{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1611915": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.549 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 42.788 DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS ANIMADORES CULTURAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5665/2013, e\r\no disposto no Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, que institui Auxílio Transporte aos servidores que menciona no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\nDECRETA:\r\nFica estendido o benefício do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, aos Animadores Culturais da Secretaria de Estado de Educação que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1611915\r\n"
        ],
        "1612230": [
            "2014-01-03 00:00:00",
            " 2014\r\nReduz a base de cálculo do ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Intermunicipal DE PASSAGEIROS executados mediante concessão do estado do rio de janeiro.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Convênio ICMS nº 133, de 11 de outubro de 2013, que estendeu ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS 37/89, de 24 de abril de 1989, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, incorporado à legislação tributária deste Estado pela Resolução SEFAZ nº 706/2013; e \r\n- que não se deve estabelecer distinção de tratamento tributário entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes e, por conseguinte, se faz necessário assegurar isonomia tributária entre prestadores de serviço de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros, \r\nECRETA:\r\n- Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1612230\r\n"
        ],
        "1612231": [
            "2014-01-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/366/2013, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, bem como, a Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, a Coordenadoria de Manutenção de Sistemas e a Coordenadoria de Consignação em Folha, a ela vinculadas.\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEPLAG - Subsecretaria de Administração de Pessoal, as Coordenadorias de Cadastro e de Manutenção de Sistemas Legados, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, a Assessoria Especial de Consignação em Folha e a Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais.\r\n- Para atender ao disposto neste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Azhaury Sá Freire Pinho Junior, ID Funcional nº 02824528-8, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado na Assessoria Especial de Consignação em Folha, ora instituída.\r\nO Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n............................................................................................\r\n............................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.1.4 - Coordenadoria de Cadastro\r\n3.3.1.5 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas Legados\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.2.4 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\n3.3.3 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria Técnico-Operacional \r\n3.3.4 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais\r\n3.3.6 - Assessoria Especial de Consignação em Folha\r\n.....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1612231\r\n"
        ],
        "1612825": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n3\r\nª COLUNA\r\n3\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Ficam instituídas, ... e a Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais.\r\nArt. 4º - .......................................................................................\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais\r\n....................................................................................................”\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Ficam instituídas, ... e a Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas.\r\nArt. 4º - ........................................................................................\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n....................................................................................................”\r\nId: 1612825\r\n"
        ],
        "1614168": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONALDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/18371/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica estrutura organizacional do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, estabelecida no Anexo I do Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e suas alterações, modificada na forma que se segue.\r\nI - ficam criados:\r\na) Serviço de Licitação, do Núcleo de Apoio à Licitação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\nb) Serviço de Editais, do Núcleo de Apoio à Licitação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\nc) Coordenadoria de Projetos e Planejamento Estratégico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nd) Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\ne) Serviço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nf) Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\ng) Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nh) Serviço de Localização dos Empreendimentos sob Licenciamento Ambiental, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\ni) Núcleo de Monitoramento de Campo Eletromagnético, da Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nj) Assessoria Especial de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental.\r\nficam extintos os órgãos relacionados abaixo, e transferidos os cargos em comissão, na forma seguinte:\r\na) Fica extinta a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, e automaticamente transferido seu cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Marlene Mendlowicz, matrícula nº 2701494-3, para Coordenadoria de Projetos e Planejamentos Estratégico, ora instituída. \r\nb) Fica extinta a Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nc) Fica extinto o Serviço de Controle da Comercialização e Uso de Agrotóxicos, da Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, e automaticamente transferido o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Arilza Toscano Mainiere, matrícula nº 2700170-0 para o Serviço de Analise de Fauna ora instituído;\r\nd) Fica extinto o Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e Higienização, da Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização, da Diretoria de Licenciamento Ambiental e automaticamente transferido o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por André Luis dos Santos Barbosa, matrícula nº 2700731-9, para o Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores ora instituído;\r\ne) Fica extinto o Serviço de Análise de Campos Eletromagnéticos, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental e automaticamente transferido o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Marco Luiz Coelho Netto, matrícula nº 390151-9, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nf) Fica extinto o Serviço de Análise Agropecuário e Assentamentos Rurais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, e automaticamente transferido o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Michelle de Oliveira Ribeiro, matrícula nº 390422-4, para o Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, ora instituída;\r\ng) Fica extinto o Serviço de Análise Florestal, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, e automaticamente transferido o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Rodrigo Tavares da Rocha, matrícula nº 390444-8, para o Serviço de Localização dos Empreendimentos sob Licenciamento Ambiental, ora instituído;\r\nficam transferidos os seguintes órgãos, bem como, os que possuem cargos em comissão com respectivos ocupantes:\r\na) Núcleo Técnico de Poluição Sonora, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para a Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nb) Núcleo de Avaliação de Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para o Serviço de Licenciamento em Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nc) Núcleo de Transporte de Produtos Perigosos, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para o Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nd) Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, ocupado por Marcia de Souza Drolshagen ,matrícula 3627049-4, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\ne) Serviço de Controle de Qualidade, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Hugo Fortini, matrícula nº 3627929-7, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nf) Serviço de Análises Ecotoxicológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI- 6, ocupado por Marta Regina Miraldes Bulus, matrícula nº 2701389-5, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\ng) Serviço de Análises Biológicas e Microbiológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Maria do Carmo Maciel Silva de Souza, matrícula nº 390316-8, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nh) Serviço de Análises Instrumentais, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Anderson Canuto de Oliveira Silva, matrícula nº 390331- 7, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\ni) Serviço de Análises Físico-Químicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI- 6, ocupado por Raquel Emerick Pereira Mencarini, matrícula nº 390527-0, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nj) Núcleo de Apoio Operacional, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Informação e Monitoramento e Fiscalização, para a Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nk) Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para o Serviço de Licenciamento em Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nl) Núcleo de Avaliação de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para o Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nm) Serviço de Controle Predial, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Roberta de Souza Lopes, matrícula 390225-1, transferido para a Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\nn) Serviço de Almoxarifado, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Antoneli de Almeida Monteiro, matrícula 390819-1, transferido para a Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\no) Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Jorge Luiz Carlos dos Santos, matrícula 360684-5, transferido para a Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\np) Serviço de Patrimônio, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, com seu cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Antônio João Vilhena Lage, matrícula 390239-2, transferido para a Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\nq) 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Saldanha Nunes, matrícula nº 390848-0, para a Assessoria Especial de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, ora instituída. \r\nficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, da seguinte forma:\r\na) Gerência de Apoio às Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Administração e Finanças para Gerência de Apoio Operacional, mantido respectivo cargo em comissão e ocupante;\r\nb) Serviço Administrativo II, da Diretoria de Administração e Finanças para Serviço de Apoio Estratégico, mantido respectivo cargo em comissão e ocupante;\r\nc) Serviço Administrativo I, da Diretoria de Administração e Finanças para Serviço Administrativo, mantido respectivo cargo em comissão e ocupante;\r\nd) Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para Serviço de Licenciamento em Áreas Contaminadas, mantido respectivo cargo em comissão e ocupante.\r\nFicam alteradas as denominações e transferidos os órgãos abaixo relacionados, da seguinte forma:\r\na) Núcleo de Programas de Autocontrole, da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para Núcleo de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole e transferido para a Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nb) Serviço Operacional das Unidades Descentralizadas, da Gerência de Apoio às Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Administração e Finanças para Serviço de Administração de Unidades Descentralizadas, mantido respectivo cargo em comissão e ocupante e transferido para a Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n08\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em Comissão\r\nCargo em Comissão\r\n1\r\n(Ger. de Licenc. de Ativ. de Agrotóxicos, Vetores e Higienização)\r\nDAS-7\r\n1\r\n( Coord. Acompanhamento, dos Inst. De Licenc. Ambiental)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nII\r\nDAS-6\r\n2\r\nChefe de Serviço (Serviço de Licitação e Serviço de Editais)\r\nDAI-6\r\nc) 01\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes\r\na) Jussara Ribeiro Nogueira, matrícula nº 27000811-9\r\nb) Emanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 390006-5\r\nc) Aline Rezende Peixoto, matrícula nº 390137-8\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/01/2014\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n4\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Ficam instituídas, ... e a Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais.\r\nArt. 4º - .......................................................................................\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Gerenciais\r\n....................................................................................................”\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Ficam instituídas, ... e a Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas.\r\nArt. 4º - ........................................................................................\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n....................................................................................................”\r\nId: 1614168\r\n"
        ],
        "1614171": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001/027.851/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as salas 701 a 709 e 722, do prédio situado na Rua Coronel Serrado nº 1.000, no Bairro Zé Garoto, em São Gonçalo, neste Estado, necessárias à instalação e funcionamento da Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Procuradoria Geral do Estado, para atendimento de necessidades locais.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nId: 1614171\r\n"
        ],
        "1614173": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMQD/ERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/4124/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de se firmar compromisso com o Ministério da Previdência Social para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRRPS, composto pelas aplicações do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão, do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS e do INFORME/CNIS/RPPS;\r\nque as diretrizes do Plano de Trabalho para implementação do SRPPS estabelecerá compromissos da administração do Regime Próprio do Servidor Público - RPPS deste Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Previdência Social por intermédio de sua Secretaria de Política de Previdência Social; e\r\n- a determinação legal contida no artigo 3º da Lei Federal nº. 10.887, de, 18 de junho de 2004.\r\n:\r\nFica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - PMQD/ERJ, que implementará o carregamento e manutenção de Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, composto pelas seguintes aplicações:\r\n- SIPREV/Gestão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social;\r\n- CNIS/RPPS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social; \r\n- INFORME/CNIS/RPPS que fornecerá a esta administração informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados deste RPPS e cruzamento destes com dados de outros sistemas, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social.\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho, com a finalidade de implementar o PMQD/RJ, composto por representantes e respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Competirá ao Grupo de Trabalho as seguintes responsabilidades:\r\nproceder à atualização, depuração e adequação dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos segurados do RPPS estadual;\r\nproceder o cruzamento das bases de dados entre os demais entes federativos e daquelas administradas pelo Ministério da Previdência Social viabilizando a identificação de óbitos, de vínculos e de benefícios recebidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS; \r\npromover o levantamento de todas as remunerações visando à observância dos limites remuneratórios previstos na legislação;\r\nprovidenciar a importação dos dados dos servidores para o SIPREV/Gestão de RPPS, observando rigorosamente o pré-definido;\r\nformar o banco de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e demais dependentes, do ente federativo, inclusive relativo aos tribunais (TCE, TJ e MP), devendo tomar as providências necessárias para a disponibilização destas informações;\r\nproceder a depuração de dados, por meio de recadastramento e outros;\r\nprovidenciar, se necessário, a realização de Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas através do SIPREV/Gestão de RPPS;\r\nconfigurar o servidor de aplicação para acessos simultâneos nas diversas unidades de atendimento do Ente Federativo quer internas, quer externas;\r\nutilizar como banco de dados de nível local o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão, promovendo a validação dos dados, inclusive possibilitando a manutenção do banco de dados de nível nacional que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS, de alimentação obrigatória pelos entes federativos em cumprimento à Lei nº 10.887/2004;\r\ngarantir o sigilo das informações pessoais individualizadas das bases e análises realizadas.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá seguir as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do PMQD/ERJ:\r\nintegração de sistemas e bases de dados;\r\nmelhoria substancial da qualidade dos dados dos servidores públicos objetivando a efetivação de avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão;\r\ninclusão dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no SIPREV/Gestão de forma progressiva;\r\nrealização de censo previdenciário utilizando a aplicação SIPREV/Gestão;\r\nvalidação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;\r\ntratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS; \r\nampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG baixará todos os atos necessários para o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive designando os representantes do Grupo de Trabalho de que trata o art. 2º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nId: 1614173\r\n"
        ],
        "1614860": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 2014. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/29/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que determina a correção do Bilhete Único; e \r\n- que a variação do IPCA nos últimos 12 de meses foi de 5,774%.\r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a partir de 10 de janeiro de 2014, para R 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014\r\nId: 1614860\r\n"
        ],
        "1614879": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 44.330, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/32/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica o art. 1º do Decreto nº 44.330, de 14/08/2013, da seguinte forma:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado, sem aumento de despesa, em 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1614879\r\n"
        ],
        "1615489": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.555 DE 09 DE JANEIRO DE 2014\r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/29/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que determina a correção do Bilhete Único; e \r\n- que a variação do IPCA nos últimos 12 de meses foi de 5,774%.\r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a partir de 10 de fevereiro de 2014, para R 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n.\r\nId: 1615489\r\n"
        ],
        "1615551": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            " DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO ESPECIAL A Encargos gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ NO VALOR de r 3.295.945.684,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o § 6º do art. 1º e o art. 5º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- o que consta do Processo nº E-04/076/34/2013,\r\n\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, no valor de R 3.295.945.684,00 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1615551\r\n"
        ],
        "1615552": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n28.030.621 \r\n27.645.991 \r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2013.\r\nId: 1615552\r\n"
        ],
        "1616253": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.067, DE 08 DE JULHO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista as diretrizes do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, estabelecidas no Decreto Federal nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007, o disposto no Provimento nº 13, de 03 de agosto de 2010, pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que consta do processo nº E- 23/934/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O § 2º do Art. 4º do Decreto Estadual nº 43.067, de 08 de Julho de 2011, que institui o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ...\r\n...\r\n- O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica será Presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo como Vice-Presidente um representante dos órgãos ou entidades constantes no do Art. 4º e no seu § 1º, sendo o mesmo eleito por maioria simples dos votos em reunião ordinária do Comitê, com mandato de 02 (dois) anos, contado a partir da data da eleição, podendo ser reeleito para mais um mandato.\r\n....”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.558 DE 13 DE JANEIRO DE 2014\r\nREGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400.289/2012,\r\n- ser competência da Administração Pública zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no Art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\naperfeiçoamento dos processos de gestão pública; e\r\n- a necessidade de padronização de conceitos, normas e procedimentos para execução das atividades de gestão dos bens móveis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Este Decreto regulamenta a gestão dos bens móveis do Patrimônio Público do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 4.320, de 23 de março de 1964; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; nos Artigos 82 a 84 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); nos Artigos 164 a 171 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, alterados pela Lei Estadual n.º 6.072, de 03 de novembro de 2011; e, subsidiariamente, no Decreto Estadual n.º 40.877, de 03 de agosto de 2007; no Decreto Estadual n.º 42.092, de 27 de outubro de 2009; no Decreto Estadual n.º 42.301 de 12 de fevereiro de 2010; no Decreto Estadual n.º 43.301, de 21 de novembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n- A gestão de que trata o presente Decreto tem como propósito, além do cumprimento dos dispositivos legais mencionados, contribuir para a salvaguarda do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins deste Decreto, entende-se por:\r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas, Batalhões de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais e Delegacias de Polícia; \r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações; \r\nSetor de Abrangência: estrutura que engloba as Unidades Contábeis e as Unidades Apoiadas vinculadas; \r\nBens móveis: são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que atendam conjuntamente às seguintes condições:\r\na) possuam vida útil superior a dois anos, quando em uso normal, conforme estabelece o § 2°, do art. 15, da Lei Federal n° 4.320/64; \r\nb) quando sujeitos a modificações (químicas ou físicas) não percam a identidade, não se deteriorem ou não percam sua característica normal de uso; \r\nc) não constituam meio para produção de outros bens e serviços;\r\nd) não sejam destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sob pena de prejuízo das características do principal; \r\ne) cuja estrutura não seja quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade.\r\n- Os bens móveis, por sua própria natureza e características de duração, devem ser controlados fisicamente e incorporados ao patrimônio público do Estado.\r\n- Os bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao patrimônio público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem serão acrescidos ao valor do referido item.\r\nTÍTULO II\r\nDA GESTÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis é constituída pelas Unidades mantidas pelo Poder Público Estadual.\r\n- Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico. \r\n- A Unidade Contábil deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas Unidades Apoiadas vinculadas.\r\n- Os bens móveis das Unidades Apoiadas deverão estar englobados no patrimônio da Unidade Contábil a que estejam vinculadas.\r\n- À SEPLAG compete planejar, normatizar e supervisionar a gestão dos bens móveis, incumbindo-lhe:\r\nestabelecer procedimentos quanto ao recebimento, registro, guarda, conservação e movimentação dos bens móveis, observando-se a legislação vigente;\r\nestabelecer procedimentos quanto à destinação dos bens móveis inservíveis, incluída sua alienação e baixa patrimonial; \r\ninstituir rotinas de manutenção e recuperação de bens móveis.\r\n- Às Unidades Contábeis compete:\r\ncoordenar o recebimento, registro, guarda, conservação e movimentação dos bens móveis no seu Setor de Abrangência;\r\ncoordenar o recolhimento e destinação dos bens móveis inservíveis no âmbito do seu Setor de Abrangência;\r\ncoordenar a implantação, em seu Setor de Abrangência, das rotinas de manutenção e recuperação de bens móveis instituídas pela SEPLAG; \r\ndefinir a redistribuição dos bens móveis adquiridos e recebidos no âmbito do seu Setor de Abrangência; \r\nefetuar verificações físicas dos bens móveis do seu Setor de Abrangência; \r\ncontrolar as ações das Unidades Apoiadas vinculadas, conforme normas e orientações emanadas pela SEPLAG; \r\npromover os registros e demonstrações contábeis próprios e das Unidades Apoiadas, inclusive de forma consolidada; \r\nexecutar as atribuições definidas para as Unidades quando da gestão dos seus bens móveis.\r\n- Compete à todas as Unidades:\r\nreceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nextrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\ngerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;\r\nmudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\ninstruir processos de baixa dos bens móveis; \r\npropor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\nAs Unidades Apoiadas deverão encaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\n- Os bens móveis existentes devem estar devidamente registrados, em sistema próprio de gerenciamento de cada unidade, de tal forma que se permita:\r\nconhecer as incorporações e baixas dos bens móveis existentes;\r\ncontrolar as movimentações de bens móveis;\r\nconhecer os responsáveis pelos bens móveis; \r\nobter informações gerenciais a respeito dos bens móveis existentes em cada unidade.\r\n- Para efeito de identificação e inventário, os bens móveis deverão receber números individuais de registro patrimonial, em ordem sequencial.\r\nPara efeito de controle, os bens móveis devem ser distribuídos por Subunidades.\r\n- Cada Unidade manterá registro histórico dos seus bens móveis, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e controle.\r\n- Os bens móveis serão inventariados de acordo com a classificação contábil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis, conforme estabelece o artigo 165 da Lei Estadual nº 287, de 1979.\r\n- A entrega dos bens será efetuada por meio de termo, conferido e achado certo pelo agente responsável recebedor. \r\nAs transferências de responsabilidade deverão ser efetuadas mediante realização de inventário.\r\n- A escrituração das movimentações dos bens móveis será objeto de fiscalização no âmbito das Unidades e da Auditoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO II \r\nDO USO, GUARDA, RESPONSABILIDADE\r\nE CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado:\r\no Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado, quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\no Gestor de Bens Móveis: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\nos Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda; \r\nos usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsávelpela sua guarda e adequada utilização.\r\n- Compete ao Titular da Unidade, dentre outras tarefas:\r\natribuir a gestão dos bens móveis da Unidade aos agentes que tenham efetivas condições de responder pelo seu controle, contabilidade e prestação de contas, na forma da legislação e demais dispositivos em vigor;\r\nautorizar a retirada de um bem móvel da carga de um Encarregado de Subunidade, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas normas em vigor;\r\nregulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da Unidade;\r\nverificar as responsabilidades por irregularidades na administração, uso e guarda dos bens móveis da Unidade;\r\npromover o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado pelos responsáveis, na forma prevista nas normas em vigor; \r\nresponder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis à disposição da Unidade.\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; \r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade: \r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção; \r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n- Os contratados temporários, quando houver, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Gestor de Bens Móveis da Unidade. \r\n- Os bens móveis utilizados pelos servidores temporários serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiver subordinado, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre o bem público.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE\r\nPELA GUARDA DE BENS MÓVEIS\r\n- O Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\n- O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\ndeste artigo deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidadeque receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\n- Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade.\r\n- O Gestor de Bens Móveis da Unidade deve tomar as providências necessárias para que a passagem de responsabilidade seja efetivada antes da desvinculação do Encarregado da Subunidade.\r\nTÍTULO III\r\nDO CONTROLE PATRIMONIAL\r\n- Cada Unidade deverá realizar as atividades administrativas necessárias com a finalidade de permitir o registro e acompanhamento da movimentação dos bens móveis desde o seu recebimento até a sua destinação final.\r\n- Dentre as atividades administrativas mencionadas no Art. 28 deste Decreto, destaca-se a obrigatoriedade de realização dos seguintes inventários dos bens móveis:\r\nInventário Anual: realizado para comprovar a existência, a quantidade e o valor dos bens móveis existentes no acervo das Unidades, em 31 de dezembro de cada exercício;\r\nInventário de Transferência de Responsabilidade: realizado quando da transferência de responsabilidade de que trata o Capítulo III, do Título II, deste Decreto;\r\nInventário Especial: realizado por iniciativa do Titular da Unidade, por término de gestão, extinção ou transformação da Unidade ou por ocasião de tomada de contas ou tomada de contas especial; \r\nInventário Rotativo: realizado de forma contínua e seletiva de acordo com uma programação, de forma que todos os bens móveis sejam recenseados, pelo menos, uma vez por ano.\r\na) \r\n- A entrada dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas:\r\n- Recebimento: ato pelo qual o bem móvel adquirido, encomendado, produzido na Unidade, encontrado na Unidade (bens não particulares, sem registro ou referência anterior, a serem incorporados por verificação física), devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem é entregue na Unidade;\r\nPerícia: ato de vistoriar ou efetuar exame técnico detalhado, de forma a certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as características técnicas desejadas. O exame qualitativo poderá ser feito por técnico especializado ou comissão especial, da qual, em princípio, fará parte o requisitante do bem móvel;\r\nAceitação: ato de certificar que o bem móvel foi recebido em perfeitas condições de aplicação. O bem móvel entregue, não aprovado integral ou parcialmente por não ter atendido às condições de fornecimento ou às especificações técnicas, deverá ser devolvido ao fornecedor para que providencie a correção das discrepâncias apontadas; e\r\nIncorporação: registro da movimentação de entrada no controle de bens móveis da Unidade.\r\n- Compete ao Setor de Bens Móveis da Unidade a primeira distribuição do bem móvel recém-adquirido, de acordo com a destinação dada no processo administrativo de aquisição correspondente.\r\n- A retirada de um bem móvel da carga de um Encarregado de Subunidadedo Titular da Unidade, será efetuada de acordo com os seguintes fatos:\r\ntransferência do bem móvel para outro Encarregado de Subunidade ou para outra Unidade;\r\nsaída de bem móvel ocioso, recuperável, antieconômico ou inservível;\r\nsaída por perda do bem móvel, em decorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior, que independem da vontade dos responsáveis pela sua perda, mediante apuração administrativa; \r\nsaída por extravio do bem móvel em decorrência de culpa ou dolo do responsável, mediante apuração administrativa.\r\nTÍTULO IV\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- As Prestações de Contas de Bens Móveis consistem nos processos regulares, organizados mensalmente pelos Setores de Bens Móveis das Unidades, de comprovação dos atos e fatos praticados nas Unidades.\r\n- As Prestações de Contas de Bens Móveis mensais deverão ser elaboradas pelas Unidades no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nAs Unidades Apoiadas deverão enviar as Prestações de Contas de Bens Móveis para as Unidades Contábeis que estiverem vinculadas, no prazo estabelecido no artigo, para fim de acompanhamento, controle e registro dos lançamentos contábeis correspondentes.\r\n- Anualmente, por ocasião do encerramento do exercício financeiro, as Unidades deverão organizar a \"Prestação de Contas Anual de Bens Móveis\", demonstrando a composição do acervo de bens móveis da Unidade, por Subunidade e conta contábil e variações ocorridas em sua composição nesse período.\r\n- A “Prestação de Contas Anual de Bens Móveis” elaborada pela Unidade Apoiada deverá ser direcionada à Unidade Contábil a que estiver vinculada, que consolidará os processos e enviará para os órgãos de controle e fiscalização do Estado, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, devendo ser mantida cópia arquivada na Unidade.\r\n- Ao término da gestão de bens móveis, por extinção da Unidadeou por encerramento da gestão, deverá ser constituída a \"Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão\".\r\n- A substituição do Titular da Unidade implica, obrigatoriamente, no conhecimento, por parte de quem receberá a função, da situação dos bens móveis da Unidade.\r\nTÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- As Unidades Contábeis deverão executar as atribuições de competência das Unidades Apoiadas vinculadas enquanto estas não estiverem com os setores de bens móveis estruturados. \r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as respectivas competências, a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, operacionalização e coordenação das atividades necessárias para implantação e operacionalização das normas e procedimentos decorrentes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.559 DE 13 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.231/2009 Vol. I e II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela , de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.837.101\r\nE-11/30.231/2009\r\nNOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.560 DE 13 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.079/2010 Vol. I e II ,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n78.875.836\r\nE-11/30.079/2010\r\nMM68 COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1616253\r\n"
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        "1616285": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 607.025.807,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 607.025.807,11 (seiscentos e sete milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 as Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Instituto do Meio Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Secretaria e Estado de Transportes - SETRANS e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, a Órgãos, constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1616285\r\n"
        ],
        "1616286": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "\r\n5.282.085\r\n5.213.761\r\n8.916\r\n8.916\r\n573.596\r\n540.367\r\n55.847\r\n55.847\r\n6.635\r\n6.635\r\n250.570\r\n250.570\r\n430.702\r\n430.702\r\n103.109\r\n103.108\r\n34.441\r\n34.440\r\n101.675\r\n96.257\r\n69.559\r\n66.559\r\n22.121\r\n22.121\r\n108.078\r\n56.077\r\n216.562\r\n152.561\r\n35.202\r\n35.202\r\n1.059.520\r\n1.059.516\r\n120.542\r\n120.541\r\n31.921\r\n31.921\r\n4.574.710\r\n4.403.744\r\n159.262\r\n156.352\r\n23.101\r\n17.219\r\n67.608\r\n21.861\r\n274.624\r\n163.527\r\n557.655\r\n557.654\r\n124.413\r\n107.943\r\n137.832\r\n78.192\r\n52.979\r\n52.979\r\n78.200\r\n78.200\r\n20.656\r\n20.656\r\n3.007\r\n3.007\r\n6.766\r\n6.766\r\n5.356\r\n5.356\r\n4.230\r\n4.230\r\n38.177\r\n38.176\r\n7.032\r\n7.032\r\n100\r\n100\r\n70.431\r\n51.816\r\n26.070\r\n26.069\r\n576.115\r\n576.115\r\n704.356\r\n704.354\r\n14.924\r\n14.924\r\n937.560\r\n931.626\r\n1.219.843\r\n1.207.745\r\n3.112.945\r\n3.112.942\r\n27.695\r\n27.695\r\n4.380.556\r\n4.220.588\r\n376.584\r\n376.584\r\n175.295\r\n175.294\r\n340.600\r\n340.600\r\n2.466.242\r\n2.466.242\r\n358.936\r\n351.991\r\n37.333\r\n37.333\r\n220.575\r\n107.193\r\n23.449.503\r\n21.133.468\r\n8.032\r\n8.031\r\n9.137\r\n9.137\r\n795.380\r\n783.351\r\n653.729\r\n642.075\r\n41.368\r\n41.368\r\n129.139\r\n129.138\r\n8.030\r\n8.030\r\n12.224\r\n12.223\r\n9.030\r\n9.030\r\n3.499\r\n3.499\r\n29.127\r\n29.127\r\nId: 1616286\r\n"
        ],
        "1616287": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n8.900.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n900.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n1.600.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n235.910,63\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n207.500,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n2201\r\n00\r\n159.600,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n00\r\n200.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n574,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n4301\r\n00\r\n634.800,00\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2013\r\nId: 1616287\r\n"
        ],
        "1617062": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 573.025.624,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual n° 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013 e E-21/089/1246/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 573.025.624,95 (quinhentos e setenta e três milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 as Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, Secretaria de Comunicação Social - SSCS, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\nId: 1617062\r\n"
        ],
        "1617063": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n573.596\r\n540.367\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.847\r\n55.847\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.635\r\n6.635\r\n0901\r\nPGE\r\n250.570\r\n250.570\r\n1101\r\nDPGE\r\n430.702\r\n430.702\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n103.109\r\n103.108\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n34.441\r\n34.440\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675\r\n96.257\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559\r\n66.559\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n22.121\r\n22.121\r\n1501\r\nSEC\r\n216.562\r\n152.561\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.202\r\n35.202\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.507\r\n57.507\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.531\r\n28.531\r\n1701\r\nSEEL\r\n120.542\r\n120.541\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.921\r\n31.921\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.574.710\r\n4.403.744\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.624\r\n163.527\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.655\r\n557.654\r\n2061\r\nFAF\r\n294.522\r\n288.028\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.413\r\n107.943\r\n2102\r\nSSCS\r\n137.832\r\n78.192\r\n2106\r\nSSMCC\r\n52.979\r\n52.979\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.200\r\n78.200\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.230\r\n4.230\r\n2261\r\nFREMF\r\n100\r\n100\r\n2271\r\nCODIN\r\n70.431\r\n51.816\r\n2404\r\nFECAM\r\n364.379\r\n364.379\r\n2432\r\nINEA\r\n576.115\r\n576.115\r\n2501\r\nSEAP\r\n704.356\r\n704.354\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n14.924\r\n14.924\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.219.843\r\n1.207.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.112.945\r\n3.112.942\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.124\r\n3.124\r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556\r\n4.220.588\r\n3101\r\nSETRANS\r\n175.295\r\n175.294\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n340.600\r\n340.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.466.242\r\n2.466.242\r\n3201\r\nSEASDH\r\n358.936\r\n351.991\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.333\r\n37.333\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n220.575\r\n107.193\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.449.503\r\n21.133.468\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330\r\n399.155\r\n4045\r\nUENF\r\n150.381\r\n148.043\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n41.368\r\n41.368\r\n4301\r\nSETUR\r\n129.139\r\n129.138\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.224\r\n12.223\r\nANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n1.216.424,25\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n31.770.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n0751\r\n00\r\n80.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n1.600.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n00\r\n11.266.400,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n1.960.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n3.691.180,01\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1541\r\n00\r\n69.000,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n1543\r\n00\r\n701.050,72\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n00\r\n188.222,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n1701\r\n00\r\n13.723.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n1731\r\n00\r\n3.900.000,00\r\n1901\r\nITERJ\r\n1901\r\n00\r\n332.635,40\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n250.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n2106\r\n00\r\n350.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n2135\r\n00\r\n410.825,39\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n1201\r\n00\r\n178.928,66\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n2.000,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n2261\r\n00\r\n3.583.125,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n2271\r\n00\r\n59.768.852,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n1.215.267,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n10.909,23\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n00\r\n1.400,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n2.826,27\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n5.212.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4371\r\n00\r\n20.791,77\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2013.\r\nId: 1617063\r\n"
        ],
        "1617712": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDE JANEIRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/11955/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Uranos, nº 721,e respectivo terreno, que mede na totalidade 11,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão de ambos os lados; confrontando de um lado com o prédio nº 719, do outro lado com o prédio nº 725 e no fundos com terreno de propriedade de José Lopes da Silva, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Uranos nº 725, e respectivo terreno, que mede na totalidade 11,00m de frente por 50,00m de fundos, confrontando à direita com o prédio nº 721, à esquerda com o prédio nº 741, ambos da Rua Uranos e nos fundos com o prédio nº 65 da Rua Tangará e o imóvel descrito e caracterizado como Rua Uranos, nº 733 e respectivo terreno que mede 32,5m de frente, 31,00m de fundos, por 50,00m de extensão de ambos os lados; confrontando ao lado direito com o prédio nº 725, do lado esquerdo com prédio nº 743 e com os fundos do prédio nº 315 da rua Dr. Noguch, e nos fundos com os fundos dos terrenos dos prédios da Rua Tangará, nºs 31,43 e 47, ambos imóveis de propriedade de OTTON DA SILVA E SOUZA, Registrados no 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro nas matrículas nº. 48.494-A, matrícula nº. 92.832 e matrícula nº. 81.182, respectivamente.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.562 DE 15 DE JANEIRO DE 2014\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/008/06/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Deborah Mendes de Moraes, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Soldado Antônio de Paula, s/nº - Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro - CEP 23.025-220.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1617712\r\n"
        ],
        "1617723": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1287/2011 vol.II,\r\n- Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por 90 (noventa) dias. \r\nNo prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos Conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1617723\r\n"
        ],
        "1617737": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DEFESA CIVIL - SEDC, E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/219/2013,\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC os órgãos elencados abaixo:\r\nGabinete da SEDEC, localizado à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, subordinado a Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nComando-Geral do CBMERJ, localizado à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, subordinado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\nGabinete do Comando-Geral, localizado na Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, subordinado ao Comando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando- Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e ativá-lo oportunamente.\r\nO Centro Estadual de Gestão de Desastres - CESTAD, localizado na Rua Elpídio Boa Morte, s/nº - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, subordinado diretamente ao Departamento-Geral de Defesa Civil - DGDEC, da Superintendência Operacional - SUOP, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nO Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro - SEMADEN-RJ, localizado na Rua Elpídio Boa Morte, s/nº - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, subordinado diretamente ao Departamento-Geral de Defesa Civil - DGDEC, da Superintendência Operacional - SUOP, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nA Unidade de Proteção Comunitária - UPC, subordinada diretamente ao Departamento-Geral de Defesa Civil - DGDEC, da Superintendência Operacional - SUOP, será instalada em áreas de alto risco geológico do Estado do Rio de Janeiro e que possuam o Sistema Alerta e Alarme por Sirenes.\r\nA Coordenadoria de Embarcações de Resgate - CER, localizada na Sede do 1º Grupamento Marítimo - 1º GMar, sito à Avenida Repórter Nestor Moreira, 11 - Botafogo, Rio de Janeiro, subordinada diretamente ao CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos.\r\nFica extinto, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, respectivamente, os órgãos abaixo:\r\nDepartamento de Ações Comunitárias, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, criado através do Decreto nº 43.611, publicado no D.O de 24.05.2012;\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando- Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, criado através do Decreto nº 43.094, de 21.07.2011, publicado no DOERJ de 22.07.2011;\r\nFicam alteradas as denominações, bem como a subordinação, na forma que segue abaixo:\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1GSFMA - Santa Teresa), subordinado ao 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1ºGSFMA - Alto da Boa Vista), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando- Geral do CBMERJ, 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), subordinado ao Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, considerando ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Aeroporto de Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretária, a ser ativado, oportunamente, por ato próprio do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nAltera as denominações dos cargos em comissão e ficam automaticamente Transferidos, na forma que se segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1GSFMA - Santa Teresa), do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria; \r\n01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Aeroporto de Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretária;\r\n01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont), do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretária.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na e numeração abaixo discriminado:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.1 - Gabinete da SEDEC\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1.2 - Ouvidoria-Geral\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Informática\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n1.6.1 - Superintendência Administrativa \r\n1.6.1.1 - Assessoria de Planejamento \r\n1.6.1.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.6.1.2.1 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n1.6.1.2.2 - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n1.6.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n1.6.1.2.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n1.6.1.2.5 - Coordenação de Requisições\r\n1.6.1.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n1.6.1.4 - Coordenação Especial do Programa de Excelência Gerencial\r\n1.6.1.5 - Gerência de Expediente\r\n1.6.1.6 - Gerência de Convênios\r\n1.6.1.7 - Gerência de Assistência e Benefícios\r\n1.6.1.8 - Gerência de Importações\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional\r\n1.6.2.1 - Departamento-Geral de Defesa Civil\r\n1.6.2.1.1 - Coordenação Operacional de Defesa Civil\r\n1.6.2.1.2 - Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres\r\n1.6.2.1.3 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n1.6.2.1.4 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n1.6.2.1.5 - Centro Estadual de Gestão de Desastres\r\n1.6.2.1.6 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.6.2.1.7 - A Unidade de Proteção Comunitária\r\n1.6.2.1.8 - Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.6.2.1.9 - Escola de Defesa Civil\r\n1.6.2.1.10 - Regional de Defesa Civil 1 - Serrana I\r\n1.6.2.1.11 - Regional de Defesa Civil 2 - Serrana II\r\n1.6.2.1.12 - Regional de Defesa Civil 3 - Sul I\r\n1.6.2.1.13 - Regional de Defesa Civil 4 - Sul II\r\n1.6.2.1.14 - Regional de Defesa Civil 5 - Norte\r\n1.6.2.1.15 - Regional de Defesa Civil 6 - Noroeste\r\n1.6.2.1.16 - Regional de Defesa Civil 7 - Baixadas Litorâneas I\r\n1.6.2.1.17 - Regional de Defesa Civil 8 - Baixadas Litorâneas II\r\n1.6.2.1.18 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Fluminense I\r\n1.6.2.1.19 - Regional de Defesa Civil 10 - Baixada Fluminense II\r\n1.6.2.1.20 - Regional de Defesa Civil 11 - Costa Verde\r\n1.6.2.1.21 - Regional de Defesa Civil 12 - Metropolitana\r\n1.6.3.1 - Coordenadoria de Projetos Especiais\r\n1.6.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Eventos\r\n1.6.3.3 - Coordenadoria de Administração Interna\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1 - Comando-Geral\r\n2.1.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n2.1.2 - Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n2.2 - Assessoria Parlamentar\r\n2.2 - Fundo Especial do CBMERJ\r\n2.3 - Corregedoria Interna\r\n2.3.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n2.4 - Ajudância-Geral\r\n2.5 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n2.6 - Centro Histórico e Cultural\r\n2.6.1 - Museu Histórico do CBMERJ \r\n- Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ\r\n2.7.1 - Subchefia do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.2 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.3 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.4 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.5 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1.6 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n2.8.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n2.8.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ\r\n2.8.1.2 - Centro de Operações do Grupamento de Socorro de Emergência e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\r\n2.8.2 - Coordenação de Segurança em Aeródromos\r\n2.8.3 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n2.8.3.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n2.8.3.2 - Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n2.8.3.3 - Diretoria de Assistência Social\r\n2.8.4 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.8.4.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.8.4.2 - Diretoria de Diversões Públicas\r\n2.8.5 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.8.5.1 - Subdiretoria Geral de Apoio Logístico\r\n2.8.5.2 - Diretoria de Patrimônio\r\n2.8.5.3 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.8.5.3.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado \r\n2.8.5.3.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional \r\n2.8.5.3.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações \r\n2.8.5.3.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra \r\n2.8.5.3.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias \r\n2.8.5.3.6 - Almoxarifado Geral\r\n2.8.6 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n2.8.6.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n2.8.6.2 - Pagadoria Central\r\n2.8.7 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.8.7.1 - Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.8.7.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar \r\n2.8.7.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II \r\n2.8.7.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças \r\n2.8.7.5 - Complexo de Ensino Coronel Sarmento \r\n2.8.7.5.1 - Destacamento de Bombeiro Militar Escola - Guadalupe\r\n2.8.7.6 - Centro de Educação Física e Desportos \r\n2.8.7.7 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros \r\n2.8.7.8 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n2.8.7.9 - Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar \r\n2.8.7.10 - Diretoria de Instrução\r\n2.8.8 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n2.8.8.1 - Subdiretor-Geral de Saúde\r\n2.8.8.2 - Hospital Central Aristarcho Pessoa\r\n2.8.8.3 - Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n2.8.8.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n2.8.8.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n2.8.8.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n2.8.8.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n2.8.8.8 - Posto Médico do QCG\r\n2.8.8.9 - Posto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.8.8.10 - Posto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.8.8.11 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n- Diretoria-Geral de Odontologia\r\n2.8.9.1 - Subdiretor-Geral de Odontologia\r\n2.8.9.2 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas \r\n2.8.9.3 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n2.8.9.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n2.8.9.5 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n2.8.9.6 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra\r\n2.8.9.7 - Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n2.8.9.8 - Odontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n2.8.9.9 - Odontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n2.8.9.10 - Odontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n2.8.9.11 - Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n2.8.9.12 - Odontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n2.8.10 - Centro de Pesquisa, Perícias e Testes\r\n2.8.11 - 1º Grupamento de Socorro de Emergência\r\n2.8.12 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n2.8.13 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n2.8.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n2.8.14.2 - Grupamento Operacional do Comando Geral\r\n2.8.14.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n2.8.14.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.8.14.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n2.8.14.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea)\r\n2.8.14.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n2.8.14.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n2.8.14.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n2.8.14.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n2.8.14.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.8.14.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n2.8.14.6.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú)\r\n2.8.14.6.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Tijuca)\r\n2.8.14.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n2.8.14.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n2.8.14.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n2.8.14.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Distrito Industrial)\r\n2.8.14.8.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba)\r\n2.8.14.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.8.14.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n2.8.14.10.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Galeão)\r\n2.8.14..10.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/19 - Tubiacanga)\r\n2.8.14.10.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/19 - Galeão Pista)\r\n2.8.14.10.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão)\r\n2.8.14.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n2.8.14.11.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n2.8.14.11.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM - 2/24 - Parada de Lucas)\r\n2.8.14.12 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana\r\n2.8.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n2.8.15.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n2.8.15.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n2.8.15.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n2.8.15.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n2.8.15.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n2.8.15.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n2.8.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n2.8.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n2.8.15.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n2.8.15.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n2.8.15.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul\r\n2.8.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n2.8.16.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa)\r\n2.8.16.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n2.8.16.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n2.8.16.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n2.8.16.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira)\r\n2.8.16.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Piraí)\r\n2.8.16.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras)\r\n2.8.16.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.8.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.8.17.2 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n2.8.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n2.8.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n2.8.17.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n2.8.17.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n2.8.17.3 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n2.8.17.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n2.8.17.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n2.8.17.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.8.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.8.18.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n2.8.18.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casemiro de Abreu)\r\n2.8.18.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n2.8.18.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/9 - Cabiúnas)\r\n2.8.18.2.4 - 6º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-06 - Conceição de Macabu)\r\n2.8.18.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n2.8.18.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n2.8.18.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios)\r\n2.8.18.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n2.8.18.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.8.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.8.19.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n2.8.19.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n2.8.19.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n2.8.19.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi)\r\n2.8.19.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n2.8.19.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde\r\n2.8.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n2.8.20.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n2.8.20.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n2.8.20.2.2- 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (DBM 2/GSFMA - Ilha Grande)\r\n2.8.20.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n2.8.20.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n2.8.20.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Parati)\r\n2.8.20.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.8.21.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.8.21.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n2.8.21.2.1 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.8.21.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n2.8.21.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n2.8.21.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio\r\n2.8.21.5.1 - 8º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-08 - São Cristóvão)\r\n2.8.21.6 - Grupamento de Operações Aéreas\r\n2.8.21.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa)\r\n2.8.21.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos\r\n2.8.21.8 - Grupamento de Prevenção em Estádios\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana\r\n2.8.22.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n2.8.22.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n2.8.22.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n2.8.22.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n2.8.22.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n2.8.22.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n2.8.22.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n- Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n2.8.23.1 - Coordenadoria de Embarcações de Resgate\r\n2.8.23.2 - 1º Grupamento Marítimo (1º Gmar - Botafogo)\r\n2.8.23.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n2.8.23.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n2.8.23.3 - 2º Grupamento Marítimo (2º Gmar - Barra da Tijuca)\r\n2.8.23.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n2.8.23.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n2.8.23.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.8.23.4 - 3º Grupamento Marítimo (3º Gmar - Copacabana)\r\n2.8.23.5 - 4º Grupamento Marítimo (4º Gmar - Itaipu)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nId: 1617737\r\n"
        ],
        "1617738": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/9284/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde -SES, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por José Eliezer Tostes Pinto, ID Funcional nº 541561-6, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1617738\r\n"
        ],
        "1617739": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SADE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/003/8247/2013 e E-08/003/8697/2013,\r\n:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de estado de Saúde, os itens abaixo relacionados, na forma que se segue:\r\na Superintendência de Unidades Próprias, mantendo-se o seu atual ocupante Rodrigo Pinto de Carvalho, ID Funcional nº 4281265-8;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Dayse Santos Aguiar, ID Funcional nº 4380065-3, da Assessoria de Integração Regional, a Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Geral.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nId: 1617739\r\n"
        ],
        "1617745": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 303.031.993,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual n° 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013;\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E- 01/004/168/2013, E-07/002.4435/2013 e E-11/006/472/2013,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 303.031.993,72 (trezentos e três milhões, trinta e um mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificado os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, valor global de R 3.638.237,65 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1617745\r\n"
        ],
        "1617746": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.282.085\r\n5.213.761\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.916\r\n8.916\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n573.596\r\n540.367\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.847\r\n55.847\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.635\r\n6.635\r\n0901\r\nPGE\r\n250.570\r\n250.570\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n103.109\r\n103.108\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n34.441\r\n34.440\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101.675\r\n96.257\r\n1353\r\nEMATER\r\n69.559\r\n66.559\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n22.121\r\n22.121\r\n1401\r\nSEGOV\r\n108.078\r\n56.077\r\n1501\r\nSEC\r\n216.562\r\n152.561\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.059.520\r\n1.059.516\r\n1701\r\nSEEL\r\n120.542\r\n120.541\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.921\r\n31.921\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.574.710\r\n4.403.744\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n159.262\r\n156.352\r\n1901\r\nSEH\r\n23.101\r\n17.219\r\n1931\r\nITERJ\r\n67.608\r\n21.861\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.624\r\n163.527\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n557.655\r\n557.654\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.413\r\n107.943\r\n2102\r\nSSCS\r\n137.832\r\n78.192\r\n2106\r\nSSMCC\r\n52.979\r\n52.979\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n78.200\r\n78.200\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n20.656\r\n20.656\r\n2153\r\nSERVE\r\n3.007\r\n3.007\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.356\r\n5.356\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.230\r\n4.230\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n38.177\r\n38.176\r\n2231\r\nDRM\r\n7.032\r\n7.032\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n61.903\r\n61.903\r\n2271\r\nCODIN\r\n70.431\r\n51.816\r\n2404\r\nFECAM\r\n364.379\r\n364.379\r\n2432\r\nINEA\r\n576.115\r\n576.115\r\n2501\r\nSEAP\r\n704.356\r\n704.354\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n14.924\r\n14.924\r\n2561\r\nFUESP\r\n24.790\r\n24.790\r\n2601\r\nSESEG\r\n937.560\r\n931.626\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.219.843\r\n1.207.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.112.945\r\n3.112.942\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.124\r\n3.124\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n146.560\r\n146.560\r\n2901\r\nSES\r\n5.287\r\n5.286\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.695\r\n27.695\r\n2961\r\nFES\r\n4.380.556\r\n4.220.588\r\n2971\r\nIVB\r\n376.584\r\n376.584\r\n3101\r\nSETRANS\r\n175.295\r\n175.294\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n340.600\r\n340.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.466.242\r\n2.466.242\r\n3201\r\nSEASDH\r\n358.936\r\n351.991\r\n3242\r\nFLXIII\r\n58.977\r\n53.977\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.333\r\n37.333\r\n3266\r\nFFIA\r\n64\r\n64\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n23.449.503\r\n21.133.468\r\n4001\r\nSECT\r\n8.032\r\n8.031\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n407.330\r\n399.155\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.137\r\n9.137\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n795.380\r\n783.351\r\n4044\r\nFAETEC\r\n653.729\r\n642.075\r\n4047\r\nUEZO\r\n33.332\r\n22.713\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.030\r\n8.030\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.224\r\n12.223\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.030\r\n9.030\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.499\r\n3.499\r\n4572\r\nCEASA\r\n29.127\r\n29.127\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n1.612,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n13.280,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n150.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n139.744,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n10.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n288,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n1.609.454,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n57.643,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n22\r\n1.090.065,77\r\n1901\r\nSEH \r\n00\r\n3.363,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n00 \r\n23.363,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n35.857,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n126.126,83\r\n2106\r\nSSMMCC\r\n00\r\n49.618,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n878,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n200,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n10.762,00\r\n2501\r\nSEAPEC\r\n00\r\n2.232,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n4.935,96\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n68.721,50\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n791.959,85\r\n2604\r\nPCERJ\r\n01\r\n886.777,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n97.575,38\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n2.410,66\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n30.232,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.915.220,79\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n5.835,42\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n87.816,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n282.892,56\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n77.792,00\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n19.292,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n40.377,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n2,02\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n7.300,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n8.338,00\r\nANEXO V \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n1.066.714,62\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n4.715.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n00\r\n53.707,98\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1201\r\n00\r\n21.091,15\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n574.889,85\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n6.125,99\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n2135\r\n00\r\n8.401.674,64\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n1201\r\n00\r\n160,34\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n1201\r\n00\r\n7,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n2201\r\n00\r\n1.168.700,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n5.681.580,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n500.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n1201\r\n00\r\n19.403,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n00\r\n8.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2013\r\nId: 1617746\r\n"
        ],
        "1618453": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.567 DE 16 DE JANEIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979,dezembro de 2011 nº 6.485 de 09 de julho de 2013 e nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 6.668 de 13 de janeiro de 2014, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por trimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá proceder a remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, previstas no art. 3º, encaminhando- os previamente à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.40 da Lei Estadual nº 6.485 de 09 de julho de 2013.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n- A Cota Financeira estabelecida será revista para atender as revisões da Receita ou para atender a programação financeira da Unidade Orçamentária que solicitar mediante Relatório encaminhado mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Programação de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2013 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2014.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - as custeadas com as seguintes fontes de recursos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23,24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99.\r\n- Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Fazenda.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o , as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado à SEFAZ para o endereço eletrônico , a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se as conciliações bancárias estiverem devidamente elaboradas no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, na forma da Portaria CGE n° 127, de 05 de novembro de 2007.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM.\r\n- O registro da execução orçamentária no SIAFEM será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Documento de Liquidação - DL e Programação de Desembolso - PD do SIAFEM- RJ.\r\n- A execução registrada através das transações NE e DL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto a Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2013 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios provenientes de superávit financeiro.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MP/M/MCT n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Caberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.\r\n- Em atendimento ao preceito do artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente será permitido, nos últimos dois quadrimestres do ano, contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integramente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa\r\n- Não serão considerados como contratação de obrigações, para os efeitos do caput deste artigo, as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres que constem no Plano Plurianual - PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à administração Pública.\r\n- A partir de 1º de maio de 2014, todos os empenhos registrados no SIAFEM/RJ, deverão ser tipificados, quanto às características de sua preexistência, continuidade e essencialidade e, devidamente justificadas. \r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica para as despesas com:\r\nPessoal e Encargos Sociais; \r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas; \r\nTransferências a Instituições Multigovernamentais; \r\nInativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários/ Assistenciais; \r\nObrigações Tributárias e Contributivas; \r\nDepósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais; \r\nAmortização da Dívida; e \r\nDespesas de Exercícios Anteriores.\r\n- A Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações quanto ao correto cumprimento disposto neste artigo.\r\n\r\n- Para o exercício de 2014, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 07 de fevereiro de 2014;\r\nmês de fevereiro - 12 de março de 2014;\r\nmês de março - 07 de abril de 2014;\r\n- mês de abril - 09 de maio de 2014;\r\nmês de maio - 06 de junho de 2014;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2014;\r\nmês de julho - 08 de agosto de 2014;\r\n\r\nmês de agosto - 05 de setembro de 2014;\r\n\r\nmês de setembro - 07 de outubro de 2014;\r\n\r\nmês de outubro - 07 de novembro de 2014;\r\n\r\nmês de novembro - 05 de dezembro de 2014;\r\n\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 16 de janeiro de 2015, e para os registros de natureza patrimonial e de compensação, em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 28 de março de 2014.\r\nCaberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer normas para o cumprimento do disposto no art. 12 e à Auditoria Geral do Estado verificar o cumprimento destas medidas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\n- ordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nas despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos (Fonte de Recursos - 10) e as despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito ( Fonte de Recursos - 11 e 21).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado.\r\n- Somente serão permitidos pagamentos por intermédio de Programação de Desembolso.\r\n- Excepcionalmente, a execução de pagamentos poderá ser por meio de ofícios desde que com a prévia autorização da Subsecretaria de Finanças.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto.\r\nPara adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e com a cota financeira autorizada.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\n- Em conformidade com o arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual - PPA/RJ- 2012-2015 os órgãos definidos no do art. 1º deste Decreto, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\n- A monitoria e a avaliação da execução física e orçamentário- financeira dos programas do PPA serão realizadas por meio dos módulos: Execução do PPA e Sala de Situação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFEM.\r\n- As metas previstas no PPA, para o exercício de 2014, deverão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas e registradas no campo Meta Adequada, no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, até o dia 14 de março de 2014, constituindo base para a revisão anual do Plano para 2015.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFEM-2014 até a presente data.\r\n- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\nORÇAMENTO DISPONÍVEL\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n5.717.446.830 \r\n5.708.225.469 \r\n0731\r\nIEEA \r\n8.053.983 \r\n8.050.483 \r\n0741\r\nDER-RJ \r\n313.688.905 \r\n276.818.168 \r\n0751\r\nEMOP \r\n61.428.083 \r\n61.272.278 \r\n0801\r\nVICE-GOV \r\n5.762.138 \r\n5.708.638 \r\n0901\r\nPGE \r\n276.460.693 \r\n276.311.113 \r\n0961\r\nFUNPERJ \r\n49.629.900 \r\n49.629.900 \r\n1101\r\nDPGE \r\n435.161.109 \r\n418.111.109 \r\n1161\r\nFUNDPERJ \r\n57.712.100 \r\n57.712.100 \r\n1201\r\nSEPLAG \r\n111.368.863 \r\n91.790.495 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n12.253.154.201 \r\n12.253.154.201 \r\n1241\r\nCEPERJ \r\n30.451.705 \r\n30.448.665 \r\n1301\r\nSEAPEC \r\n101.293.045 \r\n97.577.949 \r\n1353\r\nEMATER \r\n61.108.567 \r\n58.674.281 \r\n1354\r\nPESAGRO \r\n19.912.265 \r\n19.888.854 \r\n1401\r\nSEGOV \r\n44.025.991 \r\n33.135.757 \r\n1501\r\nSEC \r\n116.660.833 \r\n109.156.395 \r\n1541\r\nFUNARJ \r\n26.625.294 \r\n26.276.718 \r\n1543\r\nFTMRJ \r\n56.018.724 \r\n53.488.678 \r\n1544\r\nFMIS \r\n4.381.372 \r\n4.360.133 \r\n1601\r\nSEDEC \r\n1.303.473.283 \r\n1.303.417.998 \r\n1661\r\nFUNESBOM \r\n252.173.413 \r\n252.173.413 \r\n1701\r\nSEEL \r\n95.179.866 \r\n78.444.468 \r\n1731\r\nSUDERJ \r\n28.215.441 \r\n25.878.998 \r\n1801\r\nSEEDUC \r\n4.675.648.370 \r\n4.576.405.150 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n175.554.905 \r\n175.504.905 \r\n1901\r\nSEH \r\n26.356.320 \r\n16.271.320 \r\n1931\r\nITERJ \r\n39.733.169 \r\n28.606.169 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ \r\n233.496.077 \r\n161.461.293 \r\n2001\r\nSEFAZ \r\n584.752.076 \r\n582.742.783 \r\n2061\r\nFAF \r\n349.236.236 \r\n341.100.457 \r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n308.075.827 \r\n278.803.290 \r\n2102\r\nSSCS \r\n89.345.804 \r\n69.655.149 \r\n2106\r\nSSMCC \r\n39.615.759 \r\n35.525.805 \r\n2131\r\nAGETRANSP \r\n18.103.060 \r\n18.103.060 \r\n2132\r\nAGENERSA \r\n18.652.942 \r\n18.652.942 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n1.217.760.442 \r\n1.217.760.442 \r\n2134\r\nLOTERJ \r\n206.601.603 \r\n206.601.603 \r\n2135\r\nPRODERJ \r\n79.240.777 \r\n76.140.816 \r\n2153\r\nSERVE \r\n2.894.678 \r\n2.894.678 \r\n2171\r\nMETRO \r\n6.793.215 \r\n6.793.215 \r\n2172\r\nCTC-RJ \r\n823.320 \r\n823.320 \r\n2173\r\nFLUMITRENS \r\n3.696.980 \r\n3.696.980 \r\n2201\r\nSEDEIS \r\n120.747.968 \r\n120.627.903 \r\n2231\r\nDRM \r\n7.929.916 \r\n7.902.554 \r\n2232\r\nJUCERJA \r\n52.212.000 \r\n52.212.000 \r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n49.527.812 \r\n49.527.812 \r\n2261\r\nFREMF \r\n49.641.639 \r\n49.641.639 \r\n2262\r\nFUPP \r\n18.358.403 \r\n18.358.403 \r\n2271\r\nCODIN \r\n24.045.093 \r\n22.836.016 \r\n2401\r\nSEA \r\n325.317.727 \r\n325.181.627 \r\n2402\r\nUEPSAM \r\n49.057.000 \r\n49.057.000 \r\n2404\r\nFECAM \r\n479.113.608 \r\n478.334.584 \r\n2432\r\nINEA \r\n462.949.559 \r\n462.949.559 \r\n2463\r\nFUNDRHI \r\n40.526.808 \r\n40.526.808 \r\n2501\r\nSEAP \r\n952.801.097 \r\n879.933.502 \r\n2541\r\nFSCABRINI \r\n18.075.302 \r\n16.971.610 \r\n2561\r\nFUESP \r\n4.647.428 \r\n1.748.055 \r\n2601\r\nSESEG \r\n457.631.458 \r\n444.214.822 \r\n2604\r\nPCERJ \r\n1.477.935.806 \r\n1.465.488.074 \r\n2611\r\nPMERJ \r\n3.707.090.438 \r\n3.477.030.565 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n3.068.037 \r\n3.061.107 \r\n2661\r\nACADEPOL \r\n1.205.952 \r\n1.205.952 \r\n2662\r\nFUNESPOL \r\n888.276 \r\n888.276 \r\n2664\r\nFUNESSP \r\n6.768 \r\n6.768 \r\n2665\r\nFUNESPOM \r\n149.096.932 \r\n149.096.932 \r\n2901\r\nSES \r\n6.336.200 \r\n6.286.200 \r\n2931\r\nIASERJ \r\n23.397.610 \r\n23.396.910 \r\n2942\r\nFEHUE \r\n330.114.837 \r\n330.114.837 \r\n2961\r\nFES \r\n4.933.800.076 \r\n4.792.574.662 \r\n2971\r\nIVB \r\n253.471.999 \r\n253.471.999 \r\n3001\r\nSETRAB \r\n76.927.396 \r\n43.549.285 \r\n3101\r\nSETRANS \r\n39.561.712 \r\n36.129.957 \r\n3133\r\nDETRO-RJ \r\n39.123.011 \r\n39.123.011 \r\n3161\r\nFET \r\n520.000.000 \r\n520.000.000 \r\n3171\r\nCODERTE \r\n22.055.329 \r\n22.055.329 \r\n3172\r\nCENTRAL \r\n527.067.344 \r\n511.275.683 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n2.648.287.216 \r\n2.647.325.411 \r\n3201\r\nSEASDH \r\n491.757.128 \r\n488.657.128 \r\n3242\r\nFLXIII \r\n49.427.062 \r\n49.392.062 \r\n3243\r\nFIA-RJ \r\n36.339.353 \r\n34.132.989 \r\n3261\r\nFEAS \r\n155.550.080 \r\n152.050.080 \r\n3266\r\nFFIA \r\n44.800 \r\n44.800 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG \r\n232.717.572 \r\n92.717.572 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ \r\n19.648.824.589 \r\n19.002.509.089 \r\n4001\r\nSECT \r\n7.192.331 \r\n6.976.897 \r\n4041\r\nFAPERJ \r\n449.143.093 \r\n436.939.425 \r\n4042\r\nFENORTE \r\n8.405.725 \r\n8.395.057 \r\n4043\r\nUERJ \r\n877.551.299 \r\n846.503.042 \r\n4044\r\nFAETEC \r\n718.034.482 \r\n713.034.482 \r\n4045\r\nUENF \r\n142.399.094 \r\n142.399.094 \r\n4046\r\nCECIERJ \r\n67.819.475 \r\n67.819.475 \r\n4047\r\nUEZO \r\n35.786.751 \r\n26.786.751 \r\n4301\r\nSETUR \r\n114.110.907 \r\n113.240.573 \r\n4371\r\nTURISRIO \r\n7.388.454 \r\n7.218.413 \r\n4501\r\nSEDRAP \r\n11.263.858 \r\n10.530.770 \r\n4541\r\nFIPERJ \r\n8.761.189 \r\n8.638.862 \r\n4571\r\nCASERJ \r\n3.194.978 \r\n3.193.578 \r\n4572\r\nCEASA \r\n32.518.309 \r\n30.718.309 \r\n4601\r\nSEESQV \r\n28.478.276 \r\n11.979.771 \r\n4701\r\nSEPROCON \r\n7.572.069 \r\n7.416.388 \r\n4731\r\nPROCON-RJ \r\n18.891.632 \r\n12.756.254 \r\n4761\r\nFEPROCON \r\n5.884.331 \r\n5.884.331 \r\n4801\r\nSEPREDEQ \r\n22.003.364 \r\n21.882.664 \r\nANEXO II\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2014\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1618453\r\n"
        ],
        "1618454": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES estaduais NO VALOR GLOBAL de R 303.031.993,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO II\r\nINSERIR IMAGEM\r\nOmitido nos D.Os. de 30.12.2013 e 15.01.2014\r\nId: 1618454\r\n"
        ],
        "1619085": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2014\r\nESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/ONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-10/001/56/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de desoneração do serviço de transportes coletivos, de forma que o Estado possa contribuir para a modicidade das tarifas;\r\n- a importância social do transporte por ônibus no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a maioria dos Estados Federados efetua a desoneração tributária dos transportes por ônibus.\r\nECRETA:\r\n- Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do poder executivo estadual ou municipal. \r\n- As empresas referidas no artigo 1°, deste Decreto, ficam obrigadas a comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição ou alienação dos ônibus e micro-ônibus de sua frota a partir da data da publicação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1619085\r\n"
        ],
        "1620657": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL AUTOMOBILISTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais com fundamento no art. 5, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.347/2012,\r\nECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, todos os imóveis descritos e caracterizados no Anexo ao presente Decreto e que se encontram localizados na área de terras situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem -se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Área V1 e Área remanescente da Fazenda Piquete”, situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob as matrículas 18.952 e 18.954.\r\n, de formato irregular, com as seguintes características e confrontações: partindo do vértice 45 de coordenadas N=7.521.205,416 e E=566.702,923, situado no limite com o Rio Paraíba do Sul; deste segue com o azimute de 95º18'10” e distância de 92,65m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 52 de coordenadas N=7.521.196,854m e E=566.795,177m; deste segue no azimute 180º15'10” e distância de 639,17m, confrontando neste trecho com a Avenida Renato Monteiro, até o vértice 53, de coordenadas N=7.520.557,685m e E=566.792,357m; deste ponto segue com azimute de 270º00'11” e distância de 622,05m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 4), até o vértice 54 de coordenadas N=7.520.557,719m e E=566.170,302m; deste segue com azimute de 270º00'11” e distância de 160,73m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 62 de coordenadas N=7.520.557,727 e E=566.009,570; deste segue com azimute de 180º04'57” e distância de 22,45m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 63 de coordenadas N=7.520.535,274m e E=566.009,538m; deste segue com azimute de 180º04'57” e distância de 277,48m, confrontando neste trecho com o Piquete 8, até o vértice 64 de coordenadas N=7.520.257,791m e E=566.009,138m; deste segue com azimute de 268º42'46” e distância de 229,39m, confrontando neste trecho com área ocupada pela MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda. - Área V2, até o vértice LT-2 de coordenadas N=7.520.252,639m e E=565.779,810m; deste segue com azimute de 179º45'46” e distância de 1.018,422m, confrontando neste trecho com a MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda. - Área V1, até o vértice LT-5 de coordenadas N=7.519.234,228m e E=565.784,028m; deste segue com azimute de 257°01'22” e distância de 1,507m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 24 de coordenadas N=7.519.233,889m e E=565.782,559m; deste segue com o azimute de 242º24'26” e distância de 217,979m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-08 de coordenadas N=7.519.132,926m e E=565.589,374m; deste segue com azimute de 244º42'47” e distância de 121,265m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-07 de coordenadas N=7.519.081,127m e E=565.479,727m; deste segue com azimute de 252º02'50” e distância de 277,538m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 21 de coordenadas N=7.518.995,581m e E=565.215,702m; deste segue com azimute 263º32'14” e distância de 152,305m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 20 de coordenadas N=7.518.978,438m e E=565.064,365m; deste segue com azimute de 274º41'37” e distância de 116,378m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 19 de coordenadas N=7.519.987,961m e E=564.948,377m; deste segue com azimute de 292º42'10” e distância de 11,934mm, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice LT-6 de coordenadas N=7.518.992,609m e E=564.937,298m; deste segue com azimute de 292º42'20” e distância de 118,570m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 18 de coordenadas N=7.519.038,375m e E=564.827,918m; deste segue com o azimute de 310º45'42” e distância de 46,240m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 16 de coordenadas N=7.519.068,564m e E=564.792,897m; deste segue com azimute de 327º51'24” e distância de 38,740m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 15 de coordenadas N=7.519.101,366m e E=564.772,286m; deste segue com azimute de 341º29'10” e distância de 22,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 14 de coordenadas N=7.519.122,488m e E=564.765,213m; deste segue com azimute 347º34'15” e distância de 144,760m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 13 de coordenadas N=7.519.263,860m e E=564.734,054m; deste segue com azimute de 332º18'48” e distância de 98,400m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 12 de coordenadas N=7.519.350,989m e E=564.688,336m; deste segue com azimute de 301º28'22” e distância de 116,680m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 11 de coordenadas N=7.519.411,907m e E=564.588,820m; deste segue com azimute de 299º53'56” e distância de 251,890m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 10 de coordenadas N=7.519.537,469m e E=564.370,452m; deste segue com o azimute de 309º27'45” e distância de 193.080m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-2 de coordenadas N=7.519.660,184m e E=564.221,388m; deste segue com azimute de 309º36'16” e distância de 178,00m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 08 de coordenadas N=7.519.773,655m e E=564.084,248m; deste segue com azimute de 317º36'20” e distância de 118,770m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 07 de coordenadas N=7.519.861,370m e E=564.004,169m; deste segue com azimute 326º18'32” e distância de 120,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 06 de coordenadas N=7.519.961,441m e E=563.937,452m; deste segue com azimute de 339º55'54” e distância de 143,060m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 05 de coordenadas N=7.520.095,811m e E=563.888,363m; deste segue com azimute de 01º34'56” e distância de 95,630m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 04 de coordenadas N=7.520.191,401m e E=563.891,003m; deste segue com azimute de 26º50'42” e distância de 101,050m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 03 de coordenadas N=7.520.281,565m e E=563.936,637m; deste segue com azimute de 55º09'35” e distância de 90,600m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 02 de coordenadas N=7.520.333,326m e E=564.011,000m; deste segue com azimute de 99º33'12” e distância de 237,350m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 01 de coordenadas N=7.520.293,934m e E=564.245,057m; deste segue com azimute de 86º50'42” e distância de 277,970m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-30 de coordenadas N=7.520.309,233m e E=564.522,608m; deste segue com azimute de 81º32'18” e distância de 70,830m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-31 de coordenadas N=7.520.319,655m e E=564.592,665m; deste segue com azimute de 74º13'14” e distância de 139,140m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-12 de coordenadas N=7.520.357,493m e E=564.726,565m; deste segue com azimute de 74º16'47” e distância de 113,800m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 32 de coordenadas N=7.520.388,327m e E=564.836,112m; deste segue com azimute de 68º32'23” e distância de 115,280m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 33 de coordenadas N=7.520.430,503m e E=564.943,400m; deste segue com azimute de 53º04'11” e distância de 126,470m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 34 de coordenadas N=7.520.506,494m e E=565.044,498m; deste segue com azimute de 32º09'56” e distância de 63,420m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 35 de coordenadas N=7.520.560,180m e E=565.078,261m; deste segue com azimute de 41º43'49” e distância de 223,750m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 36 de coordenadas N=7.520.727,158m e E=565.227,192m; deste segue com azimute de 56º51'55” e distância de 173,42m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 37 de coordenadas N=7.520.821,952m e E=565.372,414m; deste segue com azimute de 76º59'50” e distância de 181,550m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 38 de coordenadas N=7.520.862,800m e E=565.549,310m; deste segue com azimute de 87º34'43” e distância de 223,020m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 39 de coordenadas N=7.520.872,222m e E=565.772,129m; deste segue com azimute de 101º29'30” e distância de 187,300m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 40 de coordenadas N=7.520.834,909m e E=565.955,671m; deste segue com azimute de 61º38'01” e distância de 154,150m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-41 de coordenadas N=7.520.908,147m e E=566.091,313m; deste segue com azimute de 62º35'03” e distância de 91,510m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-42 de coordenadas N=7.520.950,285m e E=566.172,549m; deste segue com azimute de 51°27'21” e distância de 271,610m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 42 de coordenadas; deste segue com azimute de 67º10'32” e distância de 133,780m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 43 de coordenadas N=7.521.171,428m e E=566.508,293m; deste segue com azimute de 80º05'39” e distância de 197,580m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 45, inicial desta descrição, fechando o perímetro.\r\n2. Faixa de terreno do imóvel denominado “Área designada por Piquete 07”, situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob a matrícula 32.762.\r\n, de formato regular, designada por Piquete 7, de frente para a Rua Projetada, possuindo as seguintes características e confrontações: partindo do ponto LT-3 de coordenadas N=7.520.241,6779 e E=566.770,3004, segue com distância de 259,875m, confrontando com a Avenida Renato Monteiro, até o ponto 56 de coordenadas N=7.520.501,5507 e E=566.771,4330; deste segue com distância de 192,135m até o ponto 61 de coordenadas N=7.520.501,5561 e E=566.579,2972, confrontando com a Rua Projetada (Piquete 4); deste segue com a distância de 264,238m até o ponto 59 de coordenadas N=7.520.237,3809 e E=566.579,3000, confrontando com terreno ocupado pela Wtorre Resende Patrimonial Ltda; deste segue com distância de 191,048m, confrontando com terreno ocupado pela MAN Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Àrea V2, até o ponto LT-3, inicial desta descrição, fechando o perímetro.\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL AUTOMOBILISTICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.347/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na experiência e a vocação estatutária da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN para implantar os distritos industriais estaduais; e\r\n- que os termos do estatuto social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN permitem que a mesma adquira e venda áreas que compõe seu ativo imobilizado, mediante autorização do Conselho de Administração.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Distrito Industrial Automobilístico de Resende, destinado à instalação de estabelecimentos industriais, na área indicada no Anexo deste Decreto.\r\n- Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN a prática dos atos que se fizerem necessários à implantação do Distrito Industrial de Resende, sejam eles de natureza administrativa ou judicial.\r\n- Para permitir o pleno cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam delegados à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro todos os poderes para a plena execução do projeto, inclusive para a propositura, em nome próprio, das ações de desapropriação dos imóveis listados no Anexo deste Decreto, autorizando-se, desde logo, o pedido de urgência com vistas à imissão provisória na posse dos mesmos, bem como a adoção de quaisquer outras medidas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a implantação do Distrito Industrial Automobilístico de Resende.\r\n- Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, ainda, a buscar acordos amigáveis antes ou após a propositura das ações de desapropriação referidas neste Decreto, devendo, todavia, submeter tais minutas de acordo à previa aprovação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- A área a que se refere o art. 1° deste Decreto será dividida em lotes de terreno e transmitida sob forma onerosa a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o art. 1° acima.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Área V1 e Área remanescente da Fazenda Piquete”, situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob as matrículas 18.952 e 18.954.\r\n, de formato irregular, com as seguintes características e confrontações: partindo do vértice 45 de coordenadas N=7.521.205,416 e E=566.702,923, situado no limite com o Rio Paraíba do Sul; deste segue com o azimute de 95º18'10” e distância de 92,65m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 52 de coordenadas N=7.521.196,854m e E=566.795,177m; deste segue no azimute 180º15'10” e distância de 639,17m, confrontando neste trecho com a Avenida Renato Monteiro, até o vértice 53, de coordenadas N=7.520.557,685m e E=566.792,357m; deste ponto segue com azimute de 270º00'11” e distância de 622,05m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 4), até o vértice 54 de coordenadas N=7.520.557,719m e E=566.170,302m; deste segue com azimute de 270º00'11” e distância de 160,73m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 62 de coordenadas N=7.520.557,727 e E=566.009,570; deste segue com azimute de 180º04'57” e distância de 22,45m, confrontando neste trecho com a Rua Projetada (Piquete 9), até o vértice 63 de coordenadas N=7.520.535,274m e E=566.009,538m; deste segue com azimute de 180º04'57” e distância de 277,48m, confrontando neste trecho com o Piquete 8, até o vértice 64 de coordenadas N=7.520.257,791m e E=566.009,138m; deste segue com azimute de 268º42'46” e distância de 229,39m, confrontando neste trecho com área ocupada pela MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda. - Área V2, até o vértice LT-2 de coordenadas N=7.520.252,639m e E=565.779,810m; deste segue com azimute de 179º45'46” e distância de 1.018,422m, confrontando neste trecho com a MAN Latin America Indústria e Comercio de Veículos Ltda. - Área V1, até o vértice LT-5 de coordenadas N=7.519.234,228m e E=565.784,028m; deste segue com azimute de 257°01'22” e distância de 1,507m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 24 de coordenadas N=7.519.233,889m e E=565.782,559m; deste segue com o azimute de 242º24'26” e distância de 217,979m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-08 de coordenadas N=7.519.132,926m e E=565.589,374m; deste segue com azimute de 244º42'47” e distância de 121,265m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-07 de coordenadas N=7.519.081,127m e E=565.479,727m; deste segue com azimute de 252º02'50” e distância de 277,538m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 21 de coordenadas N=7.518.995,581m e E=565.215,702m; deste segue com azimute 263º32'14” e distância de 152,305m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 20 de coordenadas N=7.518.978,438m e E=565.064,365m; deste segue com azimute de 274º41'37” e distância de 116,378m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 19 de coordenadas N=7.519.987,961m e E=564.948,377m; deste segue com azimute de 292º42'10” e distância de 11,934mm, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice LT-6 de coordenadas N=7.518.992,609m e E=564.937,298m; deste segue com azimute de 292º42'20” e distância de 118,570m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 18 de coordenadas N=7.519.038,375m e E=564.827,918m; deste segue com o azimute de 310º45'42” e distância de 46,240m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 16 de coordenadas N=7.519.068,564m e E=564.792,897m; deste segue com azimute de 327º51'24” e distância de 38,740m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 15 de coordenadas N=7.519.101,366m e E=564.772,286m; deste segue com azimute de 341º29'10” e distância de 22,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 14 de coordenadas N=7.519.122,488m e E=564.765,213m; deste segue com azimute 347º34'15” e distância de 144,760m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 13 de coordenadas N=7.519.263,860m e E=564.734,054m; deste segue com azimute de 332º18'48” e distância de 98,400m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 12 de coordenadas N=7.519.350,989m e E=564.688,336m; deste segue com azimute de 301º28'22” e distância de 116,680m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 11 de coordenadas N=7.519.411,907m e E=564.588,820m; deste segue com azimute de 299º53'56” e distância de 251,890m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 10 de coordenadas N=7.519.537,469m e E=564.370,452m; deste segue com o azimute de 309º27'45” e distância de 193.080m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-2 de coordenadas N=7.519.660,184m e E=564.221,388m; deste segue com azimute de 309º36'16” e distância de 178,00m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 08 de coordenadas N=7.519.773,655m e E=564.084,248m; deste segue com azimute de 317º36'20” e distância de 118,770m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 07 de coordenadas N=7.519.861,370m e E=564.004,169m; deste segue com azimute 326º18'32” e distância de 120,270m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 06 de coordenadas N=7.519.961,441m e E=563.937,452m; deste segue com azimute de 339º55'54” e distância de 143,060m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 05 de coordenadas N=7.520.095,811m e E=563.888,363m; deste segue com azimute de 01º34'56” e distância de 95,630m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 04 de coordenadas N=7.520.191,401m e E=563.891,003m; deste segue com azimute de 26º50'42” e distância de 101,050m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 03 de coordenadas N=7.520.281,565m e E=563.936,637m; deste segue com azimute de 55º09'35” e distância de 90,600m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 02 de coordenadas N=7.520.333,326m e E=564.011,000m; deste segue com azimute de 99º33'12” e distância de 237,350m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 01 de coordenadas N=7.520.293,934m e E=564.245,057m; deste segue com azimute de 86º50'42” e distância de 277,970m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-30 de coordenadas N=7.520.309,233m e E=564.522,608m; deste segue com azimute de 81º32'18” e distância de 70,830m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-31 de coordenadas N=7.520.319,655m e E=564.592,665m; deste segue com azimute de 74º13'14” e distância de 139,140m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice E-12 de coordenadas N=7.520.357,493m e E=564.726,565m; deste segue com azimute de 74º16'47” e distância de 113,800m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 32 de coordenadas N=7.520.388,327m e E=564.836,112m; deste segue com azimute de 68º32'23” e distância de 115,280m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 33 de coordenadas N=7.520.430,503m e E=564.943,400m; deste segue com azimute de 53º04'11” e distância de 126,470m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 34 de coordenadas N=7.520.506,494m e E=565.044,498m; deste segue com azimute de 32º09'56” e distância de 63,420m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 35 de coordenadas N=7.520.560,180m e E=565.078,261m; deste segue com azimute de 41º43'49” e distância de 223,750m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 36 de coordenadas N=7.520.727,158m e E=565.227,192m; deste segue com azimute de 56º51'55” e distância de 173,42m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 37 de coordenadas N=7.520.821,952m e E=565.372,414m; deste segue com azimute de 76º59'50” e distância de 181,550m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 38 de coordenadas N=7.520.862,800m e E=565.549,310m; deste segue com azimute de 87º34'43” e distância de 223,020m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 39 de coordenadas N=7.520.872,222m e E=565.772,129m; deste segue com azimute de 101º29'30” e distância de 187,300m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 40 de coordenadas N=7.520.834,909m e E=565.955,671m; deste segue com azimute de 61º38'01” e distância de 154,150m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-41 de coordenadas N=7.520.908,147m e E=566.091,313m; deste segue com azimute de 62º35'03” e distância de 91,510m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice A-42 de coordenadas N=7.520.950,285m e E=566.172,549m; deste segue com azimute de 51°27'21” e distância de 271,610m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 42 de coordenadas; deste segue com azimute de 67º10'32” e distância de 133,780m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 43 de coordenadas N=7.521.171,428m e E=566.508,293m; deste segue com azimute de 80º05'39” e distância de 197,580m, confrontando neste trecho com o Rio Paraíba do Sul, até o vértice 45, inicial desta descrição, fechando o perímetro.\r\n2. Faixa de terreno do imóvel denominado “Área designada por Piquete 07”, situado no município de Resende, na Comarca de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, registrado no Cartório do 2º Ofício, sob a matrícula 32.762.\r\n, de formato regular, designada por Piquete 7, de frente para a Rua Projetada, possuindo as seguintes características e confrontações: partindo do ponto LT-3 de coordenadas N=7.520.241,6779 e E=566.770,3004, segue com distância de 259,875m, confrontando com a Avenida Renato Monteiro, até o ponto 56 de coordenadas N=7.520.501,5507 e E=566.771,4330; deste segue com distância de 192,135m até o ponto 61 de coordenadas N=7.520.501,5561 e E=566.579,2972, confrontando com a Rua Projetada (Piquete 4); deste segue com a distância de 264,238m até o ponto 59 de coordenadas N=7.520.237,3809 e E=566.579,3000, confrontando com terreno ocupado pela Wtorre Resende Patrimonial Ltda; deste segue com distância de 191,048m, confrontando com terreno ocupado pela MAN Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Àrea V2, até o ponto LT-3, inicial desta descrição, fechando o perímetro.\r\nId: 1620657\r\n"
        ],
        "1621057": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO ESTADUAL HEBE CAMARGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/5777/2013,\r\nDECRETA\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Colégio Estadual Hebe Camargo, que funcionará no imóvel localizado na Rua Belchior da Fonseca, nº 1025, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n- A Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá Ensino Médio (regular) e Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, com Habilitação em Técnico em Telecomunicações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2014\r\nId: 1621057\r\n"
        ],
        "1621060": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "2014\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE ATÉ 96 (NOVENTA E SEIS) PROFISSIONAIS PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, e no que consta no processo administrativo nº E- 18/001/1221/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a proposta de estrutura e gestão da Secretaria de Estado de Cultura e vinculadas, que tem por objetivo a melhoria do desempenho através da transformação da administração pública burocrática em uma administração pública gerencial focada principalmente nos usuários/cidadãos; \r\n- a edição da Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, viabilizando a gestão dos equipamentos culturais por meio de contrato de gestão; e\r\n- a criação e/ou repaginação da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem como alicerces a cultura e a educação, contribuindo para a diminuição da violência e criando um espaço de convivência e convergência para a comunidade. \r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Cultura - SEC autorizada a realizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária de até 96 (noventa e seis) profissionais, sendo até 36 (trinta e seis) de nível superior e até 60 (sessenta) de nível médio, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com os quantitativos e a remuneração estabelecida na tabela que compõe o Anexo a este Decreto. \r\n- Caberá a Secretaria de Estado de Cultura reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de que trata o deste artigo aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. \r\n- À Secretaria de Estado de Cultura caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção (Processo Simplificado), dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações temporárias, de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01 (um) ano, admitida uma prorrogação por igual período, desde que precedidas de autorização governamental, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 8º da Lei estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n. Licença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nFérias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nVerba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio. \r\n- As contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2014\r\nCARGO\r\nVAGAS\r\nSALÁRIO\r\nTécnico I\r\n01\r\nR 6.000,00\r\nTécnico II\r\n03\r\nR 5.000,00\r\nTécnico III\r\n06\r\nR 4.000,00\r\nAssistente Superior I\r\n11\r\nR 3.000,00\r\nAssistente Superior II\r\n15\r\nR 2.500,00\r\nAuxiliar\r\n60\r\nR 1.400,00\r\nId: 1621060\r\n"
        ],
        "1621359": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/1256/2013,\r\n- O Adicional de Qualificação - AQ de que trata este Decreto tem como destinatários os servidores integrantes da carreira de Executivo Público, instituída pela Lei Estadual nº 6114, de 19 de dezembro de 2011, de acordo com os parâmetros de concessão e valores definidos na própria lei.\r\nA concessão do Adicional de Qualificação está condicionada à comprovação de titulação acadêmica de Graduação, Pós-Graduação (), Mestrado ou Doutorado, de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo detido pelo servidor.\r\nNão será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.\r\nPara efeito do disposto no § 1º do artigo 1º deste Decreto, somente serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n- Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação depois de homologados pelo órgão competente.\r\nPara fins de concessão do Adicional, consideram-se:\r\ndiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação , compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\n- diploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação , compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\n, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\ndiploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\nPara o cargo de Assistente Executivo, serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação em qualquer área de conhecimento.\r\nPara o cargo de Analista Executivo, serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado nas seguintes áreas de conhecimento: Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Psicologia, Direito, Economia, Engenharia, Serviço Social, Matemática/Probabilidade e Estatística.\r\n\r\nOutras áreas de conhecimento não especificadas no caput desse artigo poderão ser aceitas, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, caso possam configurar melhoria do desempenho das atribuições do servidor, no interesse da Administração.\r\n- O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização de requerimento, em processo próprio, perante a área de Recursos Humanos da Secretaria, Órgão ou Entidade em que o servidor estiver em exercício, com a apresentação da documentação definida no anexo II.\r\nA percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá após o deferimento do pleito pela Comissão de que trata o art. 7º deste Decreto, retroativamente à data definida no deste artigo.\r\n- Uma vez concedido o Adicional de Qualificação, o servidor continuará a recebê-lo mesmo que seja transferido para outra Secretaria, Órgão ou Entidade. \r\nA percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.\r\nO Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de nenhuma outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\nO servidor deverá requerer o benefício do Adicional de Qualificação junto ao setor de protocolo do órgão em que estiver lotado, através de formulário próprio (conforme modelo constante no Anexo I), acompanhado da documentação descrita no Anexo II.\r\n- O setor de protocolo deverá encaminhar o processo ao setor de Administração de Pessoal do órgão de lotação, o qual deverá conferir a documentação conforme definido no anexo II e, em seguida, encaminhar o requerimento à Comissão de que trata o art. 7º, que avaliará o pedido.\r\nO Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato, Mestrado ou Doutorado.\r\n- A certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 3º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, este será notificado pela Área de Recursos Humanos do órgão a que estiver vinculado para, em trinta dias, apresentar o mencionado título ou a justificativa para a não apresentação.\r\n- Transcorrido o prazo de que trata o §4º, se o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de que trata o art. 7º, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n- As Secretarias, Órgãos ou Entidades que receberem servidores pertencentes à carreira mencionada no art. 1º deste Decreto constituirão Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, de caráter permanente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desse Decreto e serão encarregadas de examinar os requerimentos de concessão do referido adicional.\r\n- Caso a Secretaria, Órgão ou Entidade que receba servidores pertencentes à carreira mencionada no art. 1º deste Decreto já possua Comissão de Adicional de Qualificação, não será necessário constituir comissão nova para o mesmo fim.\r\nAs Comissões de Adicional de Qualificação deverão ser compostas por, no mínimo, 3 (três) membros efetivos, sendo um deles o Coordenador da Comissão, e 03 (três) membros suplentes, designados pelo titular da Secretaria, Órgão ou Entidade. \r\nA Comissão de Adicional de Qualificação, existindo dúvida plausível quanto à área de conhecimento do curso e sua pertinência com o cargo exercido, poderá solicitar parecer da Comissão de Adicional de Qualificação da SEPLAG quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido. \r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nCabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto no presente Decreto;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\n\r\n- deliberar quanto a concessão do adicional de qualificação.\r\nPara o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador. \r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\nOs casos omissos serão deliberados pela Comissão de Adicional de Qualificação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG. \r\nCaberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG orientar as áreas de recursos humanos das demais Secretarias, Órgãos ou Entidades em relação a quaisquer dúvidas, bem como expedir eventual regulamentação necessária à fiel execução deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\n\r\nServidor: ___________________________________________________________\r\n\r\nCargo: ___________________________________________________________\r\n\r\nMatrícula: __________________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor: ________________________________________________________\r\n\r\nVem requerer a V. Exa. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 44.573 de 23 de janeiro de 2014, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n) em:_________________________________________\r\n\r\n) em:____________________________________\r\n\r\n[ ] MESTRADO em: ____________________________________________________\r\n\r\n[ ] DOUTORADO em : __________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nDocumentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor e pela Chefia Imediata (ANEXO I);\r\n- Original e cópia do Diploma ou Certificado e do Histórico Escolar do curso de Graduação, observado o § 2º do art. 6º, para os ocupantes do cargo de Assistente Executivo. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, no ato da apresentação;\r\n- Original e cópia do Diploma ou Certificado e do Histórico Escolar do curso de Pós-Graduação (), Mestrado ou Doutorado, observado o § 2º do art. 6º, para os ocupantes do cargo de Analista Executivo. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, no ato da apresentação.\r\nId: 1621359\r\n"
        ],
        "1621362": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.574 DE 23 DE JANEIRO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-07/001/831/2013, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as denominações e mantidas as mesmas simbologias e ocupantes na forma que se segue:\r\nSubsecretaria Executiva para Subsecretaria Executiva e de Economia Verde.\r\nSubsecretaria de Economia Verde para Subsecretaria de Saneamento Metropolitano.\r\n- Transfere a vinculação da Superintendência de Economia Verde para a Subsecretaria Executiva e de Economia Verde.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nA função de Coordenador Executivo da UEPSAM será exercida pelo Subsecretário de Saneamento Metropolitano.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de dezembro de 2013.\r\n4\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1621362\r\n"
        ],
        "1622015": [
            "2014-01-27 00:00:00",
            " DE 24 DE JANEIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 316.537.678,34, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 316.537.678,34 (trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1622015\r\n"
        ],
        "1622016": [
            "2014-01-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n114.209\r\n94.631\r\n1501\r\nSEC\r\n135.661\r\n128.156\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n27.625\r\n27.277\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.475.095\r\n1.462.648\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.628.825\r\n18.982.509\r\nId: 1622016\r\n"
        ],
        "1623325": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " \r\nDO ARTIGO 1º, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, o que consta do Processo nº E- 09/047/2551/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o parágrafo único do Decreto 43.135/2011 estabelece um limite de lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq de 1.196 (mil cento e noventa e seis) policiais militares; e\r\n- a necessidade de aumento do efetivo daquela Unidade Operacional, a fim de suprir suas demandas administrativas e operacionais.\r\n- O parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 43.135, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- A lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque fica fixada em 1.500 (mil e quinhentos) policiais militares.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2014\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.931, DE 18 DE ABRIL DE 2011. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-07/000.116/2011,\r\n:\r\n- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931, de 18 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- A função de Coordenador Executivo da UEPSAM será exercida pelo Subsecretário de Saneamento Metropolitano”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de dezembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.343/2011vol.II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n85.074.504\r\nE-11/30.343/2011\r\nENGEFER DISTRIBUÍDORA DE LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.221/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.415.316\r\nE-11/30.221/2011\r\nSUPER GIRO DISTRIBUÍDORA DE GÊNEOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2014\r\nINSERE A 51ª DP - PARACAMBI, 72ª DP - SÃO GONÇALO, 88ª DP - BARRA DO PIRAÍ, 110ª DP - TERESÓPOLIS, 118ª DP - ARARUAMA, A 153ª DP - CANTAGALO, 166ª DP - ANGRA DOS REIS E DEAM - SÃO GONÇALO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO \"PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/5874/2013,\r\n: \r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na a 51ª DP - Paracambi, 72ª DP - São Gonçalo, 88ª DP - Barra do Piraí, 110ª DP - Teresópolis, 118ª DP - Araruama, a 153ª DP - Cantagalo, 166ª DP - Angra dos Reis e DEAM - São Gonçalo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como viabilizar a gestão de qualidade nos mencionados órgãos policiais, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a conseqüente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e \r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA:\r\n- Ficam inseridas no Programa “Delegacia Legal” a 51ª DP - Paracambi, 72ª DP - São Gonçalo, 88ª DP - Barra do Piraí, 110ª DP - Teresópolis, 118ª DP - Araruama, a 153ª DP - Cantagalo, 166ª DP - Angra dos Reis e DEAM - São Gonçalo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1623325\r\n"
        ],
        "1623346": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS ANOS LETIVOS DE 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, na Lei nº 5490, de 25/06/2009 e o que consta no processo administrativo E-03/001/9221/2013, e considerando:\r\no dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 201 dias letivos;\r\n- não haver nos concursos vigentes, candidatos aprovados em número suficiente para prover vagas de Professor Docente I em diversas disciplinas e municípios;\r\n- que as contratações aqui autorizadas suprirão as carências temporárias ocasionadas por afastamento de professores efetivos por licenciamentos diversos;\r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que os anos letivos de 2014 e 2015 transcorram com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores;\r\n- que não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.599/2005, com alteração dada pela Lei nº 5490/2009:\r\nAté 40 (quarenta) contratos temporários de professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamenta que efetivaram o contrato no ano de 2013, permanecendo na função de regência de turma até o final do ano letivo, cuja autorização para contratação inicial constou do processo E-03/11357/2012, para continuarem contratados, na medida das necessidades identificadas, nos anos letivos de 2014 e 2015.\r\nAté 1.653 (mil seiscentos e cinquenta e três) contratos temporários de professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, que efetivaram o contrato no ano de 2013, permanecendo na função de regência de turma até o final do ano letivo, cuja autorização para contratação inicial constou do processo E-03/11357/2012, para continuarem contratados, na medida das necessidades identificadas, nos anos letivos de 2014 e 2015.\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de:\r\nAté 100 (cem) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, para suprir as carências temporárias em efetiva regência de turma nos anos letivos de 2014 e 2015;\r\nAté 2.347 (dois mil, trezentos e quarenta e sete) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, sendo 1.347 (mil trezentos e quarenta e sete) com carga horária de 16 horas e 1.000 (mil) com carga horária de 30 horas, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo dos anos letivos de 2014 e 2015, em efetiva regência de turma. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento aos anos letivos de 2014 e 2015. \r\n- Os contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01/01/2014 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental contratados, será de 22 (vinte e duas) horas sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 2 (duas) horas em atividades complementares/planejamento pedagógico..\r\nA carga horária semanal do Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas em efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares/planejamento pedagógico, ou de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 10 (dez) horas em atividades complementares/planejamento pedagógico.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto será de R 862,53 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) para os professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, R 1.081,97 ( hum mil, oitenta e um reais e noventa e sete centavos) para os pro fessores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional com carga horária de 16 horas semanais e R 2.028,67 (dois mil, vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) para os professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional com carga horária de 30 horas semanais e, obedecerá conforme o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei 4.599 de 27/09/2005, aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos Professores Docentes I - 16 horas, Professores Docentes I - 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n- Os professores convocados, somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto é assegurado:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida o inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada à rescisão em razão de desnecessidades supervenientes tais como:\r\nReassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n2. Movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) Por amparo especial;\r\nb) Readaptação próxima à residência;\r\nc) Excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização;\r\n3. Retorno de professor efetivo por término do afastamento temporário;\r\n4. Nomeação de candidato aprovado em Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- É vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1623346\r\n"
        ],
        "1623348": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 15.842.805,70, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014;\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 15.842.805,70 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinco reais e setenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1623348\r\n"
        ],
        "1623353": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/76/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Artur Messias da Silveira, ID Funcional nº 4405161-1, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1623353\r\n"
        ],
        "1624079": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.584 DE 29 DE JANEIRO DE 2014\r\nALTERA OS LIVROS VI, IX, X, XI E XV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/2/2014,\r\nDECRETA:\r\nO Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00) passa a vigorar com a modificação constante do Anexo I deste Decreto, preservados os modelos dos documentos e livros fiscais, listados a seguir:\r\nAutorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);\r\nNota Fiscal Modelo 1;\r\n- Nota Fiscal modelo 1-A;\r\nNota Fiscal, modelo 4;\r\nNota Fiscal Avulsa;\r\nNota Fiscal de Venda a Consumidor;\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás;\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;\r\nRegistro de Entrada, modelo 1;\r\nRegistro de Entrada, modelo 1-A;\r\n- Registro de Saída, modelo 1;\r\n- Registro de Saída, modelo 1-A;\r\nRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;\r\n- Ficha Índice de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque;\r\n- Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;\r\nRegistro de Inventário, modelo 7;\r\nRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9;\r\n- Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);\r\nControle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) ;\r\n- Livro de Movimentação de Produtos (LMP);\r\nTermo de Abertura;\r\n- Termo de Encerramento;\r\n- Os modelos dos documentos e livros fiscais comporão o Anexo IV - Dos Leiautes constante da nova redação do Livro VI do RICMS/00, salvo o leiaute de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, que passará a integrar o Livro XV do mesmo regulamento, como Anexo III. \r\nO Livro IX (Da Prestação de Serviços de Transporte) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II deste Decreto.\r\nO Livro X (Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo III deste Decreto.\r\nO Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo IV deste Decreto. \r\n\r\nO Livro XV (Da Operação com Produto Agropecuário) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo V deste Decreto.\r\nO produtor agropecuário pessoa jurídica e o estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, anteriormente dispensados da escrituração dos livros fiscais, passam a ser obrigados a escriturá-los a partir de 1º de julho de 2014. \r\nA partir da data de produção de efeitos deste Decreto, não será autorizada a substituição da Nota Fiscal, modelo 4, pela Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.\r\nO produtor rural poderá utilizar o estoque remanescente da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observada a data-limite de utilização do referido documento.\r\nFicam revogados:\r\na partir de 01 de abril de 2014, os regimes especiais, porventura vigentes, concedidos:\r\npara dispensa da emissão de CT-e a cada prestação nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato, devendo ser observado o disposto no art. 77 do Livro IX do RICMS/00;\r\nàs empresas de telecomunicação para emissão de suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, devendo ser observado o disposto no art. 29 do Livro X do RICMS/00;\r\na Resolução SER nº 57, de 03 de dezembro de 2003. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014.\r\ndeste artigo não prejudica a produção de efeitos de Convênios, Ajustes e Protocolos que já dispunham sobre a matéria antes da publicação deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO VI DO RICMS/00 \r\nO Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do RICMS/00 passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\"LIVRO VI\r\nDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo. \r\nParágrafo único. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. \r\nToda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. \r\nAplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo. \r\nTÍTULO II \r\nDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA pessoa física ou jurídica que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é obrigada à inscrição no cadastro estadual específico, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressas na legislação. \r\n§ 1º A inscrição deve ser feita antes do início de atividade do contribuinte. \r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) poderá exigir a renovação da inscrição. \r\n§ 3º Quando a inscrição não for renovada, na forma e no prazo previstos na legislação, o estabelecimento será considerado não inscrito, para todos os efeitos legais. \r\n§ 4º O Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensar a obrigatória, nos casos que julgar conveniente.\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda definirá as normas a serem observadas para:\r\nI - inscrição ou sua renovação; e\r\nII - alteração de dados ou da situação cadastral. \r\nTÍTULO III\r\nDOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n(Convênio SINIEF 6/89, Convênio S/Nº/70 e Ajustes \r\nSINIEF 7/05, 9/07, 21/10) \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSão documentos fiscais:\r\nI - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; \r\nII - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; \r\nIII - o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\nIV - a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; \r\nV - a Nota Fiscal Avulsa;\r\nVI - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;\r\nVII - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;\r\nVIII - o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;\r\nIX - o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; \r\nX - o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; \r\nXI - o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; \r\nXII - o Despacho de Transporte, modelo 17; \r\nXIII - o Resumo de Movimento Diário, modelo 18; \r\nXIV - a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; \r\nXV - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; \r\nXVI - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; \r\nXVII - o Conhecimento Avulso de Transporte Rodoviário de Carga, modelo 24; \r\nXVIII - o Manifesto de Carga, modelo 25; \r\nXIX - o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;\r\nXX - a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; \r\nXXI - o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; \r\nXXII - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;\r\nXXIII - o Documento de Excesso de Bagagem; \r\nXXIV - a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água; \r\nXXV - a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás; \r\nXXVI - outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios, ajustes ou legislação específica. \r\ndeste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XVII, XVIII, XX a XXIII, é permitido: \r\nI - acrescer:\r\na) vias adicionais, desde que sejam subsequentes à via fixa; \r\nb) indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo; \r\nc) indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no § 2º deste artigo; \r\nII - suprimir campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo \"Valor Total do IPI\" do quadro \"Cálculo do Imposto\", hipótese no qual nada será anotado; \r\nIII - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no § 2º deste artigo; \r\n§ 2º O disposto na alínea \"c\" do inciso I e no inciso III do § 1º deste artigo se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, apenas no que se refere a: \r\nI - inclusão do nome de fantasia, endereço eletrônico, número de telefone/fax e da caixa postal, no quadro \"Emitente\"; \r\nII - inclusão, no quadro \"Dados do Produto\": \r\na) de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; \r\nb) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; \r\nIII - inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou deferidas pela autoridade competente; \r\nIV - alteração no tamanho dos quadros ou dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado no § 1º do art. 28 do Anexo I deste Livro e a sua disposição gráfica; \r\nV - inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; \r\nVI - deslocamento do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita, ou para a extremidade superior do documento; \r\nVII - utilização de retícula ou de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala \"europa\": \r\na) 10% (dez por cento), para as cores escuras;\r\nb) 20% (vinte por cento), para as cores claras;\r\nc) 30% (trinta por cento), para as cores creme, rosa, azul, verde ou cinza em tintas próprias para fundos.\r\n§ 3º No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nas notas fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente, com exceção da indicação da data-limite.\r\nTratando-se de documento fiscal que deva receber numeração, o mesmo será numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, e enfeixado em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinquenta) documentos, salvo disposição em contrário. \r\n§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie. \r\n§ 2º A numeração será reiniciada sempre que houver: \r\nI - adoção de séries distintas, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; \r\nII - troca do modelo 1 para 1-A, e vice-versa.\r\nAlém das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no art. 5º deste Livro, deve constar no rodapé dos impressos ou formulários autorizados nos termos do art. 26 deste Livro as seguintes indicações:\r\nI - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;\r\nII - a data e a quantidade da impressão;\r\nIII - o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, quando for o caso;\r\nIV - o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;\r\nV - o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso;\r\nVI - o número do processo ou autorização que deferiu o uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) para emissão de documentos fiscais, se for o caso.\r\n§ 1º No caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as indicações de que trata este artigo podem ser feitas no rodapé ou na lateral direita do formulário.\r\n§ 2º No caso de formulário contínuo para emissão por SEPD, serão indicados o primeiro e o último número de controle de formulário.\r\nOs impressos de documentos fiscais serão usados na ordem sequencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior. \r\nCada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deverá ter documentos fiscais próprios, vedada a sua utilização fora do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. \r\nAs diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, devendo a disposição das vias nos blocos ou conjuntos de formulários obedecer à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. \r\nA utilização de séries e subséries será disciplinada nas disposições específicas aplicáveis a cada documento, nos termos deste Regulamento.\r\n§ 1º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries. \r\n§ 2º O contribuinte que possuir inscrição centralizada deve adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada. \r\nOs prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, quando houver, serão estabelecidos nas disposições específicas atinentes a cada espécie de documento, devendo o estabelecimento gráfico imprimi-los em campo próprio, observado o disposto no inciso V do do art. 24 deste Livro. \r\nParágrafo único. Vencido o prazo dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte: \r\nI - o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra \"INUTILIZADO\", em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\nII - os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o inciso I deste parágrafo devem ser anotados pelo contribuinte na coluna \"OBSERVAÇÕES\" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma linha em que foram registrados;\r\nIII - adotadas as providências previstas nos incisos I e II deste parágrafo, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua vinculação, indicando:\r\na) a numeração inutilizada para cada modelo, série e subsérie;\r\nb) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;\r\nIV - recebida a comunicação de que trata o inciso III deste parágrafo, a repartição fiscal aporá, nas 2 (duas) vias, o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolvendo uma ao contribuinte e arquivando a outra em pasta própria.\r\nAs regras sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que tratam os incisos do do art. 5º deste Livro, a seguir indicados, são as estabelecidas: \r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, XX, XXIV, XXV; \r\nII - no Livro VIII deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso III; \r\nIII - no Livro IX deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos VII a XIV, XVII a XIX e XXI a XXIII;\r\nIV - no Livro X deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos XV e XVI; \r\nV - no Convênio SINIEF 6/89, relativamente ao documento previsto no inciso VI; \r\nVI - no Livro XV deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso IV.\r\nÉ vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\nDOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSão também documentos fiscais:\r\nI - a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);\r\nII - a Carta de Correção; \r\nIII - a Carta de Correção Eletrônica (CC-e);\r\nIV - a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM);\r\nV - a Declaração de Exoneração do ICMS na importação - imposto compensado com saldos credores acumulados;\r\nVI - a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ);\r\nVII - a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC NF- e);\r\nVIII - o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);\r\nIX - o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE);\r\nX - o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE);\r\nXI - o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ);\r\nXII - o Documento de Cadastro do ICMS (DOCAD);\r\nXIII - o Documento de Utilização de Benefício (DUB);\r\nXIV - o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC CT-e);\r\nXV - a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI);\r\nXVI - a Guia de Informação e Apuração e Informação do ICMS (GIA- ICMS);\r\nXVII - a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME);\r\nXVIII - a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);\r\nXIX - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-RJ-Online (GNRE-RJ-Online); \r\nXX - a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto;\r\nXXI - as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, por empresa que presta serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito e débito ou por similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam efetuados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar. \r\n§ 1º A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X do deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\r\ndeste artigo será utilizado na importação de mercadoria ou bem do exterior para comprovar a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento.\r\ndeste artigo será utilizado para pagamento do imposto:\r\nI - na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação;\r\nII - devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, ainda que não possua inscrição de substituto neste Estado;\r\nIII - em outras situações previstas na legislação.\r\n§ 4º As regras sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo serão estabelecidas em ato da SEFAZ.\r\nCAPÍTULO III \r\nDAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA \r\nEMISSÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nOs documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura e devem ser emitidos com seus dizeres e indicações legíveis. \r\ndo art. 5º deste Livro poderão ser emitidos: \r\nI - por SEPD, nos termos do Livro VII deste Regulamento;\r\nII - por equipamento de controle fiscal, nos termos do Livro VIII deste Regulamento;\r\nII - por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos manuscritos a tinta, ou, no caso do documento previsto no inciso V do do art. 5º deste Livro, também datilograficamente.\r\ndeste artigo aos documentos fiscais previstos nos incisos I, II e IV do do art. 5º deste Livro.\r\n§ 2º O uso de equipamento ECF para emissão do documento fiscal previsto no inciso III do do art. 5º deste Livro não se caracteriza como emissão por SPED. \r\nQuando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, desde que a decodificação conste no próprio documento fiscal.\r\nParágrafo único Nas hipóteses previstas neste artigo fica vedado o destaque do imposto no documento fiscal. \r\n. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada ao abatimento do valor do ICMS desonerado observará o seguinte:\r\nI - tratando-se de NF-e, o valor da desoneração do ICMS será informado nos campos \"Desconto\" e \"Valor do ICMS\" de cada item, devendo ainda ser preenchido o campo \"Motivo da Desoneração do ICMS\" com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou na Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica;\r\nII - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I do deste artigo, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo \"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\".\r\nO contribuinte que realizar operação interna com redução da base de cálculo pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da operação, salvo disposição em contrário.\r\n§ 1º Entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida.\r\n§ 2º No campo \"Informações Complementares\" do quadro \"Dados Adicionais\" do documento fiscal que acobertar a operação deve constar, além da indicação do ato que concedeu a redução da base de cálculo, a expressão: \"Nota Fiscal emitida nos termos do art. 20 do Livro VI do RICMS/00\".\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\nPara fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria é de:\r\nI - 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes;\r\nII - 7 (sete) dias corridos nos demais casos;\r\nIII - até a data do retorno da mercadoria, nas hipóteses previstas na legislação. \r\n§ 1º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.\r\n§ 2º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento fiscal.\r\n§ 3º Quando o transporte for efetuado por empresa transportadora, o prazo de validade, previsto nos incisos do deste artigo, será contado:\r\nI - da data constante do CT-e ou do Manifesto de Cargas, conforme o caso, relativamente ao percurso entre o estabelecimento da transportadora e o do destinatário;\r\nII - da data constante do novo Manifesto de Cargas emitido, no caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários.\r\n§ 4° Na remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.\r\n§ 5º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, consignada no Registro de Passagem.\r\n§ 6º Na ausência do Registro de Passagem a que se refere o § 5º deste artigo, contam-se os prazos na forma prevista no § 2ºdeste artigo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA CARTA DE CORREÇÃO \r\nFica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado à correção:\r\nI - de valores ou quantidades; \r\nII - de dados cadastrais que impliquem mudança da inscrição estadual e do CNPJ do remetente ou do destinatário; \r\nIII - da data de emissão ou de saída. \r\n§ 1º A carta de correção deve ser emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento fiscal. \r\n§ 2º A emissão da carta de correção de documentos eletrônicos obedecerá à legislação própria. \r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSomente poderá ser efetuado o cancelamento do documento fiscal na hipótese de ainda não ter ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.\r\n§ 1º O contribuinte deverá conservar no talonário ou no formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. \r\n§ 2º O cancelamento de documento eletrônico deve ser efetuado conforme dispuser a legislação atinente ao referido documento.\r\n§ 3º O documento fiscal cancelado será escriturado no livro fiscal próprio, sem valores monetários, devendo:\r\nI - no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), observar os procedimentos previstos no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.\r\nII - no caso de contribuinte não obrigado à EFD ICMS/IPI, informar o número do documento fiscal e, no campo \"Observações\", a expressão \"Cancelada\" e, se for o caso, a chave de acesso da NF-e. \r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO\r\nConsidera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que incida em qualquer das seguintes hipóteses: \r\nI - omita indicação prevista na legislação;\r\nII - não guarde requisito ou exigência prevista na legislação;\r\nIII - contenha indicação inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;\r\nIV - tenha sido emitido além da data-limite, observado o disposto no art. 25 deste Livro;\r\nV - não seja documento fiscal, a exemplo de \"Nota de Conferência\", \"Orçamento\", \"Pedido\" e outros do gênero, quando indevidamente utilizado como documento fiscal;\r\nVI - seja emitido por equipamento ECF não autorizado pelo Fisco; \r\nVII - não seja o documento fiscal exigido para a respectiva operação ou prestação, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade; \r\nVIII - a impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco, quando obrigatória;\r\nIX - apresente divergência entre dado constante de suas diversas vias;\r\nX - seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;\r\nXI - tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição, observado o disposto no § 1º deste artigo;\r\nXII - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição inabilitada, observado o disposto no §1º deste artigo;\r\nXIII - não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;\r\nXIV - tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente;\r\nXV - tenha destinatário diverso do constante no documento fiscal, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;\r\nXVI - seja emitido por empresa cuja inscrição tenha sido declarada nula nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n§ 1º Não é considerado inidôneo o documento fiscal emitido ou recebido por contribuinte com inscrição na situação cadastral de \"Paralisada\" relativo a operações de entrada e de saída de bens do ativo fixo e de uso ou de consumo.\r\n§ 2º Constatada a inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a autuação independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado inidôneo.\r\n§ 3º Caso seja solicitada declaração de inidoneidade pela administração tributária da unidade da Federação de localização do destinatário do documento, poderá ser emitido ato declaratório conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda.\r\ndeste artigo, o documento somente será considerado inidôneo caso constatado que as irregularidades dele constantes:\r\nI - configurem simulação ou falsidade do documento fiscal; ou\r\nII - impossibilitem identificar o emitente, o destinatário ou a operação ou prestação efetivamente ocorrida.\r\n§ 5º Caso não seja constatada a inidoneidade do documento nos termos do § 4º deste artigo, o infrator fica sujeito à penalidade cabível por emissão de documento irregular. \r\n§ 6º A aplicação das penalidades a que se refere este artigo não exclui, quando cabível, a cobrança do imposto e das multas previstas nos art. 60 da Lei nº 2.657/96, observado o disposto no art. 61-B da mesma lei.\r\nSem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, o contribuinte que emitiu documento após a data-limite de que trata o art. 12 deste Livro poderá regularizar a operação, desde que o documento emitido tenha sido regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, adotando os seguintes procedimentos: \r\nI - remeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará, obrigatoriamente, que o procedimento se destina a regularizar o documento fiscal anterior, identificado por seu número e data, repetindo- se o valor da operação e o destaque do ICMS;\r\nII - escriturar o novo documento no livro Registro de Saídas, preenchendo apenas os campos número do documento, série, subsérie e data de emissão e, na coluna \"Observações\", relatar o fato ocorrido, mencionando número e data do documento fiscal anterior;\r\nIII - anotar no livro Registro de Saídas, na coluna \"Observações\" do documento fiscal que está sendo retificado, o número e a data do novo documento emitido. \r\n§ 2º O adquirente da mercadoria ou do serviço localizado neste Estado: \r\nI - só poderá creditar-se do ICMS com base no documento fiscal de regularização emitido na forma do inciso I do § 1º deste artigo, após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas;\r\nII - que tenha recebido o documento de regularização após o encerramento do período de confronto, e já tiver feito o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá efetuar, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) em separado, o pagamento do valor correspondente ao crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor. \r\n§ 3º O crédito do ICMS aproveitado em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo é considerado irregular, sujeitando o destinatário da mercadoria ou do serviço à glosa do crédito e à aplicação das penalidades cabíveis nos termos da legislação.\r\n§ 4º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO\r\nDE DOCUMENTO FISCAL\r\nOs documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII, XX a XXIII, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).\r\n§ 1º A AIDF deve ser instruída com:\r\nI - leiaute, em 3 (três) vias, do documento a ser impresso;\r\nII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.\r\n§ 2º O contribuinte beneficiário de regime especial, na solicitação da primeira AIDF, deve apresentar, juntamente com as vias do modelo a ser utilizado, cópia do despacho concessivo do regime especial.\r\n§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do domicílio daquele que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo ser provada, pela gráfica, a autorização concedida ao estabelecimento encomendante.\r\n§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, também, quando a impressão do documento fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.\r\n§ 5º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos modelos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.\r\nA adequação do modelo do documento a ser impresso às exigências regulamentares é de responsabilidade do contribuinte, que fica sujeito à penalidade na hipótese de sua inobservância. \r\nA AIDF, leiaute 1 do Anexo IV, conterá no mínimo as seguintes indicações:\r\nI - denominação \"Autorização de Impressão de Documentos Fiscais\";\r\nII - número de ordem;\r\nIII - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento gráfico;\r\nIV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;\r\nV - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números, inicial e final, dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;\r\nVI - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;\r\nVII - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico, e a do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição fiscal;\r\nVIII - data da entrega do documento impresso, número, série e subsérie do documento fiscal emitido pelo estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.\r\ndeste artigo, entende-se como:\r\nI - espécie: o modelo do documento fiscal;\r\nII - números inicial e final: o primeiro e o último número dos documentos fiscais a serem impressos ou, no caso de formulário contínuo para emissão por SEPD, o primeiro e o último número de controle do formulário;\r\nIII - quantidade: o número de blocos com o número de documentos em cada um e o número de vias por documento, ou, no caso de formulários contínuos, a quantidade de formulários e o número de vias;\r\nIV - tipo: a forma de apresentação, que pode ser em:\r\na) blocos enfeixados, para emissão manuscrita; \r\nb) formulários contínuos, para emissão por SEPD. \r\ndeste artigo devem ser impressas, sendo que as do inciso VIII devem constar, apenas, da 3ª via do formulário.\r\n§ 3º Cada estabelecimento gráfico deve possuir formulário próprio, em jogo solto de AIDF.\r\n§ 4º O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que, uma vez concedida a autorização, terão a seguinte destinação:\r\nI - 1ª via: repartição fiscal, para arquivamento e controle;\r\nII - 2ª via: estabelecimento usuário;\r\nIII - 3ª via: estabelecimento gráfico.\r\nÉ competente o titular da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para deferir os pedidos de AIDF, determinar o número de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:\r\nI - número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;\r\nII - ramo de atividade do contribuinte;\r\nIII - localização do estabelecimento.\r\nParágrafo único. Em caso de início de atividade serão considerados os incisos II e III do deste artigo, bem como o capital social efetivamente integralizado.\r\nA autorização somente pode ser expedida pelo Fisco após ser verificado que:\r\nI - o contribuinte se encontra com sua situação cadastral habilitada ou paralisada;\r\nII - o documento fiscal a ser confeccionado guarda rigorosa sequencia numérica com a série e subsérie em uso.\r\n§ 1º As 3 (três) vias da AIDF e do modelo devem ser encaminhados ao titular da repartição fiscal, ou a quem ele delegar competência, para aprovação do modelo e concessão da autorização, devendo fazer constar nas vias do modelo a expressão \"Modelo aprovado\".\r\n§ 2º A decisão de que trata este artigo deve ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis.\r\n§ 3º A repartição fiscal manterá controle dos pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais.\r\n§ 4º Somente será deferida AIDF para impressão de formulários contínuos quando estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por SPED.\r\nDa decisão do titular da repartição fiscal que não conceder AIDF ou autorizar a impressão de número menor de documentos que o solicitado, caberá recurso a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.\r\nAto do Secretario de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a apresentação e o deferimento da AIDF por meio eletrônico. \r\nTÍTULO IV\r\nDOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS\r\nÀ ESCRITURAÇÃO FISCAL\r\n(Convênio S/Nº/70, Convênio ICMS 143/06 e Ajuste SINIEF 2/09)\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL \r\nO contribuinte do imposto, bem como a pessoa obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes, salvo disposição em contrário, deverá manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de escrituração e de lançamento são as estabelecidas nos Anexos II e III deste Livro.\r\nI - Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;\r\nII - Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; \r\nIII - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), modelo 3;\r\nIV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;\r\nV - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;\r\nVI - Registro de Inventário, modelo 7;\r\nVII - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9;\r\nVIII - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);\r\nIX - Livro de Movimentação de Produtos (LMP);\r\nX - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP);\r\n§ 1° Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS.\r\n§ 2° Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3° O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial, ou por estabelecimento a ele equiparado pela legislação federal, e também pelo atacadista, podendo o Secretário de Estado de Fazenda, por meio de ato próprio, exigi- lo de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias. \r\n§ 4° O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio. \r\n§ 5° O livro será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário. \r\n§ 6° O livro Registro de Inventário será utilizado por todo estabelecimento que mantenha ou tenha mantido mercadoria em estoque.\r\n§ 7° O livro RAICMS é utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal, para apuração do imposto no período considerado.\r\n§ 8° O LMC será utilizado pelo Posto Revendedor para registro diário das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo ser observadas, quanto à sua escrituração e modelo, as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).\r\ndeste artigo são vinculados diretamente à apuração do imposto.\r\n§ 10. É permitida a escrituração por SPED, mediante prévia autorização do Fisco estadual, observadas as normas constantes do Livro VII deste Regulamento.\r\n§ 11. Desde que haja previsão expressa na legislação, poderá ser dispensada a escrituração total ou parcial dos livros fiscais de que trata este artigo. \r\n§ 12. A SEFAZ poderá, nos termos do Anexo III deste Livro, determinar a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, VI, VII e X do deste artigo.\r\n§ 13. Aos contribuintes que utilizem a escrituração fiscal digital, em relação aos livros fiscais a que se refere o § 12 deste artigo, não se aplicam as disposições dos artigos 34, 35, 38, 39, 42 e §§ 2º a 4º do art. 37, aplicando-se, no que couber, as demais determinações do Livro VI do RICMS/00.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS \r\nDOS LIVROS FISCAIS\r\nO livro fiscal deve ser impresso e ter suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo aos modelos anexos, podendo o contribuinte acrescentar outra indicação de seu interesse, desde que não prejudique a clareza dos modelos oficiais. \r\n§ 1º O livro fiscal deve conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, conforme leiautes 21 e 22 do Anexo IV.\r\n§ 2º Caso o contribuinte utilize a escrituração por SEPD, devidamente autorizada pelo fisco, deverá observar o disposto na Seção II do Capítulo IV do Livro VII deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO III \r\nDA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS\r\ndo art. 33 deste Livro independe de autenticação prévia pela repartição fiscal. \r\n§ 1º No início da escrituração, o contribuinte consignará os nomes e os números de cada livro fiscal na parte reservada aos termos de ocorrências do livro RUDFTO.\r\n§ 2º Os livros RUDFTO e RAICMS serão autenticados quando o contribuinte comparecer à repartição fiscal para cumprimento de qualquer obrigação prevista na legislação tributária em que seja necessária a apresentação de tais livros ou no curso de qualquer ação fiscal.\r\n§ 3º Os demais livros fiscais somente serão autenticados por ocasião de ação fiscal competente, mediante visto e aposição de carimbo funcional nas páginas que contenham o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento.\r\n§ 4º Quando da autenticação do livro, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal a que está submetido:\r\nI - documento de identificação que comprove estar autorizado a representar o contribuinte; \r\nII - formulário \"Pedido de Autenticação de Livros Fiscais\", leiaute 23 do Anexo IV, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\na) 1ª via: arquivada na repartição fiscal; \r\nb) 2ª via: entregue ao contribuinte após ser visada pela autoridade competente;\r\nIII - o livro anterior a ser encerrado, salvo quando se tratar de início de atividade.\r\nIV - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.\r\n§ 5º A autenticação será feita nas páginas que contiverem o termo de abertura e de encerramento.\r\n§ 6º O formulário de que trata o inciso II do § 4º deste artigo poderá ser impresso na página da SEFAZ, na Internet.\r\nO disposto neste Capítulo também se aplica à utilização de livros fiscais por SEPD previstos no Livro VII deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO IV \r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS \r\nÀ ESCRITURAÇÃO FISCAL\r\nA escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.\r\n§ 1º Os lançamentos no livro fiscal devem ser efetuados em rigorosa ordem cronológica, devendo ser somados no último dia de cada período de apuração, salvo se previsto outro prazo na legislação. \r\n§ 2º O livro não pode conter emenda, borrão, rasura, bem como página, linha ou espaço em branco.\r\n§ 3º Na hipótese de escrituração manual, os lançamentos devem ser efetuados a tinta, com clareza e exatidão, e, havendo necessidade de correções, essas far-se-ão por meio de traço a tinta vermelha sobre a palavra, número ou quantia errada, de modo que não se torne ilegível, e, acima delas, seja feita a retificação, também em vermelho.\r\n§ 4º A escrituração do livro fiscal não pode ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias, excetuados o livro RCPE e as fichas que o substituem, para os quais o prazo é de 15 (quinze) dias.\r\nA escrituração de livro novo, em continuação ao anterior, só poderá ser feita após a utilização de todas as folhas ou páginas do livro precedente.\r\nParágrafo único. Em casos especiais, quando devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita pode prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição fiscal competente.\r\n\r\nNos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros devem ser apresentados à repartição fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da cessação das atividades, para que sejam lavrados termos de encerramento da escrita fiscal.\r\nO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.\r\nSalvo disposição em contrário, a operação não onerada pelo imposto será obrigatoriamente registrada nos livros fiscais e devidamente comprovada pelo contribuinte, sem o que ficará sujeita ao tributo.\r\nTÍTULO V\r\nDA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS\r\nNOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL \r\nSeção I\r\nDa Utilização de Documentos e Livros Fiscais nas hipóteses de alteração de nome empresarial, local ou atividade \r\nNos casos de alteração de nome empresarial, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros.\r\nParágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome empresarial ou o novo endereço, conforme o caso.\r\nSeção II \r\nDa Utilização de Documentos e Livros Fiscais pelo Sucessor\r\nNos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.\r\n§ 1º Nas hipóteses deste artigo, salvo disposição em contrário, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome empresarial ou o novo endereço, conforme o caso.\r\n§ 2º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.\r\n§ 3º Nas hipóteses deste artigo, a critério da repartição fiscal competente, pode ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.\r\n§ 4º Relativamente a documentos e arquivos eletrônicos, inclusive a EFD ICMS/IPI, além da responsabilidade pela guarda, o contribuinte deverá observar as disposições específicas concernentes a esses documentos e arquivos. \r\nTITULO VI \r\nDO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO\r\nDE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS \r\nO extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua vinculação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.\r\ndeste artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:\r\nI - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;\r\nII - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;\r\nIII - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;\r\nIV - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.\r\n§ 2º A comunicação será, também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação, de âmbito estadual, e no Diário Oficial do Estado.\r\n§ 3º No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte:\r\nI - apresentará com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado; \r\nII - restabelecerá sua escrita fiscal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto no art. 45 deste Livro. \r\n§ 4º Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de equipamento ECF, o contribuinte deverá observar o disposto no Livro VIII deste Regulamento.\r\nO contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\ndeste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição, observado o disposto no Capítulo V do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\nNa hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço ainda não efetivada, o documento será substituído mediante a emissão de outro, da mesma série e subsérie, se for o caso, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido.\r\ndeste artigo, será submetida ao visto da repartição fiscal de vinculação do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua emissão.\r\n§ 2º O previsto neste artigo aplica-se também na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que já tenha saído do estabelecimento do emitente, mas ainda não tenha sido recebida pelo destinatário.\r\nO destinatário contribuinte do imposto que tiver extraviado ou inutilizado documento fiscal correspondente a mercadorias recebidas ou serviços que lhe foram prestados providenciará, com o remetente ou prestador, cópia do documento, devidamente autenticado pela repartição fiscal competente.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados ao documento fiscal extraviado ou inutilizado.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS OBRIGAÇÕES COMUNS\r\nCAPÍTULO I \r\nDA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO\r\nÉ obrigação de todo contribuinte:\r\nI - guardar e conservar livros e documentos fiscais, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional; \r\nII - exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos instituídos pela legislação tributária;\r\nIII - prestar informações e esclarecimentos no prazo fixado em intimação expedida pelo Auditor Fiscal; \r\nIV - franquear seu estabelecimento e mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados, independentemente da intimação;\r\nV - apresentar as declarações e os arquivos exigidos pela legislação.\r\n\r\nOs livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo.\r\n§ 1º É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco. \r\n§ 2º Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Auditor Fiscal, quando solicitados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\nAlém das demais obrigações previstas na legislação tributária a que o contribuinte está sujeito, deverão também ser observadas as seguintes:\r\nI - comunicar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no CPF, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais;\r\nII - fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos documentos fiscais emitidos; \r\nIII - caso se trate de depositário, armazenador, comprador, distribuidor e transportador, exigir os documentos fiscais de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido; \r\nIV - fornecer, mediante intimação da autoridade competente, no prazo nela previsto, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e prestar todas as informações que lhes forem solicitadas. \r\ndeste artigo será efetuada mesmo nos casos em que a escrita fiscal seja feita sob a responsabilidade do próprio contribuinte.\r\nOs bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear à fiscalização o exame de títulos de crédito existentes em carteira e de todos os documentos relacionados com operações ou prestações sujeitas ao pagamento do imposto, na forma da legislação federal pertinente.\r\nTÍTULO VIII\r\nDOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPode ser concedido, a critério do Fisco, regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, atendendo aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo requerente.\r\nNão será concedido regime especial ao contribuinte que:\r\nI - possuir débito para com a Fazenda Estadual; ou\r\nII - esteja inadimplente com as obrigações relativas à entrega:\r\na) do arquivo da EFD ICMS/IPI;\r\nb) da DECLAM-IPM;\r\nc) da GIA-ICMS.\r\n§ 1º Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\nII - inscrito na Dívida Ativa, se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - reclamado, por meio de auto de infração, não julgado definitivamente na esfera administrativa, desde que não relacionado, direta e indiretamente, com a matéria objeto do regime especial.\r\n§ 2º A verificação da regularidade fiscal prevista neste artigo será fei ta em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte que pretendam usufruir do regime especial. \r\nA concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.\r\nParágrafo único. Quando o regime especial envolver trânsito de mercadorias, os veículos da beneficiária ou aqueles por ela contratados deverão portar cópia do regime especial, para apresentação ao Fisco quando solicitado.\r\nParte superior do formulário\r\nParte inferior do formulário\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nA decisão sobre pedido de concessão de regime especial de que trata este Título compete à Coordenação de Consultas Jurídico- Tributárias da Superintendência de Tributação.\r\nParágrafo único. Na hipótese de o regime especial tratar de matéria atinente ao cadastro de contribuintes, o pedido deve ser analisado, preliminarmente, pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais que emitirá parecer conclusivo sobre o pedido, sem prejuízo do disposto no art. 57 deste Livro. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO\r\nO pedido de concessão de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias deverá ser apresentado pelo estabelecimento-matriz do interessado à repartição fiscal a qual estiver vinculado, devendo conter, no mínimo:\r\nI - nome empresarial, o endereço, os números de inscrição, federal e estadual, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o regime especial;\r\nII - descrição minuciosa do regime especial pretendido;\r\nIII - citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o regime especial pleiteado;\r\nIV - cópia dos modelos de documentos que serão implementados, quando for caso;\r\nV - descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;\r\nVI - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do regime especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;\r\nVII - declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer um dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do regime especial pretendido;\r\nIX - certidão de Dívida Ativa;\r\nX - declaração de que o interessado é ou não contribuinte do IPI;\r\nXI - original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso;\r\nXII - comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais; \r\nXIII - e-mail e telefone do responsável pelo pedido;\r\nXIV - cópia do regime pretendido em mídia eletrônica. \r\n§ 1º O pedido deve estar devidamente assinando pelo interessado, devendo constar, abaixo da assinatura, o nome completo do signatário, o número e o órgão expedidor do documento de identidade.\r\n§ 2º Para fins de facilitar a análise do pedido, o fisco poderá exigir que o interessado apresente descrição do regime especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas.\r\n§ 3º Tratando-se de ato concessivo de regime especial oriundo de fisco de outra unidade da Federação para ser homologado neste Estado, o requerimento deverá ser instruído também com:\r\nI - cópia reprográfica do ato concessivo, na qual deverá estar disposta a validade do regime.\r\nII - cópias reprográficas de modelos de impressos, documentos etc., relativos ao sistema aprovado, se for o caso.\r\n§ 4º Situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da Federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados na adoção de regime especial, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal localizado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, e deverá ser apresentado à repartição fiscal a que estiver vinculado. \r\n§ 5º Inexistindo estabelecimento do interessado neste Estado, o pedido de anuência de regime especial será apresentado a qualquer repartição fiscal localizada neste Estado, vedada a apresentação a órgãos centrais.\r\n§ 6º Não serão analisados pedidos de regimes especiais enviados pelos correios ou por qualquer outro meio que não o previsto neste artigo. \r\nCAPÍTULO IV \r\nDO EXAME E DO ACOLHIMENTO\r\nO acolhimento do pedido pela repartição fiscal será precedido de sua análise formal, bem como dos documentos a ele anexados.\r\n§ 1º Se o pedido estiver regular, será protocolizado e analisado pela repartição fiscal nos termos do art. 58 deste Livro. \r\n§ 2º Em caso de irregularidade, o pedido será devolvido sumariamente ao contribuinte, com orientação escrita sobre as correções necessárias.\r\n§ 3º Será indeferido de plano pela repartição fiscal o pedido de regime especial que verse sobre cumprimento de obrigação principal. \r\nA repartição fiscal deverá:\r\nI - declarar se há ou não procedimento fiscal contra o interessado;\r\nII - verificar se o contribuinte possui débitos pendentes e, caso haja, informar se estão relacionados, direta ou indiretamente, à matéria objeto do pedido;\r\nIII - verificar a existência ou não de parcelamento deferido e o estágio em que se encontra;\r\nIV - elaborar parecer conclusivo e circunstanciado quanto à segurança oferecida pelo regime pretendido. \r\n§ 1º Para manifestação sobre a conveniência do pedido, deverá ser analisado o comportamento fiscal do interessado, bem como se foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 53 e 56 deste Livro.\r\n§ 2° Uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou pendência fiscal, o interessado deverá ser notificado a proceder ao devido saneamento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação. \r\n§ 3º A análise poderá ser efetuada após a realização de diligência fiscal com o fito de comprovar a procedência das informações e declarações a que se refere o art. 56 deste Livro. \r\n§ 4º Tratando-se de pedido de prorrogação de regime especial, deverá ser verificado ainda a regularidade do contribuinte quanto ao cumprimento do regime anteriormente concedido.\r\n\r\nApós a apreciação e manifestação sobre a conveniência do pedido pela repartição fiscal, o processo deve ser encaminhado à Superintendência de Tributação. \r\n§ 1º Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, a Superintendência de Tributação, se favorável à sua concessão, encaminhará o pedido à Receita Federal do Brasil, neste Estado.\r\n§ 2º Quando o pedido se referir a matéria não sujeita à legislação do IPI, o Fisco estadual decidirá autonomamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do tributo federal.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO\r\nOs regimes especiais serão concedidos por prazo determinado de, no máximo, 5 (cinco) anos.\r\n§ 1º O contribuinte poderá pedir prorrogação do regime especial, desde que protocolize o pedido até 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência do ato concessivo, observadas as formalidades previstas no art. 56 deste Livro.\r\n§ 2º Salvo disposição em contrário constante do ato concessório, o regime especial cujo pedido de prorrogação seja protocolado com an tecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de término de seus efeitos, terá sua vigência automaticamente prorrogada até a data em que for cientificado o interessado da decisão da autoridade competente quanto ao pleito formulado.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO\r\nA utilização do regime especial por demais estabelecimentos do requerente incluídos no pedido fica condicionada à averbação, devendo o contribuinte apresentar à repartição fiscal de vinculação de cada um deles e ao Fisco federal, se for o caso, cópia do instrumento concessivo e dos modelos aprovados, além do livro RUDFTO para lavratura de termo, sendo dispensada a formação de processo para este fim.\r\n§ 1º A averbação consiste em despacho do titular da repartição fiscal a que o estabelecimento beneficiário estiver vinculado, no qual se declara que o estabelecimento nele especificado está autorizado a utilizá-lo, devendo ser lavrado termo no livro RUDFTO.\r\n§ 2º O regime especial pode ser estendido a estabelecimento não incluído no pedido, devendo ser comunicado à repartição fiscal do estabelecimento principal, que anotará a inclusão no verso da cópia do instrumento concessivo e lavrará termo no livro RUDFTO, orientando o estabelecimento beneficiário a proceder à averbação na repartição fiscal a que estiver vinculado, nos termos do , observado o § 3º, ambos deste artigo.\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá ser verificada a regularidade fiscal do estabelecimento incluído, nos termos do art. 53 deste Livro.\r\nCAPÍTULO VII \r\nDA ALTERAÇÃO \r\nA alteração do regime especial pode ser solicitada, a qualquer tempo, pelo estabelecimento único ou principal, devendo o pedido ser apresentado na forma prescrita no art. 56 deste Livro, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original, ressalvada a hipótese em que o pedido se restringir a alteração de dados cadastrais.\r\nNa hipótese em que o pedido se restringir à alteração de dados cadastrais, o beneficiário deve apresentar o pedido à repartição fiscal a que estiver vinculado, que atestará a veracidade das informações, manifestando-se conclusivamente sobre o pedido, e o encaminhará à Superintendência de Tributação para alteração das informações.\r\nParágrafo único. Após a alteração dos dados cadastrais, será concedida nova cópia do regime especial ao beneficiário. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA RENÚNCIA\r\nO contribuinte poderá requerer a cessação total do regime especial a ele concedido. \r\n§ 1º O pedido de cessação deverá ser apresentado à repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado e será apreciado pela autoridade que concedeu o regime especial.\r\n§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar- se-á extinto o regime especial.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO\r\nO regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.\r\n§ 1º A repartição fiscal a que o contribuinte beneficiário estiver vinculado deve acompanhar a observância ao regime especial concedido, devendo, quando for o caso, propor sua alteração ou cassação, desde que devidamente justificada.\r\n§ 2º A alteração ou a cassação do regime especial também pode ser solicitada pelo Fisco de outra unidade da Federação, desde que devidamente justificada.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA CIÊNCIA\r\nO contribuinte será cientificado:\r\nI - pela repartição fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado;\r\nII - a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional, necessários à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.\r\n§ 1º O regime especial de que trata este Título produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação a que se refere o art. 67 deste Livro. \r\n§ 2º A repartição fiscal deve lavrar termo no livro RUDFTO, mencionando o teor do regime especial, o número do processo concessivo e demais observações pertinentes, devendo ser anotado na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo e ser arquivada outra cópia em pasta própria do contribuinte.\r\nCAPÍTULO XI \r\nDA PUBLICAÇÃO\r\nOs despachos de concessão, alteração, extinção por renúncia, revogação ou cassação de regimes especiais serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.\r\n§ 1º A extensão do regime especial, concedido pelo Fisco de outra unidade da Federação, será feita por ato de anuência da Superintendência de Tributação.\r\ndeste artigo não se aplica quando se tratar de alterações de dados cadastrais.\r\nCAPÍTULO XII \r\nDO RECURSO \r\nDa decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do regime especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.\r\nParágrafo único. O recurso será apresentado, por escrito, à repartição fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:\r\nI - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;\r\nII - o número do processo ou do protocolo;\r\nIII - os fundamentos de fato e de direito.\r\nTÍTULO IX\r\nDOS CÓDIGOS FISCAIS\r\n(Convênio S/Nº/70 e Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSão códigos fiscais:\r\nI - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);\r\nII - Código de Situação Tributária (CST);\r\nIII - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN);\r\nIII - Código de Regime Tributário (CTR).\r\nParágrafo único. Os códigos de que trata este artigo:\r\nI - serão interpretados de acordo com as respectivas normas explicativas e visam a aglutinar as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados; \r\nII - deverão ser consultados no Convênio S/Nº/70 e no Ajuste SINIEF 7/05. \r\nTÍTULO X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nNas hipóteses previstas na legislação ou quando autorizado pelo Fisco, poderão ser emitidas Nota Fiscal Complementar e de Ajuste.\r\n§ 1º Entende-se por Nota Fiscal Complementar aquela emitida para acrescentar dados e valores antes não informados no documento fiscal original.\r\n§ 2º Entende-se por Nota Fiscal de Ajuste aquela destinada a escriturar valores que não correspondam a uma efetiva operação ou prestação, como nas hipóteses de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS-ST. \r\nA partir da data de produção de efeitos deste Decreto, fica vedada:\r\nI - a utilização de romaneio;\r\nII - a concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço. \r\nParágrafo único. Os regimes especiais porventura concedidos para utilização de Nota Fiscal Ordem de Serviço serão revogados a partir de data a ser definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nNão serão deferidos pedidos de uso de SEPD que incluam a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4.\r\nParágrafo único. Os contribuintes já autorizados a emitirem os documentos de que trata o deste artigo por SEPD poderão emiti-los até a data de início da obrigatoriedade de uso da NF-e. \r\nAto da SEFAZ disporá sobre procedimentos especiais relacionados à obrigação acessória. \r\n\r\nANEXO I\r\nDOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES \r\nCOM MERCADORIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NOTA FISCAL\r\nSeção I\r\nDisposições Preliminares\r\nA Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizada em substituição à:\r\nI - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na Seção IV deste Anexo;\r\nII - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no Livro XV deste Regulamento. \r\n§ 1º Salvo disposição em contrário, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, enquanto não obrigado à emissão de NF-e.\r\n§ 2º As condições e os prazos para obrigatoriedade de uso de NF-e serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nSeção II\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nSubseção I\r\nNas Operações de Saída\r\nO contribuinte emitirá, conforme o caso, NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:\r\nI - antes de iniciada a saída da mercadoria;\r\nII - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;\r\nIII - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:\r\na) no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;\r\nb) no caso de posterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;\r\nIV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\n§ 1º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: \r\nI - emitir Nota Fiscal por ocasião da saída inicial da mercadoria, na qual deverá constar: \r\na) especificação da mercadoria em sua totalidade, sem indicação de cada peça ou parte; \r\nb) destaque do imposto pelo valor total da mercadoria; \r\nc) a informação de que a remessa será feita em peças ou partes;\r\nII - emitir a cada remessa subsequente à prevista no inciso I do § 1º deste artigo nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá ser feita referência a Nota Fiscal inicial. \r\n§ 2º Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista na alínea \"b\" do inciso III do caput deste artigo, deve constar referência à Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.\r\nSubseção II\r\nNas Operações de Entrada\r\nO contribuinte deve emitir, conforme o caso, NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:\r\nI - novo ou usado, remetido, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, mesmo que tenha havido emissão de Nota Fiscal Avulsa;\r\nII - em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tenha sido enviado para industrialização, mesmo que tenha havido emissão de Nota Fiscal Avulsa;\r\nIII - em retorno de exposição ou feira para a qual tenha sido remetido, devendo estar acompanhado, obrigatoriamente, da 1ª via da Nota Fiscal originária ou do DANFE; \r\nIV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;\r\nV - estrangeiro, importado diretamente;\r\nVI - em devolução ou troca de mercadoria, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;\r\nVII - em retorno de mercadoria não entregue ao destinatário;\r\nVIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal emitida na entrada será o único documento a ser escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anexado a ela ou ao DANFE a Nota Fiscal Avulsa correspondente à operação, quando existente. \r\n§ 2º O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:\r\nI - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, dentro do Estado;\r\ndeste artigo;\r\n§ 3º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do deste artigo, observar-se-á, o seguinte:\r\nI - o transporte poderá ser acobertado pelos documentos relativos à importação e pelo comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez;\r\nII - no caso de transporte parcelado:\r\na) a primeira remessa será acobertada pelos documentos referidos no inciso I deste parágrafo;\r\nb) a partir da segunda, a remessa será acompanhada pela Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual deverá constar referência a Nota Fiscal emitida pelo total da importação, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;\r\nc) a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do registro da declaração de importação.\r\nNa hipótese de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte, caso não utilize séries distintas para operações de entrada e de saída, deve indicar na AIDF e em todas as vias das Notas Fiscais, no campo \"Reservado ao Fisco\" no quadro \"Dados Adicionais\", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada.\r\n§ 1º Na ausência da indicação da numeração a que se refere este artigo, considerar-se-á que a numeração solicitada será destinada exclusivamente para emissão do documento na saída de mercadorias.\r\n§ 2º Para cada AIDF requerida, a numeração reservada, em cada bloco, deve ser sequencial e sempre a contar dos últimos números solicitados para os primeiros.\r\n§ 3º O contribuinte obrigado à escrituração de livros fiscais deve consignar no livro RUDFTO, na parte destinada ao registro dos documentos fiscais utilizados, os dados das notas fiscais reservadas para as operações de entrada, separadamente daquelas destinadas às saídas.\r\n§ 4º A numeração reservada para emissão na entrada de mercadorias não pode ser utilizada, em hipótese alguma, para outra finalidade, bem como não pode ser usada numeração para registrar operações de entrada que não tenha sido previamente indicada nos termos deste artigo.\r\n§ 5º O contribuinte que, deixando de observar o disposto no § 4º deste artigo, emitir, na saída de mercadoria, documento fiscal reservado para operações de entrada, ou vice-versa, fica sujeito apenas à penalidade de caráter formal prevista na legislação. \r\nSubseção III\r\nHipóteses Especiais\r\nO contribuinte também emitirá NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:\r\nI - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor da mercadoria ou do serviço, ou da base de cálculo do imposto inicialmente estimada, em virtude de sua fixação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo; \r\nII - nas seguintes hipóteses de regularização, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:\r\na) diferença de preço ou correção do valor do imposto em virtude de erro de cálculo ou de classificação; \r\nb) diferença de quantidade de mercadorias; \r\nc) diferença de preço ou correção do valor do imposto motivada por decisão judicial transitada em julgado;\r\nIII - para complementação do imposto devido, nos casos de:\r\na) despesa, inclusive aduaneira, cujos valores vierem a ser conhecidos após o desembaraço; \r\nb) cobrança pela União de tributos cuja exigibilidade estava suspensa por ocasião da importação; \r\nV - para efetivação de transferência de crédito.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal complementar será emitida dentro de 3 (três) dias úteis, contados da data da efetivação do reajustamento do preço ou da fixação da base de cálculo do imposto, nela devendo constar referência ao documento complementado. \r\ndeste artigo, o contribuinte deverá:\r\nI - fazer referência ao documento fiscal originário; \r\nII - recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais cabíveis em documento de arrecadação em separado, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária.\r\n§ 3º Na hipótese do documento fiscal ter sido emitido com erro relacionado às variáveis determinantes do imposto, deverá ser observado ainda o disposto nos artigos 32 e 33 do Livro I deste Regulamento. \r\nSeção III\r\nNota Fiscal Eletrônica (NF-e) \r\n(Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSubseção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nA NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica eì garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n§ 1º A NF-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, utilizando-se certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 2º Para emissão de NF-e, o contribuinte deveraì estar:\r\nI - devidamente autorizado à emissão de documentos fiscais por SEPD; \r\nII - previamente credenciado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n§ 3º A partir da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, salvo disposição em contrário. \r\n§ 4º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.\r\nSubseção II\r\nDas Características da NF-e e da Concessão de Autorização de Uso\r\nA NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05 e o seguinte:\r\nI - a transmissão do arquivo digital da NF-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverá ser efetuada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;\r\nII - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ();\r\nIII - a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior; \r\nIV - a NF-e deverá conter um \"código numérico\", gerado pelo emitente, que comporá a \"chave de acesso\" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;\r\nV - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série \"0\" (zero) e de subsérie;\r\nVI - relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo: \r\na) nas operações realizadas por estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas de comércio exterior, a NF-e deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);\r\nb) nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea \"a\" deste inciso, será obrigatória a indicação do código da NCM/SH a partir de 1º de julho de 2014, observado o disposto no § 1º deste artigo. \r\nc) deverão ser indicados o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nd) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NF-e;\r\nVII - na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\nVIII - na hipótese em que for exigida a identificação da finalidade de emissão da NF-e, a identificação de outra que não a especificada não supre a exigência, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\n§ 1º Na hipótese de alínea \"b\" do inciso VI deste artigo, até o prazo nele previsto será exigida somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. \r\n§ 2º A consignação de dados identificativos na NF-e efetuada de forma diversa das estabelecidas nos incisos VII e VIII do deste artigo não supre as exigências impostas tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.\r\nPreviamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos: \r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nDo resultado da análise de que trata o art. 8º deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nI - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:\r\na) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nb) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;\r\nc) não credenciamento do remetente para emissão; \r\nd) duplicidade de número da NF-e;\r\ne) falha na leitura do número da NF-e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;\r\nII - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:\r\na) irregularidade fiscal do emitente;\r\nb) irregularidade fiscal do destinatário, observado o disposto no § 6º deste artigo;\r\nIII - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.\r\n§ 1º Após a concessão da autorização de uso, a NF-e não poderá ser alterada.\r\n§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas \"a\", \"b\" e \"e\" do inciso I do deste artigo.\r\n§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e:\r\nI - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 27 deste Anexo, identificado como \"Denegada a Autorização de Uso\";\r\nII - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração;\r\nIII - o contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.\r\ndeste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. \r\n§ 5º A concessão de autorização de uso da NF-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados. \r\n§ 6º A denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, ocorrerá a partir de data a ser definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nO arquivo digital da NF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e. \r\n§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NF- e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE.\r\nDeverá, obrigatoriamente, ser encaminhado o arquivo da NF-e com seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ou disponibilizado seu :\r\nI - ao destinatário da mercadoria pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso;\r\nII - ao transportador contratado pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.\r\nParágrafo único. As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nO emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\nParágrafo único. O emitente da NF-e deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.\r\nSubseção III\r\nDo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)\r\nO Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NF-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 27 deste Anexo.\r\n§ 1º O DANFE será impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05.\r\n§ 2º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 21 deste Anexo.\r\n§ 3º O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\n§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via, salvo disposição contrária prevista na legislação. \r\n§ 5º No caso de o destinatário não ser credenciado para emitir NF-e, a escrituração do documento poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 15 deste Anexo.\r\nNa hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado \"DANFE Simplificado\", devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nParágrafo único. Fica dispensa a utilização de Formulário de Segurança para impressão em contingência do DANFE Simplificado. \r\nSubseção IV\r\nDas Obrigações do Destinatário\r\nO destinatário deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\n§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva autorização de uso.\r\n§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no deste artigo, deverá ser mantido em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, para apresentação à administração tributária, quando solicitado.\r\nSubseção V\r\nDo Cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números de NF-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 17 deste Anexo.\r\nParágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NF-e. \r\nO cancelamento de que trata o art. 16 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\nParágrafo único. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nNa eventualidade de quebra de sequência da numeração de NF-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. \r\nParágrafo único. O Pedido de Inutilização de Número de NF-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nAs NF-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.\r\nSubseção VI\r\nDa Carta de Correção Eletrônica (CC-e)\r\nApós a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do documento, observado o disposto no Capítulo V do Título III do Livro VI, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à SEFAZ.\r\n§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05.\r\n§ 2° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.\r\n§ 3º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.\r\nSubseção VII\r\nDa Contingência\r\nQuando não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas:\r\nI - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN - Receita Federal do Brasil;\r\nII - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), para a Receita Federal do Brasil;\r\nIII - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 22 deste Anexo; \r\nIV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 22 deste Anexo. \r\n§ 1º Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 7/05.\r\ndeste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão \"DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil\", tendo as vias a seguinte destinação:\r\nI - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;\r\nII - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.\r\n§ 3º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil.\r\ndeste artigo, o FS ou FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão \"DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos\", tendo as vias a seguinte destinação:\r\nI - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;\r\nII - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.\r\ndeste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.\r\n§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:\r\nI - gerar novamente o arquivo, com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não haja alteração:\r\na) de valores ou quantidades;\r\nb) de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;\r\nc) da data de emissão ou de saída;\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF-e;\r\nIII - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;\r\nIV - providenciar, com o destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.\r\n§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, ambos deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º deste artigo.\r\n§ 8º Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 5º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, este fato deverá ser comunicado em até 15 (quinze) dias à repartição fiscal a qual estiver vinculado. \r\ndeste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\nII - a data, a hora com minutos e segundos do seu início.\r\n§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:\r\ndeste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;\r\ndeste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.\r\n§ 11. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\nNas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção, o contribuinte deverá observar o disposto no Convênio ICMS 96/09. \r\nEm relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:\r\nI - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 16 deste Anexo, das NF-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;\r\nII - solicitar a inutilização, nos termos do art. 18 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.\r\nSubseção VIII\r\nDos Eventos\r\nA ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se \"Evento da NF-e\" .\r\n§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:\r\nI - Cancelamento, conforme disposto no art. 16 deste Anexo;\r\nII - CC-e, conforme disposto no art. 20 deste Anexo;\r\nIII - Registro de Passagem Eletrônico, observado o disposto no art. 26 deste Anexo;\r\nIV - Ciência da Emissão, assim entendida como o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva;\r\nV - Confirmação da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informando no documento;\r\nVI - Operação não Realizada, assim entendida como a manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informando no documento;\r\nVII - Desconhecimento da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada;\r\nVIII - Registro de Saída;\r\nIX - Vistoria SUFRAMA, que consiste na homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);\r\nX - Internalização SUFRAMA, que consiste na confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso;\r\nXI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC);\r\nXII - NF-e referenciada em outra NF-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;\r\nXIII - NF-e referenciada em CT-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em um CT-e;\r\nXIV - NF-e referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em MDF-e; e\r\nXV - Manifestação do Fisco, assim entendido o registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.\r\n§ 2º Os eventos serão registrados por:\r\nI - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou\r\nII - órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.\r\n§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 27 deste Anexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem.\r\n§ 4º A realização dos registros dos eventos de que trata este artigo deverá observar o prazo estabelecido no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nSão obrigatórios os registros dos seguintes eventos:\r\nI - pelo emitente da NF-e:\r\na) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;\r\nb) Cancelamento de NF-e;\r\nII - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 24 deste Anexo, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA NF-e estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.\r\nSubseção IX\r\nDa Consulta à NF-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e e aos eventos a ela relacionados.\r\n§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.\r\n§ 3º A consulta à NF-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da \"chave de acesso\" da NF-e.\r\n§ 4º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.\r\nSeção IV\r\nDa Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nSubseção I\r\nDas Características Específicas\r\nleiautes 2 e 3 do Anexo IV, que deverá conter as indicações a seguir:\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 28,0 cm e 28,0 cm x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:\r\nI - os quadros têm largura mínima de 20,3 centímetros, exceto os quadros:\r\na) \"Destinatário/Remetente\", que tem largura mínima de 17,2 centímetros;\r\nb) \"Dados Adicionais\", no modelo 1-A;\r\nII - o campo \"Reservado ao Fisco\" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;\r\nIII - os campos \"CNPJ\", \"Inscrição Estadual do Substituto Tributário\", \"Inscrição Estadual\", do quadro \"Emitente\", e os campos \"CNPJ/CPF\" e \"Inscrição Estadual\", do quadro \"Destinatário/Remetente\", têm largura mínima de 4,4 centímetros.\r\n§ 2º No rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, deverão constar, impressos tipograficamente, no mínimo em corpo \"5\" não condensado, as informações constantes do art. 7º do Livro VI. \r\n§ 3º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que se deve reservar espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no art. 32 deste Anexo.\r\n§ 4º Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção do canhoto destacável e do comprovante da entrega da mercadoria na Nota Fiscal, mediante indicação na AIDF.\r\n§ 5º É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo \"CFOP\" do quadro \"Emitente\", e no quadro \"Dados do Produto\", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.\r\nA Nota Fiscal terá, como data-limite para sua utilização, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de deferimento da AIDF.\r\ndeste artigo deverá ser impresso tipograficamente no documento, no mínimo, em corpo \"10\", na parte superior direita do documento, logo abaixo de sua denominação, antecedido da expressão \"VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ [...]\".\r\nRelativamente à utilização de séries na Nota Fiscal deve ser observado o seguinte:\r\nI - serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento;\r\nII - é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 31 deste Anexo;\r\ndeste artigo, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada;\r\nIV - é permitido o uso do documento sem distinção por série, sendo vedada a designação \"Série Única\";\r\nV - sempre que adotadas séries distintas, a numeração da Nota Fiscal será reiniciada. \r\n§ 1º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta sempre que realizar:\r\nI - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;\r\nII - venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;\r\nIII - operações com produtos estrangeiros de importação própria;\r\nIV - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;\r\nV - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fe chado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;\r\nVI - outras situações, a critério do contribuinte.\r\n§ 2º No caso de adoção de série, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente.\r\n§ 3º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, observado o disposto no inciso V do deste artigo.\r\n§ 4º É vedada a utilização de subséries.\r\nA Nota Fiscal pode servir como fatura desde que feita a inclusão dos elementos necessários no quadro \"Fatura\", caso em que a denominação prevista nos campos 13 do quadro Emitente e 4 do quadro Comprovante de Entrega do Produtos passará a ser \"Nota Fiscal-Fatura\".\r\nParágrafo único. Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deve conter, impressas ou mediante carimbo, no campo \"Informações Complementares\" do quadro \"Dados Adicionais\", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.\r\n\r\nA aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.\r\n. A Nota Fiscal será emitida em, no mínimo, 4 (quatro) vias, as quais terão a destinação indicada nos quadros I e II a seguir, podendo o contribuinte utilizar cópia reprográfica da 1ª via quando a legislação exigir via adicional:\r\nQuadro I\r\nSaída de Mercadoria\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\nQuadro II\r\nEntrada de Mercadoria\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\nSubseção II\r\nNota Fiscal Comum ao ICMS e ao ISSQN\r\nA Nota Fiscal com inclusão do ISSQN poderá ser emitida quando ocorrer:\r\nI - operação sujeita ao ICMS concomitantemente com prestação de serviço sujeita ao ISSQN;\r\nII - operação sujeita somente ao ICMS;\r\nIII - prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.\r\n§ 1º Os dados relativos ao ISSQN devem ser inseridos entre os quadros \"Dados do Produto\" e \"Cálculo do Imposto\", conforme a legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados nesta Seção e sua disposição gráfica. \r\n§ 2º O deferimento da AIDF fica condicionado à prévia aprovação do órgão municipal competente.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal será escriturada apenas na coluna \"Observações\" do livro Registro de Saídas do ICMS, mencionando tratar-se de prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA NOTA FISCAL AVULSA\r\n\r\nA Nota Fiscal Avulsa, leiaute 4 do Anexo IV, poderá ser utilizada:\r\nI - por Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI;\r\nII - por produtor rural pessoa física;\r\nIII - nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que, eventualmente, não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e que não seja usuário de NF-e, modelo 55, caso em que:\r\na) o contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que será escriturado no livro Registro de Saídas;\r\nb) deverá, antes de iniciado o transporte, ser visada pelo fisco, que reterá o Cupom Fiscal ou a primeira via da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\nIV - na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade;\r\nV - na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;\r\nVI - por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem.\r\n§ 1º A Nota Fiscal Avulsa também será emitida na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco. \r\n§ 2º A Nota Fiscal Avulsa deverá ser previamente visada pela fiscalização nos casos previstos nos incisos II a V do deste artigo, hipótese em que esse documento poderá ser escriturado pelo contribuinte adquirente da mercadoria.\r\ndeste artigo, nos casos em que o imposto seja devido, o visto fiscal fica condicionado à apresentação do comprovante de seu pagamento.\r\n§ 4º Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal Avulsa para acobertar o transporte, dentro do Estado:\r\nI - de bem do ativo fixo e de material de uso ou consumo pertencente a pessoa jurídica prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, desde que, no documento fiscal relativo à prestação do serviço por ela emitido, estejam devidamente especificados o bem transportado e o seu endereço de destino; e\r\nII - de móveis e utensílios pertencentes a não contribuinte, realizado em decorrência de mudança.\r\nA Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:\r\nI - a denominação: \"Nota Fiscal Avulsa\";\r\nII - o número de ordem e o número da via;\r\nIII - o nome, o endereço e a assinatura do emitente;\r\nIV - a data da emissão;\r\nV - a data da efetiva saída da mercadoria;\r\nVI - o nome e o endereço do destinatário da mercadoria;\r\nVII - a natureza da operação;\r\nVIII - a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a qualidade, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nIX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto devido.\r\ndeste artigo devem ser impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A impressão da Nota Fiscal Avulsa será feita, no que couber, nos termos do art. 28 deste Anexo.\r\n§ 3º Relativamente ao número de vias e à sua destinação, a impressão e emissão da Nota Fiscal Avulsa serão feitas de acordo com as disposições concernentes à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.\r\nA Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráfica autorizada e distribuída na forma que dispuser a legislação específica. \r\nParágrafo único. Ato do Secretario de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa por meio eletrônico, quando ela passará a ser denominada Nota Fiscal Avulsa Eletrônica. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\n. Na venda a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, o contribuinte não obrigado ao uso de ECF pode emitir manualmente Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, leiaute 5 do Anexo IV, que deve conter:\r\nI - denominação: \"Nota Fiscal de Venda a Consumidor\";\r\nII - número de ordem, série e subsérie e o número da via;\r\nIII - data de emissão;\r\nIV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;\r\nV - discriminação da mercadoria por quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nVI - valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;\r\nVII - no rodapé, as seguintes indicações:\r\na) nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;\r\nb) data e quantidade da impressão;\r\nc) número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e respectivas série e subsérie, quando for o caso;\r\nd) número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;\r\nVIII - nome da administradora e número do respectivo comprovante, quando se tratar de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito e débito ou similares.\r\ndeste artigo serão impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ter tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:\r\nI - 1ª via: será entregue ao consumidor;\r\nII - 2ª via: será arquivada para exibição ao Fisco.\r\n§ 4º É permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações realizadas pelo contribuinte. \r\n§ 5º Na hipótese de adoção de série, o contribuinte utilizará a série \"D\". \r\n§ 6º Na hipótese de adoção de subséries, essas serão indicadas por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série, podendo ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries. \r\nA Nota Fiscal de que trata este Capítulo pode ser utilizada, também, para acobertar a entrega de mercadoria, no mesmo município do remetente, desde que indicados no verso, o nome e o endereço do destinatário.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida em 3 (três) vias, no mínimo, destinando- se as duas primeiras a acompanhar a mercadoria em seu transporte, podendo a 2ª via ser retida pela fiscalização, para fins de controle, mediante visto na primeira.\r\nÉ vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GAìS\r\nO estabelecimento fornecedor de gaìs canalizado deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs, leiaute 6 do Anexo IV.\r\nA Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs deve conter, no miìnimo, as seguintes indicac'oÞes:\r\nI - denominac'aÞo: \"Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs\";\r\nII - nome, enderec'o e nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, do emitente;\r\nIII - nome, enderec'o e, se for o caso, nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, ou no CPF do destinataìrio;\r\nIV - nuìmero da conta;\r\nV - datas da leitura e da emissaÞo; \r\nVI - discriminac'aÞo do produto;\r\nVII - valor do consumo/demanda; \r\nVIII - acreìscimos a qualquer tiìtulo; \r\nIX - valor total da operac'aÞo;\r\nX - base de caìlculo do ICMS;\r\nXI - aliìquota aplicaìvel;\r\nXII - valor do ICMS.\r\ndeste artigo seraÞo impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs seraì de tamanho naÞo inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO. \r\nFica facultada aÌ concessionária a emissão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por SEPD, desde que esteja devidamente autorizada ao seu uso, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAs datas de leitura e de emissaÞo das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE AìGUA\r\nO estabelecimento fornecedor de aìgua canalizada deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua, leiaute 7 do Anexo IV.\r\nA Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua deve conter, no miìnimo, as seguintes indicac'oÞes:\r\nI - denominac'aÞo: \"Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua\";\r\nII - nome, enderec'o e nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, do emitente;\r\nIII - nome, enderec'o e, se for o caso, nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, ou no CPF do destinataìrio;\r\nIV - nuìmero da conta;\r\nV - datas da leitura e da emissaÞo; \r\nVI - discriminac'aÞo do produto; \r\nVII - valor do consumo/demanda;\r\nVIII - acreìscimos a qualquer tiìtulo; \r\nIX - valor total da operac'aÞo;\r\nX - base de caìlculo do ICMS;\r\nXI - aliìquota aplicaìvel;\r\nXII - valor do ICMS.\r\ndeste artigo seraÞo impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua:\r\nI - seraì de tamanho naÞo inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido;\r\nII - seráì emitida por periìodo mensal de fornecimento do produto;\r\nIII - poderaì ter o serviço de coleta de esgoto, naÞo tributado pelo ICMS, incluiìdo em sua cobranc'a.\r\n§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO. \r\nFica facultada aÌ concessionária a emissão e a impressão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por impressora térmica, desde que esteja devidamente autorizada ao uso de SEPD, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAs datas de leitura e de emissaÞo das notas fiscais seraÞo substituiìdas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.\r\nANEXO II\r\nDOS LIVROS FISCAIS\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nCAPÍTULO I\r\nDO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS\r\nO livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, leiautes 8 e 9 do Anexo IV, destina-se à escrituração:\r\nI - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento;\r\nII - da aquisição de mercadoria ou bem que não transite pelo estabelecimento;\r\nIII - do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado pelo contribuinte.\r\n§ 1º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.\r\n§ 2º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:\r\nI - da entrada efetiva de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II do deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;\r\nII - do serviço tomado.\r\n§ 4º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n§ 5º Quando se tratar de Nota Fiscal e de Conhecimento de Transporte relativos à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e ao seu respectivo frete, devem ser escrituradas: \r\nI - as colunas previstas nos incisos I a V do § 4º deste artigo;\r\nII - a coluna sob o título \"Base de Cálculo\", prevista na alínea \"a\" do inciso VI do § 4º;\r\nIII - a coluna prevista na linha X do § 4º deste artigo, na qual será informada a parcela correspondente a 1/48 da Base de Cálculo, devendo ser observado o disposto no Capítulo IX deste Anexo.\r\n§ 6º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.\r\n§ 7º Na escrituração de Nota Fiscal que houver acobertado operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que já houve a retenção do imposto por substituição tributária, observar-se-á o disposto no inciso I do art. 27 e no inciso I do art. 30, ambos do Livro II deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS\r\nO livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, leiautes 10 e 11 do Anexo IV, destina-se à escrituração:\r\nI - da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento;\r\nII - da transmissão da propriedade de mercadorias que não transitem pelo estabelecimento;\r\nIII - da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuada pelo contribuinte.\r\n§ 1º O livro Registro de Saídas, modelo 2, é utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.\r\n§ 2º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, é utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.\r\n§ 4º Os lançamentos são efetuados, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n§ 5º Nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal para reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, ou para regularização, em virtude de diferença de preço ou de quantidade de mercadoria, a ocorrência deverá ser indicada na coluna \"Observações\", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar. \r\n§ 6º Na entrada de mercadoria com carga tributária superior à da saída realizada com redução da base de cálculo, o contribuinte deve proceder à anulação proporcional do crédito nos termos do inciso V do art. 37 do Livro I deste Regulamento.\r\n§ 7º O disposto no § 6º deste artigo também se aplica à mercadoria existente em estoque na data da produção de efeitos do ato que conceder a redução da base de cálculo, devendo a mesma ser valorada ao custo de aquisição mais recente.\r\n§ 8º Opcionalmente à forma de anulação do crédito de que trata o § 6º deste artigo, por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá creditar-se do imposto mediante a aplicação da alíquota efetiva de que trata o art. 20 do Livro VI, mencionando na coluna \"Observações\" a expressão: \"Artigo 2º, § 8º, do Anexo II do Livro VI do RICMS\".\r\n§ 9º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não havendo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE \r\nDA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE\r\nO livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mo delo 3, leiaute 12 do Anexo IV, destina-se à escrituração do documento fiscal e do documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada, à saída, à produção e ao estoque de mercadorias.\r\n§ 1º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e também pelo atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n§ 4º Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria destinada à integração ao ativo imobilizado ou a uso ou consumo do estabelecimento.\r\n§ 5º Quando se tratar de produtos da mesma posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI, o industrial ou o estabelecimento a ele equiparado pode agrupá-los numa mesma folha, desde que seja autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n§ 6º O livro referido neste artigo pode, a critério da repartição fiscal, ser substituído por fichas, as quais devem ser:\r\nI - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;\r\nII - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;\r\nIII - impressas mediante AIDF.\r\n§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, deverá, ainda, ser previamente visada pela repartição fiscal a ficha-índice da utilização das fichas de controle da produção e do estoque, leiaute 13, previsto no Anexo IV, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo as referidas anotações estarem sempre atualizadas.\r\n§ 8º A aprovação do Fisco, quanto à substituição do livro por fichas, considera-se formalizada com a concessão da AIDF. \r\n§ 9º No último dia de cada mês, devem ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas \"Entradas\" e \"Saídas\", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.\r\n§ 10. A escrituração do livro de que trata este artigo ou das fichas referidas nos § § 7º e 8º deste artigo não pode atrasar por mais de 15 (quinze) dias.\r\nÉ facultado ao contribuinte escriturar o livro de que trata este Capítulo, com as seguintes simplificações:\r\nI - lançamento de totais diários na coluna \"Produção\" - \"No Próprio Estabelecimento\", sob o título \"Entradas\";\r\nII - lançamento de totais diários na coluna \"Produção\" - \"No Próprio Estabelecimento\", sob o título \"Saídas\", no caso de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;\r\nIII - dispensa de escrituração das colunas sob os títulos \"Documento\" e \"Lançamento\", excetuada a coluna \"Data\" nos casos previstos nos incisos I e II do deste artigo;\r\nIV - lançamento diário, em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna \"Estoque\".\r\n§ 1º O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do IPI e o atacadista que possuir Controle Quantitativo de Mercadorias, capaz de permitir perfeita apuração do estoque permanente, podem utilizar, independentemente de autorização prévia, esse controle, em substituição ao livro modelo 3, desde que atendam às seguintes normas:\r\nI - comuniquem essa opção, por escrito, à repartição fiscal de sua vinculação, e por meio do órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil a que o estabelecimento optante estiver subordinado, à Supe rintendência Regional da Receita Federal do Brasil, anexando modelos dos formulários adotados;\r\nII - apresentem à Fiscalização, quando solicitado, o Controle Quantitativo de Mercadorias substitutivo.\r\n§ 2º A mercadoria que tenha pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderá ser agrupada em uma só folha ou ficha, desde que se enquadre numa mesma posição da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.\r\n§ 3º O estabelecimento atacadista não equiparado a produtor industrial, obrigado à adoção do livro modelo 3, fica dispensado da escrituração das colunas \"Valor\" e \"IPI\", mantidas as outras simplificações.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, leiaute 14 do Anexo IV, destina-se à escrituração da impressão dos documentos fiscais referidos no art. 5º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, para terceiro ou para uso próprio.\r\n§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\nCAPÍTULO V\r\nDO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS\r\nO livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, leiaute 15 do Anexo IV, destina- se à escrituração das entradas de documentos fiscais especificados no art. 5º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, confeccionados por estabelecimento gráfico ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências pelo Fisco ou pelo contribuinte, nos casos previstos.\r\n§ 1º O livro RUDFTO será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n§ 4º Do total de folhas deste livro, devidamente numeradas e impressas conforme modelo, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura de:\r\nI - termos de ocorrências, pelo Fisco;\r\nII - termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente pela legislação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO\r\nO livro Registro de Inventário, modelo 7, leiaute 16 do Anexo IV, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.\r\n§ 1º O livro Registro de Inventário é utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.\r\n§ 2º No livro referido neste artigo, são também arrolados, separadamente:\r\nI - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;\r\nII - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.\r\n§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.\r\n§ 4º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n§ 5º Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no e no § 2º, ambos deste artigo, e, ainda, o total geral do estoque existente.\r\n§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.\r\n§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no deste artigo ou, no caso do § 6º deste artigo, do último dia do ano civil.\r\n§ 8º Não existindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS\r\nO livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, leiaute 17 do Anexo IV, destina-se ao lançamento, por período de apuração, dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e de saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.\r\n§ 1º O livro RAICMS é utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal.\r\n§ 2º A escrituração do livro RAICMS é feita com base no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.\r\n§ 3º Serão lançadas no livro RAICMS, no quadro \"Débito do Imposto\", item 002 \"Outros Débitos\", com as anotações cabíveis no campo \"Observações\", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.\r\n§ 4º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo imobilizado, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no Capítulo II do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\n§ 5º Os estabelecimentos detentores de créditos acumulados, em ra zão das operações e prestações destinadas ao exterior, devem observar o previsto no Livro III deste Regulamento.\r\n§ 6º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro \"Débito do Imposto\" e no item 008 do quadro \"Crédito do Imposto\".\r\n§ 7º Em substituição ao RAICMS, poderá ser determinado o uso de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS\r\nO Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 18 do Anexo IV, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os lançamentos serem efetuados diariamente.\r\n§ 1º É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.\r\n§ 2º No caso do § 1º deste artigo, a numeração dos livros será sequencial, a partir de 1, em relação a cada produto.\r\n§ 3º O LMC deve ser escriturado diariamente, inclusive nos dias em que o Posto não funcionar.\r\n§ 4º Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS\r\nO Livro de Movimentação de Produtos (LMP), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 20 do Anexo IV, será utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navegação-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.\r\n§ 1º A numeração dos livros será sequencial, a partir de 1.\r\n§ 2º O LMP deve ser escriturado diariamente.\r\n§ 3º O LMP referente aos doze últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de igual período, devem permanecer nestas unidades à disposição da fiscalização.\r\nCAPÍTULO X\r\nDO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE\r\nO documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, leiaute 19 do Anexo IV, destina-se ao controle do crédito de bem do ativo imobilizado do estabelecimento. \r\n§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo imobilizado, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.\r\n§ 2º Relativamente à escrituração do CIAP, fica permitida a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, devendo-se manter os registros fiscais em meio magnético ou equivalente, ficando o contribuinte obrigado a fornecê-los ao Fisco, na forma por ele determinada.\r\nO controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo imobilizado será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:\r\nI - Parte 1ª - \"Inventário dos Bens do Ativo Permanente\":\r\nII - Parte 2ª - \"Demonstrativo de Apropriação do Crédito\":\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\nParágrafo único. A razão 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, , caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, sendo feitas as alterações necessárias no CIAP.\r\nO estabelecimento que transferir bem do ativo imobilizado para outro estabelecimento do mesmo titular, além dos procedimentos regulamentares, emitirá Nota Fiscal com o fim específico de transferência de crédito do ICMS, em cujo corpo deverão constar:\r\nI - nome, números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor do bem;\r\nII - número, data de emissão e valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem;\r\nIII - a expressão \"ativo imobilizado - transferência de crédito\" e o número de parcelas que faltam para completar o quadriênio;\r\nIV - no campo \"Valor Total da Nota\" o valor do crédito a ser transferido, que corresponde ao ICMS ainda não apropriado pelo estabelecimento remetente.\r\nParágrafo único. O valor do crédito do ICMS a ser transferido de que trata este artigo será calculado dividindo-se o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem por 48 (quarenta e oito), multiplicando-se o resultado obtido pelo número de parcelas que faltam para completar o quadriênio.\r\nO estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo ser feito o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida no § 10 do art. 1º e no art. 12 deste Anexo.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito remanescente será apropriado mensalmente pelo número de parcelas que faltar para completar o quadriênio, conforme o disposto no inciso III do art. 13 deste Anexo.\r\nA integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização será formalizada mediante emissão de Nota Fiscal de entrada, pelo valor de aquisição da mercadoria, com destaque do imposto, na qual serão indicados o número e a data da Nota Fiscal originária.\r\n§ 1º Quando se tratar de mercadoria produzida pelo estabelecimento, o valor a ser atribuído, para fins de apropriação do crédito, será o correspondente ao somatório dos créditos dos insumos adquiridos para a fabricação do bem.\r\n§ 2º A data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem.\r\ndeste artigo será lançada nos livros fiscais na forma estabelecida no § 5º do art. 1º e no art. 12 deste Anexo.\r\n§ 4º O estorno do crédito das mercadorias mencionadas neste artigo deverá ser efetuado mediante lançamento no item 003 \"estornos de créditos\" do livro RAICMS, observado o disposto no § 2º do art. 37 do Livro I deste Regulamento.\r\nA escrituração do CIAP deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após o período de apuração.\r\nParágrafo Único. As folhas do CIAP relativas a cada exercício serão encadernadas e autenticadas quando a quantidade de folhas atingir a 500 (quinhentas).\r\nANEXO III\r\nDA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI)\r\n(Convênio ICMS 143/06 e Ajuste SINIEF 2/09)\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária.\r\n§ 1º O contribuinte deverá utilizar a EFD ICMS/IPI para efetuar a escrituração do:\r\nI - Registro de Entradas;\r\nII - Registro de Saídas;\r\nIII - Registro de Inventário;\r\nIV - Registro de Apuração do ICMS;\r\nV - Registro de Apuração do IPI;\r\nVI - Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);\r\nVII - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE).\r\n§ 2° Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD ICMS/IPI, as informações a que se refere o § 1° deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). \r\n§ 3° Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD ICMS/IPI a escrituração de forma diversa dos livros e do documento mencionados no § 1º deste artigo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA OBRIGATORIEDADE\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o prazo, a forma e as condições para a obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI.\r\n§ 1º A obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados neste Estado que estejam em situação cadastral de habilitado ou de paralisado, salvo disposição em contrário. \r\n§ 2º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute previstas no art. 6º deste Anexo e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis do período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.\r\ndeste artigo, considera-se totalidade das informações:\r\nI - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;\r\nII - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;\r\nIII - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência estadual ou federal ou outras de interesse das administrações tributárias.\r\n§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS - tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento - também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o dispositivo legal que disponha sobre o respectivo tratamento tributário.\r\n§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.\r\nO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD ICMS/IPI em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.\r\ndeste artigo não se aplica a estabelecimentos de contribuinte autorizado a utilizar um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos.\r\nO contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, durante o mesmo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. \r\nParágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI\r\nPara geração de arquivos da EFD ICMS/IPI o contribuinte deverá observar as especificações técnicas contidas no Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e as instruções específicas para contribuintes estabelecidos neste Estado previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.\r\ndeste artigo, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil \"A\", conforme estabelecido no Ato COTEPE 9/08.\r\n§ 2º O perfil especificado no § 1º deste artigo poderá ser alterado a critério da SEFAZ, mediante ato do Secretário.\r\nPara fins da EFD ICMS/IPI, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:\r\nI - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);\r\nII - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\nIII - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nIV - Código de Situação Tributária (CST), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nV - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela SEFAZ ou pela Receita Federal do Brasil.\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), disponibilizado na Internet, na página oficial da Receita Federal do Brasil.\r\n§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo, por meio da Internet.\r\n§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:\r\nI - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, conforme disposto no art. 6º deste Anexo;\r\nII - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.\r\n§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\n§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD ICMS/IPI em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI será enviado na forma prevista no § 1º do art. 8º deste Anexo e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:\r\nI - dos dados cadastrais do declarante;\r\nII - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;\r\nIII - da integridade do arquivo;\r\nIV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;\r\nV - da versão do PVA-EFD e das tabelas utilizadas.\r\ndeste artigo, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:\r\nI - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;\r\nII - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 12 deste Anexo.\r\n§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 1º do art. 1º deste Anexo, no momento em que for emitido o recibo de entrega da EFD ICMS/IPI respectiva.\r\n§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD ICMS/IPI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.\r\nPara fins do cumprimento da obrigação a que se refere este Anexo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI de cada período apenas uma única vez, \r\nCAPÍTULO V\r\nDO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO\r\n\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre os prazos de entrega e de retificação do arquivo digital.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nA recepção do arquivo da EFD ICMS/IPI será efetuada no ambiente nacional SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à SEFAZ.\r\nParágrafo único. Observado o disposto no art. 9º deste Anexo, será gerado recibo de entrega com número de identificação após o aceite do arquivo transmitido.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES \r\nAto do Secretario de Estado de Fazenda disporá sobre a dispensa da entrega dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 57/95 e da GIA-ICMS para os contribuintes obrigados à EFD ICMS/IPI. \r\nANEXO IV\r\nDOS LEIAUTES\r\nLEIAUTE 1\r\nAutorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 2\r\nNota Fiscal Modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 3\r\nNota Fiscal modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 4\r\nNota Fiscal Avulsa\r\n[...]\r\nLEIAUTE 5\r\nNota Fiscal de Venda a Consumidor\r\n[...]\r\nLEIAUTE 6\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás\r\n[...]\r\nLEIAUTE 7\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água\r\n[...]\r\nLEIAUTE 8\r\nRegistro de Entrada, modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 9\r\nRegistro de Entrada, modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 10\r\nRegistro de Saída, modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 11\r\nRegistro de Saída, modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 12\r\nRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3\r\n[...]\r\nLEIAUTE 13\r\nFicha Índice de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque\r\n[...]\r\nLEIAUTE 14\r\nRegistro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5\r\n[...]\r\nLEIAUTE 15\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6\r\n[...]\r\nLEIAUTE 16\r\nRegistro de Inventário, modelo 7\r\n[...]\r\nLEIAUTE 17\r\nRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9\r\n[...]\r\nLEIAUTE 18\r\nLivro de Movimentação de Combustíveis (LMC)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 19\r\nControle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 20\r\nLivro de Movimentação de Produtos (LMP)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 21\r\nTermo de Abertura\r\n[...]\r\nLEIAUTE 22\r\nTermo de Encerramento\r\n[...]\r\nLEIAUTE 23\r\nPedido de Autenticação de Livros Fiscais\r\nINSERIR IMAGEM 12 EPS\r\nANEXO II\r\nALTERAÇOES NO LIVRO IX DO RICMS/00\r\nNo Livro IX (Da Prestação de Serviço de Transporte) do RICMS/00:\r\nI - ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\na) § 4º do art. 5º: \r\n[...]\r\n[...] \r\n§ 4.º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 4º.\"\r\nb) § 5º do art. 7º: \r\n[...]\r\n[...] \r\n§ 5º A Guia de Transporte de Valores (GTV), a que se refere o inciso V do § 4º deste artigo, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, devendo ser emitida observando-se o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\"\r\ne item 1 do parágrafo único do art. 8º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nParágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\n1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;\"\r\ne item 1 do parágrafo único do art. 9º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nParágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\n1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;\"\r\ne) título do Capítulo II do Título II:\r\n\"CAPÍTULO II\r\nDO MANIFESTO DE CARGA\"\r\nf) art. 16:\r\nO transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá CT-e, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: \"Transporte subcontratado com ................, proprietário do veículo marca ................, placa n.º ............, UF .............\".\"\r\ng) art. 17:\r\nA empresa subcontratada deverá emitir o CT-e indicando, no campo \"Observações\", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante.\" \r\ndo art. 18:\r\nNo transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um CT-e, serão dispensadas as indicações do artigo 16 e a identificação do veículo transportador - placa, local e Estado -, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:\r\ni) incisos I e II do art. 41:\r\n[...]\r\nI - a 1.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;\r\nII - a 2.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.\r\nj) art. 42:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte de bagagem.\"\r\nk) art. 48: \r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\nl) art. 52:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\nm) art. 57:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte ferroviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\nn) art. 75:\r\nQuando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - o transportador que receber a carga para redespacho:\r\na) emitirá o correspondente CT-e, lançando o frete e o imposto relativo ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados referentes ao redespacho;\r\nb) deverá fazer referência no CT-e de que trata a alínea \"a\" do inciso I do deste artigo ao CT-e que acobertou a prestação do serviço de transporte até o seu estabelecimento.\r\nc) encaminhará o arquivo eletrônico a que se refere a alínea \"a\" do inciso I do deste artigo ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; \r\n§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se:\r\nI - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;\r\nII - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado;\r\nIII - redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço em parte do trajeto.\r\n§ 2º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo, em substituição aos dados das notas fiscais relativas à carga transportada, ser informados, relativamente aos CT-e que acobertaram as prestações de serviço anteriores, os seguintes dados:\r\nI - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;\r\nII - chave de acesso, no caso de CT-e.\r\n§ 4º O emitente do CT-e deverá informar no próprio documento, alternativamente:\r\nI - a chave do CT-e do transportador contratante;\r\nII - os dados relativos à prestação do serviço do transportador contratante.\"\r\no) art. 77: \r\nNas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte, o transportador contratado fica dispensado da emissão do CT-e a cada prestação, observado o seguinte:\r\nI - na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria deverá ser mencionada a dispensa da emissão do CT-e;\r\nII - o condutor do veículo deverá portar para exibição ao fisco o original ou a cópia reprográfica do contrato citado no deste artigo.\r\nParágrafo único. O CT-e emitido nos termos deste artigo não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração.\"\r\ndo art. 85: \r\nAs ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão do CT- e, os seguintes demonstrativos:\"\r\nq) art. 86: \r\nO valor do ICMS a recolher apurado no demonstrativo DSICMS será recolhido pelas ferrovias até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão do CT-e.\"\r\nr) art. 87: \r\nO preenchimento do demonstrativo DSICMS, a que se refere o artigo 85, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as ferrovias da escrituração de livros, à exceção do livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.\"\r\nII - ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:\r\na) incisos XVII a XIX ao art. 1º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nXVII - Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;\r\nXVIII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;\r\nXIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.\" \r\nb) art. 2º-A:\r\nOs prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são:\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;\r\nII - Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.\r\nIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26: 24 (vinte e quatro) meses.\r\nParágrafo único. Relativamente aos prazos para utilização dos documentos, o contribuinte deverá observar ainda o disposto no art. 12 do Livro VI do RICMS/00.\"\r\nc) § 2º ao art. 18:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar a obrigatoriedade de uso de MDF-e, modelo 58, conforme Capítulo XVII do Título II deste Livro.\"\r\nd) Capítulos XV a XVIII ao Título II:\r\n\"CAPÍTULO XV\r\nDO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA\r\n(Convênio SINIEF 6/89)\r\nO Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24, previsto no Convênio SINIEF 6/89, poderá ser utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06. \r\n§ 1º O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga será impresso por gráfica autorizada e distribuído na forma que dispuser a legislação específica. \r\n§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a emissão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga por meio eletrônico, quando passará a ser denominado Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico. \r\n§ 3º O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga deve ser emitido antes do início da prestação do serviço.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)\r\n(Ajuste SINIEF 9/07)\r\nO Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas.\r\n§ 1º A validade jurídica do documento a que se refere este artigo é garantida pela assinatura digital do emitente, sendo sua autorização de uso concedida pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n§ 2º O CT-e e os eventos a ele relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 3º O CT-e será emitido antes do início da prestação do serviço.\r\n§ 4º Para a emissaÞo do CT-e, o contribuinte deveraì estar:\r\nI - devidamente autorizado à emissão de documentos fiscais por SEPD; \r\nII - previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO CT-e deverá ser emitido em substituição aos documentos a seguir indicados, na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\nI - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;\r\nII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;\r\nIII - Conhecimento Aéreo, modelo 10;\r\nIV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;\r\nV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;\r\nVI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;\r\nVII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.\r\n§ 1º A partir da obrigatoriedade de emissão do CT-e, fica vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do deste artigo.\r\n§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão do CT-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.\r\n§ 3º Para efeito da emissão do CT-e, é facultado ao emitente indicar também o expedidor e o recebedor.\r\ndesenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado em Ato COTEPE.\r\n§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:\r\nI - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;\r\nII - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT- e;\r\n);\r\nIV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\n§ 2º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.\r\n§ 3º O contribuinte deverá observar ainda as regras de emissão, autorização e validação do CT-e previstas no Ajuste SINIEF 9/07, no MOC e nas Notas Técnicas. \r\nO contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de emissor. \r\nParágrafo único. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverão ser utilizadas séries distintas, sendo sua emissão autorizada pela unidade federada em que estiver credenciado.\r\nO arquivo digital do CT-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e.\r\n§ 1º A concessão de Autorização de Uso do CT-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. \r\n§ 2º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 2º O disposto no § 2º deste artigo também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).\r\nPara acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do respectivo conhecimento, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientações do Contribuinte DACTE.\r\n\r\nO arquivo do CT-e e o seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados ao tomador do serviço ou serem disponibilizados para , devendo ser mantidos pelo prazo decadencial. \r\ndeste artigo deverá ser mantido pelo prazo decadencial pelo transportador e tomador do serviço de transporte.\r\n§ 2º O tomador do serviço de transporte que não seja contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no § 1º deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, escriturando o documento fiscal com base nas informações contidas no documento auxiliar.\r\nO contribuinte emitente de CT-e deverá observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF 9/07, especialmente no que se refere a:\r\nI - emissão e Autorização de Uso de CT-e;\r\nII - uso de CT-e na hipótese de subcontratação ou redespacho;\r\nIII - DACTE;\r\nIV - contingência na emissão de CT-e;\r\nV - Pedido de Cancelamento de CT-e;\r\nVI - Pedido de Inutilização de CT-e;\r\nVII - Carta de Correção Eletrônica (CC-e);\r\nVIII - anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro, desde que não descaracterizada a prestação.\r\nCAPÍTULO XVII\r\nDO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF- e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE)\r\n(Ajuste SINIEF 21/10)\r\nO Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, sendo sua autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.\r\n§1º O MDF-e deverá ser emitido em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.\r\n§ 2º O MDF-e deverá ser emitido:\r\nI - pelo contribuinte emitente de CT-e no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;\r\nII - pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.\r\n§ 3º O MDF-e também deverá ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.\r\n§ 4º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.\r\n§ 5º Não haverá credenciamento específico para emissão do MDF-e, estando aptos a emiti-lo os contribuintes previamente credenciados para emissão do CT-e ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).\r\nO MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:\r\nI - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;\r\nII - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;\r\n);\r\nIV - possuir serie de 1 a 999;\r\nV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\nVI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.\r\n§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.\r\n§ 2º O contribuinte deverá observar ainda as regras de emissão, autorização e validação do MDF-e previstas no Ajuste SINIEF 21/10.\r\nO contribuinte deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do MDF-e mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de emissor. \r\n§ 1º A concessão de Autorização de Uso do MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. \r\n§ 2º O arquivo digital do MDF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e. \r\n§ 3º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 4º O disposto no § 3º deste artigo também se aplica ao respectivo DAMDFE.\r\n\r\nPara acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte. \r\nO contribuinte emitente de MDF-e deverá observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF 21/10, especialmente no que se refere a:\r\nI - emissão e Autorização de Uso de MDF-e;\r\nII - DAMDFE;\r\nIII - contingência na emissão de MDF-e;\r\nIV - Pedido de Cancelamento de MDF-e.\r\nCAPÍTULO XVIII\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE \r\nMULTIMODAL DE CARGAS\r\n(Convênio SINIEF 6/89)\r\nO Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, conforme Anexo do Convênio SINIEF 6/89, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM), que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.\r\n§ 1º O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.\r\n§ 2º A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.\r\n. O CTMC conterá, no mínimo, as seguintes indicações:\r\nI - a denominação: \"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas\";\r\nII - espaço para código de barras;\r\nIII - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;\r\nIV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e o Código da Situação Tributária (CST);\r\nV - o local e a data da emissão;\r\nVI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;\r\nVII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;\r\nVIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;\r\nIX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nX - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;\r\nXIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), volume em metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;\r\nXV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;\r\nXVI - o valor total da prestação;\r\nXVII - o valor não tributado;\r\nXVIII - a base de cálculo do ICMS;\r\nXIX - a alíquota aplicável;\r\nXX - o valor do ICMS;\r\nXXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semireboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;\r\nXXII - no campo \"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\": outros dados de interesse do emitente;\r\nXXIII - no campo \"RESERVADO AO FISCO\": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;\r\nXXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;\r\nXXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;\r\nXXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;\r\nXXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.\r\ndeste artigo serão impressas.\r\n§ 2º O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 74-Q e a via adicional prevista no art. 74-R deste Livro, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, ou MFD-e, modelo 58.\r\n.Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o CTMC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:\r\nI - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;\r\nII - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;\r\nIII - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;\r\nIV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.\r\nNa prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o CTMC será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.\r\n§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.\r\n§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.\r\nNas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.\r\n. Quando o OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - o terceiro que receber a carga:\r\na) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;\r\nb) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea \"a' do inciso I do deste artigo à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;\r\nc) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea \"a\" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;\r\nII - o Operador de Transportador Multimodal de Cargas:\r\na) anotará, na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea \"a\" do inciso I do deste artigo;\r\nb) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.\r\ne) art. 75-A:\r\nPara efeito das disposições deste Livro, considera-se:\r\nI - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;\r\nII - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;\r\nIII - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;\r\nIV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.\r\nV - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;\r\nVI - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador.\r\n§ 1º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, na hipótese de o prestador optar por não realizar o serviço por meio próprio.\r\n§ 2º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.\"\r\nf) art. 81-A:\r\nArt. 81-A. Fica vedado ao transportador aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e, salvo disposição em contrário, entregá- las a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.\r\nIII - fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 18. \r\n. [...]\r\n[...]\r\n§ 1º O Manifesto de Carga será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias: uma para uso do transportador e outra para controle do Fisco deste Estado.\r\nIV - ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados: \r\na) incisos II, IV, V, VI e XV do art. 1º;\r\nb) incisos III e VI do art. 4º; \r\nc) art. 10;\r\nd) art. 11;\r\ne) art. 12;\r\nf) art. 13;\r\ng) art. 14;\r\nh) art. 15;\r\ni) Capítulo III do Título II;\r\nj) Capítulo IV do Título II;\r\nk) Capítulo V do Título II;\r\nl) Capítulo XIV do Título II;\r\nm) §§ 1º, 2º e 3º do art. 83;\r\nn) art. 84;\r\no) incisos I e II do art. 85;\r\np) art. 89. \r\nANEXO III\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO X DO RICMS/00\r\nNo Livro X (Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do RICMS/00:\r\ne os §§ 1º e 2º do art. 29 que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\nAs empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) e Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, devendo ser observados os procedimentos previstos no Convênio ICMS 126/98.\r\n§ 1º - As empresas que desejarem adotar o procedimento de que trata o caput deste artigo deverão apresentar, conjunta e previamente, comunicação à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, ficando autorizadas a adotá-lo a partir do mês subsequente ao da comunicação. \r\n§ 2º A adoção do procedimento refere-se tão-somente à impressão conjunta da NFST e da NFSC, devendo cada uma das operadoras de per si pagar o ICMS relativo às suas prestações.\r\n[...]\" \r\nII - fica acrescentado o Capitulo III ao Título IV com a seguinte redação:\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS SÉRIES E SUBSÉRIES\r\nOs documentos fiscais de que trata este Título serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:\r\nI - série \"B\": nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;\r\nII - série \"C\": nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da Federação.\r\nParágrafo único. Relativamente à utilização de séries e subséries, deve ser observado o seguinte:\r\nI - podem conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série;\r\nII - é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries;\r\nIII - o contribuinte que emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal de série distinta, a ser emitido manualmente;\r\nIV - é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação \"Série Única\";\r\nV - na hipótese do inciso IV deste parágrafo, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.\" \r\nANEXO IV\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO XI DO RICMS/00 \r\nFica acrescentado o art. 5º-A ao Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) com a seguinte redação:\r\nNo caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.\"\r\n\r\nANEXO V\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO XV DO RICMS/00 \r\n\r\nNo Livro XV (Da Operação com Produto Agropecuário) do RICMS/00:\r\nI - ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\na) art. 6º:\r\nAo promover a saída da mercadoria, o abatedor emitirá documento fiscal na forma prevista no Título VII deste Livro, inclusive com destaque do valor do imposto devido, apurado na forma do artigo 8º.\"\r\nb) art. 10:\r\nA Nota Fiscal correspondente à saída do produto, comestível ou não, será escriturada na forma prevista no Livro VI deste Regulamento.\"\r\ndo art. 27:\r\nÉ isenta a operação de saída de leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT), promovida por estabelecimento varejista diretamente ao consumidor, conforme estatuído no artigo 4º, da Lei nº 3.188/99.\"\r\ndo art. 38-B:\r\nA não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas e interestaduais de café em grão cru destinado à exportação, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de Memorando de Exportação, nos termos do Convênio ICMS 84/09.\" \r\nII - ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:\r\na) inciso V ao art. 2º:\r\n[...]\r\n[...]\r\nV - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nb) inciso V ao art. 7º:\r\n[...]\r\n[...]\r\nV - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nc) inciso VI ao art. 17:\r\n[...]\r\n[...]\r\nVI - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nd) Título VII:\r\nTÍTULO VII\r\nDA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NOTA FISCAL DE PRODUTOR\r\nSeção I\r\nDas Características\r\nO estabelecimento de produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:\r\nI - sempre que promover a saída de mercadoria;\r\nII - na transmissão de propriedade de mercadoria;\r\nIII - sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente;\r\nIV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\nParágrafo único. Sem prejuízo de outras hipóteses definidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual do produto primário da agricultura e da criação, excluída a condução de rebanho.\r\nA Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo III, conterá as seguintes indicações:\r\nI - no quadro \"Emitente\":\r\na) o nome do produtor;\r\nb) a denominação da propriedade;\r\nc) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;\r\nd) o município;\r\ne) a unidade da Federação;\r\nf) o telefone e/ou fax;\r\ng) o Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\nh) o número de inscrição federal;\r\ni) natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;\r\nj) o número da inscrição estadual;\r\nk) a denominação: \"Nota Fiscal de Produtor\";\r\nl) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente, se adotada;\r\nm) o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;\r\nn) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;\r\no) a data da emissão;\r\np) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;\r\nq) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;\r\nII - no quadro \"Destinatário\":\r\na) o nome ou razão social;\r\nb) o número de inscrição CNPJ/MF ou no CPF/MF;\r\nc) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\nd) o município;\r\ne) a unidade da Federação;\r\nf) o número de inscrição estadual.\r\nIII - no quadro \"Dados do Produto\":\r\na) a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nb) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;\r\nc) a quantidade dos produtos;\r\nd) o valor unitário dos produtos;\r\ne) o valor total dos produtos;\r\nf) a alíquota do ICMS;\r\nIV - no quadro \"Cálculo do Imposto\":\r\na) o número de autenticação do documento de arrecadação do ICMS e a data, quando exigidos;\r\nb) a base de cálculo total do ICMS;\r\nc) o valor do ICMS incidente na operação;\r\nd) o valor total dos produtos;\r\ne) o valor total da nota fiscal;\r\nf) o valor do frete;\r\ng) o valor do seguro;\r\nh) o valor de outras despesas acessórias;\r\nV - no quadro \"Transportador/Volumes Transportados\":\r\na) o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão \"Autônomo\", se for o caso;\r\nb) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);\r\nc) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;\r\nd) a unidade da Federação de registro do veículo;\r\ne) o número de inscrição federal do transportador;\r\nf) o endereço do transportador;\r\ng) o município do transportador;\r\nh) a unidade da Federação do domicílio do transportador;\r\ni) o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;\r\nj) a quantidade de volumes transportados;\r\nk) a espécie dos volumes transportados;\r\nl) a marca dos volumes transportados;\r\nm) a numeração dos volumes transportados;\r\nn) o peso bruto dos volumes transportados;\r\no) o peso líquido dos volumes transportados;\r\nVI - no quadro \"Dados Adicionais\":\r\na) no campo \"Informações Complementares\", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;\r\nb) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;\r\nVII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:\r\na) a data-limite para emissão da nota fiscal, observado o disposto no art. 49 deste Livro;\r\nb) as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal, nos termos do art. 7º do Livro VI deste Regulamento. \r\nVIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1.ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:\r\na) a declaração de recebimento dos produtos;\r\nb) a data do recebimento dos produtos;\r\nc) a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;\r\nd) a expressão \"Nota Fiscal de Produtor\";\r\ne) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor. \r\n§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal.\r\n§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:\r\ndeste artigo, devendo as indicações das alíneas \"a\" a \"h\", \"j\" e \"k\" serem impressas, no mínimo, em corpo \"8\", não condensado;\r\ndeste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo \"5\", não condensado;\r\ndeste artigo.\r\n§ 3º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza da operação.\r\n§ 4º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro \"Informações Complementares\", caso em que a denominação prevista nas alíneas \"k\" do inciso I, e \"d\" do inciso VIII, ambos do deste artigo, passará a ser \"Nota Fiscal Fatura de Produtor\".\r\n§ 5º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro \"Dados do Produto\" devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.\r\n§ 6º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo \"Nome/Razão Social\" do quadro \"Transportador/Volumes Transportados\", com a expressão \"Remetente\" ou \"Destinatário\", dispensadas as indicações das alíneas \"a\" e \"e\" a \"i\" do inciso V do deste artigo.\r\n§ 7º No campo \"Placa do Veículo\" do quadro \"Transportador/Volumes Transportados\", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo \"Informações Complementares\".\r\n§ 8º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, pelo Fisco, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.\r\n§ 9º Caso o campo \"Informações Complementares\" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro \"Dados do Produto\", desde que não prejudique a sua clareza.\r\n§ 10. É facultada:\r\na) a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo;\r\nb) a impressão de pauta gráfica no quadro \"Dados do Produto\", de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;\r\nc) o preenchimento do campo \"Hora da Saída\", no quadro \"Emitente\", ainda que para acobertar o transporte da mercadoria.\r\ndeste artigo, se estas constarem de romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:\r\na) o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\n5. do inciso VII.\r\nb) a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e data daquela.\r\n§ 12. Os dados referidos nas alíneas \"d\" e \"e\" do inciso III, e \"b\" do inciso IV, ambos do deste artigo podem ser dispensados quan do as mercadorias estejam sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento esta circunstância.\r\n§ 13. A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.\r\n§ 14. Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.\r\nA Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de remessa para outra unidade da Federação ou saída para o exterior, no mínimo, em 4 (quatro) vias.\r\nParágrafo único. As vias da Nota Fiscal de Produtor têm a destinação prevista no art. 33 do Anexo I do Livro VI deste Regulamento.\r\nO documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.\r\n§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.\r\n§ 2º A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas. \r\nA Nota Fiscal, modelo 4, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para sua utilização, contado da data de deferimento da AIDF.\r\ndeste artigo deverá ser impresso tipograficamente no documento, no mínimo, em corpo \"10\", na parte superior direita do documento fiscal, logo abaixo da denominação do documento fiscal, antecedido da expressão \"VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ [...]\".\r\nSeção II\r\nDas Séries e Subséries\r\nRelativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelo 4, deve ser observado o seguinte:\r\nI - serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento;\r\nII - é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Fatura de Produtor;\r\ndeste artigo, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada;\r\nIV - é permitido o uso do documento sem distinção por série, sendo vedada a designação \"Série Única\";\r\nV - sempre que adotadas séries distintas, a numeração da Nota de Produtor será reiniciada; \r\n§ 1º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta sempre que realizar:\r\nI - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;\r\nII - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;\r\nIII - operações com produtos estrangeiros de importação própria;\r\nIV - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;\r\nV - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;\r\nVI - outras situações, a critério do contribuinte.\r\n§ 2º No caso de adoção de série, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente.\r\n§ 3º É vedada a utilização de subséries.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO\r\nO produtor agropecuário pessoa física fica dispensado da escrituração dos livros fiscais.\r\n[...]\r\nANEXO III\r\nNota Fiscal de Produtor, modelo 4\r\n[...]\"\r\nId: 1624079\r\n"
        ],
        "1624080": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nId: 1624080\r\n"
        ],
        "1624081": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nId: 1624081\r\n"
        ],
        "1624090": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE JANEIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 58.407.944,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014;\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R 58.407.944,68 (cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1624090\r\n"
        ],
        "1624091": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n4.887.542\r\n4.746.316\r\n2971\r\nIVB\r\n299.730\r\n299.730\r\nId: 1624091\r\n"
        ],
        "1624773": [
            "2014-01-31 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE JANEIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 24.016.445,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 09/008/46/2014, E-09/008/47/2014, E-09/008/48/2014, E- 09/008/49/2014, E-09/008/50/2014, E-09/008/51/2014 e E- 30/001/55/2014,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 24.016.445,45 (vinte e quatro milhões, dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1624773\r\n"
        ],
        "1624774": [
            "2014-01-31 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.530\r\n83.794\r\n2601\r\nSESEG\r\n471.925\r\n458.508\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n334\r\n334\r\nId: 1624774\r\n"
        ],
        "1625557": [
            "2014-02-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 44.584 DE 29 DE JANEIRO DE 2014\r\n\r\nALTERA OS LIVROS VI, IX, X, XI E XV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/2/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00) passa a vigorar com a modificação constante do Anexo I deste Decreto, preservados os modelos dos documentos e livros fiscais, listados a seguir:\r\nAutorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);\r\nNota Fiscal Modelo 1;\r\n- Nota Fiscal modelo 1-A;\r\n- Nota Fiscal, modelo 4;\r\nNota Fiscal Avulsa;\r\n- Nota Fiscal de Venda a Consumidor;\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás;\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;\r\nRegistro de Entrada, modelo 1;\r\nRegistro de Entrada, modelo 1-A;\r\nRegistro de Saída, modelo 1;\r\n- Registro de Saída, modelo 1-A;\r\nRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;\r\nFicha Índice de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque;\r\nRegistro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;\r\nRegistro de Inventário, modelo 7;\r\nRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9;\r\nLivro de Movimentação de Combustíveis (LMC);\r\nControle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) ;\r\nLivro de Movimentação de Produtos (LMP);\r\nTermo de Abertura;\r\nTermo de Encerramento;\r\n. Os modelos dos documentos e livros fiscais comporão o Anexo IV - Dos Leiautes constante da nova redação do Livro VI do RICMS/00, salvo o leiaute de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, que passará a integrar o Livro XV do mesmo regulamento, como Anexo III. \r\nO Livro IX (Da Prestação de Serviços de Transporte) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II deste Decreto.\r\nO Livro X (Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo III deste Decreto.\r\nO Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo IV deste Decreto. \r\n\r\nO Livro XV (Da Operação com Produto Agropecuário) do RICMS/00 passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo V deste Decreto.\r\nO produtor agropecuário pessoa jurídica e o estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, anteriormente dispensados da escrituração dos livros fiscais, passam a ser obrigados a escriturá-los a partir de 1º de julho de 2014. \r\nA partir da data de produção de efeitos deste Decreto, não será autorizada a substituição da Nota Fiscal, modelo 4, pela Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.\r\n- O produtor rural poderá utilizar o estoque remanescente da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observada a data-limite de utilização do referido documento.\r\nFicam revogados:\r\na partir de 1º de abril de 2014, os regimes especiais, porventura vigentes, concedidos:\r\npara dispensa da emissão de CT-e a cada prestação nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato, devendo ser observado o disposto no art. 77 do Livro IX do RICMS/00;\r\nàs empresas de telecomunicação para emissão de suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, devendo ser observado o disposto no art. 29 do Livro X do RICMS/00;\r\na Resolução SER nº 57, de 3 de dezembro de 2003. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014.\r\ndeste artigo não prejudica a produção de efeitos de Convênios, Ajustes e Protocolos que já dispunham sobre a matéria antes da publicação deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO VI DO RICMS/00 \r\nO Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do RICMS/00 passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\"LIVRO VI\r\nDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSão obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo. \r\nParágrafo único. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. \r\nToda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. \r\nAplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo. \r\nTÍTULO II \r\nDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA pessoa física ou jurídica que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é obrigada à inscrição no cadastro estadual específico, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressas na legislação. \r\n§ 1º A inscrição deve ser feita antes do início de atividade do contribuinte. \r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) poderá exigir a renovação da inscrição. \r\n§ 3º Quando a inscrição não for renovada, na forma e no prazo previstos na legislação, o estabelecimento será considerado não inscrito, para todos os efeitos legais. \r\n§ 4º O Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensar a obrigatória, nos casos que julgar conveniente.\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda definirá as normas a serem observadas para:\r\nI - inscrição ou sua renovação; e\r\nII - alteração de dados ou da situação cadastral. \r\nTÍTULO III\r\nDOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n(Convênio SINIEF 6/89, Convênio S/Nº/70 e \r\nAjustes SINIEF 7/05, 9/07, 21/10) \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSão documentos fiscais:\r\nI - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; \r\nII - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; \r\nIII - o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\nIV - a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; \r\nV - a Nota Fiscal Avulsa;\r\nVI - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;\r\nVII - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;\r\nVIII - o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;\r\nIX - o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; \r\nX - o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; \r\nXI - o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; \r\nXII - o Despacho de Transporte, modelo 17; \r\nXIII - o Resumo de Movimento Diário, modelo 18; \r\nXIV - a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; \r\nXV - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; \r\nXVI - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; \r\nXVII - o Conhecimento Avulso de Transporte Rodoviário de Carga, modelo 24; \r\nXVIII - o Manifesto de Carga, modelo 25; \r\nXIX - o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;\r\nXX - a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; \r\nXXI - o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; \r\nXXII - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;\r\nXXIII - o Documento de Excesso de Bagagem; \r\nXXIV - a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água; \r\nXXV - a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás; \r\nXXVI - outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios, ajustes ou legislação específica. \r\ndeste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XVII, XVIII, XX a XXIII, é permitido: \r\nI - acrescer:\r\na) vias adicionais, desde que sejam subsequentes à via fixa; \r\nb) indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo; \r\nc) indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no § 2º deste artigo; \r\nII - suprimir campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo \"Valor Total do IPI\" do quadro \"Cálculo do Imposto\", hipótese no qual nada será anotado; \r\nIII - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no § 2º deste artigo; \r\n§ 2º O disposto na alínea \"c\" do inciso I e no inciso III do § 1º deste artigo se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, apenas no que se refere a: \r\nI - inclusão do nome de fantasia, endereço eletrônico, número de telefone/fax e da caixa postal, no quadro \"Emitente\"; \r\nII - inclusão, no quadro \"Dados do Produto\": \r\na) de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; \r\nb) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; \r\nIII - inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou deferidas pela autoridade competente; \r\nIV - alteração no tamanho dos quadros ou dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado no § 1º do art. 28 do Anexo I deste Livro e a sua disposição gráfica; \r\nV - inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; \r\nVI - deslocamento do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita, ou para a extremidade superior do documento; \r\nVII - utilização de retícula ou de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala \"europa\": \r\na) 10% (dez por cento), para as cores escuras;\r\nb) 20% (vinte por cento), para as cores claras;\r\nc) 30% (trinta por cento), para as cores creme, rosa, azul, verde ou cinza em tintas próprias para fundos.\r\n§ 3º No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nas notas fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente, com exceção da indicação da data-limite.\r\nTratando-se de documento fiscal que deva receber numeração, o mesmo será numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, e enfeixado em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinquenta) documentos, salvo disposição em contrário. \r\n§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie. \r\n§ 2º A numeração será reiniciada sempre que houver: \r\nI - adoção de séries distintas, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; \r\nII - troca do modelo 1 para 1-A, e vice-versa. \r\nAlém das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no art. 5º deste Livro, deve constar no rodapé dos impressos ou formulários autorizados nos termos do art. 26 deste Livro as seguintes indicações:\r\nI - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;\r\nII - a data e a quantidade da impressão;\r\nIII - o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, quando for o caso;\r\nIV - o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;\r\nV - o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso;\r\nVI - o número do processo ou autorização que deferiu o uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) para emissão de documentos fiscais, se for o caso.\r\n§ 1º No caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as indicações de que trata este artigo podem ser feitas no rodapé ou na lateral direita do formulário.\r\n§ 2º No caso de formulário contínuo para emissão por SEPD, serão indicados o primeiro e o último número de controle de formulário.\r\nOs impressos de documentos fiscais serão usados na ordem sequencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior. \r\nCada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deverá ter documentos fiscais próprios, vedada a sua utilização fora do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. \r\nAs diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, devendo a disposição das vias nos blocos ou conjuntos de formulários obedecer à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. \r\nA utilização de séries e subséries será disciplinada nas disposições específicas aplicáveis a cada documento, nos termos deste Regulamento.\r\n§ 1º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries. \r\n§ 2º O contribuinte que possuir inscrição centralizada deve adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada. \r\nOs prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, quando houver, serão estabelecidos nas disposições específicas atinentes a cada espécie de documento, devendo o estabelecimento gráfico imprimi-los em campo próprio, observado o disposto no inciso V do do art. 24 deste Livro. \r\nParágrafo único. Vencido o prazo dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte: \r\nI - o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra \"INUTILIZADO\", em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\nII - os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o inciso I deste parágrafo devem ser anotados pelo contribuinte na coluna \"OBSERVAÇÕES\" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma linha em que foram registrados;\r\nIII - adotadas as providências previstas nos incisos I e II deste parágrafo, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua vinculação, indicando:\r\na) a numeração inutilizada para cada modelo, série e subsérie;\r\nb) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;\r\nIV - recebida a comunicação de que trata o inciso III deste parágrafo, a repartição fiscal aporá, nas 2 (duas) vias, o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolvendo uma ao contribuinte e arquivando a outra em pasta própria.\r\nAs regras sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que tratam os incisos do do art. 5º deste Livro, a seguir indicados, são as estabelecidas: \r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, XX, XXIV, XXV; \r\nII - no Livro VIII deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso III; \r\nIII - no Livro IX deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos VII a XIV, XVII a XIX e XXI a XXIII;\r\nIV - no Livro X deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos XV e XVI; \r\nV - no Convênio SINIEF 6/89, relativamente ao documento previsto no inciso VI; \r\nVI - no Livro XV deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso IV.\r\nÉ vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\nDOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSão também documentos fiscais:\r\nI - a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);\r\nII - a Carta de Correção; \r\nIII - a Carta de Correção Eletrônica (CC-e);\r\nIV - a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM);\r\nV - a Declaração de Exoneração do ICMS na importação - imposto compensado com saldos credores acumulados;\r\nVI - a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ);\r\nVII - a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC NF- e);\r\nVIII - o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);\r\nIX - o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE);\r\nX - o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE);\r\nXI - o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ);\r\nXII - o Documento de Cadastro do ICMS (DOCAD);\r\nXIII - o Documento de Utilização de Benefício (DUB);\r\nXIV - o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC CT-e);\r\nXV - a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI);\r\nXVI - a Guia de Informação e Apuração e Informação do ICMS (GIA- ICMS);\r\nXVII - a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME);\r\nXVIII - a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);\r\nXIX - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-RJ-Online (GNRE-RJ-Online); \r\nXX - a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto;\r\nXXI - as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, por empresa que presta serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito e débito ou por similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam efetuados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar. \r\n§ 1º A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X do deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\r\ndeste artigo será utilizado na importação de mercadoria ou bem do exterior para comprovar a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento.\r\ndeste artigo será utilizado para pagamento do imposto:\r\nI - na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação;\r\nII - devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, ainda que não possua inscrição de substituto neste Estado;\r\nIII - em outras situações previstas na legislação.\r\n§ 4º As regras sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo serão estabelecidas em ato da SEFAZ.\r\nCAPÍTULO III \r\nDAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS \r\nNA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nOs documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura e devem ser emitidos com seus dizeres e indicações legíveis. \r\ndo art. 5º deste Livro poderão ser emitidos: \r\nI - por SEPD, nos termos do Livro VII deste Regulamento;\r\nII - por equipamento de controle fiscal, nos termos do Livro VIII deste Regulamento;\r\nII - por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos manuscritos a tinta, ou, no caso do documento previsto no inciso V do do art. 5º deste Livro, também datilograficamente.\r\ndeste artigo aos documentos fiscais previstos nos incisos I, II e IV do do art. 5º deste Livro.\r\n§ 2º O uso de equipamento ECF para emissão do documento fiscal previsto no inciso III do do art. 5º deste Livro não se caracteriza como emissão por SPED. \r\nQuando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, desde que a decodificação conste no próprio documento fiscal.\r\nParágrafo único Nas hipóteses previstas neste artigo fica vedado o destaque do imposto no documento fiscal. \r\n. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada ao abatimento do valor do ICMS desonerado observará o seguinte:\r\nI - tratando-se de NF-e, o valor da desoneração do ICMS será informado nos campos \"Desconto\" e \"Valor do ICMS\" de cada item, devendo ainda ser preenchido o campo \"Motivo da Desoneração do ICMS\" com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou na Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica;\r\nII - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I do deste artigo, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo \"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\".\r\nO contribuinte que realizar operação interna com redução da base de cálculo pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da operação, salvo disposição em contrário.\r\n§ 1º Entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida.\r\n§ 2º No campo \"Informações Complementares\" do quadro \"Dados Adicionais\" do documento fiscal que acobertar a operação deve constar, além da indicação do ato que concedeu a redução da base de cálculo, a expressão: \"Nota Fiscal emitida nos termos do art. 20 do Livro VI do RICMS/00\".\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS \r\nPara fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria é de:\r\nI - 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes;\r\nII - 7 (sete) dias corridos nos demais casos;\r\nIII - até a data do retorno da mercadoria, nas hipóteses previstas na legislação. \r\n§ 1º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.\r\n§ 2º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento fiscal.\r\n§ 3º Quando o transporte for efetuado por empresa transportadora, o prazo de validade, previsto nos incisos do deste artigo, será contado:\r\nI - da data constante do CT-e ou do Manifesto de Cargas, conforme o caso, relativamente ao percurso entre o estabelecimento da transportadora e o do destinatário;\r\nII - da data constante do novo Manifesto de Cargas emitido, no caso de mercadorias procedentes de diversos estabelecimentos da transportadora, reagrupadas para entrega aos destinatários.\r\n§ 4° Na remessa para fora do Estado, por via marítima ou aérea, o prazo de validade do documento se refere ao percurso entre os estabelecimentos remetentes e o local de embarque.\r\n§ 5º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, consignada no Registro de Passagem.\r\n§ 6º Na ausência do Registro de Passagem a que se refere o § 5º deste artigo, contam-se os prazos na forma prevista no § 2ºdeste artigo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA CARTA DE CORREÇÃO \r\nFica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado à correção:\r\nI - de valores ou quantidades; \r\nII - de dados cadastrais que impliquem mudança da inscrição estadual e do CNPJ do remetente ou do destinatário; \r\nIII - da data de emissão ou de saída. \r\n§ 1º A carta de correção deve ser emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento fiscal. \r\n§ 2º A emissão da carta de correção de documentos eletrônicos obedecerá à legislação própria. \r\nCAPÍTULO VI \r\nDO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSomente poderá ser efetuado o cancelamento do documento fiscal na hipótese de ainda não ter ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.\r\n§ 1º O contribuinte deverá conservar no talonário ou no formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. \r\n§ 2º O cancelamento de documento eletrônico deve ser efetuado conforme dispuser a legislação atinente ao referido documento.\r\n§ 3º O documento fiscal cancelado será escriturado no livro fiscal próprio, sem valores monetários, devendo:\r\nI - no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), observar os procedimentos previstos no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.\r\nII - no caso de contribuinte não obrigado à EFD ICMS/IPI, informar o número do documento fiscal e, no campo \"Observações\", a expressão \"Cancelada\" e, se for o caso, a chave de acesso da NF-e. \r\nCAPÍTULO VII \r\nDO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO\r\nConsidera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que incida em qualquer das seguintes hipóteses: \r\nI - omita indicação prevista na legislação;\r\nII - não guarde requisito ou exigência prevista na legislação;\r\nIII - contenha indicação inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;\r\nIV - tenha sido emitido além da data-limite, observado o disposto no art. 25 deste Livro;\r\nV - não seja documento fiscal, a exemplo de \"Nota de Conferência\", \"Orçamento\", \"Pedido\" e outros do gênero, quando indevidamente utilizado como documento fiscal;\r\nVI - seja emitido por equipamento ECF não autorizado pelo Fisco; \r\nVII - não seja o documento fiscal exigido para a respectiva operação ou prestação, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade; \r\nVIII - a impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco, quando obrigatória;\r\nIX - apresente divergência entre dado constante de suas diversas vias;\r\nX - seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;\r\nXI - tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição, observado o disposto no § 1º deste artigo;\r\nXII - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição inabilitada, observado o disposto no §1º deste artigo;\r\nXIII - não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;\r\nXIV - tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente;\r\nXV - tenha destinatário diverso do constante no documento fiscal, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;\r\nXVI - seja emitido por empresa cuja inscrição tenha sido declarada nula nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n§ 1º Não é considerado inidôneo o documento fiscal emitido ou recebido por contribuinte com inscrição na situação cadastral de \"Paralisada\" relativo a operações de entrada e de saída de bens do ativo fixo e de uso ou de consumo.\r\n§ 2º Constatada a inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a autuação independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado inidôneo.\r\n§ 3º Caso seja solicitada declaração de inidoneidade pela administração tributária da unidade da Federação de localização do destinatário do documento, poderá ser emitido ato declaratório conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda.\r\ndeste artigo, o documento somente será considerado inidôneo caso constatado que as irregularidades dele constantes:\r\nI - configurem simulação ou falsidade do documento fiscal; ou\r\nII - impossibilitem identificar o emitente, o destinatário ou a operação ou prestação efetivamente ocorrida.\r\n§ 5º Caso não seja constatada a inidoneidade do documento nos termos do § 4º deste artigo, o infrator fica sujeito à penalidade cabível por emissão de documento irregular. \r\n§ 6º A aplicação das penalidades a que se refere este artigo não exclui, quando cabível, a cobrança do imposto e das multas previstas nos art. 60 da Lei nº 2.657/96, observado o disposto no art. 61-B da mesma lei.\r\nSem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, o contribuinte que emitiu documento após a data-limite de que trata o art. 12 deste Livro poderá regularizar a operação, desde que o documento emitido tenha sido regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, adotando os seguintes procedimentos: \r\nI - remeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará, obrigatoriamente, que o procedimento se destina a regularizar o documento fiscal anterior, identificado por seu número e data, repetindo- se o valor da operação e o destaque do ICMS;\r\nII - escriturar o novo documento no livro Registro de Saídas, preenchendo apenas os campos número do documento, série, subsérie e data de emissão e, na coluna \"Observações\", relatar o fato ocorrido, mencionando número e data do documento fiscal anterior;\r\nIII - anotar no livro Registro de Saídas, na coluna \"Observações\" do documento fiscal que está sendo retificado, o número e a data do novo documento emitido. \r\n§ 1º O adquirente da mercadoria ou do serviço localizado neste Estado: \r\nI - só poderá creditar-se do ICMS com base no documento fiscal de regularização emitido na forma do inciso I do deste artigo, após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas;\r\nII - que tenha recebido o documento de regularização após o encerramento do período de confronto, e já tiver feito o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá efetuar, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) em separado, o pagamento do valor correspondente ao crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor. \r\n§ 2º O crédito do ICMS aproveitado em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo é considerado irregular, sujeitando o destinatário da mercadoria ou do serviço à glosa do crédito e à aplicação das penalidades cabíveis nos termos da legislação.\r\n§ 3º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado. \r\nCAPÍTULO VIII \r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL\r\nOs documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII, XX a XXIII, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).\r\n§ 1º A AIDF deve ser instruída com:\r\nI - leiaute, em 3 (três) vias, do documento a ser impresso;\r\nII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.\r\n§ 2º O contribuinte beneficiário de regime especial, na solicitação da primeira AIDF, deve apresentar, juntamente com as vias do modelo a ser utilizado, cópia do despacho concessivo do regime especial.\r\n§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do domicílio daquele que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo ser provada, pela gráfica, a autorização concedida ao estabelecimento encomendante.\r\n§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, também, quando a impressão do documento fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.\r\n§ 5º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos modelos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.\r\nA adequação do modelo do documento a ser impresso às exigências regulamentares é de responsabilidade do contribuinte, que fica sujeito à penalidade na hipótese de sua inobservância. \r\nA AIDF, leiaute 1 do Anexo IV, conterá no mínimo as seguintes indicações:\r\nI - denominação \"Autorização de Impressão de Documentos Fiscais\";\r\nII - número de ordem;\r\nIII - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento gráfico;\r\nIV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;\r\nV - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números, inicial e final, dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;\r\nVI - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;\r\nVII - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico, e a do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição fiscal;\r\nVIII - data da entrega do documento impresso, número, série e subsérie do documento fiscal emitido pelo estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.\r\ndeste artigo, entende-se como:\r\nI - espécie: o modelo do documento fiscal;\r\nII - números inicial e final: o primeiro e o último número dos documentos fiscais a serem impressos ou, no caso de formulário contínuo para emissão por SEPD, o primeiro e o último número de controle do formulário;\r\nIII - quantidade: o número de blocos com o número de documentos em cada um e o número de vias por documento, ou, no caso de formulários contínuos, a quantidade de formulários e o número de vias;\r\nIV - tipo: a forma de apresentação, que pode ser em:\r\na) blocos enfeixados, para emissão manuscrita; \r\nb) formulários contínuos, para emissão por SEPD. \r\ndeste artigo devem ser impressas, sendo que as do inciso VIII devem constar, apenas, da 3ª via do formulário.\r\n§ 3º Cada estabelecimento gráfico deve possuir formulário próprio, em jogo solto de AIDF.\r\n§ 4º O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que, uma vez concedida a autorização, terão a seguinte destinação:\r\nI - 1ª via: repartição fiscal, para arquivamento e controle;\r\nII - 2ª via: estabelecimento usuário;\r\nIII - 3ª via: estabelecimento gráfico.\r\nÉ competente o titular da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para deferir os pedidos de AIDF, determinar o número de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:\r\nI - número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;\r\nII - ramo de atividade do contribuinte;\r\nIII - localização do estabelecimento.\r\nParágrafo único. Em caso de início de atividade serão considerados os incisos II e III do deste artigo, bem como o capital social efetivamente integralizado.\r\nA autorização somente pode ser expedida pelo Fisco após ser verificado que:\r\nI - o contribuinte se encontra com sua situação cadastral habilitada ou paralisada;\r\nII - o documento fiscal a ser confeccionado guarda rigorosa sequencia numérica com a série e subsérie em uso.\r\n§ 1º As 3 (três) vias da AIDF e do modelo devem ser encaminhados ao titular da repartição fiscal, ou a quem ele delegar competência, para aprovação do modelo e concessão da autorização, devendo fazer constar nas vias do modelo a expressão \"Modelo aprovado\".\r\n§ 2º A decisão de que trata este artigo deve ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis.\r\n§ 3º A repartição fiscal manterá controle dos pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais.\r\n§ 4º Somente será deferida AIDF para impressão de formulários contínuos quando estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por SPED.\r\nDa decisão do titular da repartição fiscal que não conceder AIDF ou autorizar a impressão de número menor de documentos que o solicitado, caberá recurso a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência.\r\nAto do Secretario de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a apresentação e o deferimento da AIDF por meio eletrônico. \r\nTÍTULO IV\r\nDOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS\r\nÀ ESCRITURAÇÃO FISCAL\r\n(Convênio S/Nº/70, Convênio ICMS 143/06 e Ajuste SINIEF 2/09)\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL \r\nO contribuinte do imposto, bem como a pessoa obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes, salvo disposição em contrário, deverá manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, cujas regras de escrituração e de lançamento são as estabelecidas nos Anexos II e III deste Livro.\r\nI - Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;\r\nII - Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; \r\nIII - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), modelo 3;\r\nIV - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;\r\nV - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;\r\nVI - Registro de Inventário, modelo 7;\r\nVII - Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9;\r\nVIII - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);\r\nIX - Livro de Movimentação de Produtos (LMP);\r\nX - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP);\r\n§ 1° Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS.\r\n§ 2° Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3° O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial, ou por estabelecimento a ele equiparado pela legislação federal, e também pelo atacadista, podendo o Secretário de Estado de Fazenda, por meio de ato próprio, exigi- lo de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias. \r\n§ 4° O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiro ou para uso próprio. \r\n§ 5° O livro será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário. \r\n§ 6° O livro Registro de Inventário será utilizado por todo estabelecimento que mantenha ou tenha mantido mercadoria em estoque.\r\n§ 7° O livro RAICMS é utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal, para apuração do imposto no período considerado.\r\n§ 8° O LMC será utilizado pelo Posto Revendedor para registro diário das movimentações de compra e venda de gasolina, óleo diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo ser observadas, quanto à sua escrituração e modelo, as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).\r\ndeste artigo são vinculados diretamente à apuração do imposto.\r\n§ 10. É permitida a escrituração por SPED, mediante prévia autorização do Fisco estadual, observadas as normas constantes do Livro VII deste Regulamento.\r\n§ 11. Desde que haja previsão expressa na legislação, poderá ser dispensada a escrituração total ou parcial dos livros fiscais de que trata este artigo. \r\n§ 12. A SEFAZ poderá, nos termos do Anexo III deste Livro, determinar a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, VI, VII e X do deste artigo.\r\n§ 13. Aos contribuintes que utilizem a escrituração fiscal digital, em relação aos livros fiscais a que se refere o § 12 deste artigo, não se aplicam as disposições dos artigos 34, 35, 38, 39, 42 e §§ 2º a 4º do art. 37, aplicando-se, no que couber, as demais determinações do Livro VI do RICMS/00.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS \r\nDOS LIVROS FISCAIS\r\nO livro fiscal deve ser impresso e ter suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo aos modelos anexos, podendo o contribuinte acrescentar outra indicação de seu interesse, desde que não prejudique a clareza dos modelos oficiais. \r\n§ 1º O livro fiscal deve conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, conforme leiautes 21 e 22 do Anexo IV.\r\n§ 2º Caso o contribuinte utilize a escrituração por SEPD, devidamente autorizada pelo fisco, deverá observar o disposto na Seção II do Capítulo IV do Livro VII deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO III \r\nDA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS\r\ndo art. 33 deste Livro independe de autenticação prévia pela repartição fiscal. \r\n§ 1º No início da escrituração, o contribuinte consignará os nomes e os números de cada livro fiscal na parte reservada aos termos de ocorrências do livro RUDFTO.\r\n§ 2º Os livros RUDFTO e RAICMS serão autenticados quando o contribuinte comparecer à repartição fiscal para cumprimento de qualquer obrigação prevista na legislação tributária em que seja necessária a apresentação de tais livros ou no curso de qualquer ação fiscal.\r\n§ 3º Os demais livros fiscais somente serão autenticados por ocasião de ação fiscal competente, mediante visto e aposição de carimbo funcional nas páginas que contenham o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento.\r\n§ 4º Quando da autenticação do livro, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal a que está submetido:\r\nI - documento de identificação que comprove estar autorizado a representar o contribuinte; \r\nII - formulário \"Pedido de Autenticação de Livros Fiscais\", leiaute 23 do Anexo IV, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\na) 1ª via: arquivada na repartição fiscal; \r\nb) 2ª via: entregue ao contribuinte após ser visada pela autoridade competente;\r\nIII - o livro anterior a ser encerrado, salvo quando se tratar de início de atividade.\r\nIV - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.\r\n§ 5º A autenticação será feita nas páginas que contiverem o termo de abertura e de encerramento.\r\n§ 6º O formulário de que trata o inciso II do § 4º deste artigo poderá ser impresso na página da SEFAZ, na Internet.\r\nO disposto neste Capítulo também se aplica à utilização de livros fiscais por SEPD previstos no Livro VII deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS \r\nÀ ESCRITURAÇÃO FISCAL\r\nA escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.\r\n§ 1º Os lançamentos no livro fiscal devem ser efetuados em rigorosa ordem cronológica, devendo ser somados no último dia de cada período de apuração, salvo se previsto outro prazo na legislação. \r\n§ 2º O livro não pode conter emenda, borrão, rasura, bem como página, linha ou espaço em branco.\r\n§ 3º Na hipótese de escrituração manual, os lançamentos devem ser efetuados a tinta, com clareza e exatidão, e, havendo necessidade de correções, essas far-se-ão por meio de traço a tinta vermelha sobre a palavra, número ou quantia errada, de modo que não se torne ilegível, e, acima delas, seja feita a retificação, também em vermelho.\r\n§ 4º A escrituração do livro fiscal não pode ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias, excetuados o livro RCPE e as fichas que o substituem, para os quais o prazo é de 15 (quinze) dias.\r\nA escrituração de livro novo, em continuação ao anterior, só poderá ser feita após a utilização de todas as folhas ou páginas do livro precedente.\r\nParágrafo único. Em casos especiais, quando devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita pode prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição fiscal competente.\r\n\r\nNos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros devem ser apresentados à repartição fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da cessação das atividades, para que sejam lavrados termos de encerramento da escrita fiscal.\r\nO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.\r\nSalvo disposição em contrário, a operação não onerada pelo imposto será obrigatoriamente registrada nos livros fiscais e devidamente comprovada pelo contribuinte, sem o que ficará sujeita ao tributo.\r\nTÍTULO V\r\nDA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS \r\nFISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL \r\nCAPÍTULO I\r\nDA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, \r\nLOCAL OU ATIVIDADE \r\nNos casos de alteração de nome empresarial, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros.\r\nParágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome empresarial ou o novo endereço, conforme o caso.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E \r\nLIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR\r\nNos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.\r\n§ 1º Nas hipóteses deste artigo, salvo disposição em contrário, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome empresarial ou o novo endereço, conforme o caso.\r\n§ 2º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.\r\n§ 3º Nas hipóteses deste artigo, a critério da repartição fiscal competente, pode ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.\r\n§ 4º Relativamente a documentos e arquivos eletrônicos, inclusive a EFD ICMS/IPI, além da responsabilidade pela guarda, o contribuinte deverá observar as disposições específicas concernentes a esses documentos e arquivos. \r\nTITULO VI \r\nDO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO \r\nDE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS \r\nO extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua vinculação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.\r\ndeste artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:\r\nI - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;\r\nII - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;\r\nIII - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;\r\nIV - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.\r\n§ 2º A comunicação será, também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação, de âmbito estadual, e no Diário Oficial do Estado.\r\n§ 3º No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte:\r\nI - apresentará com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado; \r\nII - restabelecerá sua escrita fiscal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto no art. 45 deste Livro. \r\n§ 4º Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de equipamento ECF, o contribuinte deverá observar o disposto no Livro VIII deste Regulamento.\r\nO contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\ndeste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição, observado o disposto no Capítulo V do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\nNa hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço ainda não efetivada, o documento será substituído mediante a emissão de outro, da mesma série e subsérie, se for o caso, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido.\r\ndeste artigo, será submetida ao visto da repartição fiscal de vinculação do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua emissão.\r\n§ 2º O previsto neste artigo aplica-se também na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que já tenha saído do estabelecimento do emitente, mas ainda não tenha sido recebida pelo destinatário.\r\nO destinatário contribuinte do imposto que tiver extraviado ou inutilizado documento fiscal correspondente a mercadorias recebidas ou serviços que lhe foram prestados providenciará, com o remetente ou prestador, cópia do documento, devidamente autenticado pela repartição fiscal competente.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados ao documento fiscal extraviado ou inutilizado.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS OBRIGAÇÕES COMUNS\r\nCAPÍTULO I \r\nDA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E \r\nDOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO\r\nÉ obrigação de todo contribuinte:\r\nI - guardar e conservar livros e documentos fiscais, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional; \r\nII - exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos instituídos pela legislação tributária;\r\nIII - prestar informações e esclarecimentos no prazo fixado em intimação expedida pelo Auditor Fiscal; \r\nIV - franquear seu estabelecimento e mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados, independentemente da intimação;\r\nV - apresentar as declarações e os arquivos exigidos pela legislação.\r\n\r\nOs livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo.\r\n§ 1º É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco. \r\n§ 2º Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Auditor Fiscal, quando solicitados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\nAlém das demais obrigações previstas na legislação tributária a que o contribuinte está sujeito, deverão também ser observadas as seguintes:\r\nI - comunicar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no CPF, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais;\r\nII - fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos documentos fiscais emitidos; \r\nIII - caso se trate de depositário, armazenador, comprador, distribuidor e transportador, exigir os documentos fiscais de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido; \r\nIV - fornecer, mediante intimação da autoridade competente, no prazo nela previsto, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e prestar todas as informações que lhes forem solicitadas. \r\ndeste artigo será efetuada mesmo nos casos em que a escrita fiscal seja feita sob a responsabilidade do próprio contribuinte.\r\nOs bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear à fiscalização o exame de títulos de crédito existentes em carteira e de todos os documentos relacionados com operações ou prestações sujeitas ao pagamento do imposto, na forma da legislação federal pertinente.\r\nTÍTULO VIII\r\nDOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPode ser concedido, a critério do Fisco, regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, atendendo aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo requerente.\r\nNão será concedido regime especial ao contribuinte que:\r\nI - possuir débito para com a Fazenda Estadual; ou\r\nII - esteja inadimplente com as obrigações relativas à entrega:\r\na) do arquivo da EFD ICMS/IPI;\r\nb) da DECLAM-IPM;\r\nc) da GIA-ICMS.\r\n§ 1º Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\nII - inscrito na Dívida Ativa, se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - reclamado, por meio de auto de infração, não julgado definitivamente na esfera administrativa, desde que não relacionado, direta e indiretamente, com a matéria objeto do regime especial.\r\n§ 2º A verificação da regularidade fiscal prevista neste artigo será feita em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte que pretendam usufruir do regime especial. \r\nA concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.\r\nParágrafo único. Quando o regime especial envolver trânsito de mercadorias, os veículos da beneficiária ou aqueles por ela contratados deverão portar cópia do regime especial, para apresentação ao Fisco quando solicitado.\r\nParte superior do formulário\r\nParte inferior do formulário\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nA decisão sobre pedido de concessão de regime especial de que trata este Título compete à Coordenação de Consultas Jurídico- Tributárias da Superintendência de Tributação.\r\nParágrafo único. Na hipótese de o regime especial tratar de matéria atinente ao cadastro de contribuintes, o pedido deve ser analisado, preliminarmente, pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais que emitirá parecer conclusivo sobre o pedido, sem prejuízo do disposto no art. 57 deste Livro. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO\r\nO pedido de concessão de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias deverá ser apresentado pelo estabelecimento-matriz do interessado à repartição fiscal a qual estiver vinculado, devendo conter, no mínimo:\r\nI - nome empresarial, o endereço, os números de inscrição, federal e estadual, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o regime especial;\r\nII - descrição minuciosa do regime especial pretendido;\r\nIII - citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o regime especial pleiteado;\r\nIV - cópia dos modelos de documentos que serão implementados, quando for caso;\r\nV - descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;\r\nVI - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do regime especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;\r\nVII - declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer um dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do regime especial pretendido;\r\nVIII - certidão de Dívida Ativa;\r\nIX - declaração de que o interessado é ou não contribuinte do IPI;\r\nX - original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso;\r\nXI - comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais; \r\nXII - e-mail e telefone do responsável pelo pedido;\r\nXIII - cópia do regime pretendido em mídia eletrônica. \r\n§ 1º O pedido deve estar devidamente assinando pelo interessado, devendo constar, abaixo da assinatura, o nome completo do signatário, o número e o órgão expedidor do documento de identidade.\r\n§ 2º Para fins de facilitar a análise do pedido, o fisco poderá exigir que o interessado apresente descrição do regime especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas.\r\n§ 3º Tratando-se de ato concessivo de regime especial oriundo de fisco de outra unidade da Federação para ser homologado neste Estado, o requerimento deverá ser instruído também com:\r\nI - cópia reprográfica do ato concessivo, na qual deverá estar disposta a validade do regime.\r\nII - cópias reprográficas de modelos de impressos, documentos etc., relativos ao sistema aprovado, se for o caso.\r\n§ 4º Situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da Federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados na adoção de regime especial, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal localizado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, e deverá ser apresentado à repartição fiscal a que estiver vinculado. \r\n§ 5º Inexistindo estabelecimento do interessado neste Estado, o pedido de anuência de regime especial será apresentado a qualquer repartição fiscal localizada neste Estado, vedada a apresentação a órgãos centrais.\r\n§ 6º Não serão analisados pedidos de regimes especiais enviados pelos correios ou por qualquer outro meio que não o previsto neste artigo. \r\nCAPÍTULO IV \r\nDO EXAME E DO ACOLHIMENTO\r\nO acolhimento do pedido pela repartição fiscal será precedido de sua análise formal, bem como dos documentos a ele anexados.\r\n§ 1º Se o pedido estiver regular, será protocolizado e analisado pela repartição fiscal nos termos do art. 58 deste Livro. \r\n§ 2º Em caso de irregularidade, o pedido será devolvido sumariamente ao contribuinte, com orientação escrita sobre as correções necessárias.\r\n§ 3º Será indeferido de plano pela repartição fiscal o pedido de regime especial que verse sobre cumprimento de obrigação principal. \r\nA repartição fiscal deverá:\r\nI - declarar se há ou não procedimento fiscal contra o interessado;\r\nII - verificar se o contribuinte possui débitos pendentes e, caso haja, informar se estão relacionados, direta ou indiretamente, à matéria objeto do pedido;\r\nIII - verificar a existência ou não de parcelamento deferido e o estágio em que se encontra;\r\nIV - elaborar parecer conclusivo e circunstanciado quanto à segurança oferecida pelo regime pretendido. \r\n§ 1º Para manifestação sobre a conveniência do pedido, deverá ser analisado o comportamento fiscal do interessado, bem como se foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 53 e 56 deste Livro.\r\n§ 2° Uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou pendência fiscal, o interessado deverá ser notificado a proceder ao devido saneamento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação. \r\n§ 3º A análise poderá ser efetuada após a realização de diligência fiscal com o fito de comprovar a procedência das informações e declarações a que se refere o art. 56 deste Livro. \r\n§ 4º Tratando-se de pedido de prorrogação de regime especial, deverá ser verificado ainda a regularidade do contribuinte quanto ao cumprimento do regime anteriormente concedido.\r\n\r\nApós a apreciação e manifestação sobre a conveniência do pedido pela repartição fiscal, o processo deve ser encaminhado à Superintendência de Tributação. \r\n§ 1º Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, a Superintendência de Tributação, se favorável à sua concessão, encaminhará o pedido à Receita Federal do Brasil, neste Estado.\r\n§ 2º Quando o pedido se referir a matéria não sujeita à legislação do IPI, o Fisco estadual decidirá autonomamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do tributo federal.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO\r\nOs regimes especiais serão concedidos por prazo determinado de, no máximo, 5 (cinco) anos.\r\n§ 1º O contribuinte poderá pedir prorrogação do regime especial, desde que protocolize o pedido até 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência do ato concessivo, observadas as formalidades previstas no art. 56 deste Livro.\r\n§ 2º Salvo disposição em contrário constante do ato concessório, o regime especial cujo pedido de prorrogação seja protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de término de seus efeitos, terá sua vigência automaticamente prorrogada até a data em que for cientificado o interessado da decisão da autoridade competente quanto ao pleito formulado.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO\r\nA utilização do regime especial por demais estabelecimentos do requerente incluídos no pedido fica condicionada à averbação, devendo o contribuinte apresentar à repartição fiscal de vinculação de cada um deles e ao Fisco federal, se for o caso, cópia do instrumento concessivo e dos modelos aprovados, além do livro RUDFTO para lavratura de termo, sendo dispensada a formação de processo para este fim.\r\n§ 1º A averbação consiste em despacho do titular da repartição fiscal a que o estabelecimento beneficiário estiver vinculado, no qual se declara que o estabelecimento nele especificado está autorizado a utilizá-lo, devendo ser lavrado termo no livro RUDFTO.\r\n§ 2º O regime especial pode ser estendido a estabelecimento não incluído no pedido, devendo ser comunicado à repartição fiscal do estabelecimento principal, que anotará a inclusão no verso da cópia do instrumento concessivo e lavrará termo no livro RUDFTO, orientando o estabelecimento beneficiário a proceder à averbação na repartição fiscal a que estiver vinculado, nos termos do , observado o § 3º, ambos deste artigo.\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá ser verificada a regularidade fiscal do estabelecimento incluído, nos termos do art. 53 deste Livro.\r\nCAPÍTULO VII \r\nDA ALTERAÇÃO \r\nA alteração do regime especial pode ser solicitada, a qualquer tempo, pelo estabelecimento único ou principal, devendo o pedido ser apresentado na forma prescrita no art. 56 deste Livro, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original, ressalvada a hipótese em que o pedido se restringir a alteração de dados cadastrais.\r\nNa hipótese em que o pedido se restringir à alteração de dados cadastrais, o beneficiário deve apresentar o pedido à repartição fiscal a que estiver vinculado, que atestará a veracidade das informações, manifestando-se conclusivamente sobre o pedido, e o encaminhará à Superintendência de Tributação para alteração das informações.\r\nParágrafo único. Após a alteração dos dados cadastrais, será concedida nova cópia do regime especial ao beneficiário. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA RENÚNCIA\r\nO contribuinte poderá requerer a cessação total do regime especial a ele concedido. \r\n§ 1º O pedido de cessação deverá ser apresentado à repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado e será apreciado pela autoridade que concedeu o regime especial.\r\n§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar- se-á extinto o regime especial.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO\r\nO regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.\r\n§ 1º A repartição fiscal a que o contribuinte beneficiário estiver vinculado deve acompanhar a observância ao regime especial concedido, devendo, quando for o caso, propor sua alteração ou cassação, desde que devidamente justificada.\r\n§ 2º A alteração ou a cassação do regime especial também pode ser solicitada pelo Fisco de outra unidade da Federação, desde que devidamente justificada.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA CIÊNCIA\r\nO contribuinte será cientificado:\r\nI - pela repartição fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado;\r\nII - a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional, necessários à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.\r\n§ 1º O regime especial de que trata este Título produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação a que se refere o art. 67 deste Livro. \r\n§ 2º A repartição fiscal deve lavrar termo no livro RUDFTO, mencionando o teor do regime especial, o número do processo concessivo e demais observações pertinentes, devendo ser anotado na cópia entregue ao contribuinte o número da folha do RUDFTO em que foi lavrado o termo e ser arquivada outra cópia em pasta própria do contribuinte.\r\nCAPÍTULO XI \r\nDA PUBLICAÇÃO\r\nOs despachos de concessão, alteração, extinção por renúncia, revogação ou cassação de regimes especiais serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.\r\n§ 1º A extensão do regime especial, concedido pelo Fisco de outra unidade da Federação, será feita por ato de anuência da Superintendência de Tributação.\r\ndeste artigo não se aplica quando se tratar de alterações de dados cadastrais.\r\nCAPÍTULO XII \r\nDO RECURSO \r\nDa decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do regime especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.\r\nParágrafo único. O recurso será apresentado, por escrito, à repartição fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:\r\nI - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual;\r\nII - o número do processo ou do protocolo;\r\nIII - os fundamentos de fato e de direito.\r\nTÍTULO IX\r\nDOS CÓDIGOS FISCAIS\r\n(Convênio S/Nº/70 e Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSão códigos fiscais:\r\nI - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);\r\nII - Código de Situação Tributária (CST);\r\nIII - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN);\r\nIII - Código de Regime Tributário (CTR).\r\nParágrafo único. Os códigos de que trata este artigo:\r\nI - serão interpretados de acordo com as respectivas normas explicativas e visam a aglutinar as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados; \r\nII - deverão ser consultados no Convênio S/Nº/70 e no Ajuste SINIEF 7/05. \r\nTÍTULO X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nNas hipóteses previstas na legislação ou quando autorizado pelo Fisco, poderão ser emitidas Nota Fiscal Complementar e de Ajuste.\r\n§ 1º Entende-se por Nota Fiscal Complementar aquela emitida para acrescentar dados e valores antes não informados no documento fiscal original.\r\n§ 2º Entende-se por Nota Fiscal de Ajuste aquela destinada a escriturar valores que não correspondam a uma efetiva operação ou prestação, como nas hipóteses de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS-ST. \r\nA partir da data de produção de efeitos deste Decreto, fica vedada:\r\nI - a utilização de romaneio;\r\nII - a concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço. \r\nParágrafo único. Os regimes especiais porventura concedidos para utilização de Nota Fiscal Ordem de Serviço serão revogados a partir de data a ser definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nNão serão deferidos pedidos de uso de SEPD que incluam a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4.\r\nParágrafo único. Os contribuintes já autorizados a emitirem os documentos de que trata o deste artigo por SEPD poderão emiti-los até a data de início da obrigatoriedade de uso da NF-e. \r\nAto da SEFAZ disporá sobre procedimentos especiais relacionados à obrigação acessória. \r\n\r\nANEXO I\r\nDOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A \r\nOPERAÇÕES COM MERCADORIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NOTA FISCAL\r\nSeção I\r\nDisposições Preliminares\r\nA Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizada em substituição à:\r\nI - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na Seção IV deste Anexo;\r\nII - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no Livro XV deste Regulamento. \r\n§ 1º Salvo disposição em contrário, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, enquanto não obrigado à emissão de NF-e.\r\n§ 2º As condições e os prazos para obrigatoriedade de uso de NF-e serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nSeção II\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nSubseção I\r\nNas Operações de Saída\r\nO contribuinte emitirá, conforme o caso, NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:\r\nI - antes de iniciada a saída da mercadoria;\r\nII - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;\r\nIII - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:\r\na) no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;\r\nb) no caso de posterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;\r\nIV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\n§ 1º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: \r\nI - emitir Nota Fiscal por ocasião da saída inicial da mercadoria, na qual deverá constar: \r\na) especificação da mercadoria em sua totalidade, sem indicação de cada peça ou parte; \r\nb) destaque do imposto pelo valor total da mercadoria; \r\nc) a informação de que a remessa será feita em peças ou partes;\r\nII - emitir a cada remessa subsequente à prevista no inciso I do § 1º deste artigo nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá ser feita referência a Nota Fiscal inicial. \r\n§ 2º Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista na alínea \"b\" do inciso III do caput deste artigo, deve constar referência à Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.\r\nSubseção II\r\nNas Operações de Entrada\r\nO contribuinte deve emitir, conforme o caso, NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:\r\nI - novo ou usado, remetido, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, mesmo que tenha havido emissão de Nota Fiscal Avulsa;\r\nII - em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tenha sido enviado para industrialização, mesmo que tenha havido emissão de Nota Fiscal Avulsa;\r\nIII - em retorno de exposição ou feira para a qual tenha sido remetido, devendo estar acompanhado, obrigatoriamente, da 1ª via da Nota Fiscal originária ou do DANFE; \r\nIV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;\r\nV - estrangeiro, importado diretamente;\r\nVI - em devolução ou troca de mercadoria, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;\r\nVII - em retorno de mercadoria não entregue ao destinatário;\r\nVIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal emitida na entrada será o único documento a ser escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anexado a ela ou ao DANFE a Nota Fiscal Avulsa correspondente à operação, quando existente. \r\n§ 2º O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:\r\nI - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, dentro do Estado;\r\ndeste artigo;\r\n§ 3º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do deste artigo, observar-se-á, o seguinte:\r\nI - o transporte poderá ser acobertado pelos documentos relativos à importação e pelo comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez;\r\nII - no caso de transporte parcelado:\r\na) a primeira remessa será acobertada pelos documentos referidos no inciso I deste parágrafo;\r\nb) a partir da segunda, a remessa será acompanhada pela Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual deverá constar referência a Nota Fiscal emitida pelo total da importação, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;\r\nc) a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do registro da declaração de importação.\r\nNa hipótese de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte, caso não utilize séries distintas para operações de entrada e de saída, deve indicar na AIDF e em todas as vias das Notas Fiscais, no campo \"Reservado ao Fisco\" no quadro \"Dados Adicionais\", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada.\r\n§ 1º Na ausência da indicação da numeração a que se refere este artigo, considerar-se-á que a numeração solicitada será destinada exclusivamente para emissão do documento na saída de mercadorias.\r\n§ 2º Para cada AIDF requerida, a numeração reservada, em cada bloco, deve ser sequencial e sempre a contar dos últimos números solicitados para os primeiros.\r\n§ 3º O contribuinte obrigado à escrituração de livros fiscais deve consignar no livro RUDFTO, na parte destinada ao registro dos documentos fiscais utilizados, os dados das notas fiscais reservadas para as operações de entrada, separadamente daquelas destinadas às saídas.\r\n§ 4º A numeração reservada para emissão na entrada de mercadorias não pode ser utilizada, em hipótese alguma, para outra finalidade, bem como não pode ser usada numeração para registrar operações de entrada que não tenha sido previamente indicada nos termos deste artigo.\r\n§ 5º O contribuinte que, deixando de observar o disposto no § 4º deste artigo, emitir, na saída de mercadoria, documento fiscal reservado para operações de entrada, ou vice-versa, fica sujeito apenas à penalidade de caráter formal prevista na legislação. \r\nSubseção III\r\nHipóteses Especiais\r\nO contribuinte também emitirá NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:\r\nI - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor da mercadoria ou do serviço, ou da base de cálculo do imposto inicialmente estimada, em virtude de sua fixação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo; \r\nII - nas seguintes hipóteses de regularização, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:\r\na) diferença de preço ou correção do valor do imposto em virtude de erro de cálculo ou de classificação; \r\nb) diferença de quantidade de mercadorias; \r\nc) diferença de preço ou correção do valor do imposto motivada por decisão judicial transitada em julgado;\r\nIII - para complementação do imposto devido, nos casos de:\r\na) despesa, inclusive aduaneira, cujos valores vierem a ser conhecidos após o desembaraço; \r\nb) cobrança pela União de tributos cuja exigibilidade estava suspensa por ocasião da importação; \r\nIV - para efetivação de transferência de crédito.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal complementar será emitida dentro de 3 (três) dias úteis, contados da data da efetivação do reajustamento do preço ou da fixação da base de cálculo do imposto, nela devendo constar referência ao documento complementado. \r\ndeste artigo, o contribuinte deverá:\r\nI - fazer referência ao documento fiscal originário; \r\nII - recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais cabíveis em documento de arrecadação em separado, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária.\r\n§ 3º Na hipótese do documento fiscal ter sido emitido com erro relacionado às variáveis determinantes do imposto, deverá ser observado ainda o disposto nos artigos 32 e 33 do Livro I deste Regulamento. \r\nSeção III\r\nNota Fiscal Eletrônica (NF-e) \r\n(Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSubseção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nA NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica eì garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n§ 1º A NF-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, utilizando-se certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 2º Para emissão de NF-e, o contribuinte deveraì estar:\r\nI - devidamente autorizado à emissão de documentos fiscais por SEPD; \r\nII - previamente credenciado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n§ 3º A partir da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, salvo disposição em contrário. \r\n§ 4º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.\r\nSubseção II\r\nDas Características da NF-e e da Concessão de Autorização de Uso\r\nA NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05 e o seguinte:\r\nI - a transmissão do arquivo digital da NF-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverá ser efetuada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;\r\nII - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ();\r\nIII - a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior; \r\nIV - a NF-e deverá conter um \"código numérico\", gerado pelo emitente, que comporá a \"chave de acesso\" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;\r\nV - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série \"0\" (zero) e de subsérie;\r\nVI - relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo: \r\na) nas operações realizadas por estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas de comércio exterior, a NF-e deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);\r\nb) nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea \"a\" deste inciso, será obrigatória a indicação do código da NCM/SH a partir de 1º de julho de 2014, observado o disposto no § 1º deste artigo. \r\nc) deverão ser indicados o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nd) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NF-e;\r\nVII - na hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\nVIII - na hipótese em que for exigida a identificação da finalidade de emissão da NF-e, a identificação de outra que não a especificada não supre a exigência, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\n§ 1º Na hipótese de alínea \"b\" do inciso VI deste artigo, até o prazo nele previsto será exigida somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. \r\n§ 2º A consignação de dados identificativos na NF-e efetuada de forma diversa das estabelecidas nos incisos VII e VIII do deste artigo não supre as exigências impostas tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.\r\nPreviamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos: \r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nDo resultado da análise de que trata o art. 8º deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nI - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:\r\na) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nb) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;\r\nc) não credenciamento do remetente para emissão; \r\nd) duplicidade de número da NF-e;\r\ne) falha na leitura do número da NF-e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;\r\nII - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:\r\na) irregularidade fiscal do emitente;\r\nb) irregularidade fiscal do destinatário, observado o disposto no § 6º deste artigo;\r\nIII - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.\r\n§ 1º Após a concessão da autorização de uso, a NF-e não poderá ser alterada.\r\n§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas \"a\", \"b\" e \"e\" do inciso I do deste artigo.\r\n§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e:\r\nI - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 27 deste Anexo, identificado como \"Denegada a Autorização de Uso\";\r\nII - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração;\r\nIII - o contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.\r\ndeste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. \r\n§ 5º A concessão de autorização de uso da NF-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados. \r\n§ 6º A denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, ocorrerá a partir de data a ser definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nO arquivo digital da NF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e. \r\n§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NF- e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE.\r\nDeverá, obrigatoriamente, ser encaminhado o arquivo da NF-e com seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ou disponibilizado seu :\r\nI - ao destinatário da mercadoria pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso;\r\nII - ao transportador contratado pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.\r\nParágrafo único. As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nO emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\nParágrafo único. O emitente da NF-e deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.\r\nSubseção III\r\nDo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)\r\nO Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NF-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 27 deste Anexo.\r\n§ 1º O DANFE será impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05.\r\n§ 2º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 21 deste Anexo.\r\n§ 3º O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no Manual de Orientação do Contribuinte. \r\n§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via, salvo disposição contrária prevista na legislação. \r\n§ 5º No caso de o destinatário não ser credenciado para emitir NF-e, a escrituração do documento poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 15 deste Anexo.\r\nNa hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado \"DANFE Simplificado\", devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte. \r\nParágrafo único. Fica dispensa a utilização de Formulário de Segurança para impressão em contingência do DANFE Simplificado. \r\nSubseção IV\r\nDas Obrigações do Destinatário\r\nO destinatário deverá manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\n§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva autorização de uso.\r\n§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no deste artigo, deverá ser mantido em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, para apresentação à administração tributária, quando solicitado.\r\nSubseção V\r\nDo Cancelamento de NF-e e da Inutilização de Números de NF-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 17 deste Anexo.\r\nParágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NF-e. \r\nO cancelamento de que trata o art. 16 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\nParágrafo único. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nNa eventualidade de quebra de sequência da numeração de NF-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. \r\nParágrafo único. O Pedido de Inutilização de Número de NF-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nAs NF-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.\r\nSubseção VI\r\nDa Carta de Correção Eletrônica (CC-e)\r\nApós a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do documento, observado o disposto no Capítulo V do Título III do Livro VI, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à SEFAZ.\r\n§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05.\r\n§ 2° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.\r\n§ 3º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.\r\nSubseção VII\r\nDa Contingência\r\nQuando não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas:\r\nI - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN - Receita Federal do Brasil;\r\nII - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), para a Receita Federal do Brasil;\r\nIII - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 22 deste Anexo; \r\nIV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 22 deste Anexo. \r\n§ 1º Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 7/05.\r\ndeste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão \"DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil\", tendo as vias a seguinte destinação:\r\nI - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;\r\nII - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.\r\n§ 3º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º deste artigo, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil.\r\ndeste artigo, o FS ou FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão \"DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos\", tendo as vias a seguinte destinação:\r\nI - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;\r\nII - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.\r\ndeste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.\r\n§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:\r\nI - gerar novamente o arquivo, com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não haja alteração:\r\na) de valores ou quantidades;\r\nb) de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;\r\nc) da data de emissão ou de saída;\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF-e;\r\nIII - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;\r\nIV - providenciar, com o destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.\r\n§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, ambos deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º deste artigo.\r\n§ 8º Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 5º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, este fato deverá ser comunicado em até 15 (quinze) dias à repartição fiscal a qual estiver vinculado. \r\ndeste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\nII - a data, a hora com minutos e segundos do seu início.\r\n§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:\r\ndeste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;\r\ndeste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.\r\n§ 11. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\nNas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção, o contribuinte deverá observar o disposto no Convênio ICMS 96/09. \r\nEm relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:\r\nI - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 16 deste Anexo, das NF-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;\r\nII - solicitar a inutilização, nos termos do art. 18 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.\r\nSubseção VIII\r\nDos Eventos\r\nA ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se \"Evento da NF-e\" .\r\n§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:\r\nI - Cancelamento, conforme disposto no art. 16 deste Anexo;\r\nII - CC-e, conforme disposto no art. 20 deste Anexo;\r\nIII - Registro de Passagem Eletrônico, observado o disposto no art. 26 deste Anexo;\r\nIV - Ciência da Emissão, assim entendida como o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva;\r\nV - Confirmação da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informando no documento;\r\nVI - Operação não Realizada, assim entendida como a manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informando no documento;\r\nVII - Desconhecimento da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada;\r\nVIII - Registro de Saída;\r\nIX - Vistoria SUFRAMA, que consiste na homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);\r\nX - Internalização SUFRAMA, que consiste na confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso;\r\nXI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC);\r\nXII - NF-e referenciada em outra NF-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;\r\nXIII - NF-e referenciada em CT-e, que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em um CT-e;\r\nXIV - NF-e referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que consiste no registro de que esta NF-e consta como referenciada em MDF-e; e\r\nXV - Manifestação do Fisco, assim entendido o registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.\r\n§ 2º Os eventos serão registrados por:\r\nI - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou\r\nII - órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.\r\n§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 27 deste Anexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem.\r\n§ 4º A realização dos registros dos eventos de que trata este artigo deverá observar o prazo estabelecido no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nSão obrigatórios os registros dos seguintes eventos:\r\nI - pelo emitente da NF-e:\r\na) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;\r\nb) Cancelamento de NF-e;\r\nII - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 24 deste Anexo, conforme ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA NF-e estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.\r\nSubseção IX\r\nDa Consulta à NF-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 9º deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e e aos eventos a ela relacionados.\r\n§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.\r\n§ 3º A consulta à NF-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da \"chave de acesso\" da NF-e.\r\n§ 4º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.\r\nSeção IV\r\nDa Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nSubseção I\r\nDas Características Específicas\r\nleiautes 2 e 3 do Anexo IV, que deverá conter as indicações a seguir:\r\nQUADRO\r\nCAMPOS\r\nOBSERVAÇÕES\r\nI - EMITENTE\r\n1. nome, razão social ou denominação;\r\n2. endereço;\r\n1. as indicações dos campos 1 a 8, 12, 13, 15, 16 e 17 serão impressas tipograficamente;\r\n3. bairro ou distrito;\r\n4. município;\r\n5. unidade da Federação;\r\n6. telefone e/ou fax;\r\n7. Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\n8. número de inscrição federal;\r\n2. as indicações dos campos 1, 8 e 12 serão impressas, no mínimo, em corpo \"8\", não condensado;\r\n9. natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);\r\n10. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\n11. número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o imposto, quando for o caso;\r\n3. a indicação a que se refere o campo 11 só será prestada quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.\r\n12. número da inscrição estadual;\r\n13. denominação: \"Nota Fiscal\";\r\n14. indicação da operação, se de entrada ou de saída;\r\n15. número de ordem da Nota Fiscal;\r\n16. número e a destinação da via da Nota Fiscal;\r\n17. data-limite para emissão da Nota Fiscal;\r\n18. data da emissão da Nota Fiscal;\r\n4. a indicação do campo 20 é facultativa, mesmo que para acobertar o transporte da mercadoria.\r\n19. data da efetiva saída ou da entrada da mercadoria no estabelecimento;\r\n20. hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.\r\nII- DESTINATÁRIO/ REMETENTE\r\n1. nome, razão social ou denominação;\r\n2. número de inscrição federal;\r\n3. endereço;\r\nNas operações de exportação, o campo destinado ao município deve ser preenchido com a cidade e o país de destino.\r\n4. bairro ou distrito;\r\n5. Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\n6. município;\r\n7. telefone e/ou fax;\r\n8. unidade da Federação;\r\n9. número de inscrição estadual.\r\nIII - FATURA\r\nQuando adotada pelo emitente, deverá conter as indicações previstas na legislação pertinente. \r\nIV - DADOS DO PRODUTO\r\n1. código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;\r\n2. descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\n1. A indicação do campo 1: \r\na) deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;\r\n3. código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação\r\nb) pode ser suprimida a coluna \"Código do Produto\", no quadro \"Dados do\r\nfederal, e nas operações de comércio exterior;\r\n4. Código de Situação Tributária (CST), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\n5. unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;\r\nProduto\", na hipótese de o estabelecimento não adotar código para identificação de seus produtos.\r\n6. quantidade dos produtos;\r\n7. valor unitário dos produtos;\r\n8. valor total dos produtos;\r\n2. No campo 3, nas operações não realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, ou que não se refiram a operações de comércio exterior, somente será obrigatória a indicação do \r\n9. alíquota do ICMS;\r\ncorrespondente capítulo da NCM/SH.\r\n10. alíquota do IPI, quando for o caso;\r\n11. valor do IPI, quando for o caso.\r\n3. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro \"Dados do Produto\" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.\r\nV - CÁLCULO DO IMPOSTO\r\n1. base de cálculo total do ICMS;\r\n2. valor do ICMS incidente na operação;\r\n3. base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;\r\nAs indicações a que se referem e os campos 3 e 4 só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.\r\n4. valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;\r\n5. valor total dos produtos;\r\n6. valor do frete, quando cobrado pelo remetente;\r\n7. valor do seguro;\r\n\r\n8. valor de outras despesas acessórias;\r\n9. valor total do IPI, quando for o caso;\r\n10. valor total da Nota Fiscal.\r\nVI - TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS\r\n1. nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão \"Autônomo\", se for o caso;\r\n2. condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);\r\n1. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância deve ser indicada no campo \"Nome/Razão Social\", com a\r\n3. placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;\r\nexpressão \"Remetente\" ou \"Destinatário\", dispensadas as indicações dos campos 2 e 5 a 9.\r\n4. unidade da Federação de registro do veículo;\r\n5. número de inscrição federal do transportador;\r\n6. endereço do transportador;\r\n7. município do transportador;\r\n8. unidade da Federação do domicílio do transportador;\r\n9. número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;\r\n2. No campo \"Placa do Veículo\", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo,\r\n10. quantidade de volumes transportados;\r\n11. espécie dos volumes transportados;\r\n12. marca dos volumes transportados;\r\ndevendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo \"Informações Complementares\".\r\n13. numeração dos volumes transportados;\r\n14. peso bruto dos volumes transportados;\r\n15. peso líquido dos volumes transportados.\r\nVII - DADOS ADICIONAIS\r\n1. no campo \"Informações Complementares\", outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, identificação do vendedor, identificação do emissor da Nota Fiscal, o local de \r\n1. Caso o campo \"Informações Complementares\" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro \r\nentrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;\r\n\"Dados do Produto\", desde que não se prejudique a clareza.\r\n2. no campo \"Reservado ao Fisco\", numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco.\r\n2. Na operação interestadual com produtos tributados e não tributados, acobertada pela mesma Nota Fiscal, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deve indicar o imposto retido \r\nrelativo a tais operações, separadamente, no campo \"Informações Complementares\".\r\nVIII - COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS\r\n1. declaração de recebimento dos produtos;\r\n2. data de recebimento dos produtos;\r\n3. identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;\r\n1. As indicações dos campos 4 e 5 serão impressas tipograficamente\r\n2. Deve integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável. \r\n4. expressão \"Nota Fiscal\";\r\n5. número de ordem da Nota Fiscal.\r\n§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 28,0 cm e 28,0 cm x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:\r\nI - os quadros têm largura mínima de 20,3 centímetros, exceto os quadros:\r\na) \"Destinatário/Remetente\", que tem largura mínima de 17,2 centímetros;\r\nb) \"Dados Adicionais\", no modelo 1-A;\r\nII - o campo \"Reservado ao Fisco\" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;\r\nIII - os campos \"CNPJ\", \"Inscrição Estadual do Substituto Tributário\", \"Inscrição Estadual\", do quadro \"Emitente\", e os campos \"CNPJ/CPF\" e \"Inscrição Estadual\", do quadro \"Destinatário/Remetente\", têm largura mínima de 4,4 centímetros.\r\n§ 2º No rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, deverão constar, impressos tipograficamente, no mínimo em corpo \"5\" não condensado, as informações constantes do art. 7º do Livro VI. \r\n§ 3º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que se deve reservar espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no art. 32 deste Anexo.\r\n§ 4º Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção do canhoto destacável e do comprovante da entrega da mercadoria na Nota Fiscal, mediante indicação na AIDF.\r\n§ 5º É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo \"CFOP\" do quadro \"Emitente\", e no quadro \"Dados do Produto\", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.\r\nA Nota Fiscal terá, como data-limite para sua utilização, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de deferimento da AIDF.\r\ndeste artigo deverá ser impresso tipograficamente no documento, no mínimo, em corpo \"10\", na parte superior direita do documento, logo abaixo de sua denominação, antecedido da expressão \"VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ [...]\".\r\nRelativamente à utilização de séries na Nota Fiscal deve ser observado o seguinte:\r\nI - serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento;\r\nII - é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 31 deste Anexo;\r\ndeste artigo, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada;\r\nIV - é permitido o uso do documento sem distinção por série, sendo vedada a designação \"Série Única\";\r\nV - sempre que adotadas séries distintas, a numeração da Nota Fiscal será reiniciada. \r\n§ 1º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta sempre que realizar:\r\nI - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;\r\nII - venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;\r\nIII - operações com produtos estrangeiros de importação própria;\r\nIV - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;\r\nV - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;\r\nVI - outras situações, a critério do contribuinte.\r\n§ 2º No caso de adoção de série, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente.\r\n§ 3º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, observado o disposto no inciso V do deste artigo.\r\n§ 4º É vedada a utilização de subséries.\r\nA Nota Fiscal pode servir como fatura desde que feita a inclusão dos elementos necessários no quadro \"Fatura\", caso em que a denominação prevista nos campos 13 do quadro Emitente e 4 do quadro Comprovante de Entrega do Produtos passará a ser \"Nota Fiscal-Fatura\".\r\nParágrafo único. Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deve conter, impressas ou mediante carimbo, no campo \"Informações Complementares\" do quadro \"Dados Adicionais\", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.\r\n\r\nA aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.\r\n. A Nota Fiscal será emitida em, no mínimo, 4 (quatro) vias, as quais terão a destinação indicada nos quadros I e II a seguir, podendo o contribuinte utilizar cópia reprográfica da 1ª via quando a legislação exigir via adicional:\r\nQuadro I\r\nSaída de Mercadoria\r\nVIA\r\nDESTINAÇÃO DA VIA\r\n1ª\r\nAcompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário.\r\n2ª\r\nFicará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco.\r\n3ª\r\n: acompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário, podendo o Fisco deste Estado retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação, ou ainda arrecadá-la, se já em poder do destinatário, devendo ser conservada até a escrituração do documento;\r\n: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade da Federação de destino;\r\n: acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque.\r\n4ª\r\n: fica dispensada sua emissão, salvo disposição em contrário;\r\n: acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação.\r\nQuadro II\r\nEntrada de Mercadoria\r\nVIA\r\nDESTINAÇÃO DA VIA\r\n1ª\r\nSerá entregue ao remetente:\r\n1. no momento em que este fizer a entrega da mercadoria no estabelecimento do emitente; \r\n2. no ato da retirada da mercadoria pelo emitente.\r\n2ª\r\nFicará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para exibição ao Fisco.\r\n3ª\r\nAcompanhará a mercadoria no seu transporte, ficando arquivada em poder do emitente, após o recebimento da mercadoria.\r\n4ª\r\n1. Acompanhará a mercadoria, nos casos previstos na legislação em que a 1ª via também deva com ela transitar, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que pode retê-la, visando a 1ª \r\nvia, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação;\r\n2. nos demais casos, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão.\r\nSubseção II\r\nNota Fiscal Comum ao ICMS e ao ISSQN\r\nA Nota Fiscal com inclusão do ISSQN poderá ser emitida quando ocorrer:\r\nI - operação sujeita ao ICMS concomitantemente com prestação de serviço sujeita ao ISSQN;\r\nII - operação sujeita somente ao ICMS;\r\nIII - prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.\r\n§ 1º Os dados relativos ao ISSQN devem ser inseridos entre os quadros \"Dados do Produto\" e \"Cálculo do Imposto\", conforme a legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados nesta Seção e sua disposição gráfica. \r\n§ 2º O deferimento da AIDF fica condicionado à prévia aprovação do órgão municipal competente.\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal será escriturada apenas na coluna \"Observações\" do livro Registro de Saídas do ICMS, mencionando tratar-se de prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA NOTA FISCAL AVULSA\r\n\r\nA Nota Fiscal Avulsa, leiaute 4 do Anexo IV, poderá ser utilizada:\r\nI - por Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI;\r\nII - por produtor rural pessoa física;\r\nIII - nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que, eventualmente, não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e que não seja usuário de NF-e, modelo 55, caso em que:\r\na) o contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que será escriturado no livro Registro de Saídas;\r\nb) deverá, antes de iniciado o transporte, ser visada pelo fisco, que reterá o Cupom Fiscal ou a primeira via da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\nIV - na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade;\r\nV - na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;\r\nVI - por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem.\r\n§ 1º A Nota Fiscal Avulsa também será emitida na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco. \r\n§ 2º A Nota Fiscal Avulsa deverá ser previamente visada pela fiscalização nos casos previstos nos incisos II a V do deste artigo, hipótese em que esse documento poderá ser escriturado pelo contribuinte adquirente da mercadoria.\r\ndeste artigo, nos casos em que o imposto seja devido, o visto fiscal fica condicionado à apresentação do comprovante de seu pagamento.\r\n§ 4º Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal Avulsa para acobertar o transporte, dentro do Estado:\r\nI - de bem do ativo fixo e de material de uso ou consumo pertencente a pessoa jurídica prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, desde que, no documento fiscal relativo à prestação do serviço por ela emitido, estejam devidamente especificados o bem transportado e o seu endereço de destino; e\r\nII - de móveis e utensílios pertencentes a não contribuinte, realizado em decorrência de mudança.\r\nA Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:\r\nI - a denominação: \"Nota Fiscal Avulsa\";\r\nII - o número de ordem e o número da via;\r\nIII - o nome, o endereço e a assinatura do emitente;\r\nIV - a data da emissão;\r\nV - a data da efetiva saída da mercadoria;\r\nVI - o nome e o endereço do destinatário da mercadoria;\r\nVII - a natureza da operação;\r\nVIII - a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a qualidade, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nIX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto devido.\r\ndeste artigo devem ser impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A impressão da Nota Fiscal Avulsa será feita, no que couber, nos termos do art. 28 deste Anexo.\r\n§ 3º Relativamente ao número de vias e à sua destinação, a impressão e emissão da Nota Fiscal Avulsa serão feitas de acordo com as disposições concernentes à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.\r\nA Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráfica autorizada e distribuída na forma que dispuser a legislação específica. \r\nParágrafo único. Ato do Secretario de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa por meio eletrônico, quando ela passará a ser denominada Nota Fiscal Avulsa Eletrônica. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\n. Na venda a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, o contribuinte não obrigado ao uso de ECF pode emitir manualmente Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, leiaute 5 do Anexo IV, que deve conter:\r\nI - denominação: \"Nota Fiscal de Venda a Consumidor\";\r\nII - número de ordem, série e subsérie e o número da via;\r\nIII - data de emissão;\r\nIV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;\r\nV - discriminação da mercadoria por quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nVI - valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;\r\nVII - no rodapé, as seguintes indicações:\r\na) nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;\r\nb) data e quantidade da impressão;\r\nc) número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e respectivas série e subsérie, quando for o caso;\r\nd) número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;\r\nVIII - nome da administradora e número do respectivo comprovante, quando se tratar de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito e débito ou similares.\r\ndeste artigo serão impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ter tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:\r\nI - 1ª via: será entregue ao consumidor;\r\nII - 2ª via: será arquivada para exibição ao Fisco.\r\n§ 4º É permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações realizadas pelo contribuinte. \r\n§ 5º Na hipótese de adoção de série, o contribuinte utilizará a série \"D\". \r\n§ 6º Na hipótese de adoção de subséries, essas serão indicadas por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série, podendo ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries. \r\nA Nota Fiscal de que trata este Capítulo pode ser utilizada, também, para acobertar a entrega de mercadoria, no mesmo município do remetente, desde que indicados no verso, o nome e o endereço do destinatário.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida em 3 (três) vias, no mínimo, destinando- se as duas primeiras a acompanhar a mercadoria em seu transporte, podendo a 2ª via ser retida pela fiscalização, para fins de controle, mediante visto na primeira.\r\nÉ vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GAìS\r\nO estabelecimento fornecedor de gaìs canalizado deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs, leiaute 6 do Anexo IV.\r\nA Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs deve conter, no miìnimo, as seguintes indicac'oÞes:\r\nI - denominac'aÞo: \"Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs\";\r\nII - nome, enderec'o e nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, do emitente;\r\nIII - nome, enderec'o e, se for o caso, nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, ou no CPF do destinataìrio;\r\nIV - nuìmero da conta;\r\nV - datas da leitura e da emissaÞo; \r\nVI - discriminac'aÞo do produto;\r\nVII - valor do consumo/demanda; \r\nVIII - acreìscimos a qualquer tiìtulo; \r\nIX - valor total da operac'aÞo;\r\nX - base de caìlculo do ICMS;\r\nXI - aliìquota aplicaìvel;\r\nXII - valor do ICMS.\r\ndeste artigo seraÞo impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gaìs seraì de tamanho naÞo inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO. \r\nFica facultada aÌ concessionária a emissão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por SEPD, desde que esteja devidamente autorizada ao seu uso, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAs datas de leitura e de emissaÞo das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE AìGUA\r\nO estabelecimento fornecedor de aìgua canalizada deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua, leiaute 7 do Anexo IV.\r\nA Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua deve conter, no miìnimo, as seguintes indicac'oÞes:\r\nI - denominac'aÞo: \"Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua\";\r\nII - nome, enderec'o e nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, do emitente;\r\nIII - nome, enderec'o e, se for o caso, nuìmeros de inscric'aÞo, federal e estadual, ou no CPF do destinataìrio;\r\nIV - nuìmero da conta;\r\nV - datas da leitura e da emissaÞo; \r\nVI - discriminac'aÞo do produto; \r\nVII - valor do consumo/demanda;\r\nVIII - acreìscimos a qualquer tiìtulo; \r\nIX - valor total da operac'aÞo;\r\nX - base de caìlculo do ICMS;\r\nXI - aliìquota aplicaìvel;\r\nXII - valor do ICMS.\r\ndeste artigo seraÞo impressas tipograficamente.\r\n§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Aìgua:\r\nI - seraì de tamanho naÞo inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido;\r\nII - seráì emitida por periìodo mensal de fornecimento do produto;\r\nIII - poderaì ter o serviço de coleta de esgoto, naÞo tributado pelo ICMS, incluiìdo em sua cobranc'a.\r\n§ 3º Poderão ser adotadas séries e subséries, desde que haja comunicação prévia à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, que fará as anotações pertinentes no Livro RUDFTO. \r\nFica facultada aÌ concessionária a emissão e a impressão do documento de que trata este Capítulo em uma única via por impressora térmica, desde que esteja devidamente autorizada ao uso de SEPD, nos termos do Livro VII deste Regulamento, devendo ser observado o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAs datas de leitura e de emissaÞo das notas fiscais seraÞo substituiìdas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.\r\nANEXO II\r\nDOS LIVROS FISCAIS\r\n(Convênio S/Nº/70)\r\nCAPÍTULO I\r\nDO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS\r\nO livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, leiautes 8 e 9 do Anexo IV, destina-se à escrituração:\r\nI - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento;\r\nII - da aquisição de mercadoria ou bem que não transite pelo estabelecimento;\r\nIII - do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado pelo contribuinte.\r\n§ 1º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.\r\n§ 2º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:\r\nI - da entrada efetiva de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II do deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;\r\nII - do serviço tomado.\r\n§ 4º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\n\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Data da Entrada\r\nData da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou da sua aquisição, do desembaraço aduaneiro, ou da utilização do serviço, conforme o caso.\r\nII - Documento Fiscal\r\nEspécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, devem ser indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente.\r\nIII - Procedência\r\nAbreviatura da unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento emitente.\r\nIV - Valor Contábil\r\nValor total constante no documento fiscal.\r\nV - Codificação\r\na) na coluna \"Código Contábil\": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;\r\nb) na coluna \"Código Fiscal de Operações e Prestações\": o código de que trata o Título IX do Livro VI.\r\nVI - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações com Crédito do Imposto\r\na) \"Base de Cálculo\": valor sobre o qual incide o ICMS;\r\nb) \"Alíquota\": a alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo;\r\nc) na coluna \"Imposto Creditado\": montante do imposto creditado.\r\nVII - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto\r\na) coluna \"Isenta ou não Tributada\": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou serviço tomado cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente ou prestador tenha sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-\r\nincidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;\r\nb) coluna \"Outras\": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de\r\nserviço tomado que não confira crédito do imposto ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.\r\nVIII - IPI - Valores Fiscais\" e Operações com Crédito do Imposto\r\na) na coluna \"Base de Cálculo\": valor sobre o qual incide o IPI;\r\nb) na coluna \"Imposto Creditado\": o valor do imposto creditado.\r\nIX - IPI - Valores Fiscais e Operações sem Crédito do Imposto\r\nDeve ser observada a legislação federal sobre IPI.\r\nX - Observações\r\nAnotações diversas.\r\n§ 5º Quando se tratar de Nota Fiscal e de Conhecimento de Transporte relativos à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e ao seu respectivo frete, devem ser escrituradas: \r\nI - as colunas previstas nos incisos I a V do § 4º deste artigo;\r\nII - a coluna sob o título \"Base de Cálculo\", prevista na alínea \"a\" do inciso VI do § 4º;\r\nIII - a coluna prevista na linha X do § 4º deste artigo, na qual será informada a parcela correspondente a 1/48 da Base de Cálculo, devendo ser observado o disposto no Capítulo IX deste Anexo.\r\n§ 6º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.\r\n§ 7º Na escrituração de Nota Fiscal que houver acobertado operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que já houve a retenção do imposto por substituição tributária, observar-se-á o disposto no inciso I do art. 27 e no inciso I do art. 30, ambos do Livro II deste Regulamento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS\r\nO livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, leiautes 10 e 11 do Anexo IV, destina-se à escrituração:\r\nI - da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento;\r\nII - da transmissão da propriedade de mercadorias que não transitem pelo estabelecimento;\r\nIII - da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuada pelo contribuinte.\r\n§ 1º O livro Registro de Saídas, modelo 2, é utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.\r\n§ 2º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, é utilizado pelo contribuinte sujeito apenas à legislação do ICMS.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.\r\n§ 4º Os lançamentos são efetuados, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\n\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Documento Fiscal\r\nEspécie, série e subsérie, números de ordem, inicial e final, e data da emissão dos documentos fiscais.\r\nII - Valor Contábil\r\nValor total constante nos documentos fiscais.\r\nIII - Codificação\r\na) coluna \"Código Contábil\": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;\r\nb) coluna \"Código Fiscal\": o código de que trata o Título IX do Livro VI.\r\nIV - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações com Débito do Imposto\r\na) coluna \"Base de Cálculo\": valor sobre o qual incide o ICMS;\r\nb) coluna \"Alíquota\": alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo;\r\nc) coluna \"Imposto Debitado\": o valor do imposto debitado.\r\nV - ICMS - Valores Fiscais e Operações ou Prestações sem Débito do Imposto\r\na) coluna \"Isenta ou não Tributada\": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;\r\nb) coluna \"Outras\": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS ou quando o imposto tenha sido retido anteriormente, por substituição tributária.\r\nVI - IPI - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto\r\na) coluna \"Base de Cálculo\": valor sobre o qual incidir o IPI;\r\nb) coluna \"Imposto Debitado\": o valor do imposto debitado.\r\nVII - IPI - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto\r\nDeve ser observada a legislação federal sobre IPI.\r\nVIII - Observações\r\nAnotações diversas.\r\n§ 5º Nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal para reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, ou para regularização, em virtude de diferença de preço ou de quantidade de mercadoria, a ocorrência deverá ser indicada na coluna \"Observações\", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar. \r\n§ 6º Na entrada de mercadoria com carga tributária superior à da saída realizada com redução da base de cálculo, o contribuinte deve proceder à anulação proporcional do crédito nos termos do inciso V do art. 37 do Livro I deste Regulamento.\r\n§ 7º O disposto no § 6º deste artigo também se aplica à mercadoria existente em estoque na data da produção de efeitos do ato que conceder a redução da base de cálculo, devendo a mesma ser valorada ao custo de aquisição mais recente.\r\n§ 8º Opcionalmente à forma de anulação do crédito de que trata o § 6º deste artigo, por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá creditar-se do imposto mediante a aplicação da alíquota efetiva de que trata o art. 20 do Livro VI, mencionando na coluna \"Observações\" a expressão: \"Artigo 2º, § 8º, do Anexo II do Livro VI do RICMS\".\r\n§ 9º A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não havendo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO \r\nE DO ESTOQUE\r\nO livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mo delo 3, leiaute 12 do Anexo IV, destina-se à escrituração do documento fiscal e do documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada, à saída, à produção e ao estoque de mercadorias.\r\n§ 1º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e também pelo atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:\r\n\r\nQUADRO/COLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Quadro \"Produto\" \r\nIdentificação da mercadoria. \r\nII - Quadro \"Unidade\"\r\nEspecificação da unidade de medida (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI.\r\nIII - Quadro \"Classificação Fiscal\"\r\nIndicação da posição, subposição e item e alíquota, previstos na legislação do IPI, sendo que o disposto neste inciso não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado a industrial.\r\nIV - colunas sob o título \"Documento\"\r\nEspécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação.\r\nV - Colunas sob o título \"Lançamento\"\r\nNúmero e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil.\r\nVI - Colunas sob o título \"Entradas\"\r\na) coluna \"Produção - No Próprio Estabelecimento\": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;\r\nb) coluna \"Produção - Em Outro Estabelecimento\": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria remetida para esse fim;\r\n\r\nc) coluna \"Diversas\": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas \"a\" e \"b\" deste inciso, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna \"Observações\";\r\nd) coluna \"Valor\": base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo. Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;\r\ne) coluna \"IPI\": valor do imposto creditado, quando for o caso.\r\nVII - Colunas sob o título \"Saídas\"\r\na) coluna \"Produção - No Próprio Estabelecimento\": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de produção, para industrialização no próprio estabelecimento, ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;\r\nb) coluna \"Produção - Em Outro Estabelecimento\": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;\r\nc) coluna \"Diversas\": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em hipótese não compreendida nas alíneas \"a\" e \"b\" deste inciso;\r\nd) coluna \"Valor\": base de cálculo do IPI, ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção ou não-incidência;\r\ne) coluna \"IPI\": valor do imposto, quando devido.\r\nVIII - Coluna \"Estoque\"\r\nQuantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída.\r\nIX - Coluna \"Observações\"\r\nAnotações diversas.\r\n§ 4º Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria destinada à integração ao ativo imobilizado ou a uso ou consumo do estabelecimento.\r\n§ 5º Quando se tratar de produtos da mesma posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI, o industrial ou o estabelecimento a ele equiparado pode agrupá-los numa mesma folha, desde que seja autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n§ 6º O livro referido neste artigo pode, a critério da repartição fiscal, ser substituído por fichas, as quais devem ser:\r\nI - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;\r\nII - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;\r\nIII - impressas mediante AIDF.\r\n§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, deverá, ainda, ser previamente visada pela repartição fiscal a ficha-índice da utilização das fichas de controle da produção e do estoque, leiaute 13, previsto no Anexo IV, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo as referidas anotações estarem sempre atualizadas.\r\n§ 8º A aprovação do Fisco, quanto à substituição do livro por fichas, considera-se formalizada com a concessão da AIDF. \r\n§ 9º No último dia de cada mês, devem ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas \"Entradas\" e \"Saídas\", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.\r\n§ 10. A escrituração do livro de que trata este artigo ou das fichas referidas nos §§ 7º e 8º deste artigo não pode atrasar por mais de 15 (quinze) dias.\r\nÉ facultado ao contribuinte escriturar o livro de que trata este Capítulo, com as seguintes simplificações:\r\nI - lançamento de totais diários na coluna \"Produção\" - \"No Próprio Estabelecimento\", sob o título \"Entradas\";\r\nII - lançamento de totais diários na coluna \"Produção\" - \"No Próprio Estabelecimento\", sob o título \"Saídas\", no caso de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;\r\nIII - dispensa de escrituração das colunas sob os títulos \"Documento\" e \"Lançamento\", excetuada a coluna \"Data\" nos casos previstos nos incisos I e II do deste artigo;\r\nIV - lançamento diário, em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna \"Estoque\".\r\n§ 1º O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do IPI e o atacadista que possuir Controle Quantitativo de Mercadorias, capaz de permitir perfeita apuração do estoque permanente, podem utilizar, independentemente de autorização prévia, esse controle, em substituição ao livro modelo 3, desde que atendam às seguintes normas:\r\nI - comuniquem essa opção, por escrito, à repartição fiscal de sua vinculação, e por meio do órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil a que o estabelecimento optante estiver subordinado, à Supe rintendência Regional da Receita Federal do Brasil, anexando modelos dos formulários adotados;\r\nII - apresentem à Fiscalização, quando solicitado, o Controle Quantitativo de Mercadorias substitutivo.\r\n§ 2º A mercadoria que tenha pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderá ser agrupada em uma só folha ou ficha, desde que se enquadre numa mesma posição da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.\r\n§ 3º O estabelecimento atacadista não equiparado a produtor industrial, obrigado à adoção do livro modelo 3, fica dispensado da escrituração das colunas \"Valor\" e \"IPI\", mantidas as outras simplificações.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO \r\nDE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, leiaute 14 do Anexo IV, destina-se à escrituração da impressão dos documentos fiscais referidos no art. 5º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, para terceiro ou para uso próprio.\r\n§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Autorização de Impressão - Número\r\nNúmero da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.\r\nII - Comprador\r\na) coluna \"Número de Inscrição\": números de inscrição, federal e estadual;\r\nb) coluna \"Nome\": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;\r\nc) coluna \"Endereço\": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado.\r\nIII - Impressos\r\na) coluna \"Espécie\": espécie do documento fiscal confeccionado - Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;\r\nb) coluna \"Tipo\": tipo de documento fiscal confeccionado - talonário, formulário contínuo etc.;\r\nc) coluna \"Série e Subsérie\": as correspondentes ao documento fiscal confeccionado;\r\nd) coluna \"Números\": números dos documentos fiscais ou números de controle dos formulários destinados a sua emissão confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deve constar da coluna \"Observações\".\r\nIV - Entrega\r\na) coluna \"Data\": dia, mês e ano de efetiva entrega do documento fiscal confeccionado ao contribuinte usuário;\r\nb) coluna \"Nota Fiscal\": a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída do documento fiscal confeccionado.\r\nV - Observações\r\nAnotações diversas.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nFISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS\r\nO livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, leiaute 15 do Anexo IV, destina- se à escrituração das entradas de documentos fiscais especificados no art. 5º do Livro VI ou de formulários destinados a sua emissão, confeccionados por estabelecimento gráfico ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências pelo Fisco ou pelo contribuinte, nos casos previstos.\r\n§ 1º O livro RUDFTO será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.\r\n§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.\r\n§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:\r\n\r\nQUADROS/COLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Quadro\" Espécie\"\r\nEspécie dos impressos de documentos fiscais ou formulários destinados à sua emissão confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.\r\nII - Quadro \"Série e Subsérie\"\r\nSérie e subsérie dos impressos de documentos fiscais confeccionados.\r\nIII - Quadro \"Tipo\"\r\nTipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: blocos, folhas soltas, formulários contínuos etc.\r\nIV - Quadro \"Finalidade da Utilização\"\r\nFins a que se destinem os impressos de documentos fiscais confeccionados, como por exemplo: venda a contribuinte, venda a não-contribuinte, entrada, venda fora do estabelecimento etc.\r\nV - Coluna \"Autorização de Impressão\"\r\nNúmero da AIDF.\r\nVI - Coluna \"Impressos - Numeração\"\r\nOs números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna \"Observações\".\r\nVII - Colunas sob o título \"Fornecedor\"\r\na) coluna \"Nome\": nome do titular do estabelecimento que houver confeccionado os impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;\r\nb) coluna \"Endereço\": local do estabelecimento impressor;\r\nc) coluna \"Inscrição\": números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento impressor.\r\nVIII - Colunas sob o título \"Recebimento\"\r\na) coluna \"Data\": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;\r\nb) coluna \"Nota Fiscal\": série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor, por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão confeccionados.\r\nIX - Coluna \"Observações\"\r\nInformações diversas, inclusive referentes a:\r\na) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;\r\nb) supressão de série ou subsérie;\r\nc) entrega de impressos de documento fiscal ou de formulários destinados à sua emissão à repartição fiscal de sua vinculação para inutilização;\r\nd) numeração destinada à operação de entrada, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Notas Fiscal de Produtor, modelo 4, se não utilizar série específica.\r\n§ 4º Do total de folhas deste livro, devidamente numeradas e impressas conforme modelo, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura de:\r\nI - termos de ocorrências, pelo Fisco;\r\nII - termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente pela legislação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO\r\nO livro Registro de Inventário, modelo 7, leiaute 16 do Anexo IV, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.\r\n§ 1º O livro Registro de Inventário é utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.\r\n§ 2º No livro referido neste artigo, são também arrolados, separadamente:\r\nI - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;\r\nII - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.\r\n§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.\r\n§ 4º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:\r\n\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\nI - Classificação Fiscal\r\nA indicação da posição, subposição e item em que a mercadoria esteja classificada na tabela do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.\r\nII - Discriminação\r\nEspecificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo, modelo.\r\nIII - Quantidade\r\nQuantidade em estoque na data do balanço.\r\nIV - Unidade\r\nEspecificação da unidade de medida (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI.\r\nV - Valor\r\na) coluna \"Unitário\": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação mais recente, ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;\r\nb) coluna \"Parcial\": valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;\r\nc) coluna \"Total\": valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no inciso I deste parágrafo.\r\nVI - Observações\r\nAnotações diversas.\r\n§ 5º Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no e no § 2º, ambos deste artigo, e, ainda, o total geral do estoque existente.\r\n§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.\r\n§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no deste artigo ou, no caso do § 6º deste artigo, do último dia do ano civil.\r\n§ 8º Não existindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS\r\nO livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, leiaute 17 do Anexo IV, destina-se ao lançamento, por período de apuração, dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e de saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP, de que trata o Título IX do Livro VI.\r\n§ 1º O livro RAICMS é utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal.\r\n§ 2º A escrituração do livro RAICMS é feita com base no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.\r\n§ 3º Serão lançadas no livro RAICMS, no quadro \"Débito do Imposto\", item 002 \"Outros Débitos\", com as anotações cabíveis no campo \"Observações\", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.\r\n§ 4º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo imobilizado, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no Capítulo II do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\n§ 5º Os estabelecimentos detentores de créditos acumulados, em razão das operações e prestações destinadas ao exterior, devem observar o previsto no Livro III deste Regulamento.\r\n§ 6º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro \"Débito do Imposto\" e no item 008 do quadro \"Crédito do Imposto\".\r\n§ 7º Em substituição ao RAICMS, poderá ser determinado o uso de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS\r\nO Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 18 do Anexo IV, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os lançamentos serem efetuados diariamente.\r\n§ 1º É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.\r\n§ 2º No caso do § 1º deste artigo, a numeração dos livros será sequencial, a partir de 1, em relação a cada produto.\r\n§ 3º O LMC deve ser escriturado diariamente, inclusive nos dias em que o Posto não funcionar.\r\n§ 4º Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS\r\nO Livro de Movimentação de Produtos (LMP), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), leiaute 20 do Anexo IV, será utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navegação-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.\r\n§ 1º A numeração dos livros será sequencial, a partir de 1.\r\n§ 2º O LMP deve ser escriturado diariamente.\r\n§ 3º O LMP referente aos doze últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de igual período, devem permanecer nestas unidades à disposição da fiscalização.\r\nCAPÍTULO X\r\nDO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE\r\nO documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, leiaute 19 do Anexo IV, destina-se ao controle do crédito de bem do ativo imobilizado do estabelecimento. \r\n§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo imobilizado, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.\r\n§ 2º Relativamente à escrituração do CIAP, fica permitida a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, devendo-se manter os registros fiscais em meio magnético ou equivalente, ficando o contribuinte obrigado a fornecê-los ao Fisco, na forma por ele determinada.\r\nO controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo imobilizado será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:\r\nI - Parte 1ª - \"Inventário dos Bens do Ativo Permanente\":\r\n\r\nCAMPOS/QUADROS/\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\na) campo \"Ano\"\r\nO exercício objeto de escrituração.\r\nb) campo \"Número\"\r\nO número atribuído à pagina do documento, que será sequencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo.\r\nc) quadro 1 - \"Identificação do Contribuinte\"\r\nO nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento.\r\nd) quadro 2 -\"Identificação do Bem\"\r\n1. coluna \"Código\": código atribuído ao bem pelo contribuinte, consoante a ordem de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual será reiniciada a numeração;\r\n2. coluna \"Data da Entrada\": dia, mês e ano da entrada do bem no estabelecimento;\r\n3. coluna \"Nota Fiscal\": o número do documento fiscal relativo à aquisição;\r\n4. coluna \"Descrição Resumida\": a identificação do bem, de forma sucinta;\r\n5. coluna \"RE/fls.\": o número do livro Registro de Entradas e o número da folha na qual o bem está escriturado;\r\n6. coluna \"ICMS Destacado na Nota Fiscal\": o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente \r\nao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, observado quanto a este o disposto no inciso VI do art. 3º do Livro I deste\r\nRegulamento, vinculados à aquisição do bem;\r\n7. coluna \"Data de Saída ou Baixa\": data de ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização.\r\nII - Parte 2ª - \"Demonstrativo de Apropriação do Crédito\":\r\nCAMPOS/QUADROS/\r\nCOLUNAS\r\nESCRITURAÇÃO\r\na) campo \"Mês/Ano\"\r\nO mês de apuração, seguido do exercício objeto de escrituração.\r\nb) campo \"Número\"\r\nO número atribuído ao documento, que será sequencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após seu término.\r\nc) quadro 1 - \"Identificação do Contribuinte\"\r\nO nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento.\r\nd) quadro 2 - \"Cálculo do ICMS Apropriado\"\r\n1. coluna \"Bens\": o número do código atribuído ao bem do ativo imobilizado;\r\n2. coluna \"Parcela\": número da parcela a ser apropriada, na forma n/48;\r\n3. coluna \"Base para Cálculo do Crédito\": 1/48 do valor do ICMS relativo à entrada do bem, observado o disposto no item 6 da linha \"d\" do inciso I deste artigo;\r\n4. linha \"Total\": somatório dos valores lançados na coluna \"Base para Cálculo do Crédito\";\r\n5. linha \"Saídas Tributadas\": o valor das operações de saídas e prestações tributadas escrituradas no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior;\r\n6. linha \"Total das Saídas\": o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;\r\n7. linha \"Coeficiente\": o coeficiente de participação das saídas e prestações tributadas, nestas incluídas as destinadas ao exterior, no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;\r\n8. linha \"Valor do Crédito\": valor do crédito a ser apropriado que será encontrado mediante a multiplicação do coeficiente a que se refere o item 7 pelo total indicado no item 4, ambos do inciso II deste artigo, sendo o resultado escriturado no item 7 \"Outros Créditos\" do livro RAICMS, antecedido da expressão \"ativo imobilizado\".\r\nParágrafo único. A razão 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, , caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, sendo feitas as alterações necessárias no CIAP.\r\nO estabelecimento que transferir bem do ativo imobilizado para outro estabelecimento do mesmo titular, além dos procedimentos regulamentares, emitirá Nota Fiscal com o fim específico de transferência de crédito do ICMS, em cujo corpo deverão constar:\r\nI - nome, números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor do bem;\r\nII - número, data de emissão e valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem;\r\nIII - a expressão \"ativo imobilizado - transferência de crédito\" e o número de parcelas que faltam para completar o quadriênio;\r\nIV - no campo \"Valor Total da Nota\" o valor do crédito a ser transferido, que corresponde ao ICMS ainda não apropriado pelo estabelecimento remetente.\r\nParágrafo único. O valor do crédito do ICMS a ser transferido de que trata este artigo será calculado dividindo-se o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem por 48 (quarenta e oito), multiplicando-se o resultado obtido pelo número de parcelas que faltam para completar o quadriênio.\r\nO estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo ser feito o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida no § 10 do art. 1º e no art. 12 deste Anexo.\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito remanescente será apropriado mensalmente pelo número de parcelas que faltar para completar o quadriênio, conforme o disposto no inciso III do art. 13 deste Anexo.\r\nA integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização será formalizada mediante emissão de Nota Fiscal de entrada, pelo valor de aquisição da mercadoria, com destaque do imposto, na qual serão indicados o número e a data da Nota Fiscal originária.\r\n§ 1º Quando se tratar de mercadoria produzida pelo estabelecimento, o valor a ser atribuído, para fins de apropriação do crédito, será o correspondente ao somatório dos créditos dos insumos adquiridos para a fabricação do bem.\r\n§ 2º A data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem.\r\ndeste artigo será lançada nos livros fiscais na forma estabelecida no § 5º do art. 1º e no art. 12 deste Anexo.\r\n§ 4º O estorno do crédito das mercadorias mencionadas neste artigo deverá ser efetuado mediante lançamento no item 003 \"estornos de créditos\" do livro RAICMS, observado o disposto no § 2º do art. 37 do Livro I deste Regulamento.\r\nA escrituração do CIAP deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após o período de apuração.\r\nParágrafo único. As folhas do CIAP relativas a cada exercício serão encadernadas e autenticadas quando a quantidade de folhas atingir a 500 (quinhentas).\r\nANEXO III\r\nDA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI)\r\n(Convênio ICMS 143/06 e Ajuste SINIEF 2/09)\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária.\r\n§ 1º O contribuinte deverá utilizar a EFD ICMS/IPI para efetuar a escrituração do:\r\nI - Registro de Entradas;\r\nII - Registro de Saídas;\r\nIII - Registro de Inventário;\r\nIV - Registro de Apuração do ICMS;\r\nV - Registro de Apuração do IPI;\r\nVI - Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);\r\nVII - Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE).\r\n§ 2° Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD ICMS/IPI, as informações a que se refere o § 1° deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). \r\n§ 3° Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD ICMS/IPI a escrituração de forma diversa dos livros e do documento mencionados no § 1º deste artigo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA OBRIGATORIEDADE\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o prazo, a forma e as condições para a obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI.\r\n§ 1º A obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados neste Estado que estejam em situação cadastral de habilitado ou de paralisado, salvo disposição em contrário. \r\n§ 2º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute previstas no art. 6º deste Anexo e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis do período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.\r\ndeste artigo, considera-se totalidade das informações:\r\nI - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;\r\nII - as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;\r\nIII - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência estadual ou federal ou outras de interesse das administrações tributárias.\r\n§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS - tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento - também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o dispositivo legal que disponha sobre o respectivo tratamento tributário.\r\n§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.\r\nO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD ICMS/IPI em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.\r\ndeste artigo não se aplica a estabelecimentos de contribuinte autorizado a utilizar um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos.\r\nO contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, durante o mesmo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. \r\nParágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI\r\nPara geração de arquivos da EFD ICMS/IPI o contribuinte de verá observar as especificações técnicas contidas no Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e as instruções específicas para contribuintes estabelecidos neste Estado previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.\r\ndeste artigo, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil \"A\", conforme estabelecido no Ato COTEPE 9/08.\r\n§ 2º O perfil especificado no § 1º deste artigo poderá ser alterado a critério da SEFAZ, mediante ato do Secretário.\r\nPara fins da EFD ICMS/IPI, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:\r\nI - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);\r\nII - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\nIII - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nIV - Código de Situação Tributária (CST), de que trata o Título IX do Livro VI;\r\nV - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela SEFAZ ou pela Receita Federal do Brasil.\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), disponibilizado na Internet, na página oficial da Receita Federal do Brasil.\r\n§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo, por meio da Internet.\r\n§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:\r\nI - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, conforme disposto no art. 6º deste Anexo;\r\nII - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.\r\n§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\n§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD ICMS/IPI em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.\r\nO arquivo digital da EFD ICMS/IPI será enviado na forma prevista no § 1º do art. 8º deste Anexo e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:\r\nI - dos dados cadastrais do declarante;\r\nII - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;\r\nIII - da integridade do arquivo;\r\nIV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;\r\nV - da versão do PVA-EFD e das tabelas utilizadas.\r\ndeste artigo, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:\r\nI - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;\r\nII - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 12 deste Anexo.\r\n§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 1º do art. 1º deste Anexo, no momento em que for emitido o recibo de entrega da EFD ICMS/IPI respectiva.\r\n§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD ICMS/IPI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.\r\nPara fins do cumprimento da obrigação a que se refere este Anexo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI de cada período apenas uma única vez, \r\nCAPÍTULO V\r\nDO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO\r\n\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre os prazos de entrega e de retificação do arquivo digital.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nA recepção do arquivo da EFD ICMS/IPI será efetuada no ambiente nacional SPED, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à SEFAZ.\r\nParágrafo único. Observado o disposto no art. 9º deste Anexo, será gerado recibo de entrega com número de identificação após o aceite do arquivo transmitido.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES \r\nAto do Secretario de Estado de Fazenda disporá sobre a dispensa da entrega dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 57/95 e da GIA-ICMS para os contribuintes obrigados à EFD ICMS/IPI. \r\n\r\nANEXO IV\r\nDOS LEIAUTES\r\nLEIAUTE 1\r\nAutorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 2\r\nNota Fiscal Modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 3\r\nNota Fiscal modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 4\r\nNota Fiscal Avulsa\r\n[...]\r\nLEIAUTE 5\r\nNota Fiscal de Venda a Consumidor\r\n[...]\r\nLEIAUTE 6\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás\r\n[...]\r\nLEIAUTE 7\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água\r\n[...]\r\nLEIAUTE 8\r\nRegistro de Entrada, modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 9\r\nRegistro de Entrada, modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 10\r\nRegistro de Saída, modelo 1\r\n[...]\r\nLEIAUTE 11\r\nRegistro de Saída, modelo 1-A\r\n[...]\r\nLEIAUTE 12\r\nRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3\r\n[...]\r\nLEIAUTE 13\r\nFicha Índice de Utilização das Fichas de Controle da Produção e do Estoque\r\n[...]\r\nLEIAUTE 14\r\nRegistro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5\r\n[...]\r\nLEIAUTE 15\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6\r\n[...]\r\nLEIAUTE 16\r\nRegistro de Inventário, modelo 7\r\n[...]\r\nLEIAUTE 17\r\nRegistro de Apuração do ICMS, modelo 9\r\n[...]\r\nLEIAUTE 18\r\nLivro de Movimentação de Combustíveis (LMC)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 19\r\nControle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 20\r\nLivro de Movimentação de Produtos (LMP)\r\n[...]\r\nLEIAUTE 21\r\nTermo de Abertura\r\n[...]\r\nLEIAUTE 22\r\nTermo de Encerramento\r\n[...]\r\nLEIAUTE 23\r\nPedido de Autenticação de Livros Fiscais\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO II\r\nALTERAÇOES NO LIVRO IX DO RICMS/00\r\nNo Livro IX (Da Prestação de Serviço de Transporte) do RICMS/00:\r\nI - ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\na) § 4º do art. 5º: \r\n[...]\r\n[...] \r\n§ 4.º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 4º.\"\r\nb) § 5º do art. 7º: \r\n[...]\r\n[...] \r\n§ 5º A Guia de Transporte de Valores (GTV), a que se refere o inciso V do § 4º deste artigo, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, devendo ser emitida observando-se o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\"\r\ne item 1 do parágrafo único do art. 8º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nParágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\n1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;\"\r\ne item 1 do parágrafo único do art. 9º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nParágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 4º, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:\r\n1. a 1.ª via será entregue ao contratante ou usuário no caso do inciso II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;\"\r\ne) título do Capítulo II do Título II:\r\n\"CAPÍTULO II\r\nDO MANIFESTO DE CARGA\"\r\nf) art. 16:\r\nO transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá CT-e, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: \"Transporte subcontratado com ................, proprietário do veículo marca ................, placa n.º ............, UF .............\".\"\r\ng) art. 17:\r\nA empresa subcontratada deverá emitir o CT-e indicando, no campo \"Observações\", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante.\" \r\ndo art. 18:\r\nNo transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um CT-e, serão dispensadas as indicações do artigo 16 e a identificação do veículo transportador - placa, local e Estado -, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:\r\ni) incisos I e II do art. 41:\r\n[...]\r\nI - a 1.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;\r\nII - a 2.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.\r\nj) art. 42:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte de bagagem.\"\r\nk) art. 48: \r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\nl) art. 52:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\nm) art. 57:\r\nNos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte ferroviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.\"\r\n\r\nn) art. 75:\r\nQuando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos pelo transportador que receber a carga para redespacho:\r\nI - emitirá o correspondente CT-e, lançando o frete e o imposto relativo ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados referentes ao redespacho;\r\nII - deverá fazer referência no CT-e de que trata a alínea \"a\" do inciso I do deste artigo ao CT-e que acobertou a prestação do serviço de transporte até o seu estabelecimento.\r\nIII - encaminhará o arquivo eletrônico a que se refere a alínea \"a\" do inciso I do deste artigo ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; \r\n§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se:\r\nI - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;\r\nII - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado;\r\nIII - redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço em parte do trajeto.\r\n§ 2º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e ao destinatário.\r\n§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo, em substituição aos dados das notas fiscais relativas à carga transportada, ser informados, relativamente aos CT-e que acobertaram as prestações de serviço anteriores, os seguintes dados:\r\nI - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;\r\nII - chave de acesso, no caso de CT-e.\r\n§ 4º O emitente do CT-e deverá informar no próprio documento, alternativamente:\r\nI - a chave do CT-e do transportador contratante;\r\nII - os dados relativos à prestação do serviço do transportador contratante.\"\r\no) art. 77: \r\nNas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte, o transportador contratado fica dispensado da emissão do CT-e a cada prestação, observado o seguinte:\r\nI - na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria deverá ser mencionada a dispensa da emissão do CT-e;\r\nII - o condutor do veículo deverá portar para exibição ao fisco o original ou a cópia reprográfica do contrato citado no deste artigo.\r\nParágrafo único. O CT-e emitido nos termos deste artigo não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração.\"\r\ndo art. 85: \r\nAs ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão do CT- e, os seguintes demonstrativos:\"\r\nq) art. 86: \r\nO valor do ICMS a recolher apurado no demonstrativo DSICMS será recolhido pelas ferrovias até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão do CT-e.\"\r\nr) art. 87: \r\nO preenchimento do demonstrativo DSICMS, a que se refere o artigo 85, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as ferrovias da escrituração de livros, à exceção do livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.\"\r\nII - ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:\r\na) incisos XVII a XIX ao art. 1º:\r\n[...]\r\n[...] \r\nXVII - Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;\r\nXVIII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;\r\nXIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.\" \r\nb) art. 2º-A:\r\nOs prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são:\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;\r\nII - Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.\r\nIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26: 24 (vinte e quatro) meses.\r\nParágrafo único. Relativamente aos prazos para utilização dos documentos, o contribuinte deverá observar ainda o disposto no art. 12 do Livro VI do RICMS/00.\"\r\nc) § 2º ao art. 18:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar a obrigatoriedade de uso de MDF-e, modelo 58, conforme Capítulo XVII do Título II deste Livro.\"\r\nd) Capítulos XV a XVIII ao Título II:\r\n\"CAPÍTULO XV\r\nDO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA\r\n(Convênio SINIEF 6/89)\r\nO Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24, previsto no Convênio SINIEF 6/89, poderá ser utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06. \r\n§ 1º O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga será impresso por gráfica autorizada e distribuído na forma que dispuser a legislação específica. \r\n§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre a emissão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga por meio eletrônico, quando passará a ser denominado Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico. \r\n§ 3º O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga deve ser emitido antes do início da prestação do serviço.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)\r\n(Ajuste SINIEF 9/07)\r\nO Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas.\r\n§ 1º A validade jurídica do documento a que se refere este artigo é garantida pela assinatura digital do emitente, sendo sua autorização de uso concedida pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n§ 2º O CT-e e os eventos a ele relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n§ 3º O CT-e será emitido antes do início da prestação do serviço.\r\n§ 4º Para a emissaÞo do CT-e, o contribuinte deveraì estar:\r\nI - devidamente autorizado à emissão de documentos fiscais por SEPD; \r\nII - previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO CT-e deverá ser emitido em substituição aos documentos a seguir indicados, na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\nI - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;\r\nII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;\r\nIII - Conhecimento Aéreo, modelo 10;\r\nIV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;\r\nV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;\r\nVI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;\r\nVII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.\r\n§ 1º A partir da obrigatoriedade de emissão do CT-e, fica vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do deste artigo.\r\n§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão do CT-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.\r\n§ 3º Para efeito da emissão do CT-e, é facultado ao emitente indicar também o expedidor e o recebedor.\r\ndesenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado em Ato COTEPE.\r\n§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:\r\nI - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;\r\nII - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT- e;\r\n);\r\nIV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\n§ 2º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.\r\n§ 3º O contribuinte deverá observar ainda as regras de emissão, autorização e validação do CT-e previstas no Ajuste SINIEF 9/07, no MOC e nas Notas Técnicas. \r\nO contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de emissor. \r\nParágrafo único. Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverão ser utilizadas séries distintas, sendo sua emissão autorizada pela unidade federada em que estiver credenciado.\r\nO arquivo digital do CT-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e.\r\n§ 1º A concessão de Autorização de Uso do CT-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. \r\n§ 2º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 3º O disposto no § 2º deste artigo também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).\r\nPara acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do respectivo conhecimento, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientações do Contribuinte DACTE.\r\n\r\nO arquivo do CT-e e o seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados ao tomador do serviço ou serem disponibilizados para , devendo ser mantidos pelo prazo decadencial. \r\ndeste artigo deverá ser mantido pelo prazo decadencial pelo transportador e tomador do serviço de transporte.\r\n§ 2º O tomador do serviço de transporte que não seja contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no § 1º deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, escriturando o documento fiscal com base nas informações contidas no documento auxiliar.\r\nO contribuinte emitente de CT-e deverá observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF 9/07, especialmente no que se refere a:\r\nI - emissão e Autorização de Uso de CT-e;\r\nII - uso de CT-e na hipótese de subcontratação ou redespacho;\r\nIII - DACTE;\r\nIV - contingência na emissão de CT-e;\r\nV - Pedido de Cancelamento de CT-e;\r\nVI - Pedido de Inutilização de CT-e;\r\nVII - Carta de Correção Eletrônica (CC-e);\r\nVIII - anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro, desde que não descaracterizada a prestação.\r\nCAPÍTULO XVII\r\nDO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF- e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE)\r\n(Ajuste SINIEF 21/10)\r\nO Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, sendo sua autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.\r\n§1º O MDF-e deverá ser emitido em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.\r\n§ 2º O MDF-e deverá ser emitido:\r\nI - pelo contribuinte emitente de CT-e no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;\r\nII - pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.\r\n§ 3º O MDF-e também deverá ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.\r\n§ 4º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.\r\n§ 5º Não haverá credenciamento específico para emissão do MDF-e, estando aptos a emiti-lo os contribuintes previamente credenciados para emissão do CT-e ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).\r\nO MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:\r\nI - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;\r\nII - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;\r\n);\r\nIV - possuir serie de 1 a 999;\r\nV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\nVI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.\r\n§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.\r\n§ 2º O contribuinte deverá observar ainda as regras de emissão, autorização e validação do MDF-e previstas no Ajuste SINIEF 21/10.\r\nO contribuinte deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do MDF-e mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de emissor. \r\n§ 1º A concessão de Autorização de Uso do MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. \r\n§ 2º O arquivo digital do MDF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e. \r\n§ 3º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n§ 4º O disposto no § 3º deste artigo também se aplica ao respectivo DAMDFE.\r\n\r\nPara acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte. \r\nO contribuinte emitente de MDF-e deverá observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF 21/10, especialmente no que se refere a:\r\nI - emissão e Autorização de Uso de MDF-e;\r\nII - DAMDFE;\r\nIII - contingência na emissão de MDF-e;\r\nIV - Pedido de Cancelamento de MDF-e.\r\nCAPÍTULO XVIII\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS\r\n(Convênio SINIEF 6/89)\r\nO Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, conforme Anexo do Convênio SINIEF 6/89, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM), que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.\r\n§ 1º O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.\r\n§ 2º A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.\r\n. O CTMC conterá, no mínimo, as seguintes indicações:\r\nI - a denominação: \"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas\";\r\nII - espaço para código de barras;\r\nIII - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;\r\nIV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e o Código da Situação Tributária (CST);\r\nV - o local e a data da emissão;\r\nVI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;\r\nVII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;\r\nVIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;\r\nIX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nX - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;\r\nXIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;\r\nXIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), volume em metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;\r\nXV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;\r\nXVI - o valor total da prestação;\r\nXVII - o valor não tributado;\r\nXVIII - a base de cálculo do ICMS;\r\nXIX - a alíquota aplicável;\r\nXX - o valor do ICMS;\r\nXXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semireboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;\r\nXXII - no campo \"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\": outros dados de interesse do emitente;\r\nXXIII - no campo \"RESERVADO AO FISCO\": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;\r\nXXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;\r\nXXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;\r\nXXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;\r\nXXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.\r\ndeste artigo serão impressas.\r\n§ 2º O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.\r\n§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 74-Q e a via adicional prevista no art. 74-R deste Livro, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, ou MFD-e, modelo 58.\r\nNa prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o CTMC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:\r\nI - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;\r\nII - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;\r\nIII - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;\r\nIV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.\r\nNa prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o CTMC será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.\r\n§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.\r\n§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.\r\nNas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.\r\nQuando o OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nI - o terceiro que receber a carga:\r\na) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;\r\nb) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea \"a' do inciso I do deste artigo à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;\r\nc) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea \"a\" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;\r\nII - o Operador de Transportador Multimodal de Cargas:\r\na) anotará, na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea \"a\" do inciso I do deste artigo;\r\nb) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.\r\ne) art. 75-A:\r\nPara efeito das disposições deste Livro, considera-se:\r\nI - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;\r\nII - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;\r\nIII - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;\r\nIV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.\r\nV - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;\r\nVI - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador.\r\n§ 1º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na ori gem da prestação do serviço, na hipótese de o prestador optar por não realizar o serviço por meio próprio.\r\n§ 2º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.\"\r\nf) art. 81-A:\r\nArt. 81-A. Fica vedado ao transportador aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e, salvo disposição em contrário, entregá- las a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.\r\nIII - fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 18. \r\n. [...]\r\n[...]\r\n§ 1º O Manifesto de Carga será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias: uma para uso do transportador e outra para controle do Fisco deste Estado.\r\nIV - ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados: \r\na) incisos II, IV, V, VI e XV do art. 1º;\r\nb) incisos III e VI do art. 4º; \r\nc) art. 10;\r\nd) art. 11;\r\ne) art. 12;\r\nf) art. 13;\r\ng) art. 14;\r\nh) art. 15;\r\ni) Capítulo III do Título II;\r\nj) Capítulo IV do Título II;\r\nk) Capítulo V do Título II;\r\nl) Capítulo XIV do Título II;\r\nm) §§ 1º, 2º e 3º do art. 83;\r\nn) art. 84;\r\no) incisos I e II do art. 85;\r\np) art. 89. \r\nANEXO III\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO X DO RICMS/00\r\nNo Livro X (Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do RICMS/00:\r\ne os §§ 1º e 2º do art. 29 que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\nAs empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) e Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, devendo ser observados os procedimentos previstos no Convênio ICMS 126/98.\r\n§ 1º - As empresas que desejarem adotar o procedimento de que trata o caput deste artigo deverão apresentar, conjunta e previamente, comunicação à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, ficando autorizadas a adotá-lo a partir do mês subsequente ao da comunicação. \r\n§ 2º A adoção do procedimento refere-se tão-somente à impressão conjunta da NFST e da NFSC, devendo cada uma das operadoras de per si pagar o ICMS relativo às suas prestações.\r\n[...]\" \r\nII - fica acrescentado o Capitulo III ao Título IV com a seguinte redação:\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS SÉRIES E SUBSÉRIES\r\nOs documentos fiscais de que trata este Título serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:\r\nI - série \"B\": nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;\r\nII - série \"C\": nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da Federação.\r\nParágrafo único. Relativamente à utilização de séries e subséries, deve ser observado o seguinte:\r\nI - podem conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série;\r\nII - é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries;\r\nIII - o contribuinte que emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal de série distinta, a ser emitido manualmente;\r\nIV - é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação \"Série Única\";\r\nV - na hipótese do inciso IV deste parágrafo, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.\" \r\nANEXO IV\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO XI DO RICMS/00 \r\nFica acrescentado o art. 5º-A ao Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) com a seguinte redação:\r\nNo caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.\"\r\nANEXO V\r\nALTERAÇÕES NO LIVRO XV DO RICMS/00 \r\n\r\nNo Livro XV (Da Operação com Produto Agropecuário) do RICMS/00:\r\nI - ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\na) art. 6º:\r\nAo promover a saída da mercadoria, o abatedor emitirá documento fiscal na forma prevista no Título VII deste Livro, inclusive com destaque do valor do imposto devido, apurado na forma do artigo 8º.\"\r\nb) art. 10:\r\nA Nota Fiscal correspondente à saída do produto, comestível ou não, será escriturada na forma prevista no Livro VI deste Regulamento.\"\r\ndo art. 27:\r\nÉ isenta a operação de saída de leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT), promovida por estabelecimento varejista diretamente ao consumidor, conforme estatuído no artigo 4.º, da Lei n.º 3.188/99.\"\r\ndo art. 38-B:\r\nA não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas e interestaduais de café em grão cru destinado à exportação, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de Memorando de Exportação, nos termos do Convênio ICMS 84/09.\" \r\nII - ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:\r\na) inciso V ao art. 2º:\r\n[...]\r\n[...]\r\nV - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nb) inciso V ao art. 7º:\r\n[...]\r\n[...]\r\nV - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nc) inciso VI ao art. 17:\r\n[...]\r\n[...]\r\nVI - remetido para contribuinte optante pelo Simples Nacional.\"\r\nd) Título VII:\r\nTÍTULO VII\r\nDA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NOTA FISCAL DE PRODUTOR\r\nSeção I\r\nDas Características\r\nO estabelecimento de produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:\r\nI - sempre que promover a saída de mercadoria;\r\nII - na transmissão de propriedade de mercadoria;\r\nIII - sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente;\r\nIV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.\r\nParágrafo único. Sem prejuízo de outras hipóteses definidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual do produto primário da agricultura e da criação, excluída a condução de rebanho.\r\nA Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo III, conterá as seguintes indicações:\r\nI - no quadro \"Emitente\":\r\na) o nome do produtor;\r\nb) a denominação da propriedade;\r\nc) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;\r\nd) o município;\r\ne) a unidade da Federação;\r\nf) o telefone e/ou fax;\r\ng) o Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\nh) o número de inscrição federal;\r\ni) natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;\r\nj) o número da inscrição estadual;\r\nk) a denominação: \"Nota Fiscal de Produtor\";\r\nl) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente, se adotada;\r\nm) o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;\r\nn) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;\r\no) a data da emissão;\r\np) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;\r\nq) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;\r\nII - no quadro \"Destinatário\":\r\na) o nome ou razão social;\r\nb) o número de inscrição CNPJ/MF ou no CPF/MF;\r\nc) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\nd) o município;\r\ne) a unidade da Federação;\r\nf) o número de inscrição estadual.\r\nIII - no quadro \"Dados do Produto\":\r\na) a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\nb) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;\r\nc) a quantidade dos produtos;\r\nd) o valor unitário dos produtos;\r\ne) o valor total dos produtos;\r\nf) a alíquota do ICMS;\r\nIV - no quadro \"Cálculo do Imposto\":\r\na) o número de autenticação do documento de arrecadação do ICMS e a data, quando exigidos;\r\nb) a base de cálculo total do ICMS;\r\nc) o valor do ICMS incidente na operação;\r\nd) o valor total dos produtos;\r\ne) o valor total da nota fiscal;\r\nf) o valor do frete;\r\ng) o valor do seguro;\r\nh) o valor de outras despesas acessórias;\r\nV - no quadro \"Transportador/Volumes Transportados\":\r\na) o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão \"Autônomo\", se for o caso;\r\nb) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);\r\nc) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;\r\nd) a unidade da Federação de registro do veículo;\r\ne) o número de inscrição federal do transportador;\r\nf) o endereço do transportador;\r\ng) o município do transportador;\r\nh) a unidade da Federação do domicílio do transportador;\r\ni) o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;\r\nj) a quantidade de volumes transportados;\r\nk) a espécie dos volumes transportados;\r\nl) a marca dos volumes transportados;\r\nm) a numeração dos volumes transportados;\r\nn) o peso bruto dos volumes transportados;\r\no) o peso líquido dos volumes transportados;\r\nVI - no quadro \"Dados Adicionais\":\r\na) no campo \"Informações Complementares\", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;\r\nb) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;\r\nVII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:\r\na) a data-limite para emissão da nota fiscal, observado o disposto no art. 49 deste Livro;\r\nb) as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal, nos termos do art. 7º do Livro VI deste Regulamento. \r\nVIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1.ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:\r\na) a declaração de recebimento dos produtos;\r\nb) a data do recebimento dos produtos;\r\nc) a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;\r\nd) a expressão \"Nota Fiscal de Produtor\";\r\ne) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor. \r\n§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal.\r\n§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:\r\ndeste artigo, devendo as indicações das alíneas \"a\" a \"h\", \"j\" e \"k\" serem impressas, no mínimo, em corpo \"8\", não condensado;\r\ndeste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo \"5\", não condensado;\r\ndeste artigo.\r\n§ 3º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza da operação.\r\n§ 4º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro \"Informações Complementares\", caso em que a denominação prevista nas alíneas \"k\" do inciso I, e \"d\" do inciso VIII, ambos do deste artigo, passará a ser \"Nota Fiscal Fatura de Produtor\".\r\n§ 5º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro \"Dados do Produto\" devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.\r\n§ 6º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo \"Nome/Razão Social\" do quadro \"Transportador/Volumes Transportados\", com a expressão \"Remetente\" ou \"Destinatário\", dispensadas as indicações das alíneas \"a\" e \"e\" a \"i\" do inciso V do deste artigo.\r\n§ 7º No campo \"Placa do Veículo\" do quadro \"Transportador/Volumes Transportados\", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo \"Informações Complementares\".\r\n§ 8º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, pelo Fisco, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.\r\n§ 9º Caso o campo \"Informações Complementares\" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro \"Dados do Produto\", desde que não prejudique a sua clareza.\r\n§ 10. É facultada:\r\na) a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo;\r\nb) a impressão de pauta gráfica no quadro \"Dados do Produto\", de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;\r\nc) o preenchimento do campo \"Hora da Saída\", no quadro \"Emitente\", ainda que para acobertar o transporte da mercadoria.\r\ndeste artigo, se estas constarem de romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:\r\na) o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\ndeste artigo;\r\n5. do inciso VII.\r\nb) a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e data daquela.\r\n§ 12. Os dados referidos nas alíneas \"d\" e \"e\" do inciso III, e \"b\" do inciso IV, ambos do deste artigo podem ser dispensados quando as mercadorias estejam sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento esta circunstância.\r\n§ 13. A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.\r\n§ 14. Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.\r\nA Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de remessa para outra unidade da Federação ou saída para o exterior, no mínimo, em 4 (quatro) vias.\r\nAs vias da Nota Fiscal de Produtor têm a destinação prevista no art. 33 do Anexo I do Livro VI deste Regulamento.\r\nO documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.\r\n§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.\r\n§ 2º A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas. \r\nA Nota Fiscal, modelo 4, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para sua utilização, contado da data de deferimento da AIDF.\r\ndeste artigo deverá ser impresso tipograficamente no documento, no mínimo, em corpo \"10\", na parte superior direita do documento fiscal, logo abaixo da denominação do documento fiscal, antecedido da expressão \"VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ [...]\".\r\nSeção II\r\nDas Séries e Subséries\r\n\r\nRelativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelo 4, deve ser observado o seguinte:\r\nI - serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento;\r\nII - é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Fatura de Produtor;\r\ndeste artigo, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada;\r\nIV - é permitido o uso do documento sem distinção por série, sendo vedada a designação \"Série Única\";\r\nV - sempre que adotadas séries distintas, a numeração da Nota de Produtor será reiniciada; \r\n§ 1º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta sempre que realizar:\r\nI - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;\r\nII - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;\r\nIII - operações com produtos estrangeiros de importação própria;\r\nIV - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;\r\nV - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;\r\nVI - outras situações, a critério do contribuinte.\r\n§ 2º No caso de adoção de série, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão \"Série\", acompanhada do número correspondente.\r\n§ 3º É vedada a utilização de subséries.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO\r\nO produtor agropecuário pessoa física fica dispensado da escrituração dos livros fiscais.\r\n[...]\r\nANEXO III\r\nNota Fiscal de Produtor, modelo 4\r\n[...]\"\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/01/2014.\r\nId: 1625557\r\n"
        ],
        "1626223": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/35/2014,\r\nA:\r\nFica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, a Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEDRAP, 01(um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA e 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, que serão alocados na Subsecretaria Adjunta, ora instituída.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2014\r\nId: 1626223\r\n"
        ],
        "1626860": [
            "2014-02-05 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 405.142.853,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014, E- 04/076/1/2014 e E-04/076/2/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 405.142.853,96 (quatrocentos e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nInserir Imagem:\r\nAnexo I A\r\nAnexo I B\r\nAnexo I C\r\nAnexo II\r\nId: 1626860\r\n"
        ],
        "1626861": [
            "2014-02-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nEm R mil\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.811.377\r\n5.802.156\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n480.075\r\n443.205\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.253.154\r\n12.253.154\r\n1401\r\nSEGOV\r\n44.026\r\n33.136\r\n1501\r\nSEC\r\n148.406\r\n140.902\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n56.317\r\n53.787\r\n1544\r\nFMIS\r\n11.491\r\n11.470\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.530\r\n83.794\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.675.648\r\n4.576.405\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n175.555\r\n175.505\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.733\r\n28.606\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n586.611\r\n584.601\r\n2231\r\nDRM\r\n7.930\r\n7.903\r\n2432\r\nINEA\r\n462.950\r\n462.950\r\n2561\r\nFUESP\r\n16.917\r\n14.018\r\n2601\r\nSESEG\r\n476.167\r\n462.751\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.476.885\r\n1.464.437\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.729.238\r\n3.499.178\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n539.707\r\n523.915\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.620.825\r\n18.974.509\r\n4301\r\nSETUR\r\n122.111\r\n121.241\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n13.855\r\n13.122\r\n4601\r\nSEESQV\r\n28.478\r\n11.980\r\nId: 1626861\r\n"
        ],
        "1628378": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "IRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.211/2009 - Vol. III,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n83.404.426\r\n77.366.890\r\n78.917.296\r\nE-11/30.211/2009\r\nSARGENTO FERRAGENS LTDA\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1628378\r\n"
        ],
        "1628396": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 93.795.465,80, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-06/04/021/2014, E-07/001/24/2014, E- 07/001/25/2014, E-07/001/26/2014, E-07/001/27/2014, E- 09/0103/0001/2014, E-12/085/4/2014 e E-17/003/00336/2014, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 93.795.465,80 (noventa e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1628396\r\n"
        ],
        "1628397": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n484.435\r\n447.564\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.823\r\n3.823\r\n2401\r\nSEA\r\n328.177\r\n328.041\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n149.728\r\n149.728\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.776\r\n8.653\r\nId: 1628397\r\n"
        ],
        "1628398": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 606.325.573,50, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.292, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013; \r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013 e E- 01/004/168/2013, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 606.325.573,50 (seiscentos e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 a Órgão e Entidade Estadual constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1628398\r\n"
        ],
        "1628399": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.559.621\r\n5.554.588\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.377\r\n7.377\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n707.642\r\n707.642\r\n0751\r\nEMOP\r\n63.460\r\n63.460\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.381\r\n5.381\r\n0901\r\nPGE\r\n246.861\r\n246.861\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n105.356\r\n105.356\r\n1101\r\nDPGE\r\n420.184\r\n420.184\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.899\r\n60.899\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n143.868\r\n142.548\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.193.722\r\n12.193.722\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.565\r\n37.564\r\n1242\r\nRJPREV\r\n5.000\r\n5.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.639\r\n120.529\r\n1353\r\nEMATER\r\n68.534\r\n68.034\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.596\r\n25.596\r\n1401\r\nSEGOV\r\n59.081\r\n59.081\r\n1501\r\nSEC\r\n223.550\r\n157.914\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.273\r\n36.772\r\n1542\r\nFCFB\r\n-\r\n-\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n65.313\r\n65.306\r\n1544\r\nFMIS\r\n29.605\r\n29.592\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.177.291\r\n1.177.287\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n357.084\r\n357.084\r\n1701\r\nSEEL\r\n133.654\r\n133.653\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.008\r\n35.008\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.806.312\r\n4.605.169\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n159.125\r\n156.215\r\n1901\r\nSEH\r\n8.883\r\n6.518\r\n1931\r\nITERJ\r\n28.608\r\n26.314\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n203.119\r\n201.367\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n533.072\r\n530.882\r\n2061\r\nFAF\r\n330.585\r\n330.585\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n97.385\r\n96.503\r\n2102\r\nSSCS\r\n310.313\r\n310.312\r\n2106\r\nSSMCC\r\n38.640\r\n38.603\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n19.441\r\n19.441\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n16.300\r\n16.300\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.212.187\r\n1.212.187\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n227.480\r\n227.480\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n109.109\r\n109.052\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.867\r\n16.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.179\r\n1.179\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.175\r\n1.175\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n9.567\r\n9.567\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n1.980\r\n1.980\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n39.036\r\n39.035\r\n2231\r\nDRM\r\n7.751\r\n7.751\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n76.579\r\n76.579\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n43.565\r\n43.565\r\n2261\r\nFREMF\r\n7.945\r\n7.945\r\n2262\r\nFUPP\r\n14.346\r\n14.346\r\n2271\r\nCODIN\r\n178.919\r\n178.919\r\n2401\r\nSEA\r\n26.927\r\n26.926\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n107.484\r\n107.484\r\n2404\r\nFECAM\r\n427.926\r\n427.926\r\n2432\r\nINEA\r\n600.882\r\n600.882\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n156.151\r\n156.151\r\n2501\r\nSEAP\r\n861.161\r\n861.159\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.674\r\n20.527\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.431\r\n26.431\r\n2601\r\nSESEG\r\n890.781\r\n889.317\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.241.584\r\n1.241.231\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.539.390\r\n3.538.146\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.132\r\n3.132\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n5.357\r\n5.357\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n827\r\n827\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n653\r\n653\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n198.631\r\n198.631\r\n2901\r\nSES\r\n303\r\n302\r\n2931\r\nIASERJ\r\n23.839\r\n23.839\r\n2941\r\nFEHGE\r\n-\r\n-\r\n2942\r\nFEHUE\r\n435.489\r\n435.489\r\n2943\r\nFEISA\r\n-\r\n-\r\n2961\r\nFES\r\n4.784.498\r\n4.769.900\r\n2971\r\nIVB\r\n403.116\r\n403.116\r\n3001\r\nSETRAB\r\n46.786\r\n46.785\r\n3101\r\nSETRANS\r\n47.875\r\n47.368\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n71.557\r\n71.557\r\n3161\r\nFET\r\n485.724\r\n485.722\r\n3171\r\nCODERTE\r\n26.423\r\n26.423\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n764.499\r\n764.301\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.109.099\r\n2.109.098\r\n3201\r\nSEASDH\r\n442.876\r\n438.199\r\n3242\r\nFLXIII\r\n59.715\r\n54.060\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n32.896\r\n32.896\r\n3261\r\nFEAS\r\n210.077\r\n205.789\r\n3266\r\nFFIA\r\n48\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n16.682\r\n16.682\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n27.542.416\r\n27.414.439\r\n4001\r\nSECT\r\n7.852\r\n7.851\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n424.540\r\n424.540\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.986\r\n9.986\r\n4043\r\nUERJ\r\n884.204\r\n882.486\r\n4044\r\nFAETEC\r\n694.529\r\n694.197\r\n4045\r\nUENF\r\n151.573\r\n151.573\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.632\r\n42.632\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.656\r\n22.656\r\n4301\r\nSETUR\r\n138.598\r\n138.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.485\r\n8.485\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.887\r\n16.823\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.551\r\n10.389\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.209\r\n3.209\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.318\r\n35.318\r\nId: 1628399\r\n"
        ],
        "1628400": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n01\r\n1.318.952,73\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n3.405,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n2001\r\n01\r\n2.188.576,72 \r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2013\r\nId: 1628400\r\n"
        ],
        "1628401": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.589 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 03 (três) cargos em comissão de simbologia DAS-8, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 06 (seis) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.234, de 07/06/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1628401\r\n"
        ],
        "1628998": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E QUAISQUER OUTROSQUE PROMOVAM CONCENTRAÇÕES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto Estadual nº 44.157, de 15 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/2842/2013,\r\nTA:\r\n- A realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dependerá de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\ndeste artigo concederá a sua autorização, separadamente, de acordo com as suas atribuições e independentemente da manifestação dos outros órgãos.\r\n- As disposições contidas neste Decreto não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento.\r\n- São agentes públicos com atribuição para autorizar a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\nComandante da Organização Policial Militar (OPM), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da área onde se realizará o evento;\r\nO Diretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ ou o Comandante da Organização de Bombeiros Militar da área onde se realizará o evento.\r\n- Estão sujeitos à autorização prévia de que trata o art. 1º deste Decreto os eventos organizados por órgãos públicos de qualquer esfera de governo, por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer espécie, e entre si, através de parcerias, realizados em locais permanentes ou em estruturas temporárias, fechados ou ao ar livre, sob a administração pública ou privada, com entrada paga ou não, e que reúnam um determinado público.\r\n- Os requerimentos de autorização para a realização de eventos deverão ser dirigidos aos agentes públicos indicados nos incisos I, II e III, do art. 2º, deste Decreto, e protocolados com antecedência mínima de:\r\na) 40 (quarenta) dias, para eventos de pequeno porte;\r\nb) 50 (cinquenta) dias, para eventos de médio porte; \r\nc) 70 (setenta) dias, para eventos de grande porte.\r\ndeste artigo, será observado o seguinte critério de classificação dos eventos: \r\na) eventos de pequeno porte: público até 2.000 (duas mil) pessoas;\r\nb) eventos de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) e 20.000 (vinte mil) pessoas;\r\nc) eventos de grande porte: público a partir 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.\r\n- É vedada a recusa imotivada de recebimento de requerimentos de autorização para a realização de eventos, devendo o servidor indicar expressamente, quando for a hipótese, as exigências a serem cumpridas.\r\n- O agente público competente para conhecer do requerimento de autorização prévia para a realização de evento tem os seguintes prazos para proferir decisão:\r\na) eventos de pequeno porte: prazo de até 8 (oito) dias, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\nb) eventos de médio porte: prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\nc) eventos de grande porte: prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do requerimento.\r\n- As decisões que indeferem os requerimentos de autorização prévia devem ser fundamentadas de forma técnica e/ou jurídica.\r\nO requerente poderá recorrer da decisão que indefere o requerimento de autorização prévia, no prazo máximo de 07 (sete) dias.\r\ndeste artigo começa a contar da data de comunicação do indeferimento ao requerente, que deverá ocorrer no primeiro dia útil após o ato de indeferimento.\r\n- Apresentado o recurso, o agente público responsável pelo indeferimento do requerimento de autorização prévia poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 03 (três) dias. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo, no primeiro dia subsequente a sua decisão, ao seu superior hierárquico.\r\n- O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do seu recebimento pelo superior hierárquico.\r\n- A concessão da autorização de que trata este Decreto não supre a necessidade do promotor do evento ou do estabelecimento que promova eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas do cumprimento de obrigações previstas em legislações específicas no âmbito federal, estadual e municipal.\r\nAs disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos estabelecimentos como Casas de Show, Casas de Diversões ou outras consideradas congêneres, que já tenham ato de consentimento para funcionamento com base em legislação anterior, no exercício de atividade econômica e privada. \r\n\r\nA fiscalização dos eventos de que tratam este Decreto caberá a cada órgão mencionado no art. 1º, no âmbito de suas atribuições.\r\n- As Secretarias de Estado de Segurança - SESEG e de Defesa Civil - SEDEC disciplinarão, no que couber, as normas previstas neste Decreto através de Resolução, conjunta ou não, de seus respectivos titulares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os eventos que se realizarem a partir de 15 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.355, de 24 de maio de 2006.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1628998\r\n"
        ],
        "1629000": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.338/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RPPS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/031/331/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ, já entrou em vigor na data do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, em 04 de setembro de 2013;\r\nque é fundamental a remessa das informações relativas aos novos servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público do estado do Rio de Janeiro ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, via meio eletrônico, visando o controle das receitas para o Fundo Previdenciário;\r\nque a não informação dos dados ao Rioprevidência acarretará em prejuízos ao erário estadual, mormente, ao equilíbrio financeiro e atuarial do Plano Previdenciário; e\r\nque o não atendimento acarretará em irregularidade junto ao Ministério da Previdência Social, com prejuízo ao erário estadual pela perda do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.\r\n- Os Órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro deverão enviar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, até o dia 10 do mês subsequente, preferencialmente via meio eletrônico para o e-mail dadosprevidenciarios@rioprevidencia.rj.gov.br, os dados relativos aos novos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, que ingressaram ou ingressarem no serviço público neste estado do Rio de Janeiro a partir de 04 de setembro de 2013, conforme layout constante do Anexo I do presente Decreto.\r\ndeste artigo abrange:\r\no Poder Executivo, inclusive suas autarquias e fundações públicas;\r\no Poder Legislativo;\r\na Magistratura, inclusive quanto aos cargos investidos na forma do art. 94 da Constituição da República;\r\no Poder Judiciário;\r\no Ministério Público;\r\no Tribunal de Contas, inclusive quanto aos cargos de provimento vitalício;\r\na Defensoria Pública.\r\nNão se aplica a regra do artigo anterior quanto aos dados:\r\ndaqueles que ingressaram no serviço público, em qualquer ente federativo, sem interrupção, antes de 04 de setembro de 2013;\r\ndos militares, na forma do art. 42 da Constituição Federal. \r\n- Os Órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro deverão enviar ao Rioprevidência, preferencialmente via meio eletrônico para o e-mail dadosprevidenciarios@rioprevidencia.rj.gov.br, até o dia 10 do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre, incluindo as folhas suplementares e 13º (décimo terceiro) separadamente por Plano Financeiro (servidores que ingressaram até 04 de setembro de 2013) e Previdenciário (servidores que ingressaram após 04/9/2013, à exceção dos servidores definidos no Artigo 2º deste Decreto), as informações relativas ao \"Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR\", documento exigido pelo Ministério da Previdência Social, conforme layout constante do Anexo II do presente Decreto.\r\nAs informações do 4º ao 6º bimestre de 2013, de que trata o deste artigo, deverão ser enviadas, impreterivelmente, até o dia 28 de fevereiro de 2014.\r\nOs dirigentes dos respectivos órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados pela não informação no prazo estabelecido por este Decreto.\r\nO Rioprevidência baixará todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive orientando os órgãos e entidades ao correto preenchimento dos ”layouts”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nCampos\r\nDescrição\r\nSigla do Órgão\r\nSigla do órgão ou secretaria do Estado\r\nNome do Órgão\r\nNome completo do órgão pertencente ao Estado do RJ\r\nID Funcional\r\nIdentidade funcional do servidor ativo (no caso de servidor do Poder Executivo)\r\nServidor\r\nNome completo do servidor estatutário\r\nMatrícula \r\nMatrícula do servidor no seu cargo\r\nData de Ingresso \r\nData em que o servidor ingressou no serviço público (formato DD/MM/YYYY)\r\nData da Posse\r\nData em que o servidor tomou posse no cargo (formato DD/MM/YYYY)\r\nData da Exoneração\r\nData em que o servidor foi exonerado do cargo (se for o seu cargo atual, deixar vazio)\r\nEscolheu Entrar no RJPREV?\r\nSim/Não\r\nHouve Interrupção no Serviço Público?\r\nSim/Não\r\nMês de Competência \r\nMês de referência da contribuição do servidor (01 - Janeiro; 02 - Fevereiro; 03 - Março; 04 - Abril; 05 - Maio; \r\n06 - Junho; 07 - Julho; 08 - Agosto; 09 - Setembro; 10 - Outubro; 11 - Novembro; 12 - Dezembro; 13 - 13° salário)\r\nAno de Competência\r\nAno de referência da contribuição do servidor\r\nData de Pagamento\r\nData de recolhimento da contribuição (formato DD/MM/YYYY)\r\nRubrica de Pagamento\r\nRubrica que caracterizará o pagamento \r\nRemuneração Total\r\nValor da remuneração total do servidor\r\nBase de Cálculo de Contribuição\r\nValor da base contribuição utilizada para cálculo da contribuição previdenciária\r\nContribuição \r\nValor da contribuição paga de acordo com a Rubrica\r\nANEXO II\r\nTOTAL DOS VALORES DE RIOPREVIDÊNCIA A SEREM REPASSADOS AO MÊS DE MÊS/ANO (ATIVOS)\r\nTIPO DE ÓRGÃO\r\nÓRGÃO\r\nCNPJ\r\nTIPO\r\nBRUTO\r\nBASE DE CÁLCULO\r\nVALOR MÊS\r\nRIOPREVIDÊNCIA PATRONAL\r\nQTDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL DOS VALORES DE RIOPREVIDÊNCIA A SEREM REPASSADOS AO MÊS DE MÊS/ANO (INATIVOS)\r\nTIPO DE ÓRGÃO\r\nÓRGÃO\r\nCNPJ\r\nTIPO\r\nBRUTO\r\nBASE DE CÁLCULO\r\nVALOR MÊS\r\nRIOPREVIDÊNCIA PATRONAL\r\nQTDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL DOS VALORES DE RIOPREVIDÊNCIA A SEREM REPASSADOS AO MÊS DE MÊS/ANO (PENSIONISTAS)\r\nTIPO DE ÓRGÃO\r\nÓRGÃO\r\nCNPJ\r\nTIPO\r\nBRUTO\r\nBASE DE CÁLCULO\r\nVALOR MÊS\r\nRIOPREVIDÊNCIA PATRONAL\r\nQTDE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDescrição dos campos:\r\n: Qual o Poder que Órgão pertence (Executivo, Legislativo ou Judiciário).\r\n: Nome do Órgão.\r\n: número do CNPJ do órgão.\r\n: Se pertence à Administração Indireta do Poder Executivo, informar se é Autarquia ou Fundação\r\n: Folha bruta \r\n: Total da Base de Cálculo para contribuição previdenciária\r\n: Total da contribuição do servidor no mês de referência.\r\n: Total de contribuição do órgão referente a parte. patronal\r\n: Total de quantidade de servidores ativos, inativos ou pensionistas do órgão..\r\nobs2: As informações acima devem ser complementadas com o números de dependentes dos servidores ativos e inativos somente para o mês de dezembro de cada ano.\r\n44.594 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA MILITAR ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/247/2014,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos nas Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar Estadual, por Policiais Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nLUI NO ROL DA ALÍNEA ”A” DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.855, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/001/247/2014, e\r\nDECRETA:\r\nFica incluída a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no rol da alínea “a” do Art. 13 do Decreto Estadual nº 532, de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Es tado do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto nº 43.855, de 25 de setembro de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.145/2010,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.589.477\r\nE-11/30.145/2010\r\nPLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil - 2ª CNPDC, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/002/2014,\r\n:\r\n- Fica convocada a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - 2ª CEPDC, a se realizar no dia 16 de abril de 2014, no Município do Rio de Janeiro, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.\r\nA 2ª CEPDC terá como objetivos:\r\navaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - 1ª CNDC;\r\npromover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;\r\navaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.\r\npropor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;\r\npromover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.\r\nfortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.\r\n- A 2ª CEPDC encaminhará propostas e elegerá delegados (as) para a Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, a se realizar nos dias 27 e 30 de maio de 2014, na cidade de Brasília/DF.\r\n- A 2ª CEPDC será presidida pelo Secretário Estadual de Defesa Civil ou, em sua ausência, pelo Subsecretário Estadual de Defesa Civil.\r\n- A coordenação da Conferência será de responsabilidade do Subsecretário Estadual de Defesa Civil, com a colaboração direta do Superintendente Operacional de Defesa Civil do Estado.\r\n- O Regimento Interno da 2ª CEPDC será elaborado por comissão a ser constituída por seu Presidente, nos moldes do Regimento Interno Nacional, e disporá sobre:\r\na organização e o funcionamento da Conferência;\r\no processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.\r\ncaput deste artigo deverá ser aprovado pelo Presidente da 2ª CEPDC.\r\n- As despesas com a organização e realização 2ª CEPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COORDENAR O acompanhaMENTO Da implantação do empreendimento da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL E CUMPRIMENTO DO ACORDO PROGRAMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/019/2014,\r\n:\r\n- que o grupo Jaguar e Land Rover está implantando no Município de Itatiaia no Rio de Janeiro a sua primeira unidade industrial na Américas com investimentos estimados em R 750 milhões até 2020;\r\n- que a implantação da 1ª etapa do empreendimento será concluída em final de 2016 e contará com uma unidade montadora de veículos tipo para atender o mercado nacional e exportação;\r\n- que o empreendimento irá gerar cerca de 400 empregos diretos e trará impactos significativos não apenas para Itatiaia, mas também para os municípios de Resende e Porto Real; \r\n- que é papel dos governos federal, estadual e municipais preparar infraestrutura econômica, social, ambiental, regulatória e de serviços públicos para promover o desenvolvimento regional;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Município de Itatiaia e a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda celebraram, em 5 de dezembro de 2013, o Acordo Programa, que prevê uma série de obrigações das partes com vistas à colaboração necessária à implantação do empreendimento;\r\n- que as externalidades positivas e negativas podem ser melhor tratadas se abordadas por uma parceria que envolva tanto o governo do Estado quanto os investidores, as prefeituras municipais e outras entidades locais; e\r\n- que esta parceria, liderada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços não só traz benefícios para as comunidades da região, como gera resultados positivos de longo e de curto prazo para todos os parceiros envolvidos.\r\nDECRETA:\r\n- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços designará servidor para, sem prejuízo de suas atribuições, coordenar o acompanhamento da implantação do empreendimento da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao servidor que coordenará a implantação do empreendimento o exercício das seguintes atividades:\r\nbuscar os resultados e o cumprimento das ações com vistas a implantar a unidade industrial de acordo com o previsto no Acordo Programa;\r\nmobilizar e articular-se com os órgãos e entidades envolvidos diretamente na implementação do da implantação do empreendimento, representando esta Secretaria, no âmbito do Governo Estadual, Municipal e Federal, integrando competências para o alcance dos resultados;\r\npromover e coordenar as ações a serem executadas no âmbito da implantação do empreendimento; \r\nassegurar a atualização de informações para fins de monitoramento da implantação do empreendimento;\r\navaliar continuamente a implantação do empreendimento, identificar restrições à sua implementação e buscar preventivamente as soluções;\r\ndar ciência e recorrer aos superiores quando ocorrer entraves, dificuldades burocráticas e outros fatores que dificultem sem razão a implementação do projeto da Jaguar e Land Rover.\r\n- As atividades ora estipuladas não ensejarão percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- Fica assegurado o apoio institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, bem como de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em especial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para garantir ao servidor que coordenará o acompanhamento da implantação do empreendimento da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA nos termos do Acordo Programa, assinado em 5 de dezembro de 2013, todas as condições materiais e de recursos humanos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1629000\r\n"
        ],
        "1630406": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.02.2014\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.591 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 93.795.465,80, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n2172.26.122.0002.2467 F 3190.00 00 2.600.000,00\r\nDespesas Obrigatórias Aplicações Diretas\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n2172.26.122.0002.2467 F 3190.00 10 2.600.000,00\r\nDespesas Obrigatórias Aplicações Diretas\r\n....................................................................\r\nId: 1630406\r\n"
        ],
        "1630407": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o disposto no Processo nº E-08/002/04/2014,\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estadual dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.164/2007 dispõe em seu art. 8º que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir ou excluir outras unidades da estrutura das Fundações Estatais; e\r\n- o Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013 que dispõe sobre a inclusão e exclusão de unidades de saúde da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídas na estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro as seguintes unidades hospitalares: \r\nHospital Estadual Santa Maria (HESM);\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP);\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião;\r\nLaboratório Central Noel Nutels (LACEN);\r\nAs unidades de saúde indicadas no art. 1º deste Decreto terão a sua transferência plena para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1630407\r\n"
        ],
        "1630408": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/36/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fernanda Janaína Jorge Marta, ID Funcional nº 4358109-9, em 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014\r\nId: 1630408\r\n"
        ],
        "1631193": [
            "2014-02-13 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA ATÉ O TERCEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§3º, da Lei 6.292 de 09 de julho de 2012(Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013 e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-01/004/1350/2013;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária - até o terceiro trimestre do exercício financeiro de 2013 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependente de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1631193\r\n"
        ],
        "1631978": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 28 de fevereiro (sexta-feira), 03 (segunda- feira) e 05 (quarta-feira) de março de 2014.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1631978\r\n"
        ],
        "1631987": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 122.098.548,66, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-04/076/3/2014, E-07/001/30/2014, E-08/007/00252/2014, E-09/008/13/2014, E-09/008/16/2014, E- 12/002/492/2013, E-12/002/69/2014, E-12/002/70/2014 e E- 23/001/94/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (cento e vinte e dois milhões, noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificado os Quadros de Detalhamento das Despesas orçamentárias dos Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Estadual de Saúde - FES, valor global de R 3.889.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1631988": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.812.078\r\n5.802.857\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n484.435\r\n448.113\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n115.139\r\n95.561\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n103.114\r\n99.399\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n308.076\r\n52.204\r\n2102\r\nSSCS\r\n90.031\r\n70.341\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n54.883\r\n54.883\r\n2601\r\nSESEG\r\n508.265\r\n494.848\r\n2942\r\nFEHUE\r\n334.992\r\n334.992\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.656.352\r\n2.655.390\r\n3201\r\nSEASDH\r\n502.094\r\n498.994\r\n3261\r\nFEAS\r\n163.811\r\n160.311\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n125.949\r\n125.079\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.690\r\n6.534\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.774\r\n13.638\r\nId: 1631988\r\n"
        ],
        "1632720": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nINSERE A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO - DHNSG E A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA - DHBF, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA \"DELEGACIA LEGAL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/6293/2013, \r\n: \r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI e SÃO GONÇALO e na DELEGACIA DE HOMICÍDIOS da BAIXADA, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e \r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa Delegacia Legal todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA: \r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI e SÃO GONÇALO - DHNSG e a DELEGACIA DE HOMICÍDIOS da BAIXADA - DHBF , da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os acervos cartorários existentes serão absorvidos pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.605 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nCONSIDERA SATISFEITO O REQUISITO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS PELOS SERVIDORES MILITARES QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/006/2014,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados satisfeitos os requisitos de funções específicas, consoante o disposto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, e suas alterações, pelos Tenentes-Coronéis PM, a seguir relacionados, para fins de ingresso em Quadro de Acesso para promoção ao posto de Coronel PM:\r\nFABIO GONÇALVES DE CARVALHO - RG 50.906\r\nMARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS - RG 50.932\r\nMARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI - RG 54.593\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1632720\r\n"
        ],
        "1632728": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.904, DE 03 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/083/46/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 41.904, de 03 de junho de 2009, que institui Gratificação de Presença aos Membros da Junta de Revisão Fiscal, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n- Os membros da Junta de Revisão Fiscal perceberão, por sessão realizada, até no máximo de 12 (doze) por mês, gratificação de presença no valor de R 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\nOs Presidentes de Turma perceberão, a título de representação, 120% (cento e vinte por cento) da gratificação estabelecida no deste artigo, e os Secretários de Turma, 80% (oitenta por cento) daquele valor.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.904, de 03 de junho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1632728\r\n"
        ],
        "1633357": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "IRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE SUCO NATURAL DE FRUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E- 11/001/500/2013,\r\n- que as principais empresas tradicionais produtoras de suco natural de frutas, localizadas nos vários estados da federação, recebem incentivo fiscal em seus estados de origem;\r\n- que, ao longo dos últimos anos, várias empresas produtoras de suco natural de fruta no estado do Rio de Janeiro foram beneficiadas pelo incentivo da Lei n.º 4.533, de 4 de abril de 2005 ou pela Lei n.º 5.636, de 6 de janeiro de 2010; e\r\n- que, com o tratamento tributário isonômico, outras empresas poderão realizar novos investimentos no Rio de Janeiro, propiciando a geração de mais empregos e renda em território fluminense, a elevação da produção de frutas pelos produtores rurais do estado, e a elevação futura do recolhimento de ICMS.\r\n- Fica concedido o tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.\r\n- Aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica concedido, nas operações de saídas por venda ou transferência dos produtos decorrentes do processamento de frutas, especialmente sucos prontos para consumo, produzidos a base de uma única fruta ou da mistura de duas ou mais frutas, e também os sucos concentrados, crédito outorgado de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 02 % (dois por cento).\r\ndeste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\ndeste artigo, a empresa deverá estornar todos os créditos de operações anteriores.\r\ndo artigo 2.º, deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, permanecerá o percentual de 2% (dois por cento) mencionado no caput do artigo 2º, deste Decreto.\r\n- Às Empresas referenciadas no artigo 1º deste Decreto, fica autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\ndiferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III, deste artigo, será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Para ter direito à utilização do tratamento tributário especial, concedido por este Decreto, a empresa não poderá estar enquadrada em qualquer uma das seguintes situações:\r\nestar irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nter débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipar, ou ter sócio que participe, de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, ou com inscrição estadual cancelada, ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nestar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiária;\r\nter passivo ambiental;\r\nser inscrita em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, exceto se esta tiver sido objeto de parcelamento cujo pagamento esteja em condição de regularidade.\r\n- A aplicação do diferimento, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisições realizadas no exterior e destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para usufruir do tratamento tributário, concedido por este Decreto, a empresa deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, através recolhimento mínimo mensal calculado pela sua média aritmética.\r\n- Na hipótese de o somatório a que se refere o caput ter sido atingido, o recolhimento mensal perde a obrigatoriedade de valor mínimo até o término do exercício.\r\n- Entende-se por exercício o período de 12 (doze) meses contados a partir do 1º mês de recolhimento com o tratamento tributário especial.\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste Decreto, somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido por estabelecimento industrial de titularidade das empresas que se enquadrem nos artigos anteriores deste Decreto e, para se beneficiar deste tratamento tributário especial, a empresa deverá apresentar proposta de enquadramento à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado - CPPDE, a ser protocolada na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN.\r\nUma vez deferido o enquadramento, a empresa - de posse do documento que oficializou seu enquadramento pela CPPDE - deverá dirigir-se à repartição fiscal de sua circunscrição para comunicar sua adesão ao benefício, o qual poderá ser utilizado a partir do 1º dia do mês subsequente à comunicação.\r\n- O tratamento tributário especial, de que trata este Decreto, vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE CAMINHÕES QUE REALIZAREM SAÍDAS ISENTAS NO ÂMBITO DA LEI 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/001/204/2013,\r\na necessidade de se manter o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro dentro do espírito da Lei que o instituiu.\r\nDECRETA:\r\n- Sem prejuízo dos benefícios estabelecidos na Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, fica concedido aos estabelecimentos fabricantes de caminhões, localizados em território fluminense, aproveitamento integral dos créditos referentes às operações anteriores às saídas que realizar com a isenção de ICMS conferida pela referida Lei.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1633357\r\n"
        ],
        "1633358": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/02/2014\r\nCOLUNA\r\nIRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.904, DE 03 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/083/46/2013,\r\nLeia-se:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/057/19/2013,\r\nId: 1633358\r\n"
        ],
        "1633965": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/90375/2012, \r\nE:\r\nFica criado o Colégio Estadual Rui Barbosa, situado na Estrada de Campos - São Fidélis, Km 158, Município de Campos dos Goytacazes. \r\nA unidade escolar, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, oferecerá o Ensino Fundamental - anos iniciais e anos finais, Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Médio.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nId: 1633965\r\n"
        ],
        "1633966": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            "\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4004/2012, \r\nE:\r\nFica criado o Colégio Estadual Maria Montessori, situado na Estrada General Emílio Silva Maurell Filho, nº 77, Bangu, Município do Rio de Janeiro. \r\nA unidade escolar, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, oferecerá oEnsino Fundamental - anos iniciais e anos finais e o Ensino Médio, ambos na forma regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nId: 1633966\r\n"
        ],
        "1634131": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/9.603/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada, bem como.\r\nPara atender ao disposto no caput deste artigo serão utilizados 10 (dez) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, ora incluídos, sem aumento de despesa, naestrutura organizacional da SEEDUC e automaticamente transformados. \r\nFicam alocados nos respectivos órgãos os cargos em comissão discriminados por símbolo e vinculação hierárquica no Anexo III deste Decreto.\r\nSecretaria de Estado de Educação expedirá o Regimento Interno, com a competência dos órgãos setoriais e estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional, de acordo com a estrutura organizacional descrita neste Decreto.\r\nSecretaria de Estado de Educação adotará em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as providências pertinentes ao cumprimento do disposto no presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n18\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nOrganização, finalidade e atribuição:\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC, dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de todos os setores que integram sua estrutura organizacional, tem por finalidade a elaboração e execução da Política Estadual de Educação, em articulação com os demais órgãos e esferas da Administração Pública.\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nAssessoria Técnica Especial\r\nChefia de Gabinete\r\nComissão Permanente de Sindicância\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Planejamento\r\nAssessoria de Comunicação\r\nCentral de Relacionamento\r\n2 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n- Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.2 - Superintendência de TI\r\n2.2.1 - Diretoria de Gestão de TI e Projetos\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Gestão de TI\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Soluções de TI\r\n2.2.2 - Diretoria de Sistemas de Informação \r\n2.2.2.1 - Coordenação de Novos Sistemas de Informação\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação\r\n2.2.3 - Diretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Produção\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Infraestrutura de TI\r\n2.2.3.3 - Coordenação de Rede e Segurança da Informação\r\n2.2.3.4 - Coordenação de Suporte de TI\r\n2.3 - Superintendência de Infraestrutura\r\n2.3.1 - Diretoria de Infraestrutura Escolar\r\n2.3.1.1 - Coordenação de Operação Escolar\r\n2.3.1.2 - Coordenação de Transporte Escolar\r\n2.3.1.3 - Coordenação de Logística\r\n2.3.1.4 - Coordenação de Segurança Alimentar\r\n2.3.2 - Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.3.2.2 - Coordenação de Recursos Administrativos\r\n2.3.3 - Diretoria de Gestão Imobiliária\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária\r\n2.3.3.3 - Coordenação de Operações Imobiliárias\r\n2.4.1 - Regional Administrativa - Baixada Litorâneas\r\n2.4.1.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.1.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.2 - Regional Administrativa - Centro Sul\r\n2.4.2.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.2.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.3 - Regional Administrativa - Médio Paraíba\r\n2.4.3.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.3.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.4 - Regional Administrativa - Metropolitana I\r\n2.4.4.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.4.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.5 - Regional Administrativa - Metropolitana II\r\n2.4.5.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.5.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.6 - Regional Administrativa - Metropolitana III\r\n2.4.6.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.6.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.7 - Regional Administrativa - Metropolitana IV\r\n2.4.7.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.7.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.8 - Regional Administrativa - Metropolitana V\r\n2.4.8.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.8.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.9 - Regional Administrativa - Metropolitana VI\r\n2.4.9.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.9.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.10 - Regional Administrativa - Metropolitana VII\r\n2.4.10.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.10.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.11 - Regional Administrativa - Noroeste Fluminense\r\n2.4.11.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.11.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.12 - Regional Administrativa - Norte Fluminense\r\n2.4.12.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.12.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.13 - Regional Administrativa - Serrana I\r\n2.4.13.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.13.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.14 - Regional Administrativa - Serrana II\r\n2.4.14.1 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2.4.14.2 - Coordenação Financeira\r\n2.4.15 - Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.4.15.1 - Coordenação de Inspeção Escolar\r\n2.4.15.2 - Coordenação de Certificação\r\n2.4.15.3 - Coordenação de Escolas Extintas\r\n2.4.15.4 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Baixada Litorâneas\r\n2.4.15.5 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n2.4.15.6 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n2.4.15.7 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n2.4.15.8 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n2.4.15.9 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n2.4.15.10 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n2.4.15.11 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n2.4.15.12 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n2.4.15.13 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n2.4.15.14 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n2.4.15.15 - Coordenação Reg. de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n2.4.15.16 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n2.4.15.17 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n2.4.15.18 - Coordenação Regional de Inspeção Escolar - DIESP\r\n2.4.16 - Diretoria de Controle Financeiro\r\n2.4.16.1 - Coordenação de Projetos Financeiros Federais\r\n2.4.16.2 - Coordenação de Acompanhamento de Prestação de Contas Escolares\r\n2.4.17 - Diretoria de Gestão Operacional da Rede\r\n2.4.17.1 - Coordenação de Apoio às Ações das Regionais\r\n2.4.17.2 - Coordenação de Gestão Administrativa\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n3.1 - Assessoria Técnica Especial\r\n3.2 - Assessoria Especial de Ensino Religioso\r\n3.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nSuperintendência Pedagógica\r\n3.4.1 - Diretoria de Integração Educacional\r\n3.4.1.1 - Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.1.2 - Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil\r\n3.4.1.3 - Coordenação de Saúde e Educação Ambiental\r\n3.4.2 - Diretoria de Articulação Curricular\r\n3.4.2.1 - Coordenação de Tecnologia Educacional\r\n3.4.2.2 - Coordenação de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.3 - Diretoria de Ensino\r\n3.4.3.1 - Coordenação de Ensino Fundamental\r\n3.4.3.2 - Coordenação de Ensino Médio\r\n3.4.3.3 - Coordenação de Educação de Jovens e Adultos\r\n3.5.1 - Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas\r\n3.5.1.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.1.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2 - Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n3.5.2.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.2.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3 - Regional Pedagógica - Médio Paraíba\r\n3.5.3.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.3.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4 - Regional Pedagógica - Metropolitana I\r\n3.5.4.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.4.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5 - Regional Pedagógica - Metropolitana II\r\n3.5.5.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.5.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6 - Regional Pedagógica - Metropolitana III\r\n3.5.6.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.6.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7 - Regional Pedagógica - Metropolitana IV\r\n3.5.7.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.7.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8 - Regional Pedagógica - Metropolitana V\r\n3.5.8.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.8.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9 - Regional Pedagógica - Metropolitana VI\r\n3.5.9.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.9.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.9.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10 - Regional Pedagógica - Metropolitana VII\r\n3.5.10.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.10.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.10.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11 - Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n3.5.11.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.11.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12 - Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n3.5.12.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.12.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13 - Regional Pedagógica - Serrana I\r\n3.5.13.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.13.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.14 - Regional Pedagógica - Serrana II\r\n3.5.14.1 - Coordenação de Ensino\r\n3.5.14.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.15 - Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino \r\n3.5.15.1 - Coordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino\r\n3.5.15.2 - Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.16 - Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas e Prisionais (DIESP)\r\n3.5.16.1 - Coordenação Pedagógica\r\n3.5.16.2 - Coordenação de Administração\r\n3.5.17 - Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\n3.5.17.1 - Coordenação de Desenvolvimento da Escola \r\n3.5.17.2 - Coordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.1 - Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar\r\n3.6.1.1 - Coordenação de Logística das Avaliações Educacionais\r\n3.6.1.2 - Coordenação de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.2 - Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar \r\n3.6.2.1 - Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.2.2 - Coordenação de Apropriação dos Resultados das Avaliações Externas\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n3.7.1 - Diretoria de Municipalização e Integração das Redes\r\n3.7.1.1 - Coordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada\r\n3.7.1.2 - Coordenação de Integração Municipal\r\n3.7.2 - Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais\r\n3.7.2.1 - Coordenação de Matrícula\r\n3.7.2.2 - Coordenação de Estatísticas Educacionais\r\n3.7.3 - Diretoria de Dimensionamento da Rede\r\n3.7.3.1 - Coordenação de Dimensionamento de Demanda\r\n3.7.3.2 - Coordenação de Dimensionamento de Cursos\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n4.1.1 - Assessoria Técnica\r\n4.1.2 - Comissão Técnica\r\n4.1.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.1.4 - Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque\r\n4.1.4.1 - Coordenação de Compras\r\n4.1.4.2 - Coordenação de Gestão de Estoque\r\n4.1.5 - Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n4.1.5.1 - Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n4.1.5.2 - Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações\r\n4.1.5.3 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.1.5.4 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios -\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n4.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.2 - Diretoria Técnica Administrativa\r\n4.2.2.1 - Coordenação de Análise Processual\r\n4.3.2.2 - Comissão Permanente de Licitação\r\n4.2.3 - Diretoria de Documentação e Protocolo\r\n4.2.3.1 - Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.2.3.2 - Coordenação de Documentação e Arquivo\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n4.3.1 - Assessoria Técnica para Recursos Especiais\r\n4.3.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.3.3 - Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\n4.3.3.1 - Coordenação de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.3.3.2 - Coordenação de Repasses Financeiros\r\n4.3.3.3 - Coordenação de Controle e Execução Financeira\r\n4.3.4 - Diretoria de Prestação de Contas\r\n4.3.4.1 - Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.3.4.2 - Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.3.4.3 - Coordenação Geral de Prestação de Contas\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n5.1 -Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Baixada Litorâneas\r\n5.2 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Centro Sul\r\n5.3 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Médio Paraíba\r\n5.4 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana I\r\n5.5 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana II\r\n5.6 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana III\r\n5.7 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV\r\n5.8 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana V\r\n5.9 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI\r\n5.10 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VII\r\n5.11-Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Noroeste Fluminense\r\n5.12 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Norte Fluminense\r\n5.13 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Serrana I\r\n5.14 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Serrana II\r\n5.15 - Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - DIESP\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\n5.16.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n5.16.2 - Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n5.16.3 - Coordenação de Atendimento\r\n5.16.4 - Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas\r\n5.16.4.1 - Coordenação de Cadastro\r\n5.16.4.2 - Coordenação de Processo Admissional\r\n5.16.4.3 - Coordenação de Quadro de Horário\r\n5.16.4.4 - Coordenação de Movimentação\r\n5.16.5 - Diretoria de Direitos e Vantagens\r\n5.16.5.1 - Coordenação de Aposentadoria\r\n5.16.5.2 - Coordenação de Direitos e Vantagens\r\n5.16.5.3 - Coordenação de Inativos\r\n5.16.6 - Diretoria de Pagamento\r\n5.16.6.1 - Coordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento\r\n5.16.6.2 - Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n5.16.6.3 - Coordenação de Auditoria\r\n5.16.6.4 - Coordenação de Encerramento de Folha\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n5.17.1 - Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar\r\n5.17.2 - Diretoria de Gestão de Carreiras\r\n5.17.2.1 - Coordenação de Recrutamento e Seleção\r\n5.17.2.2 - Coordenação de Carreiras e Sucessão\r\n5.17.3 - Diretoria de Desenvolvimento e Formação\r\n5.17.3.1 - Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento\r\n5.17.3.2 - Coordenação Escola SEEDUC\r\nEntidades Vinculadas:\r\nConselho Estadual de Educação\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nb)08\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGabinete do Secretário\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nGabinete do Secretário\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\na)01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nChefia de Gabinete\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nAssistente II (Com.Perman. de Sindicância)\r\nDAI-6\r\nAssessoria Jurídica\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n-\r\n-\r\n-\r\na)01\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nb)01\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)04\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\na)02\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nb)03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb)01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nb)04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAssessoria de Planejamento\r\n09\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\na)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n11\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n39\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n50\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n16\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n-\r\n-\r\n-\r\na)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\na)02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb)32\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nb)07\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\na)07\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n11\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\nb)02\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n20\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\na)02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n25\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nb)12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n32\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nb)03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n16\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb)02\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)01\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\na)01\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nb)04\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)09\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\na)02\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb)23\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\na)02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nb)32\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n17\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n25\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n14\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nb)01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nb)02\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nb)01\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\nb)03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\na)01\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n14\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb)02\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n17\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\na)04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nb)24\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n25\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n53\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb)04\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n\r\na)02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)18\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)02\r\nCoord. de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)03\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)03\r\nCoord. de Coordenação\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\na)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)15\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nb)18\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\nCARGOS EM COMISSÃO VAGOS:\r\nVeronica Gomes de Almeida Freire, matrícula nº 949484-0\r\nKelli Cristina Coelho dos Reis de Souza, ID Funcional nº 5007453-9\r\nLeandro Carneiro Fossá, ID Funcional nº 4378025-3\r\nNatalia Lucciola Lopes Gonçalves, ID Funcional nº 43780580-0\r\nMariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, ID Funcional 4387212-3\r\nMaria de Lourdes Daumas Allevato, ID Funcional nº 4343455-0\r\nBrenda Bartholdo Tostes de Azevedo, ID Funcional nº 4319211-4\r\nMatheus Ávila Paes, ID Funcional nº 4325230-3\r\nMirela de Carvalho Pereira da Silva, matrícula nº0972355-2 \r\nRicardo Santos da Costa, ID Funcional nº 561457-0\r\nEdineia Maria Torres Pereira, matrícula nº 294159-9\r\nFatima Maria da Conceição, ID Funcional nº 4428072-6\r\nJosé Elias do Nascimento Neto, ID Funcional nº 4354436-3\r\nEdelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva, ID Funcional nº 4283012-5\r\nAntonio Francisco Pereira, matrícula nº7137349-2\r\nPedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional nº 5011643-6\r\nMelly Menezes Fraga, matrícula nº 974577-9\r\nBeatriz Carapeças Ramos Baptista, matrícula nº7154580-0\r\nAna Paula da Silva Peres, ID Funcional nº 4364767-7\r\nLuana Souza Godoy, ID Funcional nº 4419235-5\r\nMaria Minerva de Medeiros Valle, ID Funcional nº 5016807-9\r\nEdilene Noronha Rodrigues, matrícula nº 244960-1\r\nCelia Martins de Freitas, matrícula nº 0291218-6\r\nClaudia Alves da Silva, ID Funcional nº 4397984-0\r\nRaquel Costa da Silva Nascimento, ID Funcional nº 4205068-5\r\nElaine Batalha Martins, ID Funcional nº 4350207-5\r\nElisangela Santos da Silva, matrícula nº 946832-3 \r\nJulimara Ferreira Carneiro, ID Funcional nº 5007509-8\r\nFernando Antonio Plaisant de Faria, ID Funcional nº 4346116-6\r\nSilvia dos Santos Brasil de Almeida, ID Funcional nº 4336626-0\r\nJeferson dos Santos Barboza\r\nMarilene Dias de Menezes, matrícula nº 108282-5\r\nMaria Madalena Pessoa, matrícula nº 108282-5\r\nSandra Siqueira Pedroza, matrícula nº 1206281-6\r\nThális Moscoso De Oliveira, ID Funcional nº 5006040-6/1\r\nCARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO COLETIVA DE / /2014 - PUBLICADO NO D.O DE / /2014\r\n18\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.1 Assessoria Técnica Especial\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n02\r\n. Chefia de Gabinete\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n.1. Comissão Permanente de Sindicância\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n1.2. Assessoria de Planejamento\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n11\r\n1.3.Assessoria Jurídica\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n1.5.Central de Relacionamento\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSuperintendência de TI\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n\r\nDiretoria de Gestão de TI e Projetos\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Gestão de TI\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Soluções de TI\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Sistemas de Informação\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Novos Sistemas de Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Infraestrutura Tecnológica \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Produção\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Infraestrutura de TI\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Rede e Segurança da Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Suporte de TI\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Infraestrutura Escolar\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Operação Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Transporte Escolar\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Logística\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Segurança Alimentar\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nDiretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Recursos Administrativos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Gestão Imobiliária \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nCoordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Operações Imobiliárias\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nRegionais Administrativas\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\n14\r\nCoordenador da Coordenação Financeira\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador da Coordenação de Infraestrutura\r\nDAS-7\r\n14\r\nDiretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Inspeção Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Certificação \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Escolas Extintas \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenações Regionais de Inspeção Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n14\r\nDiretoria de Controle Financeiro \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Projetos Financeiros Federais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento de Prestação de Contas Escolares\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretoria de Gestão Operacional da Rede \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Apoio às Ações das Regionais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Gestão Administrativa\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessoria Técnica Especial\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessoria Especial de Ensino Religioso\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Integração Educacional\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Saúde e Educação Ambiental\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Articulação Curricular\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Tecnologia Educacional\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n\r\nCoordenação de Áreas do Conhecimento\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nDiretoria de Ensino\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Ensino Fundamental\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Ensino Médio\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n09\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nCoordenação de Educação de Jovens e Adultos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nRegionais Pedagógicas\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\n14\r\nCoordenador de Ensino \r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador de Gestão e Integração da Rede\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\n14\r\nDiretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas - DIESP\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenação Pedagógica\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n02\r\nCoordenação de Administração\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Desenvolvimento da Escola\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Avaliação do Desempenho Escolar\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Logística das Avaliações Educacionais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Apropriação dos Resultados das Avaliações Externas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n\r\nDiretoria de Municipalização e Integração das Redes\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Integração Municipal\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nCoordenação de Matrícula\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Estatísticas Educacionais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Dimensionamento da Rede\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Dimensionamento de Demanda\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Dimensionamento de Cursos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nComissão Técnica\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nDiretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Gestão de Estoque\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nDiretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nSuperintendência Técnica Administrativa \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\nDiretoria Técnica Administrativa\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\n\r\nCoordenação de Análise Processual\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nDiretoria de Documentação e Protocolo\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Documentação e Arquivo\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nAssessoria Técnica para Recursos Especiais\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Programação e Controle Orçamentário\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Repasses Financeiros\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Prestação de Contas\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n3\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenações Regionais de Gestão de Pessoas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n43\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessoria Técnica de Saúde e Bem Estar\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretoria de Gestão de Carreiras\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n\r\nCoordenação de Recrutamento e Seleção\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Carreiras e Sucessão\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretoria de Desenvolvimento e Formação\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Treinamento e Desenvolvimento\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação Escola SEEDUC\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nCoordenação de Atendimento\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Cadastro\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Processo Admissional\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n\r\nCoordenação de Quadro de Horário\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Movimentação\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Direitos e Vantagens\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Aposentadoria\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Direitos e Vantagens\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Inativos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretoria de Pagamento\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Auditoria\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenação de Encerramento de Folha\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE)\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n06\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nSubdiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor de Comunicação Institucional\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Unidade\r\nDAS-7\r\n26\r\nOuvidor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente Técnico para Assuntos Jurídicos\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor-Adjunto\r\nDAS-6\r\n32\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Setor\r\nDAI-4\r\n52\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n08\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n02\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n02\r\nId: 1634131\r\n"
        ],
        "1634162": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 17.768.913,26, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 02/003/28/2014 e E-07/001/29/2014,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e treze reais e vinte e seis centavos para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1634162\r\n"
        ],
        "1634163": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n119.742\r\n100.163\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.650\r\n25.627\r\n2401\r\nSEA\r\n330.147\r\n330.011\r\n2404\r\nFECAM\r\n479.114\r\n479.114\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n228.115\r\n88.115\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.620.325\r\n18.974.009\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.276\r\n9.153\r\nId: 1634163\r\n"
        ],
        "1634870": [
            "2014-02-20 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A., OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DA VIALAGOS - MELHORIAS DE SEGURANÇA DA RODOVIA RJ-124 E PARALELA À RJ-106, NO TRECHO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/003/182/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total em favor da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos n.ºs VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-001.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2- DS/DE.E-002.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R0, VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-004.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP- A2-DS/DE.E-005.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-006.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-007.R0, VL-RJ124/00-0001.00- PIP-A2-DS/DE.E-008.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E- 009.R0, VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-010.R0, VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-011.R0 e memoriais descritivos, constante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, necessário às obras da ViaLagos - Melhorias de Segurança da Rodovia RJ-124 e Paralela à RJ-106, situados nos Municípios de Rio Bonito e Araruama e Comarcas de Rio Bonito e Araruama, com área total de 17.992,95m² (dezessete mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados)inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 1\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-001.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 2+50m, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a JOAQUIM IGNÁCIO VIEIRA BAIÃO E S/M MARIA LINETTE SOARES, PAULO CÉSAR VIEIRA BAIÃO E S/M DENISE ARAÚJO BAIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7484444,554585 e E=745208,493301, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 101°32'47\", distância de 12,89m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 138°32'11\", distância de 22,74m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 157°33'55\", distância de 20,83m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 151°05'41\", distância de 41,12m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 183°10'01\", distância de 10,46m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 245°09'13\", distância de 8,54m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 335°53'40\", distância de 8,69m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 334°57'55\", distância de 12,39m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 334°35'38\", distância de 12,37m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 333°49'15\", distância de 12,33m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 335°49'25\", distância de 10,98m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 335°32'00\", distância de 17,19m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 303°30'34\", distância de 23,74m; Segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 23°14'24\", distância de 9,53m; perfazendo uma área de 1.189,90m² (um mil, cento e oitenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados).\r\nÁREA 2\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-002.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 5 (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a ÁLVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES, HÉLIO RICARDO CARRIELLO FERNANDES E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7482229,443511 e E=746925,757765, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 168°26'25\", distância de 22,82m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 163°25'18\", distância de 44,19m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 154°11'31\", distância de 54,48m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 240°15'16\", distância de 7,42m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 295°05'57\", distância de 31,01m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 335°07'12\", distância de 40,02m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 19°40'28\", distância de 23,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 347°53'43\", distância de 25,31m; Segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 20°24'15\", distância de 22,71m; perfazendo uma área de 2.238,06m² (dois mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados).\r\nÁREA 3\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 7+224m (pista sul), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a ANAILZA TERESINHA DEPIANTI MOREIRA E S/M EDILSON BARBOSA MOREIRA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7480544,612759 e E=748211,074671, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 39°21'51\", distância de 8,07m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 89°12'47\", distância de 11,32m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 121°22'31\", distância de 15,51m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 138°16'32\", distância de 22,35m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 154°53'51\", distância de 6,52m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 195°30'59\", distância de 13,52m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 225°31'06\", distância de 8,26m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 310°38'46\", distância de 4,55m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 316°37'55\", distância de 3,07m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 313°03'26\", distância de 11,80m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 321°36'59\", distância de 8,47m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 316°37'55\", distância de 3,74m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 321°50'07\", distância de 13,05m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 323°10'45\", distância de 10,10m; Segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 321°36'59\", distância de 2,71m; perfazendo uma área de 1.134,97m² (um mil, cento e trinta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).\r\nÁREA 4\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 7+377m (pista sul), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a ANAILZA TERESINHA DEPIANTI MOREIRA E S/M EDILSON BARBOSA MOREIRA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7480446,659185 e E= 748297,923897, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 112°56'21\", distância de 21,74m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 140°32'38\", distância de 23,80m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 97°55'56\", distância de 13,07m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 138°49'17\", distância de 23,92m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 198°44'01\", distância de 18,61m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 318°52'47\", distância de 9,19m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 317°18'14\", distância de 22,04m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 318°15'54\", distância de 19,17m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 317°33'55\", distância de 20,40m; Segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 318°44'36\", distância de 15,70m; perfazendo uma área de 892,03m² (oitocentos e noventa e dois metros quadrados e três decímetros quadrados).\r\nÁREA 5\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 7+286m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA, MARCO CÉSAR RAPOSO MOREIRA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7480475,632957 e E=748194,288620, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 139°13'28\", distância de 122,34m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 293°55'35\", distância de 13,52m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 311°49'24\", distância de 28,29m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 315°23'10\", distância de 34,96m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 325°17'51\", distância de 20,36m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 328°20'49\", distância de 27,00m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 46°12'23\", distância de 5,33m; perfazendo uma área de 1.033,94m² (um mil e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).\r\nÁREA 6\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-004.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 8+363m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E S/M ALAIR GONÇALVES DOS SANTOS E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7479767,573169 e E=748998,867415, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 152°37'53\", distância de 20,57m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 157°35'40\", distância de 11,89m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 168°53'56\", distância de 12,49m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 174°23'33\", distância de 9,75m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 327°26'57\", distância de 15,57m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 340°35'13\", distância de 29,85m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 5°27'36\", distância de 9,99m; perfazendo uma área de 284,33m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados).\r\nÁREA 7\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-005.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 10+800m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a VILA MOURA AGROPECUÁRIA LTDA. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7478183,251647 e E=750717,464302, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 115°17'30\", distância de 15,34m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 117°47'46\", distância de 12,91m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 115°38'50\", distância de 34,21m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 110°16'44\", distância de 20,05m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 112°58'43\", distância de 6,87m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 111°19'10\", distância de 1,59m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 275°07'12\", distância de 29,80m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 294°25'26\", distância de 22,44m; Segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 308°10'37\", distância de 41,50m; perfazendo uma área de 481,76m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).\r\nÁREA 8\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-006.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 15+500m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a CARMELITA CARDOSO VIEIRA E S/M CLARO CARVALHO VIEIRA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7477134,640233 e E=755093,187027, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 136°48'05\", distância de 63,02m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 268°13'09\", distância de 15,00m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 309°24'02\", distância de 24,17m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 329°54'30\", distância de 25,20m; Segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 18°50'58\", distância de 9,79m; perfazendo uma área de 664,82m² (seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).\r\nÁREA 9\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-007.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 17+372m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a VILA MOURA AGROPECUÁRIA LTDA. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7475920,051451 e E=756233,805386, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 95°12'38\", distância de 44,55m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 104°21'38\", distância de 15,38m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 98°51'54\", distância de 103,14m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 269°42'19\", distância de 53,59m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 274°53'59\", distância de 34,18m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 281°03'04\", distância de 41,91m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 291°59'09\", distância de 34,93m; perfazendo uma área de 1.174,71m² (um mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).\r\nÁREA 10\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-008.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 19+178m (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a ANILDO GOMES DE OLIVEIRA E S/M LÊDA LÉA VIDAL DE OLIVEIRA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7476314,777699 e E=758088,625599, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 71°26'35\", distância de 15,55m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 70°09'19\", distância de 35,96m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 160°09'19\", distância de 4,46m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 232°42'42\", distância de 10,85m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 246°01'16\", distância de 21,86m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 265°51'24\", distância de 20,21m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 341°26'35\", distância de 4,17m; perfazendo uma área de 378,18m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados).\r\nÁREA 11\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-009.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 20 (pista norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a OLÍVIA ANTÔNIA MARTINS, JOSÉ CARDOSO MARTINS E S/M MARIA JOSÉ SOARES MARTINS E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7476383,504728 e E=758931,613240, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 111°19'29\", distância de 13,83m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 111°31'21\", distância de 28,27m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 115°18'31\", distância de 5,46m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 111°31'24\", distância de 28,27m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 111°35'28\", distância de 24,64m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 112°28'00\", distância de 18,06m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 112°13'36\", distância de 21,14m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 112°03'29\", distância de 8,20m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 281°20'19\", distância de 46,01m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 287°14'28\", distância de 21,05m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 295°10'46\", distância de 47,52m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 304°08'56\", distância de 35,01m; perfazendo uma área de 952,81m² (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados).\r\nÁREA 12\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-010.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 24+886m (pista norte), Município de Araruama e Comarca de Araruama, consta pertencer a EDÉSIO MACEDO DE SOUZA E S/M NAZARÉ FARIA DE SOUSA, ALMÍRO MACEDO DE SOUZA E S/M ANNA DA SILVA CARVALHO SOUZA, SIRLE VEIGA MACEDO, MARIA SILVA DE MACEDO OLIVEIRA E S/M NOBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DÉIA MACEDO DE OLIVEIRA E S/M LEONIL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA E S/M MARIA ANTÔNIA SÁ DA OLIVEIRA, DELCI MACEDO DE OLIVEIRA, SILÊNIA ROSA MACEDO DE MELO E S/M PEDRO JOSÉ CARDOSO DE MELO, SÍLVIO DE MACEDO FILHO, ROSA CARVALHO DE SOUZA, FRANKLIN CARVALHO DE MACEDO, JOAQUIM JORGE DE CARVALHO DE MACEDO E S/M MARILZA SOARES DE MACEDO, ROBERTO ILSON CARVALHO DE MACEDO E S/M GILCÉA ANTUNES DE MACEDO E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7476595,094186 e E=763362,392682, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 114°35'08\", distância de 18,77m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 151°40'46\", distância de 21,59m; Segmento 3 - 1 - em linha reta com azimute 314°28'22\", distância de 38,27m; perfazendo uma área de 122,19m² (cento e vinte e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).\r\nÁREA 13\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-010.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 25 (pista norte), Município de Araruama e Comarca de Araruama, consta pertencer a EDÉSIO MACEDO DE SOUZA E S/M NAZARÉ FARIA DE SOUSA, ALMÍRO MACEDO DE SOUZA E S/M ANNA DA SILVA CARVALHO SOUZA, SIRLE VEIGA MACEDO, MARIA SILVA DE MACEDO OLIVEIRA E S/M NOBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DÉIA MACEDO DE OLIVEIRA E S/M LEONIL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA E S/M MARIA ANTÔNIA SÁ DA OLIVEIRA, DELCI MACEDO DE OLIVEIRA, SILÊNIA ROSA MACEDO DE MELO E S/M PEDRO JOSÉ CARDOSO DE MELO, SÍLVIO DE MACEDO FILHO, ROSA CARVALHO DE SOUZA, FRANKLIN CARVALHO DE MACEDO, JOAQUIM JORGE DE CARVALHO DE MACEDO E S/M MARILZA SOARES DE MACEDO, ROBERTO ILSON CARVALHO DE MACEDO E S/M GILCÉA ANTUNES DE MACEDO, ALMÍRIO MACEDO DE SOUZA E S/M ANNA DA SILVA CARVALHO SOUZA, DALCIDES ANTÔNIO DA SILVA E S/M FLOR DE LIZ CORRÊA DA SILVA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7476581,355087 e E=763392,421382, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 114°35'08\", distância de 117,65m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 113°28'06\", distância de 15,59m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 114°27'49\", distância de 23,03m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 115°01'28\", distância de 19,99m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 114°41'35\", distância de 29,58m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 113°35'55\", distância de 10,85m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 114°40'36\", distância de 19,14m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 115°06'16\", distância de 19,12m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 114°28'06\", distância de 15,64m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 204°35'08\", distância de 5,06m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 287°10'12\", distância de 50,44m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 296°24'40\", distância de 99,14m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 315°37'06\", distância de 15,03m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 286°27'38\", distância de 22,89m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 279°15'23\", distância de 36,57m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 296°58'36\", distância de 30,84m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 331°44'38\", distância de 13,58m; Segmento 18 - 1 - em linha reta com azimute 333°06'23\", distância de 10,08m; perfazendo uma área de 2.586,19m² (dois mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).\r\nÁREA 14\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-011.R0, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 28+750m (pista sul), Município de Araruama e Comarca de Araruama, consta pertencer a JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7475343,270241 e E=767127,801730, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 106°36'02\", distância de 74,02m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 114°29'19\", distância de 21,93m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 132°54'58\", distância de 53,54m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 152°40'46\", distância de 20,03m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 160°50'54\", distância de 12,62m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 305°40'29\", distância de 96,82m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 261°42'29\", distância de 4,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 302°47'46\", distância de 9,88m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 301°46'10\", distância de 14,76m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 304°57'05\", distância de 11,38m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 302°59'52\", distância de 7,30m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 304°59'44\", distância de 29,57m; perfazendo uma área de 2.556,54m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados).\r\nÁREA 15\r\nA área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° VL- RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-011.R0 , situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 28+750m (pista norte), Município de Araruama e Comarca de Araruama, consta pertencer a DOLORES VIEIRA DA ROSA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7475332,062376 e E=767040,955996, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 123°16'56\", distância de 36,24m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 123°55'28\", distância de 126,55m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 124°13'26\", distância de 54,37m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 292°09'44\", distância de 65,57m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 302°15'46\", distância de 23,21m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 306°20'54\", distância de 21,58m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 294°40'29\", distância de 29,39m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 318°35'26\", distância de 33,81m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 308°35'00\", distância de 35,99m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 328°37'45\", distância de 12,12m; Segmento 11 - 1 - em linha reta com azimute 52°24'19\", distância de 1,24m; perfazendo uma área de 2.302,52m² (dois mil, trezentos e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados).\r\npromoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória de posse, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.306/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.132.365\r\nE-11/30.306/2011\r\nEXATA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA O COMPLEXO COMPOSTO DE UMA PLANTA INDUSTRIAL DA LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. E A MUCAMBO S.A. PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PUERIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-11/30.371/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido ao estabelecimento industrial da empresa LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. e ao estabelecimento industrial da empresa MUCAMBO S.A., instalados no Estado do Rio de Janeiro, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n- Fica concedido a cada um dos estabelecimentos referidos no artigo 1º deste Decreto diferimento do imposto incidente nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima e insumo destinados ao processo produtivo da sua planta industrial;\r\n- aquisição interna de matéria-prima e insumo destinados ao processo produtivo da sua planta industrial, exceto energia elétrica, água e gás.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias das empresas de que trata o artigo 1º deste Decreto, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I e IV deste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido a cada um dos estabelecimentos referidos no artigo 1º deste Decreto:\r\ncrédito presumido correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da nota fiscal nas operações de venda interestadual de mercadorias listadas no Anexo I deste Decreto e fabricadas em sua planta fluminense;\r\nredução de base de cálculo nas operações de venda interna com as mercadorias listadas nos Anexos I e II deste Decreto de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Fica concedido à MUCAMBRO S.A. crédito presumido correspondente a 2% (dois por cento) do valor da nota fiscal nas operações de venda interestadual que realizar com os produtos acabados importados relacionados no Anexo II deste Decreto, além do crédito presumido a que se refere o inciso I do artigo 3º deste Decreto.\r\n\r\nO tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica condicionado ao compromisso das seguintes obrigações pelo conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica a qual pertencem os estabelecimentos industriais de que trata o artigo 1º deste Decreto:\r\nmanter os atuais empregos diretos na planta industrial da LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA., situada em Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme declarados na RAIS-MTE no ano anterior à publicação deste Decreto;\r\nimplantar a planta da MUCAMBO S.A., com geração mínima de 20 (vinte) postos de trabalho direto no Estado do Rio de Janeiro, medidos pela RAIS;\r\nnos primeiros 48 (quarenta e oito) meses de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto;\r\na partir do 49º (quadragésimo nono) mês de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 100% (cem por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto.\r\n- Os valores mínimos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo serão obtidos a partir da conversão de cada valor mensal em UFIR-RJ, ou outro índice que vier a substituí-lo. \r\n- O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo acarreta a perda do benefício definido no artigo 4º deste Decreto.\r\n- O não cumprimento do inciso II deste artigo acarreta o aumento da base de cálculo em 1% (um por cento) anualmente, até retomar o patamar do RICMS/00.\r\n- O não cumprimento dos incisos III e IV diminui o crédito presumido do inciso I do artigo 3º deste Decreto em 1% (um por cento) anualmente, até zerá-lo.\r\ndo artigo 1º deste Decreto perderão o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se durante a sua fruição descumprirem quaisquer das condições nele estabelecidas ou assumidas perante o Estado do Rio de Janeiro, inclusive quando se enquadrarem em uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- A fruição do benefício não será habilitada se for observado qualquer irregularidade descrita no deste artigo.\r\n- O tratamento tributário especial concedido por este Decreto vigorará pelo período de 120 (cento e vinte) meses, contado a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, excetuando-se o crédito presumido concedido pelo artigo 4º deste Decreto, que vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do mesmo termo inicial.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nMercadorias do segmento de puericultura produzidas.\r\nDESCRIÇÃO DOS PRODUTOS\r\nCÓDIGO\r\nCremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas\r\n3304.99.10\r\nÓleos de limpeza; creme contra estrias; pomada para assadura; água termal\r\n3304.99.90\r\nXampus para bebê\r\n3305.10.00\r\nCondicionador para bebê\r\n3305.90.01\r\nLenços ou toalhas umedecidas para higiene do bebê\r\n3401.19.00\r\nSabão/detergente para lavar a roupa do bebê; detergente para lavar mamadeiras\r\n3401.20.90\r\nProtetor higiênico; chupetas\r\n3923.10.90\r\nConjunto de mamadeiras\r\n3923.50.00\r\n\r\nCopos de treinamento; canecas com canudo; recipiente para leite em pó; pratinho com tampa; mordedor; pinça higiênica; funil; coador; colheres e garfos de treinamento; conjunto termo-sensível; redutor sanitário\r\n3924.10.00\r\nRedutores de assento\r\n3924.10.10\r\nPrendedor de chupeta; mamadeira de látex; aspirador nasal; kit evolução; concha para amamentação; protetor de mamilo; mordedor; pratinho para leite materno\r\n3924.90.00\r\nProtetor de quina; protetor de tomada elétrica; travas multiuso\r\n3925.90.00\r\nChupeta de silicone; chupeta ortodôntica\r\n3926.90.40\r\nAssento infantil; prato esterilizador \r\n3926.90.90\r\nChupeta de látex; bicos para fenda palatina; bicos para lábios; bicos para mamadeiras; bulbos\r\n4014.90.90\r\nChupeta para prematuros\r\n4114.90.90\r\nAbsorventes descartáveis para seios; absorventes laváveis para seios\r\n4818.40.90\r\nCinta para recuperar forma da mãe\r\n6108.22.00\r\nBabadores \r\n6111.20.00\r\n\r\nSutiã para gestante\r\n6212.10.90\r\nLuva para limpeza oral\r\n6216.00.00\r\nCanguru para bebê\r\n6307.90.90\r\nMamadeira de vidro\r\n7013.37.00\r\nTalheres\r\n8215.20.00\r\nBomba tira leite elétrica\r\n8414.10.00\r\nBomba tira leite manual\r\n8414.20.00\r\nBonequinhos mordedor com enchimento\r\n9503.00.91\r\nChocalhos mordedor com enchimento\r\n9503.00.99\r\nEscova de dentes para bebê\r\n9603.21.00\r\nEscova de limpeza; escova massageadora; kit dental\r\n9603.29.00\r\nConjunto escova e pente\r\n9615.19.00\r\nANEXO II\r\nMercadorias do segmento de puericultura produzidas.\r\nDESCRIÇÃO DOS PRODUTOS\r\nCÓDIGO\r\nCremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas\r\n3304.99.10\r\nÓleos de limpeza; creme contra estrias; pomada para assadura; água termal\r\n3304.99.90\r\nXampus para bebê\r\n3305.10.00\r\nCondicionador para bebê\r\n3305.90.01\r\nDentifrícios para bebês\r\n3306.10.00\r\nLenços ou toalhas umedecidas para higiene do bebê\r\n3401.19.00\r\nSabão/detergente para lavar a roupa do bebê; detergente para lavar mamadeiras\r\n3401.20.90\r\nCopos de treinamento; canecas com canudo; recipiente para leite em pó; pratinho com tampa; mordedor; pinça higiênica; funil; coador; colheres e garfos de treinamento; conjunto termo-sensível; redutor sanitário\r\n3924.10.00\r\nBolsa térmica\r\n4202.22.10\r\nCinta para recuperar forma da mãe\r\n6108.22.00\r\nSutiã para gestante\r\n6212.10.90\r\nCanguru para bebê\r\n6307.90.90\r\nTesoura com protetor; cortador de unhas 00\r\n8214.20.00\r\nBalança digital\r\n8423.10.00\r\nUmidificador de ar\r\n8509.80.90\r\nAquecedor de mamadeiras\r\n8516.79.90\r\nDiscos calmantes para seios\r\n9025.11.90\r\nBrinquedo de plush para bebê\r\n9503.00.31\r\nEscova de dente para bebê\r\n9603.21.00\r\nId: 1634870\r\n"
        ],
        "1634879": [
            "2014-02-20 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/216/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.565, de 15/01/2014, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1634879\r\n"
        ],
        "1635741": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E QUAISQUER OUTROS QUE PROMOVAM CONCENTRAÇÕES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto Estadual nº 44.157, de 15 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/2842/2013,\r\nDECRETA:\r\n- A realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, depende de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\ndeste artigo concederá a sua autorização, separadamente, de acordo com as suas atribuições e independentemente da manifestação dos outros órgãos.\r\n- As disposições contidas neste Decreto não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento.\r\n- São agentes públicos com atribuição para autorizar a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\no Comandante da Organização Policial Militar (OPM), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da área onde se realizará o evento;\r\nDelegado Titular da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, em cuja circunscrição se realizará o evento;\r\no Diretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ ou o Comandante da Organização de Bombeiros Militar da área onde se realizará o evento.\r\n- Estão sujeitos à autorização prévia de que trata o art. 1º deste Decreto os eventos organizados por órgãos públicos de qualquer esfera de governo, por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer espécie, e entre si, através de parcerias, realizados em locais permanentes ou em estruturas temporárias, fechados ou ao ar livre, sob a administração pública ou privada, com entrada paga ou não, e que reúnam um determinado público.\r\n- Os requerimentos de autorização para a realização de eventos deverão ser dirigidos aos agentes públicos indicados nos incisos I, II e III, do art. 2º, deste Decreto, e protocolados com antecedência mínima de:\r\na) 40 (quarenta) dias, para eventos de pequeno porte;\r\nb) 50 (cinquenta) dias, para eventos de médio porte; \r\nc) 70 (setenta) dias, para eventos de grande porte.\r\ndeste artigo, será observado o seguinte critério de classificação dos eventos: \r\na) eventos de pequeno porte: público até 2.000 (duas mil) pessoas;\r\nb) eventos de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) e 20.000 (vinte mil) pessoas;\r\nc) eventos de grande porte: público a partir de 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.\r\n- É vedada a recusa imotivada de recebimento de requerimentos de autorização para a realização de eventos, devendo o servidor indicar expressamente, quando for a hipótese, as exigências a serem cumpridas.\r\n- O agente público competente para conhecer do requerimento de autorização prévia para a realização de evento tem os seguintes prazos para proferir decisão:\r\na) eventos de pequeno porte: prazo de até 8 (oito) dias, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\nb) eventos de médio porte: prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\nc) eventos de grande porte: prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\n- As decisões que indeferem os requerimentos de autorização prévia devem ser fundamentadas de forma técnica e/ou jurídica.\r\nO requerente poderá recorrer da decisão que indefere o requerimento de autorização prévia, no prazo máximo de 07 (sete) dias.\r\ndeste artigo começa a contar da data de comunicação do indeferimento ao requerente, que deverá ocorrer no primeiro dia útil após o ato de indeferimento.\r\n- Apresentado o recurso, o agente público responsável pelo indeferimento do requerimento de autorização prévia poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 03 (três) dias. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo, no primeiro dia subsequente a sua decisão, ao seu superior hierárquico.\r\n- O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do seu recebimento pelo superior hierárquico.\r\n- A concessão da autorização de que trata este Decreto não supre a necessidade do promotor do evento ou do estabelecimento que promova eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas do cumprimento de obrigações previstas em legislações específicas no âmbito federal, estadual e municipal.\r\nAs disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos estabelecimentos como Casas de Show, Casas de Diversões ou outras consideradas congêneres, que já tenham ato de consentimento para funcionamento com base em legislação anterior, no exercício de atividade econômica e privada. \r\n\r\nA fiscalização dos eventos de que tratam este Decreto caberá a cada órgão mencionado no art. 1º, no âmbito de suas atribuições.\r\n- As Secretarias de Estado de Segurança - SESEG e de Defesa Civil - SEDEC disciplinarão, no que couber, as normas previstas neste Decreto através de Resolução, Conjunta ou não, de seus respectivos titulares.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os eventos que se realizarem a partir de 15 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 44.592, de 07 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1635741\r\n"
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        "1636225": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DE NATUREZA DE BOMBEIRO MILITAR OU DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/1707/2013,\r\n:\r\n- São considerados no exercício de função de natureza de bombeiro militar ou de interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 880, de 25.07.85, os bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os cargos de Secretário \r\ne Chefe de Gabinete da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1636225\r\n"
        ],
        "1636242": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "IRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS OU EM EXERCÍCIO NA AUTORIDADE PBLICA OLÍMPICA - APO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/382/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos do Ofício nº 053, de 14 de fevereiro de 2014, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO;\r\n- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Quinta da Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO;\r\n- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Sexta do Protocolo de Intenções conforme o Anexo da Lei Estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, que ratifica integralmente a nova redação do Protocolo de Intenções, que tem por finalidade constituir consórcio público que objetiva planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, em obediência ao mandamento inscrito na Cláusula Vigésima Oitava desse instrumento;\r\n- o disposto nos parágrafos sexto e sétimo da Cláusula Décima Sexta da Lei nº 5.260, de 13 de abril de 2011, que autoriza o Município do Rio de Janeiro, por meio do Poder Executivo, a integrar, na forma de Consórcio Público de Regime Especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências; e\r\n- o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Federal quanto às ações do Poder Executivo Federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.\r\nDECRETA:\r\n. Conforme os termos do Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO, fica estabelecido:\r\nos servidores civis ou militares da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro cedidos à Autoridade Pública Olímpica - APO, para atuarem em suas atividades, farão juz aos seus vencimentos, direitos e demais vantagens integralmente, inclusive as gratificações, promoções e progressões funcionais inerentes aos cargos efetivos que ocupem em seus órgãos de origem.\r\nos servidores civis ou militares, da administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em exercício e sem prejuízo de suas funções nos órgãos de origem, que atuarem nas atividades da Autoridade Pública Olímpica - APO, farão juz aos seus vencimentos, direitos e demais vantagens integralmente, inclusive gratificações, promoções e progressões funcionais. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1636242\r\n"
        ],
        "1636419": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " DE 2014\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2014, 20 de agosto de 2014, 20 de novembro de 2014 e 15 de abril de 2015.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º art.1º.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nTabela 1\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nTabela 2\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPENDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nTabela 3\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461900 - Demais Despesas e Custos\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nTabela 4\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nTabela 5\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (a+b+c)\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nId: 1636419\r\n"
        ],
        "1636420": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 896.768.065,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-02/002/093/2014, E-04/076/3/2014, E- 11/003/36/2014, E-14/001/000398/2014, E-26/003.120/2014 e E- 26/009/186/2014, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de di versos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 896.768.065,37 (oitocentos e noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1636421": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.528.351\r\n6.519.130\r\n0901\r\nPGE\r\n370.647\r\n370.497\r\n1353\r\nEMATER\r\n62.093\r\n59.659\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.272.524\r\n1.272.469\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.660.648\r\n4.561.405\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.101\r\n32.101\r\n2271\r\nCODIN\r\n35.817\r\n34.608\r\n2601\r\nSESEG\r\n307.219\r\n293.803\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.726.870\r\n3.499.178\r\n2961\r\nFES\r\n4.846.758\r\n4.705.532\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n467.675\r\n451.883\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.376.352\r\n2.375.390\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.620.127\r\n18.973.811\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n481.125\r\n468.921\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.406\r\n12.395\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n142.963\r\n142.963\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.774\r\n15.638\r\nId: 1636421\r\n"
        ],
        "1637163": [
            "2014-02-25 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 107.374.527,82, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 107.374.527,82 (cento e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2102\r\nSSCS\r\n110.341\r\n110.341\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.663.486\r\n3.499.178\r\n2961\r\nFES\r\n4.846.758\r\n4.821.758\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.654\r\n53.654\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n490.278\r\n490.278\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.406\r\n12.406\r\n4044\r\nFAETEC\r\n744.034\r\n744.034\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.172\r\n15.172\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.653\r\n11.653\r\n4601\r\nSEESQV\r\n28.478\r\n28.428\r\nId: 1637163\r\n"
        ],
        "1637887": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            " IRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.599, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-08/002/64//2014,\r\nDECRETA:\r\nO Art. 2º do Decreto nº 44.599, de 11 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As unidades de saúde indicadas no artigo 1º deste Decreto terão a sua transferência gradual para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As transferências de que trata o artigo 1º deste Decreto serão regulamentadas em plano de trabalho, que será elaborado conjuntamente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.624 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, A ÁREA PARCIAL DO IMÓVEL NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO ACESSO ROCINHA - ESTAÇÃO SÃO CONRADO, DA LINHA 4 DO METRÔ, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alíneas h e j , e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta dos processos administrativos nºE-10/002/178/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a mencionada área parcial do imóvel constitui parte indispensável para a implantação do Acesso Rocinha - Estação São Conrado da Linha 4 do Metrô;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelos seus respectivos Termos Aditivos;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte de todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriada pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área de 101,48 m² do imóvel à Avenida Niemeyer, nº 780, com limites estabelecidos na planta DE-SCO-18-014 R5, conforme memorial descritivo abaixo: \r\nTendo como coordenadas cartesianas com base UTM-SAD-69, iniciando no ponto P1 Norte = 7456295.410 e Este = 679066.002 em direção ao ponto P2 Norte=7456281.273 e Este 679104.478, em linha reta com azimute de 110°10'26” e distância de 24,55m, confrontando com área do registro geral nº71086. Do ponto P2 deflete a direita até o ponto P1, onde iniciou-se este descritivo em curva com AC=40°49'12” e desenvolvimento de 40,99m confrontando com a rua General Olímpio Mourão Filho e Avenida Niemeyer. Descrevendo uma área de 101,48m² (cento e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados).\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, o Consórcio deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo Decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente Decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.625 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO XIII DO RICMS/00 PARA DISCIPLINAR O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCLOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006, o que consta do Processo nº E- 34/419/2006,\r\n\r\nDECRETA :\r\ndo artigo 14 do Título II do Livro XIII do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nRessalvada a hipótese de que trata o Capítulo III deste Título, a base de cálculo do veículo automotor usado, adquirido ou recebido em consignação, reduzida em 95% (noventa e cinco por cento), condiciona-se ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: (NR)\r\n...................................................................................................”.\r\nFica introduzido o Capítulo III ao Título II do Livro XIII do RICMS/00 com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO III\r\nDas operações de venda de veículo autopropulsado realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos (AC)\r\nNa operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.\r\nA base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo novo.\r\nSobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna estabelecida pela legislação da unidade da Federação de domicílio do adquirente.\r\n\r\nDo valor do imposto obtido na forma do caput deste artigo será deduzido, a título de crédito, até esse limite, o valor do ICMS constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora, e disciplinada no artigo 30-B do Capítulo IV do Título III deste Livro.”.\r\nFica introduzido o Capítulo IV ao Título III do Livro XIII do RICMS/00 com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO IV\r\nDa demonstração e escrituração das operações de venda de veículo autopropulsado realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos (AC)\r\nA apuração do imposto de que trata o Capítulo III do Título II deste Livro deverá ser demonstrada no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, Nota Fiscal modelo I ou I-A, emitido pela pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos.\r\nA montadora, inclusive a localizada em outra unidade da Federação, quando da venda de veículo a pessoa jurídica que explore a atividade de locação indicada no artigo anterior, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:\r\nmencionar, na Nota Fiscal da respectiva operação, no campo “Informações Complementares”, a seguinte indicação: “Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/___/___ (indicar o dia e mês da aquisição e, no que se refere ao ano, o subseqüente ao da aquisição) deverá ser recolhido o ICMS com base no Capítulo III do Título II do Livro XIII do RICMS/00.”;\r\nencaminhar, mensalmente, à repartição fiscal de sua circunscrição, nos termos de ato a ser editado pelaSecretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas a:\r\nendereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;\r\nnúmero, série e data da Nota Fiscal emitida e dados identificadores do veículo vendido.\r\nO Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, quando do primeiro licenciamento do veículo, fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no campo “Observações” a seguinte indicação: “A alienação deste veículo antes de ___/___/___ (data a que se refere o inciso I do artigo 30-B) implicará a cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro do ICMS devido.\r\nA alienação do veículo antes da data referida no caput deste artigo será comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda pelo DETRAN/RJ, em 30 (trinta) dias contados da data da transferência.”.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e o DETRAN/RJ editarão os atos necessários à operacionalização do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.626 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/6/2014,\r\nTA: \r\nOs dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no artigo 1º:\r\nFica concedido, nos termos deste Decreto, regime de tributação diferenciado ao contribuinte do imposto sobre operções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de cmunicação - ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Dcreto:\r\nredução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, criado pela , de 30 de dzembro de 2002;\r\ndiferimento do ICMS nas operações de importação de mecadorias para o momento da saída, realizada diretamente pla empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o refrido imposto ser pago englobadamente com o devido pela sacando o disposto no art. 39 do do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\ne o § 1º do artigo 2º:\r\nFica a empresa, enquadrada no art. 1º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sjeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo Único deste Decreto, aplicando-se o disposto a seguir:\r\n(...)\r\n- O disposto no inciso III deste artigo aplica-se somente às mercadorias constantes do do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), relaciondas no Anexo Único deste Decreto.\r\n(...).”\r\no § 2º do artigo 4º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias, para firmar novo termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associção de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - DERJ.”\r\no parágrafo único do artigo 6º:\r\n(...)\r\n- O contribuinte cujo processo estiver na codição do caput deste artigo terá até 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos necessários à fruição deste Dcreto.”\r\nFicam acrescentados ao Decreto nº 44.498/13 os seguintes dispositivos:\r\nalínea “d” ao inciso II do artigo 2°:\r\n(...)\r\n(...)\r\nII - (...)\r\nependente, o valor da saída do estabelecimento referido no cput deste artigo;”\r\n- ao artigo 4º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O prazo estabelecido no § 2º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de Ecreto.”;\r\nartigo 4º-A:\r\nO regime de tributação diferenciado de que trata ete instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no art. 1º deste Decrto, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por etabelecimento industrial.\r\nNo caso da operação referida no caput deste artigo, o vlor de partida será o correspondente ao valor da saída da medustrial com destino ao varejista.\r\nA utilização do regime de tributação diferenciado previsto neste artigo fica condicionada a assinatura de Termo de Acordo entre o estabelecimento industrial e a Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n§ 2º ao artigo 6º, renumerando-se o atual parágrafo único, com a redação já modificada por este Decreto, para § 1º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O prazo estabelecido no § 1º deste artigo é contado a partir da data da publicação da resolução do Secretário de E \r\nartigo 7ºA: \r\n- Os benefícios deste Decreto não se aplicam aos otantes do regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”;\r\n: \r\nPara efeito do previsto neste Decreto não se aplicam as dispsições contidas no Decreto nº 42.644, de 5 de outubro de 2010.”;\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nria do Livro II do RICMS/00\r\nMercadoria\r\n7\r\nveis\r\n8\r\ntrônica; reator e starter\r\n10\r\ntricos\r\n13\r\nrações do tipo “PET” para animais domésticos \r\n15\r\ncimento ou polietileno \r\n16\r\nvedor e mercadorias correlatas\r\n23\r\nferramentas\r\n28\r\nmateriais de limpeza\r\n29\r\nvro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00):\r\ntantes dos subitens 29.2.5, 29.2.6 e 29.2.7; e\r\n\r\n30\r\nmateriais de construção, acabamento, bricolagem e adorno\r\n31\r\nramentas\r\n32\r\ncos\r\n33\r\nmateriais elétricos\r\n34\r\ntico\r\n36.35\r\npapel toalha\r\n36.36\r\ntoalhas e guardanapos de mesa\r\n36.37\r\ntoalhas de cozinha\r\n36.38\r\nfraldas\r\n36.40\r\nabsorventes higiênicos externos\r\n.”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.627 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30059/2011 - Vol. II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n79.252.387\r\nE-11/30.059/2011\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.628 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA 2ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-14/007.001295/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados como de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinada à instalação da 2ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, os imóveis a seguir relacionados, todos situados na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1939, “Edifício Brigadeiro Business Center”,Jardim 25 de agosto, Município de Duque de Caxias:\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24056, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24057, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24058, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24059, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24060, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24061, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24062, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24063, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24064, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24065, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24066, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24067, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24068, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24069, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24070, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº. 24071, do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição - 5º Ofício de Notas - Duque de Caxias;\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis.\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n44.629 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de se baratear os custos da construção civil no Estado e as aquisições de material de construção internamente e o que consta do processo nº E-11/001/501/2013, \r\nDECRETA:\r\nO estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com os produtos listados no Anexo deste Decreto, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto. \r\nFica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações: \r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização; \r\naquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinadas ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização, exceto água e energia.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- Os diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Na hipótese de aquisição interna de insumo destinado a processo de industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição o diferimento previsto nos incisos IV e V do deste artigo. \r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna realizadas com as mercadorias mencionados constantes do Anexo deste Decreto, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 6% (seis por cento).\r\njá está incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 6% (seis por cento) mencionada neste artigo.\r\n- O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto é opcional, devendo o estabelecimento interessado protocolar comunicado de sua adesão na repartição fiscal de sua circunscrição, podendo utilizá-lo a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da protocolização. \r\nnecessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2014\r\n2505.10.00\r\nzosas\r\n2505.90.00\r\n-Outras areias\r\n2508.10.00\r\n-Bentonita\r\n2508.30.00\r\n-Argilas refratárias\r\n2508.40\r\n-Outras argilas\r\n2508.40.10\r\nrior a 12 %\r\n2508.40.90\r\nOutras\r\n2508.50.00\r\n-Andaluzita, cianita e silimanita\r\n\r\n2508.60.00\r\n-Mulita\r\n2508.70.00\r\n) e terra de dinas\r\n2514.00.00\r\ngular.\r\n2515.1\r\n-Mármores e travertinos:\r\n2515.11.00\r\n--Em bruto ou desbastados\r\n2515.12\r\ngular\r\n2515.12.10\r\nMármores\r\n2515.12.20\r\nTravertinos\r\n2515.20.00\r\ntrução; alabastro\r\n2516.1\r\n-Granito:\r\n2516.11.00\r\n--Em bruto ou desbastado\r\n2516.12.00\r\ngular\r\n2516.20.00\r\n-Arenito\r\n2516.90.00\r\n-Outras pedras de cantaria ou de construção\r\n25.17\r\nte usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadme de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das psições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente.\r\n2517.10.00\r\nreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente\r\n2517.4\r\nmente:\r\n2517.41.00\r\n--De mármore\r\n2517.49.00\r\n--Outros\r\n6801.00.00\r\nsia).\r\n68.02\r\nPedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 68.01; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a adósia), corados artificialmente.\r\n6802.10.00\r\nfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artifcialmente\r\n6802.2\r\ncie plana ou lisa:\r\n6802.21.00\r\n--Mármore, travertino e alabastro\r\n6802.23.00\r\n--Granito\r\n6802.29.00\r\n--Outras pedras\r\n6802.9\r\n-Outras:\r\n6802.91.00\r\n--Mármore, travertino e alabastro\r\n6802.92.00\r\n--Outras pedras calcárias\r\n6802.93\r\n--Granito\r\n6802.93.10\r\nEsferas para moinho\r\n6802.93.90\r\nOutros\r\n6802.99\r\n--Outras pedras\r\n6802.99.10\r\nEsferas para moinho\r\n6802.99.90\r\nOutras\r\n6803.00.00\r\nArdósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada.\r\n6810.1\r\ntes:\r\n6810.11.00\r\nção\r\n6904.10.00\r\n-Tijolos para construção\r\n6904.90.00\r\n-Outros\r\n6905.10.00\r\n-Telhas\r\n6905.90.00\r\n-Outros\r\n6906.00.00\r\nções, de cerâmica.\r\nId: 1637887\r\n"
        ],
        "1637897": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "IRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 14/001.005089/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total os seguintes imóveis e benfeitorias, necessários à implantação das obras do Arco Metropolitano: \r\na) Estrada RJ-14, atual Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 01 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\nb) Estrada RJ-14, atual Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 02 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\nc) Rua Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 20, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\nd) Rua da Adutora atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 22, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\ne) Rua da Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 23, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nf) Rua Adutora, atual Rua Irene de Castro Souza, Lote 21, Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\ng) Estrada RJ-14, atual Rodovia BR-101/RJ(Sul), Lote 03 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar , Itaguaí-RJ;\r\nh) Rua Cinco, atual Rua Santa Maria, Lote 17 da Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\ni) Rua Onze, atual Rua Soldado Nilton Chaves, Lote 09 da Quadra 12-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nj) Rua da Adutora, Lote 25 da Quadra 06-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nk) Estrada RJ-14, atual Rodovia Rio Santos KM 17, Lote 03 da Quadra 05-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nl) Rua Dezenove, atual Estrada Ilha da Madeira, Lote 12 da Quadra 19-Loteameno Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nm) Rua Dezoito, Lote 12 da Quadra 5-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nn) Rua Dezoito, Lote 14 da Quadra 5-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\no) Rua Nove, Lote 23 da quadra 10-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ; \r\np) Rua Escrava Isaura, Lote 41 da Quadra 13-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ;\r\nq) Rua Escrava Isaura, Lote 39 da Quadra 14-Loteamento Chácara Brisa Mar, Itaguaí-RJ.\r\nFica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1637897\r\n"
        ],
        "1637898": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "IRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 44.615, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-11/30.371/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 5º do Decreto nº 44.615, de 19 de fevereiro de 2014, que concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos pueris, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica condicionado ao compromisso das seguintes obrigações pelo conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica a qual pertencem os estabelecimentos industriais de que trata o artigo 1º deste Decreto:\r\nmanter os atuais empregos diretos na planta industrial da LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA., situada em Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme declarados na RAIS-MTE no ano anterior à publicação deste Decreto;\r\nimplantar a planta da MUCAMBO S.A., com geração mínima de 20 (vinte) postos de trabalho direto no Estado do Rio de Janeiro, medidos pela RAIS;\r\nnos primeiros 48 (quarenta e oito) meses de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto;\r\na partir do 49º (quadragésimo nono) mês de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 100% (cem por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto.\r\n- O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo acarreta a perda do benefício definido no artigo 4º deste Decreto.\r\n- O não cumprimento do inciso II deste artigo acarreta o aumento da base de cálculo em 1% (um por cento) anualmente, até retomar o patamar do RICMS/00.\r\n- O não cumprimento dos incisos III e IV diminui o crédito presumido do inciso I do artigo 3º deste Decreto em 1% (um por cento) anualmente, até zerá-lo.\r\nOs valores mínimos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo serão obtidos a partir da conversão de cada valor mensal em UFIR-RJ, ou outro índice que vier a substituí- lo.” \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1637898\r\n"
        ],
        "1637900": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.632 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/001/65/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Karine Guimarães Vasquez, ID Funcional nº 2054125-2, para a Subsecretaria Militar.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1637900\r\n"
        ],
        "1637901": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.633 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que ,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do ) cargo em comissão de Assessor Marcelo Rodrigues Bastos, ID Funcional ) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo II da Lei nº 4, de 06/06/2005, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DG, e a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 26/09/2013\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se: \r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de setembro de 2013.\r\nD.O. DE 24.02.2014\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.621 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 896.768.065,37 PARA EFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-02/002/093/2014, E-04/076/3/2014, E- 11/003/36/2014, E-14/001/000398/2014, E-26/003.120/2014 e E- 26/009/186/2014,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-02/002/093/2014, E-04/076/3/2014, E- 11/003/36/2014, E-14/001/000398/2014, E-26/003.120/2014 e E- 26/009/186/2014,\r\nD.O. DE 25.02.2014\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.622 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 107.374.527,82 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014,\r\nId: 1637901\r\n"
        ],
        "1638916": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 453.457.116,99, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 09/103/009/2014, E-17/001/313/2014, E-17/001/314/2014, E- 17/001/322/2014, E-17/001/345/2014, E-18/001/230/2014, E- 18/002/149/2014 e E-22/001/95/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 453.457.116,99 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 81.987,29 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1638916\r\n"
        ],
        "1638917": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.603.226\r\n6.594.005\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n120.180\r\n100.602\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n103.114\r\n103.114\r\n1353\r\nEMATER\r\n62.093\r\n62.093\r\n1501\r\nSEC\r\n158.892\r\n151.388\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n34.297\r\n33.949\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.530\r\n83.844\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.713.963\r\n4.640.955\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n184.565\r\n184.515\r\n1931\r\nITERJ\r\n43.671\r\n33.671\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.509.881\r\n3.499.178\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n153.381\r\n153.381\r\n2961\r\nFES\r\n4.951.345\r\n4.926.345\r\n3001\r\nSETRAB\r\n79.484\r\n46.106\r\n3201\r\nSEASDH\r\n513.558\r\n510.458\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n36.339\r\n36.339\r\n3261\r\nFEAS\r\n176.033\r\n172.533\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n227.676\r\n88.115\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.566.813\r\n18.973.811\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.206\r\n13.206\r\n4043\r\nUERJ\r\n891.503\r\n891.503\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.690\r\n6.685\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.774\r\n19.771\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n22.003\r\n22.003\r\nId: 1638917\r\n"
        ],
        "1639644": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 52.095.049,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014; e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversas Entidades Estaduais, no valor global de R 52.095.049,00 (cinqüenta e dois milhões, noventa e cinco mil e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1639645": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.650\r\n25.649\r\n3001\r\nSETRAB\r\n79.484\r\n59.106\r\n3261\r\nFEAS\r\n188.033\r\n184.533\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.554.813\r\n18.973.811\r\nId: 1639645\r\n"
        ],
        "1639646": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2014, 20 de agosto de 2014, 20 de novembro de 2014 e 15 de abril de 2015.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º art.1º.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nTabela 1\r\nROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nTabela 2\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPENDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nTabela 3\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461900 - Demais Despesas e Custos\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nTabela 4\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nTabela 5\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (a+b+c)\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nNatureza\r\nLinha\r\nA vencer até 360 dias\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n02\r\n03\r\n04\r\n05\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n08\r\n- \r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n15\r\n16\r\n18\r\n- \r\n19\r\n- \r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n26\r\n27\r\n28\r\n- \r\n29\r\n31\r\n- \r\n32\r\n- \r\n33\r\n- \r\n34\r\nData \r\nNome :\r\n\r\n\r\nTelefone\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24.02.2014.\r\nId: 1639646\r\n"
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        "1640287": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.636 DE 06DE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/234/13, e\r\n\r\nque o Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, parte considerável de sua demanda por produtos alimentícios atendida por produção de outros estados, deixando de gerar emprego e renda em seu território.\r\nDECRETA:\r\nO estabelecimento industrial do setor alimentício que realizar operações de saída com mercadorias de sua produção e constantes dos Anexos I , II e III deste Decreto, poderá utilizar um Tratamento Tributário Especial de acordo com o estabelecido nos artigos deste Decreto.\r\nFica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem;\r\naquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia e água. \r\nna hipótese de o estabelecimento industrial ser produtor de sal refinado, fica concedido também o diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna de gás natural.\r\nO imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO imposto diferido na forma dos incisos IV a VI será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido um crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o artigo 1º deste Decreto, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:\r\n4% (quatro por cento) para as mercadorias listadas no anexo I;\r\n3% (três por cento) para as mercadorias listadas no anexo II; \r\n2,5% (dois e meio por cento) para as mercadorias listadas no anexo III;\r\n2% (dois por cento) para as mercadorias listadas nos anexos I, II e III quando se tratar de operação de saída interestadual, considerada não nacionalizada e cuja alíquota normal de destino seja 4% (quatro por cento).\r\nreferidos nos incisos I a IV do caput deste artigo, já está incluída a parcela de 1% (hum por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNa hipótese de extinção do FECP, permanecem os percentuais referidos nos incisos I a IV do deste artigo.\r\n- O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio do estabelecimento, destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação dos percentuais referidos nos incisos I a IV do , sobre a base de cálculo do ICMS próprio.\r\nO valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída interna deve ser calculado de acordo com a alíquota de 12%. \r\nPara a utilização do crédito presumido concedido por este artigo devem ser estornados os créditos de operações anteriores.\r\n- Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\nO pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.\r\n- Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao da assinatura. \r\nNão poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte que: \r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\ndeverá realizar a contratação de mão-de-obra, preferencialmente, através do Sistema Nacional de Emprego- SINE. \r\nEste Decreto vigorará por 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação e somente se aplica ao ICMS próprio devido pelo contribuinte.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO\r\nCrédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%\r\nMercadoria\r\nNCM\r\nAzeite Envasado \r\n15.09 e 15.10\r\nAzeitona Envasada \r\n20.05.70.00\r\nBatata Pré-Frita\r\n20.04.10.00\r\nBebidas à Base de Chocolate\r\n22.02.90.00 e 18.06.90.00\r\nBebidas à Base de Soja\r\n22.02.90.00\r\nChás\r\n21.01.20.10\r\nConservas Envasadas\r\n07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e 20.08.\r\nFrutas Secas Embaladas \r\n08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13.\r\nGordura de Palma Envasada\r\n15.11\r\nLasanha Congelada\r\n19.02.20.00\r\nNéctares de Fruta\r\n22.02.90.00\r\nÓleo de Girassol Envasado \r\n15.12.11.10 e 15.12.19.1 \r\nÓleo de Canola Envasado \r\n15.14\r\nPanetone\r\n19.05.20.10\r\nPizza\r\n19.05.90.90\r\nPolpa de Fruta\r\n08.11\r\nPratos Prontos Congelados\r\n21.06\r\nSalgado Congelado\r\n19.02.20.00\r\nSorvete\r\n21.05\r\n\r\nSuco em Pó\r\n21.06.90.10\r\nANEXO II\r\nCrédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3%\r\nMercadoria\r\nNCM\r\nChantilly\r\n04.04.90.00\r\nChocolate \r\n17.04.90.10 e 18.06 \r\nBarra de Cereal\r\n19.04\r\nBarra de Fruta\r\n08.03.10.00\r\nGeleia\r\n20.07\r\nGelatina\r\n21.06.90.29\r\nGoma de Mascar\r\n17.04.10.00\r\nGranola\r\n19.04\r\nANEXO III\r\nCrédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5%\r\nMercadoria\r\nNCM\r\nMolhos Prontos\r\n21.03\r\nBroinha\r\n19.02.30.00\r\nChipa\r\n19.02.11.00\r\nPão de Queijo\r\n19.02.11.00\r\nSal Refinado\r\n25.01.00\r\nId: 1640287\r\n"
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        "1640302": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DECRETO 44.637 DE 06 DE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/274/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012 (Resolução nº 13/2012), editada pelo Senado Federal, fixou em 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que (i) não tenham sido submetidos à industrialização (revenda); ou (ii) submetidos a processo industrial, possuam conteúdo de importação superior a 40%;\r\n- que o Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013 (Convênio ICMS 38/2013), editado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), alterou a metodologia de cálculo do conteúdo de importação fixado pela Resolução nº 13/2012;\r\n- que a alteração trazida pelo Convênio ICMS 38/2013 afetou diretamente os fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustível situados no Estado do Rio de Janeiro cujos produtos com conteúdo de importação inferior a 40% tornaram-se sujeitos a uma tributação superior àqueles diretamente importados para o mesmo fim com conteúdo de importação acima de 40%;\r\n- que o produto lubrificante possui imunidade tributária nos termos do artigo 155, x, b, da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, o ICMS incidente nas etapas anteriores à fabricação desse produto considerado custo para o fabricante do lubrificante;\r\n- que, portanto, está configurada uma clara assimetria tributária entre o fabricante de aditivo para lubrificante e combustível localizado no Estado do Rio de Janeiro e a empresa praticante de revenda destes mesmos produtos importados, gerando uma perda de competitividade para o produto fabricado localmente.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e demais insumos aplicados no seu processo de industrialização e relacionados no Anexo I a este Decreto.\r\ndeste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento industrial, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- O diferimento de que trata este artigo somente se aplica às matérias-primas e demais insumos importados e desembaraçados por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial referido no artigo 1º, redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída interna que realizar com mercadorias de sua produção, relacionadas no Anexo II a este Decreto, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), criado pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No caso de descontinuidade do FECP, permanecerá o percentual de 4% (quatro por cento) mencionado no deste artigo.\r\nO aproveitamento dos créditos relativos às entradas de mercadoria dar-se-á da seguinte forma: \r\nse referentes a operações de aquisição interna, aproveitados integralmente;\r\nse referentes a operações de aquisição interestadual, aproveitados parcialmente de forma que os créditos utilizados correspondam a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) destes créditos.\r\nO contribuinte interessado em utilizar o Tratamento Tributário Especial concedido por este Decreto deverá apresentar Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- Após análise das informações apresentadas, a CODIN enviará o pleito do contribuinte à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n- O resultado da deliberação será enviado ao contribuinte, por meio de carta da CPPDE e, na hipótese do pleito ter sido deferido, a referida carta deveráser protocolada na Repartição Fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, na Secretaria de Estado de Fazenda, para lavratura no RUDFTO.\r\n- O contribuinte poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao do protocolo de que trata o .\r\nAo Tratamento Tributário Especial, de que trata este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; \r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. \r\n- O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto será cancelado com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e devolução aos cofres públicos do Tesouro Estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos, na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nNCM\r\nDescrição\r\n2710\r\nÓleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.\r\n27101931\r\nSem aditivos\r\n2712\r\nVaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.\r\n27122000\r\nParafina que coenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo\r\n27129000\r\nOutros\r\n2816\r\nHidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário.\r\n28164010\r\nHidróxido de bário\r\n2904\r\nDerivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.\r\n29041090\r\nOutros\r\n2905\r\nÁlcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29051600\r\nOctanol (álcool octílico) e seus isômeros\r\n29051996\r\nPentanol (álcool amílico) e seus isômeros\r\n2909\r\nÉteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29091990\r\nOutros\r\n2916\r\nÁcidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29161519\r\nOutros\r\n2918\r\nÁcidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29181690\r\nOutros\r\n29182990\r\nOutros\r\n2921\r\nCompostos de função amina.\r\n29212910\r\nDietilenotriamina e seus sais\r\n29212920\r\nTrietilenotetramina e seus sais\r\n29212990\r\nOutros\r\n2933\r\nCompostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto).\r\n29339999\r\nOutros\r\n2934\r\nÁcidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.\r\n29349999\r\nOutros\r\n3402\r\nAgentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01.\r\n34021300\r\nNão iônicos\r\n3811\r\nPreparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.\r\n38112110\r\nMelhoradores do índice de viscosidade\r\n38112120\r\nAntidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco\r\n38112130\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112140\r\nDetergentes metálicos\r\n38112150\r\nOutras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40\r\n38112190\r\nOutros\r\n38112910\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112990\r\nOutros\r\n38119010\r\nDispersantes sem cinzas, para óleos de petróleo combustíveis\r\n38119090\r\nOutros\r\n\r\n3824\r\nAglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.\r\n38249081\r\nPreparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral\r\n38249089\r\nOutros\r\n3902\r\nPolímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias.\r\n39022000\r\nPoliisobutileno\r\n39023000\r\nCopolímeros de propileno\r\n39029000\r\nOutros\r\n3907\r\nPoliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias.\r\n39072039\r\nOutros\r\n39072090\r\nOutros\r\n3910\r\nSilicones em formas primárias.\r\n39100019\r\nOutros\r\n39100090\r\nOutros\r\n4002\r\nBorracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.\r\n40027000\r\nBorracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM)\r\nANEXO II\r\nNCM\r\nDescrição\r\n2907\r\nFenóis; fenóis-álcoois.\r\n29071910\r\n2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais\r\n2915\r\nÁcidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29159090\r\nOutros\r\n2918\r\nÁcidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29189999\r\nOutros\r\n2920\r\nÉsteres dos outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29209090\r\nOutros\r\n2934\r\nÁcidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.\r\n29349919\r\nOutros\r\n3811\r\nPreparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.\r\n38112110\r\nMelhoradores do índice de viscosidade\r\n38112120\r\nAntidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco\r\n38112130\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112140\r\nDetergentes metálicos\r\n38112150\r\nOutras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40\r\n38112190\r\nOutros\r\n38112990\r\nOutros\r\n38119090\r\nOutros\r\n3823\r\nÁcidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais.\r\n38231300\r\nÁcidos graxos do tall oil\r\n3824\r\nAglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.\r\n38249081\r\nPreparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral\r\n38249089\r\nOutros\r\nId: 1640302\r\n"
        ],
        "1640306": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 44.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30.371/2011,\r\nA:\r\ndo art. 12, o inciso XIII do art. 15, o § 2º do art. 17, o § 4º do art. 30, os §§ 5º e 10 do art. 33, o inciso III do art. 53, o inciso III do art. 69 e o inciso VIII do art. 7º do Anexo I, todos do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, que altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nVI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;”\r\n- (...)\r\nXVII - o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;”\r\n- Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, quando houver, serão estabelecidos nas disposições específicas atinentes a cada espécie de documento, devendo o estabelecimento gráfico imprimi-los em campo próprio, observado o disposto no inciso IV do do art. 24 deste Livro.”\r\n(...)\r\nXIII - o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);”\r\n(...)\r\n- O uso de equipamento ECF para emissão do documento fiscal previsto no inciso III do do art. 5º deste Livro não se caracteriza como emissão por SEPD.”\r\n(...)\r\n- Somente será deferida AIDF para impressão de formulários contínuos quando estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por SEPD.”\r\n(...)\r\n- O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.” \r\n(...)\r\n- É permitida a escrituração por SEPD, mediante prévia autorização do Fisco estadual, observadas as normas constantes do Livro VII deste Regulamento.” \r\n(...)\r\nIII - reclamado, por meio de auto de infração, não julgado definitivamente na esfera administrativa, desde que não relacionado, direta ou indiretamente, com a matéria objeto do regime especial.” \r\n(...)\r\nIII - Código de Regime Tributário (CRT).”\r\n(...)\r\nVIII - na hipótese em que for exigida a identificação da finalidade de emissão da NF-e, a identificação de outra que não a especificada não supre a exigência, observado o disposto no § 2º deste artigo.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1640306\r\n"
        ],
        "1640315": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 139.517.587,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014, E- 001/004/113/2014, E-09/103/008/2014, E-09/172/9/2014 e E- 09/172/0010/2014, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 139.517.587,17 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR \r\nANEXO A\r\nANEXO B\r\nId: 1640315\r\n"
        ],
        "1640316": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.696.179\r\n6.686.957\r\n1544\r\nFMIS\r\n10.491\r\n10.470\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.629.978\r\n4.556.971\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n3.547\r\n3.547\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n1.620\r\n1.620\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n154.806\r\n154.806\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n459.707\r\n443.915\r\nId: 1640316\r\n"
        ],
        "1640319": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.639 DE 06 DE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/001/71/2014,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - PLDO 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2015 e conterá três anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as principais iniciativas destacadas para terem continuidade em 2015, aquelas contempladas na Lei Estadual nº 6.669, de 13 de janeiro de 2014, e em leis específicas sancionadas no exercício, que terão execução em 2015. \r\n- As metas e prioridades poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015 em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2015, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2015.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2014, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2015\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n07/03/2014\r\nDefinição e disponibilização no Sistema dos parâmetros macroeconômicos para 2014, 2015, 2016 e 2017.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n002\r\nAté 21/03/2014\r\nColeta de informações com vistas à elaboração do Anexo de METAS E PRIORIDADES.\r\nSEPLAG\r\n003\r\n07/03 a\r\n21/03/2014\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2015, 2016 e 2017, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEFAZ\r\n004\r\n10/03 a\r\n21/03/2014\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2015, 2016 e 2017, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEPLAG\r\n005\r\n07/03 a\r\n21/03/2014\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n- Serviço da Dívida; \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n\r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios; \r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Renúncia de Receita; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2011, 2012 e 2013.\r\n006\r\n07/03 a\r\n21/03/2014\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n007\r\n24/03 a 28/03/2014\r\nValidação por secretaria do Anexo de METAS e PRIORIDADES.\r\nÓRGÃOS SETORIAIS\r\n008\r\n12/03 a\r\n27/03/2014\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n009\r\n12/03 a\r\n27/03/2014\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n010\r\n12/03 a\r\n27/03/2014\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n011\r\n27/03 a\r\n09/04/2014\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2015, 2016 e 2017. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n012\r\n31/03 a 04/04/2014\r\nConsolidação do Anexo de METAS e PRIORIDADES.\r\nSEPLAG\r\n013\r\n14/03 a\r\n09/04/2014\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n014\r\n09/04 a\r\n11/04/2014\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n015\r\n09/04 a\r\n11/04/2014\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2015.\r\nSEPLAG\r\n016\r\n14/04/2014\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015\r\nSEPLAG\r\n017\r\n15/04/2014\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.\r\nCASA CIVIL\r\nId: 1640319\r\n"
        ],
        "1640322": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.640 DE 06 DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/496/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica altera a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por FABIO CARVALHO VIZZONI, ID Funcional nº 4325220-6, para Diretor de Departamento, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado no Departamento de Informática.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1640322\r\n"
        ],
        "1640323": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.641 DE 06 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001//2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por , ID Funcional nº 05017542-4, em 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 e 06(seis).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2014. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nId: 1640323\r\n"
        ],
        "1640324": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.642 DE 06 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/052/738/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro -CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb) 05\r\nDiretor de Agência Regional\r\nDAS-7\r\n12\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n20\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Luci Dupret da Conceição, ID. Funcional nº 4383103-6\r\nb) Carlos Fernando Cavalcanti, ID. Funcional nº 5023706-3\r\nLuis Fernando Crespo, ID. Funcional nº 4400529-6\r\nBruna Cristina Costa Belouhof, ID. Funcional nº 4367851-3\r\nFrancisco Nacelio da Silva, ID Funcional nº 5015670-5\r\nJosé Teixeira, ID Funcional nº 4440355-0\r\n\r\nId: 1640324\r\n"
        ],
        "1640849": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/7678/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Theodoro Sampaio, situado na Estrada Santa Rosa, s/nº, Codin, Município de Campos dos Goytacazes. \r\nA unidade escolar, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, oferecerá o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais e o Ensino Médio, ambos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1640849\r\n"
        ],
        "1640875": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/03/2014\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.638 DE 07 DE MARÇO DE 2013\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 44.584, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n..., tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30.371/2011,\r\nLeia-se: \r\n..., tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/7/2014,\r\nOnde se lê: \r\n... produzindo efeitos a contar de 30 de janeiro de 2014,...\r\nLeia-se: \r\n... produzindo efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2014,... \r\nId: 1640875\r\n"
        ],
        "1641470": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.600, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo nº E- 20/12.945/2011,\r\nA: \r\nde 17 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Praça Governador Roberto Silveira, nº 136, Centro - Município de Bom Jardim - Rio de Janeiro, caracterizado e descrito na matrícula n.º 1.978, do livro 2 - G (fls. 117), do 1º Ofício de Justiça de Bom Jardim/RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2014\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR E O GRUPO INTERSECRETARIAL DO PLANO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “PLANO VIVER SEM LIMITE”.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2594/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque ao lançar o “Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite”, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU;\r\n- que o compromisso foi ratificado no nosso país com equivalência de emenda constitucional;\r\n- que o Plano Viver sem Limite foi lançado com a proposta de que Governo Federal, Estados e Municípios façam com que o plano seja implementado por meio de articulações de políticas governamentais para que as pessoas com deficiência tenham acesso às políticas sociais especificas;\r\n- que o Plano foi elaborado com a participação de mais de 15 Ministérios e do CONADE, e envolve todos os entes federados prevendo um investimento no valor de 7,6 bilhões até 2014; \r\n- que a adesão ao Plano prevê uma atuação integrada entre a União, os Estados e Distrito Federal e municípios atuando em ações coordenadas de forma intersetorial e federativa nos eixos de acesso à educação, de atenção à saúde, de inclusão social e de acessibilidade; \r\n- que a execução será pela União em colaboração com os Estados, Municípios, e a sociedade civil que firmarão convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades de administração pública federal, dos Estados e municípios, consórcios públicos ou com entidades privadas; e\r\n- que no bojo jurídico do Plano, tem uma obrigatoriedade de transversalidade das políticas públicas que envolvem as temáticas, e de um planejamento e monitoramento através de um comitê Gestor das Secretarias Estaduais;\r\n- que a criação do comitê depende do Estado reafirmar a adesão ao Plano; e\r\n- que o Estado e Distrito Federal envolvido na implementação do Plano comprometem-se a observar as diretrizes preconizadas, que para o Estado são: \r\n1 - estabelecer plano de trabalho estadual com ações, metas e mecanismos de monitoramento;\r\n2 - apoiar e monitorar a gestão de planos municipais do ponto de vista técnico e financeiro;\r\n3 - destinar recursos para implantação das ações em âmbito estadual e apoio às ações municipais;\r\n4 - fortalecimento do conselho estadual de direitos incentivando a participação social na elaboração das políticas;\r\n5 - fortalecer políticas e programas relativos aos direitos do deficiente, por meio de criação, estruturação e fortalecimento de órgãos governamentais específicos;\r\n6 - apoiar a criação e estruturação dos conselhos municipais;\r\n7 - instituir formalmente o grupo Estadual de articulação e monitoramento, cuja composição deve seguir os moldes do Grupo interministerial (Decreto 7.612 de 2011);\r\n8 - informar periodicamente os relatórios de implementação das ações e dados referentes aos indicadores;\r\n9 - planejar e coordenar ações de capacitação de âmbito estadual a fim de sensibilizar profissionais das diferentes áreas;\r\n10 - apoiar as ações de capacitação desenvolvidas pela união;\r\n11 - articular com os Municípios em sua base territorial ações efetivas de estruturação do plano;\r\n12 - manter diálogo com a sociedade civil.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas as instâncias de gestão do Plano Estadual, Viver Sem Limite, a seguir:\r\n- Comitê Gestor; \r\nGrupo intersecretarial de Articulação e monitoramento.\r\n- O apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão será prestado pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Viver Sem Limite, Grupos de Trabalho temáticos destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- A participação nas instâncias de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Compete ao Comitê Gestor do Plano Viver Sem Limite definir as políticas, programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implantação, o monitoramento e a avaliação do Plano.\r\nO Comitê Gestor será composto pelo titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que o Coordenará;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Governo;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço.\r\n- Compete ao Grupo intersecretarial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver Sem Limite promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, com vistas a assegurar a execução, monitoramento e avaliação das suas políticas, programas e ações.\r\n- O Grupo Intersecretarial de Articulação e Monitoramento será composto por representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que o coordenará;\r\n- Casa Civil, do Governo do Estado;\r\nSecretaria de Estado de Governo;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço.\r\n- Os membros do Grupo intersecretarial de Articulação e Monitoramento serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo Intersecretarial de Articulação e Monitoramento representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informações.\r\n- O Grupo Intersecretarial de Articulação e Monitoramento apresentará periodicamente informações sobre a implementação do Plano ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n- Os órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.\r\n- A vinculação do Município, ao Plano Viver Sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme as diretrizes estabelecidas neste Decreto.\r\n- A adesão voluntária do ente municipal ao Plano Viver sem Limite implicará a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto.\r\n- Poderão ser instituídas instâncias locais de acompanhamento da execução do Plano no âmbito estadual e municipal.\r\n- Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, com consórcios públicos ou com entidades privadas.\r\n- O Plano Viver sem Limite será custeado por:\r\ndotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;\r\n- recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União; e\r\noutras fontes de recursos destinadas por Estado, Distrito Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas.\r\nFica instituído o Comitê intersecretarial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e novação em tecnologia assistiva.\r\n- O Comitê intersecretarial de Tecnologia Assistiva será composto por representante, titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Educação; \r\nSecretaria de Estado de Saúde.\r\n- Através de Ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia serão estabelecidas as regras complementares necessárias ao funcionamento do Comitê Intersecretarial de Tecnologia Assistiva. \r\n- Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê Intersecretarial de Tecnologia Assistiva, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal. \r\nOs termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência firmados sob a vigência do Decreto no 6.215, de 26 de setembro de 2007, permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de atuação do Plano Viver sem Limite.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1641470\r\n"
        ],
        "1643050": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.648 DE 12 DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/1/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no art. 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconiza as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- o que preceitua o art. 227 da Constituição Federal através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas e a política de socioeducação.\r\n- a necessidade de instituir-se Unidade de Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE, voltado para o acolhimento do adolescente em conflito com a lei; \r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, disporá da seguinte unidade de atendimento socioeducativo:\r\n- CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LÂ GÂNDARA USTARA \r\n- O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LÂ GÂNDARA USTARA realizará o ACAUTELAMENTO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO, dos adolescentes em conflito com a lei do sexo MASCULINO do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASSUNCIÓN DE LÂ GÂNDARA USTARA funcionará na Estrada Projetada 2, S/Nº, Lote 9, Roma 1, Município de Volta Redonda/RJ. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1643050\r\n"
        ],
        "1643835": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "2014\r\nAMPLIA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nDECRETA:\r\nFica fixado em 3 (três) horas o prazo máximo de utilização do Bilhete Único, previsto no Art. 2º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nEste Decreto entra em vigor no prazo de 10 (dez) dias após a sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1643835\r\n"
        ],
        "1644278": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DE 2014\r\nTRANSFERE OS EDUCANDÁRIOS REGO BARROS, PROTÓGENES GUIMARÃES E OSWALDO ARANHA DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/518/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a competência privativa da Chefia do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e \r\n- que não incumbe à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA prestar atendimento assistencial a maiores de 18 anos, tendo como missão precípua e institucional a implementação e articulação de serviços e ações de proteção social na área da infância e adolescência, \r\nA:\r\n- Ficam transferidos os Educandários Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, situados respectivamente nos Municípios de Conceição de Macabu, Araruama e Barra do Piraí, da estrutura da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA para a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social - SEASDH. \r\n- Fica autorizada a cessão de uso dos bens imóveis de propriedade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e atualmente afetados aos Educandários mencionados no art. 1º deste Decreto, para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social - SEASDH.\r\n- Fica autorizada a doação dos bens móveis da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, afetados aos Educandários Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social - SEASDH.\r\n- Os contratos e convênios celebrados pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, relacionados aos Educandários Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, serão objeto de cessão para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social - SEASDH.\r\n- A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social - SEASDH adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1644278\r\n"
        ],
        "1644524": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.645 DE 07 DE MARÇO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 735.677.844,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-03/001/1124/2014, E-08/007/314/2014, E- 17/001/500/2014, E-17/001/501/2014, E-20/001.508/2014, E- 26/005/5027/2013 e TJ-2014-03435,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R setecentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavospara reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.092.000,00 (um milhão, noventa e dois mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGENS\r\nANEXO A\r\nANEXO B\r\nANEXO C\r\nANEXO D\r\nId: 1644524\r\n"
        ],
        "1644525": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n8.211.284\r\n16.368.413\r\n28.604.106\r\n37.037.462\r\n11\r\n3.551.670.936\r\n3.551.670.936\r\n3.551.670.936\r\n3.551.670.936\r\n12\r\n820.004.427\r\n820.004.427\r\n820.004.427\r\n820.004.427\r\n14\r\n1.624.628.350\r\n1.624.628.350\r\n1.624.628.350\r\n1.624.628.350\r\n21\r\n274.061.000\r\n274.061.000\r\n274.061.000\r\n274.061.000\r\n22\r\n15.439.100\r\n30.878.200\r\n54.036.851\r\n77.195.502\r\n99\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n26.395.234\r\n52.487.968\r\n91.627.068\r\n130.463.668\r\n01\r\n548.500\r\n548.500\r\n548.500\r\n548.500\r\n10\r\n51.890.521\r\n51.890.521\r\n51.890.521\r\n51.890.521\r\n11\r\n166.386.592\r\n166.386.592\r\n166.386.592\r\n166.386.592\r\n26\r\n4.397.202\r\n4.397.202\r\n4.397.202\r\n4.397.202\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n6.212.315\r\n7.424.630\r\n9.243.103\r\n11.061.576\r\n10\r\n5.316.925\r\n5.316.925\r\n5.316.925\r\n5.316.925\r\n1101\r\nDPGE\r\n99\r\n15.028.661\r\n15.028.661\r\n15.028.661\r\n15.028.661\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n00\r\n158.800\r\n217.600\r\n255.800\r\n294.000\r\n10\r\n68.535.058\r\n68.535.058\r\n68.535.058\r\n68.535.058\r\n13\r\n1.155.963\r\n1.155.963\r\n1.155.963\r\n1.155.963\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n8.929.699\r\n9.760.637\r\n10.464.067\r\n10.464.067\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n28.856.216\r\n39.918.791\r\n56.527.654\r\n73.136.516\r\n12\r\n11.594.623\r\n11.594.623\r\n11.594.623\r\n11.594.623\r\n99\r\n12.967.806\r\n12.967.806\r\n12.967.806\r\n12.967.806\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n4.854.668\r\n7.422.893\r\n11.275.231\r\n15.127.568\r\n10\r\n135.630\r\n135.630\r\n135.630\r\n135.630\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n54.373.313\r\n83.160.566\r\n145.905.989\r\n208.651.412\r\n05\r\n433.234.089\r\n433.234.089\r\n433.234.089\r\n433.234.089\r\n11\r\n56.810.304\r\n56.810.304\r\n56.810.304\r\n56.810.304\r\n12\r\n16.779.542\r\n16.779.542\r\n16.779.542\r\n16.779.542\r\n15\r\n5.733.980\r\n5.733.980\r\n10.034.466\r\n14.334.951\r\n20\r\n10.376.666\r\n10.376.666\r\n10.376.666\r\n10.376.666\r\n22\r\n33.420.669\r\n66.841.338\r\n116.972.342\r\n167.103.345\r\n24\r\n119.426.402\r\n119.426.402\r\n119.426.402\r\n119.426.402\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n78.515\r\n141.830\r\n236.803\r\n316.576\r\n22\r\n2.533.587\r\n5.067.174\r\n8.867.554\r\n12.667.934\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.666.395\r\n7.332.790\r\n12.832.383\r\n18.331.976\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n13.908.849\r\n13.908.849\r\n13.908.849\r\n13.908.849\r\n10\r\n8.282.800\r\n8.282.800\r\n8.282.800\r\n8.282.800\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n219.002\r\n297.859\r\n340.070\r\n382.280\r\n10\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n23.218\r\n46.436\r\n81.264\r\n116.092\r\n10\r\n16.885.571\r\n16.885.571\r\n16.885.571\r\n16.885.571\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n11.287.036\r\n19.117.315\r\n30.862.733\r\n42.608.150\r\n01\r\n49.374\r\n49.374\r\n49.374\r\n49.374\r\n11\r\n70.152.003\r\n70.152.003\r\n70.152.003\r\n70.152.003\r\n12\r\n22.614.178\r\n22.614.178\r\n22.614.178\r\n22.614.178\r\n18\r\n19.096.851\r\n19.096.851\r\n19.096.851\r\n19.096.851\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.877.428\r\n4.877.428\r\n4.877.428\r\n4.877.428\r\n23\r\n56.151.630\r\n56.151.630\r\n56.151.630\r\n56.151.630\r\n25\r\n903.268\r\n903.268\r\n903.268\r\n903.268\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.077.480\r\n2.124.960\r\n3.696.180\r\n5.237.400\r\n10\r\n983.508\r\n983.508\r\n983.508\r\n983.508\r\n11\r\n2.560.285.715\r\n2.560.285.715\r\n2.560.285.715\r\n2.560.285.715\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n17.652.776\r\n22.905.552\r\n40.084.717\r\n57.263.882\r\n10\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n13\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n22\r\n9.940.512\r\n19.881.024\r\n34.791.792\r\n49.702.561\r\n24\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n800.846\r\n1.098.692\r\n1.489.231\r\n1.489.231\r\n13\r\n150.000\r\n150.000\r\n150.000\r\n150.000\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2014.\r\nId: 1644525\r\n"
        ],
        "1644527": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 40.021.719,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 09/1375/0004/2012,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R (quarenta milhões, vinte e um mil setecentos e dezenove reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1644527\r\n"
        ],
        "1644528": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1101\r\nDPGE\r\n431.102\r\n427.052\r\n1401\r\nSEGOV\r\n34.026\r\n33.136\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n343.076\r\n59.813\r\n2601\r\nSESEG\r\n324.174\r\n310.757\r\n3001\r\nSETRAB\r\n61.254\r\n59.106\r\n3101\r\nSETRANS\r\n37.562\r\n36.130\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n230.906\r\n88.115\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.556.353\r\n18.975.352\r\nId: 1644528\r\n"
        ],
        "1644538": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " 2014\r\n12, DE 09 DE MARÇO DE 2012, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº DE 20 O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/106/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a redação a seguir, mantendo-se inalterados o e o inciso II do mesmo artigo:\r\nI - os provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75, com as alterações posteriores, correspondentes a (trinta e nove por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES;\r\nII - outros recursos orçamentários que lhe sejam destinados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\n\r\nId: 1644538\r\n"
        ],
        "1644539": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.652 DE 14 DE MARÇO DE 2014\r\nO COMITÊ ESTRATÉGICO DO PROGRAMA RIO CAPITAL DA ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do no Processo nº E-11/0041/2008, e\r\na necessidade de ajustes na composição do Comitê Estratégico do Programa Rio Capital da Energia, em decorrência de alteração de razão social de integrantes e inclusão de entidades do setor voltadas para a inovação e o desenvolvimento sustentável do setor energético fluminense.\r\n- O § 3º do art. 2º do Decreto nº 43.191, de 12 de setembro de 2011, que institui o Programa Rio - Capital da Energia, cria o seu Comitê Estratégico, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:\r\n- ......................................................\r\n- ...........................................................\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nIII - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;\r\nIV - Petrobras Distribuidora S.A. - BR;\r\nV - FURNAS Centrais Elétricas S.A.;\r\nVI - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;\r\nVII - LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.;\r\nVIII -Ampla Energia e Serviços S.A.;\r\nIX - CEG - Gás Natural Fenosa;\r\nX - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;\r\nXI - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;\r\nXII -Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;\r\nXIII -Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP;\r\nXIV - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nXV - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO/RJ;\r\nXVI - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\nXVII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nXVIII - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nXIX - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO;\r\nXX - Grupo EDF (Electricité de France);\r\nXXI - Eletronuclear Eletrobrás Termonuclear S.A.;\r\nXXII - Neoenergia S.A.;\r\nXXIII -Óleo e Gás Participações S.A.;\r\nXXIV -Eneva S.A.;\r\nXXV -Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ;\r\nXXVI -Organização Nacional das Indústrias do Petróleo - ONIP;\r\nXXVII -Agência de Promoção de Investimentos do Rio de Janeiro - Rio Negócios;\r\nXVIII -Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho;\r\nXXIX - Fundação Getúlio Vargas - FGV;\r\nXXX -Financiadora Nacional de Estudos e Projetos - FINEP;\r\nXXXI -State Grid Brazil Holding S.A.;\r\nXXXII -Deutsche Geselschaft für International Zusammenarbeit - GIZ\r\nXXXIII - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.”. \r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.088, de 28 de fevereiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1644539\r\n"
        ],
        "1644540": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " 2014\r\nDISPOSITIVO DO DECRETO 43.504, DE 05ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.708, DE 06 DE AGOSTO DE 2012, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/107/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 43.504, de 05 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação a seguir, mantendo-se inalterados o e o inciso II:\r\nConstituem recursos do Fundo:\r\nI - os provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDESº 08/75, com as alterações posteriores, correspondentes a por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES;\r\nII - outros recursos orçamentários que lhe sejam destinados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nId: 1644540\r\n"
        ],
        "1644549": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2014\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1287/2011 vol II, \r\n:\r\nnos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue: \r\n\r\n- SEASDH\r\nRaimundo da Costa Santos Neto\r\nMiguel Mesquita Fernandes\r\n\r\n\r\nDaniela Brando Villela Pedras\r\nVania Drummond Boneli\r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nElizabete Ribeiro Albernaz\r\nPehks Jones Gomes da Silveira\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nMárcio da Silva Rosa\r\n: Sauler Antonio Sakalen\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\nAndré Feijó Barroso\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\n: Rosana Maria Nascimento Mendes\r\nSilvia Cruz Araújo dos Santos\r\nSecretaria de Estado de Ambiente - SEA\r\n: Elizabeth Karam Corrêa de Magalhães\r\n: Alexandre Malafaia Ribeiro\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n: Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\nCarla Beatriz Nunes Maia \r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n: Denise Levy Tredler \r\nMarcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira \r\n\r\n- OAB-RJ\r\nCláudio Sarkis Assis\r\n: Aderson Bussinger Carvalho\r\nHUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n: Roberto P. Krukoski Gevaerd\r\n: Marielle Francisco da Silva\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\nThiago Emmanuel Freitas Ferreira de Lira\r\nNyvea Bernardo da Silva\r\nInstituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH\r\nThiago de Souza Melo\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER\r\nPedro Strozenberg\r\nRaiza Alves de Sá Siqueira\r\nAssociação Cultural Onda Verde\r\nIara Dias da Rosa\r\nReinaldo Luis de Almeida Ozolins\r\nInstituto MovRio\r\nGlorimar Maria Manoel de Souza\r\nRenata Carvalho de Avellar Pires\r\nViva Rio\r\nAlexsandra da Silva\r\nOsmar Vargas Oliveira\r\nCentro Espírita Casa do Perdão\r\nAndré Meireles Gomes de Oliveira\r\nTaisa Brum Camargo\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\nLúcio Flávio Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\nAssociação Por Um Brasil Responsável\r\nLucia Helena Romana Pires\r\nWilliam Berger\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo \r\nMarisa Chaves de Souza\r\nMariana Frizieiro de S. Cruz Freire\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\nJosé Carlos do N. Silva Brasileiro\r\nAna Paula Soeiro Maas\r\nAssociação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\nAlexandre Anderson de Souza\r\nMagno Neves Barbosa\r\nMovimento Mães da Cinelândia\r\nRegina Célia da Rocha Maia\r\nIracilda Toledo Siqueira\r\nMovimento Popular de Favelas\r\nWilliam de Oliveira\r\nAntonio Carlos Ferreira Gabriel\r\nInstituto Amarelo\r\nJorge Alberto Fernandes de Oliveira\r\nMaria Carolina Gonçalves da Silva\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos\r\nMaria de Fátima da Silva \r\nCarlos Eduardo Guimarães Campos\r\nConselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - 5ª Região\r\nAlexandre Trzan Ávila\r\nAndré Rangel de Oliveira Barbosa\r\nLaboratório de Análise da Violência - LAV\r\nJosé Ignacio Cano Gestoso\r\nThais Lemos Duarte\r\nId: 1644549\r\n"
        ],
        "1644551": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.654 DE 14 DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.599. DE 11/02/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/85/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os dispositivos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.599, de 11/02/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ............................................................\r\nI - Hospital Estadual Santa Maria (HESM);\r\nII - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP);\r\nIV - Laboratório Central Noel Nutels (LACEN);\r\nV - PAM Coelho Neto;\r\nVI - PAM Cavalcanti;\r\nVII - Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos (CAPS AD-Centra Rio);\r\nVIII - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS).\r\nAs unidades de saúde indicadas no art. 1º deste Decreto terão a sua transferência gradual para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As transferências de que trata o art. 1º deste Decreto serão regulamentadas em plano de trabalho, que será elaborado conjuntamente entre a Secretaria do Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1644551\r\n"
        ],
        "1644552": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.655 DE 14 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/412/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, estabelecido pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, em 12 (doze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, ficam alterados o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações, bem como o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1644552\r\n"
        ],
        "1645305": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "2014\r\nINSTITUI AS TARIFAS SOCIAIS TEMPORÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Deliberações AGETRANSP nº 545 e nº 546, de 13 de março de 2014, que instituíram as novas Tarifas de Equilíbrio para os serviços públicos de Transporte Ferroviário e Metroviário; e\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade.\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas as Tarifas Sociais e Temporárias dos serviços públicos de Transporte Ferroviário e Metroviário nos seguintes valores:\r\na) Tarifa Ferroviária Social e Temporária no valor de R 2,90 (dois reais e noventa centavos);\r\nb) Tarifa Metroviária Social e Temporária no valor de R 3,20 (três reais e vinte centavos).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1645305\r\n"
        ],
        "1645306": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "2014\r\nDISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CÁRNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/678/2014, \r\nDECRETA:\r\nConsoante o estabelecido no Artigo 6º da Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003, fica isenta de ICMS a operação de saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em cortes, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado, processado ou preparado, realizada por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado ao abate de animais em geral ou de processamento e/ou industrialização de carnes, bovina, bubalina, suína, caprina, ovina, avícola, e outras, além de pescado e organismos aquícolas em geral, de produção nacional, para os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, cujo produto da atividade de produção, ou captura, ou processamento e/ou industrialização, seja resultante da atividade exercida em território fluminense.\r\ndeste artigo também se aplica aos estabelecimentos que processem e/ou industrializem produtos cárneos oriundas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional, inclusive quando se tratar de entrepostos de carnes e derivados com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças, aplicando-se a isenção, também, à saída das mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, desde que o processamento destas mercadorias seja efetivamente realizado em território fluminense. \r\n- Para os efeitos deste Decreto, entende-se como produto cárneo processado ou preparado, todo aquele em que as propriedades originais tenham sido modificadas através de tratamento físico, químico ou biológico, ou ainda através da combinação destes métodos \r\n- Nas saídas interestaduais por venda ou transferência de quaisquer produtos de contribuintes industriais de processamento de produtos cárneos, será outorgado um crédito de ICMS equivalentes ao produto de alíquota interestadual pela base cálculo.\r\ndeste artigo, a empresa deverá estornar todos os créditos de operações anteriores.\r\nFica concedido o tratamento tributário especial, com outorga de crédito de ICMS nas operações de saídas por transferência ou por venda, aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam, ou que pertençam a grupo econômico que possua planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 2 % (dois por cento).\r\ndeste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda ou transferência e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\ndeste artigo se aplica às mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como as recebidas de outras unidades da federação.\r\n- A eventual desativação da unidade industrial, própria ou do grupo econômico, que credencia a beneficiada ao tratamento tributário especial, de que trata o deste artigo, implicará na perda automática do referido benefício. \r\ndeste Artigo, a empresa deverá estornar todos os créditos de operações anteriores.\r\n- Os estabelecimentos industriais não instalados no Rio de Janeiro, na data da publicação deste Decreto, para usufruir do benefício previsto no deste artigo, deverão apresentar proposta de enquadramento à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por intermédio de carta consulta que disponha de todas as informações relevantes sobre o empreendimento a ser implantada e do benefício pleiteado.\r\ndo artigo 2º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, permanecerá o percentual de 2% (dois por cento) mencionado no do artigo 2º deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1645306\r\n"
        ],
        "1645313": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE 07 DE MARÇO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 735.677.844,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.443.864\r\n6.434.643\r\n1101\r\nDPGE\r\n444.102\r\n427.052\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n69.985\r\n69.985\r\n1401\r\nSEGOV\r\n50.335\r\n39.445\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.530\r\n100.530\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.215\r\n28.215\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.591.402\r\n4.518.395\r\n2601\r\nSESEG\r\n324.174\r\n310.757\r\n2942\r\nFEHUE\r\n335.896\r\n335.896\r\n3001\r\nSETRAB\r\n73.175\r\n59.106\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.656.352\r\n2.655.390\r\n4044\r\nFAETEC\r\n744.274\r\n744.274\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2014.\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.03.2014.\r\nId: 1645313\r\n"
        ],
        "1645999": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " DE 2014\r\n1º, ALINEA “B” E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, O DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-07/001/118/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nA alínea “b” do art. 1º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.574, de 23/01/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n......................................................................................\r\nSubsecretaria de Saneamento Metropolitano para Subsecretaria de Articulação Institucional. \r\n- .........................................................................................\r\nA função de Coordenador Executivo da UEPSAM será exercida pelo Gerente de Projetos.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1645999\r\n"
        ],
        "1646003": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            "2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 461.611.176,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/3/2014, E-17/001/223/2014, E- 21/044.2/2014, E-21/044/3/2014 e E- 26/009/273/2014\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (quatrocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e onze mil, cento e setenta e seis reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1646003\r\n"
        ],
        "1646004": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.439.985\r\n6.430.763\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n129.644\r\n110.065\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.301\r\n58.771\r\n2501\r\nSEAP\r\n954.790\r\n881.922\r\n2601\r\nSESEG\r\n326.463\r\n313.046\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.556.353\r\n18.978.152\r\n4045\r\nUENF\r\n143.513\r\n143.513\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.875\r\n132.004\r\nId: 1646004\r\n"
        ],
        "1646822": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            " 2014\r\n17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1901/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.825, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nDECRETO Nº 44.662 DE 19 DE MARÇO DE 2014\r\n43.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1851/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.755, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nDECRETO Nº 44.663 DE 19 DE MARÇO DE 2014\r\n43.773, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1850/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.773, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.664 DE 19 DE MARÇO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/6297/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados como de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinada à instalação de parte da 1ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, as salas 714 e 715 do Edifício denominado “TOWER 2000”, situado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Centro, Município de Niterói, e suas correspondentes frações ideais.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a:\r\n\r\ningressar nos prédios compreendidos na declaração, para efeitos de promover sua avaliação, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, nos termos do Art. 7 do Decreto-lei 3.365/41\r\nalegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nDECRETO Nº 44.665 DE 19 DE MARÇO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alíneas “h” e “m”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/008/1063/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinada à instalação de parte da 3ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, as salas a seguir discriminadas, situadas na Rua Comendador Soares nº 194, Centro, Município de Nova Iguaçu, e suas correspondentes frações ideais:\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39593, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39594, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39595, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39596, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39597, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39598, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39599, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu;\r\n, descrita e caracterizada na matrícula nº 39600, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a:\r\ningressar nos prédios compreendidos na declaração, para efeitos de promover a sua avaliação;\r\nalegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30102/2010 - Vol. II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa a seguir mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso nº\r\nEmpresa\r\n78.958.723\r\nE-11/30.102/2010\r\nBRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1646822\r\n"
        ],
        "1646834": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            "\r\nBÁSICA DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/LOTERJ/1139/2011, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria de Comunicação e Marketing, na estrutura básica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, objeto do Decreto nº 44.319, de 08/08/2013, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nId: 1646834\r\n"
        ],
        "1646845": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            "2014\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEL - CONEPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/204/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, o CONSELHO ESTADUAL DE PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEL - CONPAS.\r\n- O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo terá por finalidade propor a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento e fomento da pesca e aquicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete ao Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS:\r\nSubsidiar as políticas públicas de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, no que diz respeito à:\r\na) o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola;\r\nb) infra-estruturas de apoio à produção e comercialização do pescado provenientes da aquicultura e pesca;\r\nc) a normatização, respeitada a legislação ambiental, de medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros;\r\nd) articulação com os Municípios de programas sustentáveis de exploração dos recursos pesqueiros\r\ne) o acompanhamento da implementação das medidas e ações de incentivo aos setores pesqueiro e aquícola;\r\nf) propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicultura e da pesca no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nrepresentar os segmentos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura em todos os âmbitos;\r\npromover a articulação entre os diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva da pesa e aquicultura, da produção à comercialização;\r\nbuscar oportunidades e apoiar iniciativas de parceria entre o setor privado e os órgãos governamentais de fomento à pesca e aquicultura;\r\npromover o intercambio com organizações governamentais e não governamentais orientados para o desenvolvimento da pesa e aquicultura;\r\n- estimular o fortalecimento de entidades representativas dos seguimentos da pesca e da aquicultura;\r\npromover discussões setoriais e temáticas com o objetivo de consensuar, qualificar e legitimar os pleitos do setor junto aos órgãos públicos e entidades privadas;\r\nestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, econômico e ambiental, visando fortalecer o desenvolvimento e o fomento das atividades de aquicultura e pesca;\r\nformar um banco de dados de informações cadastrais do setor pesqueiro e aquícola e dos profissionais que atuam na área no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento e fomento da aquicultura e pesca;\r\naprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.\r\n- O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS poderá contar com a participação de representantes de instituições e entidades ligadas ao setor pesqueiro e aquícola ou afins.\r\n- A Presidência e a Secretaria Executiva do CONEPAS ficarão a cargo do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n- O mandato dos membros do CONEPAS será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.\r\n- O CONEPAS, mediante Deliberação, poderá constituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou temporário.\r\n- O CONEPAS terá a seguinte estrutura:\r\nPresidência;\r\nPlenário:\r\nSecretaria Executiva;\r\nCâmaras Técnicas.\r\n- O CONEPAS será composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca:\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n- Serão convidados a integrar o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS, representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\nSuperintendência Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/RJ;\r\nSuperintendência Federal de Desenvolvimento Agrário no Estado do Rio de Janeiro - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA/RJ;\r\nSuperintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA/RJ;\r\nSuperintendência Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA/RJ.\r\n- A organização, o funcionamento e as atribuições dos membros integrantes do CONEPAS serão definidas no Regimento Interno, que disporá também sobre os casos de término, substituição e perda de mandatos.\r\n- O exercício na função de membro do CONEPAS não será remunerada, sendo considerada de serviços relevantes prestados ao Estado.\r\n- Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais participantes do CONEPAS deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados e/ou estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1646845\r\n"
        ],
        "1647454": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1902/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.767, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1647454\r\n"
        ],
        "1647455": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1875/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.784, de 12 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nId: 1647455\r\n"
        ],
        "1647456": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/2068/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.804, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nId: 1647456\r\n"
        ],
        "1647457": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1883/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.811, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1647457\r\n"
        ],
        "1647458": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "\r\nDE SETEMBRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1900/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.837, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1647458\r\n"
        ],
        "1647460": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.674 DE 20 DE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1977/2012 - Vol. IV, e\r\na necessidade de adequação da estrutura funcional do APERJ, alinhando-a à sua atuação finalística com vistas a otimizar a qualidade dos serviços prestados,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura básica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL estabelecida no subitem 2.7 do Anexo I do Decreto nº 44.185, de 06 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2.7 - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n2.7.1 - Diretoria Geral\r\n2.7.1.1 - Assessoria Técnica\r\n2.7.1.2 - Assessoria de Informática\r\n2.7.2 - Departamento de Gestão de Documentos\r\n2.7.2.1 - Divisão de Normas Técnicas\r\n2.7.2.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n2.7.3 - Departamento de Acesso à Informação\r\n2.7.4 - Departamento de Gestão do Acervo\r\n2.7.4.1 - Divisão de Processamento Técnico\r\n2.7.4.2 - Divisão de Conservação\r\n2.7.5 - Divisão de Apoio Administrativo”\r\n- Fica alterado o subitem 15 do Anexo I do Decreto nº 44.185, de 06 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“15 - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a administração pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.”\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nOs Departamentos do APERJ deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores efetivos, integrantes da carreira de Executivo Público.\r\nExige-se formação de nível superior especializada como requisito para o provimento como Diretor de Departamento. \r\nserão preferencialmente dirigidas por servidores efetivos, integrantes da carreira de Executivo Público.\r\nExige-se como requisito, para designação em função de Diretor de Divisão, formação de nível superior especializada.\r\nAs regras de provimento previstas neste Decreto somente serão aplicáveis após o preenchimento dos cargos de Analista Executivo, por meio de concurso público voltado ao provimento de cargos para o APERJ.\r\n- Até o implemento da condição prevista no caput, os cargos mencionados neste Decreto serão de livre nomeação da CASA CIVIL.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\n\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nS-7\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nd) 01 \r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\nCamila da Costa Oliveira Correa Alves, ID Funcional nº 4218446-0\r\nMariana Batista do Nascimento, ID Funcional nº 4250778-2\r\nGloria Gomes de Abreu, ID Funcional nº\r\nMaria Teresa Villela Bandeira de Mello, ID Funcional nº 4344598-5\r\nCristiane Nunes Virginio, ID Funcional nº 4393375-0\r\nGlauber de Oliveira Martins, ID Funcional nº 5000056-0\r\nSelma da Silva Severino\r\nCarlos Antonio de Assis da Silva\r\nEdesio Macedo da Silva\r\nRejane Maria Barbosa de Lima\r\nMaria Helena Vignoli de Moraes\r\nEliane Alves de Mendonça\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional nº 4219781-3\r\nCláudia Maria Calmon Arruda\r\nBianca Silva Neves\r\nAlessandro Wagner Alves Silva\r\nPablo Passos Vieira dos Santos\r\nVictor Pinheiro Louvisi\r\nPaulo Roberto Pinto de Araújo\r\nMaria Luzia Caramuru Fernandes, ID Funcional nº 2023486-4\r\nAna Beatriz Peçanha Barreto, ID Funcional nº 4338216-9\r\nId: 1647460\r\n"
        ],
        "1647461": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30080/2010 - Vol. II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa a seguir mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nEmpresa\r\n82.103.856\r\n/2010\r\nFERRAGENS RAMADA LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nId: 1647461\r\n"
        ],
        "1647676": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " 2014\r\nNº 43.806, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/2066/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.806, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1647676\r\n"
        ],
        "1647677": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " 2014\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO SETOR DE DEFESA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-11/001/248/2013,\r\n- Fica concedido ao estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento).\r\n- No percentual mencionado no caput deste artigo considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nº - O contribuinte interessado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, deverá protocolar comunicado de sua adesão na Inspetoria ou Repartição Fiscal de sua Circunscrição, podendo utilizá-lo a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do protocolo. \r\n- O estabelecimento perderá o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se durante a sua fruição se enquadrar em uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.677 DE 20 DE MARÇO DE 2014\r\n\r\nEquipamento de Visão Noturna\r\nLançador de Exocet\r\n9301.20.00\r\nLançador de Foguetes\r\n9301.20.00\r\nLIZ\r\n8525.80.13\r\nLORIS\r\n8525.80.13\r\nLuneta Panorâmica\r\n9013.10.10\r\nMARS\r\n8525.80.12\r\nMini Coral\r\n8525.80.13\r\nMini Epotris\r\n8525.80.29\r\nMOVIN\r\n9013.10.10\r\nOASIS\r\n8801.00.00\r\nPartes do Canhão\r\n9305.91.00\r\nP-ITMSS\r\n9301.20.00\r\nProjetor de Convôo\r\n8539.49.00\r\nREMAX\r\n8710.00.00\r\nSistema de Lançador de Torpedo\r\n9301.20.00\r\nSOP\r\n8530.80.90\r\nTORC 30\r\n8710.00.00\r\nCORCED\r\n8710.00.00\r\nDIANE\r\n8479.50.00\r\nId: 1647677\r\n"
        ],
        "1647679": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " 2014\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.658, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NO SORTEIO DOS BENS MÓVEIS DOADOS PELO ESTADO, MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DA CITADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/074/16/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar e definir critérios para a realização do sorteio previsto na Lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013;\r\n- que a política de segurança pública desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo valorizar o efetivo da PMERJ que vem continuamente trabalhando para o bem social da população; e\r\n- que a proposta facilitará o acesso ao veículo próprio pelos policiais militares, oferecendo-lhes um incentivo ao trabalho, devido ao cumprimento da árdua missão de combate à criminalidade e a garantia da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como à sua permanência na instituição.\r\n- A participação dos policiais militares no sorteio de que trata a Lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013, dependerá da atenção aos seguintes critérios:\r\nser praça da ativa;\r\n- estar, no mínimo, no comportamento BOM;\r\nnão se encontrar indiciado em inquérito policial ou policial militar, respondendo a processo judicial criminal ou respondendo a processo administrativo disciplinar;\r\nestar lotado e em efetivo serviço em organização policial militar, salvo os casos previsto nos artigos 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\nestar lotado na organização policial militar, que terá viaturas sorteadas, por pelo menos 90 dias, a contar da data prevista para o sorteio; \r\nostentar à condição apto sem restrição. \r\n- O sorteio ocorrerá, de forma randômica e eletrônica, seguindo os seguintes critérios:\r\nserá realizado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\ndivididos em lotes, sendo os lotes divididos por unidade;\r\nos policiais militares somente concorrerão ao sorteio de acordo com os lotes de viaturas correspondentes a sua organização policial militar.\r\n- O policial militar sorteado terá 10 (dez) dias uteis, após o sorteio, para confeccionar documento referente ao recebimento do bem ou sua recusa:\r\n- Caso o policial militar não se manifeste, no período previsto no artigo, será considerada a ocorrência de recusa tácita, sendo o bem reincorporado ao grupo de veículos, para fins de ser novamente sorteado dentre os demais policiais militares, ainda não contemplados.\r\n- No caso de recusa ou de recusa tácita o policial militar será considerado contemplado, para fins de participação em novo sorteio, conforme descrito no inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da lei nº 6.658, de 26 de dezembro de 2013.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante Geral da PMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de seus dispositivos.\r\ndeste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares serão responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\n- O Comandante Geral da PMERJ editará os atos próprios à plena execução do presente Decreto, no âmbito de suas atribuições, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1647679\r\n"
        ],
        "1647698": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 195.164.555,94, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/366/2014, E-17/001/229/2014 e E-21/044/4/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 195(cento e noventa e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1647698\r\n"
        ],
        "1647699": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.596.630\r\n6.587.408\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n129.946\r\n110.367\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.301\r\n58.771\r\n2501\r\nSEAP\r\n955.268\r\n882.400\r\n2601\r\nSESEG\r\n326.280\r\n313.046\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n183\r\n190\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.556.353\r\n18.978.152\r\n4045\r\nUENF\r\n143.513\r\n143.513\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.875\r\n132.004\r\nId: 1647699\r\n"
        ],
        "1648463": [
            "2014-03-24 00:00:00",
            " 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 99.984.985,52, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 03/021/229/2014, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (noventa e nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1648464": [
            "2014-03-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.516.630\r\n6.507.408\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n187.306\r\n187.256\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n539.707\r\n523.915\r\nId: 1648464\r\n"
        ],
        "1648465": [
            "2014-03-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.679 DE 20 DE MARÇO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 195.164.555,94, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n*ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.596.630\r\n6.587.408\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n129.946\r\n110.367\r\n2501\r\nSEAP\r\n955.268\r\n882.400\r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n326.280\r\n313.046\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.251\r\n3.251\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21.03.2014.\r\nId: 1648465\r\n"
        ],
        "1650083": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " 2014\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/080/255/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais.\r\nDECRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2013 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2014, observando o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2014, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1650083\r\n"
        ],
        "1650888": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCRIA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ VOLTA REDONDA NA REDE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5729/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em prover o Estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\n- a necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- a importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação das Instituições;\r\n- que o Governo Estadual está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais;\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dispõe de meios para efetivar, em parceria com os Municípios, esta formação profissional.\r\nFaculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ do Município de Volta Redonda que funcionará na Rua 1015, s/nº, Volta Grande II, Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ abrangida por este Decreto passa a denominar-se FAETERJ Volta Redonda, conforme o Município da respectiva localização.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ é Instituição de Educação Superior pluricurricular destinada a oferecer Cursos Superiores de Tecnologia e de Educação Profissional, formação inicial e continuada, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos de Tecnologia com as suas práticas pedagógicas, nos termos deste Decreto.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro- FAETERJ tem por finalidades e características:\r\n- ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\n- orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação;\r\n- constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;\r\nqualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;\r\n- desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\n- realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n- Observadas as finalidades e características definidas no art. 4o deste Decreto, são objetivos da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ:\r\nministrar cursos de formação inicial e continuada, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\n- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\n- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\n- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e\r\n- ministrar em nível de educação superior:\r\ncursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\ncursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;\r\ncursos de bacharelado;\r\ncursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e \r\ncursos de pós-graduação stricto sensu, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Volta Redonda funcionará na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Volta Redonda é estabelecimento de Ensino Superior, diretamente subordinado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o Decreto nº 22.011 de 09 de fevereiro de 1996.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nId: 1650888\r\n"
        ],
        "1650899": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " 2014\r\nINSTITUI O PRÊMIO “ANALISTA CRIMINAL”, NO ÂMBITO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/2271/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\na metodologia de análise criminal introduzida pelo Decreto Estadual nº 41.931/09, que instituiu o Sistema de Metas para os indicadores estratégicos de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância do instituto da análise criminal para a eficácia do emprego do policiamento ostensivo, diante dos dados relativos aos indicadores estratégicos de criminalidade fornecidos regularmente pelo Instituto de Segurança Pública (ISP); \r\n- o estímulo a ser dado ao profissional de segurança pública que melhor se destaca no meio acadêmico no estudo e aprimoramento da análise criminal, ferramenta essa indispensável ao exercício de suas futuras atribuições; e\r\n- que o estudo da análise criminal se dá no âmbito da disciplina Métodos Quantitativos em Segurança Pública.\r\nDECRETA:\r\na ser concedido ao primeiro colocado da disciplina Métodos Quantitativos em Segurança Pública ministrada no terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo será concedido pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), ao fim do período letivo anual e se constituirá de uma placa alusiva e de um Notebook a ser entregue ao beneficiado por ocasião da cerimônia de declaração a aspirante a oficial.\r\n- O Notebook constituir-se-á de instrumento útil ao desempenho futuro das atribuições de analista criminal pelo profissional de segurança pública.\r\n- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nDECRETO Nº 44.684 DE 26 DE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/003/250/2013, e,\r\na nova realidade econômica e de mercado ocorrida desde a criação do Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.\r\nDECRETA:\r\nO Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro- RIOINDÚSTRIA , instituído pelo Decreto nº 24.937, de 01 de dezembro de 1998, fica substituído pelo Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro-NOVO RIOINDÚSTRIA que será regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, pela Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, e pelos termos deste Decreto.\r\nPoderá ser enquadrado no NOVO RIOINDÚSTRIA, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado:\r\nProjeto de instalação de novo estabelecimento industrial, que implique em investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) UFIR's e não esteja associado à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa, em território fluminense;\r\nProjetos de expansão ou de relocalização de estabelecimento industrial, que impliquem em aumento de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) da capacidade produtiva e em efetivo aumento de investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) UFIR's.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a implantação do NOVO RIOINDÚSTRIA, exercendo a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN as funções de Órgão Executor.\r\nÀ empresa enquadrada no NOVO RIOINDÚSTRIA poderá ser concedido financiamento para custear o seu investimento fixo e capital de giro, observadas as seguintes condições para o financiamento:\r\no limite de crédito será negociado de acordo com o projeto da empresa;\r\na taxa de juros aplicada ao financiamento será nominal e não deverá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da TJLP vigente no mês do protocolo do pleito, observados os limites do art. 2º, §1º, da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011;\r\no prazo de carência será de até 120 (cento e vinte) meses;\r\no prazo de amortização será de até 120 (cento e vinte) meses;\r\no prazo para utilização do incentivo será de até 120 (cento e vinte) meses;\r\nOs recursos serão liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 10% (dez por cento) do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação, devendo o valor adicional ser calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos doze meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.\r\nna hipótese de ser concedido ao contribuinte, conforme previsto na Lei nº 6.068/11, a possibilidade de antecipar o pagamento do valor financiado a cada período, a taxa de desconto a ser aplicada para o cálculo do valor da quitação será a Selic acrescida de até 3% (três por cento), fixada no contrato do financiamento, observadas todas as disposições da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, em especial o disposto no seu art. 5º.\r\nO contribuinte interessado no financiamento do NOVO RIOINDÚSTRIA deverá apresentar o pleito à CODIN, através de preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- Após análise do projeto apresentado, a CODIN enviará o pleito à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\nA CPPDE deliberará sobre o pleito e condições do financiamento a ser concedido, considerando a importância do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\nAprovada a proposta, o Presidente da CPPDE encaminhará o parecer conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para edição do Decreto de enquadramento da empresa.\r\nO Agente Financeiro do NOVO RIOINDÚSTRIA será a Agência Estadual de Fomento - AGERIO, que administrará a execução do contrato de financiamento.\r\nFica revogado o Decreto nº 24.937, de 01 de dezembro de 1998, sendo mantido para os contribuintes enquadrados no RIOINDÚSTRIA o financiamento nas condições estabelecidas na ocasião de seu enquadramento. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.685 DE 26 DE MARÇO DE 2014\r\nESTABELECE AS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE CAUSADO PELAS FORTES CHUVAS DE DEZEMBRO DE 2013, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, JAPERI, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS, BEM COMO DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO § 1º DO ARTIGO 9ºB., DO DECRETO FEDERAL 7.257 DE 04 DE AGOSTO DE 2010, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/13/6/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; e\r\no que estabelece a Portaria N° 15, de 22 de janeiro de 2014, do Ministério da Integração Nacional que autorizou o repasse para o Estado do Rio de Janeiro o valor R 7.617.000,00 (sete milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo n° 59050.001456/2013-77, instaurado naquele Ministério, com o objetivo de auxílio e enfrentamento aos danos e prejuízos causados pelas chuvas de dezembro de 2013, nos municípios com decretação de Situação de Emergência,\r\nDECRETA:\r\n- Os recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional poderão ser utilizados pelos Municípios que solicitaram, através das respectivas Secretarias Municipais de Defesa Civil e de Assistência Social, à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ (SEASDH), , como auxílio para pagamento de aluguel social às vítimas do desastre. \r\n- O pagamento aos beneficiários do Programa de Aluguel Social deverá ser realizado através de Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), confeccionado, exclusivamente, para esta finalidade, sendo vedada a utilização para qualquer outra finalidade, inclusive o pagamento de despesas bancárias resultantes da operação de repasse aos beneficiários, devendo as mesmas serem pagas com recursos do Município, como forma de contrapartida.\r\n- Para a operacionalização do repasse aos beneficiários faz-se necessária a criação de centro de custo para cada Município e formalização de contrato de prestação de serviço com o Banco do Brasil S/A, conforme Manual do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.\r\n- Os municípios que não disponibilizaram documentação necessária para abertura dos centros de custo municipais, independentemente de terem solicitado auxílio para pagamento de aluguel social à SEASDH, não poderão utilizar qualquer parcela do recurso tratado neste Decreto.\r\n- Só poderá ser pago, para cada família, no máximo, 06 (seis) meses de aluguel social. \r\ndeste artigo, deverá ser, obrigatoriamente, sequencial.\r\n- O valor máximo pago para cada beneficiário será de R 500,00 (quinhentos reais) por mês.\r\n- A utilização deste recurso, por parte dos municípios, será limitada ao número de famílias necessitadas, informado à SEASDH. \r\ndeste artigo, será calculado pelo produto entre o número de famílias a serem beneficiadas; o número máximo de aluguéis permitido por família, fixado em 06 (seis) meses; e o valor máximo permitido por aluguel, fixado em R 500,00 (quinhentos reais), ficando estes limites fixados nos seguintes valores:\r\n\r\nMunicípio\r\nCentro de Custo\r\nResponsável\r\nPortador do CPDC\r\nN° de Famílias\r\nLimite de Utilização Recursos\r\nBelford Roxo\r\n3956849\r\nSérgio Luiz Alves\r\nSérgio Luiz Alves\r\n35\r\nR 105.000,00\r\nJaperi\r\n3954352\r\nAntonio Marcos Almeida de Aguiar\r\nAntonio Marcos Almeida de Aguiar\r\n300\r\nR 900.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n3954334\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n800\r\nR 2.400.000,00\r\nQueimados\r\n3956764\r\nJoão Ernandes da Costa Silva\r\nAndré Faria Machado\r\n600\r\nR 1.800.000,00\r\n- Ao final do processo de pagamento de aluguel social, os respectivos municípios deverão encaminhar à SEDEC todas as informações cadastrais e documentos necessários para realização de prestação de contas ao Ministério da Integração Nacional. \r\nSão informações obrigatórias e deverão ser entregues à SEDEC antes do início do processo de pagamento:\r\nRelação dos beneficiários com os seguintes dados:\r\na) Nome; \r\nb) Endereço completo (endereço, bairro, CEP e cidade);\r\nc) Data de Nascimento;\r\nd) Nome da Mãe;\r\ne) CPF do beneficiário;\r\nf) Número de Identificação Social (NIS).\r\nPublicação, em Diário Oficial do Município, dos critérios utilizados para enquadramento no programa de beneficiários do aluguel social.\r\n- Boletim de ocorrência com auto de interdição do imóvel, emitido pelo órgão municipal de defesa civil.\r\n- São documentos necessários para prestação de contas e deverão ser remetidos, mensalmente, até o décimo dia útil do mês, para a SEDEC, durante o período de pagamento do aluguel social:\r\npublicação, em Diário Oficial do Município, dos lotes nominais de beneficiários que fazem jus ao recebimento do crédito e período em que o mesmo ficará disponível, devendo esta publicação ser feita todo mês;\r\nofício enviado ao Banco do Brasil S/A, liberando o pagamento de créditos aos beneficiários. Este ofício é necessário para liberação, por parte do banco, dos créditos aos beneficiários e deverá ser enviado a cada lote de pagamento;\r\nSão documentos necessários para prestação de contas e deverão ser remetidos, para a SEDEC, imediatamente após o final do período de pagamento do aluguel social:\r\nExtrato bancário individual, constando toda a movimentação financeira: créditos, saques e estornos, para cada beneficiário;\r\nProcesso para cada beneficiário constando:\r\na) cópia da identidade e do CPF;\r\nb) comprovante de residência ou outro documento que comprove que o beneficiário residia no imóvel à época do desastre;\r\nc) comprovante da relação do beneficiário com o imóvel (apenas nos casos onde haverá diferentes regras de pagamento entre inquilino e proprietário);\r\nd) folha de alterações para cada beneficiário, devendo nela, deve constar: cadastramento, bloqueios e descadastramento, caso ocorram, relacionados ao beneficiário, com a respectiva justificação.\r\n- Questões afetas ao pagamento de aluguel social, não previstas nos itens anteriores deverão ser avaliadas pelo Órgão Municipal de Defesa Civil, em conjunto com a SEDEC.\r\n- Todos os atos administrativos relacionados ao pagamento de aluguel social deverão estar respaldados por este Decreto ou pelo Manual de Utilização do Cartão de Defesa Civil.\r\n- Todo valor não utilizado será devolvido ao Ministério da Integração, ao final do período permitido para pagamento do aluguel social, através de GRU (Guia de Recolhimento da União), pelo responsável do centro de custo do Estado.\r\n- A inobservância do contido neste Decreto será passível de sanção, na forma da Lei Federal.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Defesa Civil para praticar os atos estabelecidos no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1650899\r\n"
        ],
        "1650911": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/16/2014,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos constantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, na forma que segue:\r\nSubsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, mantendo-se o atual ocupante Maurício Passos, ID Funcional nº 2024871-7;\r\nSuperintendência de Execução Orçamentária e Financeira, mantendo-se a atual ocupante Berenice Leite de Souza, ID Funcional nº 1902587-4;\r\nSuperintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, cujo cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, anteriormente ocupado por Silvia Assine de Souza Pedroza, ID Funcional nº 3153316-7, terá sua denominação alterada para Superintendente, permanecendo a mesma simbologia;\r\nd) Gerência de Contabilidade, atualmente ocupado por Luiz Carlos da Conceição, ID Funcional nº 3152661-6, Gerência de Pagamento;\r\ne) Gerência de Preparo de Prestação de Contas, atualmente ocupado por Helio Mauricio Moreira de Castro, ID Funcional nº 3009386-4, para Gerência de Liquidação;\r\nf) Divisão de Assuntos Administrativos, atualmente ocupado por Antonio Belarmino de Oliveira, ID Funcional nº 2522325-9, Divisão de Prestação de Contas e Acompanhamento e Avaliação; e,\r\ng) Divisão de Receitas e Convênios, vago, anteriormente ocupado por Magali Rosa Macabu Sardenberg, ID Funcional nº 4114657-3, Divisão de Tomadas de Contas Especiais.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Informações Gerenciais, subordinada a Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde; a Coordenação de Prestação de Contas e a Coordenação de Contabilidade do SUS, ambas subordinadas a Superintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas; a Divisão de Receitas dos Fundos de Saúde, subordinada a Coordenação de Contabilidade do SUS, e a Assessoria de Controle Interno, subordinada a Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, bem como, ficam extintas as Gerências de Liquidação de Despesa e de Revisão e Tomadas de Contas, e a Divisão Técnica, do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias. .\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nO subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG (Fundo Estadual de Saúde), e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas). \r\nFicam alocados, sem aumento de despesa, no âmbito da SES, os órgãos e os cargos comissionados especificados abaixo:\r\n) na Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva:\r\na) a Coordenação de Patrimônio, com seu atual ocupante Marta dos Santos, ID funcional nº 3153346-9, e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seus respectivos ocupantes Rosinea Cabral Basilio, ID Funcional nº 5015563-6, e Maria Cruz da Silva, ID Funcional nº 3154033-3; \r\nb) a Coordenação de Licitação, ocupado por Verônica Amorim e Silva, ID Funcional nº 4364697-2, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Thais Santos Serra, ID Funcional nº 5004445-1;\r\n) na Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde: 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Sandra Dumit Moraes, ID Funcional nº 3152764-7;\r\n) na Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira: 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Lúcia Margareth Carneiro, ID Funcional nº 3009505- 0;\r\nFicam transferidas as unidades de saúde, abaixo relacionadas, da Superintendência de Unidades Próprias para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\nInstituo Estadual de Infectologia São Sebastião\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n...............................................................................................\r\ndo Fundo Estadual de Saúde\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n1.4.2 - Assessoria de Informações Gerenciais\r\n1.4.3 - Superintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n1.4.3.1 - Coordenação de Prestação de Contas\r\n1.4.3.1.1 - Divisão de Prestação de Contas e Acompanhamento e Avaliação\r\n1.4.3.1.2 - Divisão de Tomadas de Contas Especiais\r\n1.4.3.2 - Coordenação de Contabilidade do SUS\r\n1.4.3.2.1 -Divisão de Receitas dos Fundos de Saúde\r\n1.4.4 - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\n1.4.4.1 - Coordenação de Convênios\r\n1.4.4.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n1.4.4.2.1 - Gerência de Empenho\r\n1.4.4.2.2 - Gerência de Liquidação\r\n1.4.4.3 - Coordenação de Execução Financeira\r\n1.4.4.3.1 - Gerência de Pagamento \r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n...........................................................................\r\n2.1.8 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.1.9 - Coordenação de Licitação\r\n..............................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nE SE REFERE O DECRETO Nº 44.686\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Prestação de Contas)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nSecretário Executivo (FES)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Contabilidade do SUS)\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Receita dos Fundos de Saúde)\r\nDAS-7\r\nd) 02\r\nGerente (Gerências de Liquidação de Despesa; e de Revisão e Tomadas de Contas)\r\nDAS-6\r\n02\r\nSuperintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas)\r\nDAS-6\r\ne) 01 \r\nDiretor de Divisão (Divisão Técnica)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria)\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Julio Cesar Alves da Silva, ID Funcional nº 3153235-7\r\nb) Lucimar Tavares Pimentel, ID Funcional nº 3155206-4\r\nc) Lucimar Tavares Pimentel, ID Funcional nº 3155206-4\r\nd) Maria Regina Ferreira Andrade, ID Funcional nº 3153334-5\r\nMaria de Lourdes da Silva, ID Funcional nº 3152955-0\r\ne) Lino Sieira Netto, ID Funcional nº 4323898-0\r\nId: 1650911\r\n"
        ],
        "1650912": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " \r\nO ANEXO 43.621, DE 29/05/2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/003/310/2013,\r\n:\r\n- Ficam alterados os artigos 3º e 4 do Anexo I do Decreto nº 43.621, de 29/05/2012, passando a vigorar com a seguinte redação.\r\n43.621, de 29/05/2012 \r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\n- ..........................................................................................\r\n..............................................................................................\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n..............................................................................................\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n..............................................................................................\r\n- :\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Coordenação e Integração;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Projetos Tecnológicos;\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Comando e Controle.\r\n..............................................................................................\r\n..............................................................................................\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n..............................................................................................\r\n..............................................................................................\r\n..............................................................................................\r\nComando e Controle \r\nassessorar o Secretário de Estado, nos assuntos referentes ao Comando, Controle, Integração e Operação das estruturas de atendimento de chamadas de emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver i intercambio entre órgãos governamentais com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública de defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nassessora o Secretário de Estado e demais Subsecretários no assuntos pertinentes ás políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado do Estado nas questões relacionadas ao sistema Integrado de Radiocomunicação Critica Estadual - SIRCE;\r\npropor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas à atividades de comando e controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESEG e de seus órgãos subordinados, bem como o Sistema Integrado de Radiocomunicação Critica Estadual - SIRCE;\r\nformular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nformular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia de informação e comunicação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nacompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas;\r\nfomentar integração e pericias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\ninteragir com órgãos subordinados e /ou vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico;\r\npromover a administração do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nestabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso de convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle -CICC;\r\npromover, por meio pessoal próprio a segurança física e as ações de prevenção e combate a incêndios das instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\natuar nas demais ações que lhe forem delegadas.\r\nmando e Controle:\r\nplanejar, implementar, supervisionar e coordenar protocolos operacionais adotados pelos órgãos que atuam no Centro Integrado de Comando e controle -CICC, e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades operacionais desenvolvidas no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nfomentar a integração entre os órgãos da administração pública direta e/ou indireta que desenvolvam atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle -CICC, bem como serviço de atendimento de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social nas esferas federal. Estadual e municipal\r\ngerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e despacho das ocorrências provenientes dos serviços de atendimento de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social instalados no Centro Integrado de Comando e Controle;\r\nimplementar, otimizar, gerenciar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas ao sistema de sensores da Secretaria de Estado de Segurança;\r\ndesempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\nassessorar a subsecretaria nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nplanejar, desenvolver, propor, gerenciar projetos tecnológicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com as políticas de governo e o planejamento estratégico definido, visando à modernização e o incremento das atividades policiais;\r\nplanejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas a Segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nelaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de Tecnologia da informação e comunicação, da Secretaria de Estado de Segurança e à rede de comunicações críticas, no âmbito do Governo do Estado;\r\nfomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis Ia Segurança pública;\r\npromover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nGerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nPlanejar, desenvolver, acompanhar a implantação e testes de Softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nComunicações Críticas:\r\nassessorar o Subsecretário nos assuntos pertinentes ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nplanejar, supervisionar, implementar, propor regulamentação e coordenar as atividades relacionadas ao sistema de radiocomunicações críticas estadual - SIRCE\r\nelaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão e operacionalização da infraestrutura do sistema de radiocomunicação críticas - SIRCE;\r\ngerenciar e administrar as bases de dados, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, vinculados ao SIRCE, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\ndesempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nordenação e Administração:\r\nassessorar o Subsecretário no desempenho das atividades de coordenação e administração de competência da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nplanejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações administrativas de competência da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nelaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\nacompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e do sistema de radiocomunicações críticas;\r\npromover a administração do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nelaborar os atos que tenham por objeto o estabelecimento das regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\npromover, por meio de pessoal próprio, a segurança física e as ações de prevenção e combate a incêndios nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\ncoordenar e executar as tarefas administrativas e operacionais extraordinárias inerentes à SSCC, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1650912\r\n"
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        "1651865": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.689 DE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA, DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no disposto no Decreto nº 21.530, de 05/07/1995, que estabeleceu a transferência da Escola de Dança Maria Olenewa, criada pelo Decreto nº 3.506, de 02/05/1931, para a estrutura da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\nde 03/12/1987, tendo por finalidade promover, incentivar e executar atividades culturais, especificamente nos campos da música, dança e representações cênicas, no âmbito de atuação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\npor atribuição incentivar, propor e executar planos, programas, e projetos que promovam e atualização e aprimoramento profissional, bem como, o desenvolvimento de estudos e pesquisas em seu campo de atuação;\r\na expansão das atividades de ensino a serem desenvolvidas e fomentadas pela FTM/RJ, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/005/89/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa, da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura para Escola de Dança, Artes e Técnicas do Theatro Municipal Maria Olenewa.\r\n\r\nPassam a integrar o campo de atuação da referida escola a execução de programas e cursos que promovam a atualização e o aprimoramento profissional relacionados a dança e técnicas de espetáculos que fazem parte das atividades culturais do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1651865\r\n"
        ],
        "1651866": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.690 DE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/64/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, ocupado por Daniel Campos Ricchetti, ID Funcional nº5025790-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1651866\r\n"
        ],
        "1651867": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.691 DE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/63/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, ocupado por João Fernando Rodrigues, ID Funcional nº 5024819-7 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Yuri Paz Guida, ID Funcional nº 5005863-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1651867\r\n"
        ],
        "1651874": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 39.265.527,56 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/3/2014, E-11/006/00106/2014 e E- 18/001/152/2014, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos),para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1651874\r\n"
        ],
        "1651875": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n129.946\r\n110.367\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n103.114\r\n103.114\r\n1501\r\nSEC\r\n180.251\r\n172.746\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.757\r\n62.757\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.656.352\r\n2.655.390\r\nId: 1651875\r\n"
        ],
        "1652528": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " 2014\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei 6.126, de 28 de dezembro de 2011,\r\nDECRETA:\r\nO presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 conforme determina o Art. 8º da Lei 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sua revisão anual, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas.\r\nIntegram a Revisão do PPA 2012/2015 os Anexos abaixo discriminados:\r\nAnexo I - Contextualização Estratégica do Plano para a Revisão 2015;\r\nAnexo II - Programação Setorial do Poder Executivo, por Secretaria de Estado, bem como da Defensoria Pública Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado;\r\nAnexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;\r\nAnexo IV - Programação da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.\r\nA Revisão do PPA 2012/2015 envolve a programação de todos os órgãos e entidades, definidos como unidades de planejamento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, prevista para o exercício de 2015, abrangendo seus programas, ações e produtos.\r\nA estrutura da programação dos projetos e atividades finalísticas definida na Revisão do PPA 2012/2015 será disponibilizada pela Subsecretaria de Planejamento da SEPLAG, com vistas à elaboração da proposta orçamentária 2015.\r\nA elaboração das propostas de Revisão do PPA 2012/2015 pelas unidades de planejamento será coordenada pelas Comissões Setoriais Mistas de Planejamento e Gestão do PPA, sob a supervisão e normatização da Comissão Central de Gestão de Planejamento.\r\nA Revisão do PPA 2012/2015 será processada por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no Submódulo Elaboração/ Revisão do PPA.\r\nO Projeto de Lei de Revisão do PPA 2012/2015, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30/09/2014, será coordenado e consolidado pela Subsecretaria de Planejamento da SEPLAG.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à Revisão do PPA 2012/2015. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1652528\r\n"
        ],
        "1652724": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "2014\r\nCRIA A REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/232/2014,\r\n\r\n- que é política do Estado fomentar a promoção da leitura, a produção, a fruição e a difusão das produções artísticas e, especialmente, a viabilização do acesso à cultura;\r\n- a necessidade de as bibliotecas oferecerem ao público a leitura em diferentes suportes, não se restringindo ao livro, com espaços apropriados também para exposições, apresentações de filmes, peças teatrais e shows de música na comunidade do território onde se inserem;\r\n- que as Bibliotecas Parque são bibliotecas públicas multifuncionais, espaços culturais e de convivência que oferecem à população ampla acessibilidade à informação, com qualidade física, humana e de serviços;\r\n- a oportunidade de as Bibliotecas do Estado se tornarem um verdadeiro instrumento de democracia participativa com variados, criativos e atraentes serviços, quer sejam para suas comunidades ou público alvo, constituindo-se, sobretudo, numa forte alavanca do desenvolvimento da cidadania e num meio contra a exclusão social; e\r\n- que as Bibliotecas Parque têm como alicerces a cultura e a educação, e que certamente contribuirão para a diminuição da violência nas comunidades.\r\n:\r\n- Fica criada a Rede de Bibliotecas Parque do Estado a ser supervisionada pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- A Biblioteca Estadual Celso Kelly, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 1261, Centro, no município do Rio de Janeiro, e a Biblioteca Estadual de Niterói, localizada na Praça da República s/nº, Centro, no município de Niterói, passam a denominar-se “Biblioteca Parque Estadual” - BPE e “Biblioteca Parque de Niterói”, respectivamente.\r\n- A BPE será a matriz da Rede de Bibliotecas Parque do Estado, da qual fazem parte a Biblioteca Parque de Niterói, a Biblioteca Parque de Manguinhos, a Biblioteca Parque da Rocinha e a Biblioteca Parque do Alemão. \r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Cultura editar as normas pertinentes ao funcionamento da Rede de que trata o art. 1º deste Decreto.\r\nO Anexo I do Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, fica modificado na forma que se segue:\r\n“ANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC”\r\nA Secretaria de Estado de Cultura - SEC terá a seguinte estrutura básica:\r\n2.2 - Superintendência da Leitura e do Conhecimento\r\n...............\r\n...............\r\n2.2.4 - Biblioteca Parque Estadual\r\n2.2.5 - Biblioteca Parque de Niterói\r\n2.2.6 - Biblioteca Parque de Manguinhos\r\n2.2.7 - Biblioteca Parque da Rocinha\r\n2.2.8 - Biblioteca Parque do Alemão\r\n..............\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.422, de 04 de setembro de 1990.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE MARÇO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS - BPGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto- Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/074/97/2013,\r\n:\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, principio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de valorização do Policial Militar integrante do BPGE, dada à especificidade, complexidade, dinamismo e versatilidade funções que desenvolvem; e\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, princípio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n:\r\ncapacidade funcional, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos - BPGE, no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação de Ecargos Especiais no valor de R 800,00 (oitocentos reais)\r\n- A gratificação ora instituída não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao soldo do militar.\r\n- A lotação máxima no Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos fica fixada em 620 (seiscentos e vinte) policiais militares.\r\n- A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos militares mencionados no seu art. 1º.\r\n- A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1652724\r\n"
        ],
        "1652726": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 39.265.527,56 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/3/2014, E-11/006/00106/2014 e E- 18/001/152/2014, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos),para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1652726\r\n"
        ],
        "1652727": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n129.946\r\n110.367\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n103.114\r\n103.114\r\n1501\r\nSEC\r\n180.251\r\n172.746\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.757\r\n62.757\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.656.352\r\n2.655.390\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28/03/2014.\r\nId: 1652727\r\n"
        ],
        "1652728": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ANEXO I DO DECRETO Nº 43.621, DE 29/05/2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/003/310/2013,\r\n:\r\n- Ficam alterados os artigos 3º e 4 do Anexo I do Decreto nº 43.621, de 29/05/2012, passando a vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.621, de 29/05/2012 \r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\n- ..............................................................................................\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n.............................................................................................................\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n..................................................................................................................\r\n1.2.4 - Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Coordenação e Integração;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Comunicações Criticas;\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Coordenação e Administração.\r\n...............................................................................................................\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n....................................................................................................................\r\nSubsecretaria de Comando e Controle - SSCC: \r\nassessorar o Secretário de Estado, nos assuntos referentes ao Comando, Controle, Integração e Operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver o intercambio entre órgãos governamentais com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública e defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nassessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários no assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Critica Estadual - SIRCE;\r\npropor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESEG e de seus órgãos subordinados, bem como ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Critica Estadual - SIRCE;\r\nformular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nformular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia de informação e comunicação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nacompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas;\r\nfomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\ninteragir com órgãos subordinados e /ou vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico;\r\npromover a administração do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nestabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\npromover, por meio pessoal próprio a segurança física e as ações de prevenção e combate a incêndios das instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\natuar nas demais ações que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Comando e Controle:\r\nplanejar, implementar, supervisionar e coordenar os protocolos operacionais adotados pelos órgãos que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades operacionais desenvolvidas no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nfomentar a integração entre os órgãos da administração pública direta e/ou indireta que desenvolvam atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, bem como dos serviços de atendimento de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social nas esferas federal, estadual e municipal\r\ngerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e despacho das ocorrências provenientes dos serviços de atendimento de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social instalados no Centro Integrado de Comando e Controle;\r\nimplementar, otimizar, gerenciar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas ao sistema de sensores da Secretaria de Estado de Segurança;\r\ndesempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação:\r\nassessorar o Subsecretário nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nplanejar, desenvolver, propor, gerenciar projetos tecnológicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com as políticas de governo e o planejamento estratégico definido, visando à modernização e o incremento das atividades policiais;\r\nplanejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nelaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nfomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à segurança pública;\r\npromover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança.\r\ngerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nplanejar, desenvolver, acompanhar a implantação e testes de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas:\r\nassessorar o Subsecretário nos assuntos pertinentes ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nplanejar, supervisionar, implementar, propor regulamentação e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE\r\nelaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão e operacionalização da infraestrutura do Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE;\r\ngerenciar e administrar as bases de dados, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, vinculados ao SIRCE, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\ndesempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração:\r\nassessorar o Subsecretário no desempenho das atividades de coordenação e administração de competência da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nplanejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações administrativas de competência da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\nelaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\nacompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e do sistema de radiocomunicação crítica;\r\npromover a administração do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\nelaborar os atos que tenham por objeto o estabelecimento das regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\npromover, por meio de pessoal próprio, a segurança física e as ações de prevenção e combate a incêndios nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC; \r\ncoordenar e executar as tarefas administrativas e operacionais extraordinárias inerentes à SSCC, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/03/2014.\r\nId: 1652728\r\n"
        ],
        "1652732": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.02.2014\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.621 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 896.768.065,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n0701.17.512.0290.1300 F 4490.00 11 717.378,22\r\nEsgotamento Sanitário - PAC Aplicações Diretas\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 11 717.378,22\r\napuradopela Auditoria Geral do Estado - AGE, relativo a \r\noperação de crédito Programa Saneamento \r\nPara Todos - CEF, referente ao exercício de 2013.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n0701.17.512.0290.1300 F 4490.00 21 717.378,22\r\nEsgotamento Sanitário - PAC Aplicações Diretas\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro 21 717.378,22\r\napurado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, relativo a \r\noperação de crédito Programa Saneamento \r\nPara Todos - CEF, referente ao exercício de 2013.\r\n....................................................................\r\nId: 1652732\r\n"
        ],
        "1653559": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            "2014\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/774/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a organização dos sistemas de ensino disposta nos arts. 10 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\ndo art. 1º c/c o inciso IV do art. 7º e o art. 9º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visa promover a educação continuada, de servidores e colaboradores, a fim de contribuir para a prestação jurisdicional ágil e efetiva; e\r\n- que em atendimento ao preceito constitucional, disposto no § 2º do art. 39, a União, Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo um dos requisitos para a promoção na carreira, a participação nos cursos.\r\nDECRETA:\r\nFica o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inserido no âmbito do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional da Instituição, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.903, de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.3.2014, reconhecido como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1653559\r\n"
        ],
        "1653560": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n/2014\r\nCOLUNA\r\n*DECRETO Nº 44.687 DE 26 DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ANEXO I DO DECRETO Nº 43.621, DE29/05/2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nArt. 3º - \r\nOnde se lê: \r\n1.2.4.1 - Superintendência de Coordenação e Integração;\r\nLeia-se:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Comando e Controle;\r\nId: 1653560\r\n"
        ],
        "1655136": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alíneas “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/002/2330/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, a seguir descrito:\r\n- Imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 60.296, L 3/BL, fls. 257, designado por lote nº 161 do PA nº 10.230 à Rua Bráulio Cordeiro.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 44.698 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nINSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/003/16/2014,\r\n- a necessidade de integrar os serviços de atendimento de emergências dos órgãos (agências) do Poder Público da cidade do Rio de Janeiro, Estado e União, no tocante às áreas de segurança pública e defesa social e de proteção e defesa civil;\r\n- a necessidade de operacionalizar uma central de videomonitoramento e sensores;\r\n- a realização de eventos de repercussão mundial no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a possibilidade de ocorrência de situações de crises, emergenciais e/ou calamitosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o interesse de disponibilizar ambiente dotado de soluções tecnológicas e instalações que privilegiem a integração dos órgãos (agências) do Poder Público da cidade do Rio de Janeiro, Estado e União, no tocante às áreas de segurança pública e defesa social e de proteção e defesa civil.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC.\r\n- O CICC está dotado de condições físicas e técnicas para a instituição do gabinete de gestão de crise para todo o Estado, constituindo-se em polo concentrador das ações de defesa civil e social tanto no atendimento às demandas de rotina da região metropolitana do Rio de Janeiro quanto nas situações de excepcionalidade, tais como grandes eventos, desastres e eventos de defesa social de alto risco.\r\n- O CICC está instalado na Rua Benedito Hipólito, esquina com Rua Carmo Neto, Centro, Rio de Janeiro.\r\n- O CICC comportará em suas instalações 03 (três) atividades com funções distintas e conexas entre si: \r\nCentro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS);\r\nCentro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC);\r\nGabinete de Gestão de Crises (GGC).\r\n- O Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS) é um centro de atendimento de emergência multiagências que congrega em suas instalações os principais órgãos de Defesa Civil e Social do Poder Público da cidade do Rio de Janeiro, Estado e União, no tocante às áreas de segurança pública e defesa social e de proteção e defesa civil, dispondo de aparato tecnológico que facilita, implementa e otimiza o emprego dos recursos das agências. \r\n- O CIODS tem como finalidade propiciar a atuação integrada das agências envolvidas direta ou indiretamente no atendimento emergencial, na promoção de segurança pública, defesa social e proteção e defesa civil, agilizando e otimizando suas ações, bem como facilitando a troca de informações e dados entre as mesmas para a tomada de decisões conjuntas. \r\n- O CIODS funcionará 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, assegurando o atendimento em tempo integral aos cidadãos necessitados de auxílio emergencial.\r\n- Visando sempre o conceito de ação multiagências, as agências que compõem o CIODS manterão em escala 24/7 coordenadores que realizarão o acompanhamento de todo o serviço, buscando solucionar problemas que eventualmente ocorram, apoiando-se mutuamente.\r\n- O Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC) é um centro para a gestão de ocorrências ou eventos de considerável vulto, tais como:\r\ngrandes eventos; \r\ndesastres; \r\neventos de defesa social de alto risco;\r\neventos que fujam à normalidade, a critério do Chefe do Poder Executivo ou a qualquer outra autoridade por ele delegada.\r\n- A configuração de seus componentes dar-se-á conforme a necessidade e a demanda dos fatos apresentados e seu funcionamento se dará mediante o surgimento de demandas específicas que apontem para a necessidade de acionamento da estrutura de Comando e Controle Integrado.\r\n- Por ser um centro integrado, tem como característica principal a interoperabilidade das agências envolvidas com vistas a otimizar os recursos disponíveis, permitindo melhor formação da consciência situacional e tomadas de decisão mais objetivas e precisas no menor espaço de tempo possível.\r\n- O Gabinete de Gestão de Crises (GGC) constitui-se em uma estrutura que tem por finalidade dar resposta a crises no campo de ação das agências componentes (permanentes e transitórias) da estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle. \r\n- O acionamento do GGC será estabelecido em legislação específica. \r\n- A autoridade acionará o GGC ao constatar ou tomar conhecimento de grave perturbação da ordem, desastre (independente da causa), escalada ou possibilidade de agravamento de tensões.\r\n- O GGC, por meio de seus integrantes, tomará decisões político estratégicas para atender as demandas que se apresentem em função da crise e a execução destas decisões se dará no âmbito do CIOC, que atuará como braço operacional do GGC.\r\n- No Centro Integrado de Comando e Controle há duas classes de agências participantes: \r\npermanentes;\r\n- transitórias.\r\n- As agências permanentes são aquelas diretamente atuantes nas áreas de Segurança e de Defesa Social, bem como de Proteção e Defesa Civil e que participarão da configuração do CIODS, a saber: \r\na) Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nb) Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\nc) Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\nd) Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\ne) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\nf) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;\r\ng) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF;\r\nh) Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do CORio.\r\n- Entende-se por agência transitória toda e qualquer instituição que tenha área de atuação (direta ou indireta) no campo da segurança, defesa social, defesa civil e/ou prestação de serviço público que, em razão de sua competência, possa agregar valores na construção de soluções às demandas que se apresentem, caso em que, conforme a necessidade, poderão ser convidadas para os trabalhos desenvolvidos no CICC.\r\n- Todas as agências deverão dispor do efetivo necessário à execução das funções e atribuições de sua competência no CICC, bem como dispor de recursos materiais e de informação que agreguem valor à resposta das demandas de serviço.\r\n- O CICC deverá estar preparado para receber outros órgãos do Poder Público Estadual, Municipal e/ou Federal e, eventualmente em situações de anormalidade, representações de organismos não pertencentes ao Poder Público (Ex.: Metrô Rio, CCR Barcas, CCR Ponte,...).\r\n- A concessão de ambientes físicos, utilização das instalações, aparatos tecnológicos e sistemas pertencentes ao CICC para órgãos que o compõem será regulamentada por instrumento próprio.\r\n- Compete ao CICC, por intermédio dos órgãos integrados:\r\ncoordenar e orientar o atendimento às chamadas de emergência ou urgência e os despachos de ocorrências/eventos;\r\npromover e fomentar a gestão integrada de recursos materiais e humanos, necessários ao atendimento emergencial, gerenciamento de crises e demandas de defesa civil e social;\r\ncentralizar e integrar as ações relativas às operações coordenadas que exijam a atuação dos órgãos integrantes do CICC;\r\ncoordenar as operações diárias dos órgãos que atuam na Defesa Civil e Social no Estado do Rio de Janeiro; \r\nfornecer o acesso a informações e recursos necessários para o adequado atendimento a situações emergenciais e de urgência;\r\ngerenciar o perfeito funcionamento dos recursos tecnológicos disponíveis, permitindo o atendimento imediato às situações de crises e urgências.\r\npossibilitar a gerência de crises e a implementação de operações coordenadas integradas.\r\nmonitorar permanentemente as condições climáticas, contribuindo para a melhor tomada das decisões por parte dos gestores.\r\n- O CICC terá como estrutura de suporte a Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nDentre outros serviços e equipamentos previstos nos artigos anteriores, o CICC também contará com:\r\nSistema de videomonitoramento urbano e embarcado;\r\nSistema de Detecção de Disparos de Armas de Fogo;\r\nSistema de Integração de Comunicações;\r\nSistema de Monitoramento de Alerta e Alarme por Sirenes para Desastres Naturais\r\nVideowall para visualização e reprodução de imagens, vídeos e programas de interesse;\r\nPlataforma Integradora e Gerenciadora de Recursos Tecnológicos;\r\nUnidades móveis de comando e controle (CICC-M);\r\nInterface com a imprensa;\r\nCursos de Treinamento e Capacitação;\r\nHeliponto.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Segurança autorizado a editar os regulamentos necessários à operacionalização do CICC, inclusive, o seu Regimento Interno.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1655136\r\n"
        ],
        "1655148": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28.04.2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-29/001/22/2014,\r\ne os §§ 1º, 5º e 6º do Art.8º, e os Arts. 22, o do 24 e 25, todos do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, publicado no D.O. de 28.04.2010, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD e regulamenta o Fundo de Prevenção, Fisca lização e Repressão de Entorpecentes, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ atuará como órgão normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro, integrando a estrutura Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.”\r\n\r\ndeste artigo, fica a SEPREDEQ encarregada da indicação de servidores dos seus quadros funcionais para o desempenho de tais funções.”\r\n- ...\r\n- apoiar a articulação com os órgãos da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Ju diciário, visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD e sua realização no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ será composto de 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, representando, paritariamente, o Poder Público de um lado, e de outro, a sociedade civil organizada.\r\n- O Poder Público será representado por membros de cada um dos órgãos a seguir relacionados:\r\nI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ;\r\nII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SESDH;\r\nIII - 01 (um) da Vigilância Estadual Sanitária ou da Saúde Mental, órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nIV - 01 (um) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, preferencialmente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;\r\nV - 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nVI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nVII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\nVIII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nIX - 01 (um) da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nX - 01 (um) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nXI - 01 (um) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\nXII - 01 (um) da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\nXIII - 01 (um) da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\nXV - 01 (um) do Ministério Público do Estado - MPRJ;\r\nXIV - 02 (dois) de Universidades Públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, preferencialmente, de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\n- Os representantes da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e do Ministério Público do Estado - MPRJ, terão participação como ouvinte, sem direito a voto;\r\n- Para que não fira o princípio da paridade no tocante ao voto governamental, terão assento no Conselho os representantes da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.”\r\n“Art. 22 - ...\r\nI- 50% em ações que visem à prevenção do uso indevido e à atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e suas famílias;\r\nII- 50% em ações que visem à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.”\r\n- Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta corrente bancária, aberta em banco centralizador destes recursos e conveniado junto ao Estado do Rio de Janeiro, vinculada tal conta à Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.”\r\n- A Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ nomeará ou substituirá o gestor do FESPREN, conforme indicação do Presidente do CEPOPD/RJ.”\r\n- Fica revogado o inciso IX do artigo 7º do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, renumerando-se os incisos X e XI para IX e X.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1655148\r\n"
        ],
        "1655152": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.702 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 43.982, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/2843/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a Equipe de Transição constituída pelo Decreto Estadual nº 44.497, de 29 de novembro de 2013, com a substituição do servidor Pedro Alexandre Moitrel Pequeno, matrícula nº 152-9, pelo servidor Oldemar Correa Guimarães, matrícula nº 243-6, representantes da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1655152\r\n"
        ],
        "1655158": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.699 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/002/150/2013 e E-08/003/9476/2013,\r\n:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria de Planejamento Orçamentário, na Subsecretaria Geral, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fica alterada a denominação da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Geral, da SES, para Assessoria de Planejamento em Saúde, mantendo-se a atual ocupante Flávia Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5001709-8.\r\n- Fica alterada a denominação das nove sedes administrativas da Comissão Intergestora Regional, da Subsecretaria Geral, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional.\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7 e Secretário Executivo, símbolo DAS-6, para, respectivamente, Secretário Executivo, símbolo DAS- 7, e Assistente, símbolo DAS-6.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- O Anexo II do Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n..............................................................................................\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.2.1.1 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baia da Ilha Grande\r\n1.2.1.2 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul\r\n1.2.1.3 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Médio Paraíba\r\n1.2.1.4 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Serrana\r\n1.2.1.5 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Norte\r\n1.2.1.6 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Noroeste\r\n1.2.1.7 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea\r\n1.2.1.8 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Metropolitana I\r\n1.2.1.9 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional- Metropolitana II\r\n1.2.2 - Assessoria Técnica\r\n1.2.3 - Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n1.2.4 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.5 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto Interfederativo\r\n1.2.6 - Assessoria de Qualidade\r\n1.2.7 - Assessoria da Informação em Saúde\r\n1.2.8 - Assessoria de Planejamento Orçamentário\r\n1.2.9 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.9.1 - Secretaria Executiva\r\n............................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.699 DE 02/04/2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nDiretor Geral (H.E.Anchieta)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ass. Planej. Orçamentáro)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nDiretor Geral (Hosp. Est. de Diab.Endoc. Luiz Capriglione)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Técnico (Ass. Planej. Em Saúde)\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nGerente (Gerência de Recursos Humanos -H.E.Anchieta)\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente (Ass. Planej. Orçamentáro)\r\nDAS-6\r\nd) 01\r\nGerente (Gerência de Infraestrutura e Abastecimento-H.E.Anchieta)\r\nDAS-6\r\n09\r\nAssistente II (Secretarias Executivas das Comissões Intergestores Regionais)\r\nDAÍ-6\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n-\r\n-\r\n-\r\ne) 02\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nf) 07\r\nPlantonista do Dia\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na)Moacyr Pinheiro Junior, ID Funcional nº 3090024-7\r\nb) Ricardo Martins da Rocha Meirelles,ID Funcional nº 3116827-2\r\nc) Rosa Maria Prado da Costa, ID Funcional nº 3093262\r\nd) Eldinea Souza de Mendonça, ID Funcional nº 3090096-4\r\ne) Decreto nº 44.420, de 03/10/2013\r\nf) Agnaldo Mesquita de Lima, ID Funcional nº 4250203-9\r\nEmerson dos Santos Sant!Anna, ID Funcional nº 4284014-7\r\nClaudio Mota da Silva, ID Funcional nº 4390742-3\r\nGeraldo Jorge do Amaral Cruz, ID Funcional nº 4275235-3\r\nPaulo Décio de Escobar Paiva, ID Funcional nº 43519785-1\r\nFedele Augusto D'Alessandro, ID Funcional nº 3069188-5\r\nElias Josué Ramos Filho, ID Funcional nº 4339635-6\r\nId: 1655158\r\n"
        ],
        "1655159": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " º 44.700 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/175/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.700, DE 02/04/2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\na)01 \r\nSuperintendente (Superintendência de Economia Verde)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nb) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Saúde Ambiental)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nd) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\ne) 03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nf) 01\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Walter Figueiredo de Simoni, ID Funcional nº 4398837-7\r\n, ID Funcional nº 5008134-9\r\n, ID Funcional nº 2013042-2\r\nd) Paulo Roberto Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 4271642-0\r\ne) Florence Jacq, ID Funcional nº 4317050-1\r\nFlávio do Nascimento Moreno Fernandes, ID Funcional nº 4283224-1\r\nOlivia Felicio Pereira, ID Funcional nº 4405797-0\r\nf) Bianca Sodré Lima dos Santos, ID Funcional nº 5011570-7\r\nId: 1655159\r\n"
        ],
        "1655164": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nAltera o Anexo I do Decreto nº 42.516, DE 16 DE JUNHO DE 2010, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual n o 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n:\r\n- a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 113.447-6/2004 e os questionamentos formulados no processo nº E-04/083/294//2013 - Volumes I e II; e \r\n- os cálculos apresentados na Nota Técnica SEFAZ/SUPOF n° 003/2014, na qual se incluem os valores devidos ao FUNDEB no período 2007 a 2009, referente aos acréscimos de juros e mora do ICMS e IPVA.\r\nO Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao período de 2004 a 2009, passa a vigorar com os valores apresentados no Anexo I deste Decreto. \r\n- A distribuição dos valores, por Município, constantes no Anexo I deste Decreto, considera os valores já repassados conforme disposto no Decreto nº 42.516/2010. \r\n- As diferenças apuradas entre os valores dispostos no Anexo I do Decreto nº 42.516/2010 e os dispostos no Anexo I deste Decreto, compensar-se-ão nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015.\r\nvalores do Anexo I deste Decreto, discriminados a preços de março de 2014, serão atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na Lei 6.269 de 28 de junho de 2012.\r\nOs recursos devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base na Emenda Constitucional n° 53/2006, serão pagos em parcelas no valor de R 4.303.492,71 na forma do Decreto 42.516/2010, atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na Lei nº 6.269 de 28 de junho de 2012.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar no Portal de Transparência os valores constantes do artigo 2° deste Decreto, individualizado por tributo e origem.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1655164\r\n"
        ],
        "1655166": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, INCLUSIVE PARA INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR EXPRESSO LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/467/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;\r\n- que o Código Florestal excepciona a intervenção em área de preservação permanente para fins de utilidade pública;\r\n- que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), por intermédio da condicionante nº 08 da Licença de Instalação LI nº IN022989 averbada pelo Documento de Averbação AVB nº 002072, expedida pelo em 19 de abril de 2013 com validade até 19 de abril de 2017, autorizou a supressão de 19,60 hectares de vegetação em estágio médio de regeneração e 0,38 hectares de vegetação em estágio avançado de regeneração;\r\n- que a Ligação Transolímpica atende às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que é instrumento da política de desenvolvimento urbano e tem por objetivo contribuir para a integração entre os diferentes modos de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade, de forma a contribuir para o acesso universal à cidade do Rio de Janeiro; e \r\n- que a Ligação Transolímpica está alinhada com os objetivos do Sistema Viário Nacional, instituído pela Lei Federal 12.379, de 06 de janeiro de 2011, constituindo-se em obra pública essencial à infraestrutura viária para transporte e mobilidade urbana, incluída no Pacote Olímpico e Legado da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, de forma a otimizar o transporte na Cidade do Rio de Janeiro, ligando a Avenida Brasil, em Deodoro à Avenida Salvador Allende, em Jacarepaguá. \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação, o empreendimento denominado corredor expresso Ligação Transolímpica, nos termos do artigo 3º, VII, alínea 'b', da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1655166\r\n"
        ],
        "1655167": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 122.098.547,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-04/076/3/2014, E-07/001/30/2014, E-08/007/00252/2014, E-09/008/13/2014, E-09/008/16/2014, E- 12/002/492/2013, E-12/002/69/2014, E-12/002/70/2014 e E- 23/001/94/2014,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R cento e vinte e dois milhões, noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oito centavos para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificado os Quadros de Detalhamento das Despesas orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Estadual de Saúde - FES, valor global de R 3.889.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1655168": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.812.078\r\n5.802.857\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n484.435\r\n448.113\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n115.139\r\n95.561\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n103.114\r\n99.399\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n308.076\r\n52.204\r\n2102\r\nSSCS\r\n90.031\r\n70.341\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n54.883\r\n54.883\r\n2601\r\nSESEG\r\n508.265\r\n494.848\r\n2942\r\nFEHUE\r\n334.992\r\n334.992\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.656.352\r\n2.655.390\r\n3201\r\nSEASDH\r\n502.094\r\n498.994\r\n3261\r\nFEAS\r\n163.811\r\n160.311\r\n4301\r\nSETUR\r\n125.949\r\n125.079\r\n\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.690\r\n6.534\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.774\r\n13.638\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14.02.2014.\r\nId: 1655168\r\n"
        ],
        "1655785": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n/2014\r\nCOLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 44.702 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 43.982 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 44.702 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.497 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\nId: 1655785\r\n"
        ],
        "1656640": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/006/403/2013,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º do Decreto nº 42.155, de 01 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAos vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será atribuída, mensalmente, a remuneração correspondente ao valor de R 606,69 (seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), por Sessão de Turmas e do Plenário a que comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.474, de 16 de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.890, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OU\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/383/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Lei n.º 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a utilização do Sistema de Registro Integrado - REGIN, como aplicativo eletrônico integrador dos procedimentos de registro e legalização de empresas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as atribuições do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, definidas pelo artigo 11 da Lei n.º 6.426 de 05 de abril de 2013. \r\nDECRETA:\r\nOs artigos 1º, 2º e 12 do Decreto nº 42.890, de 21 de março 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o E, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.” \r\nO COGIRE passa a ser composto por 14 (quatorze) membros, titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, que o presidirá;\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS:\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nVI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; \r\nVII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\nVIII - Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX - Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\nX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nXI - Federação da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nXII - Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ; \r\nXIII - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC RJ;\r\nXIV - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON.\r\n- Os membros efetivos e respectivos suplentes serão indicados por expediente específico e designados pelo Presidente do COGIRE, os quais deverão possuir experiência em implementação de sistemas e sólidos conhecimentos sobre a legislação de Registro Empresarial no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Os membros efetivos e suplentes do COGIRE deverão ser indicados, por seus respectivos órgãos e entidades, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.\r\n- A instalação do COGIRE ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias após a indicação de seus membros.\r\n- A Procuradoria Regional da JUCERJA prestará ao COGIRE o assessoramento jurídico necessário.\r\n- O COGIRE poderá propor a indicação de membros representantes dos comitês municipais.” \r\n. As atividades exercidas pelos membros do COGIRE, da Coordenação Geral do Comitê e da Secretaria-Executiva serão remuneradas com o montante de R 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), por sessão que comparecerem; \r\nSerão realizadas, dentro de um mês, o máximo de quatro sessões ordinárias e até duas de caráter extraordinário, quando necessárias e justificadas;\r\n- Todas as sessões serão convocadas pelo Presidente do COGIRE, sendo a comprovação de freqüência dos destinatários referidos no caput condição imprescindível para percepção da respectiva remuneração;\r\n- O COGIRE reunir-se-á com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros e deliberará mediante resoluções aprovadas por maioria dos presentes;\r\nO custeio da remuneração prevista no caput será realizado com recursos próprios da JUCERJA (fonte 10).”\r\n\r\nHavendo lacuna ou omissão na regulamentação existente, caberá ao COGIRE, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do presente decreto, elaborar resolução definindo o grau de risco das atividades econômicas realizadas por empresários e sociedades empresárias, que vigorará até que a omissão seja devidamente suprida.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.533, DE 24 DE JUNHO DE 2012, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-08/004/705/2013,\r\nDECRETA:\r\nque institui no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Estaduais Civis - PCA passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ o PROGRAMA de CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO (PCA) dos servidores públicos estaduais dos quadros de pessoal estatutário civil das áreas de saúde, lotados e em efetivo exercício de suas unidades administrativas.\r\nSerão considerados como de efetivo exercício nas unidades administrativas da SES e do IASERJ, para fins de inclusão no PCA, servidores cedidos e/ou colocados à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, desde que em exercício de atividade comprovadamente de interesse do Sistema Único de Saúde.”\r\n- As despesas decorrentes das concessões das gratificações previstas no presente Decreto correrão por dotações orçamentárias próprias da SES e do IASERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.847, de 19 de setembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, A ÁREA PARCIAL DO IMÓVEL NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO ACESSO ROCINHA - ESTAÇÃO SÃO CONRADO, DA LINHA 4 DO METRÔ, QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alíneas h e j, e 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº E-10/400288/2012 e E-10/002/178/2013,\r\n- que a mencionada área parcial do imóvel constitui parte indispensável para a implantação do Acesso Rocinha - Estação São Conrado da Linha 4 do Metrô;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelos seus respectivos Termos Aditivos;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte de todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriada pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área de 101,48m² do imóvel à Avenida Niemeyer, n.º 780, com limites estabelecidos na planta DE-SCO-18-014 R5, conforme memorial descritivo abaixo:\r\nTendo como coordenadas cartesianas com base UTM-SAD-69, iniciando no ponto P1 Norte = 7456295,410 e Este = 679066,002, em direção ao ponto P2 Norte = 7456281,273 e Este = 679104,478, em linha reta com azimute de 110°10'26” e distância de 40,99m, confrontando com área do registro geral nº 71086. Do ponto P2, deflete à esquerda até o ponto P1, onde se iniciou este descritivo, em curva com ângulo central = 40°49'12” e desenvolvimento de 41,87m, confrontando com a Avenida Niemeyer, esquina com a rua General Olímpio Mourão Filho. Descrevendo uma área de 101,48m² (cento e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados).\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, o Consórcio deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.624, de 25 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nECRETO Nº 44.709 DE 04 DE ABRIL DE 2014\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/90376/2012, \r\nDECRETA:\r\nIRMÃ TEREZINHA DE BARROS, situado na Estrada da Companhia, s/nº, lote 09, Roma II, Município de Volta Redonda - Rio de Janeiro. \r\nA unidade escolar, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, oferecerá o Ensino Fundamental - anos iniciais e anos finais e o Ensino Médio, regular. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nicação aos PROFESSORES efetivos da Secretaria de Estado de Educação pelo exercício em UNIDADE escolaR CONSIDERADA DE difícil PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/661/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela necessitarem ou desejarem e atendendo ao interesse público primário de assegurar os duzentos dias letivos, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96;\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade do processo ensino e aprendizagem aos alunos, de forma a oferecer uma educação de qualidade; e\r\n- a existência de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação com localização em áreas que dificultam a alocação de professores.\r\nFica majorada a gratificação de exercício em Unidade Escolar de difícil provimento atribuída pelo Decreto nº 43.384 de 28 de dezembro de 2011, para o valor mensal de R 400,00 (quatrocentos reais). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, CRIADA PELO DECRETO Nº 43.666, DE 09 DE JULHO DE 2012, PARA ASFUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICOE ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI Nº 6.027, DE 29 DEAGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, e o que consta do Processo nº E-03/001/660/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a Gratificação de Encargos Especiais - GEE para as funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacio nal em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, na forma abaixo.\r\nGRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS \r\nCoordenador Pedagógico \r\nR 950,00\r\nOrientador Educacional \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nDispõe sobre a concessão de gratificação DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS AGENTES DE PESSOAL E AUXILIARES DE AGENTES DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 24, VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o que consta do Processo nº E-03/001/659/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuída Gratificação de Encargos Especiais - GEE para os servidores designados para as funções de Agente de Pessoal e Auxiliar de Agente de Pessoal, normatizadas através da Resolução SAD n° 2.400, de 15 de julho de 1994, em efetivo exercício nas unidades escolares da SEEDUC, da seguinte forma:\r\nFUNÇÃO\r\nQUANTITATIVO DE SERVIDORES POR UNIDADE ESCOLAR\r\nGRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS\r\nAgente de Pessoal\r\nDe 30 a 199\r\nR 300,00\r\nDe 200 em diante\r\nR 500,00\r\nAuxiliar de Agente de Pessoal\r\nDe 200 em diante\r\nR 200,00\r\n- A gratificação acima mencionada não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efetivos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 42.788 DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXTRAQUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E AOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/001/630/2014, e\r\no disposto no Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, que institui Auxílio Transporte aos servidores que menciona no âmbito da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC.\r\nDECRETA:\r\nFica estendido o benefício do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, aos servidores efetivos e extraquadro lotados e em exercício nas unidades administrativas do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação, bem como aqueles oriundos de outros órgãos, que estejam lotados em unidades escolares e administrativas vinculadas à SEEDUC.\r\nO auxílio transporte ora concedido será pago durante o período de frequência presencial do servidor, observada a carga horária de jornada de trabalho e considerando eventual situação de acumulação no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nOs servidores cedidos à SEEDUC que recebam o referido benefício pelo órgão de origem deverão fazer a opção pela percepção de apenas um dos benefícios.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nId: 1656640\r\n"
        ],
        "1656643": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 329.102.352,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-02/003/55/2014, E-03/001/1122/2014, E- 14/001/007300/2014, E-18/001/1578/2013, E-19/014/264/2014, E- 26/009/198/2014 e E- 29/001/077/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 329(trezentos e vinte e nove milhões, cento e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, no valor de R 30.000,00 (trinta mil reais) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\n"
        ],
        "1656644": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.522.408\r\n6.522.408\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n142.702\r\n142.702\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n121.800\r\n108.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.817\r\n25.816\r\n1501\r\nSEC\r\n184.368\r\n176.864\r\n1544\r\nFMIS\r\n10.905\r\n10.884\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.636.152\r\n4.563.144\r\n1931\r\nITERJ\r\n45.948\r\n35.948\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n233.496\r\n166.919\r\n2601\r\nSESEG\r\n328.173\r\n314.940\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.477.358\r\n1.464.910\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.556.353\r\n18.983.098\r\n4045\r\nUENF\r\n150.444\r\n150.444\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n23.203\r\n23.203\r\nId: 1656644\r\n"
        ],
        "1656645": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.714 DE 04 DE ABRIL DE 2014\r\nREVOGA DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam revogados os Decretos nº 44.690 e 44.691, de 27 de março de 2014, ambos publicados no D.O de 28/03/2014. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1656645\r\n"
        ],
        "1657173": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 44.281, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9901/2012,\r\n:\r\n- O Decreto nº 44.281, de 01 de julho de 2013, que estabelece programas para o aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA AFERIÇÃO DA QUALIDADE ESCOLAR\r\n- Com vistas ao monitoramento da qualidade da rede pública de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, fica criado o Índice de Desenvolvimento Escolar do Estado do Rio de Janeiro - IDERJ.\r\n- O IDERJ é um índice de aferição da qualidade escolar que visa fornecer um diagnóstico da escola, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), baseado em dois critérios: Indicador de Fluxo Escolar (IF) e Indicador de Desempenho (ID).\r\n- O Indicador de Fluxo Escolar (IF) é uma medida sintética da promoção dos alunos em cada nível de ensino e varia entre 0 (zero) e 1 (um), que considera a taxa de aprovação nas séries iniciais (1º ao 5º ano) e finais do Ensino Fundamental - EF (6º ao 9º ano) e do Ensino Médio - EM (1º ao 3º ano) para cada escola.\r\n- O Indicador de Desempenho (ID) é medido a partir do agrupamento das notas obtidas pelos alunos em exames de avaliação externa da educação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em quatro níveis de proficiência: Baixo (B), Intermediário (Int), Adequado (Ad) e Avançado (Av).\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, o monitoramento e a divulgação do IDERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA BONIFICAÇÃO\r\n- Fica instituída, nos termos deste Decreto, Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em exercício nas Regionais Pedagógicas, nas Regionais Administrativas, na Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), nas Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, nas Coordenações Regionais de Inspeção Escolar, e nas Unidades de Ensino de Educação Básica de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Médio Integrado à Educação Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos presencial, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.\r\n- Para os fins do disposto neste artigo, as Regionais Pedagógicas, as Regionais Administrativas, a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), as Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais, as Coordenações Regionais de Inspeção Escolar e as Unidades de Ensino serão avaliadas anualmente, de acordo com as metas traçadas a partir de indicadores objetivos.\r\n- A Bonificação não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.\r\n- A Bonificação será paga em parcela única, no ano subsequente ao da avaliação.\r\n- O valor da Bonificação variará de acordo com a função do servidor e o percentual de atingimento das metas estabelecidas, sendo calculado sobre o vencimento-base do servidor, conforme consta do Anexo deste Decreto.\r\n- O pagamento da Bonificação será proporcional à carga horária do servidor alocado na unidade que atingir a meta.\r\n- O Programa de Bonificação é composto das seguintes etapas:\r\ndefinição dos indicadores;\r\nfixação das metas;\r\ncertificação do cumprimento das metas;\r\npagamento do bônus.\r\n- As metas serão estabelecidas por ato interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em até trinta dias a partir do início do ano letivo e poderão sofrer alterações para adequação à oferta de segmentos de ensino das unidades escolares.\r\n- As metas para o ensino regular serão fixadas utilizando-se como indicador o IDERJ, e as metas para a Educação de Jovens e Adultos - EJA serão fixadas utilizando o ID como indicador.\r\n- Poderá a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estabelecer indicadores adicionais para composição das metas, a exemplo da avaliação da infraestrutura da unidade escolar.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC regulamentará a composição dos indicadores, definindo seus respectivos pesos e critérios, e a partir deles, as metas aplicáveis e sua forma de controle.\r\n- Farão jus à Bonificação instituída pelo artigo 3º deste Decreto o Diretor Geral, Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e demais servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em unidade escolar que:\r\n- cumprir o currículo mínimo;\r\n- participar de todas as avaliações internas e externas;\r\n- efetuar o lançamento das notas do alunado no Sistema Conexão Educação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- alcançar o percentual mínimo de resultado de cada meta de IDERJ do ensino regular da unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- alcançar o percentual mínimo de resultado de cada meta de ID da Educação de Jovens e Adultos da unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Não farão jus à Bonificação por Resultados os professores regentes que não cumprirem o determinado nos incisos II e III do presente artigo.\r\ndeste artigo, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70% de frequência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano de referência.\r\n- Farão jus à Bonificação instituída pelo artigo 3º deste Decreto, o Diretor e os demais servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em Regional Pedagógica, Administrativa, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), Coordenação de Gestão de Pessoas das Regionais e Coordenações Regionais de Inspeção Escolar e Agentes de Acompanhamento de Gestão Escolar (AAGEs), em cuja Regional: \r\n- 90% das escolas alcançarem o percentual mínimo de cada meta de IDERJ do ensino regular, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- 90% das escolas alcançarem o percentual mínimo de cada meta de ID da Educação de Jovens e Adultos presencial de cada unidade escolar, a ser definido por ato normativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- 100% das unidades escolares cumprirem o currículo mínimo, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de frequência presencial no período de avaliação que corresponde ao ano de referência.\r\n- A Bonificação não será devida aos servidores: \r\n- cedidos à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- extraquadro, exclusivamente ocupantes de cargo em comissão;\r\n- lotados em unidades escolares que não participam do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ;\r\n- lotados em unidades escolares que não pertençam à Rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n- Fica instituído o Programa de Recrutamento e Seleção para o preenchimento de funções e cargos em comissão estratégicos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção será obrigatório para as funções e os cargos em comissão estratégicos relativos às áreas pedagógica e inspeção escolar da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e facultativo para os demais.\r\nEm situações excepcionais, desde que devidamente justificado, poder-se-á proceder, diretamente, à designação provisória de servidores em funções e cargos em comissão estratégicos da área pedagógica, até o provimento por Processo Seletivo Interno, desde que:\r\n- as Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas justifiquem a situação;\r\n- a Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional ratifique o posicionamento das Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas;\r\n- o processo tenha posicionamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e da Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEm situações excepcionais, desde que devidamente justificado, poder-se-á proceder, diretamente, à designação provisória de servidores em funções e cargos em comissão estratégicos da inspeção escolar, até o provimento por Processo Seletivo Interno, desde que:\r\n- a Coordenação de Inspeção Escolar justifique a situação;\r\n- o processo tenha posicionamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\n- A participação no Programa de Recrutamento e Seleção não afasta a prerrogativa de livre destituição e exoneração.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção visa a:\r\n- promover melhores resultados pedagógicos por meio de uma gestão escolar de qualidade;\r\n- oferecer oportunidade aos candidatos que possuam perfil e interesse em exercer cargos e/ou funções de liderança;\r\n- identificar e selecionar os candidatos mais qualificados por meio de processo transparente.\r\n- São requisitos para participar do Programa de Recrutamento e Seleção para as funções e cargos em comissão estratégicos das áreas pedagógica e inspeção escolar:\r\n- ser servidor ativo da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC há no mínimo três anos e estar em efetivo exercício;\r\n- ser graduado em nível superior;\r\n- não estar respondendo nem ter sido apenado em inquérito administrativo nos cinco anos anteriores à data da inscrição para o cargo.\r\ndeste artigo, os candidatos às funções estratégicas de Diretor e Diretor Adjunto de unidade escolar deverão ter atuado, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar.\r\nOs servidores em efetivo exercício na função estratégica de Diretor Adjunto de unidade escolar, há no mínimo dois anos, poderão ter acesso à função de Diretor de unidade escolar, através de participação em processo seletivo específico, regido por Edital próprio a ser publicado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que deverá conter as seguintes exigências:\r\n- duas últimas avaliações de desempenho em nível satisfatório, em caráter classificatório e eliminatório;\r\n- aproveitamento em curso específico, de caráter classificatório e eliminatório, oferecido pela SEEDUC com, no mínimo, oitenta horas de duração.\r\n- São excluídos dos casos previstos no parágrafo 2º os servidores em exercício da função de Diretor Adjunto em caráter provisório.\r\n- Será respeitada a seguinte ordem para a designação na função estratégica de Diretor de unidade escolar:\r\n- Servidores aprovados em Processo Seletivo Interno para Diretor de unidade escolar, que atendam aos requisitos previstos no parágrafo 1º, por ordem de classificação, excetuando-se os casos previstos no parágrafo 2º ;\r\n- Servidores no exercício da função de Diretor Adjunto aprovados em processo seletivo, na modalidade específica prevista no parágrafo 2º, que apresentem, na ordem:\r\na) melhor avaliação de desempenho no âmbito da Regional;\r\nb) melhor aproveitamento no curso de formação oferecido pela SEEDUC;\r\nc) maior tempo no exercício de funções estratégicas na SEEDUC nos últimos cinco anos;\r\nd) maior titulação acadêmica na área de gestão escolar.\r\ndeste artigo, para a função estratégica de Coordenador Pedagógico, os candidatos deverão possuir:\r\n- preferencialmente, Pós-Graduação em Educação;\r\n- atuação por, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar.\r\ndeste artigo, para a função estratégica de Orientador Educacional, os candidatos deverão comprovar: \r\n- graduação em Pedagogia; \r\n- habilitação em Orientação Educacional ou especialização na área de Orientação Educacional;\r\n- atuação por, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar. \r\ndeste artigo, para a função estratégica de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da área pedagógica, os candidatos deverão possuir:\r\n- preferencialmente, Pós-Graduação em Gestão Escolar;\r\n- atuação por, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar.\r\ndeste artigo para a função estratégica de Diretor da Regional Pedagógica, os candidatos deverão ter atuado:\r\n- preferencialmente, na função de Diretor de unidade escolar;\r\n- por, no mínimo, cinco anos em funções efetivas em unidade escolar ou na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\ndeste artigo, para a função de Coordenador das Coordenações das Diretorias Regionais Pedagógicas, os candidatos deverão possuir:\r\n- preferencialmente, especialização na área relacionada à vaga;\r\n- no mínimo, um ano de atuação na área relacionada à vaga, conforme definição em Edital.\r\ndeste artigo para as funções estratégicas de Subsecretário, Superintendente e Diretor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC da área pedagógica, os candidatos deverão comprovar:\r\n- no mínimo, um ano de atuação em funções ou cargos em comissão estratégicos de hierarquia imediatamente inferior ou equivalente à função a ser preenchida;\r\n- no mínimo, três anos de atuação em funções estratégicas como gestor.\r\ndeste artigo para a função estratégica de Assessor de Acompanhamento e Avaliação da Inspeção Escolar, os candidatos deverão:\r\n- exercer o cargo de professor inspetor escolar e estar em atividade na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- ter, preferencialmente, Pós-Graduação em Inspeção, Gestão, Supervisão ou Administração Escolar;\r\n- ter atuado, no mínimo, 5 (cinco) anos, em funções/atividades efetivas de inspeção escolar;\r\n- não ter sido apenado nem estar respondendo a sindicâncias e/ou inquérito administrativo referentes aos procedimentos de certificação, acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeste artigo para a função estratégica de Coordenador do Órgão Central de Inspeção Escolar, os candidatos deverão:\r\n- ter atuado, preferencialmente, em funções de gestão regional de inspeção escolar ou equivalente;\r\n- ter atuado, no mínimo 5 (cinco) anos, em funções efetivas de inspeção escolar;\r\n- ter, preferencialmente, Pós-Graduação em Inspeção, Gestão, Supervisão ou Administração Escolar;\r\n- ter atuado, no mínimo, 1 (um) ano em função de Assessor de Acompanhamento e Avaliação da Inspeção Escolar; \r\n- não ter sido apenado nem estar respondendo a sindicâncias e/ou inquérito administrativo referentes aos procedimentos de certificação, acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Se durante o curso do Programa de Recrutamento e Seleção ou durante a vigência do banco de aprovados o candidato à vaga nas funções de Assessor de Acompanhamento e Avaliação da Inspeção Escolar e Coordenador do Órgão Central de Inspeção Escolar passar a responder os processos a que se refere o § 11, inciso IV e o § 12, inciso V, respectivamente, será automaticamente excluído do Programa.\r\nex officio, excetuando-se as resultantes de avaliação insatisfatória e as decorrentes de apuração em processo administrativo disciplinar, não terão efeito impeditivo para participação no Programa de Recrutamento e Seleção.\r\nOs servidores exonerados ou dispensados pela SEEDUC por avaliação de desempenho insatisfatória ficarão impedidos de participar de processo seletivo interno pelo prazo de dois anos, a partir da data da publicação do ato de exoneração ou dispensa.\r\n- Os servidores ocupantes de funções ou cargos em comissão estratégicos poderão ser movimentados para outra função ou cargo de mesmo nível hierárquico ou inferior à função exercida, desde que identificada a necessidade pela SEEDUC, respeitada a ordem de designação dos candidatos aprovados em seleção interna na forma prevista no presente Decreto.\r\nOs servidores ocupantes de funções ou cargos em comissão estratégicos que, em atendimento às necessidades da SEEDUC, deixarem o cargo para assumir nova função terão resguardado o direito de retorno à função anterior, desde que não seja ultrapassado o período de dois anos e que o retorno seja referendado pelo Gestor da área de vinculação do cargo.\r\n- Será permitida a permanência de servidor na condição de Diretor ou Diretor Adjunto por, no máximo, seis anos consecutivos na mesma unidade escolar.\r\n, o servidor somente poderá voltar a concorrer ao processo seletivo para a função de Diretor ou Diretor Adjunto da mesma unidade escolar decorridos dois anos.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC realizará, a cada doze meses a partir da posse, uma avaliação de desempenho do Diretor ou Diretor Adjunto.\r\nSerá motivo para exoneração o Diretor ou Diretor Adjunto que obtiver duas avaliações de desempenho insatisfatórias.\r\n- Caso haja exoneração dos servidores nomeados para as funções mencionadas neste capítulo, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC poderá convocar o candidato imediatamente melhor classificado no respectivo Programa de Recrutamento e Seleção.\r\n- O preenchimento das funções mencionadas neste capítulo observará as normas sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual.\r\n- O candidato aprovado no Programa de Recrutamento e Seleção, exceto aquele indicado nos §§ 11 e 12 do artigo 13, que estiver respondendo a processo de sindicância como sindicado, terá a sua nomeação suspensa até a conclusão do referido procedimento, sendo reintegrado ao banco de aprovados nos casos que não resultar em instauração de inquérito administrativo, e automaticamente eliminado em caso contrário.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n- Fica instituída a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento para os servidores públicos efetivos lotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- A Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento visa a promover o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho profissional e crescimento integral do servidor como agente corresponsável pelo processo de transformação e qualificação da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São objetivos específicos da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento:\r\n- melhorar a qualidade da educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover, divulgar e possibilitar o acesso dos servidores às ações de formação e desenvolvimento;\r\n- aumentar a escolaridade dos servidores públicos, visando ao seu melhor desempenho, proporcionando soluções inovadoras para as demandas da educação;\r\n- avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de formação e desenvolvimento.\r\n- A Diretriz de Formação e Desenvolvimento será constituída pelos seguintes Programas:\r\n- Programa de Treinamento do Processo Admissional;\r\n- Programa de Desenvolvimento Profissional;\r\n- Programa de Formação Direcionada.\r\n- O Programa de Treinamento do Processo Admissional terá por objetivo promover a integração dos servidores públicos efetivos que ingressarem nas carreiras de Magistério e outras funções no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, fornecendo-lhes informações básicas que nortearão a execução das atividades.\r\n- O Programa de Desenvolvimento Profissional visa ampliar os conhecimentos, habilidades e comportamentos dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho no cumprimento das atividades administrativas e pedagógicas.\r\n- O Programa de Formação Direcionada visa a apoiar o servidor na complementação de seus estudos.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Diretriz de Formação e Desenvolvimento dos servidores públicos, ressalvados os casos contemplados em legislação específica.\r\n- As capacitações de Formação e Desenvolvimento serão classificadas em facultativas ou obrigatórias, conforme sua natureza, objetivos e complexidade.\r\n- Observadas as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, as ações de formação obrigatórias terão sua carga horária computada na jornada de trabalho.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC elaborará um plano que deverá indicar as ações de formação em cronograma anual, devendo ser explicitados, no mínimo, em cada ação prevista:\r\n- resultados que se pretendem alcançar;\r\n- carga horária prevista;\r\n- conteúdo programático;\r\n- universo de servidores aos quais se destina;\r\n- estimativa de investimento;\r\n- formas de ingresso em cada capacitação.\r\n- Considerando os gastos extras do docente com material didático, transporte e alimentação, os professores que estiverem efetivamente participando de programas de capacitações de Formação e Desenvolvimento poderão fazer jus à bolsa-auxílio de R 300,00 (trezentos reais) mensais, enquanto durar o curso, desde que atendidos os requisitos exigidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Para viabilizar a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento fica autorizada a concessão, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de auxílio qualificação, no valor anual de até R 500,00 (quinhentos reais), a todos os professores efetivos do Quadro da SEEDUC, em exercício nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, na Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais Socioeducativas (DIESP), nas Diretorias Regionais e Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas, observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação regulamentará o auxílio- formação previsto no deste artigo, definindo as ações compatíveis com a sua finalidade, bem como a forma de controle.\r\n- O auxílio mencionado neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizado como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- Será concedido um único auxílio-formação por servidor, ainda que possua mais de uma matrícula junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS\r\n- Fica instituída a Avaliação de Desempenho por Competências com o objetivo de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual dos servidores públicos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, identificando os potenciais e limitações individuais a partir dos modelos que serão detalhados em ato normativo da referida Pasta.\r\n- A Avaliação de Desempenho por Competências servirá de instrumento para a implementação da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento e valorização dos servidores.\r\n- A Avaliação será pautada pelas competências identificadas e regulamentadas pela SEEDUC para a função exercida pelo servidor. \r\n- Será dada ciência ao servidor de todas as etapas que compõem o processo de Avaliação de Desempenho por Competências.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC cientificará o servidor do resultado de sua avaliação de desempenho. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CURRÍCULO MÍNIMO\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará ato normativo definindo o currículo mínimo a ser percorrido por disciplina, em cada ano escolar.\r\n- A definição do currículo mínimo deverá expressar os aspectos fundamentais de cada disciplina, ainda que não esgote todos os conteúdos a serem abordados na unidade escolar.\r\n- O currículo mínimo deverá ser definido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a participação de representantes da classe de professores.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC divulgará e implementará o currículo mínimo gradativamente.\r\n- Após implantado, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC deverá criar mecanismos de acompanhamento bimestral do currículo mínimo, possibilitando correção dos desvios durante o ano letivo.\r\n- O currículo mínimo deverá atender aos seguintes objetivos específicos:\r\n- estabelecer os conhecimentos, habilidades e competências a serem adquiridos e pelos alunos na educação básica;\r\n- proporcionar clareza e coerência nos objetivos do ensino-aprendizagem;\r\n- promover a compreensão global dos passos e nuances da formação integral do aluno;\r\n- promover a correspondência entre as diferentes unidades escolares, com o alinhamento dos graus de complexidade que a aprendizagem deve atingir em cada ano da educação básica;\r\n- incorporar as inovações propostas pelas práticas pedagógicas;\r\n- observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Ministério da Educação.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.281, de 01 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2014\r\n2014\r\nCÁLCULOS DA BONIFICAÇÃO: ÍNDICE APONTADO NA TABELA MULTIPLICADO PELO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR\r\nFUNÇÕES\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\n\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nServidores efetivos das Equipes de Acompanhamento e\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nId: 1657173\r\n"
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        "1657285": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/084/3/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação” da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como se segue:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\nSuplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA - Efetivo\r\nSuplente\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nMÔNICA MARIA DE SOUZA - Efetivo\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ - Suplente\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2014\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/04/2014\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.709 DE 04 DE ABRIL DE 2014\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n:\r\n:\r\nO GOVERNADOR dO Estado DO RIO DE JANEIRO,...\r\nId: 1657285\r\n"
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        "1658268": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDO ART. 1° DO DECRETO 44.597, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/002/2014,\r\nDECRETA:\r\ndo Art. 1° do Decreto 44. 597, de 07 de fevereiro de 2014, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Fica convocada a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - 2ª CEPDC, a se realizar no dia 23 de maio de 2014, no Estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil\".\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nId: 1658268\r\n"
        ],
        "1659053": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.099, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A COMISSÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CZEE-RJ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/811/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Artigo 9º do Decreto Federal nº 4297 de 10 de julho de 2002, sobre os pressupostos institucionais para elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, incluindo a criação da Comissão de Coordenação Estadual;\r\n- o disposto no inciso V, art. 13, do Decreto Federal nº 5300, de 7 de dezembro de 2004, que determina aos Estados a competência de planejar e executar as atividades de gestão da zona costeira em articulação com os Municípios e com a sociedade na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição; e\r\n- o tempo decorrido desde a publicação do Decreto Estadual nº 41.099, de 27 de dezembro de 2007 e a necessidade de atualização da composição da CZEE-RJ devido às alterações ocorridas na estrutura administrativa do Governo. \r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 41.099, de 27 de dezembro de 2007, que institui a Comissão do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nCOMISSÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO ECOLÓGICO-ECONÔMICO COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CZEE/ZEEC- RJé promover a articulação necessária à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e do Zoneamento Ecológico- Econômico Costeiro (ZEEC) do Estado do Rio de Janeiro, com caráter deliberativo, integrada por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria, e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nSecretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\nAssociação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n- Fica permitida a participação das autarquias Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Nas deliberações cada órgão ou entidade terá direito a um único voto.\r\n\r\nSerão convidados a participar da CZEE/ZEEC-RJ, na qualidade de consultores, os seguintes órgãos:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n- Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA;\r\n- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA; \r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\nUniversidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nAssembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA;\r\nFGHJ 12 - Rede de ONGs da Mata Atlântica. \r\nSão atribuições da CZEE/ZEEC-RJ:\r\n\r\navaliar e aprovar a proposta de ZEE e ZEEC do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a articulação institucional das entidades públicas e privadas, bem como, das organizações não governamentais que a compõem, de modo a garantir a divulgação e o debate acerca dos trabalhos realizados no âmbito do zoneamento;\r\nviabilizar, por intermédio da assessoria de outras entidades, os insumos técnicos necessários à consecução dos trabalhos de proposição do ZEE e do ZEEC do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor e coordenar a formalização de parcerias com o Governo Federal, por intermédio da Comissão Coordenadora do ZEE Nacional, buscando apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos do ZEE e ZEEC, bem como a compatibilização destes trabalhos com os executados a nível nacional.\r\n- CZEE/ZEEC-RJ será coordenada pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com as seguintes competências:\r\n\r\n- convocar os membros da Comissão para participarem das reuniões;\r\nconvidar representantes de entidades governamentais ou outras instituições para participarem das reuniões ou dos trabalhos da CZEE- RJ, sem direito a voto;\r\npropor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões;\r\n- acompanhar e avaliar, para apreciação da CZEE-RJ, os produtos do ZEE e ZEEC do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntornar disponível as informações básicas necessárias ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, demográfica e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsistematizar os produtos gerados, objetivando a consolidação do ZEE e ZEEC do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar a documentação final para apreciação da CZEE/ZEEC- RJ.\r\nA Comissão do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ terá uma Secretaria Executiva que prestará o apoio técnico ao seu funcionamento e terá as seguintes atribuições:\r\nassessorar a Coordenação da Comissão do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ;\r\npropor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões;\r\n\r\nacompanhar e avaliar, para apreciação da CZEE-RJ, os produtos do zoneamento ecológico econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntornar disponível as informações básicas necessárias ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, demográfica e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsistematizar os produtos gerados, objetivando a consolidação do zoneamento ecológico econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar a documentação final para apreciação da CZEE-RJ.\r\nde que trata este artigo,será exercida pela Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de janeiro (CIDE), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nOs serviços prestados pelos integrantes da Comissão serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.099, de 27 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as alterações promovidas na Lei n.º 6.571, de 31 de outubro de 2013, pela Lei n.º 6.709, de 14 de março de 2014, o que consta do processo nº E- 04/073/24/2014, \r\nDECRETA:\r\ndo art. 5º e o do art. 9.º do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\ndo art. 4º:\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ME/EPP AUTUADAS OU EXCLUÍDAS”\r\nObservadas as demais disposições fixadas nos arts. 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 6.571/13, a ME/EPP optante pelo Simples Nacional poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de maio de 2014, conforme modelo de requerimento instituído no Anexo Único deste Decreto, relativamente a autos de infração lavrados pela Fiscalização do ICMS em razão de operações ou prestações realizadas ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, exceto em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares:”\r\ndo art. 5º:\r\nA ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrar sob ação fiscal poderá, até 30 de maio de 2014, apresentar denúncia relativa a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, nos temos do art. 12-A da Lei nº 5.147/07, com a redação dada pela Lei n.º 6.571/13, ficando-lhe assegurados os benefícios mencionados no art. 2.º deste Decreto.”\r\ndo art. 9º:\r\nConsiderando a possibilidade de regularização concedida às ME/EPP consoante o disposto no art. 4.º deste Decreto, ficam suspensos, até 30 de maio de 2014:”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2014\r\n26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/38180/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.926, de 7 de novembro de 2012, publicado no D.O. de 8 de novembro de 2012.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alíneas “h” e “m”, e artigo 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 14/001/27028/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinadas à instalação de sede de Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, as salas 101, 102, 103 e 104, do prédio localizado na Av. Nossa Senhora da Glória, nº 999, Praia Campista, Município de Macaé, incluindo respectivas frações ideais e quatro vagas de garagem, todas descritas e caracterizadas sob a matrícula nº 2736, do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS CONSIDERANDOS DO DECRETO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-07/001/241/2013,\r\nDECRETA:\r\nOs considerandos do Decreto 44.457, de 01 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial de 04/11/2013que declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas e benfeitorias atingidas, necessárias à implantação da barragem do rio Guapiaçu, localizadas no município de Cachoeiras de Macacu/RJ e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n:\r\na atuação do Estado do Rio de Janeiro no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade e vida da população e da geração de emprego e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável e, ainda, que a SEA tem a missão de formular e coordenar a política estadual de proteção e preservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\nprocessos nº E-07/204068/2006 e nº E- 07/500.056/2009 referentes à Licença Prévia FE013990 e à Licença de Instalação nº IN001540/2009, ambas de responsabilidade da Petrobras, para implantação do COMPERJ, no município de Itaboraí;\r\nque, de acordo com a Justificativa constante de fls. 05 do processo E-07/001.241/2013, a região de implantação do empreendimento COMPERJ apresenta atualmente um déficit hídrico total - em relação à vazão operacional dos sistemas de tratamento Imunana-Laranjal e outros que abastecem a região do COMPERJ - de 1,5 m³/s, podendo chegar, em 2030, aos 5,00 m³/s;\r\nque a Licença Prévia LP nº FE 013990 estabeleceu em sua condicionante nº 19 que a Petrobrás deverá “Considerar para o licenciamento do abastecimento de água bruta, todas as alternativas possíveis que garantam não só o abastecimento do complexo, mas também representem reforço hídrico para os municípios da região, mesmo que mais de alternativa de abastecimento venham a ser adotada, explicitando o volume total de água necessário à operação do COMPERJ, discriminando os volumes para fins potáveis e não potáveis e apresentando projeções do consumo de água pelo empreendimento para os próximos 15, 25 e 30 anos, indicando a pressão desse consumo sobre os recursos hídricos da região.”;\r\nque a Licença de Instalação IN 001540/2009 foi averbada para incluir a condicionante nº 32 que contém a obrigação de “Aplicar R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na construção da Barragem para regularização da vazão do Rio Guapiaçu visando o incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5m³/s, em período seco, incluindo o custeio das desapropriações necessárias e implantação de um Plano de Proteção da Área de Entorno do Reservatório, conforme projetos que serão fornecidos pela SEA/INEA”;\r\no Convênio nº 6000.0074450.12.4, integrante do processo nº E-07-000.017/2012, firmado entre a Petrobrás, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a participação da Fundação BIO-RIO, cujo objeto visa à implantação da Barragem Guapiaçu no município de Cachoeiras de Macacu com vistas à regularização da vazão do Rio Guapiaçu e ao incremento da vazão do Rio Macacu em mais de 5 m³/s em período seco em atendimento à condicionante nº 19 da Licença Prévia FE 013990 e à condicionante nº 32, averbada na Licença de Instalação nº IN 001540 do licenciamento ambiental do COMPERJ;\r\nque a Barragem de Guapiaçu foi concebida para suprir a carência de água potável existente na região, com prioridade de fornecimento de água para consumo humano;\r\nque as indenizações devidas serão apuradas em cada caso de forma especial, garantindo-se a justa e devida indenização;\r\nque, por meio do Termo Aditivo ao Convênio nº 6000.0074450.12.4, a Petrobrás obrigou-se a um reajustamento dos valores praticados, estimando-se o valor de reajuste anual em torno de 6,7% aa - destacando-se, ainda, que os valores provenientes deste reajustamento têm como prioridade as desapropriações e indenizações decorrentes da implantação e construção da Barragem do Rio Guapiaçu.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1659053\r\n"
        ],
        "1659054": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art.º 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/402.551/2012,\r\nDECRETA: \r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação a área e benfeitorias necessárias à construção e implantação da sede administrativa do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, conforme descrição a seguir:\r\n- Praça da República nº 89, prédio e respectivo terreno, na Freguesia de Santana, objeto da matrícula nº 40.777, ficha 01, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1659054\r\n"
        ],
        "1659055": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 105.896.323,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos E-01/004/112/2014, E-12/083.12/2014, E-21/003/134/2014 e E-23/001/140/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 105.896.323,80 (cento e cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nId: 1659055\r\n"
        ],
        "1659056": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n138.599\r\n124.799\r\n1544\r\nFMIS\r\n14.791\r\n14.769\r\n1901\r\nSEH\r\n23.056\r\n16.271\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.648\r\n35.948\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n211.996\r\n166.919\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n371.176\r\n59.813\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.898\r\n3.898\r\n2501\r\nSEAP\r\n957.764\r\n884.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.075\r\n17.872\r\n2601\r\nSESEG\r\n333.198\r\n319.965\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.472.333\r\n1.459.885\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.652.466\r\n2.651.505\r\n3201\r\nSEASDH\r\n531.889\r\n528.789\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n214.107\r\n71.316\r\nId: 1659056\r\n"
        ],
        "1659782": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 17 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nrepartições públicas no dia 17 de abril de 2014 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1659782\r\n"
        ],
        "1661211": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/851/2014,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, o imóvel necessário à implantação das obras do Arco Metropolitano, localizado no Município de Itaguaí, na Rua Escrava Isaura, Lote 40 da Quadra 12 - Loteamento Chácaras Brisa Mar, bem como as respectivas benfeitorias.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1661211\r\n"
        ],
        "1661212": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/859/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, o imóvel necessário à implantação das obras do Arco Metropolitano, localizado no Município de Itaguaí, na Rodovia Rio-Santos BR-101, Km 17, Lote 03 da Quadra 10 - Loteamento Chácaras Brisa Mar, bem como as respectivas benfeitorias.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1661212\r\n"
        ],
        "1661213": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/869/2014,\r\nECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, o imóvel necessário à implantação das obras do Arco Metropolitano, localizado no Município de Itaguaí, na Rodovia Rio-Santos BR-101, Km 17, Lote 04 da Quadra 10 - Loteamento Chácaras Brisa Mar, bem como as respectivas benfeitorias.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1661213\r\n"
        ],
        "1661214": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/870/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, o imóvel necessário à implantação das obras do Arco Metropolitano, localizado no Município de Itaguaí, na Rodovia Rio-Santos BR-101, Km 17, Lote 05 da Quadra 10 - Loteamento Chácaras Brisa Mar, bem como as respectivas benfeitorias.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1661214\r\n"
        ],
        "1661331": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 35.697.741,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014,E- 03/001/1122/2014, E-17/003.001293/2014 e E-18/001/1144/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor global de R 35.697.741,20 (trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 , 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2014\r\n"
        ],
        "1661332": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n504.503\r\n468.181\r\n1501\r\nSEC\r\n184.400\r\n176.896\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.638.097\r\n4.565.090\r\n2231\r\nDRM\r\n8.277\r\n8.250\r\n2271\r\nCODIN\r\n35.470\r\n34.608\r\n3101\r\nSETRANS\r\n39.391\r\n36.951\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n537.877\r\n523.915\r\nId: 1661332\r\n"
        ],
        "1662065": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1621/2013,\r\nDECRETA:\r\nPRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE, instituído pelo Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009, terá sua edição de 2012/2013 deliberada por uma Comissão Especial designada por Resolução da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- O PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido à instituições, projetos, ou coletivos que se destacaram no cenário cultural, no âmbito do Estado durante o ano de 2012 e 2013. \r\n- A premiação não terá divisão de categorias visando maior abrangência e respeito à diversidade cultural do estado. \r\n- A escolha dos premiados será baseada nos critérios de relevância, abrangência e representatividade no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório que o concorrente seja sediado em qualquer município.\r\nO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido a 3 (três) pessoas físicas, ou jurídicas por região, sendo, dessa forma, 30 (trinta) premiados no total. \r\n- Será adotada a divisão regional do Plano Estadual de Cultura, considerando dez regiões no estado, a saber: \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Itaguaí e Rio Claro; \r\n: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Valença e Volta Redonda;\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim; \r\n: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras e Rio das Flores; \r\n: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra; \r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes e Cachoeiras de Macacu; \r\n: Rio de Janeiro; \r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João do Meriti e Seropédica; \r\n: Itaboraí, Niterói, São Gonçalo, Tanguá e Maricá.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nDE ABRIL DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30165/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa PLASTCOMP - INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA., Inscrição Estadual nº 78.579.110, no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.\r\n- O tratamento Tributário Especial somente se aplica ao total do ICMS próprio devido pela empresa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662065\r\n"
        ],
        "1662179": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " \r\nESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES SETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/322/2014, \r\nDECRETA\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Coordenação de Controle de Concessões, com a finalidade de exercer o controle sobre os Contratos de Concessão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÀ Coordenação de Controle de Concessões, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, compete:\r\nprestar assessoramento à Secretaria de Estado de Transportes nos assuntos relacionados aos Contratos de Concessão dos Transportes Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar o fiel cumprimento dos Contratos de Concessão dos Transportes Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, propondo ações que visem salvaguardar os interesses do Estado, sempre que entender necessário, interagindo com as demais áreas Técnicas da SETRANS;\r\nemitir parecer técnico em assuntos afetos aos Contratos de Concessão dos Transportes Públicos, respeitadas as atribuições das demais áreas Técnicas da SETRANS, em especial a Assessoria Jurídica do Órgão;\r\nexecutar outras atividades relacionadas ao acompanhamento e controle dos Contratos de Concessão, a critério do Secretário de Estado de Transportes. \r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Vera Benvinda Marra Pereira, ID Funcional nº 20709225-9, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ambos vagos e objetos do Decreto nº 44.125, de 18/03/2013, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social para a Coordenação de Controle de Concessões, ora criada.\r\nO Secretário de Estado de Transportes editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662179\r\n"
        ],
        "1662189": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2344/2013, \r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédio e respectivo terreno na Rua Matapi, nº 45, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 17,10m de frente para a Rua Matapi, 17,35 de largura nos fundos, 20,51m de comprimento pelo lado direito e 22,10 de comprimento pelo lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o nº 33 da Rua Matapi, pelo lado esquerdo com o Lote 130 do PAL nº 7898 e nos fundos com terreno do prédio nº 85 da Rua Alberto Hass, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 51936, Livro 2-O, fl. 168. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2346/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 73.456, L 2/x, fls. 183, designado por galpão e respectivo terreno situado na Rua Matapi nº 50, na Freguesia do Engenho Novo, terreno designado por lote 135. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.737 DE 15 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2347/2013,\r\nDECRETA:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 47.269, L 2/N, fls. 151, designado por prédio e respectivo terreno situado na Rua Viúva Cláudio nº 149, na Freguesia do Engenho Novo. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.738 DE 15 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2348/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 79097. Rua Matinoré nºs 88 e 88/A, prédios e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 2,00m em reta, mais 36,15m em curva interna, mais 27,00m em reta, fundos 3,25m mais 28,07m e 30,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 274, à esquerda com o lote 269 e, nos fundos com o lote 268, com frente para a Rua Matipó e parte dos lotes 267 também com frente para a rua Matipó. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.739 DE 15 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2349/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nGalpão e respectivo terreno situado na Rua Matinoré nº 76, esquina da rua Matipó, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno designado por lote 129, 48,80m de frente em 03 linhas, sendo a 1ª da 14,25m de frente para a Rua Matinoré, outra de 12,25m de frente para a curva da concordência dos citados alinhamentos e a última de 22,30m com frente para a Rua Matipó; 30,00m de comprimento pelo lado direito e 10,20m de comprimento na linha dos fundos, confronta pelo lado direito com o lote 270, pelo esquerdo na linha de 22,30m com a Rua Matipó, para onde também faz frente e, pela linha dos fundos com o lote 268, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 4047, Livro 2-A, fl. 209. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.740 DE 15 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2350/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédio e terreno, no alinhamento da via pública e situado na Rua Matipó nº 19, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 22,00m de frente para a rua Matipó, em duas linhas, sendo a 1ª de 14,50m e a 2ª de 7,70m e de comprimento pelo lado direito 38,27m e pelo lado esquerdo 33,38m, confronta a direita com os lotes 269, 271 e 270, sendo os três primeiros da vendedora e o penúltimo da firma Ferragens Irlin Ltda, e a esquerda com o lote 267, também da vendedora, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 03490, Livro 2- A, fl. 106. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662189\r\n"
        ],
        "1662191": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 79.593.128,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 04/047/223/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 79.593.128,97 (setenta e nove milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\n\r\nId: 1662191\r\n"
        ],
        "1662192": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n504.503\r\n469.181\r\n1501\r\nSEC\r\n184.300\r\n176.796\r\n1544\r\nFMIS\r\n14.891\r\n14.869\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.567.788\r\n18.994.533\r\nId: 1662192\r\n"
        ],
        "1662571": [
            "2014-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLCAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2014, TERÇA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2014 (terça-feira).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662571\r\n"
        ],
        "1662703": [
            "2014-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/002/2.343/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 32.948, L 3-AM, fls. 163, designado por prédio situado na Rua Matapi nº 53, na Freguesia do Engenho Novo. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662703\r\n"
        ],
        "1662704": [
            "2014-04-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.745 DE 16 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/002/2.345/2013,\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 51926, L 3-o, fls. 167, designado por galpão e respectivo terreno situado na Rua Matapi nº 33, na Freguesia do Engenho Novo, terreno designado por lote 128 do PAL nº 7898. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662704\r\n"
        ],
        "1662706": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            " DE 16 DE ABRIL DE 2014\r\nESTABELECE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES QUE SERÃO PAGAS AOS TITULARES DO DIREITO DE USO DAS CHAMADAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ) EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL DE Nº 12.663/12 E NAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 5.051/2007 E DE Nº 6.363/2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nos compromissos internacionais contratualmente assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal, pelo Município do Rio de Janeiro e pelos demais Estados e Municípios da Federação envolvidos na realização da Copa das Confederações de 2013, na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016;\r\ndentre esses, o compromisso de entrega dos estádios onde deverão ser realizadas as competições de tais eventos esportivos aos respectivos Órgãos e Comitês Organizadores;\r\nem especial a obrigação de entregar o Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã - para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, iniciada no próximo mês de junho vindouro, inteiramente livre e desembaraçado à entidade organizadora (FIFA);\r\ncontidas nos artigos 13, 27, 28 e 54 da Lei Federal de nº 12.663/2012, bem como no artigo 1º da Lei Estadual de nº 5.051/2007 e no artigo 3º da Lei Estadual 6.363/2012; e\r\npor fim, a necessidade de estabelecer critério de indenização aos titulares do direito de uso das chamadas Cadeiras Cativas existentes no Maracanã em razão de impossibilidade de exercício do seu direito durante a realização da Copa do Mundo da FIFA 2014.\r\nDECRETA: \r\n- Aos titulares do direito de uso das assim chamadas “Cadeiras Cativas”, localizadas no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, devidamente credenciados perante a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ/RJ, será pago, a título de indenização pela impossibilidade do exercício do seu direito de uso durante a Copa do Mundo da FIFA de 2014, à vista e em espécie, o valor correspondente aos ingressos necessários à entrada nos jogos de tal evento esportivo, para acomodação em lugares compatíveis com aqueles nos quais serão localizadas as cadeiras dos respectivos titulares.\r\n- Tendo em vista os valores informados pelo Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, ficam estabelecidos os seguintes valores, a serem pagos ao titular do direito de uso aludido no artigo primeiro deste Decreto:\r\n(Nºs 2 a 48), que serão realizados nos dias: 14/06/2014 (J/N.11), 18/06/2014 (J/N.19), 22/06/2014 (J/N.31) e 25/06/2014 (J/N42), no Estádio do Maracanã, o preço correspondente ao ingresso de R 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\r\n(Nºs 49 a 56), que se realizará no dia 28/06/2014 (J/N.50), no Estádio do Maracanã, o preço correspondente ao ingresso de R 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);\r\nse realizará no dia 04/07/2014 (J/N.58), no Estádio do Maracanã, o preço correspondente ao ingresso de R 660,00 (seiscentos e sessenta reais);\r\nse realizará no dia 13/07/2014 (J/N.64), no Estádio do Maracanã, o preço correspondente ao ingresso de R 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais).\r\n- Os titulares do direito de uso das chamadas “Cadeiras Cativas” do Maracanã deverão comparecer à sede da SUDERJ munidos dos documentos comprobatórios da existência de seu direito e de identificação pessoal, com a finalidade de receber os valores referidos nos artigos anteriores.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.747 DE 16 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962 tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/002/2.352/2013,\r\nDECRETA:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédio em construção situado na Rua Matapi nº 61, na Freguesia do Engenho Novo, edificado em terreno designado por lote 131, que mede 14,30m de frente; 14,57m de fundos; 24,15m à direita; e 26,37m à esquerda, confrontando à direita com o lote 130, e à esquerda com o lote 132, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 68.684, Livro 3-BV, fl. 241. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.748 DE 16 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DA OBRA DE CONTENÇÃO NA ÁREA DA ESTRADA SOLAR DO RENAN E ADJACÊNCIAS ATINGIDAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3000/2013\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797 de 14 de janeiro de 2011; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto impede a execução da contenção na parte superior da encosta na área da Estrada Solar do Renan e adjacências.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\nO imóvel situado na Posse, averbado sob a matrícula nº 12.144, Lº 2/NA-2, fls. 190, do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis, com a seguinte descrição: Lote 5, desmembrado dos lotes designados por “E” e “F”, na Estrada Particular, Bairro da Posse, 1º distrito deste Município, medindo 16,00m pela Estrada; 17,80 nos fundos; 23,30m pelo lado direito com o lote 4 e 23,00m pelo lado esquerdo, com o lote 6, com área de 362,00m².\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1662706\r\n"
        ],
        "1662707": [
            "2014-04-17 00:00:00",
            "DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-07/001/177/2014,\r\nDECRETA:\r\nAltera o art. 1º do Decreto 44.659, de 18 de março de 2014, passando a vigorar na forma que se segue:\r\nArt. 1º- Ficam alteradas as denominações dos órgãos relacionados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente, na forma que se seguem:\r\nde Subsecretário de Estado, símbolo SS, resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº.\r\nSubsecretaria de Articulação Institucional para Subsecretaria de Gestão Ambiental da Baía de Guanabara\r\nFica a Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, vinculada a Subsecretaria de Gestão Ambiental da Baía de Guanabara.\r\nFicam as Superintendências de Educação Ambiental; Superintendência de Articulação Institucional e a Superintendência de Território e vinculadas a Subsecretaria de Políticas de Educação Ambiental.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nId: 1662707\r\n"
        ],
        "1663960": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 9.031.827,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 02/001/270/2014, E-18/005/232/2014 e E-26/008/951/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 9.031.827,38 (nove milhões, trinta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2014\r\nId: 1663960\r\n"
        ],
        "1663961": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n138.409\r\n124.799\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n106.032\r\n106.032\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.881\r\n59.351\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.720\r\n100.720\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n211.996\r\n167.813\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.866\r\n3.866\r\n3101\r\nSETRANS\r\n39.348\r\n36.951\r\n4043\r\nUERJ\r\n892.765\r\n892.765\r\nId: 1663961\r\n"
        ],
        "1664753": [
            "2014-04-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/122/2014, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Superintendência de Administração de Prédios, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão e a Coordenadoria de Convênios, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da mesma Subsecretaria.\r\ndeste artigo ficam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudio Nogueira da Silveira e 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sérgio Luiz Vaz Neves 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração de Prédios e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, ora instituída.\r\nTendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 1º do presente Decreto, fica alterado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração de Prédios.\r\n- Ficam transferidas as Coordenadorias de Serviços Gerais, de Manutenção Predial e de Suprimentos, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da SEPLAG, para a Superintendência de Administração de Prédios, da mesma Subsecretaria Geral. \r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n..............................................................................................\r\n1.1.2 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.2.4 - Coordenadoria de Contratos\r\n1.1.2.5 - Coordenadoria de Convênios\r\n..............................................................................................\r\n1.1.5 - Superintendência de Administração de Prédios\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.5.3 - Coordenadoria de Suprimentos\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Caroline Gusmão Maia e Silva, ID Funcional nº 05018443-1, em 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2014\r\nId: 1664753\r\n"
        ],
        "1665518": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.751 DE 28 DE ABRIL DE 2014\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Capítulo VI da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº E - 04/083/276/2013, \r\n\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA avaliação do estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 69/90, será promovida por comissão designada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, observadas as disposições deste Decreto.\r\nPara os fins deste Decreto, considera-se:\r\nfiscal avaliado, o Auditor Fiscal da Receita Estadual submetido à avaliação do estágio confirmatório;\r\nchefia avaliadora, o servidor responsável pelo preenchimento do questionário de avaliação, enquadrado, à época do período de avaliação, em uma das seguintes situações:\r\na) titular da repartição fiscal ou órgão central em que o fiscal avaliado estava em exercício, ou seu substituto eventual designado em ato publicado no Diário Oficial do Estado; \r\nb) titular da repartição fiscal ou órgão central hierárquica e imediatamente superior à que o fiscal avaliado estava em exercício, ou seu substituto eventual designado em ato publicado no Diário Oficial do Estado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:\r\n1) se o fiscal avaliado era o próprio titular da repartição fiscal ou órgão central em que estava em exercício;\r\n2) na falta ou impedimento do titular e do substituto eventual de que trata a alínea “a”;\r\nsupervisor, o integrante da Comissão de Estágio Confirmatório, responsável, segundo as atribuições estabelecidas neste Decreto, pelo acompanhamento do estágio confirmatório de cada Auditor Fiscal que lhe coube no sorteio previsto no art. 4º;\r\npresidente, o integrante da Comissão de Estágio Confirmatório designado no ato de sua constituição para presidi-la, que também exercerá a função de supervisor em relação aos Auditores Fiscais que lhe couberam no sorteio previsto no art. 4º;\r\nperíodo de avaliação, o intervalo de tempo objeto de avaliação, computado da seguinte forma:\r\na) no ano de entrada em exercício do fiscal avaliado: o período compreendido entre a data de ingresso na carreira e o dia 31 de dezembro desse exercício;\r\nb) no ano de término do estágio confirmatório: o período compreendido entre o dia 1º de janeiro desse exercício e a data em que o fiscal avaliado completar 36 (trinta e seis) meses de avaliação;\r\nc) nos demais anos em que transcorrer o estágio confirmatório: cada semestre do ano civil, isto é os períodos transcorridos entre o dia 1º de janeiro até 30 de junho e 1º de julho até 31 de dezembro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\nA Comissão de Estágio Confirmatório será constituída com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 11 (onze) Auditores Fiscais da Receita Estadual em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), indicados pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\nO quantitativo de cada comissão será definido pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária quando da indicação de que trata o .\r\nA designação da Comissão de Estágio Confirmatório deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado em até 30 (trinta) dias da data em que os Auditores Fiscais a serem avaliados tiverem entrado em exercício.\r\nPoderão ser designadas comissões distintas por concurso de ingresso ou, em razão da quantidade de servidores a serem avaliados, por grupos de Auditores Fiscais em estágio confirmatório.\r\nAs atividades de apoio técnico-administrativo das Comissões de Estágio Confirmatório serão exercidas pela Secretaria Executiva do Conselho de Ética da SEFAZ.\r\nA distribuição dos Auditores Fiscais em estágio confirmatório entre os supervisores será feita por sorteio, na presença dos interessados, em reunião pública convocada pelo Presidente mediante publicação no Diário Oficial do Estado.\r\ndeste artigo será efetuada proporcionalmente à quantidade de integrantes da Comissão de Estágio Confirmatório, de forma que cada componente, incluindo o Presidente, tenha sob sua supervisão número de fiscais avaliados o mais próximo possível dos demais.\r\nNa hipótese de haver mais de uma Comissão de Estágio Confirmatório em funcionamento, o Secretário de Estado de Fazenda, por indicação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, poderá designar Auditor Fiscal da Receita Estadual em exercício na SEFAZ para atuar como coordenador de integração de suas atividades.\r\ncaberá:\r\n- interagir com os órgãos da SEFAZ visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho e ao atendimento de demandas comuns às comissões em funcionamento;\r\napresentar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sempre que necessário, relatórios parciais do desenvolvimento dos trabalhos das comissões em funcionamento.\r\nNão havendo servidor designado para a função de que trata o , as atribuições previstas no § 1º deste artigo serão cumpridas pelos Presidentes das Comissões de Estágio Confirmatório.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\nSeção I\r\nDo Processo Individualizado\r\nSerá aberto, no Conselho de Ética da SEFAZ, processo administrativo individualizado para cada fiscal avaliado, que será iniciado com folha de identificação do servidor e do respectivo supervisor. \r\n:\r\n\r\né classificado como de caráter reservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso III do art. 31 e do inciso III do art. 32 do Decreto nº 31.896/2002, devendo ser observado o disposto em seu art. 35;\r\npermanecerá na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da SEFAZ durante todo o período do estágio, à disposição da Comissão de Estágio Confirmatório, devendo, ao final, ser encaminhado ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária para fins do art. 12;\r\napós a decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, será restituído à Secretaria Executiva do Conselho de Ética da SEFAZ, para ciência do fiscal avaliado, onde deverá permanecer arquivado até o término do prazo estabelecido no inciso I deste parágrafo.\r\nSeção II\r\nDa Divulgação dos Servidores a Serem Avaliados\r\nAté o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do término de cada período de avaliação previsto no inciso V do art. 2º, o Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório publicará, no Diário Oficial do Estado, ato relacionando os Auditores Fiscais a serem avaliados, devendo a relação conter, para cada servidor:\r\nnome e matrícula ou identidade funcional;\r\nrepartições em que esteve lotado no período da avaliação e respectivos titulares, indicando as datas inicial e final em que esteve vinculado a cada titular no decorrer do período;\r\nperíodos de afastamento com suspensão do estágio confirmatório, quando ocorridos.\r\nOs dados necessários à elaboração da relação de que trata o serão fornecidos ao Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório pelo Departamento de Administração de Pessoal do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) da SEFAZ até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao de término de cada período de avaliação.\r\nSeção III\r\nDa Avaliação da Chefia Imediata\r\nO servidor qualificado como chefia avaliadora nos termos do inciso II do art. 2º deverá preencher e assinar, para cada Auditor Fiscal em estágio confirmatório que lhe esteve subordinado no período de avaliação, o Questionário de Avaliação de Estágio Confirmatório, constante do Anexo I, atribuindo, para cada requisito avaliado, o conceito que entender pertinente.\r\nCaso o Auditor Fiscal em estágio confirmatório tenha respondido a mais de uma chefia avaliadora durante o período de avaliação, deverá ser avaliado por todas as chefias envolvidas. \r\nFica dispensado o preenchimento do questionário de avaliação pela chefia avaliadora quando o período de avaliação for de até 30 (trinta) dias.\r\nApós a entrega do questionário de avaliação, a chefia avaliadora deverá, em reunião individual com o fiscal avaliado, informá-lo a respeito da avaliação, fazendo as observações que entender necessárias quanto à atuação funcional do servidor e expondo as restrições porventura registradas.\r\nÉ facultada a adoção da providência prevista no § 3º deste artigo, pelo servidor que preencheu o questionário de avaliação, nas hipóteses do § 1º do art. 9º.\r\nNa hipótese de atribuição de conceito insatisfatório para qualquer requisito, ou de não ter sido possível sua avaliação, a chefia avaliadora deverá justificar o fato no campo próprio do questionário, podendo complementar a justificativa em folha à parte, que será considerada como parte integrante do questionário.\r\nA descrição de cada requisito a ser avaliado consta do Anexo II.\r\nO questionário de avaliação deverá ser entregue pela chefia avaliadora até 5 (cinco) dias úteis da divulgação, nos termos do art. 7º, da relação dos Auditores Fiscais a serem avaliados.\r\nSe durante o período de avaliação o fiscal avaliado for removido para outra repartição, houver mudança na titularidade da repartição ou ocorrer qualquer outro fato que resulte a perda da subordinação hierárquica, o questionário de avaliação deverá ser preenchido e entregue pela chefia avaliadora, relativamente àquele período, em até 5 (cinco) dias úteis da data de ocorrência do fato. \r\nA entrega do questionário de avaliação deverá ser efetuada na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da SEFAZ, mediante recibo e em envelope específico para cada fiscal avaliado, lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\r\nRecebidos os questionários de avaliação, a Secretaria Executiva do Conselho de Ética da SEFAZ providenciará sua distribuição aos respectivos supervisores.\r\nSeção IV\r\nDa Verificação do Supervisor\r\nO supervisor deve conferir, analisar e apor seu visto nos questionários de avaliação dos Auditores Fiscais sob sua supervisão, após o que deve inseri-los no respectivo processo individualizado, na sequência cronológica dos períodos avaliados.\r\nO supervisor poderá:\r\ncolher informações, realizar diligências e determinar a produção de provas, requerendo o que for necessário diretamente à chefia avaliadora ou, por intermédio do Presidente, a qualquer órgão da SEFAZ;\r\npropor ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, por intermédio do Presidente e de forma fundamentada, a mudança de lotação do Auditor Fiscal em estágio confirmatório caso entenda conveniente para melhor avaliação do servidor.\r\nSeção V\r\nDo Relatório de Avaliação\r\nConcluído o estágio, o supervisor elaborará Relatório de Avaliação, conforme modelo Anexo III, exarando seu parecer conclusivo pela aptidão ou não do fiscal avaliado quanto à confirmação na carreira, devendo consignar justificativa, expondo inclusive as medidas porventura adotadas nos termos do parágrafo único do art. 10, nas seguintes hipóteses:\r\n- se for contrário à confirmação, em qualquer caso;\r\nse for favorável à confirmação, quando a quantidade de graus insatisfatórios atribuídos ao longo do período avaliado for superior ao de satisfatórios, computando-se para esse fim, em cada período de avaliação, apenas a que tiver sido efetuada pela chefia avaliadora a qual se subordinou o servidor por mais tempo. \r\nO parecer será submetido à ratificação do Presidente, ou se o supervisor for o próprio, à de outro integrante da Comissão de Estágio Confirmatório, que, caso discorde do supervisor, deverá justificar sua posição.\r\nNa hipótese de o ratificador discordar do supervisor, o relatório será submetido ao desempate por outro integrante da Comissão de Estágio Confirmatório, que deverá justificar sua posição.\r\nO relatório de avaliação com os pareceres devidamente exarados pelo supervisor, pelo ratificador e, quando for o caso, pelo desempatador, será juntado ao processo individualizado do fiscal avaliado.\r\nOs pareceres do supervisor, do ratificador e, quando for o caso, do desempatador, serão exarados no campo próprio do relatório de avaliação, podendo ser complementados em folhas à parte, que serão consideradas como parte integrante do relatório.\r\nA função de supervisor, ratificador ou desempatador não poderá ser exercida por servidor que estiver impedido ou der-se por suspeito nos termos dos artigos 82 e 84 da Lei Complementar nº 69/90, devendo ser desempenhada por outro integrante da Comissão de Estágio Confirmatório. \r\nSeção VI\r\nDa Decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nOs processos individualizados dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que concluíram o estágio, com os pareceres exarados pelo supervisor, pelo Presidente e, quando houver, pelo integrante desempatador, deverão ser encaminhados ao Conselho Superior de Fiscalização Tributaria em até 30 (trinta) dias do término do estágio.\r\nApós a apreciação dos processos individualizados, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária mandará publicar no Diário Oficial do Estado despacho decisório quanto à confirmação na carreira de cada servidor avaliado.\r\nNa hipótese de decisão desfavorável, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido de reconsideração, cuja decisão final será publicada, em igual prazo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMantida a decisão, será encaminhará ao Governador do Estado, para homologação, a decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária que não confirmar o Auditor Fiscal da Receita Estadual na carreira.\r\nA exoneração do Auditor Fiscal da Receita Estadual não aprovado no estágio confirmatório se dará após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício contados a partir da data de início do estágio.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo da SEFAZ deverá comunicar, ao Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, a instauração e a posterior conclusão de sindicância ou inquérito administrativo que envolva Auditor Fiscal da Receita Estadual em estágio confirmatório.\r\nO estágio confirmatório do Auditor Fiscal da Receita Estadual ficará suspenso na hipótese de licença, afastamento ou qualquer outra forma de interrupção do exercício das atribuições do cargo superior a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, em cada período de avaliação, reiniciando-se sua contagem a partir do retorno do servidor às suas atividades.\r\nFica vedada a cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual que esteja em estágio confirmatório.\r\nA Comissão de Estágio Confirmatório estará automaticamente desativada após a decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária em relação ao Auditor Fiscal que concluir o estágio por último.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que ingressarem na carreira a partir da referida data.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nQUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\nFISCAL AVALIADO:\r\nNome\r\nMatrícula ou ID:\r\nCHEFIA AVALIADORA: \r\nNome\r\nCargo\r\nMatrícula ou ID\r\nPERÍODO E REPARTIÇÃO DA AVALIAÇÃO:\r\nPeríodo compreendido nesta avaliação\r\nDe ____/____/_____ a ____/____/____\r\nRepartição de lotação do fiscal avaliado à época da avaliação\r\nREQUISITOS AVALIADOS E RESPECTIVOS CONCEITOS:\r\nRequisito avaliado conforme art. 24, § 1º, LC nº 69/90\r\n(vide descrição constante do Anexo II)\r\nConceito atribuído pela chefia avaliadora (*)\r\nSatisfatório\r\nInsatisfatório\r\nEficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo\r\nCapacidade de adaptação ao exercício das funções pertinentes ao cargo\r\nDedicação ao serviço\r\nAssiduidade\r\nDisciplina\r\nIdoneidade moral\r\nPontualidade\r\n(*) assinalar com um X a quadrícula correspondente ao conceito atribuído para cada requisito.\r\n(complementar em folha à parte, se necessário):\r\nData: ____/____/____\r\nAssinatura da chefia avaliadora: __________________________\r\nANEXO II\r\nDESCRIÇÃO DOS REQUISITOS A SEREM AVALIADOS NO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\nREQUISITO\r\nDESCRIÇÃO\r\nINDICADORES QUE DENOTAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO\r\nEficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo\r\nCapacidade de exercer e desempenhar suas funções com a máxima eficiência, focando e fixando suas atividades profissional com o fim de atingir as metas de trabalho\r\nAtua de forma eficiente na busca de realizações efetivas, resultados e metas\r\nDá ordem de prioridade às ações diárias de forma que começa sempre pelo mais importante, maximizando sua eficiência\r\nProcura atingir eficientemente os objetivos propostos de forma estimulante e ativa\r\nNão se furta a assumir os riscos e a responsabilidade que forem necessários para que os resultados sejam alcançados de forma eficiente\r\nCapacidade de adaptação ao exercício das funções pertinentes ao cargo\r\nCapacidade de estar em harmonia com o meio, adaptando-se às atividades, rotinas, hierarquias e ações esperadas da classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nTem uma boa capacidade de adaptação e sua harmonia com o meio obedece aos padrões esperados\r\nConsegue adaptar-se de maneira correta às rotinas e exigências da função, conseguindo harmonizar-se com o meio\r\nSua adaptação é visível e consegue articular-se da forma esperada para um bom exercício da função, demonstrando boa harmonia com o meio\r\nRevela clara adaptação às atividades, rotinas e exigências da função, bem como, revela-se plenamente integrado e em harmonia com o meio\r\nDedicação ao serviço\r\nCapacidade de dedicar-se às suas atividades, direcionando metas aos objetivos propostos\r\nSabe o momento que deve direcionar suas metas para atingir os objetivos propostos, com total dedicação ao serviço\r\nÉ capaz de compreender a magnitude dos objetivos de sua função e atividades, concentrando seus esforços para atingir as metas\r\nÉ hábil no direcionamento de suas metas\r\nConsegue fugir da prolixidade natural e atuar de maneira dedicada e objetiva para alcançar os resultados esperados\r\nAssiduidade\r\nPreocupação com a qualidade de ser assíduo, constante e ter frequência regular ao trabalho, mantendo com regularidade esta preocupação\r\nMantém regularidade em sua frequência ao trabalho, mesmo em situações que poderiam justificar sua ausência\r\nAvisa sempre com antecedência sua impossibilidade de cumprimento de sua frequência ao trabalho, sendo rara esta ocorrência\r\nQuando exposto a situações que interferem na sua regularidade de frequência ao trabalho, encontra soluções adequadas para compensá-las\r\nRevela preocupação com a assiduidade, além de mostrar-se sempre disponível a flexibilizar seu horário formal de trabalho diante de necessidades específicas\r\nDisciplina\r\nCapacidade de obedecer regras e normas, cumprindo programas de trabalho assumindo possíveis riscos que o envolvem\r\nTem senso de disciplina, dever e responsabilidade\r\nContribui para o sucesso da instituição, cumprindo suas regras, tarefas, promessas e sendo pontual\r\nTrabalha com afinco para atender a demandas e expectativas esperadas, de fora ou de dentro da própria equipe\r\nCumpre seus deveres e termina tudo que começa, não deixando uma atividade inacabada\r\nIdoneidade moral\r\nCapacidade de ter um comportamento que demonstre claramente sua idoneidade moral, sem que recaia nenhuma duvida sobre seu caráter integro\r\nTem facilidade de demonstrar por suas ações e comportamentos uma postura ética\r\nConsegue transmitir uma imagem idônea\r\nAge de maneira clara e objetiva no exercício de suas funções, não dando duvidas sobre sua moral\r\nAtua de forma intransigente na defesa da moral, da ética e da disseminação de uma postura integra e transparente\r\nPontualidade\r\nPostura orientada para a busca do exato cumprimento das suas obrigações com relação à hora marcada ou acordada, atendendo com exatidão prazos combinados\r\nComporta-se de maneira regrada no cumprimento do seu horário de trabalho\r\nCumpre prazos e horários de maneira geral, buscando compensar eventuais ausências involuntárias\r\nSinaliza sempre com antecedência, quando percebe que não será possível cumprir com pontualidade os prazos exigidos\r\nPreocupa-se em informar sempre da ocorrência de fatos pessoais que gerem impossibilidade de cumprimento do seu horário regular\r\nANEXO III\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\nFISCAL AVALIADO:\r\nNome\r\nMatrícula ou ID:\r\nSUPERVISOR DO FISCAL AVALIADO: \r\nNome\r\nMatrícula ou ID\r\nDURAÇÃO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO:\r\nData de entrada em exercício no cargo\r\nData de conclusão do estágio confirmatório\r\n\r\nData inicial e final da suspensão\r\nMotivo\r\nPARECER CONCLUSIVO DO SUPERVISOR:\r\nSou de parecer que o Auditor Fiscal da Receita Estadual avaliado está (____) APTO / (____) INAPTO à confirmação na carreira.\r\n:\r\nData: ____/____/____ Assinatura/carimbo funcional : __________________________\r\nPARECER CONCLUSIVO DO RATIFICADOR:\r\nSou de parecer que o Auditor Fiscal da Receita Estadual avaliado está (____) APTO / (____) INAPTO à confirmação na carreira.\r\nJUSTIFICATIVA NA HIPÓTESE DE PARECER CONTRÁRIO AO DO SUPERVISOR (*):\r\nData: ____/____/____ Assinatura/carimbo funcional : __________________________\r\nPARECER CONCLUSIVO DO DESEMPATADOR:\r\nSou de parecer que o Auditor Fiscal da Receita Estadual avaliado está (____) APTO / (____) INAPTO à confirmação na carreira.\r\nJUSTIFICATIVA DA POSIÇÃO ADOTADA PELO DESEMPATADOR (*):\r\nData: ____/____/____ Assinatura/carimbo funcional : __________________________\r\n(*) Complementar em folha à parte, se necessário.\r\nId: 1665518\r\n"
        ],
        "1665521": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 53.581.991,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-10/002/127/2014, E-12/003/254/2014 e E- 26/007/3594/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 53(cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\n\r\nId: 1665521\r\n"
        ],
        "1665522": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.503.313\r\n6.503.313\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.657.193\r\n4.584.185\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.042\r\n24.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.653.791\r\n2.652.829\r\n4043\r\nUERJ\r\n903.985\r\n903.985\r\nId: 1665522\r\n"
        ],
        "1666111": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " DE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “PRAIA DA BEIRA” DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO (TPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de sua atribuições constitucionais e legais, com fundamento no que dispõe o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º, alínea “i”, e art. 6º, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque desde a desativação do terminal da Praça XV em 1992, o setor da pesca no Estado do Rio de Janeiro vem perdendo posições na estatística pesqueira para outros Estados;\r\nque os cais de desembarque na Baía de Guanabara apresentam condições precárias, o que faz grande parte da frota fluminense desembarcar em outros municípios, ampliando a estatística pesqueira nessas regiões e não no Estado do Rio de Janeiro;\r\na inexistência de terminal pesqueiro público que atenda as demandas do setor pesqueiro e de espaços de desembarque no Estado do Rio de Janeiro, os quais estão sendo ameaçados com o crescimento do setor offshore;\r\nque apenas 30% do pescado fresco no mercado da CEASA-RJ tem origem no Grande Rio, tendo em vista que o peixe pescado na orla do Estado do Rio de Janeiro acaba tendo que ser comercializado e processado em outros estados; e,\r\nque o Município de São Gonçalo precisa retomar o desenvolvimento econômico e gerar mais empregos e renda e que o Bairro de Itaóca possui grande potencial para as atividades vinculadas ao setor pesqueiro.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis integrantes do Loteamento “Praia da Beira” destinados à implantação de Terminal Pesqueiro Público (TPP), no Município de São Gonçalo, os lotes listados no Anexo I e ilustrados na planta de localização do Anexo II.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca adotará as providências necessárias junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo para o remembramento dos lotes das quadras listados no Anexo I e desafetação dos logradouros públicos na área do TPP.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nLOTES INDICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO (TPP)\r\nQUADRAS\r\nLOTE\r\n201\r\n17, 18, 19, 20, 36, 37, 38, 39\r\n202\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n204\r\n13, 14, 15, 16, 27, 28, 29, 30\r\n205\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n207\r\n8, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 20\r\n208\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16,17, 18, 19, 20\r\n213\r\n1, 2\r\nId: 1666111\r\n"
        ],
        "1666497": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002./2.331/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda,\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nTerrenos designados por lotes nº 137 e 138 da vila Guarani a rua Matupi, onde há o prédio nº 20, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno na totalidade 37,40m de frente para a rua Matupi, 24,93m de largura nos fundos 17,60m de comprimento do lado direito e 22,35m de comprimento do lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o lote 136 pelo lado esquerdo com o lote 139 e nos fundos com terreno de Alberto dos Santos Pereira, averbados no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 15091, L 2-E, fl. 36. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/2.332/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédios situados na rua Braulio Cordeiro, nºs 757 e 757-fundos, na freguesia do Engenho Novo, edificados em terreno que mede 12,00m de largura pela frente e fundos, por 30,00m de extensão em ambos os lados, confrontando pelo lado direito, com o lote 49, pelo esquerdo, com o lote 47, averbados no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 94.082, Livro 3-CF, fl. 103. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002./002.333/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel situado na rua Braulio Cordeiro nº 769, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno: 10,00m de frente; 49,45m do lado direito; 33,90m do lado esquerdo; 31,83m na linha dos fundos, confrontando a direita com o nº 83, a esquerda com o nº 89 da rua Marabá e aos fundos com os lotes nº 45/48, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 77639, L 2-Z -9, fl. 133. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002./002.334/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédio e respectivo terreno à Rua Bráulio Cordeiro nº 795 na Freguesia do Engenho Novo, medindo 12,00m de frente e fundos por 30,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o nº 257, à esquerda com o lote 44 e nos fundos com terreno s/nº, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 100466, L 3-CM, fl. 75. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/2430/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nGalpão e respectivo terreno sito na rua Matapi, nº 36, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno que era designado por nº 136, na sua totalidade 18,00m de frente, 18,05m de largura nos fundos, 15,58m pelo lado direito e 17,60m pelo lado esquerdo, confronta com o lote 135 pelo lado esquerdo com o lote 137, ambos da propriedade da Cia. Predial ou sucessores e na linha dos fundos, confronta com terreno da mesma Cia. Predial ou sucessores, do P.A. 7898, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 4530, Livro 2-A, fl. 317. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002./2.340/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 1072, L 2, fls. 218, designado por prédio situado na Travessa Jacaré nº 86/92, na Freguesia do Engenho Novo. Título anterior: L.º 3-CQ, fls. 251, nº 106174, em 16 de setembro de 1975. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/2.341/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\n:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 1072, L 2, fls. 218, designado por prédio situado na Travessa Jacaré nº 86/92, na Freguesia do Engenho Novo. Título anterior: L.º 3-CQ, fls. 251, nº 106174, em 16 de setembro de 1975. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/2.342/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,\r\n\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 2315, L 2, fls. 464, designado por prédio e respectivo terreno situado na Rua Bruna Seabra nº 215, na Freguesia do Engenho Novo. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFEM/RJ, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/64/2014,\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no ultimo ano de mandato; \r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 248, de 29 de abril de 2008, que institui, no âmbito Estadual e Municipal, o módulo ”Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); e \r\n\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000.\r\n:\r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, a partir de 01 de maio de 2014, no momento da emissão da Nota de Empenho, da tipificação da despesa orçamentária no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios do Estado do Rio de Janeiro - SIAFEM-RJ.\r\n\r\ndeste artigo é o ato de caracterizar a despesa orçamentária considerando os conceitos estabelecidos no art. 2º deste Decreto. \r\n\r\n- Para a tipificação da despesa deverão se fazer presentes de forma obrigatória e concomitante, as condições de pré-existência, continuidade e essencialidade, cujas definições são:\r\n\r\nPRÉ-EXISTENTE: quando a necessidade que motivou a obrigação ou contratação do serviço é anterior a 01/05 do último ano do mandato; \r\n\r\nCONTÍNUA: quando a despesa está relacionada com a realização de serviços em que a necessidade da Administração não se esgota com a prática de ato instantâneo, isto é, corresponde a uma necessidade permanente da Administração, algo de que ela precisa dispor sempre, ainda que não todos os dias, não se confundindo com os serviços de execução instantânea, ou seja, aqueles em que uma vez realizados satisfazem, integralmente, a necessidade da Administração; \r\n\r\nESSENCIAL: quando a despesa for indispensável para que não ocorra interrupção aos serviços prestados pelo Ente, vinculando-se à manutenção do Estado, uma vez que, sem realizá-la haverá precariedade ou iminente prejuízo à sobrevivência do mesmo e à coletividade em geral.\r\n\r\n- As despesas tipificadas, conforme o caput deste artigo, devem ser obrigatoriamente justificadas quanto a sua essencialidade. \r\n- As despesas que não atendam em conjunto os requisitos estabelecidos dos incisos I, II e III deste artigo deverão ser declaradas como não tipificadas no momento do empenhamento da despesa no SIAFEM/RJ.\r\n- As despesas emergenciais, entendidas como aquelas necessárias ao enfrentamento de situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, deverão ser enquadradas como tipificadas, sendo imprescindível, na justificativa do ordenador de despesas quanto à essencialidade, a caracterização da despesa quanto à situação emergencial.\r\n- As despesas orçamentárias a seguir relacionadas não serão objeto de tipificação:\r\nCusteadas com recursos de convênios, inclusive as respectivas contrapartidas;\r\nAs de caráter obrigatório, a seguir elencadas:\r\na) Pessoal e Encargos Sociais; \r\nb) Juros e Encargos da Dívida; \r\nc) Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas; \r\nd) Transferências a Instituições Multigovernamentais; \r\ne) Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários/ Assistenciais; \r\nf) Obrigações Tributárias e Contributivas; \r\ng) Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais; \r\nh) Amortização da Dívida; \r\ni) Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n- Ficam vedados:\r\nA realização de toda e qualquer contratação no período de 01/05/2014 a 31/12/2014, vinculada a fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual, que tenha sua execução em exercícios subsequentes sem previsão no Plano Plurianual - (PPA - Lei Estadual n° 6.126/2011), excluindo-se de tal proibição a realização de despesas que atendam conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º deste Decreto ou que estejam amparados pelas exceções elencadas no artigo 3º do presente ato administrativo;\r\nO empenhamento de despesas com fonte de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º deste Decreto ou que não estejam amparados pelas exceções elencadas no artigo 3º do presente ato administrativo.\r\n- A realização de toda e qualquer contratação no período de 01/05/2014 a 31/12/2014, com fontes de recursos próprias do órgão ou entidade contratante, que tenha sua execução em exercícios subsequentes sem previsão no Plano Plurianual - (PPA - Lei Estadual n° 6.126/2011), fica condicionada à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá ao titular do respectivo órgão ou entidade.\r\n- Exclui-se da proibição do inciso II o empenhamento de despesa cujo compromisso se encerre no exercício e tenha cobertura orçamentária para a despesa integral, devidamente comprovada nas cotas de LME (Limite para Movimentação de Empenho) conforme montante publicado em Resolução da SEPLAG/RJ.\r\n- As despesas tipificadas na forma estabelecida pelo presente Decreto, as quais não serão computadas para fins de apuração do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000, deverão observar as disposições normativas fixadas pela SEFAZ/RJ no que tange à execução das respectivas cotas financeiras, quando lastreadas em fonte de recursos do Tesouro Estadual.\r\n- A Contadoria Geral do Estado - CGE operacionalizará no SIAFEM/RJ a sistemática ora criada e orientará os órgãos e entidades do Estado quanto a sua correta utilização.\r\n- A Auditoria Geral do Estado - AGE fará constar em seu Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Gestão do Governo do Estado referente ao exercício de 2014, item se pronunciando quanto ao cumprimento das regras de termino de mandato, sob os aspectos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e quanto ao cumprimento deste Decreto.\r\n- A AGE deverá, previamente à remessa do seu relatório da citada Contas de Gestão do Governo, quando necessário for, comunicar aos órgãos/entidades quanto a eventuais incorreções verificadas.\r\n\r\n- A contratação, execução e empenhamento de despesas em desacordo com o estabelecido no presente decreto ensejará apuração de responsabilidade do agente que tiver dado causa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1666497\r\n"
        ],
        "1666499": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2014\r\nINCLUI PREPARADO ANTISSOLAR (PROTETOR SOLAR) NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 6.704, de 11 de março de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/058/19/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nleite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n-\r\ncafé torrado ou moído;\r\n-\r\n-\r\ngado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n-\r\n-\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nfubá de milho; \r\n-\r\nescova dental;\r\ncreme dental;\r\nsabonete; \r\npapel higiênico; \r\nvinagre;\r\npreparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1666499\r\n"
        ],
        "1666506": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/001/78/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, ocupado por Daniel Campos Ricchetti, ID Funcional nº 5025790-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nId: 1666506\r\n"
        ],
        "1666507": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/001/80/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -SEASDH, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, ocupado por João Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 5024819-7 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Yuri Paz Guida, ID Funcional nº 5005863-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nId: 1666507\r\n"
        ],
        "1666508": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/002/560/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica altera a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Marcelo Malícia Giglio, ID Funcional nº 4193271-4 para Assessor Executivo, mantendo-se a mesma simbologia e ocupante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de abril de 2014. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nId: 1666508\r\n"
        ],
        "1666509": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/2109/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica alterada a denominação da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socieducativas - DIESP, da Superintendên cia de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, atuando nas áreas pedagógicas e administrativas.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica transformado 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS- 8, do Gabinete do Secretário, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, bem como alterando-se a denominação de 01(um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, ocupado por Robson de Oliveira Lage, ID Funcional nº 3496874-1, para Diretor Regional Pedagógico, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\ndispositivos nos Anexos I e III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, como segue:\r\n“ANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n.............................................................................................................\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n.............................................................................................................\r\n.............................................................................................................\r\n.............................................................................................................\r\n2.4.18 - Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n2.4.18.1 - Coordenação Administrativa\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n3.1 - Assessoria Especial\r\n.............................................................................................................\r\n.............................................................................................................\r\n3.5.16 - Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas - DIESP \r\n3.5.16.1 - Coordenação Pedagógica\r\n3.5.17 - Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\n3.5.17.1 - Coordenação de Desenvolvimento da Escola \r\n3.5.17.2 - Coordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\n.............................................................................................................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n.............................................................................................................\r\n4.2 - Superintendência Técnica Administrativa\r\n4.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.2 - Diretoria Técnica Administrativa\r\n4.2.2.1 - Coordenação de Análise Processual\r\n4.2.3. - Comissão Permanente de Licitação \r\n4.2.4 - Diretoria de Documentação e Protocolo\r\n4.2.4.1 - Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.2.4.2 - Coordenação de Documentação e Arquivo\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n11\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n.............................................................................................................\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n.............................................................................................................\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n.............................................................................................................\r\nRegionais Administrativas\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\n15\r\nCoordenador da Coordenação de Administração \r\nDAS-7\r\n01\r\n\r\nCoordenador da Coordenação Financeira\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador da Coordenação de Infraestrutura\r\nDAS-7\r\n14\r\n.............................................................................................................\r\n3.SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n.............................................................................................................\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\n.............................................................................................................\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n.............................................................................................................\r\nRegionais Pedagógicas\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\n15\r\nCoordenador da Coordenação Pedagógica \r\nDAS-7\r\n02\r\nde Ensino \r\nDAS-7\r\n14\r\nde Gestão e Integração da Rede\r\nDAS-7\r\n14\r\nde Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\n14\r\nDiretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Desenvolvimento da Escola\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nFica modificado o Anexo II do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, na parte que se refere a cargos resultantes da transformação com a alteração de 3 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, para Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Central de Relacionamento.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nId: 1666509\r\n"
        ],
        "1667382": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 28.359.511,21, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 03/001/1120/2014 e E-10/005/3557/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 28(vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e onze reais e vinte e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nId: 1667382\r\n"
        ],
        "1667383": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.657.441\r\n4.584.434\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.803\r\n66.803\r\nId: 1667383\r\n"
        ],
        "1667385": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            " \r\nDA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC,.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2407/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para atender a estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário e objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão de Carreiras, para a Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, com seu respectivo ocupante José Rodolfo de Oliva Coelho, ID Funcional nº 4425306-0, da Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais para a Coordenação de Programação e Controle Orçamentário, da estrutura da Subsecretaria Executiva.\r\nEm consequência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n09\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\n\r\n..........................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n......................................\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n........................................\r\nCoordenação de Programação e Controle Orçamentário\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n......................................\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n02\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n....................................\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n......................................\r\nAssessoria Técnica de Saúde e Bem Estar\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Gestão de Carreiras\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenação de Recrutamento e Seleção\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Carreiras e Sucessão\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretoria de Desenvolvimento e Formação\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nId: 1667385\r\n"
        ],
        "1667917": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\n/2014\r\nª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.753 DE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “PRAIA DA BEIRA” DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO (TPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n... combinado com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º, alínea “i”,...\r\nLeia-se:\r\n... combinado com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º, alíneas”d” e “m”,...\r\nId: 1667917\r\n"
        ],
        "1668622": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAPROVA A METODOLOGIA DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/847/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual;\r\n- a Lei federal nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;\r\n- o Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do sistema de arquivos no Estado do Rio de Janeiro - SIARQ- RJ;\r\n- o Decreto nº 44.012, de 03 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso a Informação;\r\n- o Decreto nº 44.184, de 06 de maio de 2013, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, dispondo sobre a criação da Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, na Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n- o Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que dá nova redação ao Decreto nº 43.897, de 16 de outubro de 2012 que aprova o manual de gestão de protocolo no âmbito do poder executivo estadual; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.426, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o modelo de gestão da informatização de processos administrativos da administração pública estadual e estabelece normas para sua execução; e\r\n- a necessidade de divulgar a metodologia de informatização de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nMETODOLOGIA DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo deste Decreto.\r\n- As autoridades e agentes públicos de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no desempenho de suas funções administrativas pertinentes a informatização de processos administrativos, deverão cumprir as regras de atividades de projeto e orientações constantes da Metodologia de Informatização de Processo Administrativo. \r\n- Não serão admitidos outros procedimentos divergentes da Metodologia de Informatização de Processo Administrativo, no que se refere à informatização de processos administrativos.\r\n- Caberá a Superintendência de Gestão de Processo Digital - SGPD, vinculada à Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, capacitar e orientar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação da Metodologia de Informatização de Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo. \r\n- As atualizações necessárias a este Decreto serão publicadas por meio de Resoluções da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1668622\r\n"
        ],
        "1668623": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " IMAGEM 1 \r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\nMetodologia para Informatização de Processos Administrativos\r\nIMAGEM 2 \r\nVersão 1\r\n30/04/2014\r\nSUMÁRIO\r\n5 - Modelo de Gestão da Informatização de Processo Administrativo\r\n\r\n1 - Propósito\r\nO propósito deste documento é formalizar a metodologia para informatização de Processos Administrativos no Programa do Processo Digital do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela Casa Civil através da Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD. \r\nSão apresentados os fluxos de processos de negócio que orientarão as atividades desta Superintendência na gestão de projetos de informatização de processos administrativos e a relação dos documentos recebidos e gerados em cada atividade.\r\nPara os projetos de informatização de processos administrativos finalísticos de órgãos que possuem arquitetura setorial, deve-se considerar o papel do PRODERJ nas validações e instalações da fase de implementação. \r\n2 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\nA Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD, criada em maio de 2013, é órgão integrante da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\nPrincipais Atribuições da SGPD:\r\n- Garantir o alinhamento entre os planos estratégicos do Estado e de TI, definindo, mantendo e validando a proposta de inserção de processos administrativos no contexto digital;\r\n- Apoiar aos órgãos do estado na estimativa de investimentos para informatização dos processos administrativos;\r\n- Promover a transformação dos processos administrativos dos órgãos produzidos em meio físico para digital;\r\nContribuir com a padronização documental;\r\n- Preservar o conhecimento adquirido no processo digital;\r\n- Capacitar servidores em todas as atividades relacionadas ao processo digital durante e após sua implantação;\r\n- Difundir práticas de gestão de processos informatizados: criar e unificar a cultura sobre a gestão de processos;\r\n- Acompanhar e monitorar a informatização de processos administrativos, uso dos recursos e entrega dos produtos.\r\n3 - Papéis e responsabilidades\r\nPapel\r\nDescrição de Responsabilidades\r\nAssegurar a observância da metodologia de desenvolvimento de sistemas (MDS) do PRODERJ, aplicável à informatização de processos administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Elaborar levantamento preliminar das necessidades de projetos de informatização de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;Priorizar os projetos de informatização de processos administrativos propostos pelos órgãos estaduais;\r\nSuperintendência de Gestão do\r\nInformar ao APERJ, para as providências a cargo daquele Órgão, a informatização de novos processos administrativos; Dar suporte aos Órgãos na elaboração do plano de projeto de informatização de processos administrativos;\r\nEmitir termos de aceite para cada fase do projeto; Aprovar todos os documentos e itens previstos em escopo, gerados por terceiros, garantindo a \r\nProcesso Digital (SGPD)\r\naplicação da MDS, aplicável à informatização de processos administrativos, e a qualidade da documentação; Realizar testes de integração e regressão com o objetivo de garantir a qualidade das aplicações desenvolvidas; Gerenciar a implantação, nos órgãos estaduais, de Processos Administrativos Informatizados;\r\nMonitorar os resultados dos Processos Administrativos Digitais, visando identificar e propor melhorias contínuas. \r\nSolicitar à SGPD, por meio de Ofício, a informatização de processos administrativos utilizando o Sistema do Processo Digital (SPD);\r\nSeguir os padrões estabelecidos na metodologia de informatização de processo administrativo; Garantir a existência de orçamento para assegurar a implantação integral de cada projeto de informatização de processo administrativo; Elaborar o plano de projeto com o apoio da SGPD;\r\nÓrgão\r\nRealizar a reunião inaugural para a apresentação do plano de projeto e alinhamento com todos os envolvidos;\r\nAssinar os termos de aceite pertinentes de cada fase; Manter o cronograma do projeto atualizado e reportá-lo periodicamente à SGPD, conforme definições do plano de comunicação associado ao projeto; Submeter os entregáveis gerados pela empresa contratada durante o projeto à SGPD para validação;\r\n\r\nHomologar em conjunto com a SGPD todo processo administrativo informatizado;\r\nA Comissão de Gestão Documental (CGD) de cada órgão deve elaborar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos dos processos administrativos a serem informatizados e garantir a publicação dos instrumentos no D.O.E.R.J.\r\nRealizar o mapeamento da situação atual, elaborando o relatório de situação atual;Elaborar a proposição do processo administrativo digital;\r\nElaborar a especificação técnica para o SPD;Implementar solução, gerando: relatório de especificação de BPM e de URM, evidências de testes unitário e cenários de testes e de homologação;\r\nEmpresa contratada\r\nEncaminhar entregáveis à SGPD para validação e rever ajustes solicitados pela SGPD;Realizar ajustes na implementação da solução mediante as ocorrências registradas pela SGPD;Elaborar plano de instalação;\r\nRealizar ajustes no plano de instalação mediante a identificação de inconsistências pela SGPD e PRODERJ;Elaboração de apostilas para treinamentos;\r\nPreparação e realização de treinamentos para usuários do SPD e atendentes da Central de Serviços.\r\nSGPD e PRODERJ\r\nAprovar entregáveis da fase de especificação técnica;\r\nAprovar entregáveis da fase de implementação; \r\nAprovar o plano de instalação; \r\nSGPD, Empresa contratada e PRODERJ.\r\nRegistrar ocorrências identificadas no plano de instalação.\r\nPRODERJ\r\nPreparar ambiente para a entrada em produção;\r\nRegistrar ocorrências identificadas no plano de instalação;\r\nRealizar a instalação de Processo Administrativo Digital.\r\nAPERJ\r\nAprovar o conteúdo e as respectivas alterações dos instrumentos de gestão documental elaborados pelas comissões de gestão documental de cada órgão.\r\n4 - Estrutura dos Envolvidos no Processo Digital\r\nA Informatização de Processo Administrativo, de acordo com a metodologia apresentada neste documento, possui uma estrutura definida onde cada um dos envolvidos tem um importante papel dentro do Processo Digital. A imagem abaixo representa esta estrutura, destacando também, as fases do projeto de informatização. São elas: planejar, mapear e informatizar.\r\nIMAGEM 3 \r\n5 - Modelo de Gestão da Informatização de Processo Administrativo\r\nO modelo de Gestão da Informatização de Processo Administrativo adotado pela SGPD foi instituído de acordo com as atribuições desta Superintendência. O órgão responsável pelo processo administrativo a ser informatizado tem o apoio da SGPD em todas as fases do projeto: Elaboração do anteprojeto, Planejamento, Mapeamento de processos e documentos e Informatização. \r\nA Superintendência tem como responsabilidade garantir a qualidade, validando toda a documentação gerada em cada marco do projeto, acompanhar e monitorar a informatização de processos administrativos, uso dos recursos e entrega dos produtos. Também acompanha os processos administrativos digitais, com o objetivo de manter o padrão de qualidade através da identificação de melhorias nestes processos.\r\nIMAGEM 4 \r\nDescrição dos Processos para Informatizar um Processo Administrativo\r\nProcesso\r\nDescrição \r\nRealizar anteprojeto\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na fase de anteprojeto. Nesta fase o órgão solicita a sua entrada no processo digital e a SGPD elabora um levantamento preliminar das necessidades do projeto.\r\nPlanejar\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas para planejar a informatização de um processo administrativo.\r\nMapear\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas no mapeamento de um processo administrativo a ser informatizado e na proposição do processo administrativo digital.\r\nInformatizar\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na informatização de um processo administrativo.\r\nAprovar entregáveis Monitorar e Controlar Projeto\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas pela SGPD na aprovação de toda a documentação gerada em cada marco do projeto, no acompanhamento e monitoramento da informatização de processos administrativos.\r\nMonitorar resultados\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas pela SGPD para realização do monitoramento dos resultados dos processos administrativos já informatizados.\r\nIdentificar melhorias\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na identificação de melhorias nos processos administrativos já informatizados.\r\nObservação: os processos “Monitorar resultados” e “Identificar melhorias” não estão descritos nesta metodologia. \r\n6 - Elaborar anteprojeto\r\nIMAGEM 5 \r\n\r\nDescrição das Atividades do Processo Elaborar Anteprojeto\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nSolicitar informatização de PA/ Melhoria de Processo Digital\r\nO processo elaborar anteprojeto é iniciado com a solicitação de informatização de processo administrativo, ou de melhoria de um processo digital já implantado, pelo órgão, por meio de ofício destinado à SGPD.\r\nRealizar reunião de levantamento\r\nApós a solicitação, o órgão junto à SGPD realizará uma reunião de levantamento para que sejam verificados os pré-requisitos para a informatização do processo administrativo. \r\nElaborar levantamento preliminar das necessidades do projeto\r\nAo receber a solicitação, a SGPD elabora um levantamento preliminar das necessidades do projeto, contendo as premissas para informatização, estimativas de tempo, custo e infraestrutura de tecnologia. Com o levantamento concluído a SGPD elabora um parecer de análise sobre os pré-requisitos para o início do projeto. Quando a solicitação não atende aos requisitos, o anteprojeto é cancelado e os motivos são informados ao órgão.\r\nAnalisar levantamento\r\nO órgão analisa o levantamento e o parecer de análise elaborados pela SGPD e define se o projeto é viável ou não. Caso o projeto não seja possível, o órgão comunicará o cancelamento do projeto à SGPD através de um ofício.\r\nReservar orçamento\r\nCaso o projeto seja viável, o órgão reserva em seu orçamento o valor necessário para a realização do projeto e comunica a sua decisão à SGPD. \r\nPriorizar projeto\r\nCom o orçamento necessário reservado para a realização do projeto, e com base nas definições estratégicas da Casa Civil, a SGPD prioriza o projeto.\r\nDocumentos:\r\n01. Ofício de solicitação de informatização de procedimento administrativo\r\n01. Ofício de solicitação de melhoria no processo digital\r\n02. Relatório de levantamento preliminar das necessidades do projeto\r\n03. Parecer de análise sobre pré-requisitos do projeto\r\n04. Ofício de cancelamento de solicitação de informatização\r\n7 - Planejar a Informatização do Processo Administrativo \r\nIMAGEM 6 \r\nDescrição das Atividades do Processo Planejar a Informatização do Processo Administrativo\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nConfirmar requisitos\r\nO processo planejar informatização do processo administrativo é iniciado de acordo com a priorização dos projetos. A SGPD confirma se os requisitos do órgão ainda são pertinentes para a execução do projeto. Caso sim, o Órgão é informado e confirma a disponibilidade do orçamento. \r\nCaso os requisitos não sejam mais pertinentes e/ou não houver disponibilidade de orçamento, o projeto será suspenso. \r\nVerificar saldo de horas\r\nCaso o órgão já tenha aderido anteriormente a uma ata de registro de preços no PRODERJ, é necessário que seja verificado o saldo de horas disponível. Caso o saldo de horas seja suficiente, a SGPD é informada para dar continuidade ao projeto.\r\nAderir à ata de RP no Proderj\r\nCaso o órgão não tenha aderido à ata de registro de preços ou não tenha saldo de horas suficientes para a realização do projeto, o órgão deverá aderir à ata ativa de registro de preço junto ao PRODERJ. A adesão à ata deverá ser notificada à SGPD.\r\nEmitir ofício de início do projeto\r\nA SGPD emite o Ofício de ingresso ao Processo Digital.\r\nAutuar Processo Administrativo\r\nO processo administrativo é autuado gerando o Termo de abertura do processo administrativo de informatização de PA.\r\nPlanejar projeto\r\nO órgão e a SGPD elaboram o Plano de Projeto. O Termo de aceite de planejamento é emitido pela SGPD.\r\nRealizar reunião inaugural\r\nCom o plano de projeto elaborado, o órgão e a SGPD realizam uma reunião inaugural para a apresentação do plano e alinhamento com todos os envolvidos no projeto. \r\nAssinar termo\r\nO termo de aceite de planejamento é assinado pelos responsáveis do processo e do projeto no órgão, pelo Superintendente de Gestão do Processo Digital e pelo Diretor do Departamento de Planejamento da SGPD.\r\nDocumentos:\r\n05. Ofício de adesão ao processo digital\r\n06. Termo de abertura de processo\r\n07. Plano do projeto\r\n08. Termo de aceite de planejamento de projeto\r\n8 - Mapear Processos e Documentos \r\nIMAGEM 7 \r\n8.1 - Mapear Processos e Documentos da Situação Atual\r\nIMAGEM 8 \r\nDescrição das Atividades do Processo Mapear Processos e Documentos - Situação Atual\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPlanejar fase de mapeamento\r\nA fase de mapear processos e documentos é iniciada após o encerramento da fase de planejamento. Iniciada esta fase, o órgão, a empresa contratada e a SGPD irão planejar as atividades, revisando o plano de projeto e gerando um Termo de inicio de mapeamento de processos e documentos.\r\nRealizar mapeamento da situação atual\r\nA empresa contratada realiza o mapeamento da situação atual do processo administrativo, gerando o Relatório da Situação Atual.\r\nValidar levantamento\r\nApós a empresa contratada mapear a situação atual do processo administrativo, o responsável pelo processo no Órgão deverá validar o Relatório da Situação Atual antes de encaminhar à SGPD.\r\nEncaminhar relatório à SGPD\r\nApós a validação do Relatório da Situação Atual o órgão o encaminha à SGPD.\r\nAprovar entregáveis\r\nAo receber o Relatório da Situação Atual, a SGPD realiza o processo de aprovação de entregáveis para verificar se o material recebido foi elaborado de acordo com a metodologia adotada para a Informatização de Processo Administrativo.\r\nElaborar termo\r\nApós a aprovação dos entregáveis, a SGPD emite o Termo de aceite do mapeamento da situação atual.\r\nAssinar termo\r\nO Termo de aceite do mapeamento da situação atual é assinado pelos responsáveis do processo e do projeto no órgão, pelo Superintendente de Gestão do Processo Digital e pelo Diretor do Departamento de Processos da SGPD.\r\nDocumentos: \r\n09. Termo de início de mapeamento de processos e documentos\r\n10. Relatório da situação atual do processo administrativo\r\n11. Relatório de análise de mapeamento de processo\r\n12. Termo de aceite de mapeamento da situação atual\r\n8.2 - Mapear Processo Administrativo Digital e Documentos \r\nIMAGEM 9 \r\nDescrição das atividades do processo Mapear Processo Administrativo Digital e Documentos \r\nAtividade\r\nDescrição \r\nElaborar proposição do processo administrativo digital\r\nApós a aprovação do mapeamento pela SGPD e o termo de aceite assinado, a empresa contratada elabora a proposição de processo administrativo digital (PAD).\r\nEncaminhar relatório à SGPD\r\nO órgão encaminha o relatório elaborado à SGPD.\r\nAprovar entregáveis\r\nA SGPD analisa e aprova os entregáveis gerados pela empresa contratada.\r\nAprovar gestão de documentos\r\nA SGPD analisa e aprova os requisitos de gestão documental propostos para o PAD em conjunto com a Comissão de Gestão Documental de cada órgão. \r\nElaborar termo\r\nApós a aprovação dos entregáveis e dos requisitos de gestão documental, a SGPD emite o Termo de aceite de mapeamento do processo administrativo digital.\r\nAssinar termo\r\nO Termo de aceite de mapeamento do processo administrativo digital é assinado pelos responsáveis do processo e do projeto no órgão, pelo Superintendente de Gestão do Processo Digital e pelo Diretor do Departamento de Processos da SGPD.\r\nDocumentos:\r\n13. Relatório de proposição de processo administrativo digital\r\n14. Especificação de regras de negócio\r\n15. Relatório de análise de gestão documental\r\n16. Termo de aceite de mapeamento do processo administrativo digital\r\n8.3 - Aprovar Requisitos de Gestão Documental\r\nDescrição das Atividades do Processo Aprovar Gestão de Documentos\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nIniciar controle de validação\r\nO processo Aprovar Gestão de documentos é iniciado com o recebimento da documentação gerada pelo Órgão e empresa contratada, a SGPD registra o recebimento e inicia o controle de validação.\r\nVerificar PC e TT\r\nA SGPD verifica se o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade do Órgão foram criados.\r\nCaso ainda não existam, registra no controle de validação essa situação. \r\nRegistrar no controle de validação\r\nA cada validação de documentação recebida é feito registro no controle de validação com a situação do entregável “de acordo” ou “não de acordo”.\r\nComunicar necessidade de conclusão do levantamento documental e criação dos instrumentos\r\nCaso não existam o PC e TT do Órgão, a SGPD comunica à CGD e ao APERJ a necessidade de criação dos instrumentos de Gestão Documental para o projeto de informatização de PA.\r\nConcluir a criação dos instrumentos de Gestão do Órgão\r\nA CGD, com o apoio do APERJ, realizará o levantamento das tipologias documentais do Órgão e a criação dos instrumentos de Gestão Documental: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos documentos do Órgão.\r\nAssim que concluído, a SGPD deverá ser informada para reiniciar a verificação do PC e da TT.\r\nVerificar tipologias cadastradas no SITD\r\nUma vez que existam o PC e a TT do Órgão, a SGPD verifica se as tipologias cadastradas no SITD atendem ao Processo Administrativo Digital.\r\nCaso as tipologias cadastradas atendam ao Processo Administrativo Digital, finaliza-se a validação dos requisitos de gestão documental. \r\nCaso não atendam, registra-se a situação de “Solicitação de ajustes” no Controle de Validação.\r\nSolicitar ajustes à CGD do Órgão\r\nCaso seja necessária a inclusão e/ou alteração de tipologias, será solicitado o ajuste à CGD.\r\nProvidenciar ajustes na documentação/cadastro\r\nA CGD, com o apoio do APERJ, providencia os ajustes solicitados na documentação ou no cadastro.\r\nAssim que concluído o ajuste, a SGPD deverá ser informada para reiniciar a verificação do PC e da TT no SITD.\r\n9 - Aprovar Entregáveis\r\nIMAGEM 11 \r\nDescrição das atividades do processo Aprovar Entregáveis\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nIniciar controle de validação\r\nO processo Aprovar entregáveis é iniciado com o recebimento da documentação gerada pelo Órgão e empresa contratada. A SGPD registra o recebimento e inicia o controle de validação.\r\nAnalisar documentação\r\nDe acordo com o roteiro de validação da fase, a SGPD analisa a documentação recebida gerando um relatório de análise.\r\nSolicitar ajustes na documentação\r\nCaso a documentação não esteja válida, os ajustes necessários são solicitados ao órgão e empresa contratada.\r\nRegistrar no controle de validação\r\nA cada validação de documentação recebida é feito o registro no controle de validação com a situação de entregável “de acordo” ou “não de acordo”.\r\nProvidenciar ajustes na documentação\r\nO órgão e a empresa contratada providenciam os ajustes solicitados na documentação.\r\nEncaminhar documentação ajustada para aprovação\r\nApós a realização dos ajustes o órgão e a empresa contratada encaminham a documentação para uma nova validação. Um novo registro no controle de validação é realizado.\r\n10 - Informatizar o processo administrativo\r\nIMAGEM 12 \r\nDescrição das Atividades do Processo Informatizar o Processo Administrativo\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nEspecificar os requisitos técnicos\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas para especificação dos requisitos técnicos.\r\nImplementar o Processo Digital\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas para implementação do processo digital.\r\nRealizar testes integrados\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas para a execução de testes integrados.\r\nHomologar o Processo Digital\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na homologação do Processo Digital.\r\nInstalar o processo digital em produção\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na instalação do processo digital em produção.\r\nCapacitar Central de Serviços\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas na capacitação da Central de Serviços no suporte ao Processo Digital.\r\nElaborar Plano de Implantação\r\nProcesso que descreve as atividades para a elaboração do Plano de Implantação.\r\nImplantar processo digital\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas para implantar o processo digital.\r\n10.1 - Especificar requisitos técnicos\r\nIMAGEM 13 \r\nDescrição das Atividades do Processo Especificar os requisitos técnicos\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPlanejar fase de informatização\r\nO processo especificar os requisitos técnicos representa o início da fase de informatização de um processo administrativo. O órgão em conjunto com a SGPD e a empresa contratada realiza o planejamento desta fase, revisando o plano do projeto. \r\nA SGPD emite o Termo de Início da fase de Informatização.\r\nElaborar especificações dos requisitos técnicos\r\nA empresa contratada elabora as especificações dos requisitos técnicos. \r\nEncaminhar especificações dos requisitos técnicos para SGPD\r\nO órgão encaminha a documentação gerada pela empresa contratada à SGPD para aprovação junto ao PRODERJ.\r\nAprovar entregáveis\r\nProcesso que descreve as atividades para aprovação dos entregáveis pela SGPD e PRODERJ. \r\nAssinar termo\r\nApós a aprovação, a SGPD emite o Termo de Aceite de especificações técnicas do processo digital para ser assinado pelo Superintendente de Processo Digital e pelo PRODERJ.\r\nDocumentos:\r\n17. Termo de início de informatização de processo administrativo\r\n18. Relatório de especificação técnica\r\n19. Relatório de análise de especificação técnica\r\n20. Termo de aceite de especificações técnicas\r\n10.2 - Implementar o Processo Digital\r\nIMAGEM 14 \r\nDescrição das Atividades do Processo Implementar o Processo Digital \r\nAtividade\r\nDescrição \r\nImplementar\r\nO processo implementar processo digital é iniciado após a validação pela SGPD das especificações de requisitos técnicos. Com isso, a empresa contratada realiza a implementação do processo digital gerando um conjunto de documentos apresentados no modelo.\r\nEncaminhar documentação de Implementação para SGPD\r\nO órgão encaminha a documentação gerada à SGPD para aprovação em conjunto com o PRODERJ.\r\nAprovar entregáveis\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas pela SGPD em conjunto com o PRODERJ para aprovação dos entregáveis gerados pela empresa contratada. \r\nAssinar termo\r\nApós a aprovação dos entregáveis, a SGPD emite o Termo de aceite de implementação do processo digital para ser assinado pelo Superintendente de Processo Digital e PRODERJ.\r\nDocumentos:\r\n21. Relatório de especificações do BPM\r\n22. Relatório de especificações do URM\r\n23. Plano de testes unitários\r\n24. Relatório de evidências dos testes unitários\r\n25. Plano de testes de negócio\r\n26. Relatório de análise de implementação\r\n27. Termo de aceite de implementação do processo digital\r\n\r\nDescrição das Atividades do Processo Realizar testes de integração e regressão\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPreparar ambiente\r\nProcesso que descreve as atividades para instalar a aplicação no ambiente de testes de integração e regressão.\r\nRealizar testes de integração/regressão\r\nApós a preparação do ambiente de testes de integração e regressão, a SGPD realiza testes com o objetivo de garantir a qualidade da aplicação.\r\nRegistrar ocorrência\r\nCaso sejam identificadas falhas na realização dos testes, a SGPD registra as ocorrências em ferramenta própria para notificar a empresa contratada.\r\nRealizar ajustes\r\nA empresa contratada realiza os ajustes de acordo com as ocorrências recebidas.\r\nElaborar termo\r\nApós os testes validados e aprovados, a SGPD emite o Termo de aceite dos testes integrados.\r\nAssinar termo\r\nO Superintendente do Processo Digital e o Diretor do Departamento de Processos assina o Termo de aceite dos testes integrados. \r\nElaborar Plano de Homologação\r\nApós a realização dos testes de integração/regressão, a SGPD junto ao órgão elabora o plano de homologação.\r\nDocumentos:\r\n28. Termo de aceite dos testes integrados\r\n29. Plano de homologação\r\n10.4 - Preparar ambiente\r\nIMAGEM 16 \r\nDescrição das Atividades\r\n\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nElaborar plano de instalação\r\nA empresa contratada elabora o Plano de Instalação no ambiente de acordo com a fase do projeto, na seguinte ordem: ambiente de Integração, ambiente de homologação e ambiente de produção.\r\nAprovar entregáveis\r\nO plano de instalação é aprovado pela SGPD e pelo PRODERJ\r\nExecutar a instalação\r\nO PRODERJ é responsável por executar a instalação da aplicação nos 3 ambientes.\r\nDocumentos:\r\n30. Plano de instalação \r\n10.5 - Homologar o Processo Digital\r\nIMAGEM 17 \r\nDescrição das Atividades do Processo Homologar o Processo Digital\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPreparar ambiente\r\nProcesso que descreve as atividades para instalar a aplicação no ambiente de homologação.\r\nHomologar o PAD\r\nApós os testes de integração/regressão, a SGPD junto ao órgão realiza a homologação do processo administrativo digital. Caso durante a homologação sejam identificados problemas relacionados à definição de negócio, a homologação ficará suspensa e o problema será tratado novamente na fase de implementação.\r\nRegistrar ocorrência\r\nCaso sejam identificadas falhas na realização da homologação, a SGPD registra as ocorrências em ferramenta própria para comunicar a empresa contratada.\r\nRealizar ajustes\r\nA empresa contratada realiza os ajustes de acordo com as ocorrências recebidas.\r\nAssinar termo\r\nO termo de aceite de homologação é assinado pelo Superintendente da SGPD, pelo diretor de processos da SGPD, pelo responsável pelo processo no órgão e pelo responsável pelo projeto no órgão.\r\nDocumentos:\r\n31. Termo de aceite de homologação\r\n10.6 - Instalar o Processo Digital em Produção\r\nIMAGEM 18 \r\nDescrição das Atividades do Processo Instalar o Processo Digital em Produção\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPreparar ambiente\r\nProcesso que descreve as atividades para instalar a aplicação no ambiente de produção.\r\nAssinar termo\r\nO Termo de aceite de instalação em produção é assinado pelo Superintendente da SGPD, pelo Diretor do departamento de informatização da SGPD e pelo responsável no PRODERJ.\r\nDocumentos:\r\n32. Termo de aceite de instalação em produção\r\n10.7 - Capacitar Central de Serviços\r\nIMAGEM 19 \r\nDescrição das Atividades do Processo Capacitar Central de Serviços\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nPreparar capacitação\r\nO processo Capacitar Central de Serviços é iniciado após a realização da homologação. A empresa contratada prepara os documentos necessários para a realização da capacitação. \r\nAprovar entregáveis\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas pela SGPD e PRODERJ na aprovação dos entregáveis gerados pela empresa contratada.\r\nCapacitar usuários\r\nA empresa contratada realiza a capacitação dos atendentes da Central de Serviços que ao final preenchem o formulário de avaliação. Esses formulários são analisados pela SGPD e o PRODERJ para verificar se o conteúdo apresentado e a atuação do palestrante foram satisfatórios ou não, indicando a necessidade de nova capacitação.\r\nA empresa contratada deverá rever a forma de capacitação e/ou a documentação gerada caso não tenha sido satisfatório.\r\nAssinar Termo\r\nO termo de aceite de capacitação da Central de Serviços é assinado pelo PRODERJ e pelo Diretor do Departamento de Informatização da SGPD.\r\nDocumentos:\r\n33. Apostila de capacitação da Central de Serviços\r\n34. Formulário de avaliação da capacitação da Central de Serviços\r\n35. Termo de aceite de capacitação da Central de Serviços\r\n10.8 - Implantar o Processo Digital\r\n\r\nDescrição das Atividades do Processo Implantar o Processo Digital\r\nAtividade\r\nDescrição \r\nElaborar Plano de Implantação\r\nApós a assinatura do termo de aceite de homologação, a SGPD junto ao órgão elabora o plano de implantação que norteará a execução do Processo Administrativo Digital nos órgãos.\r\nPreparar treinamento dos usuários do processo digital\r\nApós a assinatura do Termo de aceite de instalação do processo digital, a empresa contratada prepara o treinamento gerando os documentos necessários.\r\nAprovar entregáveis\r\nProcesso que descreve as atividades realizadas pela SGPD na validação dos entregáveis gerados pela empresa contratada.\r\nTreinar usuários \r\nA empresa contratada realiza o treinamento dos usuários do processo digital. No momento do treinamento os formulários de avaliação são preenchidos, para que a SGPD avalie a qualidade do treinamento realizado. Caso o treinamento não seja considerado satisfatório, a empresa contratada deverá rever a forma de treinamento e ou a documentação gerada.\r\n\r\nRealizar operação assistida\r\nApós o treinamento, a SGPD realiza a operação assistida no órgão. Quando todos os órgãos forem treinados, o termo de aceite de Implantação do Processo Digital é emitido.\r\nAssinar Termo\r\nO termo de Aceite de Implantação do PD é assinado pelo Subsecretário de Gestão da Casa Civil, pelo Superintendente da SGPD, pelo responsável pelo processo no órgão e pelo responsável pelo projeto no órgão.\r\nEncerrar Processo administrativo\r\nO processo administrativo é encerrado gerando o termo de encerramento do Processo de Informatização de Processo administrativo.\r\nDocumentos:\r\n36. Plano de implantação do processo digital\r\n37. Apostila de treinamento de usuários do processo digital\r\n38. Formulário de avaliação de treinamento de usuário no processo digital\r\n39. Termo de aceite de implantação do processo digital\r\n40. Termo de encerramento de processo\r\n11 - Glossário\r\nToda documentação gerada pela empresa contratada conforme modelos estabelecidos pela SGPD. \r\nFase da informatização do processo administrativo, onde ocorre a comprovação, pelo órgão, de que o Sistema Processo Digital atende aos critérios de aceite previamente estabelecidos com o mesmo. \r\nFase da informatização do processo administrativo que corresponde à elaboração e preparação dos módulos necessários para colocar o sistema processo digital em uso.\r\nFase da informatização do processo administrativo, onde a instalação inicial do Processo Digital é realizada no ambiente de produção.\r\nSistema de Tipologia Documental \r\nFase da informatização do processo administrativo, onde os módulos são combinados e testados em grupos. O objetivo deste teste é verificar os requisitos funcionais de desempenho e de confiabilidade na modelagem do sistema.\r\nTestes realizados quando o sistema sofre alterações, ou seja, quando um novo módulo é criado ou alterado no sistema. Estas mudanças podem gerar defeitos quando integrados com outros componentes do sistema.\r\n12 - Notação BPM\r\nOs diagramas de processos apresentados neste documento estão em notação de modelagem BPMN (Business Process Modeling Notation), versão 2.0.\r\n\r\nIMAGEM 21 \r\nIMAGEM 22 \r\nIMAGEM 22_1 \r\nIMAGEM 23 \r\nIMAGEM 24 \r\nIMAGEM 25 \r\nIMAGEM 26 \r\n13 - Modelos dos Documentos\r\n01 - Ofício de solicitação de informatização de procedimento administrativo\r\nOfício de solicitação de melhoria no processo digital\r\n02 - Relatório de levantamento preliminar das necessidades do projeto\r\n03 - Parecer de análise sobre pré-requisitos do projeto\r\n04 - Ofício de cancelamento de solicitação de informatização\r\n05 - Ofício de adesão ao processo digital\r\n06 - Termo de abertura de processo\r\n07 - Plano do projeto\r\n08 - Termo de aceite de planejamento de projeto\r\n09 - Termo de início de mapeamento de processos e documentos\r\n10 - Relatório da situação atual do processo administrativo\r\n11 - Relatório de análise de mapeamento de processo\r\n12 - Termo de aceite de mapeamento da situação atual\r\n13 - Relatório de proposição de processo administrativo digital\r\n14 - Especificação de regras de negócio\r\n15 - Relatório de análise de gestão documental\r\n16 - Termo de aceite de mapeamento do processo administrativo digital \r\n17 - Termo de início de informatização de processo administrativo\r\n18 - Relatório de especificação técnica\r\n19 - Relatório de análise de especificação técnica\r\n20 - Termo de aceite de especificações técnicas\r\n21 - Relatório de especificações do BPM\r\n22 - Relatório de especificações do URM\r\n23 - Plano de testes unitários\r\n24 - Relatório de evidências dos testes unitários\r\n25 - Plano de testes de negócio\r\n26 - Relatório de análise de implementação\r\n27 - Termo de aceite de implementação do processo digital\r\n28 - Termo de aceite dos testes integrados\r\n29 - Plano de homologação\r\n30 - Plano de instalação \r\n31 - Termo de aceite de homologação\r\n32 - Termo de aceite de instalação em produção\r\n33 - Apostila de capacitação da Central de Serviços\r\n34 - Formulário de avaliação da capacitação da Central de Serviços\r\n35 - Termo de aceite de capacitação da Central de Serviços\r\n36 - Plano de implantação do processo digital\r\n37 - Apostila de treinamento de usuários do processo digital\r\n38 - Formulário de avaliação de treinamento de usuário no processo digital\r\n39 - Termo de aceite de implantação do processo digital\r\n40 - Termo de encerramento de processo\r\n01 - Ofício de solicitação de informatização de procedimento administrativo\r\nCidade , DD AAA .\r\nNome_destinatário \r\nCargo_destinatário ,\r\nnome do Órgão , atendendo ao decreto 99.999 de informatização de processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem interesse em informatizar o(s) processo(s) administrativo(s): nome(s) do(s) processo(s) . \r\nAtenciosamente,\r\nAUTORIDADE COMPETENTE \r\nCargo \r\nID FUNCIONAL \r\nCidade , DD AAA .\r\nNome_destinatário \r\nCargo_destinatário ,\r\nnome do processo d/mm/aaaa , identificou melhorias a serem efetuadas no referido processo. \r\nDesta forma, solicito a análise de viabilidade de execução de um projeto objetivando a implementação destas melhorias.\r\nAtenciosamente,\r\nAUTORIDADE COMPETENTE \r\nCargo \r\nID FUNCIONAL \r\n02. Relatório de levantamento preliminar das necessidades do projeto\r\nLEVANTAMENTO PRELIMINAR DAS NECESSIDADES DO PROJETO\r\nDe acordo com o previsto no projeto de informatização do processo administrativo nome do processo ome do órgão , os levantamentos preliminares das necessidades do Projeto foram realizados com sucesso, entre os dias início érmino . Nesta etapa foram verificados os seguintes pontos para análise:\r\nPré-requisitos\r\nAtende\r\n(S-Sim; N- Não;\r\nP-Providenciar)\r\nObservações\r\nDisponibilidade orçamentária para adesão a ata de registro de preço (RP).\r\nLink com o PRODERJ, através da Rede de Governo (mínimo 2MB).\r\nInfraestrutura tecnológica mínima necessária para cada servidor (processador pentium de 233 MHz, 512 MB de memória, 200 MB de disco rígido, Internet Explorer 8, Java 1.6).\r\nInformações complementares\r\nQuantidade\r\nObservações\r\nComplexidade do processo.\r\nN/A\r\nBaixa / Média / Alta \r\nQuantidade de servidores envolvidos no processo.\r\nQuantidade de processos autuados por ano.\r\n\r\nNúmero médio de folhas por processo.\r\nTempo médio de trâmite do processo.\r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo Processo no Órgão \r\nDiretor do Departamento de Planejamento - SGPD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n03. Parecer de análise sobre pré-requisitos do projeto\r\nSIGLA_ORGÃO \r\nANÁLISE DOS PRÉ-REQUISITOS PARA INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\nNome_destinatário \r\nCargo_destinatário ,\r\nConsiderando a análise sobre o levantamento dos pré-requisitos realizado no(a) nome do órgão D/MM/AAAA a DD/MM/AAAA viável ou não é viável o início do projeto de informatização do processo administrativo nome do processo . \r\nEm caso de inviabilidade, relatar os pré-requisitos não atendidos e seus motivos. \r\nAtenciosamente.\r\nAAAA .\r\nNome \r\nNome \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nId Funcional \r\nDiretor do Departamento de Planejamento - SGPD\r\nId Funcional \r\n04. Ofício de cancelamento de solicitação de informatização\r\nCidade , DD AAA .\r\nNome_destinatário \r\nCargo_destinatário ,\r\nDe acordo com o parecer recebido desta Superintendência, sobre a viabilidade de informatização do processo administrativo nome do processo , estamos cancelando a solicitação de informatização do referido processo administrativo. \r\nAtenciosamente,\r\nAUTORIDADE COMPETENTE \r\nCargo \r\nID FUNCIONAL \r\n05 - Ofício de adesão ao processo digital\r\nCidade , DD AAA .\r\nNome_destinatário \r\nCargo_destinatário ,\r\nDe acordo com a análise realizada por esta Superintendência dos requisitos necessários para a informatização do processo administrativo nome do processo ome do órgão , informo que os mesmos estão pertinentes para o início do projeto em dd/mm/aaaa . \r\nAtenciosamente.\r\nNOME \r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil\r\nID FUNCIONAL \r\n06 - Termo de abertura de processo\r\nTERMO DE ABERTURA DE PROCESSO\r\nano , efetuou-se a abertura do processo de n° PD- número do processo . Com este fim e para constar, eu, NOME ome do Órgão , lavrei o presente termo que vai por mim assinado.\r\nano .\r\nNOME \r\nCargo \r\nID Funcional \r\n07 - Plano de Projeto\r\nPLANO DE PROJETO\r\nNOME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 - Objetivo\r\nEstabelecer as premissas sobre o planejamento do projeto para informatização de processos administrativos no âmbito do Programa Processo Digital coordenado pela Secretaria da Casa Civil, através da Superintendência de Gestão do Processo Digital.\r\n2 - Aplicação e alcance\r\nEste documento é elaborado pelo gerente responsável pelo projeto e/ou processo do(a) nome do órgão e pelo Departamento de Planejamento da SGPD. Este documento sofrerá atualizações no decorrer do projeto, contendo todas as informações necessárias a execução do mesmo.\r\n3 - Informações sobre o Processo Administrativo\r\n3.1 - Descrição do Processo Administrativo\r\ninserir uma descrição do Processo Administrativo, citando seu(s) objetivo(s), abrangência etc. \r\n3.2 - Objetivo da Informatização do Processo Administrativo\r\nrelacionar resultados esperados com o ingresso no Programa do Processo Digital .\r\n4 - Identificação\r\n4.1 - Meta\r\no que se pretende produzir com este Projeto \r\npara que será feito \r\ndata de inicio do projeto \r\ndata de término do projeto \r\nduração do projeto \r\ncusto previsto com o valor e as fontes de recursos \r\n4.2 - Benefícios\r\nEscreva aqui os benefícios e importâncias quantificáveis deste Projeto. \r\nEscreva aqui os benefícios e importâncias não - quantificáveis deste Projeto. \r\n4.3 - Premissas e Restrições\r\nEscreva aqui as premissas do Projeto, algo que deve acontecer no Projeto, mas que não necessariamente comprometa os produtos finais \r\nEscreva aqui as restrições do Projeto, algo que tem que acontecer no projeto uma vez que impacta nos produtos finais \r\n5 - Escopo\r\n5.1 - Declaração de Escopo\r\nEscreva aqui as ENTREGAS do Projeto \r\nEscreva aqui os itens que não serão contemplados na execução deste Projeto \r\n5.2 - Estrutura Analítica do Trabalho\r\nDetalhar o escopo do Projeto em pacotes de trabalho \r\n5.3 - Critérios de Aceitação\r\nEscreva aqui os fatores que irão garantir que as entregas estão de acordo com as expectativas do cliente \r\nENTREGA\r\nCRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO\r\n6 - Prazo\r\n6.1 - Cronograma\r\nIMAGEM 27 \r\n6.2 - Marcos de Entrega\r\nEscreva aqui todos os marcos de entrega (marcos intermediários e finalísticos) de seu Projeto, com as datas e os responsáveis \r\nMARCOS DE ENTREGA\r\nDATA\r\nRESP.\r\n7 - Recursos Humanos\r\ninserir o nome do Órgão \r\nNOME\r\nPAPEL\r\nE-MAIL\r\nTELEFONE\r\nResponsável pelo projeto\r\nResponsável pelo processo\r\nGerente do Projeto\r\nAssessor de Informática\r\ninserir o nome da empresa contratada \r\nNOME\r\nPAPEL\r\nE-MAIL\r\nTELEFONE\r\nResponsável pela empresa\r\n\r\nGerente Comercial\r\nGerente de Projeto\r\nSGPD - Casa Civil\r\nNOME\r\nPAPEL\r\nE-MAIL\r\nTELEFONE\r\nSuperintendente\r\nDiretor de Planejamento\r\nDiretor de Processos\r\nDiretor de Informatização\r\nPRODERJ\r\nNOME\r\nPAPEL\r\nE-MAIL\r\nTELEFONE\r\nPresidente\r\nDiretor de Tecnologia\r\nDiretor de Sistemas\r\n\r\nAPERJ\r\nNOME\r\nPAPEL\r\nE-MAIL\r\nTELEFONE\r\nPresidente\r\nDiretor de Gestão Documental\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADES\r\nNOME\r\nÓRGÃO\r\nRESPONSABILIDADE\r\n8 - Cenário\r\n8.1 - Interfaces Internas\r\nnome do órgão que tem alguma relação com seu Projeto \r\nNOME\r\nEXPECTATIVAS E/OU RESPONSABILIDADES E/OU RESTRIÇÕES\r\n\r\n8.2 - Interfaces Externas\r\nForneça a relação de agentes externos ao órgão que terão alguma relação com seu Projeto \r\nNOME\r\nEXPECTATIVAS E/OU RESPONSABILIDADES E/OU RESTRIÇÕES\r\n8.3 - Entidades Externas\r\nEscreva aqui os nomes dos órgãos, áreas, pessoas etc. que são possíveis usuários do processo administrativo \r\nNOME\r\nEXPECTATIVAS E/OU RESPONSABILIDADES E/OU RESTRIÇÕES\r\n8.4 - Vizinhança\r\nOrganismos externos que não fazem parte do Projeto, mas podem influenciar o andamento do mesmo com normas, regulamentos, influência etc. \r\nNOME\r\nEXPECTATIVAS E/OU RESPONSABILIDADES E/OU RESTRIÇÕES\r\n8.5 - Riscos\r\nOs riscos do Projeto deverão ser identificados e tratados utilizando o Plano de Gerenciamento de Riscos. E as atividades relacionadas ao seu gerenciamento deverão ser incluídas no cronograma do projeto em casa fase respectiva.\r\nRiscos são eventos incertos, ou seja, que podem ou não acontecer durante o desenvolvimento dos trabalhos \r\nIMAGEM 28 \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO RISCO\r\nP\r\nI\r\nR\r\nESTRATÉGIA\r\nCONTRAMEDIDA\r\nRESP.\r\nPRAZO\r\nP- Probabilidade; I-Impacto; R-Resultado do Risco\r\n9 - Plano de Comunicação\r\nDOCUMENTO \r\nMEIO DE COMUNICAÇÃO\r\nQUEM ELABORA \r\nQUEM RECEBE \r\nPERIODICIDADE \r\nAs atividades relacionadas ao seu gerenciamento deverão ser incluídas no cronograma do projeto em cada fase respectiva.\r\n10 - Planejamento de Reuniões\r\nASSUNTO\r\nPERIODICIDADE\r\nENVOLVIDOS\r\nAs atividades relacionadas ao seu gerenciamento deverão ser incluídas no cronograma do projeto em cada fase respectiva.\r\n08 - Termo de aceite de planejamento de projeto\r\nTERMO DE ACEITE DE PLANEJAMENTO DE PROJETO\r\nnome do órgão elaboraram e concensaram a seguinte documentação:\r\nPlano de Projeto.\r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo processo no Órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo projeto no Órgão \r\nDiretor do Departamento de Planejamento - SGPD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n09 - Termo de início de mapeamento de processos e documentos\r\nTERMO DE INÍCIO DE\r\nMAPEAMENTO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nnome do processo , inicia-se na presente data a fase de mapeamento do processo administrativo com previsão de término para dd/mm/aaaa . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo processo no órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo projeto no órgão \r\nDiretor do Departamento de Processos - SPGD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n10 - Relatório da situação atual do processo administrativo\r\nRELATÓRIO DE SITUAÇÃO ATUAL\r\nNOME DO PA \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n\r\nnome do processo \r\nnome do processo \r\nnome do PA \r\nDescrição do Processo Administrativo \r\n2 - Papéis e responsabilidades\r\nRelacionar todos os papéis envolvidos nos processos com as respectivas descrições de responsabilidade \r\nPapel\r\nDescrição de Responsabilidades\r\n3 - Glossário\r\nDefinição e descrição de abreviações e termos técnicos \r\n4 - Macroprocesso\r\nBreve descrição sobre o Macroprocesso \r\nIMAGEM 29 \r\nDescrição dos Processos \r\nProcesso\r\nDescrição do Processo\r\n\r\nnome do processo \r\nBreve descrição sobre o processo \r\nAnexar desenho do processo de forma que fique legível, como exemplo abaixo. \r\nIMAGEM 30 \r\nnome do processo \r\nAtividade\r\nDescrição da Atividade\r\nnome do processo \r\nAtividade\r\nDocumento\r\nDescrição do documento\r\nPlano de Classificação\r\nTabela de Temporalidade\r\nAnexo\r\n- Contratualizações\r\nIdentificar as contratualizações entre áreas para realização de atividades que resultem em uma entrega. Exemplo:\r\nDe\r\nPara\r\nEntrega/Produto\r\nContrato\r\nPré-requisito\r\nAprovador Técnico\r\nCasa Civil\r\nParecer de Aprovação XYZ\r\n48 horas\r\nSolicitação de XYZ\r\n\r\nDe\r\nPara\r\nEntrega/Produto\r\nContrato\r\nPré-requisito\r\n- Diagrama de Escopo e Interfaces \r\nIdentificar as Entradas, Resultados, Regulações e Suporte do processo e apontar os pontos críticos na interface entre esses elementos com o processo. Exemplo: \r\nIMAGEM 31 \r\n\r\nNº\r\nInterface\r\nSituação\r\nDescrição\r\n2\r\nSuporte - TI\r\nX\r\nInformação do Sistema Legado XYZ deve passar por ajustes para integrar com a solução ABC\r\n- Lista de problemas encontrados\r\nListar os problemas identificados no levantamento dos processos da situação atual. Essa lista apoiará a análise dos processos de TO BE \r\nNº\r\nProblema\r\nProcesso\r\nCausa\r\nImpactos\r\nAnexo - Documentos\r\nAnexar modelo dos documentos utilizados \r\nRelatório de análise de mapeamento de processo\r\nRELATÓRIO DE ANÁLISE\r\nNome do Órgão \r\nNome do processo \r\nSituação\r\nNome do Relatório \r\nAnalista de Processos\r\n\r\nInício da Análise\r\n\r\n\r\nTérmino da Análise\r\n\r\nRevisado por\r\n\r\n\r\nEm\r\n\r\nAnálise Geral do Processo\r\nSituação do Processo\r\n\r\nProcesso\r\nGestão Documental\r\nPapéis e Responsabilidades\r\nNotação BPM\r\nNegócio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAAAA .\r\nTermo de aceite de mapeamento da situação atual\r\nTERMO DE ACEITE DA ETAPA DE MAPEAMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL\r\nA etapa de mapeamento da situação atual para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa . Nesta etapa foi realizada a entrega do Relatório da Situação Atual do processo.\r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo processo no órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo projeto no órgão \r\nDiretor do Departamento de Processos SPGD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n13 - Relatório de proposição de processo administrativo digital\r\nRELATÓRIO DE PROPOSIÇÃO DE MELHORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL NOME DO PA \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\nnome do processo \r\nLista de Proposição de Melhorias para problemas encontrados\r\nnome do PAD \r\nDescrição do Processo Digital \r\nPapéis e responsabilidades\r\nRelacionar todos os papéis envolvidos nos processos com as respectivas descrições de responsabilidades \r\nPapel\r\nDescrição de Responsabilidades\r\nGlossário\r\nDefinição e descrição de abreviações e termos técnicos \r\nMacroprocesso\r\nBreve descrição e desenho do macroprocesso como exemplificado abaixo \r\nIMAGEM 29 \r\nDescrição dos Processos \r\nProcesso\r\nDescrição do Processo\r\nnome do processo \r\nBreve descrição sobre o processo \r\nAnexar desenho do processo de forma que fique legível, como exemplo abaixo. \r\nIMAGEM 30 \r\nnome do processo \r\nAtividade\r\nDescrição da Atividade\r\nnome do processo \r\nDocumento\r\nDescrição do documento\r\nPlano de Classificação\r\nTabela de Temporalidade\r\nAnexo\r\nTabela “DE-PARA” de documentos \r\nRelacionar as tipologias existentes que terão suas informações alteradas para atender ao PD \r\nProcesso\r\nAtividade\r\nNome do Documento\r\noriginal\r\nNome do Documento\r\nproposto\r\nIncluído no SITD?\r\nTemplate validado pelo CGD?\r\nTemplate criado?\r\nObservação\r\nIndicadores de desempenho\r\nListar indicadores de desempenho por Macroprocesso e Processos \r\nIndicadores de Macroprocesso \r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nCálculo\r\nUnidade\r\nFaixa\r\nPeriodicidade\r\nFonte\r\nDimensões\r\nDimensão 1\r\nDimensão 2\r\nDimensão 3\r\nNome do Processo \r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nCálculo\r\nUnidade\r\nMeta \r\nou\r\nFaixa\r\nPeriodicidade\r\nFonte\r\nDimensões\r\nDimensão 1\r\nDimensão 2\r\nDimensão 3\r\nNome do Processo \r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nCálculo\r\nUnidade\r\nMeta \r\nou\r\nFaixa\r\nPeriodicidade\r\nFonte\r\nDimensões\r\nDimensão 1\r\nDimensão 2\r\nDimensão 3\r\nContratualizações\r\nIdentificar as contratualizações entre áreas para realização de atividades que resultem em uma entrega. Exemplo:\r\nDe\r\nPara\r\nEntrega/Produto\r\nContrato\r\nPré-requisito\r\nAprovador Técnico\r\nCasa Civil\r\nParecer de Aprovação XYZ\r\n48 horas\r\nSolicitação de XYZ\r\n\r\nDe\r\nPara\r\nEntrega/Produto\r\nContrato\r\nPré-requisito\r\nDiagrama de Escopo e Interfaces \r\nIdentificar as Entradas, Resultados, Regulações e Suporte do processo digital. Abaixo segue imagem ilustrativa para exemplificar o preenchimento da tabela \r\nIMAGEM 32 \r\n\r\nEscopos e Interfaces\r\nProcesso\r\nEntrada / Regulação / Suporte / Resultado\r\nResponsável\r\nInterface\r\nSituação da interface \r\n(1/2/3)\r\nProcesso ABC\r\nEntrada\r\nSolicitante\r\nPedido de XXX\r\n2\r\nProcesso ABC\r\nSuporte\r\nTI\r\nSistema XYZ\r\n3\r\nSituação da Interface\r\n1 - INTERFACE CONFORME\r\n2 - OPORTUNIDADE DE MELHORIA CONTEMPLADA NO REDESENHO\r\n3 - INTERFACE COM OPORTUNIDADE DE MELHORIA\r\nLista de Proposição de Melhorias para problemas encontrados\r\nNº\r\nProblema\r\nProcesso\r\nCausa\r\nImpactos\r\nSolução\r\nAnexo - Documentos\r\nAnexar modelo dos documentos utilizados \r\n14 - Especificação de regras de negócio\r\nESPECIFICAÇÃO DE REGRAS DE NEGÓCIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOME DO PA \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\nRequisitos funcionais e não funcionais\r\nProtótipos de telas\r\nRegras de negócio\r\nTabela de mensagens\r\nCasos de Uso\r\n15 - Relatório de análise de gestão documental\r\nRELATÓRIO DE ANÁLISE DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\nNome do órgão - Processo Administrativo Nome do processo \r\nEncaminhado à Nome do Órgão ata do envio \r\nAnalisado por\r\n\r\nInício da Análise\r\n\r\nTérmino da Análise\r\n\r\nRevisado por\r\n\r\nEm\r\n\r\n\r\nProcesso\r\nDocumento\r\nObservações / Dúvidas\r\nSituação\r\nNome do Órgão - Considerações / Respostas Em data resposta \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAAAA .\r\n16 - Termo de aceite de mapeamento do processo administrativo digital\r\nTERMO DE ACEITE DA ETAPA DE MAPEAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL\r\nA etapa de mapeamento do processo administrativo digital para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa . Nesta etapa foram realizadas as seguintes entregas: \r\n1 - Relatório de Processo Administrativo Digital;\r\n2 - Especificação de Regras de Negócio;\r\n3 - Modelos dos tipos documentais, elaborados e validados pela Comissão de Gestão Documental do Órgão e pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo processo no órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo projeto no órgão \r\n\r\nDiretor do Departamento de Processos SPGD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n17 - Termo de início de informatização de processo administrativo\r\nTERMO DE INÍCIO DE\r\nINFORMATIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nConforme o aceite da etapa de mapeamento do processo administrativo digital nome do processo , inicia-se na presente data a fase de informatização do processo administrativo com previsão de término para dd/mm/aaaa . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo Processo no Órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo Projeto no Órgão \r\nDiretor do Departamento de Informatização SGPD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n\r\n18 - Relatório de especificação técnica\r\nRELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL NOME DO PAD \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n- Esse tópico tem como objetivo descrever a relação entre a especificação funcional e o que vai ser implementado.\r\n- Lista de pré-requisitos técnicos para que a implementação da solução seja atendida.\r\n- Detalhar a viabilidade técnica da solução e a implementação das funcionalidades.\r\n- Detalhar a solução utilizando os diagramas e modelos pertinentes a cada item implementado.\r\n- Cada classe e método utilizados na implementação devem ser documentados em javadoc ou similar, _ossuindo comentários pertinentes a sua utilização.\r\nRelatório de análise de especificação técnica\r\nRELATÓRIO DE ANÁLISE DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nNome do órgão - Processo Administrativo Nome do processo \r\nEncaminhado à Nome do Órgão ata do envio \r\nAnalisado por\r\n\r\nInício da Análise\r\n\r\nTérmino da Análise\r\n\r\nRevisado por\r\n\r\nEm\r\n\r\nAnálise Geral da Especificação Técnica\r\nQualificação\r\nResultado (S-Sim; N- Não)\r\nJustificativa\r\nEntrega no prazo\r\nConteúdo completo\r\nConteúdo preciso\r\nDentro do padrão\r\nResultado Final\r\nAprovado; Reprovado ou Aprovado com ressalvas\r\nAAAA .\r\n20 - Termo de aceite de especificações técnicas\r\nTERMO DE ACEITE DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS\r\nA etapa de especificação dos requisitos técnicos para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa . Esta Superintendência e o PRODERJ analisaram e aprovaram a seguinte documentação:\r\nRelatório de Especificação Técnica. \r\nAAAA .\r\nNome \r\nNome \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\ncargo no PRODERJ \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nRelatório de especificações do BPM\r\nRELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÕES DO BPM\r\n(BUSINESS PROCESS MANAGEMENT)\r\nNOME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\nObjetos de negócio são estruturas de informação a serem utilizadas no processo para armazenar as informações. Verificar lista de objetos e atributos requeridos pelo processo a ser implantado.\r\nElaborar o projeto de BPM com protótipo de telas e templates de tipos documentais.\r\nDescrever o processo de importação dos XSDs para o projeto BPM com processo modelado.\r\nDescrever os possíveis ajustes no projeto com os payloads das atividades (XSDs do ADF); alterar as condicionais (gateways); entradas das atividades; tratamento de exceções; variáveis de Projeto (dashboards e variáveis de apoio) e variáveis do processo utilizando a especificação de Negócios.\r\nMostrar a estrutura lógica e física das tabelas relacionadas, caso algum dado seja armazenado utilizando SGBD. Descrever o momento das chamadas e atualizaçõs do Banco de Dados.\r\nCaso exista alguma integração sendo executada dentro do processo, detalhar a chamada, os atributos de entrada e saída.\r\nDetalhar e criar os modelos dos possíveis relatórios de BPM a serem extraídos tanto na visão do usuário final, quanto na visão gerencial.\r\nRelatório de especificações do URM\r\nRELATÓRIO DE ESPECIFICAÇÕES DO URM\r\n(UNIVERSAL RECORDS MANAGEMENT)\r\nNOME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n(Configuração do URM com plano de classificação e tabela de temporalidade - informações pertinentes a especificação de negócios referente a Gestão Documental. Associação de metadados e indexadores aos tipos documentais configurados conforme descrito na especificação de negócios referente a Gestão Documental)\r\n(Descrever os itens dos modelos através do Gerador de Relatórios Java para cada tipo documental, baseado no protótipo do tipo documental)\r\n(Cada classe e método utilizados na implementação devem ser documentados em javadoc ou similar, possuindo comentários pertinentes a sua utilização)\r\n23 - Plano de testes unitários\r\nPLANO DE TESTE UNITÁRIO\r\nCenário\r\ndescrição do cenário de negócio \r\nObjetivo \r\ndescrição do objetivo a ser alcançado com o teste \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNª Ref.\r\nPré-condição\r\nDados da Entrada\r\nResultado Esperado\r\nObservação\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAAAA .\r\n24 - Relatório de evidências dos testes unitários\r\nRELATÓRIO DE EVIDÊNCIAS DOS TESTES UNITÁRIOS\r\nCenário\r\ndescrição do cenário de negócio \r\nObjetivo \r\ndescrição do objetivo a ser alcançado com o teste \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNª Ref.\r\nPré-condição\r\nDados da Entrada\r\nResultado Esperado\r\nStatus Execução\r\nNº da Ocorrência\r\nObservação\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAAAA .\r\n25 - Plano de testes de negócio\r\nPLANO DE TESTE DE NEGÓCIO\r\nCenário\r\ndescrição do cenário de negócio \r\nObjetivo \r\ndescrição do objetivo a ser alcançado com o teste \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNª Ref.\r\nPré-condição\r\nDados da Entrada\r\nResultado Esperado\r\nStatus Execução\r\nNº da Ocorrência\r\nObservação\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCondição \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAAAA .\r\n26 - Relatório de análise de implementação\r\nRELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPLEMENTAÇÃO\r\nNome do órgão - Processo Administrativo Nome do processo \r\nAnalisado por\r\n\r\nInício da Análise\r\n\r\nTérmino da Análise\r\n\r\nEncaminhado à Nome do Órgão em Data do envio \r\nRevisado por\r\n\r\nEm\r\n\r\nEtapa\r\nQualificação\r\nResultado (S / N)\r\nJustificativa\r\nRelatório de Especificações do BPM\r\nEntrega no prazo\r\nConteúdo completo\r\nResultado Final (Aprovado; Reprovado ou Aprovado com ressalvas)\r\nConteúdo Preciso\r\nDentro do padrão\r\nRelatório de Especificações do URM\r\nEntrega no prazo\r\nConteúdo completo\r\nConteúdo Preciso\r\nDentro do padrão\r\nRelatório de Plano de testes unitários\r\nEntrega no prazo\r\n\r\nConteúdo completo\r\nConteúdo Preciso\r\nDentro do padrão\r\nRelatório de evidências de teste\r\nEntrega no prazo\r\nConteúdo completo\r\nConteúdo Preciso\r\nDentro do padrão\r\nPlano de testes de negócio\r\nEntrega no prazo\r\nConteúdo completo\r\nConteúdo Preciso\r\nDentro do padrão\r\nAAAA .\r\n27 - Termo de aceite de implementação do processo digital\r\nTERMO DE ACEITE DE IMPLEMENTAÇÃO DO\r\nPROCESSO DIGITAL\r\nA etapa de implementação para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa . Esta Superintendência e o PRODERJ analisaram e aprovaram a seguinte documentação:\r\n- Relatório de especificações do BPM;\r\n- Relatório de especificações do URM;\r\n- Plano de testes unitário; \r\n- Relatório de evidência de testes;\r\n- Plano de testes de negócio.\r\nFoi confirmada a entrega dos fontes e pacotes do projeto desenvolvidos e implementados no Sistema de Versionamento do PRODERJ (SVN).\r\n\r\nAAAA .\r\nNome \r\nNome \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\ncargo no PRODERJ \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nTermo de aceite de testes integrados\r\nTERMO DE ACEITE DE TESTES INTEGRADOS\r\nA etapa de testes integrados para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nNome \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nId Funcional \r\nDiretor do Departamento de Processos\r\nId Funcional \r\nPlano de homologação\r\nNOME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n1 - Propósito\r\n2 - Órgãos envolvidos\r\n3 - Participantes\r\n4 - Modelo de homologação (apresentação ou laboratório)\r\n5 - Recursos necessários\r\n6 - Local da homologação\r\n7 - Agenda\r\n8 - Convocação\r\n9 - Programa (o que será executado na homologação)\r\n30 - Plano de instalação\r\nAMBIENTE \r\nNOME DO \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\nObjetivo\r\nEstabelecer as premissas para instalação do processo administrativos digital nome do processo ome do ambiente no Local .\r\nEste documento, assinado por todos os envolvidos no projeto, evidencia que fase anterior foi realizada com sucesso, tendo todas as necessidades atendidas.\r\nBackup efetuado pelo PRODERJ\r\nRealizar um backup completo visando possuir uma cópia fiel do ambiente nome do ambiente no momento anterior ao início da execução da instalação, garantindo assim a possiblidade de retorno em caso de falhas.\r\nRoteiro de instalação\r\nDescritivo da ordem dos passos a serem seguidos para realização da instalação \r\n4.1 - Pré-requisitos\r\nListar os requisitos necessários para a execução dos próximos passos do roteiro \r\nAlteração do Banco de Dados\r\nDescrever os scripts necessários para a alteração do banco de dados \r\nInstalação das Bibliotecas\r\nDescrever a inclusão, alteração e exclusão das bibliotecas necessárias para a aplicação \r\nInstalação e remoção dos componentes\r\nDescrever a inclusão, alteração e exclusão dos componentes (composits etc.) necessários \r\nInstalação da aplicação \r\nDescrever a inclusão e alteração de pacotes “.war” necessários \r\nConfiguração no AD - Active Directory\r\nDescrever a relação entre os grupos do BPM com os grupos do AD \r\nConfiguração Jasper\r\nDescrever a inclusão e alteração de novos modelos de documentos \r\nReinicialização dos produtos\r\nListar os produtos afetados pelos itens descritos acima e que precisam ser reiniciados para o funcionamento das mudanças \r\nRequisição De Mudanças (RDM) preenchido pelo solicitante\r\nElaborar o formulário de RDM com o descritivo das alterações a serem realizadas \r\nCritérios de Aceitação\r\nEscreva aqui os fatores que irão garantir que as entregas estão de acordo com as expectativas do cliente \r\nENTREGA\r\nCRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO\r\n31 - Termo de aceite de homologação\r\nTERMO DE ACEITE DE HOMOLOGAÇÃO\r\nA etapa de homologação para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa , com a participação de servidores dos órgãos nomes dos órgãos . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo Processo no Órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo Projeto no Órgão \r\nDiretor do Departamento de Processos SGPD\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n32 - Termo de aceite de instalação em produção\r\nTERMO DE ACEITE DE INSTALAÇÃO EM PRODUÇÃO\r\nA etapa de instalação para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa no PRODERJ.\r\nAAAA .\r\n\r\nNome \r\nNome \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nId Funcional \r\nCargo no PRODERJ \r\nId Funcional \r\nNome \r\nSGPD\r\nId Funcional \r\n33 - Apostila de capacitação da Central de serviços\r\nAPOSTILA DE CAPACITAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS\r\nNOME DO \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n- Descrição sobre o processo administrativo, fazer um breve resumo.\r\nDescritivo dos passos para acessar ao SPD.\r\nFluxograma dos Macroprocessos a nível de subprocessos e atividades.\r\nFluxograma dos Subprocessos a nível de atividades.\r\nDescrever os perfis de cada ator no processo e as atividades atribuídas a cada um deles.\r\nDescrever todos os passos para execução de cada atividade, Informações de entrada, dados de saída, documentos gerados, documentos anexados e Atividades seguintes.\r\nDetalhar a possibilidade de consultar documentos ou processos.\r\nDetalhar os passos para execução de uma consulta simples.\r\nDetalhar os passos para execução de uma consulta avançada.\r\nExibir a lista de documentos que podem ser anexados e gerados pelos processos.\r\nDetalhar os passos para execução da assinatura de um ou mais documentos através do certificado digital.\r\n9 - Apresentação do roteiro de atendimento (script)\r\nDescritivo de todos os termos técnicos utilizados \r\n34 - Formulário de avaliação da capacitação da Central de Serviços\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS\r\nnome do participante \r\n1) Qual a sua avaliação geral sobre o treinamento que você acabou de assistir?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n2) Como você avalia o conteúdo do treinamento que você assistiu?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n3) Como você avalia o equipamento disponibilizado para o treinamento?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n4) Como você avalia o conhecimento do instrutor sobre o assunto?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n5) Como você avalia a disposição do instrutor para responder suas perguntas e sua integração com o grupo?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n6) Como você avalia a carga horária do treinamento que você participou?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n7) Como você avalia o local onde o treinamento foi realizado?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n8) Como você avalia a contribuição deste treinamento para que você possa iniciar/dar andamento as suas atividades profissionais?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\nNOME \r\nCargo \r\nId Funcional \r\n35 - Termo de aceite de capacitação da Central de Serviços\r\nTERMO DE ACEITE DE CAPACITAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS\r\nA etapa de capacitação dos atendentes da Central de Serviços para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nNome \r\nCargo no PRODERJ \r\nDiretor do Departamento de Informatização - SGPD\r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n36 - Plano de implantação do processo digital\r\nPLANO DE IMPLANTAÇÃO\r\nNOME DO \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\n1 - Propósito\r\n(SGPD e órgão responsável pelo processo devem selecionar os órgãos participantes)\r\n(deve conter as informações da Planilha de Abrangência atualizada por cada órgão com todos os seus participantes de acordo com os papéis do processo administrativo digital)\r\n(Cada participante presente na planilha de abrangência deve possuir o certificado digital através de empenho de seu órgão ao PRODERJ e depois agendamento junto a Imprensa Oficial para retirada do Token com o certificado digital oficial)\r\n(Convocação dos principais participantes de cada órgão)\r\na. Recursos necessários para o treinamento\r\nb. Participantes\r\nc. Local do Treinamento \r\nd. Agenda\r\n(descrever fases de implantação com definição de órgãos participantes para cada fase, estratégia de atuação no órgão e cronograma de execução da implantação)\r\na. Fases X Órgãos\r\nb. Cronograma de implantação por fase e órgão\r\n(descrever a forma de atuação junto aos usuários de cada órgão e demais envolvidos) \r\na. Órgãos piloto\r\nb. Agenda \r\nc. Recursos necessário\r\n37 - Apostila de treinamento de usuários do processo digital\r\nAPOSTILA DE TREINAMENTO DE USUÁRIOS\r\nNOME DO \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nINSERIR IMAGEM 2 NOVAMENTE \r\nversão \r\ndata \r\nSUMÁRIO\r\nDescrição sobre o processo administrativo, fazer um breve resumo.\r\nDescritivo dos passos para acessar ao SPD.\r\nFluxograma dos Macroprocessos a nível de subprocessos e atividades.\r\nFluxograma dos Subprocessos a nível de atividades.\r\nDescrever os perfis de cada ator no processo e as atividades atribuídas a cada um deles.\r\nDescrever todos os passos para execução da atividade, Informações de entrada, dados de saída, documentos gerados, documentos anexados e Atividades seguintes.\r\nDetalhar a possibilidade de consultar documentos ou processos.\r\n- Detalhar os passos para execução de uma consulta simples.\r\nDetalhar os passos para execução de uma consulta avançada.\r\nExibir a lista de documentos que podem ser anexados e gerados pelos processos.\r\nDetalhar os passos para execução da assinatura de um ou mais documentos através do certificado digital.\r\nDescritivo de todos os termos técnicos utilizados \r\n38 - Formulário de avaliação de treinamento de usuário no processo digital\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE TREINAMENTO DE USUÁRIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL\r\nnome do participante \r\n1) Qual a sua avaliação geral sobre o treinamento que você acabou de assistir?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n2) Como você avalia o conteúdo do treinamento que você assistiu?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n3) Como você avalia o equipamento disponibilizado para o treinamento?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n4) Como você avalia o conhecimento do instrutor sobre o assunto?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n5) Como você avalia a disposição do instrutor para responder suas perguntas e sua integração com o grupo?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n6) Como você avalia a carga horária do treinamento que você participou?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n7) Como você avalia o local onde o treinamento foi realizado?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\n8) Como você avalia a contribuição deste treinamento para que você possa iniciar/dar andamento as suas atividades profissionais?\r\n( ) Ótimo ( ) Satisfatório ( ) Regular ( ) Não Satisfatório\r\nNOME \r\nCargo \r\nId Funcional \r\n39 - Termo de aceite de implantação do processo digital\r\nTERMO DE ACEITE DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\nA etapa de implantação para a informatização do processo administrativo nome do processo , foi realizada com sucesso entre os dias dd/mm/aaaa d/mm/aaaa . \r\nAAAA .\r\nNome \r\nResponsável pelo processo no órgão \r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\nNome \r\nResponsável pelo projeto no órgão \r\nSuperintendente de Gestão do Processo Digital\r\nCargo \r\nId Funcional \r\nId Funcional \r\n40 - Termo de encerramento de processo\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO\r\nano , efetuou-se o encerramento do processo de n° número do processo úmero de páginas OME , servidor(a) do(a) Nome do Órgão , lavrei o presente termo que vai por mim assinado.\r\nano .\r\nNOME \r\nCargo \r\nID Funcional \r\nId: 1668623\r\n"
        ],
        "1668673": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.04.2014\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.752 DE 28 DE ABRIL DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 53.581.991,30 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nCONSIDERANDO:\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-10/002/127/2014, E-12/003/254/2014 e E- 26/007/3594/2014,\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nCONSIDERANDO:\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-10/002/127/2014, E-12/003/254/2014 e E- 26/007/3595/2014,\r\n....................................................................\r\nId: 1668673\r\n"
        ],
        "1668687": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para autorizar o afastamento do país de servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive dos respectivos titulares, com ônus para o Estado, consoante o que dispõe o Decreto nº 3.809, de 11 de dezembro de 1980, publicado no D.O. de 12.12.1980.\r\nOs processos administrativos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, objetivando a necessária autorização para o afastamento do país, nos termos do disposto no artigo 1º deste Decreto, deverão obedecer às seguintes instruções:\r\na) justificativa para o afastamento do servidor do país, ressaltando a relação de sua participação na missão no exterior com os objetivos de seu órgão de atuação;\r\nb) constar nos autos documentação referente ao evento que originou a sua participação;\r\nc) destino e período de afastamento;\r\nd) despesas com passagens aéreas, diárias e outras porventura existentes;\r\ne) reserva das passagens aéreas, constando o valor e o horário de chegada e de retorno do país visitado;\r\nf) comprovação de que o servidor não se encontra em gozo de férias durante o período do afastamento;\r\ng) programa de trabalho e elemento de despesa de cada demanda solicitada;\r\nh) apresentar ao órgão de sua lotação, quando de seu retorno da missão, relatório consubstanciado de todas as atividades desenvolvidas durante o seu afastamento do país, para ciência e anotações no setor de RH.\r\nAs solicitações de afastamento do país deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com antecedência de 15 (quinze) dias, mediante autuação no órgão de origem.\r\n- As solicitações de afastamento não podem conter pedido de pagamento de diária relativo ao período do gozo de férias\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.302, de 23 de maio de 2002. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1668687\r\n"
        ],
        "1669040": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE 2014\r\nCRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/442/2011, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Constituição Federal em seu artigo 205, que estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a Constituição Federal em seu artigo 206, inciso VI, que prevê a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei federal nº 9.394/96, artigo 14, que estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:\r\nparticipação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;\r\nparticipação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;\r\n- a Lei n° 3067 de 25 de setembro de 1998, que estabelece as diretrizes da autonomia das unidades escolares da Rede Pública do Estado; \r\n- o Decreto n° 6094, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, prevendo a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica; \r\n- a Portaria Ministerial nº 2.896/2004, que estabelece a criação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, cujo objetivo é desenvolver ações de fomento à implantação e ao fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica, estimulando o exercício da cidadania, a participação efetiva de todos e, sobretudo, a gestão democrática; e\r\n- o item 6 do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, em 22 de outubro de 2013, nos autos da Reclamação 16.535.\r\n:\r\n- Fica criado, em cada unidade escolar da rede estadual de ensino, um órgão colegiado denominado Conselho Escolar, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora, cujos objetivos precípuos são: \r\ngarantir a participação da comunidade escolar nas ações pedagógica e administrativa;\r\nanalisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; e \r\nmobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação.\r\n- O Conselho Escolar, juntamente ao corpo diretivo da escola, será constituído por representantes da comunidade escolar a fim de promover a gestão democrática e participativa da escola.\r\n- A função de membro dos Conselhos Escolares não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício, entretanto, de relevante interesse público. \r\n- As despesas decorrentes do funcionamento dos Conselhos Escolares correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Educação regulamentar o funcionamento dos Conselhos Escolares por meio de Resolução própria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nId: 1669040\r\n"
        ],
        "1669044": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ/BARRA MANSA NA REDE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/5727/2013,\r\nque o Governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em prover o Estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\na necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\na importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito das Instituições;\r\nque o Governo Estadual está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais;\r\nque a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dispõe de meios para efetivar, em parceria com os Municípios, esta formação profissional. \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ do Município de Barra Mansa, que funcionará no imóvel localizado na Rodovia Dr. Sergio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ abrangida por este Decreto passa a denominar-se FAETERJ Barra Mansa, conforme o Município da respectiva localização.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ é Instituição de Educação Superior Pluricurricular destinada a oferecer Cursos Superiores de Tecnologia e de Educação Profissional, formação inicial e continuada, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos de Tecnologia com as suas práticas pedagógicas, nos termos deste Decreto.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ tem por finalidades e características:\r\n- ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiares regionais;\r\n- orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação;\r\n- constituir-se em centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;\r\n- qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes de ensino públicas;\r\n- desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\n- realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento cientifico e tecnológico.\r\n- Observadas as finalidades e características definidas no art. 4º deste Decreto, são objetivos da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ:\r\n- ministrar cursos de formação inicial e continuada, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\n- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\n- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\n- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; \r\n- ministrar em nível de educação superior:\r\ncursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\ncursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;\r\ncursos de bacharelado;\r\ncursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e\r\ncursos de pós-graduação stricto sensu, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Barra Mansa funcionará na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Barra Mansa será estabelecimento de Ensino Superior, diretamente subordinado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nId: 1669044\r\n"
        ],
        "1669045": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA PARA PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROEQUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-26/005/6425/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de educação permanente para os trabalhadores do SUS em consonância com os Princípios de descentralização e regionalização do Sistema Único de Saúde;\r\n- as características da rede de serviços municipal e estadual, no desenvolvimento da política de recursos humanos das Secretarias Municipais e de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atender a temporariedade do serviço por serem cursos desenvolvidos, com carga horária pré-definida;\r\n- o cumprimento de implementação e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- que o art. 24, VI do Decreto-Lei n° 220, de 18.07.1975, prevê a concessão de gratificação pela atividade temporária de professor de curso oficialmente constituído.\r\nECRETA:\r\n- Fica instituído no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, o Programa Estadual de Qualificação Profissional e Técnica - PROEQUA.\r\n- O PROEQUA será desenvolvido pela Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, unidade da FAETEC e integrante da Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).\r\n\r\n- O programa instituído por este Decreto deverá se constituir de ações específicas com base em convênios firmados entre a FAETEC e o Município onde acontecerá a qualificação, visando atender necessidades específicas na prestação de tais serviços, previamente definidos pelo Ministério da Saúde.\r\n- O PROEQUA possibilitará a utilização das unidades de saúde como espaços de aprendizagem e qualificação pedagógica dos profissionais do Sistema Único de Saúde.\r\n- A atuação nas atividades pedagógicas desenvolvidas no PROEQUA estará adstrita a servidor ativo do quadro de pessoal do Estado do Rio de Janeiro ou de entidades da Administração Pública Indireta Estadual que atenda aos seguintes requisitos:\r\n- Ter formação compatível na área do curso a ser oferecido; e\r\n- Estar preferencialmente lotado e em efetivo exercício dentro do serviço de Saúde onde o curso será ministrado.\r\n- A ação pedagógica no PROEQUA se dará mediante o desenvolvimento de atividades de:\r\nRegência de turma;\r\nCoordenação e planejamento de curso; e\r\nPalestra.\r\n- Considera-se:\r\n- Regência de turma - o exercício de atividade presencial e rotineira de ensino para um grupo de alunos específicos;\r\n- Coordenação e planejamento de curso - o exercício de atividades de elaboração de projeto de curso, supervisão da regência de turmas e orientação e acompanhamento de alunos;\r\n- Palestra - a atividade de exposição oral de informações ou conhecimentos específicos, sobre um determinado assunto, para um grupo de alunos ou especialistas.\r\n- Excepcionalmente e se necessário ao desenvolvimento regular da ação pedagógica, poderão atuar no PROEQUA servidores inativos e profissionais não pertencentes aos quadros do Estado e das entidades da Administração Pública Indireta Estadual, observados os incisos I e II do caput. \r\n- A gratificação pela atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído (GATP) será a vantagem pecuniária conferida a servidor, devidamente habilitado, a atuar em quaisquer das funções especificadas no art. 4º deste Decreto, e cuja participação seja essencial aos objetivos do PROEQUA.\r\n- A gratificação pela atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído (GATP) será custeada exclusivamente com os recursos transferidos do governo federal, não cabendo ao tesouro estadual nenhuma forma de custeio.\r\n- A GATP será paga em razão do quantitativo de horas/aulas realizadas pelo servidor, de acordo com as demais disposições deste Decreto e sua regulamentação.\r\n- A atuação no PROEQUA implicará o cumprimento de turnos adicionais de serviço, sem prejuízo do cumprimento das escalas ordinariamente previstas no âmbito do SUS.\r\n- Consideram-se retribuições, para efeito deste Decreto, os valores pagos aos servidores inativos e aos profissionais não pertencentes aos quadros do Estado e das entidades da Administração Pública Indireta Estadual, que desenvolvam as atividades discriminadas no art. 4º, § 1º deste Decreto.\r\n- As retribuições às quais se refere o caput deste artigo serão custeadas exclusivamente por meio de recursos provenientes do governo federal, não cabendo ao tesouro estadual qualquer forma de custeio. \r\n- A retribuição será paga em razão do quantitativo de horas/aulas realizadas pelo profissional, e de acordo com as demais disposições deste Decreto e sua regulamentação.\r\n- O Regente de turma, o Coordenador de Curso e o Palestrante farão jus à percepção de hora-aula, proporcional à formação acadêmica, percebendo respectivamente:\r\n- 80% do valor fixado no Anexo a este Decreto, para formação em Nível Médio;\r\n100% do valor fixado no Anexo a este Decreto, para formação em Nível Superior;\r\n120% do valor fixado no Anexo a este Decreto, para formação em Nível Superior com Pós-Graduação lato sensu;\r\n- 130% do valor fixado no Anexo a este Decreto, para formação em Nível Superior com Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado;\r\n- 140% do valor fixado no Anexo a este Decreto, para formação em Nível Superior com Pós-Graduação stricto sensu - Doutorado;\r\n- A hora-aula compreenderá 50 (cinquenta) minutos de ação pedagógica, com os intervalos estabelecidos no planejamento específico de cada curso.\r\n- A GAT/PROEQUA só será percebida enquanto o profissional estiver efetivamente participando do PROEQUA e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e de outras vantagens.\r\n- A GAT/PROEQUA não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n- A GAT/PROEQUA só será devida contra efetivo cumprimento de turno adicional de trabalho, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\nA GAT/PROEQUA não poderá ser percebida cumulativamente à gratificações decorrentes do exercício de outras funções.\r\n- Para o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto o Presidente da Fundação de apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro instituirá Comissão para gerir o PROEQUA no âmbito da Fundação.\r\n- Sem prejuízo de previsão no caput deste artigo o Diretor Administrativo será responsável pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Presidente da Fundação de apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro editar os atos próprios a sua plena regulamentação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGratificação GAT/PROEQUA\r\nAtividade\r\nValor da hora/aula\r\nRegência de turma\r\nR 35,00 h/a\r\nCoordenação e planejamento de curso\r\nR 40,00 h/a\r\nConferência e palestra\r\nR 50,00 h/a\r\nRetribuição PROEQUA\r\nAtividade\r\nValor da hora/aula\r\nRegência de turma\r\nR 35,00 h/a\r\nCoordenação e planejamento de curso\r\nR 40,00 h/a\r\nConferência e palestra\r\nR 50,00 h/a\r\nId: 1669045\r\n"
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        "1669455": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.04.2014\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.751 DE 28 DE ABRIL DE 2014\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.\r\nArt. 12 - \r\nOnde se lê:\r\n§ 3º - Mantida a decisão, será encaminhará ao Governador do Estado, para homologação, a decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária que não confirmar o Auditor Fiscal da Receita Estadual na carreira.\r\nLeia-se:\r\n§ 3º - Mantida a decisão, será encaminhada ao Governador do Es tado, para homologação, a decisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária que não confirmar o Auditor Fiscal da Receita Es tadual na carreira.\r\nId: 1669455\r\n"
        ],
        "1669464": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/025/2014,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), os órgãos abaixo mencionados:\r\nComando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo considerado ativado nas dependências do Quartel do Comando- Geral (QCG).\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nNúcleo do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (N-25º GBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Fica extinto, da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgão abaixo:\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea), do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM Humaitá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Galeão), do 19º Grupamento de Bombeiros Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/19 - Tubiacanga), do 19º Grupamento de Bombeiros Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/19 - Galeão Pista), do 19º Grupamento de Bombeiros Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nAltera a denominação do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nAlterar a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os órgãos abaixo mencionados:\r\nda Escola de Defesa Civil, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\ndo Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, da Diretoria- Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\ndo Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando- Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\ndo Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), e seu Destacamento (1/GOCG - Santa Teresa), ambos do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\ndo 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), e seu Destacamento (1/1 - Catete), ambos do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\ndo 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), e seus Destacamentos (DBM 1/11 - Benfica, DBM 2/11 - Grajaú e DBM 3/11 - Tijuca), todos do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria;\r\ndo 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n43.200, de 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional\r\n......................................................................................................\r\n1.6.2.2 - Escola de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.8.7.10 - Diretoria de Instrução\r\n2.8.7.10.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n2.8.7.10.2 - Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar\r\n......................................................................................................\r\n2.8.14- Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n......................................................................................................\r\n2.8.14.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n2.8.14.10.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22 - Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24- Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II\r\n2.8.24.1 - Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n2.8.24.1.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (1/GOCG - Santa Teresa)\r\n2.8.24.2 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.8.24.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1/1 - Catete)\r\n2.8.24.3 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.8.24.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (1/11 - Benfica)\r\n2.8.24.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (2/11 - Grajaú)\r\n2.8.24.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (3/11 - Tijuca)\r\n2.8.24.4 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.8.24.5 - Núcleo do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (N- 25º GBM - Gávea)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\n44.776\r\nCargos a Serem Transformados\r\nCargos Resultante da Transformação\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\n(a)\r\n2/1- 2/19-Tubiacanga)\r\nDAI-6\r\n01\r\nComandante de Grupamento (n-25º GBM - Gávea)\r\nDAS-6\r\n(b)\r\nDBM 3/19 -Galeão Pista)\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(c)\r\nComandante de Destacamento (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá)\r\nDAI-6\r\n01\r\nDBM 3/3 - Itaipu)\r\nDAI-6\r\n(d)\r\nSubdiretor Geral (Departamento Geral de Defesa Civil)\r\nDAS-6\r\n01\r\nIntermediário\r\nDAS-6\r\n(e)\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n(CBAX - Capital II)\r\nDAS-8\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a)Renato Carneiro Gomes do Nascimento, ID Funcional nº 02676449-0\r\nMarcio Lima Bolles, ID Funcional nº 00612537-9\r\n(b)Saulo costa da Fonseca Simão, ID Funcional nº 04149276-5\r\nSergio Felipe Monteiro, ID Funcional nº 0613028-3 \r\n(c)Fernando Santos da Cruz, ID Funcional nº 2589416-1\r\n(d)Julio Cesar Pinto de Carvalho, ID Funcional nº 2689095-0\r\n(e)Joaquim Lisboa Chagas Filho, ID funcional nº 00570855-9\r\nId: 1669464\r\n"
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        "1669465": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " \r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2421/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para atender as estruturas da Subsecretarias de Infraestrutura e Tecnologia e Executiva, 03 (três) cargos em comissão, vagos, de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário e objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. \r\nEm consequência do disposto no caput do presente Artigo, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nDiretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n4.1.Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios \r\n4.1.5. Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n04\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nId: 1669465\r\n"
        ],
        "1669466": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a da Secretaria de Estado de Habitação, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nAldemar Guapiassu\r\n6063999-4\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nAntonio Carlos de Oliveira Nunes\r\n0191211-2\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nArgeu Gonçalves de Siqueira\r\n0017146-2\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nCarlos Roberto de Freitas\r\n-\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nCelso Melo dos Santos\r\n0191220-3\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nJose Rivier de Mattos\r\n0131400-4\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nJoseleide Dione Napoleão\r\n0806769-6\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nMaria José de Paula Actis\r\n0102714-3\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nNeuza Nunes de Oliveira\r\n0191115-5\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nPaulo Torres Serrano\r\n0189806-3\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nRosana Cavalcante Simões\r\n0815981-6\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nRosangela Augusta da Silva Guimarães\r\n0611837-6\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nSergio Floriano Siqueira\r\n-\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nTania Maria Pinto Ferreira\r\n0207059-7\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nWagner Oliveira de Faria\r\n0191198-1\r\nId: 1669466\r\n"
        ],
        "1669483": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 213.571.917,73, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-17/001/1146/2014 e E-30/001/230/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 213(duzentos e treze milhões, quinhentos e setenta e um mil novecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nId: 1669483\r\n"
        ],
        "1669484": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.382.481\r\n6.382.481\r\n1701\r\nSEEL\r\n102.373\r\n102.373\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.780.569\r\n4.707.562\r\nId: 1669484\r\n"
        ],
        "1669485": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1621/2013,\r\nque em 15 de janeiro de 2014 foi realizada uma reunião da Comissão Interna da Secretaria entre os representantes das Superintendências envolvidas para a escolha dos indicados à votação do Prêmio de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, cujos vencedores serão escolhidos por uma comissão mista especializada e pelo público, na categoria “Voto Popular”.\r\nDECRETA:\r\nPRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE, instituído pelo Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009, terá sua edição de 2012/2013 deliberada por uma Comissão Especial designada por Resolução da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- O PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido à instituições, projetos, ou coletivos que se destacaram no cenário cultural, no âmbito do Estado durante o ano de 2012 e 2013. \r\n- A premiação não terá divisão de categorias visando maior abrangência e respeito à diversidade cultural do estado. \r\n- A escolha dos premiados será baseada nos critérios de relevância, abrangência e representatividade no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatório que o concorrente seja sediado em qualquer município.\r\nO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido a 3 (três) pessoas físicas, ou jurídicas por região, sendo, dessa forma, 30 (trinta) premiados no total. \r\n- Será adotada a divisão regional do Plano Estadual de Cultura, considerando 10 (dez) regiões no estado, a saber: \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Itaguaí e Rio Claro; \r\n: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Valença e Volta Redonda;\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim; \r\n: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras e Rio das Flores; \r\n: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra; \r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes e Cachoeiras de Macacu; \r\n: Rio de Janeiro; \r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João do Meriti e Seropédica; \r\n: Itaboraí, Niterói, São Gonçalo, Tanguá e Maricá.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando e ratificando os efeitos dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Cultura, desde 15 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/04/2014.\r\nId: 1669485\r\n"
        ],
        "1670176": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACONADOS COM O ICM E O ICMS DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 128/2013 E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo nº E-04/001/37/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Os débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados, à vista ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos neste Decreto.\r\ndeste artigo será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.\r\n- Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2013. \r\n- O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser até 31 de dezembro de 2013.\r\n- Os débitos tributários lançados em Autos de Infração ou Notas de Lançamento indicados pelo contribuinte para extinção nos termos deste Decreto não poderão ser quitados parcialmente, ainda que inscritos em dívida ativa com várias competências.\r\n- As reduções objeto deste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\ndeste artigo, poderão ser utilizados saldos credores acumulados, de acordo com o disposto na Seção IV deste Decreto.\r\n- Os débitos dos parcelamentos atualmente em curso também poderão ser alcançados pelos benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, no que tange ao saldo devedor remanescente, ressalvados os créditos tributários que já tenham sido objeto de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O contribuinte que tenha perdido os benefícios de outros programas de anistia ou remissão exclusivamente por inadimplemento das parcelas poderá quitar créditos inscritos em dívida ativa com as reduções previstas neste Decreto, mas apenas em parcela única.\r\ndeste artigo, para fruição dos benefícios deste Decreto, serão consolidados conforme disposto no art. 168 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual (CTE) -, na data do pedido sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica.\r\nA formalização do pedido de ingresso no programa importa:\r\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;\r\nconfissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, todos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;\r\nrenúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\ndesistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos; \r\nna aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do pedido de que trata o artigo 4º deste Decreto.\r\n- O contribuinte, para pagamento dos créditos tributários de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá apresentar o pedido de ingresso no programa nos seguintes prazos:\r\nde 01/07/14 a 30/09/14, na hipótese de parcelamento sem utilização dos saldos credores acumulados, inclusive no caso de pagamento em parcela única;\r\nde 01/08/14 a 30/09/14, no caso de utilização de seu saldo credor acumulado do ICMS.\r\n- Tratando-se de petição que envolva débito inscrito em dívida ativa e não inscrito, o contribuinte deve apresentar pedidos distintos na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para cada inscrição estadual, indicando, no caso de utilizar saldos credores, o montante que pretende aplicar em cada um dos casos. \r\nSEÇÃO IIDO PARCELAMENTO\r\n- O débito consolidado poderá ser pago:\r\nem parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas (punitivas e moratórias) e de 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;\r\nem até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas (punitivas e moratórias) e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais.\r\ndeste artigo, serão aplicados os juros simples mensais de:\r\n0,672% (seiscentos e setenta e dois milésimos por cento) para liquidação em até 24 (vinte e quatro) parcelas;\r\n0,853% (oitocentos e cinquenta e três milésimos por cento) para liquidação de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas;\r\n1,080% (um inteiro e oitenta milésimos por cento) para liquidação de 61 (sessenta e um) a 120 (cento e vinte) parcelas.\r\n- O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pleito, acrescido, quando cabível, de juros de mora, multa de mora e demais acréscimos legais, conforme § 2º do artigo 173 do CTE.\r\n- Considera-se celebrado o parcelamento com o pagamento da primeira parcela, ficando suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, vencendo- se as demais no dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. \r\n- A antecipação do pagamento de qualquer parcela dará direito ao desconto dos juros simples mensais previstos no § 1º deste artigo.\r\n- No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos moratórios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 (CTE).\r\n- Com relação aos débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\npagamento em parcela única com a utilização de saldos credores ou não: débitos não ajuizados: 1,5% (quinze décimos por cento); débitos ajuizados: 3% (três por cento). \r\nparcelamento total ou utilização de saldos credores com parcelamento da diferença:\r\na) na hipótese do § 1º, I: débitos ajuizados: 5% (cinco por cento); débitos não ajuizados: 2% (dois por cento), parceláveis em até 6 (seis) vezes;\r\nb) na hipótese do § 1º, II: débitos ajuizados: 7% (sete por cento); débitos não ajuizados: 3% (três por cento) parceláveis em até 12 (doze) vezes;\r\nc) na hipótese do § 1º, III: débitos ajuizados: 9% (nove por cento); débitos não ajuizados: 4% (quatro por cento) parceláveis em até 18 (dezoito) vezes.\r\n- Os honorários previstos no § 6º deste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas. \r\n- O recolhimento efetuado, embora autorizado pelo fisco, não importará presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente dentro do prazo decadencial.\r\n\r\n- O valor mínimo da parcela será de:\r\nna hipótese de parcelamento concedido à pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\npara contribuinte pessoa física o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n- Não se aplicam os valores mínimos para a hipótese do § 6º do artigo 5º deste Decreto.\r\nSEÇÃO IIIDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n- O parcelamento será cancelado nas seguintes situações:\r\nnão pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;\r\nexistência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas.\r\n- O cancelamento do parcelamento importa no imediato cancelamento da redução das multas e demais acréscimos legais previstos neste Decreto, calculado o saldo remanescente na forma do art. 168 do CTE.\r\n- Na hipótese de ter ocorrido o cancelamento do parcelamento, será cancelada a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste Decreto.\r\n- O saldo devedor remanescente será enviado para inscrição em dívida ativa, caso ainda não inscrito, independentemente de qualquer notificação prévia. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ABRANGIDOS PELO COVÊNIO ICMS 128/2013\r\n- Será permitido ao contribuinte na forma prevista neste Decreto, utilizar seu próprio saldo credor acumulado do ICMS, exclusivamente para liquidação de débitos tributários a que se refere o artigo 1º deste Decreto, observadas as demais condições a serem estabelecidas pela SEFAZ e pela PGE. \r\ndeste artigo são:\r\nos decorrentes da realização de operação ou prestação destinada ao exterior, previstos nos Títulos II do Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 - RICMS/00;\r\nos decorrentes de operação ou prestação:\r\na) efetuada com redução de base de cálculo;\r\nb) para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;\r\nc) amparada por isenção ou não incidência do imposto;\r\nd) com alíquota diferenciada.\r\n- O disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II do § 1º deste artigo somente se aplica aos casos em que a norma que haja concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.\r\n- A utilização dos saldos credores acumulados, após as reduções previstas no artigo 5º deste Decreto, fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do débito tributário resultante de que trata o deste artigo, devendo o débito remanescente ser pago em espécie.\r\n- Na hipótese de o contribuinte optar por quitar em parcela única a parte do débito a ser paga em espécie, esta deverá ser paga no ato de formalização do pedido, com as reduções previstas no artigo 5º deste Decreto. \r\n- No caso de opção pelas hipóteses previstas no § 1° do art. 5°, a primeira parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do montante a ser parcelado.\r\n- Os créditos acumulados utilizados serão auditados pela repartição fiscal competente em até 18 (dezoito) meses da data limite a que se refere o artigo 4° deste Decreto, podendo resultar em: \r\nlegitimidade total dos créditos utilizados;\r\nilegitimidade total ou parcial, na hipótese de haver créditos acumulados utilizados que vierem a ser glosados pela fiscalização, devendo o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da glosa, recolher o valor correspondente ao crédito glosado. \r\n- Na hipótese de o contribuinte não recolher o valor porventura glosado, com os acréscimos legais, no prazo determinado no inciso II do § 6º, será cancelada a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste Decreto.\r\n- O prazo para a auditagem a que se refere o § 6° deste artigo poderá ser prorrogado excepcional e fundamentadamente pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda, com relação aos saldos credores legitimados, deverá atestar a regularidade do procedimento, conforme o disposto no artigo 11 deste Decreto.\r\nSEÇÃO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- A identificação dos débitos no pedido de parcelamento de que trata este Decreto será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, e condição para regular prosseguimento.\r\n- A concessão do parcelamento não implicará renúncia ao direito de apurar a exatidão do débito mencionado no deste artigo, bem como de exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.\r\n- Caso ocorra qualquer irregularidade no cumprimento das condições estabelecidas para o parcelamento obtido nos termos deste Decreto, este será cancelado, vencendo-se, de imediato, as parcelas ainda não pagas.\r\nOs créditos vencidos até 1º de janeiro de 2013 e objeto de pedido de parcelamento nos termos deste Decreto serão consolidados, obedecidas as seguintes normas:\r\naté 1° de janeiro de 2013 serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 2 de janeiro de 2013 serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pedido de parcelamento for efetuado.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1670176\r\n"
        ],
        "1670198": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            " \r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/001/2561/2014 e E-03/001/3128/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com seu respectivo ocupante Cibeli Freitas Serafim Ambrosio, ID Funcional nº 5014029-9, do Gabinete do Secretário, para a Chefia de Gabinete, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente II, símbolo DAI-6, da Central de Relacionamento para a Coordenação de Infraestrutura de TI, da estrutura da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, e 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, da citada Subsecretaria para a Superintendência de TI.\r\nEm consequência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nDE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n....................................\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n...........................................\r\n1.3. Assessoria de Planejamento\r\n............................................\r\n1.4. Assessoria Jurídica\r\n............................................\r\n1.5. Assessoria de Comunicação\r\n.........................................\r\n.Central de Relacionamento\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n\r\n.........................................\r\nSuperintendência de TI\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n..........................................\r\nDiretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n..........................................\r\nCoordenação de Infraestrutura de TI\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n8\r\n.........................................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n................................................\r\n\r\n................................................\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\n................................................\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nDiretoria de Prestação de Contas\r\n...................................................\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 09 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nGabinete do Secretário\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia (Coordenação de Infraestrutura de TI)\r\na) 01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\nb) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II (Divisão de Apoio Administrativo)\r\nDAI-6\r\nSubsecretaria Executiva (Coordenação de Controle e Execução Financeira)\r\n01\r\nAssistente II (Coord. de Contr. e Execução Financeira)\r\nDAI-6\r\n\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II (Coord. de Prest. de Contas dos Repasses Federais)\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na e b) Dec. 44.611/2014\r\nc) Denise Almeida Moraes Teixeira, ID Funcional nº 4063925-8\r\nId: 1670198\r\n"
        ],
        "1670199": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2422/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário e objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, em 06 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. \r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Francisco Paulo Gonçalves, ID Funcional nº 1983811-5/1, da Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da estrutura básica da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva.\r\nEm consequência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n..........................\r\n. Assessoria de Comunicação\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n..........................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n..........................\r\nSuperintendência Técnica Administrativa \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n................................\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n....................................\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n.................................\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\n..................................\r\nCoordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nId: 1670199\r\n"
        ],
        "1670962": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.783 DE 08 DE MAIO DE 2014\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-23/001/958/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Solange Sartori Lopes Gonçalves Dias, ID Funcional nº 0564340-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1670962\r\n"
        ],
        "1671701": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 190.398.018,39, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 30/002/204/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 190(cento e noventa milhões, trezentos e noventa e oito mil e dezoito reais e trinta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, constantes do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2014\r\n"
        ],
        "1671702": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.248.543\r\n6.248.543\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.050\r\n8.050\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.759\r\n5.709\r\n0901\r\nPGE\r\n370.547\r\n370.497\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n133.940\r\n124.799\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.754\r\n30.754\r\n1353\r\nEMATER\r\n65.853\r\n65.853\r\n1401\r\nSEGOV\r\n33.186\r\n33.136\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.272.519\r\n1.272.469\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.309\r\n28.309\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.648\r\n39.111\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n584.651\r\n584.601\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n371.176\r\n65.281\r\n2106\r\nSSMCC\r\n39.616\r\n36.774\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n79.241\r\n79.241\r\n2271\r\nCODIN\r\n43.608\r\n43.608\r\n2401\r\nSEA\r\n330.061\r\n330.011\r\n2501\r\nSEAP\r\n972.467\r\n902.397\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.872\r\n17.872\r\n2561\r\nFUESP\r\n16.518\r\n16.518\r\n2601\r\nSESEG\r\n457.453\r\n453.903\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.470.525\r\n1.459.885\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.507.273\r\n3.499.178\r\n2931\r\nIASERJ\r\n23.397\r\n23.397\r\n3001\r\nSETRAB\r\n59.156\r\n59.106\r\n3101\r\nSETRANS\r\n38.010\r\n36.951\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.054\r\n132.004\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.218\r\n7.218\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.194\r\n3.194\r\nId: 1671702\r\n"
        ],
        "1672412": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7/05, e o que consta no Processo nº E- 04/083/92/2014,\r\nDECRETA: \r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados no Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\ninciso XXII-A ao art. 5º:\r\n“XXII-A - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.”\r\nII - inciso X-A ao art. 15:\r\n\r\n“X-A - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e)”\r\nCapítulo VI ao Anexo I: \r\nCAPÍTULO VI\r\nNOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC- E)\r\n(Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSeção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nA NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica eì garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n- A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n- A NFC-e poderá ser emitida em substituição:\r\nà Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;\r\n- ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).\r\n- A partir da obrigatoriedade de emissão de NFC-e, fica vedada a emissão dos documentos a que se refere o § 2º deste artigo, salvo disposição em contrário.\r\n- A NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, a consumidor final, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio, exceto nos casos em que a emissão de NF-e seja obrigatória.\r\n- É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.\r\n- Para emissão de NFC-e, o contribuinte deveraì estar previamente autorizado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que disporá, também, sobre prazos para sua implantação e condições para seu uso, observado o seguinte:\r\naté 31 de dezembro de 2017 todos os contribuintes estarão obrigados ao uso da NFC-e;\r\na partir de 1º de janeiro de 2019 fica vedada a emissão de Cupom Fiscal por ECF e de Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2.\r\nSeção II\r\nDas Características da NFC-e e da Concessão de Autorização de Uso\r\nA NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05 e o seguinte:\r\na transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverão ser efetuadas pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;\r\no arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML ();\r\na numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior;\r\n- a NFC-e deverá conter um \"código numérico\", gerado pelo emitente, que comporá a \"chave de acesso\" de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;\r\nas séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série “0” (zero) e de subsérie;\r\n- relativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo:\r\na) quando o valor total da operação ou prestação for superior a R 10.000,00 (dez mil reais), torna-se obrigatória a identificação do consumidor por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou do número do documento de identificação de estrangeiro, sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar;\r\nb) deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, a indicação do correspondente capítulo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH); \r\nc) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NFC-e;\r\nna hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n- A consignação de dados identificativos na NFC-e efetuada de forma diversa das estabelecidas neste artigo não supre as exigências impostas pela legislação, tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.\r\n- Ato do Secretário poderá exigir que a forma de pagamento da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico seja informada na NFC-e.\r\nPreviamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\na regularidade fiscal do emitente;\r\no credenciamento do emitente;\r\na autoria da assinatura do arquivo digital;\r\na integridade do arquivo digital;\r\na observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\nDo resultado da análise de que trata o art. 51 deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nda rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:\r\na) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nb) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;\r\nc) não credenciamento do remetente para emissão;\r\nd) duplicidade de número da NFC-e;\r\ne) falha na leitura do número da NFC-e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo.\r\nda denegação da Autorização de Uso da NFC-e em virtude da irregularidade fiscal do emitente;\r\nda concessão da Autorização de Uso da NFC-e.\r\n- Após a concessão da autorização de uso, a NFC- e não poderá ser alterada.\r\n- Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas \"a\", \"b\" e \"e\" do inciso I do deste artigo.\r\n- Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e:\r\no arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 65 deste Anexo, identificado como \"Denegada a Autorização de Uso\";\r\nnão será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração;\r\no contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.\r\ndeste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.\r\n- A concessão de autorização de uso da NFC-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados.\r\nO arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e.\r\n- Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE NFC-e.\r\nO contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor, antes de iniciada a emissaÞo da NFC-e, assim o solicitar. \r\nO emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\nO destinatário verificará a validade e autenticidade da NFC-e, bem como a existência da respectiva autorização de uso.\r\nSeção III\r\nDo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e)\r\nO Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC- e) será utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 65 deste Anexo, devendo:\r\nser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 7/05;\r\nconter, obrigatoriamente, a expressão “Não permite aproveitamento de crédito fiscal de ICMS”.\r\n- O DANFE NFC-e não poderá ser impresso em impressora matricial.\r\n- O DANFE NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 62 deste Anexo.\r\n- Por opção do adquirente, o DANFE NFC-e poderá:\r\nter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal ao qual ele se refere;\r\nser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\nSeção IV\r\nDo Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 59 deste Anexo.\r\nAto do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NFC-e.\r\nO cancelamento de que trata o art. 58 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\nO Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nNa eventualidade de quebra de sequência da numeração de NFC-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.\r\nO Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nAs NFC-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.\r\nSeção V\r\nDa Contingência\r\nQuando não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas:\r\nimprimir duas vias do DANFE NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão “DANFE NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;\r\ntransmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) para a SEFAZ e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e, que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção da DPEC pela SEFAZ;\r\nutilizar equipamento ECF, observado o disposto no § 3º deste artigo;\r\nefetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 7/05.\r\n- A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.\r\ndeste artigo o contribuinte deverá observar o seguinte:\r\nimediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;\r\nse a NFC-e, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:\r\na) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;\r\nb) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;\r\nc) imprimir o DANFE NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE NFC-e original;\r\nIII - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e, devendo ser impressas no DANFE NFC-e:\r\na) o motivo da entrada em contingência;\r\nb) a data, hora com minutos e segundos do seu início;\r\nconsidera-se emitida a NFC-e em contingência:\r\ndeste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;\r\ndeste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora.\r\n- O DANFE NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.\r\n- É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e, transmitida com tipo de emissão “Normal”.\r\n- A possibilidade de emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF somente será permitida até o prazo final de uso do ECF previsto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Na hipótese do § 6º deste artigo, os contribuintes usuários de ECF também poderão utilizar como contingência a Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2.\r\nEm relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:\r\nsolicitar o cancelamento, nos termos do art. 58 deste Anexo, das NFC-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;\r\nsolicitar a inutilização, nos termos do art. 60 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.\r\nSubseção VI\r\nDos Eventos\r\nA ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”.\r\n- Os eventos relacionados a uma NFC-e são:\r\nCancelamento, conforme disposto no art. 59 deste Anexo;\r\nDeclaração Prévia de Emissão em Contingência.\r\n- A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.\r\nSeção VII\r\nDa Consulta à NFC-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFC-e e aos eventos a ela relacionados.\r\ndeste artigo poderaì ser efetuada mediante informac'aÞo da chave de acesso ou da leitura do coìdigo “QR Code”, impressos no DANFE NFC-e.\r\n- Para a consulta puìblica realizada via coìdigo “QR Code” poderaì ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste coìdigo disponiìvel no mercado.\r\nSeção VIII\r\nDas Disposições Finais\r\nAs disposições relativas à Carta de Correção não se aplicam à NFC-e.”\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Livro VI do RICMS/00 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n§ 1º do art. 5º:\r\ndeste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, é permitido:”\r\ninciso I do art. 13.\r\n“I - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, XX, XXIV, XXV e XXII- A;”\r\n§ 1º do art. 15:\r\n- A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A do deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.”\r\nart. 26: \r\nOs documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).”\r\ninciso III do art. 35 do Anexo I do Livro VI:\r\n“III - nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que, eventualmente, não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e que não seja usuário de NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo 65, caso em que:”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1672412\r\n"
        ],
        "1672422": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 5.023.746,70, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/052/000926/2014 e E-30/002/157/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5(cinco milhões, vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nId: 1672422\r\n"
        ],
        "1672423": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n66.610\r\n66.454\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.720\r\n32.720\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.656\r\n28.656\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.507.091\r\n3.499.178\r\nId: 1672423\r\n"
        ],
        "1673064": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, além de ser responsável pelo acompanhamento e controle de programas e projetos de governo, no intuito de promover o desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\nque o desenvolvimento econômico e social do Estado não prescinde do fomento ao desenvolvimento dos Municípios, através de ações que priorizem a melhora na prestação de serviços públicos;\r\nque a SEPLAG figura como interveniente em todos os Protocolos de Intenções acordados entre o Estado e os Municípios em novembro de 2013,\r\nDECRETA:\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG figurar como “Concedente” nos eventuais convênios a serem celebrados em decorrência dos termos de cooperação celebrados no mês de novembro de 2013, entre a SEPLAG e diversas Prefeituras Municipais, para a execução de obras e aquisição de equipamentos, em benefício das Municipalidades, desde que apresentada a análise da documentação correlata pelos Municípios e haja a devida aprovação pelo Escritório Geral de Projetos - EGP-Rio, nos termos do Decreto nº 41.528/2008 e alterações posteriores.\r\n- O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro - IEEA participará como interveniente exclusivamente nos convênios firmados que tenham como objetivo a execução de obras de engenharia, objetivando o apoio técnico para análise e acompanhamento dos projetos apresentados, conforme escopo a ser definido em Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre SEPLAG e IEEA.\r\n- A SEPLAG poderá contar com o apoio específico de órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado na avaliação das demandas e na execução dos convênios firmados.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2014\r\nId: 1673064\r\n"
        ],
        "1673065": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI N° 5.490, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no processo administrativo nº E-26/005/9162/2013,\r\nque é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\nque, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constatou- se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários;\r\nque a necessidade de Professor Instituto Superior, Professor I, Especialista Técnico Pedagógico (Supervisor e Orientador Educacional) e Instrutor, configura-se como necessidade temporária, para atender à demanda de cursos em toda a rede FAETEC.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder contratação temporária de Professor Instituto Superior (20 e 40 horas), Professor I (20 e 40 horas), Orientador Educacional e Supervisor Escolar (40 horas) e Instrutor (40 horas), para os anos letivos de 2014, 2015 e 2016, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\nParágrafo único - Caberá a FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências.\r\n- Caberá a FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a FAETEC a divulgar todas as fases do processo seletivo (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado até o prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogadas por até 2 (dois), até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara Professor Instituto Superior 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor Instituto Superior 20 horas semanais, será de 10 (dez) horas aulas em efetiva regência de turma e 10 (dez) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor I 20 horas semanais, será de 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Orientador Educacional e Supervisor Escolar será de 40 horas semanais;\r\npara Instrutor será de 40 horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\npara Professor Instituto Superior 40 (quarenta) horas será de R 2.273,35 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos);\r\npara Professor Instituto Superior 20 (vinte) horas será de R 1.136,67 (um mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);\r\npara Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais);\r\npara Professor I 20 (vinte) horas semanais será de R 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos);\r\npara Orientador Educacional e Supervisor Escolar será de R 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais);\r\npara Instrutor será de R 1.157,76 (um mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n- Os cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nicença paternidade;\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes, tais como:\r\nreassunção de professor efetivo da disciplina;\r\nmovimentação de professor efetivo da disciplina;\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima a residência;\r\nexcedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização;\r\n- É vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- É vedada a contratação do cadastrado e selecionado na conformidade deste Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\n\r\nCargos e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para os anos letivos 2014, 2015 e 2016 da Rede FAETEC.\r\nCargos\r\nQuant.\r\nRemuneração\r\nPrazo\r\n46\r\nR 1.136,67\r\n3 anos\r\n42\r\nR 2.273,35\r\n3 anos\r\n238\r\nR 810,43\r\n3 anos\r\n345\r\nR 1.620,00\r\n3 anos\r\n35\r\nR 1.620,00\r\n3 anos\r\n49\r\nR 1.620,00\r\n3 anos\r\n307\r\nR 1.157,76\r\n3 anos\r\nTotal\r\n1062\r\n---\r\n---\r\nId: 1673065\r\n"
        ],
        "1673090": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCRIA A REDE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/004/2179/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio da Subsecretaria de Administração de Pessoal, planejar, organizar, liderar, normatizar e controlar as atividades de gestão de recursos humanos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual; \r\n- a necessidade de padronizar a execução das rotinas e dos procedimentos administrativos descentralizados da area de gestão de recursos humanos; e\r\n- a necessidade de capacitar tecnicamente e manter atualizados os servidores lotados nos órgãos setoriais de recursos humanos; \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a REDE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nA Rede de Gestão de Recursos Humanos tem por objetivo uniformizar as rotinas e procedimentos administrativos descentralizados, bem como promover atividades referentes à capacitação técnica e atualização dos servidores lotados nos órgão setoriais de recursos humanos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - SIAPERJ, por intermédio da Subsecretaria de Administração de Pessoal - SUBAP, coordenar as atividades relacionadas à Rede de Gestão de Recursos Humanos.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio de Resolução, poderá criar módulos temáticos dentro da Rede de Gestão de Recursos Humanos, desde que seu objeto tenha pertinência com os produtos, atividades e serviços desenvolvidos na área de gestão de recursos humanos pela SUBAP. \r\nCompete aos órgãos setoriais de recursos humanos:\r\naplicar normas e rotinas definidas pela SEPLAG no âmbito da gestão de recursos humanos; \r\ninstruir adequadamente os processos administrativos constituídos nas respectivas Secretarias, órgãos e entidades, de acordo com o fluxograma do processo de trabalho a ser regulamentado por meio de ato editado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\natender às exigências apresentadas pela SEPLAG, e;\r\nsubmeter proposta de modificação de normas e adaptação de rotinas à SUBAP, para validação. \r\nOs órgãos e entidades estaduais deverão indicar os servidores que integrarão a Rede de Gestão de Recursos Humanos, sendo um deles, obrigatoriamente, o titular do seu órgão setorial de pessoal. \r\nIntegram a Rede de Gestão de Recursos Humanos:\r\no Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\no Subsecretário de Administração de Pessoal;\r\numa Coordenadoria de Gestão da Rede de Gestão de Recursos Humanos - COREP, instituída na Subsecretaria de Administração de Pessoal da SEPLAG;\r\nos servidores indicados na forma do disposto no artigo 5º deste Decreto, devidamente capacitados e certificados na Rede de Gestão de Recursos Humanos;\r\nos Superintendentes de Normas e Consultas, Inquérito Administrativo e Sistemas de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG;\r\nos titulares das Subsecretarias e Superintendências às quais os órgãos setoriais de recursos humanos encontram-se vinculados.\r\nA SEPLAG poderá instituir canal de comunicação entre os integrantes da Rede de Gestão de Recursos Humanos.\r\nA admissão na Rede de Gestão de Recursos Humanos ocorrerá mediante as seguintes etapas, nessa ordem:\r\ndesignação formal de servidor, por parte do órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado;\r\nremessa do ato de designação à SUBAP/SEPLAG;\r\ncadastramento no programa de capacitação da Rede de Gestão de Recursos Humanos;\r\nrealização de capacitação sob a responsabilidade da SUBAP; \r\ninclusão de servidor na Rede de Gestão de Recursos Humanos, após aprovação do servidor na capacitação e a homologação do resultado pela SUBAP.\r\nO processo de admissão do servidor na Rede de Gestão de Recursos Humanos será concluído após a aprovação do servidor no processo de certificação mediante homologação da SUBAP e a publicação de seus dados funcionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da certificação será objeto de regulamentação pela SEPLAG. \r\nA reprovação no processo de certificação por 03 (três) vezes consecutivas impedirá a designação do servidor para admissão na Rede de Gestão de Recursos Humanos pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da terceira reprovação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n, será automaticamente reinscrito pela SEPLAG no processo de certificação.\r\nA reprovação para ingresso na Rede de Gestão de Recursos Humanos não poderá caracterizar óbice para que o servidor exerça as funções do seu cargo junto ao órgão de pessoal no qual está lotado.\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão promover a designação de seus servidores para cadastramento e admissão na Rede de Gestão de Recursos Humanos nos moldes desse Decreto, no prazo determinado pela Subsecretaria de Administração de Pessoal.\r\nO descredenciamento do servidor da Rede de Gestão de Recursos Humanos se dará por iniciativa do órgão ou entidade à qual o agente público estiver vinculado, manifestada por ato formal endereçado à SUBAP, sendo permitido ao órgão ou entidade que tiver servidor descredenciado indicar outro servidor para participar do procedimento para admissão na Rede de Gestão de Recursos Humanos.\r\nFica delegada competência à SEPLAG para a edição de regras complementares necessárias ao efetivo funcionamento da Rede de Gestão de Recursos Humanos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\nDECRETO Nº 44.788 DE 13 DE MAIO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PROGRESSÃO EM NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE DAS CATEGORIAS ASSISTENTE E ADJUNTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NA LEI Nº 5.343, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/007/4568/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o encaminhamento das normas para a progressão de níveis na carreira docente pelo Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; e\r\n\r\n- a importância da consolidação do plano de carreira docente da UERJ.\r\nDECRETA:\r\nFicam estabelecidas, nos termos do disposto neste Decreto, as normas para a progressão em níveis na carreira docente das Categorias de Assistente e Adjunto da UERJ.\r\nA progressão entre níveis dentro das Categorias de Assistente e Adjunto se pautará pelos critérios estabelecidos pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CSEPE da UERJ.\r\nA avaliação para a progressão entre níveis deverá considerar a atuação docente nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.\r\nObedecido o interstício, de que trata a Lei nº 5.343/2008, o docente pode pleitear mudança para qualquer nível, desde que comprove as exigências para o respectivo nível estabelecidas pelo CSEPE.\r\nO processo de avaliação para fins de progressão em níveis para as categorias de Assistente e Adjunto será executado por comissão instituída conforme normas estabelecidas pelo CSEPE.\r\nOs critérios deverão considerar o que consta nos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nº 5.343/2008. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 13 DE MAIO DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REASSUNÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NOS QUADROS FUNCIONAIS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º E-01/005/114/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de promover a descentralização da prática dos atos administrativos relativos à reassunção de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, visando à observância ao princípio constitucional da eficiência, e;\r\nque a atividade de descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade no processamento dos feitos que tratem da reassunção de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência aos Secretários de Estado e aos Presidentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo estadual para a prática de atos de reassunção de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos e entidades de origem, na forma da rotina-padrão a ser definida em Resolução editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A Subsecretaria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBAP/SEPLAG analisará e decidirá sobre os casos de reassunção relativos a processos administrativos que se encontrem ou cheguem àquele órgão até a data de entrada em vigor da Resolução de que trata o deste artigo. \r\n- A SUBAP/SEPLAG encaminhará aos respectivos órgãos e entidades de origem dos servidores os processos administrativos mencionados no parágrafo anterior que carecerem de melhor instrução, para fins de atendimento às diligências necessárias, com posterior devolução à SEPLAG, para decisão e eventual edição e publicação do ato de reassunção.\r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se reassunção o retorno do servidor às atividades do cargo de provimento efetivo nas seguintes situações:\r\nquando caracterizado abandono de cargo por ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, nos termos do artigo 52, inciso V, e § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 85, de 13 de junho de 1996, após justificativa de faltas pela autoridade competente, apenas para fins disciplinares, conforme o disposto no artigo 298, § 3º, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada conforme o disposto no artigo 4º deste Decreto;\r\nquando o servidor desistir do pedido de exoneração ainda não acolhido pela Administração estadual, manifestando expressamente o desejo de retornar às funções do cargo, nos termos do artigo 54, § 2º, do Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979. \r\nA competência de que trata este Decreto poderá ser objeto de subdelegação pelos Secretários de Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações.\r\nA partir da entrada em vigor da Resolução de que trata o art. 1º, , deste Decreto, o § 2º do artigo 54 e o § 3º do artigo 298, do Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, acrescentados, respectivamente, pelo Decreto nº 11.627, de 28 de julho de 1988 e pelo Decreto n.º 15.285, de 13 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações. \r\n\r\n----------------------------------------------------------------- - \r\n- Em caso de desistência do pedido de exoneração ainda não acolhido, a autoridade competente da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação poderá deferi-la, se for julgada de seu interesse a permanência do servidor no respectivo quadro funcional.” \r\n- -------------------------------------------------------------- -\r\n- Caso a autoridade competente da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação, pelos elementos de comprovação de que dispuser, independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar, entenda haver ocorrido justa causa para a ausência do servidor, justificará as faltas apenas para fins disciplinares”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\nDE 13 DE MAIO DE 2014\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo e vista o que consta no Processo E-04/057/14/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados para exercerem a função de Suplente de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 246, § 1º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, do artigo 5º do Decreto nº 44.407, de 25 de setembro de 2013, e do art. 1º do Decreto n. 33.069, de 29 de abril de 2003.\r\n\r\nNOME\r\nCARGO EFETIVO\r\nID FUNCIONAL\r\nAlessandra Cherem Alves\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5005991-2\r\nAlexandre Augusto Chaves Veloso\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n4427387-8\r\nAna Caroline Rabelo Umbelino\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5005994-7\r\nAna Cristina Neves de Araújo \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5006384-7\r\nCláudia Viana Toval Conrado\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria\r\n4365270-0\r\nEduardo Dos Santos Melo \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria\r\n4365314-6\r\nFilipe Magalhães Schimzel Alves\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n4427314-2\r\nGuilherme Alcântara Buarque de\r\nHolanda \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5000383-6\r\nGustavo de Oliveira Rissardi\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n4427320-7\r\nJaílton Miranda de Lima\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª categoria\r\n1938673-7\r\nKerma Talarico Vidal\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n4377033-9\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5006128-3\r\nMagda de Souza Ramos\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria\r\n4384040-0\r\nMárcio Augusto de Castro Teixeira\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria\r\n4365033-3\r\nMarne Sérvulo de Alvarenga\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5006129-1\r\nPaulo Roberto Campos Machado\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª categoria\r\n1938956-6\r\nPhilippe Calafange Biton\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria\r\n4.365.332-4\r\nVilson Almeida Santos\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª categoria\r\n5006063-5\r\n- Ficam dispensados da função de Auditor Tributário os servidores relacionados no artigo 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de maio de 2014, revogadas as dis posições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1673090\r\n"
        ],
        "1674578": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.\r\n- o Decreto nº 44.620 de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2014, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\n\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, proveniente do Orçamento de Investimento no valor de R 2.705.993,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e noventa e três reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO\r\nPOSIÇAO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n9.033.009 \r\n(2.705.993)\r\n6.327.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n9.019.979 \r\n(2.705.993)\r\n6.313.986 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n9.019.979 \r\n(2.705.993)\r\n6.313.986 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n9.019.979 \r\n(2.705.993)\r\n6.313.986 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n- \r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n- \r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n\r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n- \r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n- \r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.030 \r\n- \r\n13.030 \r\n229100 - Dividendos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n- \r\n\r\n- \r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n84.763.896 \r\n2.705.993 \r\n87.469.889 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n28.638.306 \r\n- \r\n28.638.306 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.266.000 \r\n- \r\n20.266.000 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n8.188.451 \r\n- \r\n8.188.451 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n183.855 \r\n- \r\n183.855 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n15.323 \r\n- \r\n15.323 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n168.532 \r\n- \r\n168.532 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n- \r\n\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.438.019 \r\n- \r\n7.438.019 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242119 - Demais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n\r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242129 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.444.030 \r\n- \r\n1.444.030 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242400 - Compra de Álcool\r\n- \r\n\r\n- \r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n28.104.518 \r\n(400.000)\r\n27.704.518 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.397.642 \r\n(1.000.000)\r\n5.397.642 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.338.980 \r\n200.000 \r\n1.538.980 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n551.345 \r\n300.000 \r\n851.345 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n472.581 \r\n\r\n472.581 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n\r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.034.736 \r\n(1.500.000)\r\n2.534.736 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n- \r\n\r\n- \r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n- \r\n\r\n- \r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n- \r\n243340 - Patrocínio\r\n- \r\n\r\n- \r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n21.706.876 \r\n600.000 \r\n22.306.876 \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.563.650 \r\n\r\n1.563.650 \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n15.364.157 \r\n- \r\n15.364.157 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n15.364.157 \r\n- \r\n15.364.157 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n- \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n\r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n- \r\n246200 - Operações Externas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246400 - Debêntures\r\n- \r\n\r\n- \r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.655.246 \r\n3.105.993 \r\n6.761.239 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n249190 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.872.686 \r\n2.705.993 \r\n5.578.679 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.452.682 \r\n405.993 \r\n1.858.675 \r\n249290 - Demais\r\n1.420.004 \r\n2.300.000 \r\n3.720.004 \r\n249300 - Royalties\r\n- \r\n\r\n- \r\n249400 - Aluguéis\r\n524.592 \r\n400.000 \r\n924.592 \r\n249500 - Multas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n- \r\n\r\n- \r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.889 \r\n- \r\n23.889 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.889 \r\n\r\n23.889 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n- \r\n\r\n- \r\n249900 - Demais\r\n234.079 \r\n- \r\n234.079 \r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n93.796.905 \r\n- \r\n93.796.905 \r\nId: 1674578\r\n"
        ],
        "1674579": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 119.297.574,77, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos E-01/004/112/2014, E- 06/001/172/2014, E-06/001/173/2014, E-06/001/178/2014 E- 27/128/387/2014, e 2014/074152,\r\nDECRETA: \r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (cento e dezenove milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\n"
        ],
        "1674580": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n68.535\r\n68.379\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.940\r\n124.799\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n113.032\r\n113.032\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.853\r\n67.853\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n324.749\r\n324.749\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n371.176\r\n81.951\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.507.091\r\n3.500.924\r\n3101\r\nSETRANS\r\n39.000\r\n37.941\r\n3161\r\nFET\r\n519.010\r\n519.010\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n535.952\r\n523.915\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n19.475\r\n19.475\r\nId: 1674580\r\n"
        ],
        "1675275": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " DE 2014\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1385/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n6.112/2011, 6.168/2012 e 6.656/2013 para que o Rioprevidência realize operação de cessão de créditos no mercado doméstico e/ou internacional através do Banco do Brasil; e\r\no contido nos Decretos nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, e 43.911, de 29 de outubro de 2012, que incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participação especial decorrente do artigo 20, §1º, da Constituição Federal e que disciplina as fontes dos recursos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União Federal, tendo em vista a incidência das receitas de royalties e participação especial no cálculo da Receita Líquida Real, base para o cálculo do seu valor.\r\n:\r\nFica acrescentado o § 4º ao Art. 1º do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, com a seguinte redação:\r\n- ...........\r\n- Após as destinações de recursos definidas nas operações de cessão de créditos previstas na Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis nº 6.168, de 02 de março de 2012, e nº 6.656, de 26 de dezembro de 2013, o valor ao qual se refere o § 3º deste artigo deverá ser direcionado ao Tesouro Estadual.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1675275\r\n"
        ],
        "1675293": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "\r\nRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de Suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/91/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 08 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 44.655, de 14/03/2014, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 12 (doze) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nGabinete do Secretário: ficam excluídos 08 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\nSubsecretaria da Receita: ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6; 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6; e 12 (doze) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nSuperintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização: ficam incluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2014\r\nId: 1675293\r\n"
        ],
        "1675799": [
            "2014-05-20 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 10.226.563,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\ne o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 68 (dez milhões, duzentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nANEXO A\r\nId: 1675799\r\n"
        ],
        "1675800": [
            "2014-05-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n124.915\r\n124.799\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n29.037\r\n29.036\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.564.568\r\n18.991.313\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.079\r\n132.029\r\nId: 1675800\r\n"
        ],
        "1677289": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " 2014\r\nABRE CRÉDITO ESPECIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ NO VALOR DE R 52.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização expressa no art. 4º da Lei Estadual nº 6.768, de 08 de maio de 2014, que normatiza o reconhecimento, em favor dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, do direito à restituição das parcelas descontadas para efeito da Lei Estadual nº 7.301/73; \r\n- e o que consta do Processo nº 2014 - 079056,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, no valor de R 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo. \r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso II do art. 117 e item 1, § 2º do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1678290": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 73.459.875,41 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 18/001/523/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R setenta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nId: 1678290\r\n"
        ],
        "1678291": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " \r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1101\r\nDPGE\r\n430.676\r\n426.626\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.411\r\n70.411\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n128.915\r\n128.799\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n110.032\r\n110.032\r\n1353\r\nEMATER\r\n70.853\r\n70.853\r\n1501\r\nSEC\r\n185.083\r\n177.578\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.206\r\n15.184\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n371.176\r\n125.902\r\n3001\r\nSETRAB\r\n60.169\r\n60.119\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.939\r\n523.915\r\n3201\r\nSEASDH\r\n531.889\r\n530.519\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n210.107\r\n67.316\r\nId: 1678291\r\n"
        ],
        "1678293": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 43.188, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndos artigos 3º e 5º do Decreto nº 43.188, de 12 de setembro de 2011, que institui a Coordenadoria Executiva dos Projetos e Obras de Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- A coordenação da COORDENADORIA EXECUTIVA DOS PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será exercida pelo Secretário de Estado de Obras.”\r\n- A Secretaria Executiva da COORDENADORIA EXECUTIVA DOS PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será exercida pelo Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Obras, com as seguintes atribuições:\r\n.............................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1678293\r\n"
        ],
        "1679076": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a elaboração da Proposta Orçamentária para 2015 dos Órgãos e Entidades de todos os Poderes.\r\n- A elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, envolve os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela SEPLAG como unidades orçamentárias.\r\n- A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG.\r\n\r\n- A elaboração da Proposta Orçamentária para 2015 será processada por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no Submódulo de Elaboração do Orçamento.\r\n- O processo de elaboração da Proposta Orçamentária para 2015, a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30/09/2014, será coordenado e consolidado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2015, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 11 de julho de 2014 as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG até o dia 29 de julho de 2014.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2015 a 2017 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\n- A SEPLAG deverá elaborar metodologia e estimativa, para os exercícios 2015 a 2017, das despesas de caráter obrigatório, bem como as despesas continuadas de custeio referentes aos principais programas de Governo, conforme art. 2º do Decreto nº 44.431 de 11 de outubro de 2013. \r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, até o dia 24 de junho de 2014, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2015 a 2017, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2015 a 2017 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2014, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2015 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2015, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 14 de julho de 2015, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas do Plano Plurianual para 2015 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2015.\r\nA regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas na revisão do Plano Plurianual para 2015.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 2.912, de 15 de abril de 2014.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2015, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2015.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n02/06 a 24/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\na. ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2015, 2016 e 2017 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nb. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2015, 2016 e 2017.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\n02/06 a 24/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\na. ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2015, 2016 e 2017, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nSEFAZ\r\n003\r\n14/07 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\na. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2015\r\nb. PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n004\r\nAté 11/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n005\r\n14/07 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\na. PREVISÃO DA DESPESA -LOA 2015 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nb. LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. \r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n006\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2015 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nSEPLAG\r\n007\r\n15/07 a 15/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\na. REVISÃO DA DESPESA -LOA 2015 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n008\r\nAté 29/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSEFAZ\r\n009\r\nAté 30/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n010\r\nAté 31/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nSEFAZ\r\n011\r\n11/08 a 5/09\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\nSEPLAG\r\n012\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nSEFAZ\r\n013\r\n15/09 a 17/09\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2015 pelo Governador do Estado.\r\nGovernador do Estado\r\n014\r\n18/09 a 22/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2015\r\nSEPLAG\r\n015\r\n23/09 a 26/09\r\nEdição dos livros do Projeto de Lei revisão do Orçamento para 2015\r\nSEPLAG\r\n016\r\n30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da revisão do PPA 2014/2015 e do Orçamento para 2015 à Assembleia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 1679076\r\n"
        ],
        "1679546": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, NO ÂMBITO DE SUA RESPECTIVA PASTA, PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/650/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada ao Secretário de Estado de Obras, no âmbito de sua respectiva Pasta, a competência para aprovar e alterar Plano de Trabalho, na sua integralidade, vinculado a Contratos de Repasse firmados com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1679546\r\n"
        ],
        "1679547": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREGULAMENTA O MODELO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DISCIPLINA AS REGRAS RELATIVAS À SUA AUTENTICAÇÃO E AO SEU CONTROLE, BEM COMO O MODELO DE LETREIRO A SER AFIXADO NOS ESTABELECIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-24/001/41/2014,\r\n:\r\nFicam regulamentados, nos termos da Lei estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, o modelo e a venda do livro de reclamações e o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, bem como ficam disciplinadas as regras relativas à autenticação e controle de tal livro. \r\nOs livros de reclamações deverão ter formato A5, ser impressos e ter folhas numeradas tipograficamente e em ordem crescente.\r\nCada livro terá um total de 77 (setenta e sete) folhas.\r\nA primeira folha será reservada à identificação do livro, do estabelecimento e do registro de autenticação, devendo este último ser feito pelo PROCON-RJ.\r\nA última folha será reservada ao encerramento do livro.\r\nAs demais 75 (setenta e cinco) folhas serão organizadas em grupos de 03 (três) folhas, sendo cada folha uma via da mesma reclamação. Na primeira via de cada grupo será redigida a reclamação, sendo que as demais vias serão feitas em papel autocopiativo ou passível de cópia com a utilização de folhas de papel carbono, sendo redigidos nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.\r\n- 02 (Duas), das 03 (três) vias de cada reclamação serão destacáveis, de maneira que:\r\na primeira via seja encaminhada ao órgão fiscalizador competente (PROCON/RJ), com a periodicidade máxima de 30 (trinta) dias;\r\na segunda via deverá ser entregue ao consumidor no ato da reclamação;\r\na terceira via permanecerá no livro de reclamações, consoante disposto nos artigos 6º e 10 da Lei estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013.\r\nNo caso de reclamações em língua estrangeira, as mesmas deverão ser encaminhadas imediatamente ao PROCON/RJ.\r\nA folha de reclamações deverá conter as seguintes lacunas, que serão redigidas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola:\r\nnome do fornecedor do bem/ prestador do serviço;\r\nCNPJ do fornecedor do bem/ prestador do serviço;\r\nendereço do fornecedor do bem/ prestador do serviço;\r\nnome do Reclamante;\r\nCPF ou Passaporte do Reclamante;\r\nendereço do Reclamante;\r\ntelefone do Reclamante;\r\ne-mail do Reclamante;\r\nmotivo da Reclamação e\r\nassinatura do Reclamante.\r\nO impresso em língua estrangeira deverá utilizar fonte Arial, em tamanho nunca inferior a '8', sempre menor que a utilizada para a impressão em língua nacional.\r\nOs dados relativos ao fornecedor do bem/prestador do serviço poderão ser impressos diretamente nas folhas do livro ao invés de se deixar lacunas para preenchimento.\r\nOs fornecedores que mantiverem mais de um estabelecimento, quer se trate de filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, manterão, em cada um deles, livros de reclamações distintos.\r\nNo caso de o fornecedor ou o prestador de serviços sofrer fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, através de solicitação junto ao PROCON/RJ, no prazo de 30 (trinta dias) contados da data da ocorrência, a transferência, para o seu nome, do livro de reclamações em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição, bem como a responsabilidade pelos livros já encerrados, pertencentes ao estabelecimento.\r\nEm caso de perda ou extravio do livro de reclamações, o fornecedor deverá comunicar imediatamente o fato ao PROCON/RJ, estando obrigado, durante o período em que não disponha do mesmo, a encaminhar os consumidores ao referido órgão para apresentar sua reclamação.\r\nNo caso de perda ou extravio do livro de reclamações o fornecedor deverá substituí-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação prevista no caput, sob pena de incidir nas sanções previstas na Lei estadual n.º 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\nOs livros de reclamações não poderão ser retirados do estabelecimento comercial sem prévia autorização do PROCON/RJ.\r\nNo caso de não haver qualquer registro de reclamação no período mensal previsto artigo 3º, o fornecedor deverá informar, por escrito, ao PROCON/ RJ, a aludida ausência de reclamações.\r\nO registro de autenticação dos livros de reclamação será efetuado pelo PROCON/RJ em seguida ao termo de abertura, ficando pendente a apresentação do livro anterior com termo de encerramento, na hipótese de não se tratar de início de atividade.\r\nNão serão autenticados os livros de reclamação cujos termos de abertura e encerramento - do livro anterior, se aplicável -, não contenham a assinatura do titular, sócio ou diretor do estabelecimento.\r\nO registro de autenticação do livro de reclamações, que será afixado na capa do livro, deverá conter as seguintes informações:\r\nidentificação do fornecedor de bens/prestador de serviços ao qual o mesmo pertence, qualificado mediante razão social, nome fantasia, CNPJ e inscrição estadual, se aplicável;\r\na data em que o mesmo foi autenticado;\r\na assinatura do servidor responsável pela autenticação, com carimbo que contenha sua matrícula.\r\nO livro de reclamações, previsto no artigo 1º deste Decreto, após regulamentação específica, também poderá ser feito de forma eletrônica, nos exatos moldes da mencionada regulamentação.\r\nNo caso da verificação de ocorrência de crime contra a relação de consumo, o PROCON/RJ encaminhará cópia da reclamação para a Polícia Judiciária competente, que deverá apurar o ocorrido.\r\nEm se tratando de reclamação em língua estrangeira, a cópia de que trata o caput deste arquivo será encaminhada à Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT) e à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR).\r\nO letreiro disposto no inciso III, do artigo 2º, da Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, deverá ser afixado em local visível e deverá ser confeccionado no formato A5, com letras em fonte do tipo Arial, tamanho cinquenta.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nId: 1679547\r\n"
        ],
        "1679711": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "DE 2014\r\nINSTITUI O PROGRAMA INFRARIO, NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/198/2014,\r\n\r\n- a necessidade do Estado em atender a população fluminense com a realização de obras de infraestrutura de relevante interesse social e econômico, dando confiabilidade aos serviços prestados;\r\n- a necessidade do Estado de criar alternativas para viabilizar a execução das referidas obras;\r\n- o dever constitucional de fomento atribuído ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174 da Constituição da República);\r\n- a destinação legal do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, nos termos do Decreto- Lei Estadual nº 08/1975, do Decreto nº 22.921/1997 e da Lei nº 6.068/2011, e\r\n- a necessidade do Estado de prover ambiente econômico competitivo, dotando o Estado com infraestrutura compatível para atração de investimentos privados,\r\nFica instituído, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, o PROGRAMA DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DEINFRAESTRUTURA SOCIAL - INFRARIO, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22.921/97, pela Lei nº 6.068/11 e pelo presente Decreto.\r\n- Poderão ser enquadrados como beneficiários do Programa INFRARIO, projetos de investimento em infraestrutura de relevante interesse social e econômico a serem implementados total ou parcialmente com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES.\r\ndeste artigo deverão atender ao interesse público e decorrer de necessidade ou utilidade devidamente fundamentada em processo administrativo próprio.\r\n- Na hipótese de a empresa ser uma concessionária de serviços públicos, não poderão ser enquadrados projetos de investimento:\r\nconsiderados para efeito de revisão tarifária ou outras vantagens remuneratórias para a concessionária; \r\nprevistos como compromisso da concessionária no contrato de concessão.\r\nPara efeito deste Decreto serão considerados investimentos em infraestrutura de relevante interesse social e econômico aqueles que elevam a confiabilidade e a segurança dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia e transporte.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS a gestão do Programa INFRARIO, exercendo a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN a função de Órgão Executor e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AgeRio a função de Agente Financeiro do Programa.\r\n- A empresa interessada na obtenção do financiamento no âmbito do INFRARIO deverá protocolar Carta-Consulta na CODIN, com apresentação do pleito, incluindo o projeto a ser realizado, o valor total do investimento, o cronograma de desembolso para sua realização, devendo, ainda, apontar o valor que pretende custear com financiamento do FUNDES.\r\n- A CODIN, na qualidade de órgão executor, encaminhará o projeto apresentado aos órgãos estaduais competentes para:\r\nanalisar e elaborar parecer sobre a sua viabilidade, em termos técnicos, de valor do investimento e de cronograma de desembolso;\r\npropor o percentual do valor do investimento a ser custeado com financiamento do FUNDES.\r\n- Na hipótese de parecer técnico favorável, a CODIN encaminhará o pleito de enquadramento, com as sugestões das condições do financiamento, à CPPDE para deliberação.\r\n- A CPPDE deliberará sobre o pleito de enquadramento e condições do financiamento a ser concedido, considerando:\r\na importância do projeto para o Estado e o bem estar da população fluminense;\r\nos pareceres dos órgãos estaduais competentes;\r\nos objetivos do INFRARIO nos termos deste Decreto.\r\nAprovados o enquadramento e as condições de financiamento, o Presidente da CPPDE encaminhará o parecer conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para edição do Decreto de enquadramento da empresa.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nDE 2014\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS EM FUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei 6.426, de 5 de abril de 2013, o que consta do Processo nº E- 11/006/819/2013,\r\nETA:\r\n- Os órgãos e entidades estaduais, responsáveis por autorizar o funcionamento de empresários e de sociedades empresariais no Estado do Rio de Janeiro, deverão classificar as atividades econômicas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humanas, ao meio ambiente e ao patrimônio. \r\n- Quando a atividade econômica for considerada de alto risco, os órgãos e entidades estaduais poderão:\r\nexigir vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais;\r\nestabelecer processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.\r\n- Tratando-se de atividades de baixo risco, os órgãos e entidades estaduais deverão:\r\ndispensar as vistorias prévias; \r\nsimplificar e informatizar os processos de concessão de licenças, certificações ou autorizações para funcionamento;\r\neliminar exigências excessivas em relação à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção contra incêndios;\r\nintegrar os procedimentos de forma a garantir a unicidade dos processos, sob o ponto de vista do usuário; \r\nobservada a legislação aplicável à atividade considerada de baixo risco, deverá ser concedida, ainda, que provisoriamente, a licença, inscrição, autorização e/ou certificação, imediatamente após o ato de registro. \r\n- Na identificação do risco das atividades econômicas, os órgãos e entidades estaduais competentes poderão observar os critérios e conceitos utilizados pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído pela Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.\r\nSe as atividades de alto risco não estiverem relacionadas em ato específico dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão de licenças, certificações e autorizações de funcionamento, será adotada a relação sugerida pelo Comitê Gestor de Integração e Registro Empresarial - COGIRE, referido nos artigos 11 a 16 da Lei nº 6.426, de 2013. \r\nAs atividades que não constarem da relação divulgada pelo órgão ou entidade estadual, ou que não estiverem relacionadas em Resolução do COGIRE, serão consideradas de baixo risco.\r\nclassificação sobre o grau de risco da atividade será informada aos empreendedores em resposta à consulta efetuada aos sistemas da REDESIM, administrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeste artigo, os órgãos e entidades estaduais responsáveis informarão todos os requisitos exigidos, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento.\r\nPara efeito deste artigo, os órgãos e entidades estaduais competentes disponibilizarão formulários e questionários eletrônicos a serem integrados aos sistemas da REDESIM, visando à coleta de dados e informações sobre o estabelecimento a ser legalizado.\r\n- As consultas prévias deverão ser analisadas e devolvidas ao interessado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do primeiro dia útil após a solicitação.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro centralizará a entrada dos documentos eventualmente exigidos nos processos de legalização dos estabelecimentos empresariais com atividades de baixo risco. \r\nAplica-se ao disposto neste Decreto: \r\naos serviços de licenciamentos ambientais do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA;\r\naos serviços de licenciamentos sanitários da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nà inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nao laudo de exigências e à certificação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos estaduais responsáveis pela emissão de licenças, inscrições, autorizações ou certificações poderão firmar convênios com o Comitê Gestor da REDESIM, visando à compatibilização de procedimentos e sistemas e à integração dos respectivos processos.\r\nO disposto neste Decreto deverá ser implementado pelos órgãos e entidades estaduais no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.\r\nEste Decreto entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nDE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/2335/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\n:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 45163, L 2-L, fls. 190, designado por lote dois (02) do PA nº 38932 à Rua Bráulio Cordeiro (atual nº 700), na Freguesia do Engenho Novo. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nId: 1679711\r\n"
        ],
        "1679840": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "DE 2014\r\nINSERE A 81ª DELEGACIA POLICIAL - ITAIPU, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/1194/2014, \r\n: \r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na81ª DP - ITAIPU, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e \r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa Delegacia Legal todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA: \r\n- Fica inserida no Programa “Delegacia Legal” a 81ª Delegacia Policial - Itaipu, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1679840\r\n"
        ],
        "1679850": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/192/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Amilcar de Figueiredo Galvão, ID Funcional nº 04334354-6, e 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupados, respectivamente, por Alice Ribas Dias Bonizzato, ID Funcional nº 04284659-5 e Thaiana Rodrigues da Silva de Carvalho, ID Funcional nº 5005100-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 07 (sete) cargos em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nId: 1679850\r\n"
        ],
        "1679851": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.806 DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3733/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Danielle Inácio Costa dos Santos, ID Funcional nº 4341025-1, a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia; 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, sendo um da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Baixada Literâneas e o outro da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Centro Sul, ambas do Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEm consequência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o Anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nDE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1.GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n...............................\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\n01\r\n..........................\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\n04\r\n..........................................\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\n................................................\r\n2.3.3. Diretoria de Gestão Imobiliária \r\n..............................................\r\nCoordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n................................................\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\n02\r\n.................................................\r\nDiretoria de Gestão Operacional da Rede \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n...............................................\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n................................................\r\nCoordenações Regionais de Gestão de Pessoas\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n41\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 09 de abril de 2014.\r\n26 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 26/05/2014\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nDiretoria de Gestão Operacional da Rede, da Sup.Gestão das Regs.Adm, da SUBIT\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia \r\na) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II (Divisão de Apoio Administrativo)\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II (Sup. Gestão das Regs.Administrativas)\r\nDAI-6\r\nÚltimo ocupante:\r\n.\r\nId: 1679851\r\n"
        ],
        "1679852": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.807 DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3734/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para atender a estrutura da Subsecretaria Executiva, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo que um deverá ser alocado na Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios e o outro na Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, ambos da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios. \r\nEm consequência do disposto no caput do presente Artigo, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\n\r\nDE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n..........................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n............................\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios \r\n............................\r\nDiretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n............................\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2014\r\nId: 1679852\r\n"
        ],
        "1679853": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/736/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura para a da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ, 17 (dezessete) cargos em comissão, vagos, de Assistente II, símbolo DAI-6, cuja relação dos últimos ocupantes consta do Anexo II deste Decreto, e automaticamente, transformados, sem aumento de despesa, em 34 (trinta e quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n44.808\r\nDE 26/05/2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nSEC\r\nSEC\r\na) 1\r\nDiretor\r\nDG\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nb) 1\r\nAssessor-Chefe (Ass. de Arquit. e Engenharia)\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nc) 1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nd)1\r\nDiretor de Escola\r\nDAS-8\r\n1 \r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ne) 4\r\nDiretor de Biblioteca I\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nf) 1\r\nDiretor de Biblioteca II\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\ng) 1 \r\nDiretor de Biblioteca III\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nFUNARJ\r\nFUNARJ\r\nh) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n20\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\ni) 1\r\nDiretor de Museu B\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nj) 1 \r\nDiretor de Teatro B\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nk) 1\r\nEncarregado de Oficina\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nl) 1 \r\nEncarregado de Seção\r\nDAI-4\r\nm) 3\r\nEncarregado II\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nÚltimo ocupantes:\r\na) Evangelina Seiler, ID Funcional nº 4361870-7;\r\nb) Murilo Froes Cardoso de Pina, matrícula nº 952897-7;\r\nc) Sandra Helena da Silva, ID Funcional nº 616400-5;\r\nd) Claudia Werneck Saldanha, ID Funcional nº 1644704-2;\r\ne) Elaine dos Santos Magalhães, ID Funcional nº 860527-1;\r\ne) Decreto nº 44.477/2013;\r\ne) Denilson Nicolau Costa Serio, ID Funcional nº 4372134-6;\r\ne) Daniele da Mata Ramalho, ID Funcional nº 4425300-1;\r\nf) Maria da Gloria Blauth Scholobach. ID Funcional nº 2031871-5;\r\ng) Regina Maria Castro Menezes de Abrunhosa, matrícula nº 73135- 6;\r\nh) Andre Luiz Borges dos Santos, matrícula nº 29/3290-3;\r\ni) Elizabeth de Souza Cardoso Affonso, matrícula nº 29/2734-1;\r\nj) Eraldo dos Santos, matrícula nº 29/2857-0;\r\nk) Marcelo Jose Ibrahim de Miranda, matrícula nº 29/2714-3;\r\nl) Jorge Oswaldo Garcia Torres, matrícula nº 29/0700-4;\r\nm) Anselmo da Silva Xavier Filho, matrícula nº 29/2889-3;\r\nm) Raquel Pinheiro dos Santos, matrícula nº 29/2913-1;\r\nm) Reginaldo da Silva de Carvalho, matrícula nº 29/2898-4.\r\n\r\nDE 26/05/2014\r\nNOME\r\nMATRÍCULA/\r\nID FUNCIONAL\r\nMiguel Ângelo da Fonseca\r\n975685-9\r\nAndrey Marques dos Santos\r\n974486-3\r\nDanillo Torres Pádua\r\n4331185-7\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n963121-9\r\nJuliana Krapp\r\n963246-4\r\nTania Maria Casares de Queiroz\r\n947948-6\r\n\r\nClarisse Riveira Vieira\r\n4417478-0\r\nCarmen Veronica da Costa Souza\r\n4411203-3\r\nGerson de Araujo Freitas\r\n4336391-1\r\nIraci Laurindo de Oliveira\r\n4336765-8\r\nAnselmo da Silva Xavier Filho\r\n4393202-9\r\nMarcelo Alves do Patrocínio\r\n969645-1\r\n\r\nSergio Bastos Guimarães Junior\r\n4428507-8\r\nIgnês Gerk Marques\r\n46565-8\r\nPriscila Gomes\r\n969655-0\r\nVictor Sergio do Espírito Santo Antunes\r\n966166-1\r\n\r\nIara Barbosa Souto\r\n930912-1\r\nId: 1679853\r\n"
        ],
        "1679865": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDispõe sobre A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI N° 6.479, DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, o que consta do Processo nº E-03/001/644/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída Gratificação de Encargos Especiais - GEE para as funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e Assistente Operacional Escolar em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 2º da Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, conforme demonstrativo a seguir: \r\nFUNÇÃO\r\nGRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS\r\nAssistente Operacional Escolar\r\nR 950,00\r\nAgente de Acompanhamento da Gestão Escolar\r\nR 2.000,00\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1679865\r\n"
        ],
        "1680609": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " 44.785 DE 12 DE MAIO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7/05, e o que consta no Processo nº E- 04/083/92/2014,\r\nDECRETA: \r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados no Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\ninciso XXII-A ao art. 5º:\r\n“XXII-A - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.”\r\ninciso X-A ao art. 15:\r\n\r\n“X-A - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e)”.\r\nCapítulo VI ao Anexo I: \r\nCAPÍTULO VI\r\nNOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA \r\n(NFC-E)\r\n(Ajuste SINIEF 7/05)\r\nSeção I\r\nDas Disposições Preliminares\r\nA NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.\r\n- A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n- A NFC-e poderá ser emitida em substituição:\r\nI - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;\r\nII - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).\r\n- A partir da obrigatoriedade de emissão de NFC-e, fica vedada a emissão dos documentos a que se refere o § 2º deste artigo, salvo disposição em contrário.\r\n- A NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, a consumidor final, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio, exceto nos casos em que a emissão de NF-e seja obrigatória.\r\n- É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.\r\n- Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente autorizado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que disporá, também, sobre prazos para sua implantação e condições para seu uso, observado o seguinte:\r\naté 31 de dezembro de 2017 todos os contribuintes estarão obrigados ao uso da NFC-e;\r\na partir de 1º de janeiro de 2019 fica vedada a emissão de Cupom Fiscal por ECF e de Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2.\r\nSeção II\r\nDas Características da NFC-e e da Concessão de Autorização de Uso\r\nA NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 7/05 e o seguinte:\r\na transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverão ser efetuadas pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;\r\no arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML ();\r\na numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior;\r\na NFC-e deverá conter um \"código numérico\", gerado pelo emitente, que comporá a \"chave de acesso\" de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;\r\nas séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de série “0” (zero) e de subsérie;\r\nrelativamente ao seu preenchimento, sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os procedimentos abaixo:\r\na) quando o valor total da operação ou prestação for superior a R 10.000,00 (dez mil reais), torna-se obrigatória a identificação do consumidor por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou do número do documento de identificação de estrangeiro, sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar;\r\nb) deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, a indicação do correspondente capítulo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH); \r\nc) quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial), fica obrigatório o preenchimento dos códigos cEAN e cEANTrib da NFC-e;\r\nna hipótese em que houver campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, esse deve ser obrigatoriamente utilizado, observado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n- A consignação de dados identificativos na NFC-e efetuada de forma diversa das estabelecidas neste artigo não supre as exigências impostas pela legislação, tampouco exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.\r\n- Ato do Secretário poderá exigir que a forma de pagamento da transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico seja informada na NFC-e.\r\nPreviamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\na regularidade fiscal do emitente;\r\no credenciamento do emitente;\r\na autoria da assinatura do arquivo digital;\r\na integridade do arquivo digital;\r\na observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\nDo resultado da análise de que trata o art. 51 deste Anexo, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\nda rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:\r\na) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\nb) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;\r\nc) não credenciamento do remetente para emissão;\r\nd) duplicidade de número da NFC-e;\r\ne) falha na leitura do número da NFC-e;\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo.\r\nda denegação da Autorização de Uso da NFC-e em virtude da irregularidade fiscal do emitente;\r\nda concessão da Autorização de Uso da NFC-e.\r\n- Após a concessão da autorização de uso, a NFC- e não poderá ser alterada.\r\n- Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas \"a\", \"b\" e \"e\" do inciso I do deste artigo.\r\n- Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e:\r\no arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 65 deste Anexo, identificado como \"Denegada a Autorização de Uso\";\r\nnão será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração;\r\no contribuinte deverá escriturar o documento denegado sem valores monetários.\r\ndeste artigo, considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.\r\n- A concessão de autorização de uso da NFC-e não implica validação das informações contidas no arquivo nem das contidas nos eventos subsequentes a ela atrelados.\r\nO arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e.\r\n- Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao respectivo DANFE NFC-e.\r\nO contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor, antes de iniciada a emissão da NFC-e, assim o solicitar. \r\nO emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado.\r\nO destinatário verificará a validade e autenticidade da NFC-e, bem como a existência da respectiva autorização de uso.\r\nSeção III\r\nDo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e)\r\nO Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC- e) será utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e e para facilitar a consulta de que trata o art. 65 deste Anexo, devendo:\r\nser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 7/05;\r\nconter, obrigatoriamente, a expressão “Não permite aproveitamento de crédito fiscal de ICMS”.\r\n- O DANFE NFC-e não poderá ser impresso em impressora matricial.\r\n- O DANFE NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, ou na hipótese prevista no art. 62 deste Anexo.\r\n- Por opção do adquirente, o DANFE NFC-e poderá:\r\nter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal ao qual ele se refere;\r\nser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\nSeção IV\r\nDo Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 59 deste Anexo.\r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre o cancelamento extemporâneo da NFC-e.\r\nO cancelamento de que trata o art. 58 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n- O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nNa eventualidade de quebra de sequência da numeração de NFC-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.\r\n- O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05.\r\nAs NFC-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários.\r\nSeção V\r\nDa Contingência\r\nQuando não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando uma das seguintes alternativas:\r\nimprimir duas vias do DANFE NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão “DANFE NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;\r\ntransmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) para a SEFAZ e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e, que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção da DPEC pela SEFAZ;\r\nutilizar equipamento ECF, observado o disposto no § 6º deste artigo;\r\nefetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 7/05.\r\n- A decisão pela entrada em contingência é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao Fisco.\r\ndeste artigo o contribuinte deverá observar o seguinte:\r\nimediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;\r\nse a NFC-e, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:\r\na) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto, os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;\r\nb) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;\r\nc) imprimir o DANFE NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE NFC-e original;\r\nas seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e, devendo ser impressas no DANFE NFC-e:\r\na) o motivo da entrada em contingência;\r\nb) a data, hora com minutos e segundos do seu início;\r\nconsidera-se emitida a NFC-e em contingência:\r\ndeste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;\r\ndeste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora.\r\n- O DANFE NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.\r\n- É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e, transmitida com tipo de emissão “Normal”.\r\n- A possibilidade de emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF somente será permitida até o prazo final de uso do ECF previsto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Na hipótese do § 6º deste artigo, os contribuintes usuários de ECF também poderão utilizar como contingência a Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2.\r\nEm relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:\r\nsolicitar o cancelamento, nos termos do art. 58 deste Anexo, das NFC-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;\r\nsolicitar a inutilização, nos termos do art. 60 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.\r\nSubseção VI\r\nDos Eventos\r\nA ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”.\r\n- Os eventos relacionados a uma NFC-e são:\r\nCancelamento, conforme disposto no art. 59 deste Anexo;\r\nDeclaração Prévia de Emissão em Contingência.\r\n- A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.\r\nSeção VII\r\nDa Consulta à NFC-e\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFC-e e aos eventos a ela relacionados.\r\ndeste artigo poderá ser efetuada mediante informacão da chave de acesso ou da leitura do código “QR Code”, impressos no DANFE NFC-e.\r\n- Para a consulta pública realizada via código “QR Code” poderá ser utilizado qualquer aplicativo de leitura deste código disponível no mercado.\r\nSeção VIII\r\nDas Disposições Finais\r\nAs disposições relativas à Carta de Correção não se aplicam à NFC-e.”\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Livro VI do RICMS/00 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n§ 1º do art. 5º:\r\ndeste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, é permitido:”\r\ninciso I do art. 13.\r\n“I - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, XX, XXIV, XXV e XXII- A;”\r\n§ 1º do art. 15:\r\n- A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A do deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.”\r\n- art. 26: \r\nOs documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).”\r\ninciso III do art. 35 do Anexo I do Livro VI:\r\n“III - nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que, eventualmente, não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e que não seja usuário de NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo 65, caso em que:”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/05/2014.\r\nId: 1680609\r\n"
        ],
        "1681259": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            " 4\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 134/12, 135/12, de 28 de setembro de 2012; 199/12, 200/12, 204/12, de 18 de dezembro de 2012; 14/13, de 24 de janeiro de 2013; 114/13, de 11 de outubro de 2013; 128/13, de 27 de novembro de 2013; 129/13, 131/13, 132/13, 133/13, 134/13, 135/13, 136/13, 148/13, 149/13, 155/13 e 156/13, de 6 de dezembro de 2013; 7/14, de 21 de março de 2014, nos Convênios ICMS 59/13 e 61/13, de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº E- 04/058/010/2014,\r\nDECRETA:\r\nLivro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo de 20ção:\r\nNa hipótese de operação interestadual destnada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relcionados nos itens 6 a 25 e 28 a 35 em que a alíquota iterna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 19% (dzenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Magem de Valor Adicionado Ajustada:\r\n“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que:\r\n(...)”.\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) ap, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\no fundamento normativo e âmbito de aplic do item 1:\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protoclo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizdos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição trbutária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente pratcado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\nconfere nova redação à tabela do item 3:\r\n\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n3.1\r\n2523\r\ncie\r\n20%\r\n30,37%\r\n42,22%\r\n:\r\n6.5\r\n8523.49.10\r\nra reprodução apenas do som\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.6\r\n8523.49.90\r\ntemas de leitura por raio “laser”\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.10\r\n8523.29.90 8523.4\r\nOutros suportes:\r\ndos uma única vez (CD-R)\r\n- outros\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\n6.11\r\ntes do som ou da imagem\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%\r\nconfere nova redação ao item 20:\r\n20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n20.1\r\n8712.00\r\ntor.\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n20.2\r\n4011.50.00\r\ntas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\n20.3\r\n4013.20.00\r\nracha novas dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\n20.4\r\n8512.10.00\r\ntas \r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\n20.5\r\n8714.9\r\n87,00%\r\n103,16%\r\n121,63%\r\ndos signatários do Protocolo ICMS 203/09, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\no item 21:\r\n21. BRINQUEDOS\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n21.1\r\n9503.00\r\nTriciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonlhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n%\r\n- confere nova redação à tabela do item 22: \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n22.1\r\n9404.10.00\r\nmiês), inclusive “box”\r\n143,06%\r\n164,07%\r\n188,07%\r\n22.2\r\n9404.2\r\nColchões\r\n76,87%\r\n92,16%\r\n109,62%\r\n22.3\r\n9404.90.00\r\ntetores de colchões\r\n83,54%\r\n99,40%\r\n117,53%\r\nconfere nova redação à nota do item 23: \r\nbuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n24:\r\n24. PAPELARIA\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n81,34\r\n97,01\r\n114,92\r\n3703.10.10 \r\nta tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superor a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento \r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n3703.20.00 3703.90.10 \r\n3704.00.00 \r\nbbinação das camadas cyan, magenta e amarela \r\n78,46\r\n93,88\r\n111,51\r\n92,06\r\n108,66\r\n127,63\r\n60,91\r\n74,82\r\n90,71\r\n4421.90.00 \r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n5509.53.00 \r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n79,07\r\n94,55\r\n112,23\r\n77,64\r\n92,99\r\n110,54\r\n47,41\r\n60,15\r\n74,71\r\nCanetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prenddores), exceto os artigos da posição 96.09\r\n64,21\r\n78,40\r\n94,62\r\n24.12\r\n58,35\r\n72,03\r\n87,67\r\n24.13\r\n78,05\r\n93,44\r\n111,02\r\n24.14\r\n39.01 a 39.14\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\nais das posições 39.01 a 39.14, exceto est\r\n64,12\r\n78,30\r\n94,51\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n4802.20.90 \r\n48,79\r\n61,65\r\n76,34\r\n4802.54.99 4802.57.99 \r\n95,00\r\n111,85\r\n131,11\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\nvos (LP note); papéis de presente\r\n73,35\r\n88,33\r\n105,45\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n43,03\r\n55,39\r\n69,52\r\ntro igual ou maior do que 60 cm e os venddos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (includos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em ca\r\n99,44\r\n116,68\r\n136,37\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\nmas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correpondência \r\n36,71\r\n48,52\r\n62,03\r\n4820.10.00\r\ntos, de papel para cartas, agendas e artigos semlhantes\r\n86,89\r\n103,04\r\n121,50\r\n4820.20.00\r\nCadernos\r\n65,93\r\n80,27\r\n96,66\r\n4820.30.00\r\ncessos\r\n73,35\r\n88,33\r\n105,45\r\n24.32\r\n4820.40.00\r\npel-carbono\r\n31,06\r\n42,39\r\n55,33\r\n24.33\r\n4820.50.00\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n70,71\r\n85,46\r\n102,32\r\n24.34\r\nOutros produtos da posição 48.20, excetuados os previstos nos códigos 4820.10.00, 4820.20.00, 4820.30.00, 4820.40.00 e 4820.50.00\r\n87,77\r\n104,00\r\n122,54\r\n24.35\r\nsoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnções ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de ép\r\n111,25\r\n129,51\r\n150,37\r\n24.36\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n75,12\r\n90,25\r\n107,55\r\n25,00\r\n35,80\r\n48,15\r\n3926.10.00 4420.90.00 \r\n67,82\r\n82,32\r\n98,90\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99\r\n3506.10.90 \r\n74,80\r\n89,91\r\n107,17\r\ne aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de J).\r\n25:\r\nTRODOMÉSTICOS\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n25.1\r\n7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n56,28\r\n69,79\r\n85,22\r\n25.2\r\n8418.10.00\r\nparadas\r\n42,06\r\n54,34\r\n68,37\r\n25.3\r\n8418.21.00\r\npressão\r\n38,07\r\n50,00\r\n63,64\r\n25.4\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n51,03\r\n64,08\r\n79,00\r\n25.5\r\n8418.30.00\r\nde não superior a 800 litros\r\n42,13\r\n54,41\r\n68,45\r\n25.6\r\n8418.40.00\r\ndade não superior a 900 litros\r\n43,06\r\n55,42\r\n69,55\r\n25.7\r\n8418.50.10 8418.50.90\r\nOutros congeladores (\"freezers\")\r\n80,80\r\n96,42\r\n114,28\r\n25.8\r\n8418.69.31\r\ndos para água\r\n41,34\r\n53,55\r\n67,51\r\n25.9\r\n8418.69.9\r\nMini Adega e similares\r\n51,03\r\n64,08\r\n79,00\r\n25.10\r\n8418.69.99\r\nção de gelo\r\n51,03\r\n64,08\r\n79,00\r\n25.11\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99\r\n77,04\r\n92,34\r\n109,83\r\n25.12\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n37,33\r\n49,20\r\n62,76\r\n25.13\r\n8421.19.90\r\ntico\r\n71,17\r\n85,96\r\n102,87\r\n25.14\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posções 8421.12; 8421.19.90 e 8418.69.31.\r\n55,99\r\n69,47\r\n84,88\r\n25.15\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nco e suas partes\r\n42,14\r\n54,42\r\n68,46\r\n25.16\r\n8443.31\r\npia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processmento de dados ou a uma rede\r\n23,70\r\n34,39\r\n46,61\r\n25.17\r\n8443.32\r\ndos entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de ddos ou a uma rede\r\n41,05\r\n53,24\r\n67,17\r\n25.18\r\n8443.99\r\ncos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessrios\r\n36,75\r\n48,57\r\n62,07\r\n25.19\r\n8450.11\r\nde não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automticas\r\n56,76\r\n70,31\r\n85,79\r\n25.20\r\n8450.12\r\nporado\r\n77,48\r\n93,61\r\n25.21\r\n8450.19\r\nméstico\r\n65,84\r\n80,17\r\n96,55\r\n25.22\r\n8450.20\r\nde superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n46,12\r\n58,75\r\n73,18\r\n25.23\r\n8450.90\r\ntico\r\n61,89\r\n75,88\r\n91,87\r\n25.24\r\n8451.21.00\r\nso de roupa seca\r\n42,69\r\n55,02\r\n69,11\r\n25.25\r\n8451.29.90\r\nco\r\n88,75\r\n105,06\r\n123,70\r\n25.26\r\n8451.90\r\nméstico\r\n75,74\r\n90,93\r\n108,28\r\n25.27\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n42,53\r\n54,85\r\n68,92\r\n25.28\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um tecldo e uma tela\r\n40,79\r\n53,59\r\n25.29\r\n8471.4\r\nsamento de dados\r\n29,88\r\n41,10\r\n53,93\r\n25.30\r\n8471.50.10\r\nto as das subposições 8471.41 e 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseres, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n27,46\r\n38,48\r\n51,06\r\n25.31\r\n8471.60.5\r\nções 8471.60.54\r\n33,74\r\n45,30\r\n58,51\r\n25.32\r\n8471.60.90\r\nria\r\n71,26\r\n86,06\r\n102,97\r\n25.33\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n62,14\r\n76,15\r\n92,17\r\n25.34\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para regimções.\r\n62,33\r\n76,36\r\n92,39\r\n25.35\r\n8473.30\r\nsição 84.71\r\n52,57\r\n65,76\r\n80,82\r\n25.36\r\n8504.3\r\nposições 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n45,35\r\n57,91\r\n72,27\r\n25.37\r\n8504.40.10\r\nmuladores\r\n29,36\r\n40,54\r\n53,32\r\n25.38\r\n8504.40.40\r\nta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n33,93\r\n45,50\r\n58,73\r\n25.39\r\n08\r\nAspiradores\r\n37,73\r\n49,63\r\n63,24\r\n25.40\r\n09\r\ntes\r\n43,79\r\n56,22\r\n70,42\r\n25.41\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n81,84\r\n97,55\r\n115,51\r\n25.42\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n51,30\r\n64,38\r\n79,32\r\n25.43\r\n8516.40.00\r\nsar\r\n43,62\r\n56,03\r\n70,22\r\n25.44\r\n8516.50.00\r\nondas\r\n37,35\r\n49,22\r\n62,79\r\n25.45\r\n8516.60.00\r\nros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n43,42\r\n55,81\r\n69,98\r\n25.46\r\n8516.60.00\r\nros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n44,13\r\n56,59\r\n70,82\r\n52,33\r\n65,49\r\n80,54\r\n25.48\r\n39,09\r\n51,11\r\n64,85\r\n25.49\r\n8516.79\r\nméstico\r\n41,36\r\n53,58\r\n67,54\r\n25.50\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79\r\n72,23\r\n87,11\r\n104,12\r\n25.51\r\n8517.11\r\nde auscultador-microfone sem fio\r\n53,96\r\n67,27\r\n82,47\r\n25.52\r\n8517.12\r\nmotivo\r\n28,60\r\n39,71\r\n52,41\r\n25.53\r\n8517.18.9\r\nfônicos\r\n51,87\r\n64,99\r\n79,99\r\n25.54\r\n8517.62.5\r\nposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n43,65\r\n56,06\r\n70,25\r\n25.55\r\n8518\r\nMicrofones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combdos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotvo\r\n58,24\r\n71,92\r\n87,54\r\n25.56\r\n8519 \r\n8522\r\n8527.1\r\nAparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acesstivo.\r\na.\r\n43,74\r\n56,16\r\n70,36\r\n25.57\r\n8519.81.90\r\nção de som; partes e acessórios. Exceto os de uso autmotivo\r\n47,67\r\n61,09\r\n25.58\r\n8521.90.90\r\nnicos\r\n30,17\r\n41,42\r\n54,28\r\n25.59\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n52,65\r\n65,84\r\n80,92\r\n25.60\r\n8525.80.29\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n25,11\r\n35,92\r\n48,28\r\n25.61\r\n27\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodsição 8527.2 que sejam de uso automotivo\r\n31,27\r\n42,61\r\n55,58\r\n25.62\r\n8528.49.29 8528.59.20\r\n8528.61.00\r\n90,15\r\n106,58\r\n125,36\r\n25.63\r\nto de dados da posição 84.71, policromátcos\r\n32,07\r\n43,48\r\n56,53\r\n25.64\r\n8528.7\r\nlho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódcos)\r\n33,03\r\n44,53\r\n57,67\r\n*25.65\r\n8528.7\r\nlho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Diplay de Cristal Líquido)\r\n33,03\r\n44,53\r\n57,67\r\n25.66\r\n8528.7\r\nlho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plama\r\n33,03\r\n44,53\r\n57,67\r\n25.67\r\n8528.7\r\nres ou display de vídeo\r\n33,03\r\n44,53\r\n57,67\r\n*25.68\r\n8528.7\r\nte Anexo\r\n33,03\r\n44,53\r\n57,67\r\n25.69\r\n9006.10.00\r\nsão\r\n90,15\r\n106,58\r\n125,36\r\n25.70\r\n9006.40.00\r\ntâneas\r\n90,15\r\n106,58\r\n125,36\r\n25.71\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n71,17\r\n85,96\r\n102,87\r\n25.72\r\n9019.10.00\r\ngem\r\n71,17\r\n85,96\r\n102,87\r\n25.73\r\n9032.89.11\r\ngem eletrônicos\r\n55,99\r\n69,47\r\n84,88\r\n25.74\r\n33,54\r\n45,08\r\n58,27\r\n25.75\r\n8517.62.1\r\ncentradores\r\n90,69\r\n108,02\r\n25.76\r\n8517.62.22\r\ndade inferior ou igual a 25 ramais\r\n52,79\r\n65,99\r\n81,08\r\n25.77\r\n8517.62.39\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n53,22\r\n66,46\r\n81,59\r\n25.78\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n56,72\r\n70,26\r\n85,74\r\n25.79\r\n8517.62.62\r\ngia celular\r\n67,04\r\n81,48\r\n97,97\r\n25.80\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparto\r\n44,40\r\n56,88\r\n71,14\r\n25.81\r\n8517.70.21\r\nlescópicas\r\n75,52\r\n90,69\r\n108,02\r\ndos signatários do Protocolo ICMS 192/09, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\nvem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\nquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Jane).\r\nconfere nova redação à nota do item 28: \r\nbuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\ndo item 29:\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nconfere nova redação à nota do subitem 29.1: \r\ntado do Rio de Janeiro).\r\nconfere nova redação à nota do subitem 29.2: \r\ntado do Rio de Janeiro).\r\nbitem 29.3: \r\n*29.3.6\r\n0401.10.10 0401.20.10 \r\nperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 ltros \r\n14,82%\r\n24,74%\r\n36,08%\r\nderadas signatárias do Protocolo ICMS 45/13 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da feder).\r\nbitem 29.6: \r\n*29.6.2\r\n1806.31.20\r\n\r\ntendo cacau \r\n51,64%\r\n64,74%\r\n79,72%\r\ncontidas no anexo único do referido ato).\r\nconfere nova redação ao subitem 29.8.2 e inclui nota ao subitem 29.8: \r\n*29.8.2\r\n15.09 \r\ncidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros\r\n35,43%\r\n47,13%\r\n60,51%\r\nrios do Protocolo ICMS 188/09, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\nconfere nova redação aos subitens 29.9.1 e 29.9.2: \r\n29.9.1\r\n1601.00.00 \r\nlhantes, de carne, miudezas ou sangue, exceto produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfrido ou congelado, charque, salsicha, linguiça e motadela \r\n38%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n29.9.2\r\n16.02 \r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado, charque, salsicha, linguiça e mortadla \r\n38,46%\r\n50,43%\r\n64,10%\r\nconfere nova redação ao subitem 29.11.12 e à nota do subitem 29.11: \r\n*29.11.12\r\n2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00 1702.30.19 2106.90.30\r\ngem de conteúdo igual ou infrior a 5 litros ou a 5 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\nrido ato).\r\nderação por contribuintes localizados no E).\r\nconfere nova redação à nota do item 30: \r\nderação por contribuintes localizados no E).\r\n: \r\n34. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n34.1\r\n3924.10.00\r\ncartáveis\r\n78,13\r\n93,52\r\n111,12\r\n34.2\r\n3924.10.00\r\ntáveis\r\n74,56\r\n89,65\r\n106,89\r\n34.3\r\n4419.00.00\r\nnha\r\n121,70\r\n140,86\r\n162,76\r\n34.4\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n87,26\r\n103,44\r\n121,94\r\n34.5\r\n4823.6\r\nlhantes, de papel ou cartão\r\n121,70\r\n140,86\r\n162,76\r\n34.6\r\n6911.10.10\r\nveis - Estojos\r\n61,43\r\n75,38\r\n91,32\r\n34.7\r\n6911.10.90\r\nveis - Avulsos\r\n80,53\r\n96,13\r\n113,96\r\n34.8\r\n6911.106912.00.00\r\nrâmica\r\n94,03\r\n110,80\r\n129,96\r\n34.9\r\n6912.00.00 \r\nVelas para filtros\r\n86,64\r\n102,77\r\n121,20\r\n34.10\r\n70.13\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n71,01\r\n85,79\r\n102,68\r\n34.11\r\n7013.37.00\r\nOutros copos exceto de vitrocerâmica \r\n61,59\r\n75,55\r\n91,51\r\n34.12\r\n7013.42.90\r\nca - outros - pratos \r\n90,21\r\n106,65\r\n125,43\r\n34.13\r\n7323.93.00 \r\nArtefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefvel\r\n79,62\r\n95,14\r\n112,88\r\n34.14\r\n7323.974187615\r\nbre e alumínio\r\n83,23\r\n99,06\r\n117,16\r\n34.15\r\n7615.10.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semlhantes, de alumínio.\r\njunto.\r\n81,88\r\n97,60\r\n115,56\r\n34.16\r\n7615.10.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assaderas\r\n69,03\r\n83,64\r\n100,33\r\n34.17\r\n8211\r\nnas, de uso domético\r\n90,50\r\n106,96\r\n125,78\r\n34.18\r\n8211.91.00\r\nmina fixa\r\n85,32\r\n101,34\r\n119,64\r\n34.19\r\n8211.92.10\r\nFacas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozgue\r\n79,88\r\n95,43\r\n113,19\r\n34.20\r\n15\r\nga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes\r\n72,47\r\n87,37\r\n104,41\r\n34.21\r\n9617.00\r\ntados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas pates (exceto ampolas de vidro)\r\n81,96\r\n97,68\r\n115,66\r\nco do referido ato).\r\n35:\r\n35. INSTRUMENTOS MUSICAIS\r\ntes das demais unidades federadas por contribuintes loclizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n35.1\r\n92.01\r\nclado\r\n46,64%\r\n59,31%\r\n73,80%\r\n35.2\r\n92.02\r\npas)\r\n67,87%\r\n82,38%\r\n98,96%\r\n35.3\r\n92.05\r\ntas de foles)\r\n67,49%\r\n81,96%\r\n98,51%\r\n35.4\r\n9206.00.00\r\nInstrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, marcás)\r\n59,19%\r\n72,95%\r\n88,67%\r\n35.5\r\n92.07\r\ndo por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)\r\n63,80%\r\n77,96%\r\n94,13%\r\n35.6\r\n92.09\r\nPartes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapsões de todos os tipos.\r\n65,91%\r\n80,25%\r\n96,63%\r\ndo item 36: \r\nProtocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\nàs notas do item 36: \r\n36.29\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\n36.37\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha\r\n61,86%\r\n75,85%\r\n91,83%\r\n\r\n(relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 191/09, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\n(itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 104/12 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nOs contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingresas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até e as demais até os dias 20 dos meses subsquentes.\r\nA solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia .\r\nA data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nFicam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas noProtocolos ICMS 134/12, 135/12, de 28 de setembro de 2012; 199/12, 200/12, 204/12de 18 de dezembro de 2012; 14/13, de 24 de janeiro de 2013; 114/13, de 11 de outubro de 2013; 128/13, de 27 de novebro de 2013; 129/13, 131/13, 132/13, 133/13, 134/13, 135/13, 136/13, 149/13, 155/13 e 156/13, de 6 de dezembro de 2013.\r\n, prod:\r\ntubro de 2013;\r\ndo artigo 2° deste Decreto, a partir de 1° de fevereiro de 2014;\r\ns mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, os produtos de que tratanão submetidos ao regime anteriormente.\r\nde 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1681259\r\n"
        ],
        "1681260": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES REFERENTES À COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta do Processo nº E- 04/080/44/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005;\r\n- a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo TCE/RJ nº 106.217-9/2013; e\r\n- os cálculos apresentados na Nota Técnica SUBFIN/SEFAZ nº 15/2014, na qual se incluem os valores devidos aos Municípios, no período de 2005 a 2010,\r\nOs valores a serem repassados aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referentes à compensação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, encontram-se discriminados no Anexo deste Decreto.\r\n- O pagamento dar-se-á em 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e iguais, atualizadas pela SELIC, na efetivação do repasse, conforme disposto na Lei nº 6.269, de 28 de junho de 2012.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\n\r\nCRONOGRAMA DE TRANSFERÊNCIA POR MUNICÍPIO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL \r\n(UFIR)\r\nPARCELA (UFIR)\r\nPARCELA R (UFIR 2013)\r\nATUALIZADO ATÉ 30/05/2014\r\nANGRA DOS REIS\r\n946.449,17 \r\n15.774,15 \r\n37.962,07 \r\n42.849,88 \r\nAPERIBÉ\r\n38.752,53 \r\n645,88 \r\n1.554,37 \r\n1.754,50 \r\nARARUAMA\r\n85.994,94 \r\n1.433,25 \r\n3.449,26 \r\n3.893,37 \r\nAREAL\r\n44.405,44 \r\n740,09 \r\n1.781,10 \r\n2.010,43 \r\nBÚZIOS\r\n70.956,28 \r\n1.182,60 \r\n2.846,05 \r\n3.212,49 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.232,73 \r\n787,21 \r\n1.894,50 \r\n2.138,43 \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n96.300,41 \r\n1.605,01 \r\n3.862,62 \r\n4.359,95 \r\nBARRA MANSA\r\n208.226,34 \r\n3.470,44 \r\n8.351,96 \r\n9.427,32 \r\nBELFORD ROXO\r\n287.021,84 \r\n4.783,70 \r\n11.512,45 \r\n12.994,74 \r\nBOM JARDIM\r\n56.419,10 \r\n940,32 \r\n2.262,97 \r\n2.554,34 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n63.557,39 \r\n1.059,29 \r\n2.549,29 \r\n2.877,52 \r\nCABO FRIO\r\n296.023,78 \r\n4.933,73 \r\n11.873,51 \r\n13.402,28 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n101.394,33 \r\n1.689,91 \r\n4.066,94 \r\n4.590,58 \r\nCAMBUCI\r\n53.165,09 \r\n886,08 \r\n2.132,44 \r\n2.407,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n795.987,70 \r\n13.266,46 \r\n31.927,06 \r\n36.037,83 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n103.673,78 \r\n1.727,90 \r\n4.158,36 \r\n4.693,77 \r\nCARAPEBUS\r\n82.573,56 \r\n1.376,23 \r\n3.312,04 \r\n3.738,48 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n53.901,71 \r\n898,36 \r\n2.161,99 \r\n2.440,36 \r\nCARMO\r\n71.980,93 \r\n1.199,68 \r\n2.887,15 \r\n3.258,89 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n150.469,76 \r\n2.507,83 \r\n6.035,34 \r\n6.812,42 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n43.943,34 \r\n732,39 \r\n1.762,57 \r\n1.989,51 \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n53.099,07 \r\n884,98 \r\n2.129,79 \r\n2.404,01 \r\nCORDEIRO\r\n44.183,14 \r\n736,39 \r\n1.772,20 \r\n2.000,38 \r\nDUAS BARRAS\r\n51.592,94 \r\n859,88 \r\n2.069,39 \r\n2.335,83 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1.982.863,79 \r\n33.047,73 \r\n79.532,67 \r\n89.772,90 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n44.605,14 \r\n743,42 \r\n1.789,11 \r\n2.019,47 \r\nGUAPIMIRIM\r\n57.937,63 \r\n965,63 \r\n2.323,89 \r\n2.623,10 \r\nIGUABA GRANDE\r\n48.288,71 \r\n804,81 \r\n1.936,86 \r\n2.186,24 \r\nITABORAÍ\r\n113.698,39 \r\n1.894,97 \r\n4.560,43 \r\n5.147,61 \r\nITAGUAÍ\r\n308.483,37 \r\n5.141,39 \r\n12.373,27 \r\n13.966,39 \r\nITALVA\r\n43.273,16 \r\n721,22 \r\n1.735,69 \r\n1.959,17 \r\nITAOCARA\r\n51.908,58 \r\n865,14 \r\n2.082,05 \r\n2.350,12 \r\nITAPERUNA\r\n119.054,56 \r\n1.984,24 \r\n4.775,27 \r\n5.390,11 \r\nITATIAIA\r\n94.534,26 \r\n1.575,57 \r\n3.791,77 \r\n4.279,98 \r\nJAPERI\r\n71.948,88 \r\n1.199,15 \r\n2.885,87 \r\n3.257,44 \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n39.842,53 \r\n664,04 \r\n1.598,08 \r\n1.803,84 \r\nMACAÉ\r\n881.148,98 \r\n14.685,82 \r\n35.342,89 \r\n39.893,47 \r\nMACUCO\r\n41.795,38 \r\n696,59 \r\n1.676,41 \r\n1.892,26 \r\nMAGÉ\r\n105.203,73 \r\n1.753,40 \r\n4.219,73 \r\n4.763,04 \r\nMANGARATIBA\r\n208.888,65 \r\n3.481,48 \r\n8.378,53 \r\n9.457,31 \r\nMARICÁ\r\n74.280,73 \r\n1.238,01 \r\n2.979,39 \r\n3.363,00 \r\nMENDES\r\n44.416,89 \r\n740,28 \r\n1.781,56 \r\n2.010,94 \r\nMESQUITA\r\n92.884,92 \r\n1.548,08 \r\n3.725,61 \r\n4.205,30 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n52.972,35 \r\n882,87 \r\n2.124,71 \r\n2.398,28 \r\nMIRACEMA\r\n48.131,76 \r\n802,20 \r\n1.930,57 \r\n2.179,14 \r\nNATIVIDADE\r\n47.736,24 \r\n795,60 \r\n1.914,69 \r\n2.161,22 \r\nNILÓPOLIS\r\n80.521,34 \r\n1.342,02 \r\n3.229,71 \r\n3.645,55 \r\nNITERÓI\r\n559.880,85 \r\n9.331,35 \r\n22.456,83 \r\n25.348,26 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n186.162,51 \r\n3.102,71 \r\n7.466,98 \r\n8.428,39 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n422.940,33 \r\n7.049,01 \r\n16.964,15 \r\n19.148,37 \r\nPARACAMBI\r\n53.232,00 \r\n887,20 \r\n2.135,14 \r\n2.410,05 \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n71.899,63 \r\n1.198,33 \r\n2.883,90 \r\n3.255,22 \r\nPARATY\r\n84.541,70 \r\n1.409,03 \r\n3.390,97 \r\n3.827,57 \r\nPATY DO ALFERES\r\n51.422,46 \r\n857,04 \r\n2.062,55 \r\n2.328,11 \r\nPETRÓPOLIS\r\n374.102,44 \r\n6.235,04 \r\n15.005,25 \r\n16.937,25 \r\nPINHEIRAL\r\n45.169,39 \r\n752,82 \r\n1.811,74 \r\n2.045,01 \r\nPIRAÍ\r\n190.127,82 \r\n3.168,80 \r\n7.626,03 \r\n8.607,92 \r\nPORCIÚNCULA\r\n45.512,67 \r\n758,54 \r\n1.825,50 \r\n2.060,54 \r\nPORTO REAL\r\n300.336,39 \r\n5.005,61 \r\n12.046,50 \r\n13.597,55 \r\nQUATIS\r\n43.926,78 \r\n732,11 \r\n1.761,90 \r\n1.988,75 \r\nQUEIMADOS\r\n88.809,11 \r\n1.480,15 \r\n3.562,13 \r\n4.020,77 \r\nQUISSAMÃ\r\n237.298,63 \r\n3.954,98 \r\n9.518,05 \r\n10.743,55 \r\nRESENDE\r\n320.163,21 \r\n5.336,05 \r\n12.841,74 \r\n14.495,18 \r\nRIO BONITO\r\n65.869,21 \r\n1.097,82 \r\n2.642,01 \r\n2.982,18 \r\nRIO CLARO\r\n63.990,90 \r\n1.066,52 \r\n2.566,69 \r\n2.897,16 \r\nRIO DAS FLORES\r\n49.035,76 \r\n817,26 \r\n1.966,82 \r\n2.220,06 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n157.319,78 \r\n2.622,00 \r\n6.310,11 \r\n7.122,57 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.894.717,34 \r\n114.911,96 \r\n276.547,12 \r\n312.153,96 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n73.029,59 \r\n1.217,16 \r\n2.929,22 \r\n3.306,37 \r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n70.707,81 \r\n1.178,46 \r\n2.836,08 \r\n3.201,24 \r\nSÃO FIDÉLIS\r\n71.024,57 \r\n1.183,74 \r\n2.848,79 \r\n3.215,59 \r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n111.863,67 \r\n1.864,39 \r\n4.486,84 \r\n5.064,54 \r\nSÃO GONÇALO\r\n449.146,56 \r\n7.485,78 \r\n18.015,28 \r\n20.334,84 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n92.527,55 \r\n1.542,13 \r\n3.711,29 \r\n4.189,14 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n194.622,38 \r\n3.243,71 \r\n7.806,31 \r\n8.811,41 \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.491,52 \r\n691,53 \r\n1.664,24 \r\n1.878,52 \r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n49.005,82 \r\n816,76 \r\n1.965,61 \r\n2.218,69 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n63.494,08 \r\n1.058,23 \r\n2.546,74 \r\n2.874,65 \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n52.630,73 \r\n877,18 \r\n2.111,02 \r\n2.382,82 \r\nSAPUCAIA\r\n56.123,10 \r\n935,39 \r\n2.251,11 \r\n2.540,95 \r\nSAQUAREMA\r\n57.916,53 \r\n965,28 \r\n2.323,04 \r\n2.622,14 \r\nSEROPÉDICA\r\n65.471,96 \r\n1.091,20 \r\n2.626,08 \r\n2.964,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n67.876,82 \r\n1.131,28 \r\n2.722,54 \r\n3.073,08 \r\nSUMIDOURO\r\n56.142,30 \r\n935,71 \r\n2.251,88 \r\n2.541,82 \r\nTANGUÁ\r\n45.765,77 \r\n762,76 \r\n1.835,66 \r\n2.072,01 \r\nTERESÓPOLIS\r\n134.869,56 \r\n2.247,83 \r\n5.409,63 \r\n6.106,15 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n60.836,24 \r\n1.013,94 \r\n2.440,15 \r\n2.754,33 \r\nTRÊS RIOS\r\n82.278,45 \r\n1.371,31 \r\n3.300,19 \r\n3.725,11 \r\nVALENÇA\r\n90.316,30 \r\n1.505,27 \r\n3.622,58 \r\n4.089,01 \r\nVARRE-SAI\r\n38.889,54 \r\n648,16 \r\n1.559,86 \r\n1.760,70 \r\nVASSOURAS\r\n59.260,77 \r\n987,68 \r\n2.376,95 \r\n2.682,99 \r\nVOLTA REDONDA\r\n766.920,25 \r\n12.782,00 \r\n30.761,16 \r\n34.721,81 \r\nTOTAL:\r\n21.660.396,05 \r\n361.006,63 \r\n868.798,54 \r\n980.660,72 \r\nId: 1681260\r\n"
        ],
        "1681333": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.779 DE 06 DE MAIO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 213.571.917,73, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.382.481\r\n6.382.481\r\n1701\r\nSEEL\r\n102.373\r\n102.373\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.780.569\r\n4.707.562\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.566.808\r\n18.993.553\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n24.183\r\n24.183\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07.05.2014. \r\nId: 1681333\r\n"
        ],
        "1682207": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 154.404.209,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/068/746/2014, E-09/1523/004/2011, E- 09/172/0038/2014, E-18/003/69/2014, E-26/004/0578/2014 e TCE 301.308-7/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 154.404.209,60 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\n"
        ],
        "1682208": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.228.211\r\n6.228.211\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n135.984\r\n135.868\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n29.687\r\n29.686\r\n1401\r\nSEGOV\r\n38.487\r\n38.437\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.228\r\n15.207\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.277.109\r\n1.277.059\r\n2601\r\nSESEG\r\n457.454\r\n453.904\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.471.026\r\n1.460.386\r\n2961\r\nFES\r\n4.967.086\r\n4.942.086\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n528.987\r\n523.915\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n203.039\r\n60.247\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n71.024\r\n71.024\r\nId: 1682208\r\n"
        ],
        "1682893": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/008/1421/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Lei Estadual nº 6.656, 26 de dezembro de 2013, autoriza o RIOPREVIDÊNCIA a realizar operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, para utilização para os seus fins institucionais; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro figurará como interveniente nos contratos de cessão de créditos eventualmente firmados.\r\nECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, , para representar o Estado do Rio de Janeiro na realização da operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mer cado doméstico ou no internacional, para utilização dos seus fins institucionais, inclusive para assinar os instrumentos contratuais dela decorrentes, conforme autorizado pelas Leis nº 6.112, 16 de dezembro de 2011, 6.168, de 02 de março de 2012, e 6.656, de 26 de dezembro de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.817 DE 30 DE MAIO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo MPRJ nº 2012.01387755 e \r\na necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar as promotorias de Justiça da Comarca de Vassouras.\r\nDECRETA: \r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Marechal Paulo Torres, nº 506 Centro, Vassouras, Rio de Janeiro, de propriedade de Oscar Guimarães Barbosa, necessário à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1682893\r\n"
        ],
        "1682905": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 55.312.279,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R (cinquenta e cinco milhões, trezentos e doze mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2014\r\nId: 1682905\r\n"
        ],
        "1682906": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.563.588\r\n18.997.266\r\nId: 1682906\r\n"
        ],
        "1682910": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ, APROVADA PELO DECRETO N° 34.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1432/2014,\r\n:\r\n- Fica alterada a estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, constante no Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, passando a Assessoria Jurídica a designar-se Assessoria Especial, mantendo-se a mesma simbologia “DG”.\r\nOs subitens 4.1.3, 4.1.3.1 e 5.4 do Anexo I, bem como 1.1 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, e suas alterações passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\nAnexo I\r\n...................................................................................\r\n4- Estrutura Organizacional Básica\r\n....................................................................................\r\n4.1- Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia:\r\n....................................................................................\r\n4.1.3 Assessoria Especial:\r\n4.1.3.1- Assistência Especial\r\n.....................................................................................\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\n5.4 - À Assessoria Especial, dirigida por um Assessor Especial, símbolo DG, compete assistir, direta e imediatamente o Chefe de Polícia no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados, bem como outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n................................................................................\r\nAnexo III\r\n1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia\r\n1.1 - Gabinete do Chefe de Polícia\r\nSímbolo - Cargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd\r\nSS\r\nChefe de Polícia\r\n01\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Técnico-Administrativo\r\n01\r\n\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n02\r\nTotal\r\n06\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1682910\r\n"
        ],
        "1683581": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/506478/2009,\r\nCAPITULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n- Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\n- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.\r\n- Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental são os relacionados no Anexo 1 do presente Decreto, ressalvados aqueles cujo impacto ambiental seja classificado como insignificante, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto.\r\n- A relação do Anexo 1 poderá ser alterada por Resolução do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Os empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja classificado como insignificante, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ainda que constem da relação do Anexo 1.\r\n- Nos casos de inexigibilidade de licenciamento, permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental aplicáveis e do atendimento à legislação vigente.\r\n- O órgão ambiental licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não conste do Anexo 1 ou cujo impacto ambiental seja classificado como insignificante, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.\r\n- São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM:\r\nLicença ambiental;\r\nAutorização Ambiental;\r\nCertidão Ambiental;\r\nOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;\r\nCertificado Ambiental;\r\nTermo de Encerramento;\r\nDocumento de Averbação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n- Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\n- Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao licenciamento ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:\r\nLicença Prévia (LP);\r\nLicença de Instalação (LI);\r\n- Licença Prévia e de Instalação (LPI);\r\nLicença de Operação (LO);\r\nLicença de Instalação e de Operação (LIO);\r\nLicença Ambiental Simplificada (LAS);\r\nLicença de Operação e Recuperação (LOR);\r\nLicença Ambiental de Recuperação (LAR).\r\n- A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.\r\n- O prazo de validade da LP é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 05 (cinco) anos.\r\n- A Licença de Instalação (LI) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.\r\n- A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\n- O prazo de validade da LI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n- A Licença Prévia e de Instalação (LPI) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e autoriza a implantação de empreendimentos ou atividades, nos casos em que a análise de viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA-RIMA ou RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.\r\n- A LPI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\n- O prazo de validade da LPI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n- A Licença de Operação (LO) autoriza a operação de empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas.\r\n- O prazo de validade da LO é, no mínimo, de 04 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.\r\n- O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.\r\n- A Licença de Instalação e de Operação (LIO) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza, concomitantemente, a instalação e a operação de empreendimento ou atividade cuja operação seja classificada como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento.\r\n- A LIO também poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados. \r\n- O prazo de validade da LIO é, no mínimo, de 04 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.\r\n- A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, bem como daqueles definidos em regulamento específico, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.\r\n- O prazo de validade da LAS é, no mínimo, de 04 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.\r\n- A LAS não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, mesmo que classificado como de baixo impacto ambiental, casos em que deve ser concedido outro tipo de licença, ou uma Autorização Ambiental, quando aplicável.\r\n- A Licença de Operação e Recuperação (LOR) autoriza a operação de empreendimento ou atividade concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas.\r\n- O prazo de validade da LOR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental da área e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n- A LOR só poderá ser renovada mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a total impossibilidade de serem atendidas as condicionantes ambientais estabelecidas quando de sua concessão.\r\n- A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) autoriza a recuperação de áreas contaminadas em atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados ou de áreas degradadas, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos em leis e regulamentos. \r\n- O prazo de validade da LAR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n- A LAR poderá ser renovada mediante requerimento do seu titular, desde que estejam sendo atendidas as condições de validade da licença e que seja comprovada a total impossibilidade de ser realizada a recuperação prevista no prazo estabelecido.\r\n- Para concessão das licenças previstas nos artigos 7º ao 13 deverá ser comprovada pelo empreendedor a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS\r\n- A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.\r\n- Aplica-se a AA para:\r\nexecução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, com prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, no máximo por igual período;\r\nperfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos;\r\nsupressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação;\r\nintervenção em Área de Preservação Permanente, nos casos excepcionais previstos na legislação;\r\nimplantação de Programas de Recuperação Ambiental que não estejam previstos em licenças ambientais;\r\nlicenciamento ambiental municipal ou federal de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento;\r\nencaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmanejo de fauna selvagem em licenciamento ambiental, incluindo o levantamento, coleta, colheita, captura, resgate, translocação, transporte e monitoramento;\r\n- pesquisa e coleta científica de flora dentro de unidades de conservação estaduais;\r\napanha de espécimes da fauna selvagem, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 08 dezembro de 2011;\r\n- transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna selvagem oriundos de cativeiro;\r\nexposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna selvagem oriundos de cativeiro;\r\nfuncionamento de criadouros da fauna selvagem;\r\nimplantação de projetos de reflorestamento não contemplados em licença ambiental;\r\nimplantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial;\r\nimplantação e manejo de sistemas agroflorestais em áreas onde existem restrições ambientais; \r\nrealização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas;\r\naplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas;\r\ninstalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis, de baixo impacto ambiental;\r\nmanutenção de cursos d´água sob a gestão publica, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos;\r\n- obras hidráulicas de baixo impacto ambiental.\r\n- Pode ser aplicada a AA para outros empreendimentos e atividades não relacionados no § 1º deste artigo, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos no deste artigo.\r\n- O prazo de validade da AA é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 02 (dois) anos, excetuando os prazos estabelecidos de forma diferenciada no § 1º deste artigo e em casos devidamente justificados pelo órgão ambiental. \r\n- O prazo da Autorização Ambiental pode ser prorrogado, com base em justificativa técnica apresentada ao órgão ambiental, salvo quando disposto em contrário neste Decreto.\r\n- Deverá ser requerida licença ambiental, diante da impossibilidade de execução das obras previstas no inciso I, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término da validade da Autorização Ambiental.\r\n- Poderá ser concedida Autorização Ambiental de Funcionamento ('AAF'), mediante requerimento do titular, para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleça prazos e condições para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental.\r\n- A AAF destina-se a autorizar, excepcionalmente, o funcionamento da atividade com vistas a sua adequação às normas de controle ambiental, dentro do prazo previsto no TAC.\r\n- A rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta implicará, de pleno direito, na cassação da AAF.\r\n- As normas específicas relativas à AAF serão objeto de Resolução do CONEMA ou do INEA.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS CERTIDÕES AMBIENTAIS\r\n- A Certidão Ambiental (CA) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental declara, atesta, certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.\r\n- Aplica-se a CA aos seguintes casos:\r\nanuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente;\r\nanuência para corte de vegetação exótica;\r\natestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta, sendo seu requerimento facultativo;\r\natestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas por notificação ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, sendo seu requerimento facultativo;\r\ndeclaração de inexistência ou existência nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;\r\n- atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados no Anexo 1, ou em norma do Conema ou do Inea, ou também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo IV deste Decreto, mesmo que constantes das referidas normas, sendo seu requerimento facultativo;\r\natestado de regularidade de cumprimento das etapas de gerenciamento de áreas contaminadas, estabelecendo as restrições de uso da área e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, sendo seu requerimento facultativo;\r\natestado de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais, sendo seu requerimento facultativo;\r\ndeclaração sobre a inserção ou não de imóvel em Unidade de Conservação estadual;\r\natestado de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais selvagens, não contemplada em licença ambiental, sendo seu requerimento facultativo;\r\nCertidão de aprovação de área de reserva legal, localizada no interior de uma propriedade, posse ou ocupação rural, inclusive naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20.07.1989, para fins de inscrição no CAR, salvo quando, nos termos do art. 19 do Código Florestal, o imóvel se tornar urbano e, concomitantemente, houver registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal; \r\ndeclaração de uso insignificante de recursos hídricos.\r\n- A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no §1º acima, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do órgão ambiental.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS CERTIFICADOS AMBIENTAIS (CTA)\r\nO Certificado Ambiental (CTA) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta procedimentos específicos, podendo estabelecer prazos e condições de validade.\r\n- São exemplos de Certificados Ambientais:\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (CRDH) (Outorga Preventiva): é o ato administrativo com a finalidade de atestar a reserva da vazão passível de outorga, possibilitando ao requerente o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos, com prazo de validade de, no mínimo, o estabelecido em função do cronograma do empreendimento, e, no máximo, de 03 (três) anos.\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratório (CCL): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica, com prazo de validade de 02 (dois) anos.\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de validade de 1 (um) ano.\r\nCertificado de Cadastro de Produtos Agrotóxicos (CCA): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inserção de produtos agrotóxicos (desinfestantes domissanitários, de uso não agrícola, de uso veterinário e outros biocidas) para comércio e uso no Estado, mediante cadastro em banco de dados do INEA, com prazo de validade de, no máximo, o estabelecido pelos órgãos federais registrantes, em função do prazo de validade do produto.\r\nCertificado de Registro para Controle da Comercialização de Produtos Agrotóxicos e Afins (CRCA): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental controla a comercialização de agrotóxicos e afins por empresas que estejam estabelecidas e licenciadas em outras Unidades Federativas e não possuam depósito no território fluminense, com prazo de validade de 02 (dois) anos.\r\nCertificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a demarcação de faixa marginal de proteção de corpos hídricos.\r\nCertificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural (CRPPN): é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova, de forma definitiva, a área como unidade de conservação de proteção integral, em conformidade com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n- O Certificado Ambiental pode ser concedido em outras situações não relacionadas neste Capítulo, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos no deste artigo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS DEMAIS INSTRUMENTOS DO SLAM\r\n- A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.\r\n- O Termo de Encerramento (TE) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR, quando couber, estabelecendo as restrições de uso da área, e nos casos onde seja necessário estabelecer o prazo para o encerramento de atividades e empreendimentos, onde a Licença de Operação não será concedida.\r\n- O Documento de Averbação (AVB) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença Ambiental ou dos demais instrumentos do SLAM.\r\n- As Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM podem ser averbados, quando cumpridos os requisitos exigidos pelo órgão ambiental previstos em regulamento específico, para registro das seguintes alterações:\r\ntitularidade;\r\ninscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\nendereço do titular do documento a ser averbado;\r\ntécnico responsável;\r\ncondições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;\r\nprazo de validade, inclusive nos casos previstos no artigo 26;\r\nobjeto, desde que a modificação da atividade não altere seu enquadramento na Tabela 1, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.\r\n- As Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM podem ser averbados quando ocorrer erro material na sua elaboração.\r\nCAPITULO VII\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL\r\n- Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, as quais determinam a magnitude do impacto ambiental.\r\n- O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico.\r\n- O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto, na forma de regulamento específico.\r\n- O impacto ambiental é classificado como insignificante, baixo, médio ou alto, em função de suas classes, de acordo com a Tabela 1.\r\nTabela 1 - Classificação de impacto de empreendimentos e atividades.\r\nPORTE\r\nInsignificante\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo\r\nClasse 1A\r\nIMPACTO INSIGNIFICANTE\r\nClasse 2A\r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 2B\r\nClasse 3A\r\nPequeno\r\nClasse 1B\r\nClasse 2C\r\nClasse 3B\r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 4A\r\nMédio\r\nClasse 2D\r\nClasse 2E\r\nClasse 4B\r\nMÉDIO IMPACTO\r\nClasse 5A\r\nGrande\r\nClasse 2F\r\nClasse 3C\r\nClasse 5B\r\nClasse 6A\r\nExcepcional\r\nClasse 3D\r\nClasse 4C\r\nClasse 6B\r\nClasse 6C\r\n\r\n- Fica reservada ao órgão ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.\r\n- O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento.\r\nCAPITULO VIII\r\nDOS PROCEDIMENTOS DO SLAM\r\n- Os procedimentos para requerimento das Licenças Ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental obedecerão aos critérios estabelecidos pelo órgão ambiental por regulamento específico e aos demais previstos na legislação estadual vigente.\r\nA fixação de prazos de validade das Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM, dentro dos intervalos de prazo mínimo e máximo previstos neste Decreto, obedecerão a critérios estabelecidos pelo órgão ambiental por regulamento específico e aos demais previstos na legislação estadual vigente.\r\n- No estabelecimento de critérios para fixação de prazos de validade das Licenças Ambientais deverá ser considerada a implementação voluntária de ações para produção e consumo sustentáveis, de acordo com a tipologia da atividade. \r\n- A renovação de Licença Ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.\r\n- A prorrogação de Licença Ambiental, aplicável nos casos em que o instrumento do SLAM tenha sido emitido com prazo inferior ao máximo, deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, salvo no caso previsto na alínea b do parágrafo único deste artigo.\r\n- O órgão ambiental licenciador pode transformar o requerimento de prorrogação em requerimento de renovação de licença ambiental, desde que o requerimento tenha sido realizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, caso não ocorra conclusão da análise pelo órgão ambiental antes do vencimento do seu prazo de validade: \r\na) sem ônus para o empreendedor, desde que este não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.\r\nb) com ônus para o empreendedor, caso este tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.\r\n- O Órgão Ambiental observará os seguintes critérios para prorrogação de Licenças Ambientais concedidas com prazo de validade inferior ao máximo:\r\nA LP poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que não se tenha alterado a concepção e a localização do projeto original.\r\nA LI e a LPI poderão ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 06 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que não tenha havido modificações no projeto anteriormente aprovado.\r\nA LO poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que tenham sido atendidas as condições a serem estabelecidas conforme previsto no art. 26 deste Decreto.\r\nA LIO e a LAS poderão ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que tenham sido atendidas as condições a serem estabelecidas conforme previsto no art. 26 deste Decreto.\r\nA LOR poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 06 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, quando constatada a inviabilidade técnica de concluir a etapa de intervenção do gerenciamento da área contaminada.\r\nA LAR poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 06 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, quando constatada a inviabilidade técnica de concluir a etapa de intervenção do gerenciamento da área contaminada ou degradada.\r\n- O empreendimento ou atividade licenciada cujo impacto ambiental seja classificado como médio ou alto, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, deve apresentar ao órgão ambiental licenciador Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental, assinado pelo profissional responsável pela gestão ambiental desse empreendimento ou atividade.\r\n- A substituição do profissional responsável pela gestão ambiental deve ser comunicada oficialmente ao órgão ambiental.\r\n- Deverão realizar Auditorias Ambientais de Controle, como parte dos processos de requerimento, renovação e prorrogação da Licença de Operação (LO) e da Licença de Operação e Recuperação (LOR) e de averbação decorrente de sua ampliação, na forma de regulamento específico, os empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja classificado como médio ou alto com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto, das seguintes tipologias:\r\nrefinarias, dutos e terminais de petróleo e seus derivados;\r\ninstalações portuárias;\r\ninstalações aeroviárias (aeroportos, aeródromos, aeroclubes);\r\ninstalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;\r\ninstalações de processamento e disposição final de resíduos tóxicos e perigosos;\r\nunidades de geração de energia elétrica a partir de fontes térmicas;\r\ninstalações de tratamento e os sistemas de disposição final de esgotos domésticos;\r\nindústrias petroquímicas e siderúrgicas;\r\nindústrias químicas e metalúrgicas;\r\ninstalações de processamento, recuperação e sistemas de destinação final de resíduos urbanos e radioativos;\r\natividades de extração mineral, exceto dos bens minerais de aplicação direta na construção civil;\r\natividades de beneficiamento de bem mineral;\r\ninstalações de tratamento de efluentes líquidos de terceiros; \r\ninstalações hoteleiras de grande porte;\r\nindústrias farmacêuticas e de produtos veterinários;\r\nindústrias têxteis com tingimento;\r\nprodução de álcool e açúcar;\r\nestaleiros;\r\ndemais atividades com alto impacto ambiental, a critério do órgão ambiental.\r\n- O órgão ambiental licenciador poderá, mediante justificativa, determinar a realização de auditoria ambiental de empreendimentos ou atividades cujo impacto ambiental seja classificado como baixo, com base nos critérios definidos no art. 23 deste Decreto.\r\n- Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.\r\n- Os requerimentos de Licença Prévia de empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Relatório Ambiental Simplificado (RAS), bem como sua concessão, renovação, averbação e indeferimento serão publicados no jornal oficial, em periódico regional ou local de grande circulação e em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.\r\n- As concessões, renovações, averbações e indeferimentos das demais Licenças Ambientais e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos devem ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador. \r\n- As concessões, renovações, averbações e indeferimentos de Autorizações Ambientais, Certidões e Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração, devem ser publicados em Diário Eletrônico de comunicação que deve ser mantido pelo órgão ambiental licenciador.\r\nCAPITULO IX\r\n- O órgão ambiental licenciador pode cobrar do empreendedor o ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.\r\n- O órgão ambiental estadual pode estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas de produção e consumo sustentáveis, cuja eficiência tenha sido comprovada pelo órgão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, com base em norma do INEA.\r\n- O órgão ambiental estadual poderá estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades que implementem projetos de controle ambiental, visando à melhoria da qualidade ambiental.\r\n- O pagamento dos custos de publicação referentes a concessões, renovações e averbações de Licenças Ambientais e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos será de responsabilidade do empreendedor.\r\n- O pagamento dos custos de publicação referentes ao indeferimento e cancelamento de Licenças Ambientais e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos será de responsabilidade do órgão ambiental. \r\n- Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de documentos do SLAM:\r\nobras ou atividades executadas diretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público;\r\nobras ou atividades executadas diretamente pelas Prefeituras Municipais, especificamente nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e de habitação popular;\r\nassentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público;\r\natividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).\r\n- Nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por essas pessoas jurídicas.\r\n- Às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da indenização dos custos de análise de requerimentos de documentos do SLAM, a título de tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\n- O mesmo critério é aplicado às atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equiparem às definidas na referida lei complementar.\r\nCAPITULO X\r\n- Para a realização do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, nos limites de suas atribuições legais, editará regulamentos específicos a ele inerentes, observando o disposto na legislação pertinente e, especialmente, neste Decreto, sem prejuízo das competências do Conema.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2014\r\nGRUPO 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\nExtração de minérios e minerais. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semipreciosas. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais. Pelotização de minerais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação de água mineral.\r\nGRUPO 02 - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\nCulturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes. Culturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias. Cultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais. Cultura e beneficiamento de sementes. Extração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos. Extração de produtos vegetais oleaginosos. Extração de produtos vegetais medicinais e tóxicos. Extração de produtos vegetais tanantes e tintoriais. Extração de combustíveis vegetais. Extração de produtos vegetais diversos. Projetos de silvicultura.\r\nGRUPO 03 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\nCriação de gado bovino. Criação de eqüinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericultura. Piscicultura. Malacocultura. Carcinicultura. Criação de outros animais não especificados.\r\nGRUPO 10 - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento. Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento. Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque. Fabricação de artigos de amianto ou asbestos. Fabricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Beneficiamento e preparação de amianto ou asbestos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\nGRUPO 11 - METALÚRGICA\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metálico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Produção de peças de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\nGRUPO 12 - MECÂNICA\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição.\r\nGRUPO 13 - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos ele trotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e discos magnéticos. Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.\r\nGRUPO 14 - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\nConstrução de embarcações. Construção e montagem de aviões. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e “side-cars”, peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos. Fabricação de estofados e bancos para veículos.\r\nGRUPO 15 - MADEIRA\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira.\r\nGRUPO 16 - MOBILIÁRIO\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria. Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\nGRUPO 17 - PAPEL E PAPELÃO\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante.\r\nGRUPO 18 - BORRACHA\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha.\r\nGRUPO 19 - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\nSecagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro.\r\nGRUPO 20 - QUÍMICA\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivadosdo processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança eartigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases.\r\nGRUPO 21 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos.\r\nGRUPO 22 - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\nFabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas.\r\nGRUPO 23 - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de material plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico. Fabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro.\r\nGRUPO 24 - TÊXTIL\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar.\r\nFabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias. Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos. Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis.\r\nGRUPO 25 - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos.\r\nGRUPO 26 - PRODUTOS ALIMENTARES\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pescado. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açúcar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de vinagre. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparação de produtos dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.\r\nGRUPO 27 - BEBIDAS\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas, chopes e outras bebidas alcoólicas. Fabricação de refrigerantes. Engarrafamento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas.\r\nGRUPO 28 - FUMO\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas.\r\nGRUPO 29 - EDITORIAL E GRÁFICA\r\nEdição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litográfica e “off-set”. Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. Produção de matrizes para impressão.\r\nGRUPO 30 - DIVERSOS\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas,etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras.Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.\r\nGRUPO 31 - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOSDE NATUREZA INDUSTRIAL\r\nCaptação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de energia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e distribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gás canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos diversos. Estocagem de produtos, artigos diversos e resíduos. Tratamento, recuperação e disposição final de resíduos industriais. Tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários (exclusive nos casos em que a estação de tratamento se tratar de unidade de apoio em empreendimento ou atividade já licenciada ou com requerimento de licenciamento). Tratamento de efluentes industriais de terceiros. Tratamento de percolado de aterros sanitários e industriais. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais. Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.\r\nGRUPO 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\nConstrução, Implantação, ampliação e obras de manutenção de rodovias, ferrovias e linhas de metrô, aeroportos e campos de pouso. Implantação, ampliação e obras de manutenção de terminais rodoviários e ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuárias-docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc. Implantação, ampliação e obras de manutenção de canais de navegação, eclusas e semelhantes. Instalação de recifes artificiais. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação e obras de manutenção de pontes, viadutos, elevados e túneis. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito, Condomínio e Polo Industrial. Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Implantação de sistemas elétricos de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas e de gás; sistemas de prevenção de incêndio, de segurança, de alarme e semelhantes. Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Preparação do leito de linhas férreas. Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre. Montagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico).\r\nGRUPO 34 - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabricação de açúcar.\r\nGRUPO 35 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nProdução e distribuição de energia elétrica. Produção e distribuição de gás canalizado. Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Limpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.)\r\nGRUPO 47 - TRANSPORTE\r\nTransporte de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos e resíduos perigosos e não perigosos; Transporte de resíduos de demolição e construção civil; Transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário. Transporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde. \r\nGRUPO 55 - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos e embarcações. Realização de serviços de movimentação de cargas em portos. Estocagem e/ou prestação de serviços de comercialização de agrotóxicos (fitossanitários e desinfestantes domissanitários). Prestação de serviços de comercialização de agrotóxicos, sem estocagem de produtos no ERJ. Recolhimento, estocagem e destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos. Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. Prestação de serviços de controle de limpeza e higienização de reservatórios de água. Prestação de serviços de jardinagem profissional. Prestação de serviços de capina química. Prestação de serviços fitossanitários com fins quarentenários. Prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos por aeronaves. Aplicação de herbicida não agrícola. Aplicação de agrotóxicos por aeronaves.\r\nId: 1683581\r\n"
        ],
        "1683654": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.821 DE 03 DE JUNHO DE 2014\r\nINSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA “REGIMENTO MARECHAL CAETANO DE FARIA - BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - TRADIÇÃO E FORÇA” NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/074/21/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o legado deixado pelo lendário Regimento Marechal Caetano de Farias cujo surgimento remonta 1913, vai além do ponto do mesmo ter sido tombado como patrimônio histórico/arquitetônico da Cidade do Rio de Janeiro do ano de 2005,\r\n- a necessidade de comemorar os 100 anos de fundação do BPChoq e proporcionar honrarias à quem fizer jus a tais, e propiciar a elevação da auto estima e incentivo daqueles policiais militares que labutam no Batalhão;\r\n- que o Batalhão de Polícia de Choque, desde sua gênese, mantém sua vocação à defesa da cidadania; da preservação da ordem social e da incolumidade pública, fazendo desta tríade sua marca histórica; e \r\n- a importância a necessidade de expressar a gratidão àqueles que fizeram e fazem parte da história do citado Batalhão.\r\n\r\n- Fica instituída, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a MEDALHA “REGIMENTO MARECHAL CAETANO DE FARIA- BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - TRADIÇÃO E FORÇA”, de caráter comemorativo e permanente, destinada a agraciar, policiais militares, militares, civis e instituições que tenham direta ou indiretamente, contribuído para o desenvolvimento ou praticado trabalhos ou ações que merecem especial destaque na difusão das atividades do Batalhão de Polícia de Choque, e aos que tem prestado serviços de alta relevância, por meio de suas atividades ou contribuições e ato que engrandeça a Corporação.\r\n- A Medalha, de acordo com as características e modelos heráldico constantes no Anexos I e II deste Decreto, deverá ser usada em conformidade com os arts. 29 e 36 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n 8.898, de 01 de abril de 1986.\r\n- A Medalha será concedida através de Ato do Comandante Geral da PMERJ, mediante proposta do Conselho da Medalha “Regimento Marechal Caetano de Faria- Batalhão de Polícia de Choque - TRADIÇÃO E FORÇA”.\r\n- A Medalha será outorgada, em solenidade presidida pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Choque ou autoridade superior, data de criação Regimento Marechal Caetano de Faria (5 de agosto) e/ou no dia 03 de fevereiro, aniversário Batalhão de Polícia de Choque,em cerimônia militar pública, no limite máximo de 60 (sessenta) medalhas. \r\n- No primeiro ano de outorga da Medalha poderão ser outorgadas, excepcionalmente, até 120 (cento e vinte) medalhas.\r\n- Excepcionalmente, a Medalha \"Regimento Marechal Caetano de Faria - Batalhão de Polícia de Choque - TRADIÇÃO E FORÇA” poderá ser outorgada fora da data prevista no presente artigo.\r\n- O Conselho da Medalha será composto por 05 (cinco) membros:\r\nComandante do Batalhão de Polícia de Choque;\r\nSub-Comandante do Batalhão de Polícia de Choque;\r\nFiscal Administrativo do Batalhão de Polícia de Choque; \r\n02 (dois) Oficiais, do Batalhão de Polícia de Choque, designados por indicação do Comandante do Batalhão de Polícia de Choque.\r\n- O Comandante do Batalhão de Polícia de Choque será o Presidente do Conselho.\r\n- A designação dos membros para o Conselho será vinculada à designação do Comandante do Batalhão de Polícia de Choque, que o Presidirá.\r\n- O membro de menor Grau Hierárquico será o secretário do Conselho.\r\n- Os Oficiais que integrarão o primeiro Conselho serão agraciados com a medalha, após a publicação do presente Decreto.\r\n- O Conselho reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, ordinariamente, entre os dias 01 e 30 de junho e, extraordinariamente, em qualquer época.\r\n- Compete ao Conselho da Medalha \"Regimento Marechal Caetano de Faria - Batalhão de Polícia de Choque - TRADIÇÃO E FORÇA\", promover a indicação para agraciamento, através de seus membros.\r\n- A indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram.\r\n- A indicação deverá ser encaminhada ao Secretário do Conselho, até o dia 05 de junho de cada ano, a fim de ser submetida à apreciação do Conselho. \r\n- A resolução do Conselho recusando qualquer proposta para concessão da Medalha terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.\r\n- A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiroatravés de Ato do Comandante Geral da PMERJ, em data anterior a solenidade de entrega da medalha.\r\n- O policial militar, que serviu ou serve no Batalhão de Polícia de Choque, poderá solicitar sua indicação automática, desde que faça o requerimento ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, acompanhado da ficha disciplinar, da seguinte forma:\r\n- se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 2 (dois) anos, ininterruptos ou não no Batalhão de Polícia de Choque;\r\n- se Praça, servir ou ter servido por 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, no Batalhão de Polícia de Choque;\r\n- se Praça, estar no mínimo no comportamento excepcional; \r\nse militar do Batalhão de Polícia de Choque, ter se envolvido positivamente em ocorrência de vulto ou comoção;\r\n- se considerado pelo Comandante, Chefe ou Diretor merecedor desta honraria;\r\n- se não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe; \r\n- se não tenha sofrido sentença condenatória transitado em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão.\r\n- A Medalha \"Regimento Marechal Caetano de Faria - Batalhão de Polícia de Choque - TRADIÇÃO E FORÇA\", acompanha o respectivo diploma e a citação que são assinados pelo Comandante do Batalhão de Polícia de Choque. \r\nO diploma, descrição e a citação serão formulados de acordo com o que consta nos Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n- O policial militar poderá ser agraciado \"post-mortem\", com a Medalha \"Regimento Marechal Caetano de Faria - Batalhão de Polícia de Choque - TRADIÇÃO E FORÇA\", obedecidas as prescrições do Art. 5º e seus parágrafos.\r\n- O Conselho, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a Corporação, poderá conforme o caso, solicitar ao Comandante do Batalhão de Polícia de Choque a revogação do ato que concedeu a Medalha.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO II\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nMEDALHA\r\nREGIMENTO MARECHAL CAETANO DE FARIA\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE\r\nO anverso da medalha em acabamento em esmalte nas cores branca e negra, com detalhes em ouro e esmalte na cor vermelha, constitui-se em uma cruz grega, guardada por mosquetes à retaguarda, similares ao modelo springfield M1903 cruzados com baioneta, bem como por um gládio, em posição vertical, com o pomo para baixo e a ponta para cima; sobreposto no centro da cruz, encontra-se de forma circular o atual símbolo do Batalhão de Polícia de Choque, com seu fundo na cor esmalte preta e com o tradicional elmo dourado, em alto relevo, voltado a um quarto da destra, onde acima encontram-se dois paquifes: um em esmalte na cor vermelha e outro em esmalte na cor azul; em torno e delimitado por uma linha vermelha, no símbolo verifica-se a descrição na cor negra: Batalhão de Polícia de Choque, na parte superior e na parte inferior: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo delimitados por duas estrelas na mesma cor. A cruz é integrada a travessa de ligação em formato de duas pistolas (garruchas) cruzadas, em esmalte na cor negra. Na fita, se apresentam três listras verticais do centro para as extremidades, simetricamente dispostas, nas cores branca e preta, sendo separadas por uma listra delgada na cor vermelha. Na parte superior da fita, encontra-se um passador de moldura retangular em ouro; centralizado o símbolo do Regimento de Choque, denominação dada à unidade na década de 1970, representada pelo tradicional elmo dourado, guardado por duas lanças cavalarianas, cruzadas a sua retaguarda, nas quais se encontram duas bandeirolas uma delas em esmalte na cor vermelha e outra na cor azul. O reverso da medalha, cunhado em seu braço direito a palavra “TRADIÇÃO”, cunhado no braço esquerdo a palavra “FORÇA”, cunhado no braço superior o brasão do Estado do Rio de Janeiro e no braço inferior o brasão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cunhado ao centro da cruz, um círculo com a reprodução fotográfica da imagem do Regimento Marechal Caetano de Faria, sob a imagem a descrição em latim: “IN TRIBUTUM LEGIONE MARESCALLO CAETANO DE FARIA” (Tributo ao Regimento Marechal Caetano de Faria) e abaixo em algarismos romanos a data de criação do Batalhão de Polícia de Choque, número do Decreto do Poder Executivo Estadual que instituiu a comenda, sendo este Decreto n. xxxx de xx de novembro de 2013.\r\n\r\n1. Cruz grega - Principal símbolo do cristianismo; espiritualidade; usada em documentos oficiais medievais; alusão aos cavaleiros medievais. \r\n2. Mosquetes - Similares ao modelo springfield M1903 cruzados com baioneta, armamento criado em 1903, utilizado como armamento padrão do exército dos Estados Unidos a partir da Primeira Guerra, muito apreciado por sua precisão.\r\n3. Espada/gládio - Está associada às virtudes militares, sobretudo da força, da valentia e do poder. Por ser instrumento afiado e cortante, é símbolo da decisão, da separação do Bem e do Mal, e, por extensão, um símbolo da justiça. Em geral, a espada pode ser interpretada como um símbolo da força vital e aparece na maioria das vezes como atributo de deuses da guerra (Marte) ou como símbolo do raio de deuses do trovão. No Ocidente também aparece como símbolo do poder.\r\n4. Elmo - Representa e invoca a atividade bélica em suas origens.\r\n5. Pistolas - As pistolas dispostas em aspa ou santor representam de maneira geral as polícias militares.\r\n6. Lanças cavalarianas - Insígnia que simboliza arma de cavalaria.\r\n7. Estrela - As estrelas simbolizam a luz espiritual que atravessa as trevas; podem ser também um símbolo de ideais elevados.\r\nConfecção dos metais:\r\nOuro: representado pela cor amarela;\r\nPrata: representa pela cor branca.\r\nMetais - Na heráldica, somente dois metais são representados: ouro e a prata. Quando são representados nas bandeiras e nos estandartes correspondem às cores amarela e branca.\r\nMetais:\r\n- Representado pelo ouro ou metal dourado, correspondente à cor amarela. \r\nSimbologia:\r\n- luz, poder, constância, sabedoria, nobreza.\r\n- nas virtudes: justiça, benignidade e clemência.\r\n- Representado pela prata ou metal prateado, corresponde à cor branca.\r\nSimbologia: \r\n- glória, caminho celestial, pureza, verdade, castidade.\r\n- nas virtudes: humildade, inocência, temperança, verdade, pureza e inteligência.\r\n- É a designação geral das cores usadas na heráldica. \r\nAzul - representa o céu, a felicidade, a verdade, a água. No Antigo Egito era cor representativa da verdade. Simbolizava nas virtudes: justiça, nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade que se deve aos superiores.\r\nNegro - representa a tristeza. Muitos cavaleiros utilizavam esta cor com a finalidade de permanecer incógnitos. Os que realmente a usavam se obrigavam a socorrer os desvalidos na indigência. Simbolizava nas virtudes: prudência; nas qualidades mundanas: aflição, desvelo, dor, simplicidade, firmeza, obediência, constância, morte, silêncio, sigilo.\r\nVermelho - representa a coragem, o sangue, derramado a serviço do Estado. O sangue representa a vida. O vermelho carmim no Antigo Egito simbolizava o heroísmo, o sacrifício e a purificação. Nas virtudes: representa valentia, nobreza, valor, vitória, generosidade, honra, favor, ardil e sangue.\r\nCor branca: luz, bondade, inocência, pureza, otimismo, perfeição, isolamento.\r\nPróprio para distinguir, sinal característico, distintivo, insígnia, emblema, escudo. \r\nInsígnias da PMERJ - BIBIANI,Regina E.M.L- PMERJ IGCG,RJ,2001.\r\nDicionário de símbolos - CIROLOT, JEAN EDUARDO.ED. MORAIS.SÃO PAULO,1984.\r\nMedalhas e Condecorações Brasileiras - LAGO,Lourenço.IMPRENSA MILITAR.RJ,1935.\r\nDicionário Ilustrado de Símbolos - LEXIKON,Herder.ED.CULTRIX.SÃO PAULO,1992.\r\nPrincípios da Heráldica - TOSTES,Vera Lúcia Brottel- MUSEU IMPERIAL, FUNDAÇÃO MUDES- RJ, 1983.\r\nANEXO III\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO IV\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO V\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1683654\r\n"
        ],
        "1684338": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/123/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual de engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto Estadual de engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6 e 06 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\n\r\nId: 1684338\r\n"
        ],
        "1684339": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/632/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 07 (sete) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 44.544, de 27/12/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nId: 1684339\r\n"
        ],
        "1684340": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            " \r\nBÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/86/2014,\r\n:\r\nFica alterada a denominação da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho.\r\nFica transferida a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, para Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, bem como seu cargo em comissão e seu respectivo ocupante.\r\n- O subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, alterado para 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS da Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho. \r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nAdministração e Gestão do Trabalho\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nId: 1684340\r\n"
        ],
        "1685091": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as diretrizes do Segundo Plano Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, aprovado pela Portaria Interministerial nº 634 de 25 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto 7.901 de 4 de fevereiro de 2013 e, de acordo com o contido no Decreto nº 43.280 de 9 de novembro de 2011, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/446/2014, \r\nECRETA:\r\n- Fica aprovado o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Rio de Janeiro, elaborado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, definido em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2013, na forma do Anexo que acompanha este Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO\r\nPLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO RIO DE JANEIRO\r\n- O Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Rio de Janeiro compreenderá as seguintes ações:\r\nem caráter geral:\r\nRealização de um diagnóstico estadual do fenômeno do tráfico de pessoas pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, do Ministério Público, das Universidades e da Sociedade Civil Organizada;\r\nRealização de um mapeamento dos serviços envolvidos com o tema, através de organização, confecção e disponibilização eletrônica de um mapeamento atualizado, pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, da SEASDH;\r\nElaboração de um banco de dados sobre o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, a partir da análise qualificada dos dados existentes relacionados ao tema, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, do Ministério Público, das Universidades, do ISP e da Sociedade Civil Organizada. Tal elaboração será realizada através de divulgação de relatório anual sobre os casos de tráfico de pessoas e trabalho escravo;\r\nAnálise e sugestão de mudanças na legislação relacionada ao tráfico de pessoas, através de acompanhamento da tramitação de projetos de lei relacionados ao tema, podendo apresentar propostas, pelo CETP-RJ;\r\nElaboração e confecção de materiais informativos para sensibilização dos diferentes segmentos da sociedade sobre o tráfico de pessoas pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, do MJ, das Organizações Internacionais e da Sociedade Civil Organizada;\r\nIncentivo à participação dos órgãos de classe, conselhos profissionais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil na discussão sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos pelo CETP-RJ.\r\n- em eixo de prevenção, através de capacitação e formação de atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos:\r\nMapeamento de conteúdos de programas de capacitação sobre tráfico de pessoas e assuntos correlatos pelo CETP-RJ. Tal ação será realizada por um mapeamento dos programas de capacitação e conteúdos nos diversos setores da sociedade para divulgá-los;\r\nMapeamento de serviços, setores e instituições que possam contribuir para a prevenção ao tráfico de pessoas, através de identificação dos potenciais parceiros para a prevenção ao tráfico de pessoas, pelo CETP-RJ e pelo NETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Secretarias estaduais, das Organizações da Sociedade Civil e dos municípios;\r\nInclusão do tema de tráfico de pessoas nos serviços, setores e instituições mapeados anteriormente, pelo CETP-RJ e pelo NETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Secretarias estaduais, das Organizações da Sociedade Civil e dos municípios;\r\nElaboração e sugestão de um conteúdo programático mínimo para as capacitações, que deve ser atualizado anualmente, pelo CETP-RJ;\r\nCapacitação de profissionais portuários, aeroportuários e rodoviários para a prevenção ao tráfico de pessoas, pela SEASDH, contando com a colaboração, se necessária, dos Sindicatos das respectivas categorias, do CETP-RJ, da PF, da PRF e da Guarda Municipal. Tal capacitação será realizada no mínimo 1 (uma) vez ao ano para os profissionais que atuam nas portas de entrada/saída do estado;\r\nCapacitação dos profissionais da área de saúde, sobretudo equipes de Saúde da Família para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela Secretaria Estadual de Saúde, contando com a colaboração, se necessária, da SEASDH e do CETP-RJ;\r\nCapacitação dos profissionais da área de educação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela Secretaria de Estado de Educação, contando com a colaboração, se necessária, da SEASDH e do CETP-RJ;\r\nCapacitação dos profissionais da Rede de Assistência Social para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Organizações da Sociedade Civil e dos municípios;\r\nCapacitação de Conselheiros Tutelares do estado para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Organizações da Sociedade Civil e dos municípios;\r\nCapacitação de trabalhadores e empregadores vinculados, direta ou indiretamente, às atividades de turismo para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela SETUR, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, dos Sindicatos de classe e das Associações comerciais e de classe;\r\nCapacitar profissionais do sexo para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no mínimo uma vez ao ano, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Organizações da Sociedade Civil;\r\nRealização de campanhas anuais e específicas durante os grandes eventos, no mínimo uma vez por ano e, no mínimo, uma campanha específica durante os grandes eventos, pela SEASDH e pelo CETP- RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Organizações da Sociedade Civil. \r\n- em eixo de assistência às vítimas, através de articulação, estruturamento e consolidação, a partir dos serviços e redes existentes, de um sistema estadual de referência para o atendimento e fortalecimento da cidadania das pessoas em situação de tráfico e de seus familiares:\r\nAmpliação e aperfeiçoamento da rede de atendimento a migrantes nos principais pontos de entrada e saída do estado, aumentando os PAAHMs e estendendo para a Rodoviária Novo Rio e Porto, pela SEASDH, contando com a colaboração, se necessária, da Guarda Municipal, dos PAAHM, do CETP-RJ, da PF, da PRF e da SESEG;\r\nInvestimento em recursos humanos e materiais nos abrigos para atendimento especializado em tráfico de pessoas e crimes correlatos, pela SEASDH, contando com a colaboração, se necessária, do CETP- RJ, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual (NUDEDH). Tal investimento deve ser feito através de identificação de abrigos, dentre os existentes, que possam receber melhorias em sua infraestrutura e metodologia para o atendimento especializado em tráfico de pessoas e crimes correlatos;\r\nViabilização do ingresso das pessoas em situação de tráfico em cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho pela SEASDH e pelo NETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, da SRTE/MTE, do MPT e da SETRAB. Tal viabilização será realizada dando condições para o ingresso das pessoas em situação de tráfico e crimes correlatos em projetos como o \"Projeto Ação Integrada/Resgatando a Cidadania\", dentre outros com o mesmo objetivo;\r\nDefinição de fluxo intersetorial de atendimento especializado e elaboração dos respectivos protocolos para as pessoas em situação de tráfico pela SEASDH, contando com a colaboração, se necessária, dos Serviços de atenção às pessoas em situação de tráfico. Deverá ser elaborado 01 (um) fluxograma de atendimento às pessoas em situação de tráfico com os serviços da Rede Estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas, com definição de protocolo mínimo e fichas únicas de atendimento;\r\nEstímulo à criação e à implementação dos comitês regionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, dos Municípios. Será estimulada a criação de 6 pólos correspondentes às regiões do estado;\r\nRealização de capacitações para as Redes Especializadas no atendimento as pessoas em situação de violência pela SEASDH e pelo CETP-RJ.\r\n- em eixo de repressão e responsabilização, fomentando a atuação articulada entre órgãos federais, estaduais e municipais e entidades envolvidas no tema para a repressão do tráfico de pessoas, criando e aperfeiçoando instrumentos de cooperação:\r\nCapacitação de profissionais de Segurança Pública e operadores do direito, pela SESEG, pela SEASDH e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, das Universidades, da Sociedade civil organizada, das escolas judiciais e do Ministério Público, das Defensorias e das organizações representativas de classe. Será realizada a capacitação dos agentes públicos estaduais, possibilitando também acesso aos servidores de âmbito municipal, federal e instituições da sociedade civil organizada;\r\nFomento à cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão e responsabilização de seus atores pela SESEG, contando com a colaboração, se necessária, da OAB, da Alerj, da SEASDH, da ABIN, do Ministério Público, das Defensorias, da PRF, da PF, do MTE, do TJ e das Guardas Municipais. Serão incentivadas formas de cooperação técnica entre os órgãos públicos que possam contribuir na repressão ao tráfico de pessoas e trabalho escravo;\r\nFortalecimento dos mecanismos de denúncia, através da elaboração de campanhas que divulguem os serviços de denúncia, pela SESEG e pela SEASDH, contando com a colaboração, se necessária, do CETP-RJ, do Disque-Denúncia, da SDH/PR e da SPM/PR;\r\nd) Incentivo à inclusão do tema do tráfico de pessoas, em suas diversas modalidades, nos currículos de formação dos profissionais de órgãos de justiça e segurança pública pela SESEG e pelo CETP-RJ, contando com a colaboração, se necessária, da SEASDH, dos Órgãos do sistema criminal, das Escolas judiciais e do Ministério Público e das Universidades.\r\n- O Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Rio de Janeiro adotará a seguinte organização:\r\n- GT Eixo de Prevenção: SEEDUC, PAAHM, ABIN, SEASDH, Projeto Legal (Coordenador), SEC.SAÚDE, SPMulheres-RJ (SEASDH) e GERANDO VIDA.\r\n- GT Eixo Assistência às Vitimas: Defensoria Pública Estadual, CREAS, SEHAB, SEASDH, GERANDO VIDA, PAAHM (Coordenador), CGDH (Município RJ), SPMulheres-RJ (SEASDH) e Projeto Legal.\r\n- GT Eixo de Repressão e Responsabilização: Viva Rio, Davida, Mov Rio, SEASDH, Polícia Civil (Coordenador), TJ, PRF, MPT, SPMulheres-RJ (SEASDH) e MPF.\r\n- GT Pesquisa e Levantamento: Davida (Coordenador), MovRio, SEHAB (ITERJ), MPRJ, ABIN, SEASDH, PRF e MMSG.\r\nId: 1685091\r\n"
        ],
        "1685100": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/05/2014\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 4.808 DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 44.808 DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1685100\r\n"
        ],
        "1685759": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS INSERIDOS NA ÁREA POLIGONAL QUE DESCREVE, SITUADOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO POLDER DO PILAR, PARTE INTEGRANTE DO PROJETO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea i, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 07/002/14602/2013, \r\nECRETA:\r\nFicam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os bens imóveis inseridos na área poligonal descrita no memorial constante do Anexo deste decreto, situados no Município de Duque de Caxias, necessários à implantação do Polder do Pilar, parte integrante do Projeto de Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu.\r\nOs bens imóveis a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou parte, observando-se o que estabelecem os artigos 14 e 31 do Código de Águas, instituído pelo Decreto Federal nº 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico existente, a ser atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nFica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n\r\nFicam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO \r\nEMORIAL DESCRITIVO\r\nImóvel: Polder do Pilar\r\nMunicípio: Duque de Caxias UF: Rio de Janeiro\r\nÁrea (ha): 43,523181 Ha Perímetro 6.087,38\r\n, de coordenadas , deste, segue com azimute de 90°37'40\" e distância de 124,41 m, até o vértice coordenadas N 7.487.501,268 m; deste, segue com azimute de 180°51'47\" e distância de 251,67 m, até o vértice de coordenadas m; deste, segue com azimute de 94°10'45\" e distância de 44,76 m, até o vértice N 7.487.246,366 m; deste, segue com azimute de 182°04'59\" e distância de 213,46 m, até o vértice de coordenadas m; deste, segue com azimute de 104°17'58\" e distância de 320,25 m, até o vértice de coordenadas m; deste, segue com azimute de 359°36'13\" e distância de 374,33 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 90°56'49\" e distância de 311,66 m, até o vértice de coordenadas m; deste, segue com azimute de 359°46'51\" e distância de 169,24 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 90°59'02\" e distância de 142,46 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 180°26'22\" e distância de 491,41 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 92°39'26\" e distância de 296,38 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 0°01'59\" e distância de 501,58 m, até o vértice N 7.487.486,351 m; deste, segue com azimute de 90°45'37\" e distância de 385,31 m, até o vértice N 7.487.481,238 m; deste, segue com azimute de 219°15'09\" e distância de 97,50 m, até o vértice N 7.487.405,735 m; deste, segue com azimute de 215°24'13\" e distância de 55,71 m, até o vértice N 7.487.360,330 m; deste, segue com azimute de 203°15'38\" e distância de 254,12 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 198°49'29\" e distância de 160,08 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 263°44'32\" e distância de 103,34 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 265°37'46\" e distância de 155,59 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 274°23'59\" e distância de 167,51 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 260°26'56\" e distância de 62,62 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 246°37'05\" e distância de 219,55 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 272°26'58\" e distância de 175,26 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 291°38'52\" e distância de 105,71 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 292°39'52\" e distância de 247,01 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 291°50'10\" e distância de 241,13 m, até o vértice , de coordenadas m; deste, segue com azimute de 29°15'00\" e distância de 86,17 m, até o vértice N 7.487.174,103 m; deste, segue com azimute de 3°35'51\" e distância de 329,18 m, até o vértice N 7.487.502,631 m; ponto inicial da descrição deste perímetro”. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC de ONRJ, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao , tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.\r\nId: 1685759\r\n"
        ],
        "1685852": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.831 DE 05 DE JUNHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, com a denominação de Assessor Especial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1685852\r\n"
        ],
        "1685876": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nCOPA DO MUNDO FIFA BRASIL\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas12 (quinta-feira), 17 (terça-feira), 18 (quarta-feira), 23 (segunda-feira) e 25 (quarta-feira) de junho de 2014.\r\nrepartições públicas no dia 04 de julho de 2014, sexta-feira.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2014\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicasno dia 20 de junho de 2014 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nId: 1685876\r\n"
        ],
        "1685877": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 345.501.520,56, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-06/000/337/2012, E-06/000/338/2012 e E- 07/002/2331/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 345.501.520,56 (trezentos e quarenta e cinco milhões, qui nhentos e um mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1685877\r\n"
        ],
        "1685878": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.221.403\r\n6.221.403\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n483.624\r\n483.617\r\n0751\r\nEMOP\r\n68.379\r\n68.379\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n140.594\r\n140.544\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n29.686\r\n29.686\r\n1501\r\nSEC\r\n177.716\r\n177.578\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.949\r\n33.949\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n59.351\r\n59.351\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.207\r\n15.207\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.793.569\r\n4.720.562\r\n1901\r\nSEH\r\n23.021\r\n16.271\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n210.586\r\n167.813\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n365.039\r\n125.902\r\n2102\r\nSSCS\r\n170.341\r\n170.341\r\n2106\r\nSSMCC\r\n36.774\r\n36.774\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n120.678\r\n120.628\r\n2231\r\nDRM\r\n8.250\r\n8.250\r\n2432\r\nINEA\r\n475.423\r\n475.423\r\n2501\r\nSEAP\r\n902.467\r\n902.397\r\n2601\r\nSESEG\r\n495.454\r\n495.404\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.460.386\r\n1.460.386\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.513.924\r\n3.513.924\r\n2961\r\nFES\r\n4.976.395\r\n4.951.395\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n559.553\r\n527.715\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.652.829\r\n2.652.829\r\n3201\r\nSEASDH\r\n530.569\r\n530.519\r\n3261\r\nFEAS\r\n185.483\r\n185.483\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n191.466\r\n55.571\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.545.264\r\n18.990.451\r\n4001\r\nSECT\r\n7.027\r\n6.977\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n22.022\r\n22.022\r\n4572\r\nCEASA\r\n31.875\r\n31.523\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.978\r\n30.928\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.685\r\n6.685\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.771\r\n19.771\r\nId: 1685878\r\n"
        ],
        "1685879": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " DE 05 DE JUNHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 22.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1685879\r\n"
        ],
        "1685880": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.545.264\r\n19.010.451\r\nId: 1685880\r\n"
        ],
        "1686481": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 44.829 DE 05 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 345.501.520,56, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR \r\nINSERIR IMAGENS\r\n"
        ],
        "1686482": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2014\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.801 DE 23 DE MAIO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nArt. 12 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2015, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 14 de julho de 2015, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nArt. 12 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2015, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 14 de julho de 2014, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\n....................................................................\r\nId: 1686482\r\n"
        ],
        "1686511": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 9.701.795,31, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\ne o que consta do Processo nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 9.701.795,31 (nove milhões, setecentos e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1686512": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0901\r\nPGE\r\n374.731\r\n374.681\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n55.351\r\n55.351\r\n1544\r\nFMIS\r\n19.207\r\n19.207\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.541.080\r\n19.010.451\r\nId: 1686512\r\n"
        ],
        "1688126": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO EX-SENADOR, EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR MARCELLO ALENCAR.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Brasil pelo ex-Senador, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro e ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por duas gestões, Doutor MARCELLO ALENCAR.\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento do Doutor. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JUNHO DE 2014\r\nESTADO CHEFE DA CASA CIVIL PARA ADO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\na necessidade de regularização da situação cadastral da Vice Governadoria do Estado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como matriz, sob o nº 16.502.301/0001-53, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil a providenciar a baixa, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, do CNPJ filial nº 42.498.600/0002-52 do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JUNHO DE 2014\r\nREVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/018/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o § 6º do Art. 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDISPÕE SOBRE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI'S , APROVADO PELO DECRETO Nº 34.932, DE 05 DE MARÇO DE 2004, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/92/2014,\r\n:\r\n- o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aprovado pela Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997;\r\n- as diretrizes baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na Resolução nº 357 de 02/08/2010; e\r\n- a necessidade de adequação do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações com as referidas diretrizes.\r\nDECRETA:\r\ne seu Inciso I, os incisos I, II e III do artigo 2º, os artigos 4º e 12 e o § 1º do art. 13, do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI'S , aprovado pelo Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº. 9503, de 23 de setembro de 1997), observada a competência estabelecida na Resolução 357 de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cabendo- lhes:\r\nI - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;\r\n(...)”\r\n- A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, 03 (três) integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:\r\nI - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;\r\nII - um representante servidor do DETRAN/RJ;\r\nIII - um representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.\r\n(...)”\r\n- As JARI funcionarão, em número de 08 (oito), na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n(...)” \r\n- O recurso contra as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade e assinado pelos infratores ou por representante legalmente constituído.”\r\n- (...)\r\n- O recurso será interposto, da decisão do não provimento (indeferido), pelo infrator penalizado ou pelo representante legalmente constituído, e da decisão de provimento (deferido), pela autoridade que impôs a penalidade.\r\n(...)”\r\n- Fica acrescido ao artigo 2º do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI'S , aprovado pelo Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004, os §§ 5º e 6º como se segue: \r\n- (...)\r\n(...)\r\n- excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item I, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;\r\n- excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JUNHO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/100205/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ndeste artigo se descrevem e caracterizam, com os dados do terreno constituído de duas áreas de formatos retangulares a seguir: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N= 7488444,403; E= 651342,388) situado na linha de testada da referida área de frente para a Travessa Carlos Sampaio e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 24,19m, chega- se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7488458,158 ; E= 651362,290); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 140.08m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7488353,870; E= 651455,810); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 9,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 7488359,881; E= 651462,512); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 128,00m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N= 7488264,582; E= 651547,966); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 60,00m, chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N= 7488224,526 ; E= 651503,295); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 128,00, chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N= 7488319,824; E= 651417,841); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 27,00m, chega- se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N= 7488337,848 ; E= 651437,941); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 143,12m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 11.078,44m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1688126\r\n"
        ],
        "1688130": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E DEMAIS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR - BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-07/001/156/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n11.428, de 22 de dezembro de 2006, e 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n- as diretrizes nacionais para o saneamento básico, instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;\r\n- o subprograma, LIXÃO ZERO, integrante do programa Pacto Pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.930, de 18 de abril de 2011; e \r\n- a Lei Estadual nº 6.362, de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.\r\n- Fica declarado como de utilidade pública para efeitos de licenciamento e demais autorizações ambientais o Centro de Tratamento de Resíduos - CTR - Bob Ambiental, localizado no Município de Belford Roxo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1688130\r\n"
        ],
        "1688131": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÔES\r\nD.O. DE 29.05.2014\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n“6.10\r\n8523.41.1085\r\n8523.41.90\r\ndiscos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)\r\n- outros\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%”\r\nLeia-se:\r\n“6.10\r\n8523.41.10\r\n8523.29.90\r\n8523.41.90\r\nOutros suportes:\r\n- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)\r\n- outros\r\n25%\r\n35,80%\r\n48,15%”\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n3703.10.10\r\n3703.10.29\r\n3703.20.00\r\n3703.90.10\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99”\r\n3704.00.00\r\nsuperior a 152 mm e comprimento igua \r\nl ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia \"Thermo-autoChrome\", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\nLeia-se: \r\n3703.10.10\r\n3703.10.29\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a\r\n82,24\r\n97,99\r\n115,99”\r\n3703.90.10\r\n3704.00.00\r\n4802.20 \r\n152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia \"Thermo- autoChrome\", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela \r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\n“34.8\r\n6911.106912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica\r\n94,03\r\n110,80\r\n129,96”\r\nLeia-se:\r\n“34.8\r\n6911.10\r\n6912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica\r\n94,03\r\n110,80\r\n129,96”\r\nOnde se lê: \r\n“*34.14\r\n7323.974187615\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio\r\n83,23\r\n99,06\r\n117,16”\r\nLeia-se:\r\n“*34.14\r\n7323.9\r\n7418\r\n7615\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio\r\n83,23\r\n99,06\r\n117,16”\r\nId: 1688131\r\n"
        ],
        "1688132": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, DO GRUPO DE OBSEVADORES DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1307/2014 e ainda,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso com o princípio da dignidade da pessoa humana;\r\n- o compromisso com o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos assumidas pelo Brasil;\r\n- a defesa dos direitos humanos da população fluminense e de todos que estiverem no Estado do Rio de Janeiro durante a realização dos grandes eventos;\r\n- a necessidade de fomentar a cultura de paz, do respeito à diversidade e dos direitos humanos no esporte; e\r\n- a proteção à integridade da criança e do adolescente,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Grupo de Observadores de Direitos Humanos, com o objetivo de acompanhar as ações dos grandes eventos que serão realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Entendem-se como ações dos grandes eventos os jogos da Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e os eventos públicos a eles correlatos. \r\n\r\n- Convidar-se-ão, na condição de Observadores, membros destacados, obedecendo a seguinte composição:\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\n01 (um) representante da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da sociedade civil organizada ou Organismo Internacional que possua grande destaque e atuação nas causas nacionais e internacionais de direitos humanos.\r\n- Os órgãos convidados deverão indicar um membro suplente na impossibilidade de comparecimento do membro titular.\r\n- Os membros do Grupo de Observadores de que trata este artigo estarão devidamente identificados com coletes e crachás.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros do Grupo de Observadores pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n- Observado o disposto na Lei nº 12.663/2012, caberá ao Grupo de Observadores de Direitos Humanos o acompanhamento de eventuais violações de Direitos Humanos, durante o período de realização dos grandes eventos que ocorrerão no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que toca às violações elencadas no artigo 4º do presente Decreto.\r\n- As ações e formas de atuação do Grupo de Observadores serão regulamentadas por Resolução do Secretário de Estado de Assistência Social, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Entendem-se por violações de Direitos Humanos, objeto de atuação deste Grupo de Observadores, toda e qualquer violação de direitos perpetrada durante a realização dos grandes eventos, em especial:\r\na discriminação por raça, sexo, cor, orientação sexual e credo;\r\no aliciamento de crianças e adolescentes para a prática de qualquer tipo de violência e/ ou exploração;\r\na integridade física e psicológica dos cidadãos e dos participantes e espectadores dos Grandes Eventos.\r\n- Para a execução do objeto deste Decreto, o Grupo de Observadores de Direitos Humanos será informado, sempre que possível, pelas Forças de Segurança do Estado, das ações de deslocamento das tropas e planos de contingência, bem como sobre locais onde possam vir a ocorrer violação aos direitos humanos durante o período dos grandes eventos.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH poderá, em atenção às estratégias consideradas prioritárias, convidar para o acompanhamento de determinadas ações outros órgãos da Administração Pública, bem como Organismos Internacionais presentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Após indicado membro para a composição temporária do Grupo de Observadores, será formalizada a respectiva inclusão por meio de Resolução do Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\ndeste artigo, o número total de órgãos convidados estratégicos ficará limitado em 2 (dois).\r\n- Na ocorrência de violação de algum dos direitos elencados no artigo 4º deste Decreto, caberá ao Grupo de Observadores lavrar ficha de atendimento, assinada por 02 (dois) Observadores, que deverá ser encaminhada às autoridades competentes.\r\n\r\n- Quando solicitados pelos Observadores, deverão as autoridades policiais garantir acesso aos autos de prisão em flagrante, bem como aos documentos correlatos no caso de prisão em flagrante ou quaisquer atos relacionados aos direitos elencados no artigo 4º do presente Decreto, desde que tais documentos não estejam acobertados por sigilo.\r\n- A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH ficará obrigada a acompanhar o trâmite da comunicação, assim como as ações resultantes das fichas de atendimento de que trata o artigo 7º do presente Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverá, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data da ação constante no artigo 1º, parágrafo único, deste Decreto, enviar relatórios de acompanhamento das ações para a Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e para o Gabinete do Governador do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1688132\r\n"
        ],
        "1688140": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em visto o que consta do Processo nº E-14/001/20808/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 176, § 6º, da Constituição Estadual atribui privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança e portanto a inscrição da dívida ativa do Estado; e\r\n- que a inscrição em dívida ativa “se constitui no ato de controle administrativo da (sua) legalidade”, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/90.\r\nDECRETA:\r\nA Procuradoria Geral do Estado, observada sua autonomia administrativa, exercerá o controle da liquidez e certeza dos créditos estaduais não tributários, remetidos para inscrição em dívida ativa, observadas as diretrizes deste Decreto.\r\nO controle de que trata este Decreto poderá ser feito por amostragem ou por requerimento do devedor interessado, sempre de forma anterior à inscrição.\r\n- Em qualquer hipótese a Procuradoria Geral do Estado poderá requisitar a remessa do processo administrativo que tenha gerado a inscrição, observados os artigos 21 e 33 da Lei Estadual nº 5.427/09.\r\n- O controle por amostragem privilegiará a análise de créditos de valor elevado ou de temas de grande repercussão para o Estado.\r\n- O controle por provocação do devedor observará o seguinte:\r\nnão será admissível quando o crédito estiver a menos de 120 (cento e vinte) dias do prazo de prescrição;\r\nversará apenas sobre questões de direito, limitadas aos casos de violação manifesta à Constituição ou à legislação, ou contrariedade às súmulas do Supremo Tribunal Federal, a ser demonstrada de plano pelo interessado, que atenderá ainda ao disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 5.427/09.\r\nserá rejeitado de plano quando ausentes os pressupostos de admissibilidade;\r\ndecidida a questão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado:\r\na) proceder-se-á à imediata inscrição do débito em dívida ativa, quando confirmada a legalidade do crédito;\r\nb) no caso de decisão pela ilegalidade do crédito devolver-se-á o processo original para o órgão interessado, acompanhado das recomendações para regularização do crédito, sempre que isto for possível, para arquivamento, quando insanável e para aprimoramento da ação administrativa, quando cabível.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1688140\r\n"
        ],
        "1688456": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            "DE 2014\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.067, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE CONCEITUA ACIDENTE EM SERVIÇO RELATIVAMENTE AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/037/207/2014,\r\n:\r\n- O Art. 1º do Decreto estadual nº 3.067, de 27/02/1980, passará a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nVIII - em circunstâncias cuja causa determinante advenha de sua condição de bombeiro militar apurada em IPM, Sindicância ou Averiguação.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1688456\r\n"
        ],
        "1690069": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.842 DE 13 DE JUNHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 44.657.878,67, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 44(quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias , na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepneste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1690069\r\n"
        ],
        "1690070": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nAnexo II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n488.624\r\n488.617\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.536.080\r\n19.010.451\r\nId: 1690070\r\n"
        ],
        "1690789": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " DE 2014\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS, ORIUNDOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/001/4643/2014,\r\n:\r\n- a necessidade de fortalecer o processo de descentralização e consolidação da Vigilância em Saúde, bem como o fato das especificidades das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental maior disponibilidade e comprometimento dos servidores;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é endêmico para várias doenças e tem sofrido com epidemias e surtos de doenças que demandam a atividade complementar da secretaria estadual de saúde;\r\n- a necessidade de maior disponibilidade de tempo dos profissionais de saúde para execução de atividades de campo\r\n- a avaliação das necessidades de recursos humanos feitos pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\n- o caráter de monitoramento e supervisão das ações de vigilância em saúde;\r\n- a regulamentação das ações de vigilância sanitária, previstas no art. 6, § 1º, da Lei nº 8080/1990 e arts. 148 e 150 do Decreto Federal nº 79094/1977;\r\n- a amplitude das atribuições e prerrogativas dos agentes a serviço da vigilância sanitária, dispostas no art. 151 do Decreto Federal nº 79.094/1977, dentre os quais se destaca o exercício do poder de polícia administrativo;\r\n- o disposto no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220/75, que prevê a concessão de Gratificação por Encargos Especiais;\r\n- a Portaria n.º 1.378 de 09 de julho de 2013, que estabelece o repasse de recursos do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.033 de Junho de 2013, que fixa o valor do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde no ano de 2014; \r\n- a Portaria GM/MS n.º 475 de 31 de março de 2014, que fixa o valor do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para o ano de 2014; e\r\n- que o processo seletivo interno se dará no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, não se aplicando aos servidores subordinados a Subsecretaria de Vigilância em Saúde com lotação nos Hospitais, Institutos e no Laboratório Central Noel Nutels. \r\nETA:\r\nFica instituída gratificação de produtividade para os servidores lotados e em exercício no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, conforme o disposto no anexo deste Decreto.\r\nA gratificação que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos servidores públicos efetivos, oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde e que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\nter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas;\r\nter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\nser aprovado em avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por centos) dos pontos.\r\nPara a avaliação de desempenho mencionada no inciso III do caput deste artigo serão considerados os seguintes aspectos de desempenho individual do servidor:\r\nassiduidade;\r\npontualidade;\r\ncapacidade e iniciativa;\r\ncumprimento das metas estabelecidas.\r\nA avaliação referente ao desempenho individual dos servidores será realizada pela chefia da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, pelo Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, pelo Coordenador do Centro de Informação de Estratégicas de Vigilância em Saúde e pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em seus subordinados diretos.\r\nA assiduidade e a pontualidade, mencionadas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, serão verificadas através do controle de frequência por ponto biométrico.\r\nA capacidade e a iniciativa mencionadas no inciso III do § 1º deste artigo serão aferidas pela análise qualitativa e quantitativa dos relatórios emitidos pelo servidor incluído no Regime de Gratificação de Produtividade\r\nNa avaliação de que trata o inciso III do caput deste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas e deverá ser atingido percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\nO servidor que for incluído no Regime de Gratificação de Produtividade deverá prestar declaração afirmando que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.\r\nO Subsecretário de Vigilância em Saúde poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício. \r\nVerificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, a sua chefia direta, conforme estabelecido no § 2° do artigo 2° deste Decreto, deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\nO servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período de 01 (um) ano.\r\nOs servidores efetivos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde e em exercício nos cargos em comissão serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde. \r\nO quantitativo de gratificações a ser concedido será de 37 (trinta e sete) para nível fundamental, 57 (cinquenta e sete) para nível médio e 214 (duzentos e quatorze) para nível superior.\r\nA gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não excluirá outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual, desde que não haja incompatibilidade das gratificações, e não será devida nos períodos de licenças, transferências ou outras formas de afastamento, ainda que consideradas em efetivo exercício. \r\nParágrafo Único - O servidor que tiver sua gratificação suspensa em razão do exposto no caput deste artigo não se submeterá a novo processo seletivo para provimento da gratificação ao retornar as suas funções. \r\nO servidor que receber a Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço para fins de gozo de férias pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano. \r\nA gratificação de Produtividade de que trata este Decreto será custeada exclusivamente por recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde.\r\nO pagamento da Gratificação de Produtividade obedecerá aos valores estabelecidos na tabela anexa ao presente Decreto.\r\nParágrafo Único - Enquanto não regulamentada a avaliação de que trata o art. 2º, III, deste Decreto será atribuído o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido na tabela anexa deste Decreto.\r\nOs servidores, oriundos da Secretaria Estadual de Saúde, lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde serão convocados, através de ato publicado no DOERJ, a participar de processo seletivo interno, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde, para concessão da gratificação de produtividade instituída por este Decreto.\r\nCaso haja empate no processo seletivo o desempate será feito com base na antiguidade, persistindo o empate o desempate dar-se-á pela idade, consagrando-se vencedor o mais velho.\r\nA gratificação instituída pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.\r\nA incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação mencionada no caput deste artigo realizar-se-á mediante opção expressa do servidor, na forma do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e da Resolução SEPLAG n.º 726, de 06 de julho de 2012.\r\nO presente Decreto não se aplicará aos servidores subordinados a esta Subsecretaria de Vigilância em Saúde com lotação nos Hospitais, Institutos e no Laboratório Central Noel Nutels. \r\nConsidera-se absorvida a gratificação prevista no Decreto Estadual n° 41.295, de 09 de maio de 2008, a qual será extinta a partir da publicação do presente Decreto no DOERJ, revogando-se expressamente o Decreto n° 41.295, de 09 de maio de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE \r\nNível\r\nSVS\r\nSUVISA\r\nSVEA\r\nTotal\r\nmensal - R \r\n- R \r\nundamental\r\n8\r\n11\r\n18\r\n37\r\nR 700,00 \r\n25.900,00\r\n\r\nédio\r\n19\r\n\r\n19\r\n57\r\nR 1.100,00 \r\n62.700,00\r\nuperior\r\n39\r\n105\r\n70\r\n214\r\nR 3.250,00 \r\n695.500,00\r\nTOTAL/mês\r\n66 \r\n135 \r\n107 \r\n308\r\n\r\n784.100,00\r\nId: 1690789\r\n"
        ],
        "1690790": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " DE 2014\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 6.476/2013\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.476, de 17 de junho de 2013, o que consta do Processo nº E-26/004/2944/2013, \r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nAos servidores ocupantes das carreiras elencadas na Lei nº 6.476, de 17 de junho de 2013, com exceção do cargo Professor Doutor, será atribuído Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições ine rentes aos respectivos cargos e será implantado na forma e condições estabelecidas neste Decreto.\r\nO adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nPara a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, cujos valores encontram-se nos Anexos IV e VI da Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013, observar-se-á o disposto neste Decreto.\r\nO AQ será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida neste Decreto.\r\nA percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá após a validação da documentação apresentada, retroativamente à data definida no § 1º do Art. 2º deste Decreto.\r\nO título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de AQ, quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio, previsto na Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013.\r\nOs valores dispostos no Anexo IV e VI da Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013, não são cumulativos, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação devidamente comprovado.\r\nFica facultado aos servidores, que já protocolaram o requerimento de AQ, antes da edição desta norma, a renovação/alteração do pedido, com o fim de adequar-se a este Decreto, assegurado o direito, nos termos do § 1º deste artigo.\r\nO Adicional de Qualificação (AQ) será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo Artigo 2° deste Decreto, bem como aos Pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos pelo ex-servidor até o seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\nNão será concedido o Adicional de Qualificação (AQ), durante o afastamento aos servidores que não estejam lotados no Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo de contribuição previdenciária e sendo computado para o cálculo de proventos de aposentadoria.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\nSó serão considerados para fins de AQ os cursos e as instituições de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\nPara fins de concessão do Adicional, consideram-se:\r\ndiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\ndiploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\ncertificado de Pós-Graduação lato sensu, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\ndiploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\nA comprovação do curso far-se-á mediante apresentação de cópia do certificado ou diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original.\r\nSó serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata o Anexo III, da Lei Estadual nº 6.476/2013.\r\nOs cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação depois de revalidados por uma Universidade pública brasileira.\r\nPara os fins previstos no artigo anterior serão válidos os títulos dispostos no Anexo III deste Decreto, desde que comprovados e configurem melhoria do desempenho do servidor, no interesse da Administração, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nO servidor deve requerer, por escrito, o benefício do Adicional de Qualificação, encaminhando o pedido ao Departamento de Recursos Humanos da Fundação CECIERJ, conforme modelo constante no Anexo I, juntando os documentos listados no Anexo II, deste Decreto.\r\nO Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\nA certidão de que trata o parágrafo anterior terá caráter provisório de, no máximo, 01 (um) ano da data da entrega, prorrogável por igual período a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 2º deste artigo, sem que haja apresentação do título definitivo pelo servidor, este será notificado pelo Departamento de Recursos Humanos da CECIERJ para, em 30 (trinta) dias, apresentar o referido título ou a justificativa para a não apresentação.\r\nUltrapassado o prazo mencionado pelo § 3º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\nO requerimento será protocolado no Setor de Protocolo desta Fundação onde ensejará autuação do processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Qualificação com encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos da Fundação CECIERJ, que após verificar a validade do título, na forma do que dispõe o art. 2º deste Decreto, deve encaminhar à Chefia de Gabinete, que o submeterá à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ). \r\nParágrafo Único - A CAQ, após deliberação, encaminhará o processo à Chefia de Gabinete, que dará seguimento aos trâmites procedimentais para publicidade da decisão relativa à Concessão do Benefício.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ\r\nFica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, de caráter permanente, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) servidores, sendo no mínimo 03 (três) efetivos, designados pelo Presidente da Fundação CECIERJ e deliberará por maioria dos votos.\r\nO Presidente da Fundação CECIERJ designará um dos membros da Comissão para desempenhar a função de Coordenador.\r\nHaverá um substituto para cada membro da Comissão, previamente designado pelo Presidente da Fundação CECIERJ.\r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\nCabe à CAQ:\r\nexaminar os requerimentos de concessão do adicional de qualificação, de acordo com o disposto no presente Decreto e Lei nº 6.476/2013;\r\nemitir parecer fundamentado sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior, o parecer deverá conter, obrigatoriamente:\r\na) indicação da numeração seqüencial e do ano de sua prolação, assim como da sigla de seu prolator;\r\nb) ementa;\r\nc) número do processo administrativo que tenha encaminhado a consulta;\r\nd) relatório;\r\ne) desenvolvimento e fundamentação do tratamento jurídico dado aos quesitos formulados pelo requerente;\r\nf) conclusão, com resposta objetiva pelo deferimento ou não do requerido;\r\ng) na numeração do parecer, será observada a ordem cronológica, retornando ao número 01 (um) no início de cada ano;\r\nh) a ementa do parecer conterá um resumo das matérias nele versadas, da orientação adotada, e das principais normas analisadas.\r\nqualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na Imprensa Oficial.\r\nPara o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador. \r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como informações da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\nSão deveres do requerente, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\nConstatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela Comissão, para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo- se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento.\r\nA Comissão efetuará comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico ou mediante ciência pessoal, nos autos do processo administrativo ao requerente/servidor.\r\n- Das decisões da CAQ caberá pedido de reconsideração ao Coordenador da Comissão, devidamente justificado. Em primeira instância a CAQ elaborará uma segunda avaliação. Em segunda e última instância, o Presidente da Fundação CECIERJ poderá criar uma CAQ Especial para avaliar o pleito, cabendo ao mesmo a decisão final.\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Presidente da Fundação CECIERJ, com prévia oitiva da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\nAplica-se ao Adicional de Qualificação, bem como as manifestações da CAQ as disposições da Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\nEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nO servidor:______________________________________________________, cargo: ____________________________, ID Funcional: _______________, lotação: ___________________________________, vem requerer a V. Exca. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o art. 18 Lei Estadual nº 6.476, de 17 de junho de 2013, e o Decreto de / /2014, tendo em vista a conclusão de:\r\n( ) GRADUAÇÃO (lato sensu) em:\r\n_________________________________________________________\r\n( ) PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:\r\n_________________________________________________________\r\n( ) MESTRADO em:\r\n_________________________________________________________\r\n( ) DOUTORADO em :\r\n_________________________________________________________\r\nPede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____de ___________ de ____________\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n_______________________________\r\nASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA\r\nANEXO II\r\nDOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DE\r\nSOLICITAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO:\r\n- requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor (ANEXO I);\r\n- original e cópia do diploma ou certificado do curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, que deverá ocorrer no ato da entrega do requerimento;\r\n- cópia do Histórico Escolar do curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\nGRUPO\r\nCARGOS\r\nCURSOS ADMITIDOS\r\nNível Médio\r\nAssistente\r\nCursos reconhecidos pelos órgãos competentes (Ministério da Educação, Conselho Estadual de Educação e Conselho Nacional de Educação) em todas as áreas do conhecimento, realizados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em despacho fundamentado.\r\nNível Superior\r\nTécnico Executivo\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica\r\n\r\nTécnico Administrativo de Nível Superior\r\nDocente Mestre\r\nId: 1690790\r\n"
        ],
        "1690791": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " \r\nINSERE A DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES - DDEF, a DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS - DDSD, A DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - DRFC, A DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF E A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, DA POLVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/157/1341/2014,\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na Delegacia de Defraudações - DDEF, na Delegacia de Defasa dos Serviços Delegados - DDSD, na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas- DRFC, na Delegacia de Roubos e Furtos - DRF e na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das informações penais; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa Delegacia Legal todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam inseridas no Programa “Delegacia Legal” a Delegacia de Defraudações - DDEF, a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD, a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC, a Delegacia de Roubos e Furtos - DRF e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs acervos cartorários existentes serão absorvidos pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotará as medidas necessárias à Implementação do presente ato.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nId: 1690791\r\n"
        ],
        "1690793": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "\r\nCARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/080/32/2014,\r\n:\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Pablo Villarim Gonçalves, ID Funcional Nº 5000317-8, da Coordenação de Captação de Recursos, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 17 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nId: 1690793\r\n"
        ],
        "1690794": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/106/2013,\r\n:\r\nFica alterado o art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, na forma abaixo:\r\nFicam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:\r\n....................................................................................................................\r\nAos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nI- .................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\nXVI - Compete à Subsecretaria da Receita: \r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\nb) coordenar e supervisionar a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; a Superintendência de Tributação; a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização; a Junta de Revisão Fiscal; a Divisão de Atendimento ao Contribuinte e a Coordenação de Inteligência Fiscal;\r\nc) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n...................................................................................................................”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de setembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nId: 1690794\r\n"
        ],
        "1690795": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/103/2014,\r\n:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vaga do Decreto nº 44.655, de 14/03/2014, do Gabinete do Secretário em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, sendo alocados na Subsecretaria Geral de Fazenda. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nId: 1690795\r\n"
        ],
        "1691226": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.843 DE 16 DE JUNHO DE 2014\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS, ORIUNDOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nNível\r\nVagas\r\nSVS\r\nVagas\r\nSUVISA\r\nVagas\r\nSVEA\r\nTotal\r\nValor mensal - R \r\nValor total/mês - R \r\nFundamental\r\n8\r\n11\r\n18\r\n37\r\nR 700,00 \r\n25.900,00\r\nMédio\r\n19\r\n19\r\n19\r\n57\r\nR 1.100,00 \r\n62.700,00\r\nSuperior\r\n39\r\n105\r\n70\r\n214\r\nR 3.250,00 \r\n695.500,00\r\nTOTAL/mês\r\n66 \r\n135 \r\n107 \r\n308\r\n\r\n784.100,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/06/2014.\r\nId: 1691226\r\n"
        ],
        "1692665": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nPara fins do disposto no caput, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 44.822, de 03 de junho de 2014. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24de junho de 2014\r\nId: 1692665\r\n"
        ],
        "1692672": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.291, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. \r\nno uso de suas atribuições constituições e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/402.093/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.291, de 10 de novembro de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2014\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANJAMENTO E GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/248/2014,\r\nECRETA:\r\n- Fica instituída Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que será composta por 02 (dois) representantes do Contratante, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e 01 (um) representante da Contratada, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n:\r\n, matrícula n° 5010748-8\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n, matrícula n° 4347664-3\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n:\r\n, matrícula n° 0954459-4\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1692672\r\n"
        ],
        "1692673": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 6.975.351,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014 e E- 12/002/69/2014.\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 6.975.351,92 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias,na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1692674": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2102\r\nSSCS\r\n171.141\r\n171.141\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.458.263\r\n1.458.263\r\n3101\r\nSETRANS\r\n41.123\r\n40.064\r\n3201\r\nSEASDH\r\n531.169\r\n531.119\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n184.883\r\n184.883\r\nId: 1692674\r\n"
        ],
        "1693241": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/3445/2012, \r\nDECRETA:\r\n- O presente Decreto regulamenta a Política Estadual de Gás Natural Renovável, criada pela Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que visa incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, que é o gás resultante do processo de purificação do biogás oriundo da biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos provenientes de aterros sanitários, aterros controlados, produção agrícola, estações de tratamento de esgoto e de setores industriais.\r\n- Para fins de enquadramento na Política Estadual de Gás Natural Renovável, o preço do GNR objeto do contrato de compra e venda entre o produtor e a concessionária não pode ser superior ao preço máximo calculado de acordo com a seguinte fórmula: \r\n= R 1,2000 x IGPMi/IGMP0, onde: \r\n: é o valor limite de janeiro do ano “A”, em R /m³ (Reais por metro cúbico de GNR nas Condições de Referência indicadas abaixo), arredondando na quarta casa decimal;\r\n: é o valor definitivo do número-índice do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que venha a substituí-lo, referente ao mês de novembro do ano A-1;\r\n: é o valor definitivo do IGP-M referente ao mês de novembro de 2012, igual a 473,808.\r\n- As CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA compreendem a temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), a pressão absoluta de 101.325 Pa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco Pascals) e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS), em base seca, para o GNR igual a 9.400 Kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico).\r\n- O GNR entregue pelo produtor à concessionária no ponto de entrega deverá:\r\n- atender as especificações de qualidade mencionadas no Regulamento Técnico ANP Nº 2/2008, anexo à Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da ANP, ou as que venham a substituí-la em razão de disposição normativa superveniente;\r\n- não apresentar componentes em percentuais que, consideradas as boas práticas vigentes, sejam comprovadamente nocivos à saúde humana, à integridade da rede de distribuição e à operação segura dos equipamentos de combustão, tais como: amônia, agentes biológicos, siloxanos, halocarbonetos e hidrocarbonetos poliaromáticos;\r\n- atender às condições de intercambialidade com o gás natural distribuído pela concessionária.\r\n- O produtor de GNR deverá apresentar à concessionária atestado emitido por instituição técnica de reconhecimento público que declare o atendimento às exigências descritas nos incisos deste artigo, até 30 (trinta) dias antes do início de fornecimento, a cada 3 (três) meses no primeiro ano do contrato de compra e venda de GNR e a cada 12 (doze) meses nos demais anos de fornecimento de GNR pelo produtor à concessionária.\r\n- A concessionária poderá recusar o recebimento do GNR no caso em que não atenda aos requisitos técnicos estipulados no Art. 3º, até que o GNR volte a ser entregue em conformidade com os referidos requisitos técnicos.\r\n- As instalações da concessionária para viabilizar a distribuição do GNR atenderão às normas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n- Os investimentos necessários realizados pela concessionária para receber e distribuir o GNR serão contabilizados nos termos do contrato de concessão e das normas da AGENERSA, integrando a base de cálculo da remuneração dos ativos da concessionária prevista no Contrato de Concessão.\r\n- A instalação, operação e manutenção da Estação de Medição e Regulagem de Pressão - EMRP será realizada pela concessionária, a quem caberá exclusivamente os custos referentes a tais atividades.\r\n- Os custos diretos e indiretos incorridos pela concessionária com a compra de GNR para atendimento da Política Estadual de GNR serão integrados aos custos de todo o gás natural adquirido pela concessionária nos termos do contrato de concessão e da regulação da AGENERSA. \r\n- Para fins de atendimento do disposto no art. 6º da Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, a concessionária deverá propor para a AGENERSA, em até sessenta 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Decreto, metodologia de inclusão destes custos diretos e indiretos no custo médio ponderado do gás natural adquirido pela concessionária, que passarão a compor as tarifas limite da concessionária.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nId: 1693241\r\n"
        ],
        "1693243": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            "DE 2014\r\nINSTITUI O SISTEMA FLUMINENSE DE PARQUES TECNOLÓGICOS - FLUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/112/2014, e ainda,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque os Parques Tecnológicos são considerados um modelo de concentração de conhecimentos, negócios, conectividade, promoção de empreendimentos e de implantação de políticas públicas, apresentando um novo conceito de articulação e desenvolvimento socioeconômico;\r\na extrema importância do cenário atual do Estado do Rio de Janeiro, onde é inquestionável o crescimento de projetos de Parques Tecnológicos que através da inovação irão promover desenvolvimento nas áreas de empreendedorismo, científica e tecnológica, proporcionando um crescimento socioeconômico no território fluminense e carioca; e\r\nque o Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos dará apoio e suporte aos demais Parques Tecnológicos situados neste Estado, com o objetivo de atrair investimentos e gerar novas empresas intensivas em conhecimento ou de base tecnológica, que promovam o desenvolvimento econômico do Estado,\r\n:\r\nFica instituído o SISTEMA FLUMINENSE DE PARQUES TECNOLÓGICOS - FLUTEC, instrumento articulador de Parques Tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo fomentar, impulsionar e apoiar as iniciativas de criação e implantação dos referidos Parques.\r\nPara efeitos deste instrumento, os Parques Tecnológicos são considerados complexos de desenvolvimento econômico e tecnológico que visam fomentar economias baseadas no conhecimento por meio da integração da pesquisa científico-tecnológica, negócios e/ou empresas e organizações governamentais em um local físico, além de fornecer suporte às relações entre estes grupos. Além de prover espaço para negócios baseados em conhecimento, os Parques Tecnológicos podem abrigar centros para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e incubação, treinamento, prospecção, como também infraestrutura para feiras, exposições e desenvolvimento mercadológico, sendo fisicamente próximos a centros de excelência tecnológica, universidades e/ou centros de pesquisa.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços criará mecanismos para promover a cooperação entre os agentes do sistema fluminense de inovação e os Parques Tecnológicos instalados no Estado.\r\nTal cooperação envolverá, sobretudo, projetos inovadores, com base científica e tecnológica, realizados conjuntamente entre instituições de ciência e tecnologia e empresas localizadas no Estado.\r\nO Estado poderá, ainda, estimular e fomentar a constituição de Parques Tecnológicos, utilizando, para tanto, a disseminação do modelo de Parques Tecnológicos, a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira e o apoio aos agentes locais, com vistas a promover ações voltadas à sua divulgação e a incentivar a realização de negócios no Brasil e no exterior, observados, entre outros, os princípios da legalidade, da publicidade e da isonomia.\r\nOs Parques Tecnológicos, para integrar o Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, deverão contemplar os seguintes objetivos:\r\nestimular o surgimento, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades estejam fundadas no conhecimento e na inovação tecnológica;\r\nincentivar a interação e a sinergia entre empresas, instituições de pesquisa, universidades, instituições prestadoras de serviços ou de suporte às atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica;\r\npromover parcerias entre instituições públicas e privadas envolvidas com a pesquisa científica, a inovação tecnológica inerente aos serviços e a infraestrutura tecnológica de apoio à inovação;\r\napoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em empresas no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropiciar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro por meio da atração de investimentos em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica. \r\nPara integrar o Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, o Parque Tecnológico deverá atender, além dos objetivos inscritos no artigo anterior, aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:\r\nter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no artigo anterior;\r\npossuir modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos, o qual deverá prever o órgão técnico que tenha por finalidade zelar pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico;\r\napresentar projeto urbanístico-imobiliário para a implantação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;\r\napresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais;\r\ndemonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados e complementares em relação às atividades principais do Parque;\r\ndemonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou de outras instituições de apoio às atividades empresariais.\r\nSão considerados projetos associados os empreendimentos de natureza imobiliária ou diversa, implementados em função dos Parques Tecnológicos, cujo objetivo venha a favorecer sua viabilidade econômico-financeira.\r\nO Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos será coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a quem compete:\r\ndecidir, nos termos deste decreto, sobre a inclusão e exclusão de Parques Tecnológicos no Sistema, bem como realizar avaliação anual do desempenho e do desenvolvimento dos Parques, a partir do relatório a que se refere o inciso III do parágrafo único deste artigo;\r\nharmonizar as atividades dos Parques Tecnológicos com a política científica e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro;\r\nzelar pela eficiência dos integrantes do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, mediante articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;\r\nfiscalizar o cumprimento dos acordos que venham a ser celebrados com os Parques Tecnológicos integrantes do Sistema, nos termos do artigo 7º deste Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia designará, dentre os órgãos ou entidades integrantes da estrutura as Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, aquele que atuará como Secretaria Técnica do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, o qual terá por incumbência dar suporte técnico ao Sistema, cabendo-lhe, ainda:\r\nelaborar pareceres técnicos relativos à inclusão e exclusão de Parques Tecnológicos no Sistema;\r\nrealizar ações voltadas à atração de investimentos nos Parques Tecnológicos e à divulgação dos conceitos de inovação tecnológica, de Parques Tecnológicos e do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos;\r\nelaborar relatório anual sobre o desempenho dos Parques Tecnológicos integrantes do Sistema; e\r\ndesenvolver e manter o sistema de informações sobre os Parques Tecnológicos.\r\nOs Parques Tecnológicos que atendam aos objetivos e critérios previstos nos artigos 3º e 4º deste Decreto poderão solicitar, por meio de seus representantes legais, o reconhecimento como integrantes do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos.\r\nA solicitação de que trata o caput será encaminhada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia que a submeterá à avaliação do Comitê Gestor do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos.\r\nA solicitação de que trata o caput será acompanhada de caracterização detalhada do empreendimento e justificativa do pleito, explicitando o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 4º, à observância da legislação pertinente e à relevância do empreendimento.\r\nO Estado do Rio de Janeiro poderá apoiar os Parques Tecnológicos integrantes do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, celebrando, nos termos da lei, convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com vista a promover a integração com entidades públicas de ensino e pesquisa, valendo-se, ainda, de outros meios legais de fomento à pesquisa científica e tecnológica.\r\nOs Parques Tecnológicos que deixarem de cumprir os termos de seu objeto social ou as disposições deste Decreto ficarão inabilitados a celebrar convênios ou outros ajustes para auferir os benefícios previstos neste artigo, observadas as sanções constantes dos instrumentos jurídicos específicos, especialmente a exclusão do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos, na forma do artigo 5º deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1693243\r\n"
        ],
        "1693828": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.856 DE 26 DE JUNHO DE 2014\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MERITOCRACIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constituições e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/681/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criação de instrumentos de aferição da produtividade dos órgãos integrantes da administração pública direta, com vistas à concretização de políticas públicas concebidas no contexto de uma Administração de resultados, voltada não só para a eficiência da prestação de serviços públicos, como também, para a eficácia do aparato estatal e de seus servidores;\r\n- a relevância do cumprimento tempestivo dos projetos, obras e execução de serviços públicos e de infraestrutura voltados à população do Governo do Estado;\r\n- a adoção do modelo de administração pública gerencial, desapegada de formalismos desnecessários, atentando à materialização em tempo hábil de objetivos concretos, garantindo o compromisso do Governo do Estado com o planejamento e prestação de serviços públicos de qualidade;\r\n- a necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área de obras, com valorização da dedicação aos serviços, de forma a buscar melhor eficiência nas ações estatais que resultem numa melhora de vida da comunidade;\r\n- a criação de mecanismos de incentivo e motivação dos funcionários e agentes públicos da administração direta, estabelecendo mecanismos de bonificação pela qualidade e desempenho do trabalho;\r\n- a necessidade de fortalecer o processo de busca da eficiência nas atividades meio da Secretaria de Estado de Obras, em suas diversas áreas;\r\n- a possibilidade de extensão, no que couber, das regras e metas de desempenho e promoção da meritocracia nas diversas subsecretarias e setores da Secretaria de Estado de Obras envolvidos diretamente com a promoção do interesse público; e\r\n- o que dispõe o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro).\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído o Programa de Meritocracia da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, com o objetivo de estabelecer metas de desempenho e estimular a produtividade de seus servidores, nos termos deste Decreto e de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Obras.\r\n- Fica instituída Gratificação Especial de Desempenho (GED), com o objetivo de premiar a produtividade e o mérito dos servidores abrangidos pelo Programa de Meritocracia de que trata o deste artigo.\r\n- A Resolução de trata o caput deste artigo disciplinará, entre outros aspectos e observado o que disposto neste Decreto:\r\nos setores da SEOBRAS que serão incluídos no Programa de Meritocracia;\r\nas metas de desempenho setoriais e individuais;\r\nos indicadores;\r\nos critérios e a periodicidade das avaliações;\r\nos critérios e a periodicidade das avaliações;\r\nos critérios e a periodicidade do pagamento da GED.\r\n- A gratificação será paga aos servidores públicos, tanto efetivos como ocupantes de cargo em comissão, lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da SEOBRAS e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\ncumprir a jornada de trabalho estipulada;\r\nter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante, ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\nter o setor no qual atua o servidor sido incluído no Programa de Meritocracia;\r\nser aprovado em avaliação de desempenho individual, de periodicidade não superior a um semestre, na qual deverá obter pelo menos 80% (oitenta por centos) dos pontos;\r\no setor do qual atua o servidor ser aprovado em avaliação de desempenho institucional, de periodicidade não superior a um semestre, com cumprimento das metas setoriais previstas em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) dos pontos.\r\n- Para a avaliação de desempenho mencionada no inciso IV do caput deste artigo serão considerados, no mínimo, os seguintes aspectos de desempenho individual do servidor:\r\ncomprometimento;\r\nassiduidade;\r\nzelo;\r\nqualidade técnica;\r\ndisciplina;\r\ntrabalho em equipe;\r\natendimento a prazos;\r\ndisseminação do conhecimento.\r\n- Não fará jus à percepção da gratificação, ainda que preenchidos os requisitos previstos no art. 2º deste Decreto, o servidor:\r\nque não for submetido a avaliação individual, independentemente da razão;\r\nque, ao longo de um ciclo de avaliação, computar período superior àquele definido em Resolução em afastamento, em dias consecutivos ou intercalados, ainda que considerados como de efetivo exercício;\r\nque houver sido punido por transgressão disciplinar ou criminal;\r\nque for exonerado ou se aposentar antes que transcritos dois terços do ciclo de avaliação;\r\ncujo setor da SEOBRAS não tenha sido incluído no Programa de Meritocracia ou submetido à avaliação institucional;\r\nque se afastar do serviço para fins do gozo de férias por prazo superior a 30 (trinta) dias a cada ano.\r\n- Os servidores em exercício em cargos de chefia serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Obras.\r\n- A participação de servidores que exerçam cargos de chefia na percepção da GED será facultativa, podendo os mesmos solicitarem a sua exclusão.\r\n- No caso de exclusão de servidores que exerçam cargos de chefia da percepção da GED, os valores referentes serão aproveitados pelo servidores do respectivo setor.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não exclui outras percebidas pelo servidor, desde que não haja incompatibilidade legal entre as gratificações.\r\n- O valor máximo da GED será de 50% (cinquenta por cento) da remuneração habitual percebida pelo servidor no período do correspondente ao ciclo de avaliação, de acordo com os critérios definidos em Resolução, considerado o resultado das avaliações individual e setorial, podendo ser determinado por setor, observada a disponibilidade orçamentária da SEOBRAS.\r\npro labore faciendo, não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários, e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.\r\n- Para fins de regime de transição, a primeira avaliação referida no inciso IV do art. 2º deste Decreto tomará como base de avaliação os 30 (trinta) dias imediatamente subsequentes à publicação da Resolução incluindo o respectivo setor no Programa de Meritocracia.\r\n- A segunda avaliação seguirá a periodicidade definida por Resolução, computando-se o período de 30 (trinta) dias utilizado como base de avaliação para o regime de transição.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1693828\r\n"
        ],
        "1695919": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/168/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre as propostas de financiamento previamente apreciadas pela Agência de Estadual de Fomento - AgeRio, e avaliar programas de fomento de forma a melhorar a eficiência no processo de desenvolvimento da economia fluminense.\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\nSecretaria de Estado de Ambiente;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Governo;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca; e\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico se reunirá mensalmente sob a presidência do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\nAs decisões serão tomadas por consenso.\r\nO Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião, em especial, aos subsídios necessários para a mesma.\r\nO Presidente da Comissão terá a prerrogativa de, nos casos de urgência e relevante interesse público, deliberar ad referendum da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de janeiro.\r\nQuando deliberar ad referendum, o Presidente submeterá sua deliberação ao colegiado na reunião imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar a deliberação ou cassá-la, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.\r\nA Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico contará com uma Secretaria Executiva a ser exercida por membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\nA Secretaria Executiva funcionará com suporte técnico e administrativo da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, cabendo aos demais Secretários de Estado complementar sua ação, prestando-lhe colaboração e o apoio necessário.\r\nAs reuniões da Comissão serão convocadas pela Secretaria Executiva, consoante orientação do Presidente, e com antecedência de 05 (cinco) dias.\r\nAs sugestões dos Secretários de Estado, integrantes da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de matérias a serem incluídas na pauta de reunião, deverão ser encaminhadas formalmente ao Presidente da Comissão, sob a forma do ato que se devem revestir, com antecedência de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.\r\nOs integrantes da Comissão, constituída nos termos do art. 2º deste Decreto, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, nº 41.002, de 30 de outubro de 2007, nº 42.685, de 08 de novembro de 2010, e nº 44.036, de 18 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1695919\r\n"
        ],
        "1695965": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            "\r\n2º DA LEI ESTADUAL Nº INSTITUTI A GRATIFICAÇAO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/005/603/2014, \r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ), a ser concedida aos servidores nele em exercício, observadas as seguintes diretrizes:\r\nvalorização de critérios que beneficiem a sociedade por aumento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pelos servidores;\r\ncumprimento satisfatório das funções inerentes aos cargos e às funções exercidos pelos servidores.\r\nA GDP será calculada obedecendo a critérios de desempenho e de produtividade individuais e institucionais.\r\nO estabelecimento das metas de desempenho, dos indicadores e critérios, dos procedimentos e da periodicidade de avaliações, da apuração, dos recursos e do pagamento da GDP, será objeto de ato específico do Presidente do IPEM-RJ, observado o disposto no presente Decreto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\n- A GDP de que trata este Decreto só poderá ser paga aos servidores que se encontrem lotados e em efetivo exercício no IPEM- RJ, ativos, efetivos ou não, estáveis ou não, excluídos, para todos os fins deste Decreto, bolsistas e estagiários, observado o disposto no Título VIII do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão será considerado em efetiva atividade o servidor que durante o período de avaliação:\r\n- esteja afastado, licenciado ou suspenso de suas funções por qualquer motivo por mais de 10% do período avaliativo.\r\nesteja cedido para qualquer outro ente ou órgão público.\r\nNão fará jus à percepção da gratificação de que trata este Decreto o servidor que durante o período de avaliação:\r\nhouver sofrido penalidade disciplinar de qualquer natureza regularmente precedida de inquérito administrativo;\r\nfor cedido, afastado, aposentado, exonerado ou que deixe, por qualquer motivo, de estar em exercício no IPEM-RJ;\r\nque se tornar elegível ao recebimento da Gratificação após o início do ciclo da avaliação, sendo tal percepção cabível ao iniciar-se o próximo ciclo avaliativo; \r\nque não atingir ao menos 60% (sessenta por cento) das metas de desempenho individual;\r\nque, por causa própria, não for submetido à avaliação de desempenho relativa à GDP. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (COADP)\r\nFica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade do IPEM-RJ (COADP), composta por 03 (três) membros servidores efetivos a serem designados por ato específico do Presidente do IPEM-RJ.\r\nA COADP terá como atribuições operacionalizar, monitorar, controlar e avaliar o procedimento de avaliação e distribuição de que trata o presente Decreto.\r\nPoderá ser designada estrutura administrativa e de pessoal suplementar à da composição de que trata o do presente artigo a fim de viabilizar a sua operacionalização.\r\nFinalizado o procedimento de avaliação de que trata este Decreto, deverá o resultado ser homologado pelo Presidente do IPEM-RJ. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\nOs critérios de avaliação de que trata este Decreto, assim como os índices e fórmulas de cálculo para fins de atribuição e valoração individual da GDP, serão especificados na forma do § 2º do art. 1º do presente Decreto, devendo ser baseados em Plano de Trabalho, Contrato de Gestão ou eventuais instrumentos congêneres fixados em conjunto com os Órgãos competentes.\r\nDeverão ser observados, no tocante à avaliação dos servidores:\r\na produtividade e/ou o desempenho individual,\r\na avaliação individual, esta a ser apurada com base nos seguintes fatores:\r\nAssiduidade e Pontualidade;\r\nDisciplina e Subordinação;\r\nOrganização, Planejamento e Execução do Trabalho;\r\nIniciativa, Pró-atividade e Inovação;\r\nRelacionamento Interpessoal, Conduta, Trabalho em Equipe e Liderança;\r\no atingimento de metas departamentais;\r\no atingimento de metas institucionais globais.\r\n- O valor da gratificação de desempenho e produtividade será atribuído com base na pontuação final obtida pelo servidor no procedimento de avaliação de que trata o presente Decreto. \r\nCAPÍTULO V\r\nDOS LIMITES\r\nA Gratificação de Desempenho e Produtividade não poderá ser percebida cumulativamente com qualquer outra vantagem da mesma natureza e não servirá como base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n- O valor máximo da GDP a ser paga a cada servidor não poderá ultrapassar os limites remuneratórios constitucionais ou o valor correspondente à sua remuneração, incluídos na base de cálculo qualquer cargo em comissão ou função gratificada percebidos durante o período de avaliação de que trata o presente Decreto. \r\nNão serão utilizados no cômputo da GDP o triênio, os adicionais de titulação, conhecimento ou qualificação, o abono permanência ou quaisquer outras parcelas incorporadas e demais bonificações ou gratificações não especificadas no deste artigo.\r\n- O IPEM-RJ destinará anualmente em seu orçamento o valor para o pagamento da gratificação de que trata o presente Decreto.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão custeadas com receita própria do IPEM-RJ, ficando vedada a utilização de recursos do Tesouro do Estado para tal fim. \r\nO valor da GDP somente será apurado e pago quando for constatada, de acordo com o disposto no deste artigo, disponibilidade de receita para essa finalidade, respeitados os limites orçamentários e de Responsabilidade Fiscal.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ele ser regulamentado em até 30 (trinta) dias contados da sua publicação, não retroagindo seus efeitos financeiros à data da publicação da Lei Estadual n° 5.761/2010.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2014.\r\nId: 1695965\r\n"
        ],
        "1695982": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS GESTORAS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE, CASA FRANÇA BRASIL E REDE DE BIBLIOTECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/677/2014,\r\nque, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n:\r\nFicam instituídas as COMISSÕES DE AVALIAÇÃO que analisarão o desempenho das seguintes entidades privadas signatárias de Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado de Cultura:\r\n“Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio”: responsável pela gestão da Escola de Artes Visuais do Parque Lage e da Casa França Brasil, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 001/2013;\r\n“Instituto de Desenvolvimento e Gestão”: responsável pela gestão de unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013.\r\nAs competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\nAs Comissões de Avaliação, compostas conforme regras definidas no art. 42 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, serão formadas pelos seguintes representantes:\r\n:\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\nEva Doris Rosental - ID 4327433-1\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nPedro Jorge Marques - ID 4137808-3\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCristina Blum Miranda - ID 4325400-4\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nAntonio Lameirão Neto - ID 4351998-2\r\nSociedade Civil\r\nAndrew Lage Hancock - CPF: 111350397-12\r\nSociedade Civil\r\nPedro Nazar - CPF: 118953507-60\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\nVera Schroeder - ID 5005693-0\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nPedro Jorge Marques - ID 4137808-3\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSandra Vigne Lo Fiego - ID 04304469-1\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nAntonio Lameirão Neto - ID 4351998-2\r\nSociedade Civil\r\nBernardo Torres de Vilhena - CPF: 103384387-34\r\nSociedade Civil\r\nTatiana Leite Cavalcanti de Albuquerque - CPF: 071888647-05\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2014\r\nId: 1695982\r\n"
        ],
        "1696922": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.864 DE 02 DE JULHO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ, APROVADA PELO DECRETO N° 34.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1432/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, consolidada no Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, para:\r\ncriar a Assessoria Jurídica, como órgão de assessoramento Direto e Imediato ao Chefe de Polícia, a ser ocupada por um Assessor Jurídico, de simbologia “DG”;\r\nmodificar a designação da Assessoria Especial, criada pelo Decreto nº 44.819, de 30 de maio de 2014, passando a ser denominada “Assessoria Especial para Relações Institucionais”, mantendo-se a mesma simbologia “DG”.\r\nPara atender ao disposto no inciso I do art. 1º fica transformado 01(um) cargo em comissão de Direção Geral de Administração, símbolo DG, criado pela Lei nº 6.833, de 30/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014, republicada no D.O. de 02/07/2014, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DG, alocado na Assessoria ora criada. \r\nOs subitens 4.1. e 5.5 do Anexo I, bem como 1.1 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, e suas alterações passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\nAnexo I \r\n...................................................................................\r\n4- Estrutura Organizacional Básica\r\n....................................................................................\r\n4.1- Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia:\r\n....................................................................................\r\n4.1.1 - Gabinete do Chefe de Polícia:\r\n4.1.1.1 - Assistência Técnica Especial.\r\n4.1.2 - Assessoria Técnico-Administrativa:\r\n4.1.2.1 - Assistência de Normas e Legislação.\r\n4.1.3 - Assessoria Especial para Relações Institucionais:\r\n4.1.3.1 - Assistência Especial para Relações Institucionais.\r\n4.1.4 Assessoria Jurídica:\r\n4.1.4.1- Assistência Técnico-Jurídica\r\n.....................................................................................\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\n5.4 - À Assessoria Especial de Relações Institucionais, dirigida por um Assessor, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete assistir o Chefe de Polícia Civil em matérias que envolvam assuntos legislativos de interesse da Polícia Civil, bem como nas demais questões que envolvam interesse institucional, em âmbito interno ou externo.\r\n................................................................................\r\n5.5 - À Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídico, símbolo DG, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja determinado pelo Chefe da Polícia Civil, Subchefe da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo.\r\n5.5.1 - O cargo de Assessor Jurídico será ocupado por advogado ou Delegado de Polícia aposentado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo vedada a ocupação por aquele que exercer qualquer das atividades previstas no Art. 28 da Lei nº 8906/94 - o Estatuto da Advocacia. \r\nAnexo III \r\n1.Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Chefe de Polícia\r\n1.1- Gabinete do Chefe de Polícia\r\nSímbolo - Cargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd\r\nSS\r\nChefe de Polícia\r\n01\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Técnico-Administrativo\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Especial para Relações Institucionais \r\n01\r\nDG\r\nAssessor Jurídico\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente \r\n02\r\nTotal\r\n06\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1696922\r\n"
        ],
        "1696923": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPE ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, e o contido no Processo nº E- 11/003/252/2014,\r\nDECRETA:\r\nA implementação do programa de que trata a Lei 6.821, de 25 de junho de 2014, dar-se-á mediante tratamento tributário especial aplicado às microcervejarias, em operação de saída interna de cerveja e chope artesanais de produção própria, destinada a contribuinte de ICMS.\r\n- O tratamento tributário especial de que trata o caput deste artigo constitui-se na redução de base de cálculo do ICMS, de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 13% (treze por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n- O benefício da redução de base de cálculo aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária, observando-se, nessa hipótese, o disposto no § 5º deste artigo.\r\n- Para efeitos deste Decreto, considera-se: \r\nmicrocervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros); \r\ncerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n- A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada pela legislação.\r\n- O imposto a ser pago por substituição tributária corresponderá à diferença entre os seguintes valores:\r\nvalor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 15% (quinze por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\nvalor do imposto incidente na operação própria do contribuinte substituto. \r\n- A critério do fisco, em substituição ao disposto no § 4º deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária poderá ser obtida conforme o disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados. \r\nNão poderá ser concedido o benefício previsto neste Decreto ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2014 \r\n\r\nId: 1696923\r\n"
        ],
        "1696924": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "\r\n, DE 07 DE MAIO DE 2014DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 11 de outubro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/059/20/14,\r\nDecreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Não poderão participar do programa especial de pagamento de que trata o art. 1º deste Decreto os débitos anteriormente beneficiados pelas disposições da Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.”\r\nO caput do art. 4º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O contribuinte, para pagamento dos créditos tributários de que trata o artigo 1º deste Decreto, na hipótese de parcelamento com ou sem utilização de saldos credores acumulados deverá apresentar o pedido de ingresso no programa entre 01 de agosto e 30 de setembro de 2014.\r\n(...).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2014\r\nId: 1696924\r\n"
        ],
        "1697586": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.853 DE 24 DE JUNHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 404.866.267,93 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014; e\r\n- e o que consta dos processos nºs 2014-079056, E-01/004/112/2014, E-01/004/113/2014, E-09/0103/036/2014 e E-17/001/229/2014;\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 404.866.267,93 (quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 1.270.242,00 (um milhão, duzentos e setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1697587": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.312.042\r\n6.312.042\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n145.404\r\n145.354\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n59.111\r\n59.111\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n213.878\r\n171.104\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n121.463\r\n121.413\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.522\r\n18.522\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n174.173\r\n174.173\r\n3101\r\nSETRANS\r\n41.123\r\n41.073\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.654.929\r\n2.654.929\r\n3201\r\nSEASDH\r\n531.583\r\n531.533\r\n3261\r\nFEAS\r\n184.469\r\n184.469\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n154.670\r\n50.761\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.556.280\r\n19.030.651\r\n4301\r\nSETUR\r\n133.279\r\n133.229\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2014.\r\nId: 1697587\r\n"
        ],
        "1697605": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO DECRETO Nº 42.861, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/003/135/14,\r\nDECRETA:\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 42.861, de 23 de fevereiro de 2011, que concede tratamento tributário especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e que exerça exclusivamente a atividade classificada na CNAE-5620-1/02, de serviços de alimentação para eventos e recepções -bufê e, também, o que exerça exclusivamente a ati vidade classificada na CNAE-5620-1/01, de fornecimento de refeições, mediante contrato, para os empregados do contratante, bem assim, também mediante contrato, para entes públicos destinados a suas instituições de ensino e hospitalares, poderá, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 04% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2014\r\nDE 2014\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/303/2013,\r\nDECRETA:\r\nPoderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto a seguir, o estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com biodiesel por ele produzido. \r\nFica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de Industrialização;\r\nV - aquisição interna de matéria-prima e outros insumos produzidos em território fluminense e destinadas ao seu processo de industrialização, exceto água e energia.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, na forma do artigo 3º deste Decreto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- Os diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- No caso de aquisição interna de insumo destinado a processo de industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição o diferimento previsto nos incisos IV e V do deste artigo.\r\nNo regime especial de tributação de que trata este Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\ndeste artigo já está incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 2% (dois por cento) mencionada neste artigo.\r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial beneficiado para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n- As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\nPara se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- As informações prestadas na Carta Consulta serão analisadas pela CODIN e, posteriormente, o pleito será submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n- Na hipótese de deliberação favorável da CPPDE, o contribuinte, para ser enquadrado, deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua assinatura.\r\n- Não poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte que:\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nO estabelecimento enquadrado perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição, descumprir qualquer das condições estabelecidas neste Decreto ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, inclusive se vier a se enquadrar nas situações descritas nos incisos I a V do artigo 5º deste Decreto.\r\nO contribuinte enquadrado deverá realizar a contratação de mão-de-obra, preferencialmente, através do Sistema Nacional de Emprego-SINE.\r\nO estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto fornecerá, semestralmente à CODIN, informações econômico-fiscais referentes ao referido Tratamento Tributário Especial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2014\r\nDE 2014\r\nCRIA CONSELHO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/142/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990, que instituiu a Corregedoria Tributária de Controle Externo;\r\n- a finalidade atribuída à referida Corregedoria Tributária de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos integrantes e servidores vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- a necessidade de criação de um órgão com o objetivo de supervisionar a atuação da Corregedoria Tributária.\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Conselho no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE.\r\nO Conselho será composto pelo Corregedor-Chefe e por 11 (onze) onze servidores lotados e em exercício na Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com atuação efetiva nas áreas preventiva e corretiva, indicados pelo Corregedor-Chefe e nomeados pelo Secretário de Estado de Fazenda, por meio de Resolução.\r\n- O Conselho será presidido pelo Corregedor-Chefe.\r\nCompete ao Conselho, além de outras atribuições: \r\nI - inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da CTCE no exercício de suas atribuições, em especial no que tange à aplicação das sanções e correções cabíveis diante de infrações à lei nas quais incorrerem os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, observando-se a autonomia e a independência da CTCE no que tange às suas atribuições legais;\r\nII - assegurar que a CTCE apresente ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior;\r\nIII - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética;\r\nIV - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos administrativos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições;\r\nV - recomendar a realização de ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcional dos servidores, mediante ações educativas;\r\nVI - exercer outras atribuições inerentes às suas competências determinadas pela Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990;\r\nVII - encaminhar imediatamente, sem prejuízo de suas atribuições, ao Ministério Público, expedientes em que haja indícios da prática de ilícito penais; e,\r\nVIII - atender, em caráter prioritário, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda, do Subsecretário Geral de Fazenda e do Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, em questões pertinentes à sua atividade-fim, observada a independência e a autonomia da Corregedoria Tributária de Controle Externo no que tange às suas atribuições legais.\r\nOs membros do Conselho instituído por este Decreto perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 05 (cinco) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R 470,00 (quatrocentos e setenta reais).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2014\r\nDE 2014\r\nALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.554, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/143/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 1º do Decreto nº 12.936, de 19 de maio de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 40.554, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 14 (quatorze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).” \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.237, de 11 de junho de 2013. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1697605\r\n"
        ],
        "1697614": [
            "2014-07-07 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 44.790, DE 13 DE MAIO DE 2014, PUBLICADO NO D.O. DE 14.05.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-004/057/18/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica designado, nos termos do Art. 246, § 1º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, do art. 5º do Decreto nº 44.407, de 25 de setembro de 2013, e do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria , ID Funcional 19386915, para exercer a função de Suplente de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição a Magda de Souza Ramos, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 1384040-0, designada pelo Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2014\r\nId: 1697614\r\n"
        ],
        "1698149": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE JULHO DE 2014 (TERÇA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a realização de jogos da COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014,\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, no dia 08 (terça-feira) de julho de 2014, a partir das 12:00h. \r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1698149\r\n"
        ],
        "1698432": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.853 DE 24 DE JUNHO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 404.866.267,93 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1698432\r\n"
        ],
        "1698433": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "*Omitido no D.O. de 25/06/2014.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/07/2014.\r\nId: 1698433\r\n"
        ],
        "1700401": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.873 DE 10 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE 15.081.744,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-06/000/335/2012, E-06/002/242/2014, E- 12/001/791/2014, E-18/001/713/2014 e E-27/128/663/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 15.081.744,59 (quinze milhões, oitenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1700401\r\n"
        ],
        "1700402": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n178.416\r\n178.278\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.277.932\r\n1.277.882\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n365.044\r\n125.908\r\n3242\r\nFLXIII\r\n57.832\r\n57.832\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n150.491\r\n50.761\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.555.136\r\n19.029.507\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n22.203\r\n22.203\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.509\r\n33.157\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.328\r\n25.328\r\nId: 1700402\r\n"
        ],
        "1701071": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " DE 11 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 97.988.697,39 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-09/1888/0004/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 97.988.697,39 (noventa e sete milhões, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1701071\r\n"
        ],
        "1701072": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.111\r\n61.111\r\n1701\r\nSEEL\r\n103.429\r\n103.429\r\n2601\r\nSESEG\r\n495.463\r\n495.413\r\n3261\r\nFEAS\r\n195.499\r\n195.499\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n136.406\r\n50.761\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.555.136\r\n19.331.678\r\nId: 1701072\r\n"
        ],
        "1701862": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2014\r\nTARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/1826/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, as Superintendências de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas e a de Auditoria Operacional na Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma que se segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n.....................................................................................................\r\nAuditoria Geral do Estado;\r\nAssessoria Especial; \r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice-Governadoria;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Obras e Transportes;\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química;\r\n- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação;\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo, Esporte e Lazer;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor;\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\nSuperintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;\r\n- Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias;\r\nCoordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações;\r\nCoordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\nSuperintendência de Auditoria de Convênios e Contratos;\r\n- Coordenadoria de Auditoria de Convênios;\r\nCoordenadoria de Auditoria de Contratos.\r\n- Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria;\r\n- Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria;\r\n- Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria;\r\n- Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção.\r\nSuperintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\nCoordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais;\r\n- Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias;\r\n- Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional.\r\nSuperintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias;\r\nCoordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial;\r\n- Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal;\r\n- Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais.\r\nDivisão de Apoio Administrativo.” \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Auditoria Geral do Estado relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão abaixo relacionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\num cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Victor Marcell Almeida de Melo, Id Funcional nº 5005912-2, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado;\r\num cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Thiago Couto Lage, Id Funcional nº 5005911-4, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado;\r\num cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Dayse do Espírito Santo Pinto, Id Funcional nº 1943985-7, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\n\r\nCargos em Comissão a serem Transformados\r\nCargos em Comissão Resultantes da Transformação\r\nQtd.\r\nCargo em Comissão\r\nSimb.\r\nQtd.\r\nCargo em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nSuperintendente (Sup. de Planejamento e Normas)\r\nDG\r\n01\r\n(Sup. de Tecnologia, Planejamento e Normas)\r\nDG\r\n01(b)\r\nCoordenador Setorial I (Assistência Social)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de Auditoria de Convênios e Contratos)\r\nDG\r\n)\r\nCoordenador Setorial II (Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n)\r\nCoordenador Setorial II (Governo)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias)\r\nDAS-8\r\n)\r\nCoordenador Setorial II (Transportes)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações)\r\nDAS-8\r\n)\r\nCoordenador Setorial II (Desenvolvimento Econômico)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias)\r\nDAS-8\r\n)\r\nCoordenador (5ª Coordenadoria de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n)\r\nCoordenador (6ª Coordenadoria de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras e Transportes)\r\nDAS-8\r\n)\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria na área de Pessoal)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil)\r\nDAS-8\r\n(a) Robson Ramos Oliveira, ID Funcional nº 2911435-7\r\n(b) Andrea Lemgruber, ID Funcional nº 1943932-6\r\n(c) Marcello Roberto Campos, ID Funcional nº 1943135-0\r\n(d) Thelma Regina A. Santos da Silva, ID funcional nº 1961186-2\r\n(e) Sandra Regina Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 1943913-0\r\n(f) Rose Ramos do Nascimento, ID Funcional nº1943591-6\r\n(g) Almir Monteiro da Costa, ID Funcional nº 321892-7\r\nCarlos Alberto Rangel Serra, ID Funcional nº 1958418-0\r\nAlexandre Mota Barbosa, ID Funcional nº1961015-7\r\nEstéfano Bezerra da Silva, ID Funcional nº4412067-2\r\nJair de Sá de Jesus, ID Funcional nº 1958485-7\r\nSidney Medina, ID Funcional nº 1943814-1\r\nId: 1701862\r\n"
        ],
        "1701865": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            " HO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 19.260.542,81 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nos: E-01/004/112/2014 e E- 07/0026/609/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.260.542,81 (dezenove milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1701866": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n146.934\r\n146.884\r\n2432\r\nINEA\r\n475.528\r\n475.528\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n134.876\r\n49.231\r\n\r\nId: 1701866\r\n"
        ],
        "1702602": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/5434/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o dever do Estado com a educação, previsto no art. 308 da Constituição do Estado, será efetivado mediante a garantia de ensino obrigatório e gratuito, importando a sua oferta insuficiente na responsabilidade da autoridade competente;\r\n- o profundo empenho da Administração Pública Estadual em dar ampla efetividade a este preceito constitucional; e\r\n- o previsto no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. \r\n\r\n- Ficam abonadas, para efeitos disciplinares e remuneratórios, as faltas dos servidores da Rede Pública Estadual de Educação, abrangidos pelas Leis Estaduais n° 1.348, de 22 de setembro de 1988, e nº 1.614, de 26 de janeiro de 1990, ocorridas no período de 12 de maio a 27 de junho de 2014, mediante reposição dos dias parados na unidade em que os referidos servidores estavam lotados à época da ocorrência das faltas.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1702602\r\n"
        ],
        "1702620": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-03/001/4672/2014 e E-03/001/4992/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEE DUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas (Metropolitanas II, III, IV e V) da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sendo 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 para a Assessoria Jurídica, e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 para a Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n...............................\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\n....................................\r\n2.SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n..........................................\r\nDiretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos \r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n7\r\n...............................................\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n......................................\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n........................................\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n...............................................\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n................................................\r\nCoordenações Regionais de Gestão de Pessoas\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n35\r\n..........................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nCoord. Regional de Gestão de Pessoas\r\n2\r\n(Médio Paraíba e Metropolitana I)\r\n-6\r\n1\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira)\r\n-6\r\nÚltimo ocupante:\r\na ) Decreto nº 44.611/2014\r\nId: 1702620\r\n"
        ],
        "1702623": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.879 DE 15 DE JULHO DE 2014\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-12/001/4044/2013,\r\nDECRETA:\r\nOs convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:\r\no encargo financeiro estadual total for superior a R 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais);\r\na Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em relatório técnico fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o caput deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 5º deste Decreto.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\nNos casos não enquadrados no caput deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste Decreto.\r\nSem prejuízo do cumprimento das demais disposições desde Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:\r\nconvênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\nprorrogação de convênios já autorizados;\r\nconvênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\nacordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais;\r\nconvênios relacionados ao Programa Somando Forças, na forma estabelecida pelo Decreto 44.371, de 03.09.2013 e ao Programa de Alimentação Escolar - PAE, na forma estabelecida pela Resolução SEEDUC nº 4.639, de 03.11.2010;\r\ntermos de cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da descentralização da execução de crédito orçamentário, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.436/2010. \r\nOs convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e as declarações de que tratam o inciso IX, § 1º, do art. 7º e o § 2º do art. 8º deste Decreto deverão ser assinados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis. \r\nO Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ será instituído por meio de resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e objetivará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento e gestão de convênios, cujo acesso se dará através do endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br.\r\nFicam obrigados a constar como cadastrados no CONVERJ:\r\nTodos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTodos os interessados que desejem celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com o Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os atos e procedimentos relativos à celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e outros instrumentos congêneres celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos quais exista a previsão de dispêndio direto ou repasses financeiros pelo ente estadual, serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados no CONVERJ.\r\nOs atos que por sua natureza não possam ser realizados no CONVERJ, serão nele registrados.\r\nOs processos administrativos iniciados nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão permanecer nestes arquivados e instruídos com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\nNão se aplicam as exigências de que trata o caput do artigo 3º aos:\r\nconvênios que tenham por objeto:\r\nconcessão de estágio, nos termos da legislação pertinente; \r\nimplantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico; \r\nexecução dos seguintes programas de assistência social:\r\nPrograma de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, regulamentado pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, Lei Estadual nº 3.178, de 27 de janeiro de 2009 e Decreto Estadual nº 43.097, de 22 de julho de 2011;\r\nPrograma de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, regulamentado pelo Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 e pelo Decreto nº 44.043, de 21 de janeiro de 2013;\r\nPolítica de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, regulamentado pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 e pelo Decreto nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013.\r\nconvênios e termos aditivos celebrados anteriormente à data de vigência da resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando o presente Decreto;\r\ntermos de cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da descentralização da execução de crédito orçamentário, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\nNos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\nA colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.\r\nOs processos de que cuida este Decreto, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser remetidos previamente à Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá relatório técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo.\r\nOs processos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos: \r\nminuta do instrumento de convênio ou congênere; \r\nexposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade; \r\nmanifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\nplano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, incluindo a licença ambiental quando exigível, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas: \r\nidentificação do objeto a ser executado;\r\nas metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\netapas ou fases de execução;\r\no cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\nplano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nprevisão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\nno caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nplanilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\ncomprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\ndeclaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\nprova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art.195, § 3º, da Constituição Federal); \r\nmanifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, na hipótese do § 2º do art. 8º, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\ncomprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\ncomprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\nencaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\nPoderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do convênio.\r\nAlternativamente à certidão prevista no inciso XI do §1º, admite- se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:\r\ncomprovação de ocupação regular de imóvel:\r\nem área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado no processo de desapropriação;\r\nem área devoluta;\r\nrecebido em doação:\r\nda União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e\r\nde pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;\r\nque, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;\r\npertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;\r\nque, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:\r\ncópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;\r\ndemonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e\r\ndeclaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do ente federativo a que o convenente seja vinculado de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia;\r\nobjeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e\r\ntombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e/ou pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, desde que haja aquiescência desses Institutos; \r\ncontrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície; ou\r\ncomprovação de ocupação da área objeto do convênio:\r\npor comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte documento:\r\nato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou\r\ndeclaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;\r\npor comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.\r\nA celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. \r\nDeverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal do CONVERJ.\r\nO Secretário de Estado ou o dirigente máximo da entidade da Administração Pública estadual poderá, mediante decisão fundamentada nos moldes dos arts. 25 e 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excepcionar a exigência prevista no caput.\r\nO chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.\r\nOs entes municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que desejem celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta estadual deverão, obrigatoriamente, realizar o credenciamento, habilitação e a inclusão de proposta no CONVERJ, apresentando ainda documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.\r\nNa hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\nSe for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.\r\nSerá vedado ao concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\nO disposto no § 4º deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pela Primeira Dama do Estado.\r\nAs propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, deverão fazer prova de:\r\nestar a celebração conforme a legislação municipal;\r\nencontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\nnão estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\naplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (artigos 35, inciso III; 198, § 2o, inciso III; e 212, da Constituição Federal);\r\nnão incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\nOs documentos comprobatórios listados no caput deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\nNos convênios com municípios, a liberação dos recursos somente será realizada após apresentada cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto.\r\nNos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Estado, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:\r\nestejam previstas no programa de trabalho;\r\nnão ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\nsejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\nConsideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\nQuando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nNos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: \r\ncorrespondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;\r\ncorrespondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nsejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\nobservem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e \r\nsejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\nA seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade.\r\nA despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\nA entidade privada sem fins lucrativos deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio.\r\nNão poderão ser contratadas com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\ncontra a administração pública ou o patrimônio público;\r\neleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\nde lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\nA inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio.\r\nQuando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do convênio, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nOs instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22.04.2001.\r\nOs instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:\r\nno preâmbulo - a numeração sequencial no CONVERJ; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\nCláusulas Obrigatórias:\r\no objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com a proposta e o plano de trabalho, que integrarão o convênio, independentemente de transcrição;\r\na obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida financeira ou em bens e serviços, se prevista;\r\na vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução;\r\na possibilidade de o concedente ou convenente prorrogarem o ajuste, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes, observado o disposto no art. 25, §4º;\r\na prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993;\r\na classificação orçamentária da despesa, mencionando número e data de nota de empenho e declaração de que indicar-se-ão os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida em exercício futuro, por meio da eventual celebração de termo aditivo ou por apostilamento;\r\na liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do §3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, inclusive quanto à contrapartida financeira pactuada, se houver;\r\na obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas dos recursos recebidos;\r\na definição, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\na faculdade dos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\na obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;\r\no compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\nquando da não execução do objeto do convênio;\r\nquando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas; e \r\nquando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\no compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\na indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no Plano Plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\no compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no Anexo de Metas Fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nas obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\na previsão de livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades concedentes e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\no compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\na forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\no compromisso do convenente de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste parágrafo;\r\na indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\na obrigatoriedade de o convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011;\r\na completa ausência de responsabilidade do concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\nA celebração do termo aditivo referido na parte final da alínea “f” do parágrafo anterior poderá ser dispensada quando houver comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual\r\nA Procuradoria-Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este Decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.\r\nSerá vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\nrealização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do convênio a ser firmado;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nrealização de despesas em data anterior à vigência do convênio, quando então serão glosadas pelo concedente;\r\nrealização de despesas em data posterior à vigência do convênio, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão concedente;\r\nrealização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nrealização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\nsejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\ndas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nque constem claramente no plano de trabalho;\r\nque tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\nNa hipótese de necessidade de adequação do objeto, apresentada a devida justificativa, o convênio será denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas deste Decreto.\r\nA liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no Diário Oficial do Estado.\r\nAs despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, deverão ser glosadas pelo concedente.\r\nQuando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nA contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.\r\nQuando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.\r\nQuando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.\r\nO convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\nAs funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas de resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\nA execução dos convênios será monitorada pelo EGP-Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\nCaso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o EGP-Rio emitirá relatório ao órgão ou entidade concedente, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução dos convênios estaduais, o EGP-Rio poderá determinar ao órgão ou entidade concedente, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do convênio ao escopo do ajuste, do cumprimento do cronograma e alcance das metas, da execução orçamentária e da prestação de contas, tais como:\r\nrealização de diligências em campo;\r\nvistoria de locais de execução;\r\nprestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\noutras medidas de fiscalização.\r\nO não atendimento pelo órgão ou entidade concedente das providências de que trata o §2º deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nOs órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Coordenador Geral de Convênios às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nOs órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nAs parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\nquando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\nquando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo concedente;\r\nquando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso;\r\nquando houver descumprimento pelo convenente de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no convênio.\r\nFindo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades elencadas no caput, de forma exemplificativa, o concedente notificará o convenente e os órgãos de controle interno a respeito.\r\nOs saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nem cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nem fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste.\r\nQuando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\nDurante o prazo de execução do convênio, quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá divulgar com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua prestação de contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011.\r\nO órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficará sujeito a apresentar ao concedente prestação de contas dos recursos recebidos, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio.\r\nQuando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput deste artigo, o concedente fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\nSe ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §1º, o concedente registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do convenente solicitará ao concedente a instauração de tomada de contas especial.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil editará resolução complementar para as questões afetas à prestação de contas.\r\nO disposto no presente Decreto não impede a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.\r\nA eficácia dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo concedente até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\nnúmero do convênio;\r\nnome do concedente e do convenente;\r\nvalor do convênio;\r\nobjeto do convênio;\r\nnome do interveniente e do executor, quando houver;\r\ndata de assinatura e período de vigência;\r\ndotação orçamentária; e\r\nnúmero do empenho, quando couber.\r\nAs celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.\r\nO órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\nSomente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil, com as devidas justificativas, mediante requerimento, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término, e desde que aceito, mutuamente, pelos partícipes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão a respeito.\r\nÉ vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na correspondente proposta e no respectivo plano de trabalho.\r\nExcepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração da execução do convênio, como prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, admitir-se-á que o órgão ou entidade executora proponha a reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do órgão ou entidade concedente, desde que respeitados os limites do artigo 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\nExcepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro residual, após a conclusão do objeto explicitado no convênio original, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação da meta física conveniada, através da celebração de termo aditivo ao convênio, observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do proponente ou de quaisquer outros partícipes, considerando-se:\r\no montante dos recursos repassados pelo concedente;\r\nos recursos de contrapartida pactuados pelo convenente; e\r\nos recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\nPara fins de utilização do saldo financeiro remanescente de recursos, os convênios poderão ser aditados, apenas uma vez, para fins de ampliação das metas fixadas no plano de trabalho.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo EGP-Rio.\r\nNão se aplica o presente Decreto aos convênios a serem celebrados com os Municípios, na forma do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, para repasse de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE em razão da municipalização do ensino.\r\nEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 41.528, de 31.10.2008 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto nº 41.609, de 23.12.2008, o Decreto nº 41.813, de 08.04.2009, o Decreto nº 41.917, de 19.06.2009, o Decreto nº 42.033, de 15.09.2009, o Decreto nº 42.329, de 03.03.2010, o Decreto nº 42.371, de 25.03.2010 e o Decreto nº 42.454, de 06.05.2010.\r\nFicam revogadas ainda a Resolução SEF nº 09, de 04.08.2003 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11.02.2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1702623\r\n"
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        "1704064": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-12/001/4044/2013,\r\nDECRETA:\r\nOs convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados\r\npor órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:\r\no encargo financeiro estadual total for superior a R 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais);\r\na Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em relatório técnico fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o caput deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 5º deste Decreto.\r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\n- Nos casos não enquadrados no caput deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste Decreto.\r\n- Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições desde Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:\r\nconvênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\nprorrogação de convênios já autorizados;\r\nconvênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n- acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais;\r\n- convênios relacionados ao Programa Somando Forças, na forma estabelecida pelo Decreto 44.371, de 03.09.2013, ao Programa de Alimentação Escolar - PAE, na forma estabelecida pela Resolução SEEDUC nº 4.639, de 03.11.2010 e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em razão da municipalização do ensino, na forma do art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009;\r\ntermos de cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da descentralização da execução de crédito orçamentário, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\n- Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e as declarações de que tratam o inciso IX, § 1º, do art. 7º e o § 2º do art. 8º deste Decreto deverão ser assinados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis. \r\nO Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ será instituído por meio de resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e objetivará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento e gestão de convênios, cujo acesso se dará através do endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br.\r\nFicam obrigados a constar como cadastrados no CONVERJ:\r\nTodos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTodos os interessados que desejem celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Todos os atos e procedimentos relativos à celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e outros instrumentos congêneres celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos quais exista a previsão de dispêndio direto ou repasses financeiros pelo ente estadual, serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados no CONVERJ.\r\n- Os atos que por sua natureza não possam ser realizados no CONVERJ, serão nele registrados.\r\n- Os processos administrativos iniciados nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão permanecer nestes arquivados e instruídos com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n- Não se aplicam as exigências de que trata o caput do artigo 3º aos:\r\nconvênios que tenham por objeto:\r\nconcessão de estágio, nos termos da legislação pertinente; \r\nimplantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico; \r\nexecução dos seguintes programas de assistência social:\r\nPrograma de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, regulamentado pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, Lei Estadual nº 3.178, de 27 de janeiro de 2009 e Decreto Estadual nº 43.097, de 22 de julho de 2011;\r\nPrograma de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, regulamentado pelo Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 e pelo Decreto nº 44.043, de 21 de janeiro de 2013;\r\nPolítica de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, regulamentado pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 e pelo Decreto nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013.\r\nconvênios e termos aditivos celebrados anteriormente à data de vigência da resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando o presente Decreto;\r\ntermos de cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, por meio da descentralização da execução de crédito orçamentário, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\n- Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\nA colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.\r\nAs propostas de convênios, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser submetidas previamente à Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP- Rio, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá pronunciamento técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo.\r\n- As propostas de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídas com os seguintes elementos: \r\nminuta do instrumento de convênio ou congênere; \r\nexposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade; \r\nmanifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\n- plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, incluindo a licença ambiental quando exigível, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas: \r\nidentificação do objeto a ser executado;\r\nas metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\netapas ou fases de execução;\r\no cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\nplano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nprevisão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\nno caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\ncomprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\ndeclaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\nprova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art.195, § 3º, da Constituição Federal); \r\n- manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, na hipótese do § 2º do art. 8º, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\ncomprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; \r\nenvio da proposta pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\nPoderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do convênio.\r\nAlternativamente à certidão prevista no inciso XI do §1º, admite- se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:\r\ncomprovação de ocupação regular de imóvel:\r\nem área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado no processo de desapropriação;\r\nem área devoluta;\r\nrecebido em doação:\r\nda União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e\r\nde pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;\r\nque, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;\r\npertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;\r\nque, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:\r\ncópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;\r\ndemonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e\r\ndeclaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do ente federativo a que o convenente seja vinculado de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia;\r\nobjeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e\r\ntombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e/ou pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, desde que haja aquiescência desses Institutos; \r\ncontrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície; ou\r\ncomprovação de ocupação da área objeto do convênio:\r\npor comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do § 4ºdo art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte documento:\r\nato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou\r\ndeclaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;\r\npor comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.\r\nA celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. \r\nDeverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal do CONVERJ.\r\n- O Secretário de Estado ou o dirigente máximo da entidade da Administração Pública estadual poderá, mediante decisão fundamentada nos moldes dos arts. 25 e 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excepcionar a exigência prevista no caput.\r\nO chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.\r\n- Os entes municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que desejem celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta estadual deverão, obrigatoriamente, realizar o credenciamento, habilitação e a inclusão de proposta no CONVERJ, apresentando ainda documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.\r\n- Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\n- Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.\r\n- Será vedado ao concedente firmar convênios de que trata o art. com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n- O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pela Primeira Dama do Estado.\r\nAs propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, deverão fazer prova de:\r\nestar a celebração conforme a legislação municipal;\r\nencontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\nnão estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n- aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (artigos 35, inciso III; 198, § 2o, inciso III; e 212, da Constituição Federal);\r\n- não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n- Os documentos comprobatórios listados no caput deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\nNos convênios com municípios, a liberação dos recursos somente será realizada após apresentada cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto. \r\nNos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Estado, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:\r\nestejam previstas no programa de trabalho;\r\nnão ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\nsejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n- Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n- Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nNos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: \r\ncorrespondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho; \r\ncorrespondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nsejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n- observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e \r\n- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\n- A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade.\r\n- A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\nA entidade privada sem fins lucrativos deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio.\r\n- Não poderão ser contratadas com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\ncontra a administração pública ou o patrimônio público;\r\neleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\nde lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n- A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio.\r\n- Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do convênio, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nOs instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22.04.2001.\r\n- Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:\r\nno preâmbulo - a numeração sequencial no CONVERJ; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\nCláusulas Obrigatórias:\r\no objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com a proposta e o plano de trabalho, que integrarão o convênio, independentemente de transcrição;\r\na obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida financeira ou em bens e serviços, se prevista;\r\na vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução;\r\na possibilidade de o concedente ou convenente prorrogarem o ajuste, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes, observado o disposto no art. 29, §4º;\r\na prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993;\r\na classificação orçamentária da despesa, mencionando número e data de nota de empenho e declaração de que indicar-se-ão os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida em exercício futuro, por meio da eventual celebração de termo aditivo ou por apostilamento;\r\na liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do §3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, inclusive quanto à contrapartida financeira pactuada, se houver;\r\na obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas dos recursos recebidos;\r\na definição, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\na faculdade dos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\na obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;\r\no compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\nquando da não execução do objeto do convênio;\r\nquando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas; e \r\nquando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\no compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\na indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no Plano Plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\no compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no Anexo de Metas Fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nas obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\na previsão de livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades concedentes e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\no compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\na forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\no compromisso do convenente de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste parágrafo;\r\na indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\na obrigatoriedade de o convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011;\r\na completa ausência de responsabilidade do concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\nA celebração do termo aditivo referido na parte final da alínea “f” do parágrafo anterior poderá ser dispensada quando houver comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual\r\nA Procuradoria-Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este Decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.\r\nSerá vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\nrealização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do convênio a ser firmado;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n- realização de despesas em data anterior à vigência do convênio, quando então serão glosadas pelo concedente;\r\n- realização de despesas em data posterior à vigência do convênio, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão concedente;\r\nrealização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nrealização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\nsejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\ndas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nque constem claramente no plano de trabalho;\r\nque tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\nParágrafo Único - Na hipótese de necessidade de adequação do objeto, apresentada a devida justificativa, o convênio será denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas deste Decreto.\r\nA liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no Diário Oficial do Estado.\r\n- As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, deverão ser glosadas pelo concedente.\r\nSalvo justificativa, quando a liberação de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira parcela não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio.\r\nSalvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\nQuando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nA contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.\r\n- Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.\r\n- Quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.\r\nO convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\nAs funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas de resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\nA execução dos convênios será monitorada pelo EGP-Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\nCaso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o EGP-Rio emitirá relatório ao órgão ou entidade concedente, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução dos convênios estaduais, o EGP-Rio poderá determinar ao órgão ou entidade concedente, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do convênio ao escopo do ajuste, do cumprimento do cronograma e alcance das metas, da execução orçamentária e da prestação de contas, tais como:\r\nrealização de diligências em campo;\r\nvistoria de locais de execução;\r\nprestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n- outras medidas de fiscalização.\r\nO não atendimento pelo órgão ou entidade concedente das providências de que trata o §2º deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nOs órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes: \r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n- manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Coordenador Geral de Convênios às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nOs órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\nAs parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\nquando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\nquando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo concedente;\r\n- quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso;\r\n- quando houver descumprimento pelo convenente de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no convênio.\r\n- Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades elencadas no caput, de forma exemplificativa, o concedente notificará o convenente e os órgãos de controle interno a respeito.\r\n- Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nem cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nem fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste.\r\n- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\nDurante o prazo de execução do convênio, quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá divulgar com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua prestação de contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011.\r\nO órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficará sujeito a apresentar ao concedente prestação de contas dos recursos recebidos, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio.\r\n- Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no caput deste artigo, o concedente fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\n- Se ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §1º, o concedente registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do convenente solicitará ao concedente a instauração de tomada de contas especial.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e os órgãos de controle interno da Administração Pública estadual editarão normas complementares para as questões afetas à prestação de contas.\r\nO disposto no presente Decreto não impede a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.\r\nA eficácia dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo concedente até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\nnúmero do convênio;\r\nnome do concedente e do convenente;\r\nvalor do convênio;\r\n- objeto do convênio;\r\n- nome do interveniente e do executor, quando houver;\r\ndata de assinatura e período de vigência;\r\ndotação orçamentária; e\r\nnúmero do empenho, quando couber.\r\nAs celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.\r\nO órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\nSomente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil, com as devidas justificativas, mediante requerimento, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término, e desde que aceito, mutuamente, pelos partícipes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão a respeito.\r\n- É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na correspondente proposta e no respectivo plano de trabalho.\r\n- Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração da execução do convênio, como prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, admitir-se-á que o órgão ou entidade executora proponha a reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do órgão ou entidade concedente, desde que respeitados os limites do artigo 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n- Excepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro residual, após a conclusão do objeto explicitado no convênio original, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação da meta física conveniada, através da celebração de termo aditivo ao convênio, observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do proponente ou de quaisquer outros partícipes, considerando-se:\r\no montante dos recursos repassados pelo concedente;\r\nos recursos de contrapartida pactuados pelo convenente; e\r\nos recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\n- Para fins de utilização do saldo financeiro remanescente de recursos, os convênios poderão ser aditados, apenas uma vez, para fins de ampliação das metas fixadas no plano de trabalho.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo EGP-Rio.\r\nEste decreto entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogando-se o Decreto nº 41.528, de 31.10.2008 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto nº 41.609, de 23.12.2008, o Decreto nº 41.813, de 08.04.2009, o Decreto nº 41.917, de 19.06.2009, o Decreto nº 42.033, de 15.09.2009, o Decreto nº 42.329, de 03.03.2010, o Decreto nº 42.371, de 25.03.2010 e o Decreto nº 42.454, de 06.05.2010.\r\nFicam revogadas ainda a Resolução SEF nº 09, de 04.08.2003 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11.02.2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/07/2014.\r\nId: 1704064\r\n"
        ],
        "1704066": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 44.790, DE 13 DE MAIO DE 2014, PUBLICADO NO D.O. DE 14.05.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-004/057/18/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica designado, nos termos do Art. 246, § 1º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, do art. 5º do Decreto nº 44.407, de 25 de setembro de 2013, e do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, , ID Funcional 4344343-5, para exercer a função de Suplente de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2014\r\n\r\nId: 1704066\r\n"
        ],
        "1704068": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " HO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 112.512.974,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nos: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-07/001/295/2014, E-07/002.1987/2014, E- 07/002/1985/2014, E-07/002/2029/2014 e E-30/002/283/2014,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 112.512.974,20 (cento e doze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC constante do Anexo I.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1704068\r\n"
        ],
        "1704069": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.308.042\r\n6.308.042\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n34.577\r\n34.577\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n65.111\r\n65.111\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.900\r\n28.900\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n579.961\r\n579.911\r\n2401\r\nSEA\r\n330.513\r\n330.463\r\n2432\r\nINEA\r\n479.244\r\n479.244\r\n2961\r\nFES\r\n4.951.395\r\n4.951.395\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.189\r\n200.189\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n159.876\r\n49.231\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.550.244\r\n19.326.786\r\nId: 1704069\r\n"
        ],
        "1704762": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " DE 2014\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/002017/2012,\r\nDECRETA\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Colégio Estadual Marinheiro João Cândido, que funcionará no imóvel localizado na Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca, Município de Niterói, RJ.\r\nA Unidade Escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, metodologia presencial e semipresencial. \r\nOs anos iniciais do Ensino Fundamental serão oferecidos na metodologia presencial.\r\nOs anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio serão oferecidos na metodologia presencial e semipresencial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1704762\r\n"
        ],
        "1704772": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 44.790, DE 13 DE MAIO DE 2014, PUBLICADO NO D.O. DE 14.05.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/073/79/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica designado, nos termos do Art. 246, § 1º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, do art. 5º do Decreto nº 44.407, de 25 de setembro de 2013, e do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, , ID Funcional 4344343-5, para exercer a função de Suplente de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2014\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/07/2014.\r\nId: 1704772\r\n"
        ],
        "1704802": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 18.07.2014\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.881 DE 17 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 112.512.974,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 122.862.974,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 112.512.974,20 (cento e doze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.862.974,20 (cento e doze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nId: 1704802\r\n"
        ],
        "1705442": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA TÍTULO VI-A AO LIVRO IV DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/36/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- O Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nrevogação do inciso I e § § 7º e 8º do artigo 1º e dos artigos 49 e 53;\r\nnova redação do § 1º do artigo 1º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- Nas operações internas com óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.\r\n(...).”\r\nacréscimo de inciso V ao artigo 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nV - às operações com álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool etílico hidratado combustível - AEHC), 2207.10.00.\r\n(...).”\r\nrenomeação do parágrafo único do artigo 2º para § 1º e acréscimo de § 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n- As operações com AEHC obedecerão às disposições do Título VI-A deste Livro.”\r\nnova redação do artigo 52:\r\nNa hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra o remetente, caso inscrito no CAD-ICMS.\r\n- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense.”.\r\n- Fica acrescentado ao Livro IV do RICMS/00 o Título VI-A, composto pelos artigos 32-A, 32-B, 32-C, 32-D, 32-E e 32-F, com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO VI-A\r\nDAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO\r\nCOMBUSTÍVEL - AEHC\r\nCapítulo I\r\nDas operações internas\r\nA saída do estabelecimento de usina fabricante de AEHC sujeita-se às regras comuns de tributação.\r\nFica atribuída ao estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com AEHC, a partir da operação que estiverem realizando até a com o consumidor final, observado o disposto neste Capítulo.\r\n\r\nO distribuidor de combustíveis localizado neste Estado deverá requerer credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.\r\n- O credenciamento de que trará este artigo será concedido aos contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\ndeste artigo deverá fazer constar a seguinte expressão no campo informações adicionais da NF-e: “Remetente credenciado nos termos do artigo 32-C do Livro IV do RICMS-RJ/00 - Processo nº E-04/.............../XX.”.\r\n. O distribuidor de combustíveis que tiver o credenciamento indeferido deverá proceder de acordo com o inciso II do artigo 32-E.\r\nNa saída interna de AEHC de estabelecimento de distribuidor de combustíveis: \r\ncredenciado nos termos do artigo 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção do imposto relativo às operações subsequentes com a mercadoria, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;\r\nnão credenciado nos termos do artigo 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, recolher o imposto por meio de DARJ, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, observados os § § 1º e 2º deste artigo. \r\n- Na hipótese do inciso II deste artigo, o distribuidor deverá recolher, além do valor total correspondente ao imposto relativo à substituição tributária, 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal referente à sua própria operação, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período.\r\n- O valor recolhido nos termos do § 1º deste artigo será deduzido do imposto apurado a cada período.\r\ndeste artigo deverá: \r\nser anexado ao DANFE que acobertar o transporte da mercadoria, juntamente com o seu respectivo comprovante de pagamento;\r\nconter o número da correspondente Nota Fiscal Eletrônica - NF-e impresso no campo \"Documento de origem\".\r\ndeste artigo, o destinatário da mercadoria deverá exigir a apresentação do DARJ referente ao ICMS relativo à substituição tributária com o respectivo comprovante de pagamento, em conformidade com o § 2º deste artigo, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelo imposto não recolhido. \r\nCapítulo II\r\nDas operações interestaduais\r\nO contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter AEHC a contribuinte do imposto localizado no território fluminense fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, observado o disposto neste Capítulo.\r\ndeste artigo não se aplica na hipótese de o destinatário ser distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente. \r\n- O ICMS relativo à substituição tributária a que se refere o deste artigo será pago:\r\nna hipótese de o remetente ser distribuidor de combustíveis inscrito no CAD-ICMS como substituto tributário, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;\r\nnos demais casos, de acordo com o § 3º do artigo 14 deste Livro.\r\n- Não havendo o recolhimento previsto no inciso II do § 2º deste artigo, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, conforme artigo 25 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JULHO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR ÓPTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/001/413/2014,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 7º do Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.”\r\n\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JULHO DE 2014\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A SEREM ADOTADOS NA POSSE DOS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, no Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, e o que consta do processo nº E-01/051/ 24/2014, \r\nDECRETA: \r\n- Fica estabelecida a obrigatoriedade, no âmbito do Poder Executivo, no momento da posse de novos servidores Públicos Civis, do preenchimento do da Previdência Complementar, administrada pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\no Termo de Ciência deverá ser assinado e encaminhado, à RJPREV, pelo setor responsável pela posse dos servidores;\r\no Termo de Ciência será disponibilizado no sítio da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV; \r\no preenchimento do Termo de Ciência não desonera o servidor de assinar outros documentos tratados em legislação própria.\r\n\r\n- Fica também estabelecida a obrigatoriedade de participação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV no curso de formação dos novos servidores estaduais no âmbito do Poder Executivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE JULHO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30015/2009 - Vol. IV,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa a seguir mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso nº\r\nEmpresa\r\n78.604.956\r\nE-11/30.015/2009\r\nMARTIN-BROWER FOOD SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1705442\r\n"
        ],
        "1705450": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.07.2014\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.881 DE 17 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 112.512.974,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 122.862.974,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 112.512.974,20 (cento e doze milhões, quinhentos e doze mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 122.862.974,20 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nId: 1705450\r\n"
        ],
        "1706867": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.780/14, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 128/13 E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo E-04/073/89//2014, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído § 6º-A ao artigo 8º do Decreto nº 44.780, de 7 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...) \r\n- Na hipótese de glosa dos créditos e lavratura de auto de infração, relativamente ao total dos créditos não legitimados, sendo este impugnado, a exigência do pagamento a que se refere o inciso II do § 6º deste artigo fica suspensa até decisão final na esfera administrativa.\r\n”\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1706867\r\n"
        ],
        "1706877": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            " HO DE 2014\r\n\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.\r\n- o Decreto nº 44.620 de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2014, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\n\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO\r\nPOSIÇAO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n6.327.016 \r\n- \r\n6.327.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.030 \r\n- \r\n13.030 \r\n229100 - Dividendos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n- \r\n\r\n- \r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n87.469.889 \r\n- \r\n87.469.889 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n28.638.306 \r\n(1.300.000)\r\n27.338.306 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.266.000 \r\n- \r\n20.266.000 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n8.188.451 \r\n(1.200.000)\r\n6.988.451 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n183.855 \r\n(100.000)\r\n83.855 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n15.323 \r\n- \r\n15.323 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n168.532 \r\n(100.000)\r\n68.532 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.438.019 \r\n- \r\n7.438.019 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242119 - Demais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n\r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242129 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.444.030 \r\n- \r\n1.444.030 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242400 - Compra de Álcool\r\n- \r\n\r\n- \r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n27.704.518 \r\n3.100.000 \r\n30.804.518 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.397.642 \r\n(200.000)\r\n5.197.642 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.538.980 \r\n200.000 \r\n1.738.980 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n851.345 \r\n400.000 \r\n1.251.345 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n472.581 \r\n\r\n472.581 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n\r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.534.736 \r\n(800.000)\r\n1.734.736 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n- \r\n\r\n- \r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n- \r\n\r\n- \r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n- \r\n\r\n- \r\n243340 - Patrocínio\r\n- \r\n\r\n- \r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n22.306.876 \r\n3.300.000 \r\n25.606.876 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.563.650 \r\n(300.000)\r\n1.263.650 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n15.364.157 \r\n(2.000.000)\r\n13.364.157 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n15.364.157 \r\n(2.000.000)\r\n13.364.157 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n\r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246200 - Operações Externas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246400 - Debêntures\r\n- \r\n\r\n- \r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n246900 - Outras Fontes\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n6.761.239 \r\n500.000 \r\n7.261.239 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n249190 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n5.578.679 \r\n400.000 \r\n5.978.679 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.858.675 \r\n- \r\n1.858.675 \r\n249290 - Demais\r\n3.720.004 \r\n400.000 \r\n4.120.004 \r\n249300 - Royalties\r\n- \r\n\r\n- \r\n249400 - Aluguéis\r\n924.592 \r\n100.000 \r\n1.024.592 \r\n249500 - Multas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n- \r\n\r\n- \r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.889 \r\n- \r\n23.889 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.889 \r\n\r\n23.889 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n- \r\n\r\n- \r\n249900 - Demais\r\n234.079 \r\n- \r\n234.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n93.796.905 \r\n- \r\n93.796.905 \r\nId: 1706877\r\n"
        ],
        "1706878": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 113.892.037,26 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nos: E-01/004/112/2014 e E- 26/007/5836/2014,\r\n\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (cento e treze milhões, oitocentos e noventa e dois mil e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1706878\r\n"
        ],
        "1706879": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2601\r\nSESEG\r\n528.540\r\n495.413\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n126.799\r\n49.231\r\n4043\r\nUERJ\r\n916.423\r\n916.423\r\nId: 1706879\r\n"
        ],
        "1706880": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.07.2014\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.884 DE 21 DE JULHO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR ÓPTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ... tendo em vista o disposto no Processo nº E- 11/001/413/2014,\r\nLeia-se: ... tendo em vista o disposto no Processo nº E- 12/001/413/2014,\r\nId: 1706880\r\n"
        ],
        "1707603": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            " HO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de R 34.729.114,91 PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-10/005/5817/2014,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e quatorze reais e noventa e um centavos),para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1707604": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.300.817\r\n6.300.817\r\n2961\r\nFES\r\n4.958.620\r\n4.958.620\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n73.613\r\n73.613\r\nId: 1707604\r\n"
        ],
        "1708245": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            " HO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 64.335.120,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014 e E-01/004/113/2014, \r\npara reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1708245\r\n"
        ],
        "1708246": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.793.569\r\n4.661.323\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n187.306\r\n183.418\r\n2061\r\nFAF\r\n349.236\r\n312.540\r\n2961\r\nFES\r\n4.958.620\r\n4.865.201\r\n2971\r\nIVB\r\n299.730\r\n299.015\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n490.278\r\n481.607\r\n4043\r\nUERJ\r\n916.423\r\n904.766\r\n4044\r\nFAETEC\r\n744.274\r\n735.970\r\n4045\r\nUENF\r\n150.444\r\n148.362\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n71.024\r\n68.995\r\n4047\r\nUEZO\r\n35.787\r\n26.486\r\nId: 1708246\r\n"
        ],
        "1708968": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.892 DE 28 DE JULHO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/286/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\nFica excluído de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da extinta Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão;\r\nFica excluído de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário;\r\nFica Incluído 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização da Gestão.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, estabelecida no Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/11/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma abaixo.\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.1.3 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.1.4 - Coordenadoria de Contratos\r\n1.1.1.5 - Coordenadoria de Convênios \r\n1.1.2 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Suporte\r\n1.1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.1.4 - Superintendência de Administração de Prédios\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Suprimentos \r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.2.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.2.3 - Assessoria Especial\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n2.1 - Subsecretaria de Planejamento\r\n2.1.1 - Superintendência de Gestão Estratégica \r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Apoio à Gestão\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Atributos para Gestão Estratégica\r\n2.1.1.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n2.1.2 - Superintendência de Planejamento Institucional\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria da Dimensão Territorial de Planejamento\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n2.2.1 - Superintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.1.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais Pública\r\n\r\n2.2.1.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n2.2.1.4 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos\r\nSetoriais da Área de Segurança\r\n2.2.2 - Subsecretaria Adjunta de Estudos Fiscais\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria da Receita\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n3.1.1 - Superintendência de Logística Setorial\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria de Transportes\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria de Cadastro\r\n3.1.1.4 - Coordenadoria de Suporte aos Sistemas Informatizados de Logística\r\n3.1.1.5 - Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Móvel\r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processos de Logística\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria Central da Rede Logística\r\n3.1.2.3 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n3.1.2.4 - Coordenadoria de Sistemas e Informações de Logística\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imobiliário\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Acompanhamento Processual\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Registro Imobiliário\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Convênios\r\n3.2.2 - Superintendência de Engenharia e Fiscalização\r\n3.2.2.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n3.2.2.2 - Coordenadoria de Fiscalização\r\n3.2.2.3 - Coordenadoria da Receita\r\n3.2.3 - Assessoria de Gestão de Contratos e Termos\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.1.4 - Coordenadoria de Cadastro\r\n3.3.1.5 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas Legados\r\n3.3.2 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.2.4 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\n3.3.3 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria Técnico-Operacional\r\n3.3.4 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n3.3.6 - Assessoria Especial de Consignação em Folha\r\n3.4 - Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração.\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.5 - Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Modernização da Gestão e do Planejamento\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Gestão de Projetos Especiais\r\n4 - Órgão de Aconselhamento\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n5.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n5.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2014\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto (ext. Subsecretaria Adjunta de Modernização e Gestão)\r\nSA\r\n01\r\nModernização e Gestão)\r\nSS\r\nb) 01\r\n)\r\nDG\r\n0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Paulo Roberto Lopes Monção, ID Funcional nº 04276131-0\r\nb) Luiz Carlos de Almeida Capella, matrícula nº 4272325-6\r\nId: 1708968\r\n"
        ],
        "1708979": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/07/2014\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.864 DE 02 DE JULHO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, APROVADA PELO DECRETO Nº 34.633 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1432/2014, \r\nLeia-se:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/020969/2014, \r\nId: 1708979\r\n"
        ],
        "1709631": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.893 DE 29 DE JULHO DE 2014\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de fiscalização do Contrato de Concessão do Estádio Mario Filho e do Ginásio Gilberto Cardoso, de modo que seja efetivamente verificado o cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária, a fim de garantir a prestação de serviço adequado aos usuários, bem como a realização das Obras Incidentais pactuadas;\r\n- que as obrigações dispostas no Contrato de Concessão envolvem questões técnicas interdisciplinares, de incumbência de diversas Pastas estaduais, a demandar a criação de uma Comissão composta por membros das respectivas Secretarias; e\r\n- o disposto nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava do Contrato de Concessão, que admitem a fiscalização por órgão especificamente criado no âmbito da Administração Pública estadual com tal finalidade.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, no âmbito do Poder Executivo estadual, sem aumento de despesas, a Comissão para Fiscalização do Contrato de Concessão da gestão, operação e manutenção do Estádio Mario Filho e do Ginásio Gilberto Cardoso, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S/A, em 04 de junho de 2013.\r\nA Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (CASACIVIL);\r\nSecretaria de Estado de Obras (SEOBRAS);\r\nSecretaria de Esportes e Lazer (SEEL);\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nOs membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria responsável.\r\nOs suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento. \r\nO membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil será, necessariamente, o Presidente da Comissão, a quem competirá a convocação dos demais para as reuniões que se fizerem necessárias, desde que com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\nÀ Comissão de Fiscalização compete exercer as seguintes atribuições:\r\nzelar pelo fiel cumprimento da legislação e do Contrato de Concessão;\r\naprovar os Projetos Básicos e os Projetos Executivos das Obras Incidentais, a serem apresentados pela Concessionária nos prazos assinalados no Contrato de Concessão;\r\nfiscalizar, periodicamente, a execução das Obras Incidentais, verificando a sua conformidade com os projetos aprovados e com os elementos constantes no Contrato de Concessão;\r\nemitir, para cada uma das Obras Incidentais, o Certificado de Implementação de Obra Incidental atestando o cumprimento da respectiva obrigação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a comunicação da Concessionária sobre a conclusão da respectiva obra;\r\nfiscalizar os serviços de operação e manutenção dos Equipamentos Esportivos concedidos, verificando a sua adequação ao disposto no Plano de Execução proposto pela Concessionária e com as demais obrigações contratuais assumidas;\r\nrealizar a aferição periódica do desempenho da Concessionária pelas respectivas Notas de Desempenho Anuais, em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão, observando o direito ao contraditório;\r\nrealizar o controle dos bens reversíveis;\r\nmanifestar-se, previamente, sobre os recursos eventualmente interpostos contra as suas decisões e deliberações;\r\nmanifestar-se, previamente, sobre os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro efetuados pela Concessionária;\r\ndeterminar diligências junto ao Poder Concedente e à Concessionária, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos ao Contrato de Concessão, bem como proceder ao exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras da Concessionária;\r\n- promover estudos sobre a qualidade do serviço público concedido com vistas à sua maior eficiência;\r\nsugerir ao Poder Concedente a aplicação das penalidades cabíveis, acaso verificado o descumprimento a alguma obrigação contratual, bem como a adoção de medidas tendentes a adequar a conduta da Concessionária às suas obrigações contratuais;\r\nsugerir ao Poder Concedente a extinção prematura do Contrato de Concessão, através de rescisão, encampação, caducidade ou anulação, caso se observe as hipóteses autorizadoras das respectivas medidas.\r\nO Poder Concedente e a Concessionária deverão apresentar toda a documentação solicitada pela Comissão de Fiscalização em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa plausível e devidamente reconhecida pela Comissão.\r\nCaso seja necessário, a Comissão de Fiscalização poderá solicitar esclarecimentos e documentações de outros órgãos da Administração Pública estadual, bem como solicitar a presença de servidor público especializado para auxiliar a deliberação sobre matéria estritamente técnica. \r\nNas hipóteses dos incisos XII e XIII, o Poder Concedente deverá instaurar processo administrativo próprio e observar o contraditório e a ampla defesa. \r\nCaso haja divergência entre os membros da Comissão prevalecerá a deliberação tomada pela maioria simples, sendo certo que deverá haver o comparecimento de, no mínimo, 3 (três) representantes para que a deliberação possa ser proferida. \r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1709631\r\n"
        ],
        "1710408": [
            "2014-07-31 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 125.333.764,43, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-12/004/315/2014, E-18/001/829/2014 e E- 26/002/479/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 125(cento e vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1710409": [
            "2014-07-31 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1353\r\nEMATER\r\n70.868\r\n70.868\r\n1501\r\nSEC\r\n178.425\r\n178.287\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n22.703\r\n22.703\r\n2231\r\nDRM\r\n8.313\r\n8.313\r\n2601\r\nSESEG\r\n559.052\r\n495.413\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.223\r\n49.168\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.550.229\r\n19.326.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n35.898\r\n26.598\r\nId: 1710409\r\n"
        ],
        "1711145": [
            "2014-08-01 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEC Nº 001/2003, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.863, DE 01 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/677/2014,\r\nDECRETA:\r\n, ID 43365043, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura, integrar a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 001/2013, conforme composição estabelecida no item I do artigo 3º do Decreto nº 44.863, de 01 de julho de 2014, que institui as Comissões de Avaliação das Organizações Sociais Gestoras da Escola de Artes Visuais do Parque Lage, Casa França Brasil e Rede de Bibliotecas Parque, em substituição à Eva Doris Rosental - ID 43274331.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1711145\r\n"
        ],
        "1711548": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nINSTITUI O FÓRUM ESTADUAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E INDÚSTRIA NAVAL DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SEU COMITÊ ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/001/0497/13,\r\nCONSIDERANDO\r\n- a destacada importância do Estado do Rio de Janeiro para o setor de óleo e gás brasileiro, responsável por 75% da produção nacional de petróleo e 45% da produção de gás natural;\r\n- que as principais reservas da província petrolífera do pré-sal se encontram no Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e Santos;\r\n- que as sedes das principais empresas brasileiras e estrangeiras operadoras do setor de óleo e gás se encontram no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o polo de inovação, pesquisa e desenvolvimento em tecnologias de exploração e produção de óleo e gás em águas profundas existentes no Estado, notadamente na Ilha do Fundão;\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro se localizam as principais bases de apoio às operações de exploração e produção de óleo e gás do país;\r\n- a presença de importantes fabricantes e prestadores de serviços dos segmentos naval, offshore e de equipamentos submarinos para o setor de petróleo já instalados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a política de desenvolvimento econômico e industrial do Estado visando a consolidação, aumento do conteúdo local e da competitividade internacional da cadeia de subfornecedores dos segmentos naval, offshore e de equipamentos submarinos; e\r\n- a necessidade de se ordenar ações com vistas a somar esforços em busca de uma governança adequada no Estado através de programas de mobilização e de concentração de recursos em torno do setor de óleo e gás:\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a mobilização da sociedade e a concentração de recursos de forma a criar um ambiente propício para a execução e o compartilhamento de projetos que promovam, no Estado do Rio de Janeiro, a indústria de petróleo, gás natural e construção naval.\r\nO Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro terá como macro-objetivos estratégicos alcançar resultados positivos nas iniciativas e ações com vistas a:\r\natrair novos investimentos;\r\nfortalecer e fomentar arranjos produtivos - clausters e polos;\r\nestruturar Políticas de Incentivos;\r\npromover melhor ambiente de negócios; \r\ninserir as Pequenas e Médias Empresas na Cadeia de fornecimento; e\r\nidentificar as melhores rotas para o aproveitamento de oportunidades.\r\nPara a consecução do disposto no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\npriorização no crescimento sustentável do Estado;\r\nmaximização dos impactos econômicos e minimização dos impactos ambientais;\r\nidentificação de projetos de infraestrutura voltados ao atendimento do setor;\r\nmaximização das receitas públicas advindas do crescimento da produção no Estado;\r\naumento da geração de trabalho e renda no Estado do Rio de Janeiro; e\r\ncapacitação de recursos humanos.\r\nEm função do disposto no artigo 1º deste Decreto ficarão constituídos o Comitê Estratégico, o Comitê Executivo e a Secretaria Executiva.\r\nO Comitê Estratégico será presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e, nos seus impedimentos eventuais, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\nSerão convidados a integrar o Comitê Estratégico representantes das seguintes entidades:\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; e \r\nPetróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.\r\nAs entidades convidadas, no caso de aceitação ao convite, indicarão seus membros titulares e suplentes para integrarem o Comitê Estratégico através de ofício à Secretaria Executiva.\r\nO Comitê Executivo do Fórum será composto por 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\nSerão convidados a integrar o Comitê Executivo representantes das seguintes entidades: \r\nPetróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas - SEBRAE- RJ;\r\nOrganização Nacional das Indústrias do Petróleo - ONIP;\r\nInstituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP e\r\nPrograma de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP.\r\nAs entidades convidadas, no caso de aceitação ao convite, indicarão seus membros titulares e suplentes para integrarem o Comitê Executivo através de ofício à Secretaria Executiva.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê Estratégico e do Comitê Executivo do Fórum será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, cabendo-lhe convocar, preparar e secretariar as reuniões, receber e encaminhar as demandas, bem como fornecer suporte técnico administrativo e logístico aos trabalhos dos Comitês.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Estratégico e do Comitê Executivo representantes de outros organismos e entidades, instituições de ensino e pesquisa, bem como especialistas nos assuntos em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos e informações necessárias.\r\nO Comitê Executivo terá sob sua responsabilidade as análises e recomendações para a adoção de ações e medidas destinadas a alcançar os objetivos estratégicos e atender as diretrizes estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, bem como outras atribuições demandadas pelo Comitê Estratégico do Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro.\r\nOs membros do Fórum não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas, considerando-se seu exercício, estritamente, de relevante interesse público.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS editará, por meio de Resolução própria, o Regimento Interno do Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro, o qual disciplinará seu respectivo funcionamento.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2014\r\nId: 1711548\r\n"
        ],
        "1711820": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nINSTITUI O CONSELHO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03 /008274/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n, da Constituição Federal, e nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que asseguram às comunidades indígenas ensino fundamental com a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem; \r\no disposto no artigo 5º da Portaria Interministerial MJ/MEC nº 559, de 16 de abril de 1991, que cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena; e\r\n- o disposto na Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012, com ênfase no artigo 21, § 4º, que trata da criação do Conselho de Educação Escolar Indígena.\r\nDECRETA:\r\nCONSELHO ESTADUAL DE, com competências deliberativas, consultivas e de assessoria técnica, que integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI contribuirá para a definição dos parâmetros da política de educação escolar indígena e será responsável pelo seu acompanhamento, planejamento, execução e avaliação. \r\n- Caberá ao CEEI formular, coordenar, acompanhar, elaborar, avaliar, encaminhar, apresentar, diagnosticar, promover, incentivar, participar, garantir, solicitar e propor ações voltadas à política da educação indígena;\r\nAs atividades do CEEI serão desenvolvidas e definidas pelas unidades integrantes de sua estrutura organizacional, que será composta pela Direção, por um órgão colegiado e órgãos de apoio. \r\n\r\nO CEEI será composto por representantes da Administração Pública direta e indireta, organizações não governamentais e pela comunidade indígena, perfazendo um total de 32 (trinta e dois) representantes com direito a voto e obedecerá a composição estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\n- 50% (cinquenta por cento) dos representantes serão indígenas da etnia Guarani, dentre os quais: caciques, lideranças das aldeias e professores indígenas, conforme descrito no inciso abaixo:\r\n16 (dezesseis) representantes dos povos indígenas, sendo:\r\na) 8 (oito) representantes dos professores indígenas;\r\nb) 8 (oito) representantes das aldeias indígenas, observadas as formas próprias de organização.\r\n- 50% (cinquenta por cento) serão representantes de órgãos e entidades, conforme listado abaixo:\r\n1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.\r\n8 (oito) representantes da Administração Pública Estadual e Municipal, sendo:\r\na) 1 (um) representante da Diretoria Regional Médio Paraíba - SEEDUC;\r\nb) 1 (um) representante da Diretoria Regional das Baixadas Litorâneas - SEEDUC;\r\nc) 1 (um) representante da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional - SEEDUC;\r\nd) 1 (um) Diretor de unidade escolar;\r\ne) 3 (três) representantes das Secretarias Municipais de Educação, sendo um de cada município (Maricá, Angra dos Reis e Paraty); \r\nf) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação/RJ;\r\n\r\n7 (sete) representantes de entidades públicas e organizações não governamentais, que comprovadamente exerçam atividades de apoio aos povos indígenas, sendo:\r\na) 1 (um) representante da UFRJ (Universidade Federal do Rio de janeiro);\r\nb) 1 (um) representante da UniRio (Universidade Federal do Rio de Janeiro);\r\nc) 1 (um) representante da UFF/IEAR (Universidade Federal Fluminense);\r\nd) 1 (um) representante da UERJ-Proíndio (Universidade Estadual do Rio de Janeiro);\r\ne) 1 (um) representante da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro);\r\nf) 1 (um) representante da FUNAI (Fundação Nacional do Índio);\r\ng) 1 (um) representante do CIMI (Conselho Indigenista Missionário);\r\nOs representantes indígenas, listados no § 1º deste artigo, serão indicados pelas respectivas comunidades indígenas.\r\n- Os representantes listados no § 2º deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.\r\nOs membros do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI deverão comprovar sua qualidade de representante étnico ou institucional. \r\nAs normas de funcionamento e as atribuições específicas do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI serão estabelecidas em seu Regimento Interno, proposto por seu órgão colegiado e homologado pelo Secretário de Estado de Educação.\r\nO Regimento Interno será aprovado mediante voto da maioria absoluta dos membros do CEEI em reunião designada para esse fim.\r\n- A função de membro do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI será considerada serviço público relevante e não será remunerada em nenhuma hipótese.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1711820\r\n"
        ],
        "1711821": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            " DE 01 DE AGOSTO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 411.201.371,37 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-09/008/445/2013 e E-12/003/254/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 411.201.371,37 (quatrocentos e onze milhões, duzentos e um mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ-EGE/SEFAZ, no valor de R 3.489.986,71 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1711822": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n178.332\r\n178.194\r\n1544\r\nFMIS\r\n19.300\r\n19.300\r\n1901\r\nSEH\r\n15.021\r\n8.271\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n221.878\r\n179.104\r\n2601\r\nSESEG\r\n559.130\r\n495.491\r\n2971\r\nIVB\r\n303.088\r\n302.373\r\nId: 1711822\r\n"
        ],
        "1713116": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2014\r\nAltera o Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997 que Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e a Conta Única, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/197/2014,\r\n- o disposto nos artigos 75, 76 e 77 da Lei 287/79;\r\n- o princípio de unidade de Caixa Único do Tesouro que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos no momento do seu vencimento;\r\n- a necessidade de maximização do rendimento dos saldos de caixa ociosos, evitando a acumulação de depósitos do Governo sem a melhor remuneração possível;\r\n- a necessidade de otimização dos recursos de caixa do Tesouro Estadual e de promover meios para melhorar a tomada de decisões a partir de dados financeiros, orçamentários e contábeis apresentados em tempo real;\r\n- a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais; e\r\na relevância da transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo; \r\n- Da nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro utilizará a Conta Única como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado.\r\n- Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas vinculadas aos órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Estadual, na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAs disponibilidades financeiras referentes aos recursos tratados no § 1°, existentes nas contas de depósito à vista ou de fundos de aplicação, serão transferidas pela instituição depositária oficial para a conta única do Tesouro Estadual, gradualmente, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n- Fica incluído o Art.3-A no Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a antecipar quaisquer fontes de recursos para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.\r\n- O disposto neste artigo não prejudicará a aplicação das receitas próprias dos órgãos e entidades do Poder Executivo para suas respectivas finalidades, respeitada cada programação financeira.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais e legais\r\n- O disposto neste Decreto não se aplica ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e a todos os fundos integrantes da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais como o Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP, bem como os fundos dos respectivos Centros de Estudos Jurídicos dos referidos órgãos.\r\n- A implantação das medidas previstas neste Decreto seguirá cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA AMBEV S/A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.097/2011 - Vol. I e Vol. II,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei nº Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, com inscrição estadual nº 799.980-01, estabelecida no município do Rio de Janeiro na expansão de suas atividades no Estado e na implantação de um Centro de Inovação e Tecnologia, a ser estabelecido no município do Rio de Janeiro.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S/A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\nlimite de crédito: R 850 milhões (oitocentos e cinquenta milhões de reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;\r\nvalor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, na forma estabelecida no contrato de financiamento a firmado;\r\nperíodo de fruição: até 120 (cento e vinte) meses;\r\nperíodo de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir da primeira liberação;\r\nperíodo de amortização: 120 (cento e vinte) meses contados a partir do término do período de carência;\r\njuros nominais: 3% (três por cento) ao ano;\r\ntaxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.\r\n- Fica revogado o enquadramento concedido pelo Decreto nº 42.504/2010, a partir da assinatura do contrato de financiamento referente ao enquadramento concedido por este Decreto.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA LONDRINA BEBIDAS LTDA. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.097/2011 - Vol. I e Vol. II,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da Londrina Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.125.403/0001-92 e com inscrição estadual nº 75.585.578, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, suas posteriores alterações, e pela Lei Estadual 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão da sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Londrina Bebidas LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\nlimite de crédito: R 760 milhões (setecentos e sessenta milhões de reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC, média do período;\r\nvalor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, na forma estabelecida no contrato de financiamento a ser firmado; \r\nperíodo de fruição: até 120 (cento e vinte) meses;\r\nperíodo de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir da primeira liberação;\r\nperíodo de amortização: 120 (cento e vinte) meses contados a partir do término do período de carência;\r\njuros nominais: 3% (três por cento) ao ano;\r\ntaxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.\r\n- Fica revogado o enquadramento concedido pelo Decreto nº 26.283/2000, a partir da assinatura do contrato de financiamento referente ao enquadramento concedido pelo presente Decreto.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1713116\r\n"
        ],
        "1713119": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 54.544.705,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 54.544.705,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1713120": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.297.836\r\n6.297.836\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.746.550\r\n4.614.304\r\n4044\r\nFAETEC\r\n794.274\r\n785.970\r\nId: 1713120\r\n"
        ],
        "1713741": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " DE 05 DE AGOSTO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 22.939, DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUE IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM/RJ E A CONTA ÚNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE FUNDOS POR ELA ADMINISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/197/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos artigos 75, 76 e 77 da Lei nº 287/1979;\r\n- o princípio de unidade de Caixa Único do Tesouro que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos no momento do seu vencimento;\r\n- a necessidade de maximização do rendimento dos saldos de caixa ociosos, evitando a acumulação de depósitos do Governo sem a melhor remuneração possível;\r\n- a necessidade de otimização dos recursos de caixa do Tesouro Estadual e de promover meios para melhorar a tomada de decisões a partir de dados financeiros, orçamentários e contábeis apresentados em tempo real;\r\n- a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais; e\r\n- a relevância da transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo; \r\nDECRETA:\r\nDa nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997:\r\nO Estado do Rio de Janeiro utilizará a Conta Única como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado.\r\nOs recursos financeiros de todas as fontes de receitas vinculadas aos órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Estadual, na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAs disponibilidades financeiras referentes aos recursos tratados no § 1°, existentes nas contas de depósito à vista ou de fundos de aplicação, serão transferidas pela instituição depositária oficial para a conta única do Tesouro Estadual, gradualmente, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\nFica incluído o Art.3-A no Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997:\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a antecipar quaisquer fontes de recursos para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.\r\nO disposto neste artigo não prejudicará a aplicação das receitas próprias dos órgãos e entidades do Poder Executivo para suas respectivas finalidades, respeitada cada programação financeira.\r\nO disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais e legais.\"\r\nO disposto neste Decreto não se aplica ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e a todos os fundos integrantes da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais como o Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP, bem como os fundos dos respectivos Centros de Estudos Jurídicos dos referidos órgãos.\r\nA implantação das medidas previstas neste Decreto seguirá cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/08/2014.\r\nId: 1713741\r\n"
        ],
        "1714442": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 35.159.180,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e ALERJ nº 7545/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 35(trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil cento e oitenta reais e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1714443": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.294.336\r\n6.294.336\r\n1544\r\nFMIS\r\n22.800\r\n22.800\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.081\r\n24.081\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n558.869\r\n530.826\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.654.929\r\n2.651.134\r\n3201\r\nSEASDH\r\n532.483\r\n532.433\r\n3261\r\nFEAS\r\n199.289\r\n199.289\r\nId: 1714443\r\n"
        ],
        "1715092": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "\r\nCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/1043/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na Forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2014\r\n/2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\n03 (a)\r\nSupervisor de Auditoria \r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador (Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção a Corrupção)\r\nS-8\r\n01 (b)\r\nAssistente II \r\nDAÍ-6\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias)\r\nDAS-8\r\n01 (c)\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações)\r\nDAS-8\r\nIzabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta, ID Funcional nº 1943536-3\r\nMagno Tarcísio de Sá, ID Funcional nº 1943752-8\r\nLizia Pereira Peixoto, ID Funcional nº 1943734-0\r\nLuciana de Paula Baptista, ID Funcional nº 4284095-3\r\nFlávia Rigueira Abou-Id, ID Funcional nº 5008883-1\r\nId: 1715092\r\n"
        ],
        "1715484": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO E O GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA E dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque a governança da Região Metropolitana não importa em supressão da autonomia dos municípios que a integram, ou alteração do regime constitucional de competências estabelecido na Constituição Federal;\r\nque a legislação sobre a gestão metropolitana no Estado do Rio de Janeiro encontra-se fragmentada pelas sucessivas alterações pontuais, necessitando de uma revisão estrutural;\r\n- a necessidade do Poder Executivo Estadual de assumir a liderança no processo de estabelecimento de parâmetros para a definição de políticas públicas que garantam o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana;\r\n- que é imprescindível construir um modelo institucional adequado de governança metropolitana participativa, eficiente e moderna, com participação das forças políticas, do empresariado e da sociedade; \r\nque a Região Metropolitana constitui-se em instância institucional e espacial de planejamento, organização e gestão das funções públicas e serviços de interesse comum, devendo, portanto, ser compartilhada entre o Estado e os municípios metropolitanos; \r\nque os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios integrantes da Região Metropolitana deverão ter suas metas e objetivos compatibilizados, propiciando, assim, uma maior integração das ações propostas e, por conseguinte, a otimização dos investimentos e a ampliação dos resultados obtidos; \r\na indispensável integração entre diversos setores e níveis de governo na formulação e execução de políticas de ampliação e aperfeiçoamento da infraestrutura disponível na Região, bem como dos esforços relacionados a captação de recursos junto a entidades nacionais e internacionais para o enfrentamento dessas demandas ao desenvolvimento metropolitano; e\r\na importância do conjunto de investimentos de grande porte em implantação e previstos para a Região Metropolitana, que promoverá grandes transformações no seu território. \r\nECRETA:\r\nCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO, entidade colegiada composta pelos prefeitos dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e presidida pelo Governador do Estado, que tem por objetivo atuar conjuntamente na definição das políticas públicas para a Região Metropolitana, incluindo um modelo institucional de governança e um sistema de planejamento integrado \r\n- Constituem-se como atribuições da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro: \r\na)criar um ambiente de cooperação e apoio entre os diversos níveis de governo presentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que possibilite a concertação permanente das ações na Região;\r\nb)propor um novo arcabouço legal e institucional para a Região Metropolitana, consagrando um modelo de governança para a Região; \r\nc)pactuar sobre os projetos e ações de interesse comum e de caráter metropolitano a serem implementados, definindo e os objetivos a serem alcançados;\r\nd)estabelecer prioridades, metas e prazos referente aos projetos e as ações pactuadas;\r\ne)acompanhar e supervisionar a implementação dos projetos e ações definidas para a Região Metropolitana;\r\nf)buscar fontes e alternativas de financiamento para os projetos e ações de caráter metropolitano;\r\ng)estabelecer condições à implementação de parcerias público-privadas de interesse supramunicipal e alcance metropolitano.\r\n- A Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio deJaneiro se reunirá, ordinariamente, em cada um dos semestres civil ou, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente.\r\n- A Secretaria Executiva da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio deJaneiro será exercida pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitanainstituído nos termos do art. 2º deste Decreto, que terá, dentre outras, as seguintes competências: \r\nI - agendar, convocar, por determinação do seu presidente, organizar e secretariar as reuniões da Câmara;\r\nem assuntos de caráter técnico e operacional; \r\nIII - preparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa; \r\nIV -preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas a Câmara\r\nV -coordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\nVI -mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos da Câmara;\r\nVII - elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos da Câmara\r\n- A Secretaria Executiva deverá apresentar, semestralmente, para análise e aprovação da Câmararelatório de progresso dos trabalhos realizados.\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, sem aumento de despesas, o GRUPO EXECUTIVO DE GeSTÃO METROPOLITANAque tem como objetivo coordenar o planejamento, a gestão e a execução dos programas, projetos e ações de caráter metropolitano, bem como acompanhar sua implantação.\r\n- Constituem-se em atribuições do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana além de outras previstas neste Decreto:\r\nI -coordenar a gestão dos assuntos de caráter metropolitano, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Câmara Metropolitana de In tegração Governamental do Rio de Janeiro implantando as políticas públicas de interesse comum relativas ao desenvolvimento da Região Metropolitana;\r\nII - desenvolver planos, programas, projetos, estudos e atividades de caráter metropolitano, perseguindo as metas e prioridades definidas, bem como suas compatibilizações com as diretrizes fixadas \r\nIII - implementar os instrumentos e procedimentos operacionais necessários a execução das políticas de caráter metropolitano nas suas especificidades, fases e etapas de implantação e operação;\r\nIV - manter interlocução com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com o Governo Federal, com as instituições de fomento nacionais e internacionais e com os demais interlocutores institucionais, empresariais e da sociedade, relevantes na Região;\r\nV - Estruturar e desenvolver uma estrutura de captação de recursos externos, de fontes nacionais e internacionais, com o objetivo de suprir os planos, programas, projetos, estudos e atividades de caráter metropolitano, ajustando-os às características e exigências das instituições de fomento e financiamento adequadas a estas ações;\r\nVI - monitorar a dinâmica territorial metropolitana, considerando as tendências e evolução do uso e ocupação do solo e dos investimentos públicos e privados estruturadores do território;\r\nVII - elaborar, através da contratação de consultoria especializada, o Plano Estratégico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme previsto no Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, com financiamento do Banco Mundial;\r\nVIII - Elaborar, através da contratação de serviços técnicos de engenharia especializados, a execução de bases cartográficas em esclalas adequadas e de um sistema de informações e de gestão físico territorial dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme previsto no Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, com financiamento do Banco Mundial;\r\nIX - apoiar tecnicamente as municipalidades em relação a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos que possam ter impactos no desenvolvimento metropolitano;\r\nX -propor um modelo de Governança que garanta a participação de entes governamentais, da sociedade civil e do empresariado, que será apresentado à Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente Decreto\r\n- O Grupo Executivo de Gestão Metropolitana será chefiado por um Diretor Executivo com o nível de Secretário de Estado, nomeado em Ato próprio pelo Governador do Estado.\r\n- Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, anteriormente ocupado por Vicente de Paula Loureiro, para Diretor Executivo-Adjunto, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia SS, e 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em: 01 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo SE, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG. \r\n- O saldo remanescente da transformação efetuada no parágrafo anterior complementará a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão relacionados no Anexo I deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- A estrutura organizacional do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana será constituída dos cargos em comissão elencados no Anexo II do presente Decreto.\r\n- Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para o GRUPO EXECUTIVO DE GeSTÃO METROPOLITANA criado pelo presente Decreto, os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes, bem como aqueles vagos, constantes do Anexo III deste Decreto.\r\n- Ficam também transferidos os funcionários que se encontram atualmente lotados e as gratificações existentes na Subsecretaria de Estado de Urbanismo Regional e Metropolitano da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. \r\n- As despesas correntes necessárias ao funcionamento do Grupo Executivo de GestãoMetropolitana, no presente exercício, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem propostas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e estabelecidas em Ato próprio.\r\n- Além das atribuições definidas nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana tem, ainda, como responsabilidade implementar o Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, nos termos do Decreto nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, juntamente com as demais Secretarias de Estado, conforme estabelecido no Decreto citado.\r\nSEGOV a dotação orçamentária estabelecida para o Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014; \r\nassumirá, ainda, através do Comitê de Coordenação definido no Decreto nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, a gerência geral do PRO-GESTÃO II.\r\napoiar o Comitê de Coordenação do PRO-GESTÃO II nos assuntos de caráter técnico e operacional e mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do referido Comitê.\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê Executivo de Estratégias Metropolitanas, prevista no Decreto nº 42.832, de 31 de janeiro de 2011, passa a ser exercida pela Grupo Executivo de Gestão Metropolitana .\r\n- O Grupo Executivo de Gestão Metropolitana poderá solicitar suporte técnico dos órgãos pertencentes à estrutura do Governo do Estado bem como de entidades municipais e federais e instituições acadêmicas, assim como articular-se com entidades representativas do setor empresarial e da sociedade organizada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2014\r\nAnexo I a que se refere o Decreto nº 44.905, de 11/08/2014\r\nCargos a serem transformados \r\nCargos resultantes da transformação\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nb) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nCoordenador Especial\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nd) 02\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n09\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n*Ultimos ocupantes:\r\na) Bruno Jorge Vaz Sasson\r\nb) Affonso Junqueira Accorsi\r\nRoberto Dantas Guerra\r\nc) Vera Lucia Sanches França e Leite\r\nd) Ester Pinho da Silva\r\nSonia Regina Santana Flores\r\n, de 11/08/2014.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nDiretor Executivo\r\nSE\r\n1\r\nDiretor Executivo-Adjunto\r\nSS\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador Especial\r\nDAS-8\r\n3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n2\r\n.\r\nNome\r\nId. Funcional\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nVicente de Paula Loureiro\r\n4270450-2\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n\r\nAffonso Junqueira Accorsi\r\n4271340-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAna Paula Sant'Anna Masiero\r\n4432239-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nBruno Jorge Vaz Sasson\r\n427477-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarmem Lucia de Mesquita Sampaio\r\n4272745-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCorina Fonseca de Assis Ribeiro\r\n260193-1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nristiane Lemos Ammon\r\n3219165-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEster Pinho da Silva\r\n4412820-7\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nGerard Andre Fischgold\r\n4423781-2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho\r\n563000-2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJosé Semeão Metran Curado\r\n606428-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nManoel Costa de Lima\r\n4214509-0\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nMarcia da Costa Ribeiro Campos\r\n5006163-1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMilton de Mello Bastos\r\n1960945-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPaulo Cesar Silva Costa\r\n4271448-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nRoberto Dantas Guerra\r\n2029164-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSonia Regina Santana Flores\r\n4380603-1\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nVera Lucia Sanches França e Leite\r\n5007919-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nWagner Marques Ferreira Rocha\r\n4412785-5\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nValdinei Bueno Martins\r\n554207-3\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nVera Lúcia Sanches França Leite (vago)\r\n5007919-0\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nId: 1715484\r\n"
        ],
        "1715487": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 243.190.702,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-27/436/10000/2012,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 243(duzentos e quarenta e três milhões, cento e noventa mil, setecentos e dois reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, no valor de R 53.662,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1715488": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.278.520\r\n1.278.470\r\n2901\r\nSES\r\n12.459\r\n12.409\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n4.952.497\r\n4.859.078\r\nId: 1715488\r\n"
        ],
        "1715851": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE DESCREVE, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada, com fundamento no art. 5º, alíneas “g”, “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, do imóvel, necessário ao funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 23.313, de 03 de novembro de 1978, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere este artigo.\r\nFica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo ser requisitado o auxílio de força policial, para penetrar temporariamente no imóvel, tal qual previsto no artigo 7º e no artigo 15, ambos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\nFica o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizado a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nIncluem-se nas providências autorizadas as assinaturas do Termo de Acordo de Desapropriação Amigável e da Escritura Pública de Desapropriação Amigável.\r\nFica autorizada a celebração de Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel em favor da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a título gratuito e por tempo indeterminado, após adquirido e registrado o bem.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nId: 1715851\r\n"
        ],
        "1716154": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 243.190.702,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 12/08/2014.\r\nId: 1716154\r\n"
        ],
        "1716851": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO FEDERAL, POR TRÊS MANDATOS, EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR DUAS GESTÕES, E EX-MINISTRO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DOUTOR EDUARDO CAMPOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Brasil pelo ex-Deputado Federal, por três mandatos, ex-Governador do Estado de Pernambuco, por duas gestões, e ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, Doutor EDUARDO CAMPOS.\r\nECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento do Doutor \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO E A INSTITUIÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-18/002/466/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica suprimida da estrutura básica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, a unidade administrativa Museu dos Teatros, instalado à Rua São João Batista, nº 103/105, Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n- Fica instituída na estrutura básica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a unidade administrativa CENTRO DE RESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS DO ESTADO DO RIO, com finalidades, atribuições e organização previstas neste Decreto.\r\n- O Centro de Residências Artísticas do Estado do Rio de Janeiro funcionará no imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto.\r\n- O Centro de Residências Artísticas do Estado do Rio de Janeiro de que trata este artigo fica subordinada à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n- O Centro de Residências Artísticas do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade, entre outras:\r\npromover ações envolvendo manifestações e expressões culturais que enfatizem a diversidade cultural;\r\nplanejar e cooperar para o desenvolvimento e manutenção de vínculos com artistas, produtores, promotores e instituições culturais estrangeiras e nacionais;\r\npromover ações de colaboração entre artistas objetivando incentivar a pesquisa e a experimentação de novas linguagens e expressões artísticas;\r\ncooperar para a facilitação de contatos com instituições e agentes locais para a realização de projetos;\r\npromover programa de residências artísticas para troca de experiências e de informações e o intercâmbio cultural. \r\n- A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ promoverá a adoção e a implementação das providencias necessárias ao funcionamento do Centro de Residências Artísticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto onerarão as dotações orçamentárias próprias da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/601/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO;\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque os imóveis objeto deste Decreto se mostram adequados no que concerne às medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\ninteresse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, abaixo descritos:\r\n- imóvel situado na Avenida Itaóca, no 2277 (antigo 3065 e antes 1085), na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data de 13 de Janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 30,00m de frente e fundos, por 247,00m em ambos os lados, confrontando a esquerda com os nos 1087 e 1093 antigos, à direita com o prédio 1071 antigo e com os prédios 24, 26, 32, 36, 40, 44, 46, 48, 52 e 64 da Travessa Cabral e ainda com o terreno da mesma Travessa, localizado junto e antes do rio Timbó e nos fundos com o rio Timbó.\r\n- imóvel situado na Avenida Itaóca, nº 2253 (antigo 3043 e antes 1071), na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ S.A, antiga Companhia Anglo Brasileira de Participações, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, fls. 223, sob o nº 81912, em data de 13 de janeiro de 1971, e respectivo terreno medindo 5,50m de frente e fundos, por 60,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 1069 antigo, do outro lado com o prédio 1085 antigo.\r\n- imóvel situado na Avenida Itaóca, no 2247 (antigo 3037 e antes 1069), na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data de 13 de Janeiro de 1971, e o respectivo terreno medindo 5,50m de frente e fundos, por 60,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 1067, do outro lado com o prédio 1071 antigo e nos fundos com propriedade de Joaquim de Oliveira.\r\n- imóvel situado na Avenida Itaóca, no 2235 (antigo 3025 e antes 1067), na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU LTDA, terreno onde existiu prédio (cuja demolição foi averbada em 04/06/1975), no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-DV, fls. 26, sob o no 97595, em data de 04 de junho de 1975, e respectivo terreno medindo 11,00m de frente e fundos, por 60,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 1069 antigo, do outro lado com o prédio 1065 antigo.\r\n- imóvel situado na Avenida Itaóca, no 2223 (antigo 3013 e antes 1065), na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, terreno onde existiu prédio (cuja demolição foi averbada em 04/06/1975), no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-DV, fls. 26, sob o no 97594, em data de 04 de junho de 1975, e respectivo terreno medindo 13,00m de frente e fundos, por 66,00m em ambos os lados confrontando de um lado com o prédio 2235 e de fundos com o prédio no 78 da Rua Aripibuí.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí, no 90, antes Travessa Cabral no 26, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data de 13 de janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 13,00m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados; confrontando à direita com o prédio no 104, à esquerda com o prédio no 78, e nos fundos com o prédio no 3065 do Caminho da Itaóca (atual Av. Itaóca 2277).\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí, no 104, antes Travessa Cabral no 32, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data 13 de janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 13,00m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o prédio no 90, à esquerda e nos fundos com propriedade de José Pereira Cabral.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí entre os prédios 104 e 116, antes Travessa Cabral entre os prédios 32 e 36, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data de 13 de janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 3,00m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 104, do outro com o prédio 116 e nos fundos com o prédio 1085 antigo da Avenida Itaóca.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí, no 116, antes Travessa Cabral no 36, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data 13 de janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 10,00m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o prédio de propriedade da Cia. Cervejaria Cayru, à esquerda com o prédio 104 e nos fundos com o prédio 2277 da Av. Itaóca.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí entre os prédios 116 e 140, antes Travessa Cabral entre os prédios nos 36 e 40, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, às fls. 223, sob o no 81912, em data 13 de janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 13,00m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio 116, à direita com o prédio 140, e nos fundos com o prédio 2277 da Avenida Itaóca.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí entre os prédios 140 e 168, antes Travessa Cabral entre os prédios 40 e 44, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A, antiga Companhia Anglo Brasileira de Participações, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, fls. 223 sob o no 81912, em data de 13 de Janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 13,00m de frente e fundos, por 35,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 140 , do outro com o prédio 168 e nos fundos com terreno do espólio de Eugenio de Oliveira Dias.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí, no 228, antes Travessa Cabral no 64, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL, CARACÚ S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, fls. 223 sob o no 81912, em data de 13 de Janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 10,00m de frente e fundos por 35,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 1085 antigo, atual 2277 da Av. Itaóca e do outro com terreno.\r\n- imóvel situado na Rua Aripibuí junto e antes do Rio Timbó, antes Travessa Cabral junto e antes do Rio Timbó, na Freguesia de Inhaúma, registrado em nome de CERVEJA RIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A, no 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 3-CZ, fls. 223 sob o nº 81912, em data de 13 de Janeiro de 1971, e o respectivo terreno que mede 27,50m de frente e fundos por 35,00m em ambos os lados, confrontando de um lado com o rio Timbó, do outro com o prédio 64 e nos fundos com o prédio 1085 antigo, atual 2277 da Avenida Itaóca.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.912 DE 13 DE AGOSTO DE 2014\r\nDISCIPLINA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/005/41/2014,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As avaliações de desempenho dos servidores na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual serão regidas por este Decreto.\r\nPara fins de aplicação do presente Decreto, considera-se:\r\nAvaliação de Desempenho: método objetivo de apreciação do desempenho profissional do servidor nas atribuições de seu cargo, orientada para a melhoria contínua da qualidade do serviço público;\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;\r\nAvaliação Especial de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional;\r\nEstágio Probatório: período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade;\r\nComissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\nÁrea Setorial de Recursos Humanos (RH): área ou setor de cada órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual responsável pela orientação, coordenação e aplicação da Avaliação de Desempenho;\r\nChefe imediato: o ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor; \r\nAvaliado: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades.\r\nMODALIDADES, OBJETIVOS E APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO\r\n- Todos os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, à exceção daqueles servidores em período de estágio probatório, serão submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n- Todos os servidores em período de estágio probatório na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Considera-se satisfatório o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, ficando facultado a cada órgão ou entidade elevar esse percentual através de regulamento próprio.\r\n- O servidor que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior à prevista no § 2º será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do órgão ou entidade em que tenha exercício.\r\n. Os dados referentes à Avaliação de Desempenho serão registrados em módulo específico do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- Em caso de necessidade de utilização de sistema diverso daquele previsto no § 4º, tal sistema deverá ser validado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, tem por objetivos:\r\ncontribuir para a consecução do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;\r\navaliar a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;\r\nidentificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor; \r\naprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n, o resultado final obtido na Avaliação Especial de Desempenho será utilizado também:\r\npara reconhecimento da estabilidade do servidor público, quando considerado apto;\r\npara apurar a inaptidão do servidor público, bem como subsidiar a consequente exoneração.\r\n- O resultado da Avaliação de Desempenho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da gratificação de desempenho de atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n- O resultado da Avaliação de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\n- O processo de Avaliação de Desempenho do servidor, em ambas as modalidades, será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelas Áreas Setoriais de RH de cada órgão ou entidade.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira etapa de avaliação de desempenho. \r\nO servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma avaliação especial de desempenho final, ao completar 36 meses de efetivo exercício, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado, incluindo a avaliação especial de desempenho final.\r\n- Reputa-se apto no estágio probatório o servidor cujo resultado final seja considerado satisfatório, nos termos do art. 2º, § 2º deste Decreto.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n- Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em regime de estágio probatório.\r\n- Além das hipóteses legais, exclui-se da vedação prevista no a cessão, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de servidor para exercer cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições sejam semelhantes àquelas exigidas para o seu cargo efetivo, mediante reconhecimento formal da Comissão de Avaliação de Desempenho competente, e desde que não haja interrupção, suspensão ou prejuízo ao estágio ou à correspondente avaliação.\r\n- Sem prejuízo da hipótese prevista no art. 41, § 1º, III da Constituição Federal, os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão, eventualmente, subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho dos encargos funcionais.\r\nCAPÍTULO V - DA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\n- O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área Setorial de RH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n- Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado a qualquer momento ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\ncaput serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação de Desempenho.\r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- Caso no curso do estágio probatório seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido no art. 2º, § 2º deste Decreto para ser considerado apto, deverão ser iniciados os procedimentos necessários à sua exoneração.\r\nCAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n- Compete à Área Setorial de RH:\r\ndesempenhar funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades;\r\ninformar os servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\ninserir no sistema as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;\r\ncriar condições para o aperfeiçoamento dos servidores;\r\ndar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\nautuar um processo administrativo para cada um dos Avaliados, no qual constarão a Ficha de Avaliação de Desempenho e informações sobre o estágio probatório, quando couber;\r\nelaborar parecer, ao final do período de estágio probatório do servidor avaliado, sobre o seu desempenho no período, e enviá-lo à Comissão de Avaliação de Desempenho; \r\npublicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após cada período de avaliação, a pontuação obtida pelos servidores em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, além dos casos de suspensão e prorrogação do período do estágio probatório por falta de assiduidade e/ou afastamentos.\r\n- O parecer de que trata o inciso VII deverá conter a nota de cada etapa de avaliação, acompanhada de justificativa, o cálculo do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor, e sua recomendação à Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\navaliar e decidir sobre o parecer emitido pela Área Setorial de RH na Avaliação Especial de Desempenho;\r\navaliar e julgar recurso interposto pelos servidores avaliados;\r\navaliar as semelhanças entre as atribuições do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do art. 7º, parágrafo único; \r\nrequerer diligências sempre que se fizer necessário.\r\nCompete à Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas da SEPLAG:\r\nfornecer subsídios e capacitar as Áreas Setoriais de RH nas metodologias de Avaliação de Desempenho, em ambas as suas modalidades;\r\nvalidar as propostas de metodologia de Avaliação de Desempenho dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\norientar as Áreas Setoriais de RH e Comissões de Avaliação de Desempenho.\r\n. Compete à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro:\r\nassessorar a Comissão de Avaliação de Desempenho, quando requisitada; \r\nrealizar estudos e diligências solicitados pelas Comissões de Avaliação de Desempenho.\r\nCompete à Chefia Imediata:\r\navaliar o desempenho do servidor;\r\nidentificar as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\npreencher a Ficha de Avaliação de Desempenho no módulo criado para este fim no SIGRH;\r\napresentar ao servidor avaliado o formulário devidamente preenchido para que este tome ciência;\r\npromover ações que possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;\r\narticular-se com a Área Setorial de RH a fim de aperfeiçoar o servidor para o desempenho de suas atribuições; \r\n- prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\nanalisar os pedidos de reconsideração solicitados pelos servidores avaliados.\r\n\r\n. Compete ao Avaliado:\r\ntomar conhecimento da sistemática do estágio probatório, quando aplicável, solicitando informações à sua chefia imediata e à Área Setorial de RH do órgão ou entidade a que estiver vinculado;\r\ntomar ciência da avaliação feita pela chefia; \r\nprestar esclarecimentos, quando solicitados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez dias) contados da solicitação.\r\nCAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação.\r\n- Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado.\r\n- As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n- Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\nO membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que: \r\ntenha sido por ele avaliado; \r\nseja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os servidores em estágio probatório que, na data de publicação deste Decreto, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.\r\n- Cada órgão e entidade da Administração Pública estadual deverá submeter proposta de formulário de Avaliação Periódica de Desempenho e de Avaliação Especial de Desempenho para os seus respectivos cargos à apreciação da SEPLAG, que buscará orientar a uniformização dos procedimentos.\r\n- Uma vez aprovado pela SEPLAG o formulário de que trata o deste artigo, cada órgão ou entidade deverá publicá-lo em resolução própria.\r\n- Incumbe à SEPLAG expedir normas complementares a este Decreto, bem como orientar, coordenar, definir os modelos dos formu lários de avaliação e fiscalizar a implementação da Avaliação de Desempenho nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.\r\n- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1716851\r\n"
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        "1716855": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-08/003/0074/2014,\r\n:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão constantes no Anexo Único ao presente Decreto na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n182\r\nII\r\nDAI-2\r\nb) 11\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nc) 31\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nd) 05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\ne) 07\r\nPlantonista do Dia\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n) JOSIANI FAUSTO DO NASCIMENTO, ID Funcional Nº 5002484-1\r\n) TATIANE SOUSA DE OLIVEIRA, ID Funcional Nº 4353748-0\r\nMAYARA DAHER PACHECO, ID Funcional Nº 4456281-0\r\nRENATA CRISTINA FREITAS REBELO, ID Funcional Nº 4360393-9\r\nSUZANA ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional Nº 4437374-0\r\nEVELIN DA SILVA MUNAN, ID Funcional Nº 5028405-3\r\nLUIZE RIBEIRO MULIM, ID Funcional Nº 4195949-3\r\nCARLA REGINA FURTADO DA COSTA, ID Funcional Nº 5002156-7\r\nISABELLA BRASIL SUCCI, ID Funcional Nº 4370831-5\r\nODOROILTON LAROCCA QUINTO, ID Funcional Nº 872143-2\r\nROBERTA DE SOUZA LEMOS VASQUES, ID Funcional Nº 4152430- 6\r\nSERGIO LUIZ RIBEIRO AFONSO, ID Funcional Nº 871677-3\r\n) SANDRA REGINA SOARES DA COSTA, ID Funcional Nº 4281951- 2\r\nBARBARA GONZALES CAMPELO, ID Funcional Nº 5004189-4\r\nRENATA FERNANDA DE MORAIS, ID Funcional Nº 5001664-4\r\nMARIA LUIZA BENEDICTO OLIVEIRA, ID Funcional Nº 5028697-8\r\nBEATRIZ PESSANHA GONÇALVES, ID Funcional Nº 4366734-1\r\nREJANE SANTOS FARIA, ID Funcional Nº 5004992-5\r\nMICHELE RIBEIRO DE SEQUEIRA, ID Funcional Nº 5029057-6\r\nISIS ZEFERINO BOTELHO, ID Funcional Nº 5029095-9\r\nNELLY DE AZEREDO, ID Funcional Nº 4273572-6\r\nALESSANDRA SILVA FUSCO, ID Funcional Nº 5004692-6\r\nBARBARA DO NASCIMENTO MAZZEI, ID Funcional Nº 4376244-1\r\nLARA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO, ID Funcional Nº 5005127-0\r\nLUANA SANTANA DAMASCENO, ID Funcional Nº 50292730 \r\nMARCELA BACHMEYER DIAS SAMPAIO, ID Funcional Nº 4391368- 7\r\nMARCUS VINICIO CLAUDINO ANASTACIO, ID Funcional Nº 4392104-3\r\nROBERTA FLÁVIA DE SOUZA, ID Funcional Nº 4202560-5\r\nPAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, ID Funcional Nº 4142235-0\r\nCARLOS HENRIQUE SIMÕES, ID Funcional Nº 3144223-4\r\nANNA MARIA SARAIVA DE LIMA, ID Funcional Nº 4355318-4\r\nROSANGELA ALVES LIMA DE ANDRADE, ID Funcional Nº 5005070- 2\r\nBIANCA D'IMPÉRIO LEAL, ID Funcional Nº 5004586-5\r\nALESSANDRO LUIZ GUIMARÃES DE AZEVEDO , ID Funcional Nº 5028529-7\r\nANGÉLICA CRISTINA DA SILVA SOUZA, ID Funcional Nº 5028692-7\r\nCAMILA RODRIGUES ESTRELA, ID Funcional Nº 5001747-0\r\nCARLA KÁTIA DE SOUSA, ID Funcional Nº 5001596-6\r\nEVELYN SILVANO DA SILVA, ID Funcional Nº 5001663-6\r\nFELIPE ALVES BASTOS, ID Funcional Nº 5028535-1\r\nJAQUELINE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional Nº 4237426-0\r\nLUANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional Nº 5000951-6\r\nLUCIANA REIS MOREIRA, ID Funcional Nº 5000914-1\r\nMONICA SOAREA DA SILVA, ID Funcional Nº 5028532-7\r\n) CARGOS ORIUNDOS DO DECRETO Nº 44.420, DE 03/10/2014, \r\n) SOLANGE VENTURA BIATO, ID Funcional Nº 3104527-8\r\nTANIA GRAÇA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVEIRA, 5028745-1\r\nDÉBORA HOLANDA LEITE, ID Funcional Nº 4390729-6\r\nADRIANA JOANA CARNEIRO, ID Funcional Nº 5004311-0\r\nFERNANDO CARUSO MASELLI, ID Funcional Nº 4248630-0\r\nARTUR CORREA DE RESENDE, ID Funcional Nº 4326337-2\r\nROMA NAPOLI WARTH, ID Funcional Nº 4275753-3\r\nId: 1716855\r\n"
        ],
        "1717656": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-12/180.053/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 40.978, de 15 de outubro de 2007; e\r\n- a necessidade de disposição e de adequação da estrutura de pessoal da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - Em Liquidação Ordinária;\r\nECRETA:\r\n- Fica estabelecida a estrutura de pessoal, custeada pelos cofres públicos, objetivando atender aos critérios de livre nomeação e exoneração pelo Liquidante eleito pela Assembléia Geral de Acionistas, observadas as normas legais vigentes, cujo montante não excederá ao valor total mensal relativo a cargos em comissão indicado na tabela abaixo, para a nomeação de assessores ou assistentes de liquidação, excluída os benefícios e vantagens concedidos, eventuais outras verbas de natureza remuneratória e encargos decorrentes.\r\nQUANTIDADE MÁXIMA DE PESSOAL\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n7\r\nR 22.872,14\r\n- Na quantidade máxima de pessoal inclui-se o Liquidante.\r\n- O pro labore do Liquidante será estabelecido em Assembleia Geral de Acionistas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1717656\r\n"
        ],
        "1718325": [
            "2014-08-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, INCIDENTE SOBRE OS LOTES 04, 05, 06, 07 e 08 DA QUADRA 03, DO PA 11.927; LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 DA QUADRA 05, DO PA 11.927; LOTE MATRÍCULA Nº 73.271 E LOTE MATRÍCULA Nº 73.272, ESPECIFICADOS NO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.892, DE 23 DE MARÇO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/400020/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto nº 42.892, de 23 de março de 2011, declarou de utilidade pública alguns lotes situados no Bairro de São Conrado, reputados como necessários à execução da obra da Linha 4 do Metrô;\r\n- que durante o desenvolvimento do Projeto Executivo foram realizados estudos de sondagens e investigação de campo onde foi verificada a melhor localização das estruturas de contenção ao longo da encosta de São Conrado, e\r\n- que após a conclusão do Projeto Executivo, constatou-se não haver mais necessidade na desapropriação dos Lotes 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 03, do PA 11.927; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 05, ambos do PA 11.927; Lote Matrícula nº 73.271 e Lote Matrícula nº 73.272, constantes no art. 1º do Decreto Estadual nº 42.892, de 23 de março de 2011,\r\n:\r\n- Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, incidente sobre os Lotes 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 03, do PA 11.927; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 05, do PA 11.927; Lote Matrícula nº 73.271 e Lote Matrícula nº 73.272, especificados e descritos no art. 1º do Decreto estadual nº 42.892, de 23 de março de 2011.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1718325\r\n"
        ],
        "1718375": [
            "2014-08-18 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.907 DE 11 DE AGOSTO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 427.463.550,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-12/002/2590/2014, E-19/003/1244/2014 e E- 26/001/093/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 427quatrocentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos)para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1718376": [
            "2014-08-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n224.378\r\n181.604\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n559.261\r\n559.211\r\n2102\r\nSSCS\r\n211.141\r\n211.141\r\n2271\r\nCODIN\r\n55.328\r\n55.328\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.652\r\n18.652\r\n2601\r\nSESEG\r\n559.000\r\n495.361\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.643.209\r\n2.639.414\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.570.929\r\n19.527.506\r\n\r\n4001\r\nSECT\r\n11.041\r\n10.991\r\n*Omitido no D.O. DE 12/08/2014.\r\nId: 1718376\r\n"
        ],
        "1719641": [
            "2014-08-20 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OUTRA DE ENSINO FUNDAMENTAL E UMA UNIDADE DE SAÚDE NOS TERMOS DA MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TERRA NOVA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1696/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, \r\nCONSIDERANDO\r\n- que há necessidade do cumprimento da matriz de responsabilidade firmada no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção da estrutura necessária ao empreendimento denominado TERRA NOVA.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Nova Friburgo, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel averbado no Segundo Serviço Registral de Imóveis de Nova Friburgo, sob o número 9085, ficha 1 do L nº 02 de Registro Geral, de 85.802,00m², situado no lugar denominado “Lagoa Seca”, em Conselheiro Paulino, no 6º Distrito de Nova Friburgo, com a seguinte descrição: área de 18.185,00m², medindo 126,50m de frente para a Estrada de Sumidouro, 258,20m na linha dos fundos, confrontando com a Estrada Antonio Acácio Cardinot, 53,50m de um lado e 296,00m de outro. Delimitado pelos pontos descritos abaixo:\r\nPonto 1 - coordenadas N=7541563.9027/E=756019.7998\r\nPonto 2 - coordenadas N=7541554.2378/E=756073.9378\r\nPonto 3 - coordenadas N=7541603.3985/E=756102.6369\r\nPonto 4 - coordenadas N=7541670.3300/E=756110.4850\r\nPonto 5 - coordenadas N=7541704.8480/E=755794.5513\r\nPonto 6 - coordenadas N=7541634.1002/E=755964.2147\r\n\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2014\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE São João de Meriti /RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do processo administrativo n.º E- 17/100.281/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTerreno de formato ligeiramente trapezoidal com os seguintes dados, a saber : \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N= 7481206,547; E= 670563,311) situado na linha de testada da referida área de frente para a Rua Flórida e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 55,00m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7481162,706; E= 670596,523); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 70,00m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7481120,436; E= 670540,727); e que partindo desse ponto P3, e seguindo paralelamente a Rua Antônio Ferreira num comprimento de 55,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 7481164,276; E= 670507,515) situado no cruzamento da linha de testada da Rua Flórida com o linha de testada da Rua Antônio Ferreira da referida área; e que partindo desse ponto P4 e seguindo paralelamente a Rua Flórida num comprimento de 70,00m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área de 3.850,00m².\r\n\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO\r\nCOORDENADAS - UTM SAD69\r\nAZIM UTE\r\nDIST.\r\nN\r\nE\r\nP1\r\n7.481.206.547\r\n670563.311\r\n142º51'12”\r\n55.00m\r\nP2\r\n.706\r\n670596.523\r\n232º51'12”\r\n70.00m\r\nP3\r\n1481120.436\r\n670540.727\r\n322º51'12”\r\n55.00m\r\n\r\nP4\r\n7481164.276\r\n670507.515\r\n52}51'12”\r\n70.00m\r\nP1\r\n7481206.547\r\n670563.311\r\nÁREA = 3850.00M²\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do processo administrativo nº E-17/100.384/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nsituada com frente para a Rua Mina, nas proximidades do Bairro Jardim da Posse, com a seguinte descrição: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, próximo ao cruzamento da Rua Mina com a Rua Inambá, de coordenadas planas retangulares (N=7485340,373 ; E=660442,938; e partindo desse ponto P1 e num comprimento de 35m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7485366,110 ; E660419,218); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 17m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7485377,631 ; E= 660431,719); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 35m chega- se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 7485351,894 ; E= 660455,439); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 17m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 595,00m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2014\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n.º E-17/100.385/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\ncom acesso a partir do encontro das Ruas Passa Vinte com a José Cabral e seguindo aproximadamente na direção nordeste até as coordenadas, com a seguinte descrição : \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N=7482461,667 ; E=650000,046); e partindo desse ponto P1, e num comprimento de 60m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7482415,316 ; E= 650038,145); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 77,50m, chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7482366,105 ; E= 649978,274); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 60m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 748242,456 ; E= 649940,176); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 77,50m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 4.650,00m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo MPRJ nº 2011.00676681, e\r\na necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar as Promotorias de Justiça da Comarca de Nilópolis. \r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessária à instalação de órgão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis situados na Estrada Getúlio Vargas, Olinda, Nilópolis, denominado de lote 69, desmembrado em duas partes, recebendo a da frente o número 435 e a de trás o número 437, sendo proprietários da primeira parte Josedeque Pereira de Santana e Sandra Maria Tavares de Santana, e, da segunda parte, Maria Alves Ventura de Sá; e do lote 71, desmembrado em duas partes, recebendo a da frente o número 449 e a de trás o número 451, sendo proprietário da primeira parte Vailton Vieira dos Santos e, da segunda parte, Cândido dos Santos.\r\n\r\n- Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 de Decreto-Lei nº 3.365/1941. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 44.899 de 05 de agosto de 2014, o que consta do Processo nº E-04/080/78/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a inclusão dos recursos financeiros das fontes de receitas dos órgãos, conforme disposto no § 1º, Art. 3º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997; e\r\n- a necessidade de manter adequada e efetiva gestão sobre a Conta Única do Estado.\r\nDECRETA:\r\ne o § 1º do art. 15 do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, somente efetuarão o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17(dezessete) e 27(vinte e sete) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\ndeste artigo as despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 11 e 21).\r\n...)”\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1719641\r\n"
        ],
        "1720994": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-34/399/2005 com o apenso de nº E- 04/27823/2004, \r\nDECRETA:\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 44.345, de 22 de agosto de 2013, que declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no KM 393 da BR 102, em Jamapará, Rio de Janeiro, objeto da Matrícula nº 3.151, Livro 2-M. do Cartório de Registro de Imóveis de Sapucaia, consistindo em uma área de terras de 1.396,00 m(mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados) medindo 99,00m (noventa e nove metros) de frente pela BR-393; 97,00m (noventa e sete metros), onde confronta com o rio Paraíba do Sul, e 33,00m (trinta e três metros), onde confronta com a Nartic S/A, por um córrego que deságua no rio Paraíba.\r\n..)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1720994\r\n"
        ],
        "1721025": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 82.753.368,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-10/004/557/2014, E-11/002/1093/2014\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 82.753.368,59 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1721026": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.294.336\r\n6.293.167\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.050\r\n8.047\r\n0751\r\nEMOP\r\n68.379\r\n68.204\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.759\r\n5.696\r\n0901\r\nPGE\r\n374.731\r\n374.672\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.411\r\n70.407\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.720\r\n32.719\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n110.032\r\n109.570\r\n1353\r\nEMATER\r\n76.868\r\n76.630\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n40.577\r\n40.529\r\n1501\r\nSEC\r\n178.332\r\n177.582\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.949\r\n33.834\r\n1544\r\nFMIS\r\n22.800\r\n22.791\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.278.520\r\n1.278.469\r\n1701\r\nSEEL\r\n104.629\r\n103.031\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.900\r\n28.530\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.746.550\r\n4.536.199\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n187.306\r\n180.328\r\n1901\r\nSEH\r\n15.021\r\n8.265\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.648\r\n39.095\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n224.378\r\n176.188\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n559.261\r\n558.129\r\n2061\r\nFAF\r\n349.236\r\n347.746\r\n2102\r\nSSCS\r\n211.141\r\n209.321\r\n2106\r\nSSMCC\r\n36.774\r\n36.534\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.895\r\n2.894\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.793\r\n6.790\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.866\r\n3.864\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.898\r\n3.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n121.463\r\n120.948\r\n2231\r\nDRM\r\n8.313\r\n8.299\r\n2271\r\nCODIN\r\n55.328\r\n55.325\r\n2401\r\nSEA\r\n330.513\r\n330.424\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.802\r\n18.802\r\n2561\r\nFUESP\r\n16.518\r\n16.493\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.800\r\n481.035\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.458.263\r\n1.456.761\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.251\r\n3.240\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.081\r\n24.051\r\n2961\r\nFES\r\n4.952.497\r\n4.771.966\r\n2971\r\nIVB\r\n303.088\r\n301.730\r\n3001\r\nSETRAB\r\n60.169\r\n59.632\r\n3101\r\nSETRANS\r\n41.335\r\n41.223\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.055\r\n32.055\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n558.657\r\n530.461\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.643.209\r\n2.639.272\r\n3201\r\nSEASDH\r\n532.483\r\n532.104\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n36.339\r\n36.212\r\n3261\r\nFEAS\r\n199.289\r\n195.474\r\n3266\r\nFFIA\r\n45\r\n44\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.073\r\n49.018\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.570.929\r\n19.242.935\r\n4001\r\nSECT\r\n11.041\r\n10.966\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n490.278\r\n472.401\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.206\r\n13.177\r\n4043\r\nUERJ\r\n916.423\r\n902.923\r\n4044\r\nFAETEC\r\n794.274\r\n779.285\r\n4045\r\nUENF\r\n150.444\r\n146.686\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n71.024\r\n67.362\r\n4047\r\nUEZO\r\n35.898\r\n26.356\r\n4301\r\nSETUR\r\n133.279\r\n133.098\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n22.203\r\n22.081\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.653\r\n11.545\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.194\r\n3.191\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.509\r\n33.155\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.978\r\n30.467\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.685\r\n6.681\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n19.771\r\n19.611\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.328\r\n24.763\r\nId: 1721026\r\n"
        ],
        "1721622": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto estadual nº 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1455/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro - PEAR/RJ, elaborado pelo Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo que acompanha este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nId: 1721622\r\n"
        ],
        "1721659": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 9º, §1º, E 31 DO DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-12/001/4044/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o artigo 31 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial de 16/07/2014, e republicado por ter saído com incorreções, em 18/07/2014, a fim de se postergar o início de vigência do citado Decreto para 1º de janeiro de 2015, passando a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 31 - Este decreto entrará em vigor em 1º de novembro de 2014, revogando-se o Decreto nº 41.528, de 31.10.2008 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto nº 41.609, de 23.12.2008, o Decreto nº 41.813, de 08.04.2009, o Decreto nº 41.917, de 19.06.2009, o Decreto nº 42.033, de 15.09.2009, o Decreto nº 42.329, de 03.03.2010, o Decreto nº 42.371, de 25.03.2010 e o Decreto nº 42.454, de 06.05.2010.\r\nParágrafo único - Ficam revogadas ainda a Resolução SEF nº 09, de 04.08.2003 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11.02.2011.”\r\nFica alterado o artigo 9º, §1º, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial de 16/07/2014, e republicado por ter saído com incorreções, em 18/07/2014, passando a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n§ 1º - Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.”\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nId: 1721659\r\n"
        ],
        "1721667": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DE 2014\r\nTARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/1826/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, as Superintendências de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, e de Auditoria de Convênios e Contratos, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFica alterado o art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma que se segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1.7 - Auditoria Geral do Estado;\r\n1.7.1 - Assessoria Especial; \r\n1.7.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura;\r\n1.7.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento;\r\n1.7.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda;\r\n1.7.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice-Governadoria;\r\n1.7.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional;\r\n1.7.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras e Transportes;\r\n1.7.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social;\r\n1.7.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\n1.7.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\n1.7.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil;\r\n1.7.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente;\r\n1.7.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química;\r\n1.7.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação;\r\n1.7.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania;\r\n1.7.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\n1.7.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo, Esporte e Lazer;\r\n1.7.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura;\r\n1.7.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor;\r\n1.7.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\n1.7.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;\r\n1.7.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias;\r\n1.7.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações;\r\n1.7.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n1.7.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos;\r\n1.7.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios;\r\n1.7.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos.\r\n1.7.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria;\r\n1.7.7.1 - Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria;\r\n1.7.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria;\r\n1.7.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção.\r\n1.7.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\n1.7.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais;\r\n1.7.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias;\r\n1.7.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional.\r\n1.7.9 - Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias;\r\n1.7.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial;\r\n1.7.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal;\r\n1.7.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais;\r\n1.7.10 - Divisão de Apoio Administrativo.” \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Auditoria Geral do Estado relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão abaixo relacionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nI - um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Victor Marcell Almeida de Melo, Id Funcional nº 5005912-2, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado;\r\nII - um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Thiago Couto Lage, Id Funcional nº 5005911-4, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado;\r\nIII - um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Dayse do Espírito Santo Pinto, Id Funcional nº 1943985-7, do Gabinete do Secretário, para a Auditoria Geral do Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\n\r\nCargos em Comissão a serem Transformados\r\nCargos em Comissão Resultantes da Transformação\r\nQtd.\r\nCargo em Comissão\r\n.\r\n.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\n01(a)\r\nSuperintendente (Sup. de Planejamento e Normas)\r\nDG\r\n01\r\n(Sup. de Tecnologia, Planejamento e Normas)\r\nDG\r\n01(b)\r\nCoordenador Setorial I (Assistência Social)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de Auditoria de Convênios e Contratos)\r\nDG\r\n01(c)\r\nCoordenador Setorial II (Transportes)\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias)\r\nDAS-8\r\n01(d)\r\nCoordenador Setorial II (Desenvolvimento Econômico)\r\nDAS-8\r\n01\r\nde Tecnologia e Planejamento de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n01(e)\r\nCoordenador (5ª Coordenadoria de Auditoria \r\nDAS-8\r\n01\r\nSetorial de Auditoria - Obras e Transportes)\r\nDAS-8\r\n01(f)\r\nCoordenador (6ª Coordenadoria de Auditoria)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSetorial de Auditoria - Segurança)\r\nDAS-8\r\n01(g)\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n01\r\nSetorial de Auditoria - Planejamento)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional)\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSetorial de Auditoria na Área de Pessoal)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSetorial de Auditoria - Saúde)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSetorial de Auditoria - Defesa Civil)\r\nDAS-8\r\n(a) Robson Ramos Oliveira, ID Funcional nº 2911435-7\r\n(b) Andrea Lemgruber, ID Funcional nº 1943932-6\r\n(c) Marcello Roberto Campos, ID Funcional nº 1943135-0\r\n(d) Thelma Regina A. Santos da Silva, ID funcional nº 1961186-2\r\n(e) Sandra Regina Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 1943913-0\r\n(f) Rose Ramos do Nascimento, ID Funcional nº1943591-6\r\n(g) Almir Monteiro da Costa, ID Funcional nº 321892-7\r\nCarlos Alberto Rangel Serra, ID Funcional nº 1958418-0\r\nAlexandre Mota Barbosa, ID Funcional nº1961015-7\r\nEstéfano Bezerra da Silva, ID Funcional nº4412067-2\r\nJair de Sá de Jesus, ID Funcional nº 1958485-7\r\nSidney Medina, ID Funcional nº 1943814-1\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/07/2014\r\nId: 1721667\r\n"
        ],
        "1721674": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.923 DE 21 DE AGOSTO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 82.753.368,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nINSERIR IMAGENS\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/08/2014.\r\nId: 1721674\r\n"
        ],
        "1722310": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 110.617.214,41 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 07/002/8113/2014 e E-27/436/10000/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 110.617.214,41 (cento e dez milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1722311": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.266.041\r\n6.264.872\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.282.503\r\n1.282.452\r\n2432\r\nINEA\r\n481.691\r\n481.691\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.800\r\n481.035\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n582.985\r\n554.790\r\nId: 1722311\r\n"
        ],
        "1723757": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/001/318/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, em 12 (doze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, que retornarão automaticamente com sua vacância, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nId: 1723757\r\n"
        ],
        "1724477": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/08/2014\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.925 DE 22 DE AGOSTO DE 2014 \r\nALTERA OS ARTIGOS 9º, § 1º, E 31 DO DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: ...do citado Decreto para 1º de janeiro de 2015 ...\r\nLeia-se: ...do citado Decreto para 1º de novembro de 2014 ...\r\nId: 1724477\r\n"
        ],
        "1724499": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2014\r\nCONCEDE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DISPENSA MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAOR.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 45, de 22 de abril de 2014, o que consta no processo n° E-04/058/54/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido às empresas prestadoras de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, os seguintes benefícios:\r\nredução da base de cálculo do ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento); \r\ndispensa do recolhimento de 100% (cem por cento) do valor das multas e demais acréscimos legais relativos ao não pagamento do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 31 de dezembro de 2013, desde que o valor do imposto devido seja recolhido com a aplicação do percentual previsto no inciso I deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n- A adesão ao parcelamento de que trata o inciso II deve ser exercida pelo contribuinte até 30 de setembro de 2014.\r\nO benefício previsto neste Decreto será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, devendo ser observadas as seguintes condições:\r\nvedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à prestação do serviço de comunicação de que trata este Decreto, bem como à fruição de qualquer outro benefício fiscal, inclusive com relação ao período abrangido pela dispensa da multa e demais acréscimos legais;\r\nadoção, como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, do valor total dos serviços cobrados do tomador;\r\nnão questionamento, judicial ou administrativamente, da incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação, ou desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de iniciativa do contribuinte contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação;\r\nobservância da disciplina a ser estabelecida pela legislação interna.\r\nO disposto neste Decreto:\r\naplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data da publicação deste Decreto, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;\r\nnão autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1724499\r\n"
        ],
        "1724502": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/571/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i” do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Benfeitoria situada na Rua Prof. Frias Villar , nº 78, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 quintal comum, 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 escada e um terraço, com área total de 46,57m, distante 18,31m da linha férrea e 50,60m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Entrada 91, beco 02, nº 59) com imóvel demolido, à esquerda e frente com imóveis fora do traçado da obra e fundos (Rua Prof. Frias Villar, nº 64) com imóvel não negociado.\r\n- Incluem-se na presente, declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/000.572/2013.\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 03 pavimentos, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496 - Entrada F, Sb - Casa 05, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 corredor comum, 01 corredor, 01 quintal comum, 01 escada comum, 01 hall, 01 sala, 03 quartos, 01 cozinha e um banheiro, com área total de 62,94m, distante 27,37m da linha férrea e 59,66m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Entrada 91, beco 02 nº 59) com imóvel demolido; frente e esquerda com imóveis fora do traçado da obra e fundos (Rua Prof. Frias Villar, nº 64) com imóvel não negociado.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/573/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 03 pavimentos, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496 - Rua F, nº 05 (complemento: Beco 02, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 corredor comum, 01 quintal comum, 01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 copa e uma cozinha, com área total de 57,45m, distante 27,37m da linha férrea e 59,66m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Entrada 91, beco 02 nº 59) com imóvel demolido; frente e esquerda com imóveis fora do traçado da obra e fundos (Rua Prof. Frias Villar, nº 64) com imóvel não negociado.\r\n- Incluem-se na presente, declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/002/630/2013.\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 03 pavimentos, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496 - Apto 301 - (Complemento: Entrada 91), Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 corredor comum, 01corredor, 01 quintal comum, 01 escada comum, 01 varanda, 02 banheiros, 01 depósito, 01 sala, 02 quartos, 01 escada e uma cozinha, com área total de 68,61m, distante 27,37m da linha férrea e 59,66m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Entrada 91, beco 02 nº 59) com imóvel demolido; frente e esquerda com imóveis fora do traçado da obra e aos fundos (Rua Prof. Frias Villar, nº 64) com imóvel não negociado.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º desde Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/2.610/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 03 pavimentos, situado na Rua São Geraldo, nº 08 - 301A, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 escada comum, 01 Área de Serviço comum, 01 cozinha, 01 banheiro e um quarto, com área total de 14,88m, distante 35,76m da linha férrea e 66,48m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita e frente (Rua São Geraldo, nº 06 e nº09) com imóveis demolidos; fundos (Rua Santo Herculano, nº 05); à esquerda (São Geraldo, nº 10) com demolição impedida por ser geminado com o nº 08 que está ocupado por familiares da titular, que recebe aluguel social.\r\n- Incluem-se na presente, declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/2.610/2013,\r\n:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 03 pavimentos, situado na Rua São Geraldo, nº 08 - 301B, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 varanda, 01 Área de Serviço comum, 01 escada comum, 01 cozinha, 01 banheiro e um quarto, com área total de 18,84m, distante 35,76m da linha férrea e 66,48m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Rua São Geraldo, nº 06) e frente (Rua São Geraldo, nº 09) com imóveis demolidos; à esquerda (São Geraldo, nº 10) com demolição impedida por ser geminado com o nº 08, está ocupado por familiares da titular, que recebe aluguel social e fundos (Rua Santo Herculano, nº 05).\r\n- Incluem-se na presente, declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE AGOSTO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/2.681/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir mencionado que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, Órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Benfeitoria situada na Rua A, nº 08 - (Complemento: Entrada 51), Manguinhos, nesta Cidade, composto de 01 varanda comum, 02 escadas comuns, 01 corredor comum, 01 sala, 01 hall, 01 quarto, 01 cozinha e um banheiro, com área total de 24,65m, distante 30,57m da linha férrea e 64,42m da Rua Leopoldo Bulhões, confrontando à direita (Entrada 51, nº 18); esquerda (Entrada 51, nº 22) e fundos (Entrada 52) com imóveis demolidos e frente (Entrada 51, nº 07 e 07A com imóveis pagos em processo de desocupação.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento preconizado nos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1724502\r\n"
        ],
        "1725175": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            " DE 2014\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-11/001/384/2014, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos os § § 4º a 11 ao art. 4º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º(...)\r\n.............................................................................................................\r\n- Na hipótese do contribuinte ter um projeto de expansão da sua atividade econômica, considerado de relevante interesse público, com significativo investimento, gerando emprego e renda, e desenvolvimento socioeconômico na região que se localizar neste Estado, este poderá pleitear a prorrogação do prazo referido nos §§ 1º a 3º deste artigo por até 02 (dois) anos, a fim de que possa concluir as obras e iniciar as atividades da nova instalação.\r\n- Para apresentação do pleito, o contribuinte mencionado no § 4º deste artigo deverá protocolar Carta Consulta na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, de acordo com modelo fornecido por este órgão, devendo ser descrito o projeto de expansão com informações de valor do investimento, geração de emprego, área de armazenagem, faturamento, cronograma de implementação previstos e demais informações que se fizerem necessárias. \r\n- A referida Carta Consulta deverá ser protocolada na CODIN até 31 de dezembro de 2014.\r\n- Após análise das informações apresentadas, a CODIN encaminhará o pleito à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE que irá deliberar, considerando a relevância do projeto de acordo com o disposto no § 4º deste artigo. \r\n- No caso do pleito ser deferido, deverá constar do documento de deliberação, um Termo de Compromisso a ser assinado pelo contribuinte com as obrigações que deverá assumir para que tenha direito à prorrogação do prazo e consequente utilização dos benefícios fiscais deste Decreto. \r\n- Para fruição dos benefícios fiscais conforme o disposto neste Decreto, o contribuinte mencionado no § 4º deste artigo deverá preencher a qualificação de atacadista, nos termos da Resolução SEFAZ nº 728, de 7 de março de 2014.\r\n- Perderá o direito à utilização dos benefícios fiscais constantes deste Decreto, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a devolução aos cofres públicos do Estado dos valores não recolhidos devido aos referidos benefícios, com os acréscimos legais pertinentes, o contribuinte que apresentar qualquer desconformidade no cumprimento das condições a que se obriga no Termo de Compromisso a que se refere o § 8º deste artigo.\r\n- Na hipótese do § 10 deste artigo, a devolução aos cofres públicos será dos valores não recolhidos desde a revogação do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1725175\r\n"
        ],
        "1725552": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.504, DE 09 DE JUNHO DE 2010, QUE APROVOU A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-11/30.022/2010 e E-11/003/379/2013,\r\nque o Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010 aprovou e enquadrou a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - ; e\r\nque a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV foi incorporada pela AMBEV S.A., conforme Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias datadas de 02 de janeiro de 2014; \r\nECRETA:\r\nFica alterado o artigo 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., filial Nova Rio, CNPJ nº 07.526.557/0046-01 e Inscrição Estadual nº 79.998.001, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja Bohemia.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 43.193, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE APROVOU A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-11/30.252/2006 e E-11/003/379/2013,\r\nque o Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011 aprovou e enquadrou a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - ; e\r\nque a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV foi incorporada pela AMBEV S.A., conforme Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias datadas de 02 de janeiro de 2014; \r\nECRETA:\r\nFicam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa AMBEV S.A., filial Vidros, inscrita no CNPJ n.º 07.526.557/0044-40 e Inscrição Estadual n.º 79.997.986, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na sua unidade industrial de fabricação de vidros, localizada no estabelecimento industrial de Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., filial Vidros, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 150.674.000,00 (cento e cinquenta milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais);\r\n- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento incremental, limitado a 60% (sessenta por cento) do ICMS próprio incremental a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do faturamento;\r\n- período de fruição: 96 meses;\r\n- período de carência: 96 meses;\r\n- período de amortização: 96 meses;\r\n- juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas;\r\n- garantia: fiança bancária, emitida por Banco de primeira linha.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2014\r\nId: 1725552\r\n"
        ],
        "1725808": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 97.817.983,35, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-06/004/21/2014, E-07/001/425/2014, E- 11/004/283/2014, E-12/085/4/2014 e E-21/019/36/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 97noventa e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavospara reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1725808\r\n"
        ],
        "1725809": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.261.169\r\n6.260.001\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n485.043\r\n485.036\r\n1544\r\nFMIS\r\n22.398\r\n22.389\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.283.332\r\n1.283.281\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.763.820\r\n4.553.468\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n539.261\r\n538.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.371\r\n7.368\r\n2231\r\nDRM\r\n8.322\r\n8.307\r\n2401\r\nSEA\r\n330.862\r\n330.773\r\n2501\r\nSEAP\r\n902.707\r\n902.637\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.142\r\n20.142\r\n2561\r\nFUESP\r\n16.459\r\n16.434\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.463.815\r\n1.462.313\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.519.190\r\n3.519.190\r\n3101\r\nSETRANS\r\n37.835\r\n37.723\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n582.432\r\n558.286\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.643.209\r\n2.635.223\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n78.804\r\n49.018\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.590.929\r\n19.301.730\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n22.125\r\n22.003\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.678\r\n11.570\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2014.\r\nId: 1725809\r\n"
        ],
        "1726991": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIROS - DDPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de propiciar à sociedade uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária própria para investigar ocorrências de desaparecimento de pessoas;\r\n- a intenção do Governador do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa Delegacia Legal todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a instrução documental do Processo nº E-09/172/45/2014;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesas, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, como órgão diretamente subordinado à Chefia da Polícia Civil, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\n- As normas pertinentes à implantação, atribuição, organização e funcionamento da Delegacia Policial ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias à operacionalização das atividades, serão definidas em ato emanado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Fica a Delegacia de Descoberta de Paradeiros inserida no Programa “Delegacia Legal”.\r\n\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do De partamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias para a inserção da Delegacia de Descoberta de Paradeiros no Programa “Delegacia Legal”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nId: 1726991\r\n"
        ],
        "1727132": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS NECESSÁRIAS NO CÓRREGO DANTAS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO FRENTE À OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2762/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\na execução de obras de estabilização de encosta do Córrego D´Antas, que consistem na estabilização de blocos e lascas rochosas localizadas na parte mais elevada da encosta, assim como na captação e condução das águas superficiais desde o paredão rochoso até o Córrego D´Antas; \r\nque o objetivo das obras ora em execução é garantir condições plenas de estabilidade para a encosta e, consequentemente, segurança para os moradores do local;\r\nque durante as inúmeras vistorias técnicas realizadas na encosta foi constatado um grave problema de instabilidade no terreno onde está construído o imóvel em questão; e\r\nque o imóvel impede a continuidade das obras necessárias no Córrego D´Antas.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Nova Friburgo, abaixo descrito:\r\n- Imóvel residencial, com benfeitoria, localizado na Rua Mario Pinto, Lote 1, Córrego D'antas, 1° Distrito, do município de Nova Friburgo/RJ, em área remanescente do loteamento denominado \"SÍTIO DAS PEDRAS\" com área de terras com superfície de 5.300 m², medindo 58,50m de testada para Rua Mário Pinto; 22,50 m fundos confrontando com uma rocha; 192,00m ao lado com Sr. Sebastião Schottz e 248,50m do outro lado com Sr. Salvador Rufino. \r\n\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.942 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 58/14 e 59/14, de 28 de agosto de 2014, e o que consta do Processo nº E-04/058/60/2014,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nI - confere nova redação à tabela do item 21:\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada \r\ntadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n21.1\r\n9503.00\r\nros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animdos; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo\r\n73,22%\r\n88,19%\r\n105,30%\r\nII - confere nova redação à tabela do item 35:\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada \r\ntadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n35.1\r\n92.01\r\nstrumentos de cordas, com teclado\r\n42,68%\r\n55,01%\r\n69,10%\r\n35.2\r\n92.02\r\nOutros instrumentos musicais de cordas (por exepas)\r\n62,67%\r\n76,73%\r\n92,79%\r\n35.3\r\n92.05\r\nOutros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gatas de foles)\r\n60,72%\r\n74,61%\r\n90,48%\r\n35.4\r\n9206.00.00\r\nInstrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, marcás)\r\n58,08%\r\n71,74%\r\n87,35%\r\n35.5\r\n92.07\r\nInstrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitaras, acordeões)\r\n60,23%\r\n74,08%\r\n89,90%\r\n35.6\r\n92.09\r\nPartes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acesórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os tpos.\r\n63,17%\r\n77,27%\r\n93,39%\r\n- Passam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos Protocolos ICMS 58/14 e 59/14, de 28 de agosto de 2014.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1727132\r\n"
        ],
        "1729315": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 44.943 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-09/008/230/2014\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 128.485.709,92 (cento e vinte oito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e nove reais e noventa e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.209.000,00 (um milhão, duzentos e nove mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1729316": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n486.313\r\n486.306\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.788.979\r\n4.578.627\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.274\r\n36.534\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n106.120\r\n105.604\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.894\r\n481.129\r\n3101\r\nSETRANS\r\n26.750\r\n26.638\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n75.304\r\n49.018\r\nId: 1729316\r\n"
        ],
        "1730007": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/09/2014\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 44.943 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ÓRGÃOs E ENTIDADEs ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n486.313\r\n486.306\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.788.979\r\n4.578.627\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.274\r\n36.534\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n106.120\r\n105.604\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.894\r\n481.129\r\n3101\r\nSETRANS\r\n26.750\r\n26.638\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n75.304\r\n49.018\r\nLeia-se: \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n486.313\r\n486.306\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.788.979\r\n4.578.627\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.274\r\n36.534\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n106.120\r\n105.604\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.894\r\n481.129\r\n3101\r\nSETRANS\r\n26.750\r\n26.638\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n75.304\r\n49.018\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2014.\r\nId: 1730007\r\n"
        ],
        "1730713": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CÁRNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-02/001/678/2014,\r\nPara efeito de aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 4.177/03, considera-se:\r\ncarne processada, qualquer produto derivado de carne, desde que produzido artesanalmente por pequeno produtor rural, mediante utilização de mão-de-obra essencialmente familiar; \r\nestabelecimento de processamento de carnes, a propriedade rural em que o contribuinte resida e nela exerça atividades de agroindústria familiar, e\r\nmercadorias para efeito da isenção concedida no § 1º do artigo 6º da Lei nº 4.177/03, as que se enquadrem na definição estabelecida pelos incisos I e II deste artigo.\r\nFica criado um tratamento tributário especial para produtos cárneos não enquadrados no disposto no artigo 1º deste Decreto, com os seguintes benefícios:\r\nnas operações de saída interna com animais vivos ou abatidos, inteiros ou em cortes, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado, processado ou preparado, realizadas por pecuarista, estabelecimento destinado ao abate de animais em geral ou de processamento e/ou industrialização de carnes: bovina, bubalina, suína, caprina, ovina, avícola e outras e organismos aquícolas em geral, de produção nacional, para os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, cujo produto da atividade de produção ou processamento e/ou industrialização, seja resultante da atividade exercida em território fluminense, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;\r\nnas operações de saída interna realizadas por estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de janeiro, que processem e/ou industrializem produtos cárneos oriundas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;\r\nnas operações de saída de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bubalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota vigente de destino da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída; \r\nnas operações de saída interna de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, desde que o processamento destas mercadorias seja efetivamente realizado em território fluminense, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;\r\nnas operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos cárneos realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido por estes processados e/ou industrializados, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída;\r\naos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do § 2º deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 2% (dois por cento); \r\n- Para os efeitos do tratamento tributário especial de que trata este artigo, entende-se como produto cárneo processado ou preparado, todo aquele em que as suas propriedades originais tenham sido modificadas através de tratamento físico, químico ou biológico, ou ainda através da combinação destes métodos.\r\n- Na hipótese do estabelecimento atacadista e de distribuição pertencer a grupo econômico que não possua planta industrial de produtos cárneos no território fluminense, estes poderão ser enquadrados mediante compromisso de implantação de uma planta industrial em que fique estabelecido o prazo para operação, valor do investimento e empregos diretos a serem contratados na produção.\r\n- Na hipótese do § 2º deste artigo, o estabelecimento atacadista e de distribuição para se enquadrar no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- O pleito referido no § 3º deste artigo será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.\r\n- Na hipótese de deliberação favorável pela CPPDE, o contribuinte de que trata o § 2º deste artigo deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o tratamento tributário especial a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da assinatura.”\r\n- Para utilização dos créditos outorgados por este artigo, o contribuinte deverá estornar todos os créditos de operações anteriores. \r\n- O valor do crédito outorgado a que se refere o inciso VI do deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda ou transferência e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\n- No percentual mencionado no inciso V do artigo 2.º deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, permanecerá o percentual de 2% (dois por cento). \r\nNão terão direito aos benefícios deste Decreto, as saídas de produtos cárneos realizadas por atacadistas e distribuidores não enquadrados no inciso VI do ou no § 2º, ambos do artigo 2º, assim como as saídas realizadas por varejistas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44.658, de 17 de março de 2014.\r\n- O contribuinte que nas saídas com pescado processado estiver utilizando os benefícios do Decreto nº 44.658/14, poderá utilizar os benefícios deste Decreto pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1730713\r\n"
        ],
        "1731329": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "DE 2014\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.869, DE 03 DE JULHO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/142/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.869, de 03 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2014, que criou o Conselho no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e deu outras providências.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2014\r\nId: 1731329\r\n"
        ],
        "1731483": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-17/001/894/2014, E- 17/001/892/2014, E-17/001/896/2014, E-17/001/891/2014, E- 17/001/889/2014, E-17/001/890/2014, E-17/001/895/2014, E- 17/001/893/2014, E-17/001/900/2014, E-17/001/899/2014, E- 17/001/897/2014, E-17/001/861/2014, E-17/001/848/2014, E- 17/001/742/2014, E-17/001/740/2014, E-17/001/732/2014, E- 17/001/726/2014, E-17/001/753/2014, E-17/001/737/2014, E- 17/001/728/2014, E-17/001/739/2014, E-17/001/757/2014, E- 17/001/756/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que os imóveis objeto deste Decreto situam-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDE CRETA:\r\npara fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de Itaguaí, abaixo descritos:\r\n1 - lote de terreno nº 05 (cinco) da quadra nº 06 (seis), no loteamento denominado Brisa-Mar, primeiro distrito deste Município (antigo 4º distrito) registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BB, sob o nº 15.286;\r\n2 - lote de terreno nº 08 (oito) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no 1º Distrito do Município de Itaguaí (antigo 4º distrito), registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BA, sob o nº 15.148;\r\n3- lote de terreno nº 06 (seis) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-AL, sob o nº 11.278;\r\n4- lote de terreno nº 14 (quatorze) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BA, sob o nº 15.042;\r\n5 - lote de terreno nº 15 (quinze) da quadra nº 06 (seis) da rua 5 no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2 de Registro Geral, ficha 1, sob o nº 16.237;\r\n6 - lote de terreno nº 07 (sete) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 3-E de transcrição e transmissões, dele às fls. 184v/185, sob o nº de ordem 4.734;\r\n7 - lote de terreno nº 10 (dez) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-AA, sob o nº 8178;\r\n8 - lote de terreno nº 06 (seis) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BA, sob o nº 15.175;\r\n9 - lote de terreno nº 12 (doze) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BB, sob o nº 15.285;\r\n10 - lote de terreno nº 10 (dez) da quadra nº 06 (seis) no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2-BD, sob o nº 15.643;\r\n11 - lote de terreno nº 13 (treze) da quadra nº 06 (seis) da rua 5 no loteamento denominado 4º Loteamento Brisa-Mar, situado no Município de Itaguaí, registrado no 3º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaguaí, livro 2 de Registro Geral, ficha 1, sob o nº 16.236;\r\n12 - lote de terreno nº 33, da quadra 11, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 32547, ficha 001 do Livro 02 do Registro Geral do Segundo Ofício do Registro de Imóveis do 1º Distrito da Comarca de Itaguaí;\r\n13 - lote de terreno nº 34, da quadra 12, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 39015, ficha 001 do Livro 02 do Registro Geral do Segundo Ofício do Registro de Imóveis do 1º Distrito da Comarca de Itaguaí;\r\n14 - lote de terreno número 21 da quadra XI, sem benfeitoria, desmembrado do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar, 2º Loteamento”, situado no primeiro distrito deste Município, matrícula 23054, do livro nº 2-BB do Registro Geral do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí;\r\n15 - lote de terreno nº 41 da quadra XIV, sem benfeitoria, desmembrado do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar, 2º Loteamento”, situado no primeiro distrito deste Município, matrícula 23134, do livro nº 2-BC do Registro Geral do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí;\r\n16 - lote de terreno nº 35, da quadra 13, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 33779, ficha 001 do Livro 02 do Registro Geral do Segundo Ofício do Registro de Imóveis do 1º Distrito da Comarca de Itaguaí;\r\n17 - lote de terreno nº 50, da quadra 13, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 33161, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí; \r\n18 - lote de terreno nº 47, da quadra 13, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 39586, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí;\r\n19 - lote de terreno nº 42, da quadra 13, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar” 2º Loteamento, 1º Distrito deste município, matrícula 28328, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí;\r\n20 - lote de terreno nº 43, da quadra 13, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 32977, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí;\r\n21 - lote de terreno número 51(cinqüenta e um) da quadra XIV (quatorze), desmembrado do loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA- MAR, 2º LOTEAMENTO”, no primeiro distrito deste Município, matrícula 2.647, livro nº 2H - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí;\r\n22 - lote de terreno nº 36, da quadra 12, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 39018, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí;\r\n23 - lote de terreno nº 38, da quadra 12, do Loteamento denominado “CHÁCARAS BRISA-MAR”, 2º Loteamento, 1º Distrito deste Município, matrícula 39019, ficha 001, do Livro 02 - Registro Geral do Segundo Ofício, Registro de Imóveis, 1º Distrito, da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.948 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1084/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Lote de terreno Nº 05 (cinco) da quadra VIII, sem benfeitoria, desmembrado do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, situado no primeiro distrito do Município de Itaguaí, matrícula 26.597, do livro nº 2-BN do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1731483\r\n"
        ],
        "1731536": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.780/14, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 128/13 E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128/13, de 11 de outubro de 2013, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 95/14, de 15 de agosto de 2014, e o contido no processo nº E-04/058/67/2014,\r\nDECRETA:\r\ne os §§ 2º e 3º do Decreto nº 44.780, de 7 de maio de 2014¸passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados, à vista ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos neste Decreto.\r\n(...)\r\n§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de julho de 2014.\r\n§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser até 31 de julho de 2014.\r\n(...).”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1731536\r\n"
        ],
        "1732141": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "4\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 209/12, de 18 de dezembro de 2012; 150/13, 151/13, 152/13 e 153/13, de 6 de dezembro de 2013; 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 35/14, de 17 de julho de 2014; no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n.º E-04/058/70/2014,\r\nDECRETA:\r\nnexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000:\r\nos subitens 25.82 a 25.97 ao item 25:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n25.82\r\n8214.90\r\n8510 \r\nAparelhos ou máquinas de o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes \r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n*25.83\r\n8414.5 \r\nVentiladores\r\n60,42%\r\n74,28%\r\n90,13%\r\n25.84\r\n8414.60.00 \r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superor a 120 cm \r\n52,61%\r\n65,80%\r\n80,87%\r\n25.85\r\n8414.90.20 \r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes \r\n66,54%\r\n80,93%\r\n97,38%\r\n*25.86\r\n8415.10\r\n8415.8 \r\n8415.90.90\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispostivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máqunas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separdamente e suas partes e peças \r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\n25.87\r\n8415.10.11 \r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna \r\n50,82%\r\n63,85%\r\n78,75%\r\n25.88\r\n8415.10.19 \r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigoras/hora \r\n46,50%\r\n59,16%\r\n73,63%\r\n25.89\r\n8415.10.90 \r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frgorias/hora \r\n43,40%\r\n55,79%\r\n69,96%\r\n25.90\r\n8415.90.10 \r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar- condicionado do tipo Split Sytem (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigoras/hora \r\n69,14%\r\n83,76%\r\n100,46%\r\n25.91\r\n8415.90.20 \r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split Sytem (sistema com elementos separados), com capacdade inferior ou igual a 30.000 frigoras/hora \r\n67,95%\r\n82,46%\r\n99,05%\r\n*25.92\r\n8421.21.00 \r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigrados) \r\n35,97%\r\n47,72%\r\n61,15%\r\n25.93\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90 \r\nsão e suas partes \r\n39,10%\r\n51,12%\r\n64,86%\r\n25.94\r\n8467.21.00 \r\nFuradeiras elétricas \r\n46,37%\r\n59,02%\r\n73,48%\r\n25.95\r\n8516.2 \r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambietes \r\n33,97%\r\n45,55%\r\n58,78%\r\n25.96\r\n8516.31.00 \r\nSecadores de cabelo \r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n25.97\r\n8516.32.00 \r\nrranjos do cabelo \r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\no item 38:\r\n38. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\nProtocolo ICMS 29/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n38.1\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classifcados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n79,10%\r\n95,39%\r\n38.2\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subtem 38.1\r\n72,25%\r\n104,84%\r\n123,46%\r\n38.3\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras iportados\r\n62,26%\r\n92,96%\r\n110,50%\r\n38.4\r\nOutras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subitens deste Anexo\r\n61,05%\r\n91,52%\r\n108,93%\r\nas notas *28.1, *28.6, *28.13 e *28.20 ao item 28:\r\n“*28.1 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 197/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).\r\n*28.6, *28.13, *28.20 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 27/10, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).”\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nconfere nova redação ao subitem 24.40 do item 24 e à nota *24.40:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n*24.40\r\n4802.56\r\nPapel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins grficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superor a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobrdas, excluídos os papéis para impressão de ppel-moeda.\r\n37,75%\r\n49,65%\r\n63,26%\r\n*24.40 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 199/09, observem-se as descr\r\nconfere nova redação aos subitens 25.65, 25.68, 25.69 e 25.74 do item 25:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n25.65\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparlho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Diplay de Cristal Líquido)\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n25.68\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisãonão relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n25.69\r\n9006.10\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impresão\r\n90,15%\r\n106,58%\r\n125,36%\r\n*25.74\r\n9504.50.00\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, bem cmo suas peças e partes\r\n33,54%\r\n45,08%\r\n58,27%\r\nconfere nova redação às notas do item 25:\r\n(relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 192/09, observem-se as decrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\nnvem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).”.\r\nconfere nova redação ao fundamento normativo e ao âmbito de aplicação do item 28:\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janero.”\r\nconfere nova redação aos subitens 28.1, 28.6, 28.12, 28.13, 28.16, 28.18, 28.20, 28.23, 28.24, 28.26, 28.27, 28.29, 28.31 e 28.32 do item 28:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orignal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n*28.1\r\n2828.90.11 2828.90.19 3206.41.003402.20.003808.94.19 (ex 02 à base de hpoclorito de sódio)\r\ndor ou alvejante\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n*28.6\r\n3505.10.003506.91.203905.12.00\r\n3809.91.90\r\nra passar roupa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n28.12\r\n2710.12.90\r\nÓleo para conservação e limpeza de móveis e otros artigos de madeira \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n*28.13\r\n2801.10.00 \r\n2828.10.00 \r\n2933.69.11 \r\nDicloro estabilizado, ácido tricloroisocianrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granuldo, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tmanho ou composição\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n2933.69.19\r\n3808.94\r\n288.28\r\n28.16\r\n28.15\r\nLimpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou infrior a 25 litros ou 25 kg \r\n61,00%\r\n74,91%\r\n90,81%\r\n28.18\r\n2827.32.00,2827.49.21,2833.22.00,2924.1\r\nFloculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrcloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em picinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n*28.20\r\n2836.20.10,2836.30.00,2836.50.00\r\nBarrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbnado de sódio; todos utilizados em piscinas e em embalagem de coteúdo igual ou inferior a 25 kg \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n28.23\r\n2923.90.90\r\nClarificante em embalagem de conteúdo igual ou infrior a 25 litros \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n28.24\r\n2931.90.79\r\nControlador de metais em embalagem de coteúdo igual ou inferior a 25 litros \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n28.26\r\n3402.90.39\r\ngem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n28.27\r\n34.03\r\nzados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.29\r\n2815.30.00,2842.10.90,2922.13,2923.90.90,\r\nAlgicidas; removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou infrior a 25 litros \r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n3808.92,\r\n3808.93,3808.94,3808.99\r\n28.31\r\n3824.90.49\r\nProdutos para limpeza pesada em emblagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.32\r\n2806.10.20,2807.00.10,2809.20.1,3824.90.79\r\nRedutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídrcos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em picinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros \r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\nconfere nova redação ao item 30:\r\nICOLAGEM OU ADORNO\r\nProtocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n*30.1\r\n2514.00.00,6802,6803 \r\nmato, com até 2m2, e suas obras \r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n*30.2\r\n25.22 \r\nCal para construção civil \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.3\r\n3214.90.00 \r\nArgamassas, exceto as constantes no Convênio ICMS 74/94 \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n*30.4\r\n3214.10.20,3816.00.1,3824.40.00,3824.50.00 \r\nSeladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, exceto os constantes no Convênio ICMS 74/94\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.5\r\n3910.00 \r\nSilicones em formas primárias, para uso na constrção civil \r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.6\r\n39.16 \r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sacas e afins de PVC, para uso na construção civil \r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.7\r\n39.17 \r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na contrução civil \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.8\r\n39.18 \r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plástcos \r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n30.9\r\n39.19 \r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.10\r\n39.19,39.20,39.21 \r\nca, fitas isolantes e afins \r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.11\r\n39.21 \r\nTelhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na contrução civil \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n30.12\r\n39.22 \r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descaga e artigossemelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n30.13\r\n39.24 \r\ncador de plástico \r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n*30.14\r\n3925.10.00,3925.90 \r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posções, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d'água, caixilhos de polieticos \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.15\r\n3925.20.00 \r\nPortas, janelas e afins, de plástico \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.16\r\n3925.30.00 \r\nPostigos, estores (incluídas as venezinas) e artefatos semelhantes e suas partes \r\n75,00%\r\n90,12%\r\n107,41%\r\n30.17\r\n3926.90 \r\nOutras obras de plástico, para uso na construção civil \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.18\r\n4005.91.90 \r\nFitas emborrachadas \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n30.19\r\n40.09 \r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respetivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na constrção civil \r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n30.20\r\n4016.91.00 \r\nRevestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcnizada não endurecida \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.21\r\n4016.93.00 \r\nJuntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não autmotivo \r\n74,00%\r\n89,04%\r\n106,22%\r\n30.22\r\n4408 \r\nFolhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplcados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroldas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não suprior a 6mm \r\n77,00%\r\n92,30%\r\n109,78%\r\n30.23\r\n44.09 \r\nPisos de madeira \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.24\r\n4410.11.21 \r\nPainéis de partículas, painéis denominados \"oriented strand board\" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, \"wafeboard\"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel imprenado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgâncos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimetos \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.25\r\n44.11 \r\nPisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madera \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.26\r\n44.18 \r\nObras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados \"shingles e shkes\", de madeira \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n*30.27\r\n44.18,44.21 \r\nPersianas de madeiras \r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.28\r\n48.14 \r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhates; papel para vitrais \r\n79,00%\r\n94,47%\r\n112,15%\r\n30.29\r\n57.03 \r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confecciondos \r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n30.30\r\n57.04 \r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccinados \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.31\r\n59.04 \r\nLinóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicsmo recortados \r\n93,00%\r\n109,68%\r\n128,74%\r\n*30.32\r\n63.03 \r\nPersianas de materiais têxteis \r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n30.33\r\n68.02 \r\nLadrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 \r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n30.34\r\n68.05 \r\nAbrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matrias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo \r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n30.35\r\n6808.00.00 \r\nPainéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhates, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes mintrução civil \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.36\r\n68.09 \r\nObras de gesso ou de composições à base de gesso \r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.37\r\n6810.19.00 \r\nTelhas de concreto \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.38\r\n6810.11.006810.9 \r\nOutras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.39\r\n68.11 \r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.40\r\n68.11 \r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n*30.41\r\n6901.00.00 \r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolta, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semlhantes \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n*30.42\r\n69.02 \r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farnhassiliciosas fósseis nem de terras siliciosas semlhantes \r\n81,00%\r\n96,64%\r\n114,52%\r\n*30.43\r\n69.04 \r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n*30.44\r\n69.04 \r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO \r\n76,00%\r\n91,21%\r\n108,59%\r\n*30.45\r\n69.05 \r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros prodtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n*30.46\r\n69.05 \r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros prodtos cerâmicos para construção civil - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n69,00%\r\n83,60%\r\n100,30%\r\n*30.47\r\n6906.00.00 \r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmca \r\n91,00%\r\n107,51%\r\n126,37%\r\n30.48\r\n69.07,69.08 \r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestmento \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n30.49\r\n69.10 \r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixossemelhantes para usos sanitários, de cerâmica \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.50\r\n6912.00.00 \r\nne/toucador de cerâmica \r\n83,00%\r\n98,81%\r\n116,89%\r\n30.51\r\n70.03 \r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refltora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.52\r\n70.04 \r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trbalho \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.53\r\n70.05 \r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mestora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.54\r\n7007.19.00 \r\nVidros temperados \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.55\r\n7007.29.00 \r\nVidros laminados \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n*30.56\r\n70.08 \r\ndes múltiplas \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.57\r\n70.09 \r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotvo \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n*30.58\r\n7214.20.007308.90.10\r\nBarras próprias para construções, exceto os verglhões \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.59\r\n72.13 7214.20.007308.90.10\r\nVergalhões \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.60\r\n7217.10.90,7312 \r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e arteftossemelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.61\r\n7217.20.90 \r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanzados \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.62\r\n73.07 \r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovlos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.63\r\n7308.30.00 \r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleras de ferro fundido, ferro ou aço \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.64\r\n7308.40.00,7308.90 \r\nMaterial para andaimes, para armações (cofrgens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perflados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para constrção, exceto treliças de aço \r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n30.65\r\n7308.40.00 \r\nTreliças de aço \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n*30.66\r\n73.10 \r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrda de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço\r\n89,00%\r\n105,33%\r\n124,00%\r\n30.67\r\n7313.00.00 \r\nArame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizdos em cercas \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.68\r\n73.14 \r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, taques e afins de ferro fundido, ferro ou aço \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.69\r\n7315.11.00 \r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.70\r\n7315.12.90 \r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro funddo, ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.71\r\n7315.82.00 \r\ndos, de ferro fundido, de ferro ou aço \r\n68,00%\r\n82,52%\r\n99,11%\r\n30.72\r\n7317.00 \r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro funddo, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matria, exceto cobre \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.73\r\n73.18 \r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrpinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fudido, ferro ou aço \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n30.74\r\n73.23 \r\nEsponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semlhantes, de ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n*30.75\r\n73.24 \r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavattórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.76\r\n73.25 \r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na constrção civil \r\n86,00%\r\n102,07%\r\n120,44%\r\n30.77\r\n73.26 \r\nAbraçadeiras \r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n30.78\r\n7411.10.10 \r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalções de água quente e gás, de uso na construção civil \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n30.79\r\n74.12 \r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na constrção civil \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.80\r\n74.15 \r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artfatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrpinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semlhantes, de cobre \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.81\r\n7418.20.00 \r\nne/toucador de cobre \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.82\r\n7607.19.90 \r\nManta de subcobertura aluminizada \r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n*30.83\r\n7608 \r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigerção e ar condicionado, de uso na construção civil\r\n44,53%\r\n57,02%\r\n71,29%\r\n30.84\r\n7609.00.00 \r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na constrção civil \r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n*30.85\r\n76.10 \r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colnas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de almínio, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, prprios para construções \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n30.86\r\n7615.20.00 \r\ncador de alumínio \r\n73,00%\r\n87,95%\r\n105,04%\r\n30.87\r\n76.16 \r\nOutras obras de alumínio, próprias para contruções, incluídas as persianas \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.88\r\n76.16,8302.4 \r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do subtem 30.87\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.89\r\n83.01 \r\nCadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns exclumotivo \r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n30.90\r\n8302.10.00 \r\nDobradiças de metais comuns, de quaquer tipo \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.91\r\n8302.50.00 \r\nPateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n30.92\r\n83.07 \r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessrios, para uso na construção civil \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.93\r\n83.11 \r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revetidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (solddura) ou depósito demetal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalzação por projeção \r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n30.94\r\n8419.1 \r\nAquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulção \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.95\r\n84.81 \r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canaliztórios, cubas e outros recipientes \r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.96\r\n8515.1,8515.2,8515.90.00 \r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadra forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistêcia \r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n*30.97\r\n70.19\r\n90.19 \r\ngem \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n*30.98\r\n35.06\r\nProdutos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicinados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não sperior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar\r\n48,02%\r\n60,81%\r\n75,43%\r\n*30.99\r\n6807.10.00\r\nManta asfáltica\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n*30.100\r\n70.16\r\nBlocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para contrução; cubos, pastilhas e outros artigos semlhantes\r\n61,20%\r\n75,13%\r\n91,05%\r\n*30.101\r\n74.07\r\nBarra de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n*30.102\r\n44.07\r\nMadeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrlada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremiddes, de espessura superior a 6mm\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n*30.103\r\n3824.50.00\r\nArgamassas e concretos, não refratários, não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n*30.104\r\nOutros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não relacionados neste Anexo\r\n23,00%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\n*30.105\r\nDemais produtos de ferro para a construção cvil, não relacionados neste Anexo\r\n18,48%\r\n28,72%\r\n40,42%\r\n*30.1, *30.2, *30.5, *30.27, *30.41 a *30.47, *30.83 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 32/14 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*30.4, *30.14, *30.56, *30.68, *30.75 e *30.85 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 196/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\n*30.32, *30.58, *30.59, *30.66 e *30.97 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 32/14, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\n*30.98 a *30.102 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 196/09 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n(itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nconfere nova redação ao item 32:\r\n32. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTMÁTICOS\r\nProtocolos ICMS 195/09 e 30/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n*32.1\r\n8421.21.00 \r\nAparelhos para filtrar ou depurar água - depuradres de água, exceto os elétricos e os indicados no item 1.1 \r\n42,11%\r\n54,39%\r\n68,43%\r\n32.2\r\n8421.21.00 \r\nAparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro \r\n66,15%\r\n80,51%\r\n96,92%\r\n32.3\r\n8421.39.30 \r\nnio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.4\r\n8423.10.00 \r\nBalanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico \r\n60,80%\r\n74,70%\r\n90,58%\r\n32.5\r\n8424.20.00 \r\nPistolas aerográficas e aparelhos semlhantes \r\n65,29%\r\n79,57%\r\n95,90%\r\n*32.6\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90 \r\nMáquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.7\r\n8443.12.00 \r\nMáquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dbradas \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.8\r\n84.67 \r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporal\r\n48,14%\r\n60,94%\r\n75,57%\r\n32.9\r\n8468.10.00\r\n8468.90.10 \r\nal e suas partes \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.10\r\n8468.20.00\r\n8468.90.90 \r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.11\r\n8515.1 \r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.12\r\n8515.2 \r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por resistência \r\n51,51%\r\n64,60%\r\n79,57%\r\n32.13\r\n8515.90 \r\narelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da psição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil\r\n47,35%\r\n60,08%\r\n74,64%\r\n32.14\r\n84.25 \r\ntões \r\n45,08%\r\n57,62%\r\n71,95%\r\nstados signatários do Protocolo ICMS 195/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\nAnexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\nPassam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas s segui:\r\nbro de 2012;\r\nProtocolos ICMS 150/13, 151/13, 152/13 e 153/13, de 6 de dezembro de 2013; \r\nProtocolos ICMS 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 35/14, de 17 de julho de 2014. \r\nNão mais se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro as disposcolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992.\r\nOs contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingresas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga atée as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\nA solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigdia .\r\nA data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nprodvembro de 2014.\r\nde 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1732141\r\n"
        ],
        "1732143": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/001/354/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Convênio celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a transferência de R 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), do Fundo Especial da Concedente à Convenente, para a construção, conservação e/ou reforma de Unidade de Polícia Pacificadora, de escolas em localidades onde implantadas tais unidade, assim como aquisição de veículos e/ou equipamentos para atendimentos a tais unidades, conforme autorização legislativa de que trata a Lei fluminense nº 6.782/2014; \r\n- que os Programas de Trabalho, referentes aos objetivos do Convênio acima mencionado, são partes integrantes da Lei Estadual nº 6.668/2014 - Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014; \r\n- a necessidade da criação de uma instância gerencial para o acompanhamento da implementação dos projetos, prestação de contas e ações pertinentes ao Convênio celebrado.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a competência para exercer a gerência do Convênio, ficando responsável por:\r\nExercer a Coordenação Geral do Convênio com o apoio dos Pontos Focais Setoriais, e\r\nConsolidar os documentos encaminhados pelas setoriais e encaminhar mensalmente a prestação de contras dos recursos recebidos á Convenentes.\r\nFica delegada competência a Secretaria de Estado de Fazenda para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco Bradesco S.A., vinculada ao Convênio celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a transferênciaR 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), do Fundo Especial da Concedente à Convenente, para a construção, conservação e/ou reforma de Unidade de Polícia Pacificadora, de escolas em localidades onde implantadas tais unidade, assim como aquisição de veículos e/ou equipamentos para atendimentos a tais unidades, conforme autorização legislativa de que trata a Lei Fluminense nº 6.782/2014; \r\nCada órgão responsável por projetos previstos no Anexo I do Convênio indicará um Ponto Focal Setorial, para apoiar a Coordenação Geral do Convênio, e, que ficará responsável por providenciar e encaminhar á Coordenação Geral todos os esclarecimentos e documentos necessários á prestação de contas e a solicitações de regularização enviadas pela Concedente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1732143\r\n"
        ],
        "1732777": [
            "2014-09-16 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/758/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Lote de terreno Nº 42 da quadra 12 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar” - 2º Loteamento, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39.016, do livro 02, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\nFica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1732777\r\n"
        ],
        "1732778": [
            "2014-09-16 00:00:00",
            " DE 09 DE SETEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.471.761.064,64, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-09/63/0005/2011, E-12/061/6061/2014 e E- 21/005/1178/2014,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R 1.471.761.064,64 (um bilhão, quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1732778\r\n"
        ],
        "1732779": [
            "2014-09-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.262.169\r\n6.261.001\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n317.468\r\n317.468\r\n1701\r\nSEEL\r\n104.779\r\n103.181\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n535.061\r\n533.929\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.268.862\r\n1.268.862\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.955\r\n2.954\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n102.185\r\n101.670\r\n2501\r\nSEAP\r\n903.011\r\n902.941\r\n2601\r\nSESEG\r\n545.903\r\n481.138\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.526.470\r\n3.526.470\r\n2961\r\nFES\r\n4.952.560\r\n4.772.028\r\n2971\r\nIVB\r\n306.960\r\n305.602\r\n3201\r\nSEASDH\r\n532.792\r\n532.412\r\n3261\r\nFEAS\r\n198.980\r\n195.165\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n73.733\r\n52.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.595.129\r\n19.305.930\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.684\r\n7.684\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.403\r\n33.155\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2014.\r\nId: 1732779\r\n"
        ],
        "1733498": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/444/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.954 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.599, DE 11/02/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/85/2014,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 44.599, de 11/02/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ............................................................\r\nI - Hospital Estadual Santa Maria (HESM);\r\nII - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP);\r\nIV - Laboratório Central Noel Nutels (LACEN);\r\nV - PAM Coelho Neto;\r\nVI - PAM Cavalcanti;\r\nVII - Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos (CAPS AD-Centra Rio);\r\nVIII - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS).\r\nIX - Núcleo Estadual de Saúde Mental”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1733498\r\n"
        ],
        "1733942": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            "DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 40.968 DE 05/10/2007, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\n:\r\n- o impostergável dever da Administração Pública de zelar pelo atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade;\r\n- que as transgressões disciplinares são apuradas através de processos administrativos disciplinares, que devem conciliar o princípio da celeridade com outros princípios constitucionais que se aplicam aos aludidos feitos, em especial, o da ampla defesa e do contraditório;\r\n- que a legislação em vigor presume a capacidade das pessoas, nos termos preconizados no artigo 1º do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002);\r\n- que a lei processual prevê expressamente a hipótese de instauração do incidente de insanidade mental dos acusados;\r\n- que a exigência de inspeção de saúde do acusado, para que se inicie um processo administrativo disciplinar, não se coaduna com a natureza jurídica deste instrumento, que tem por finalidade apurar, em tese, a existência de transgressão funcional e julgar a capacidade do servidor permanecer na ativa, o que não guarda correlação direta com a aptidão física e/ou mental do militar processado;\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-09/3299/0006/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 40.968, de 05 de outubro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único - A obrigatoriedade de inspeção de saúde não se aplica aos processos administrativos disciplinares.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2014\r\nId: 1733942\r\n"
        ],
        "1734020": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO REVOGA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 44.252 DE 17/06/2003E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\no Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\no Decreto n° 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;\r\no Decreto n° 43.700, de 31 de julho de 2012, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; \r\no Decreto n° 44.252, de 17 de junho de 2013, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\no Of. AEMERJ nº 049/2014, de 10 de julho de 2014, que solicita nova prorrogação de prazo para implantação da guarda ambiental;\r\nDECRETA:\r\nPara os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de março de 2015 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2015.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1° do Decreto n° 44.252 de 17/06/2003.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2014\r\nId: 1734020\r\n"
        ],
        "1734693": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.630, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA EMPRESA CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/221/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 43.630 de 06 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art.1.º (...)\r\nParágrafo Único - O Tratamento Tributário Especial só se aplica às operações da referida empresa que utilizam matérias primas recicladas em proporção de, no mínimo, 60% do total das matérias primas aplicadas em sua produção, medidas pelo critério de peso e considerando um período de 12 (doze) meses, e se aplica ao total do ICMS próprio devido pela empresa.”\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE SETEMBRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30.272/2009 - Vol. II,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa a seguir mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso nº\r\nEmpresa\r\n78.932.597\r\nE-11/30.272/2009\r\nPLANETA DOS TUBOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 44.959 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES NA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-29/002/45/2013,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria de Estado de Prevenção e Dependência Química, por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, no limite de até 04 (quatro) servidores militares.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de abril de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1734693\r\n"
        ],
        "1734699": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.960 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 44.787, de 13/05/2014, publicado no D.O de 14/05/2014, criou a Rede de Gestão de Recursos Humanos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/001/352/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal. \r\n- Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Raimunda Abreu de Souza, ID Funcional nº 876718-1, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor. Símbolo DAS-7, objeto do Decreto nº 44.892, de 28/07/2014, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/11/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n...............................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.1.4 - Coordenadoria de Cadastro\r\n3.3.1.5 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas Legados\r\n3.3.2 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.2.4 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n3.3.2.5 - Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n3.3.3 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria Técnico-Operacional\r\n3.3.4 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n3.3.6 - Assessoria Especial de Consignação em Folha\r\n.........................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1734699\r\n"
        ],
        "1734700": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 44.790, DE 13 DE MAIO DE 2014, PUBLICADO NO D.O. DE 14.05.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/057/24/2014,\r\n:\r\nFicam excluídos, a pedido, dos efeitos do Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14/05/2014, os Auditores Fiscais da Receita Estadual ALESSANDRA CHEREM ALVES, ID Funcional nº 5005991-2, ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, ID Funcional nº 5005994-7, FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, ID Funcional nº 4427314-2 e VILSON ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 5006063-5, designados, nos termos do art. 246, § 1º do Decreto-lei nº 5, de 15/03/75, do art. 5º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, e do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29/04/2003, para exercerem a função de Suplente de Auditor Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1734700\r\n"
        ],
        "1734701": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/433/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador de Análise Criminal, símbolo DG, anteriormente ocupado por José Luis Castro Menezes, ID Funcional nº 2441807-2, em 23 (vinte e três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5.\r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo, o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33503, de 03/07/2003, e suas alterações, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Análise Criminal, símbolo DG, e a inclusão de 23 (vinte e três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1734701\r\n"
        ],
        "1734702": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "º 44.953 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O \r\nDECRETO Nº 44.953 DE 16/09/2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\na) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb) 01\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Cleonilde Guedes Aranha, ID Funcional nº 4274228-5\r\nb) Nadia Albernaz Elias Guerra, ID Funcional nº 1919237-A\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2014.\r\nId: 1734702\r\n"
        ],
        "1734709": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 239.349.321,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-08/001/5918/2014, E-09/008/1099/2014 e E- 09/008/1159/2014,\r\n\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 239.349.321,19 (duzentos e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte um reais e dezenove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1734710": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.261.860\r\n6.260.692\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n149.661\r\n149.611\r\n1353\r\nEMATER\r\n93.171\r\n92.933\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.076\r\n46.027\r\n1501\r\nSEC\r\n178.255\r\n177.505\r\n1544\r\nFMIS\r\n23.142\r\n23.133\r\n1701\r\nSEEL\r\n105.293\r\n103.696\r\n1901\r\nSEH\r\n17.093\r\n10.336\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n365.559\r\n126.423\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.264\r\n36.524\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n96.953\r\n96.953\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.869\r\n2.868\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.893\r\n6.890\r\n2231\r\nDRM\r\n8.022\r\n8.007\r\n2601\r\nSESEG\r\n536.732\r\n471.967\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.429.429\r\n1.427.928\r\n2961\r\nFES\r\n5.034.199\r\n4.853.668\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n581.832\r\n557.686\r\n3201\r\nSEASDH\r\n528.691\r\n528.311\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n34.939\r\n34.812\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.130\r\n196.315\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n69.991\r\n48.600\r\n4001\r\nSECT\r\n12.912\r\n12.836\r\n4301\r\nSETUR\r\n133.779\r\n133.598\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.312\r\n24.190\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n14.889\r\n14.780\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.184\r\n3.182\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.969\r\n30.457\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.666\r\n6.661\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.354\r\n18.194\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n26.838\r\n26.273\r\nId: 1734710\r\n"
        ],
        "1736066": [
            "2014-09-23 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/735/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Lote de terreno Nº 44 (quarenta e quatro) da quadra XII (doze) do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 21.783, do livro 2-AAV, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1736066\r\n"
        ],
        "1736069": [
            "2014-09-23 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/2247/2014,\r\nA:\r\n- É considerado no exercício de função de natureza policial- militar ou de interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, in fine, e no artigo 79, ambos da Lei nº 443, de 01.07.81, o policial militar da ativa nomeado ou designado para exercer a função de Gestor do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2014\r\nId: 1736069\r\n"
        ],
        "1736779": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 717.602.771,13, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-06/002/479/2014 e E- 12/001/2342/2014, \r\n\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de setecentos e dezessete milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e setenta e um reais e treze centavos,para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1736779\r\n"
        ],
        "1736780": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.238.296\r\n6.237.128\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n488.313\r\n488.306\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.309.395\r\n1.309.345\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.791.479\r\n4.581.127\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n199.378\r\n176.188\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n365.569\r\n126.433\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n97.685\r\n97.170\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.433.878\r\n1.432.376\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.559.864\r\n3.559.864\r\n3201\r\nSEASDH\r\n528.441\r\n528.061\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.380\r\n196.565\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n67.491\r\n46.100\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.620.129\r\n19.330.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n40.220\r\n39.972\r\nId: 1736780\r\n"
        ],
        "1737354": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 24.132.594,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014 e E-01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 24.132.594,90 (vinte quatro milhões, cento e trinta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1737434": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.967 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/263/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2014 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas;\r\n- as normas inerentes à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de publicação até 30 de janeiro de 2015 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2014 e do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2014; \r\n- o previsto no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014, e\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000 e art. 12 do Decreto nº 44.567 de 16/01/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nOs Órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2014, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nAs solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 24 de outubro de 2014.\r\n\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 19 de Dezembro de 2014.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 31 de outubro de 2014.\r\n\r\nExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras receitas de Administração Direta e Indireta;\r\n- as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nO limite para empenhamento de despesas custeadas com fonte de recursos administradas pelo Tesouro Estadual e consideradas não tipificadas, nos termos do Decreto Estadual nº 44.763, de 29 de abril de 2014, será o dia 10 de outubro de 2014.\r\nOs Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2014, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que instituiu o PPA 2012/2015 e nas suas revisões.\r\n\r\nAs informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2014, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas identificando os produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 12 deste Decreto, sendo que:\r\n\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos por Resolução SEPLAG.\r\n\r\nNenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 28 de novembro de 2014.\r\n\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2014, serão encaminhadas às Coordenadorias de Contabilidade Setorial - COSEC ou órgãos equivalentes, até 16 de janeiro de 2015, exceto quanto o prazo original for anterior a esta data.\r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2014 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 09 de janeiro de 2015, utilizando-se o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2014, elaborado pela Contadoria Geral do Estado, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;\r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria Geral do Estado e deverá ocorrer até 16 de janeiro de 2015, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes, bem como os preceitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIG INTERNET, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2014, elaborado pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nNa determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\nOs órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nPara os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\n\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, conforme disposto neste artigo.\r\n\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas.\r\n\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2014, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2009, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios.\r\n\r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de janeiro de 2015, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 7º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2014, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria Geral do Estado:\r\n\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2014, as despesas previstas art. 15 do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, poderão ser adimplidas também nos dias 22 e 30.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFEM-RJ, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRA- OFSS) devem ser executadas até o dia 23 de dezembro de 2014. \r\n\r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado (dez vias) e à Auditoria Geral do Estado (uma via), conforme disposições deste Decreto: \r\n\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 06 de fevereiro de 2015:\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2014, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\n\r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 16 de janeiro de 2015:\r\n\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2014, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\n\r\ndemonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 13 de fevereiro de 2015:\r\n\r\nrelação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\n\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000;\r\n\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\n\r\nencaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\n\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 09 de janeiro de 2015:\r\n\r\ninformações quanto aos programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2014;\r\n\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\n\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 06 de fevereiro de 2015:\r\n\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros.\r\n\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 06 de fevereiro de 2015:\r\n\r\nrelatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente.\r\nrelatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\n\r\npela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 30 de janeiro de 2015:\r\ninformações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\n\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 30 de janeiro de 2015:\r\n\r\n) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 06 de fevereiro de 2015:\r\n\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2014.\r\n\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 06 de fevereiro de 2015:\r\n\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2014.\r\n\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 30 de janeiro de 2015:\r\n\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 23 de janeiro de 2015:\r\n\r\nRelatório Atuarial do exercício de 2014, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\n\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 09 de janeiro de 2015:\r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela Contadoria Geral do Estado.\r\nOs gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2014, deverão promover em 31 de dezembro de 2014 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 21 de janeiro de 2015, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 16 de janeiro de 2015, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2015, para os registros de natureza patrimonial e de compensação; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2014.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1737434\r\n"
        ],
        "1737445": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.968 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.636, DE 06 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/251/14, \r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os anexos I e III do Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO\r\nCrédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%\r\nMercadoria\r\nNCM\r\nAzeite Envasado \r\n15.09 e 15.10\r\nAzeitona Envasada \r\n20.05.70.00\r\nBatata Pré-Frita \r\n20.04.10.00\r\nBebidas à Base de Chocolate \r\n22.02.90.00 e 18.06.90.00\r\nBebidas à Base de Soja \r\n22.02.90.00\r\nChás \r\n21.01.20.10\r\nConservas Envasadas \r\n07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e 20.08.\r\nFrutas Secas Embaladas \r\n08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13.\r\nGordura de Palma Envasada \r\n15.11\r\nLasanha Congelada \r\n19.02.20.00\r\nBurritos Congelados\r\n1902.20.00\r\nPreparações alimentícias compostas, homogeneizadas\r\n2104.20.00\r\nNéctares de Fruta \r\n22.02.90.00\r\nÓleo de Girassol Envasado \r\n15.12.11.10 e 15.12.19.1\r\nÓleo de Canola Envasado \r\n15.14\r\nPanetone \r\n19.05.20.10\r\nTortillas\r\n1902.30.00\r\nTortillas Chips\r\n1905.90.20\r\nTaco Shells\r\n1905.90.20\r\nPratos prontos congelados\r\n1905.21.06\r\nPimenta Jalapeño em conserva\r\n2001.90.00\r\nPizza \r\n19.05.90.90\r\nPolpa de Fruta \r\n08.11\r\nPratos Prontos Congelados \r\n21.06\r\nSalgado Congelado \r\n19.02.20.00\r\nSorvete \r\n21.05\r\nSuco em Pó \r\n21.06.90.10\r\nANEXO II\r\n(...)\r\nANEXO III\r\nCrédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5%\r\nMercadoria\r\nNCM\r\nMolhos Prontos \r\n21.03\r\nBroinha \r\n19.02.30.00\r\nChipa \r\n19.02.11.00\r\nMassas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos\r\n1902.11.00\r\nMassas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos (outras)\r\n1902.19.00\r\nMassas alimentícias recheadas\r\n1902.20.00\r\nOutras massas alimentícias\r\n1902.30.00\r\nPão de Queijo \r\n19.02.11.00\r\nSal Refinado\r\n25.01.00\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1737445\r\n"
        ],
        "1737909": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP/ VASSOURAS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK LACERDA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4595/2014,\r\nDECRETA:\r\nTransforma, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/Vassouras, instituído pelo Decreto nº 44.045, de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2013, em Escola Técnica Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck Lacerda, situada à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 551 - Centro, no Município de Vassouras, Rio de Janeiro.\r\nA Escola Técnica Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck Lacerda funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2014\r\nId: 1737909\r\n"
        ],
        "1737999": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2014 \r\nAPROVA O MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/005/114/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de padronizar, uniformizar e simplificar a elaboração dos atos administrativos no exercício das atividades da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo Estadual, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n- As autoridades e os agentes públicos, no desempenho de suas funções, observarão quanto à elaboração de atos administrativos, em quaisquer de suas modalidades, as orientações constantes no Manual de Redação Oficial.\r\n- As orientações contidas no Manual de Redação Oficial deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vista a eficiente utilização dos procedimentos padronizados.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 28.169, de 22 de abril de 2001.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1737999\r\n"
        ],
        "1738000": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            " INSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª Edição\r\nRio de Janeiro\r\n2014\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL\r\nMarco Antonio Horta Pereira\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPaulo Knauss de Mendonça\r\nREDAÇÃO\r\nMariana Batista do Nascimento\r\nPatrícia de Mello Silva\r\nDaniela Galdina Machado\r\nCristiane Nunes Virginio\r\nNádia Dévaki Pena Garcia\r\nCOLABORAÇÃO\r\nCamila da Costa Oliveira\r\nValéria Regina de Almeida Morandi\r\nPatrick D. Ribeiro\r\nAna Luzia Gonçalves Martins\r\nJoseni Mendes Neves\r\nVitor Oliveira Andrade\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 (Botafogo)\r\nRio de Janeiro / RJ\r\nCEP 22250-040\r\nRIO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\nNesta segunda edição do Manual de Redação Oficial é apresentado o conjunto de regras e procedimentos técnicos que deverão ser utilizados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a fim de padronizar a comunicação administrativa no âmbito do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro.\r\nReeditado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o Manual apresenta os procedimentos relativos à produção de documentos e tem por objetivo atualizar o conteúdo textual e os modelos documentais, mantendo a configuração das linhas mestras de trabalho originalmente desenvolvido.\r\nPrezando pela compreensão clara, integral, padronizada e uniforme dos conceitos e termos técnicos utilizados, nesta nova edição do Manual foi inserido, ao final, um Glossário que contém os termos utilizados, com suas respectivas definições e as espécies documentais utilizadas no decorrer das atividades dos órgãos.\r\nPor fim, o Manual de Redação Oficial foi elaborado em conformidade com a legislação estadual atualizada, as normas do Direito, os conceitos doutrinários aplicados à prática administrativa e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando principalmente a melhoria e transparência nos serviços prestados.\r\nINTRODUÇÃO\r\nA comunicação é uma das expressões básicas da vida humana em sociedade: constitui o canal pelo qual recebe, transmite e compartilha informações. A vida social, portanto, pressupõe o intercâmbio de informações que se realiza fundamentalmente pela forma oral e escrita,elementos existentes desde os primórdios das civilizações e cujo papel se tornou cada vez mais importante nas relações pessoais.\r\nAs relações de trabalho demandam atenção especial com a linguagem na sua forma escrita e seu registro adequado, para estabelecer o entendimento comum. A comunicação interpessoal lida com questões fundamentais como a transmissão de informação, troca de ideias, conhecimentos e experiências.\r\nOs funcionários públicos não expedem mensagens com a intenção de demonstrar seus conhecimentos, mas para registrar informações, reconhecer direitos e vantagens, estabelecer obrigações, comunicar intenções e realizar negócios.\r\nNa elaboração e expedição de documentos é preciso evitar a produção desnecessária, garantindo a redução do volume a ser pesquisado, controlado e organizado, assim como a produção dos documentos necessários para servir de prova das atividades executadas. Nesta fase, devem ser observadas as características de autenticidade, fidedignidade, integridade e originalidade. \r\nPortanto, um texto oficial de boa qualidade, especialmente aquele que é responsável por criar direitos, obrigações e compromissos, depende de certos pré-requisitos, aqui chamados fundamentos. Esses fundamentos são de ordem ética, legal e de linguagem.\r\n1. FUNDAMENTOS ÉTICOS\r\nou seja, o interesse da sociedade como um todo, fator que em algumas vezes pode vir a se contrapor aos interesses individuais. Ao exercer suas funções, o servidor público se obriga a colocar o interesse coletivo acima do particular.\r\nNo momento da elaboração e emissão de documento, tais preocupações presidem as ações. Ao lado da boa vontade, a honestidade deve pautar a conduta funcional, e os documentos elaborados devem representar obrigatoriamente a veracidade dos fatos que são atestados em seu conteúdo, evitando adições ou subtrações de qualquer espécie. \r\nTodo cidadão tem direito de receber do funcionário público tratamento correto quando recorre ao Estado, instituição impessoal que deve representar a vontade pública do bem comum. Dessa forma, espera-se que todos os que utilizarem este Manual não percam de vista o compromisso de bem servir que caracteriza a moralidade pública, tendo a verdade e o bem comum como metas de sua atuação.\r\n2. FUNDAMENTOS DE LINGUAGEM\r\nO processo de comunicação consiste na transmissão de informação entre um emissor e um receptor, que é responsável pela decodificação (interpretação) de uma determinada mensagem.\r\nA Redação Oficial é o recurso utilizado pelo Poder Público para redigir atos normativos e comunicações. Desse modo, a finalidade principal da Redação Oficial é comunicar com impessoalidade e clareza para que a mensagem transmitida seja compreendida por todos os indivíduos que acessarem o documento. Em resumo, a Redação Oficial, sob o ponto de vista da linguagem, deve atender a requisitos como: correção, impessoalidade, objetividade, clareza, concisão, coerência, coesão textual e padronização, tanto na sua elaboração textual quanto na visual, pois facilita a consulta, a leitura e o acesso à informação por qualquer indivíduo, além de refletir unidade e integração entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública.\r\nA boa expressão escrita deve ser entendida como condição para a publicidade e eficiência da comunicação administrativa. Além disso, ressalta-se também que os textos oficiais podem ser caracterizados como documentos que fazem parte da história de comunidades, instituições, setores e de seus respectivos funcionários. \r\n2.1 Impessoalidade\r\nA impessoalidade caracteriza-se pelo emprego de verbos e pronomes na terceira pessoa do singular, com o intuito de conferir ao texto isenção e imparcialidade.\r\nO tratamento impessoal que deve ser aplicado nos assuntos contidos nas comunicações oficiais decorre:\r\na) da ausência de impressões individuais de quem comunica;\r\nb) da impessoalidade de quem recebe a comunicação; e\r\nc) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.\r\nA concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade requeridas na elaboração dos expedientes oficiais são elementos determinantes para que a impessoalidade seja alcançada e aplicada.\r\n2.2 Correção e Objetividade\r\nA correção gramatical consiste no respeito às normas, princípios do idioma e às regras gramaticais e ortográficas.\r\nNa Redação Oficial, particularmente, devem ser evitados os solecismos (erros de sintaxe), as deformações (erros na forma das palavras), os cruzamentos (troca de palavras parecidas), os barbarismos (emprego abusivo de palavras ou expressões estrangeiras), os arcaísmos (emprego de palavras e expressões antiquadas) e os neologismos (palavras novas, cujo sentido é ainda instável).\r\nA objetividade consiste no uso de termos adequados para que a ideia transmitida seja entendida rapidamente pelo receptor. Um texto objetivo possui como principal elemento a clareza nas ideias transmitidas, as quais geralmente apresentam-se em uma estrutura definida e organizada, seguindo um padrão lógico.\r\nElementos como palavras desnecessárias, supérfluas, adjetivação excessiva, repetição de termos e ideias devem ser evitadas, pois comprometem a eficácia do documento.\r\nNas comunicações técnicas e burocráticas, em que a linguagem é utilizada com objetivos pragmáticos, é necessário observar que as informações expostas devem ser descritivas, narrativas e explicativas e não partir das premissas de convencimento.\r\n2.3 Clareza e Concisão\r\nClareza significa inteligibilidade, que por sua vez é a capacidade de perceber e compreender de forma eficiente determinada informação. Portanto, a organização mental e a riqueza de vocabulário são qualidades essenciais para a busca de uma perfeita adequação dos termos em um texto dissertativo bem escrito. O texto considerado claro é aquele que evita ao máximo a utilização de ideias e frases de duplo sentido, consequentemente sendo entendido pelo leitor. \r\nA clareza deve ser o elemento básico de todo texto oficial. Deve-se utilizar:\r\n· a impessoalidade, evitando duplicidade de interpretações.\r\n· o uso de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;\r\n· a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; e\r\n· a concisão, que permite ao texto transmitir sua ideia com o mínimo de palavras. A utilização desse elemento atende ao princípio da economia linguística, ou seja, ausência de palavras supérfluas que podem vir a confundir a ideia principal do texto.\r\n2.4 Coerência e Coesão\r\nA coerência textual é a relação lógica entre as ideias, ou seja, é o resultado da não contradição entre as partes do texto. Inclui fatores como o conhecimento linguístico e também o conhecimento geral que o produtor e o receptor têm em relação ao conteúdo abordado no texto.\r\nDessa forma, sugere-se redigir segundo a ordem:\r\n· cronológica, respeitando a temporalidade;\r\n· espacial, apresentando os elementos mais próximos e depois os mais distantes; e\r\n· lógica, isto é, com coerência de raciocínio e de ideias.\r\n· Coesão é a conexão, ligação, harmonia entre os elementos de um texto. Percebemos tal definição quando lemos um texto e verificamos que as palavras, frases e os parágrafos estão entrelaçados, um dando continuidade ao outro. Os elementos de coesão determinam a transição de ideias entre as frases e os parágrafos.\r\n· São várias as palavras que, num texto, assumem a função de conectivo ou de elemento de coesão:\r\n· as preposições: a, de, para, por etc.;\r\n· as conjunções: que, para que, quando, embora, mas, e, ou etc.;\r\n· os pronomes: ele, ela, seu, sua, este, esse, aquele, que, o qual, cujo etc.; e\r\n· os advérbios: aqui, lá, assim etc.\r\n· O uso adequado desses elementos de coesão também confere unidade ao texto e contribui, consideravelmente, para a expressão clara das ideias. Cada um deles tem um valor típico. Além de ligarem partes do discurso, estabelecem entre elas uma relação semântica de causa, finalidade, tempo, conclusão, contradição, condição etc. A escolha do conectivo adequado é importante, uma vez que determina a direção que se pretende dar ao texto, manifestando as diferentes relações entre os enunciados.\r\n2.5 Padronização\r\nA padronização é a definição de métricas e parâmetros para a elaboração de documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tem como objetivo facilitar a comunicação e interação entre os órgãos.\r\nO Manual de Redação Oficial padroniza as espécies documentais que originam os tipos de documentos definidos pela ação implicada no ato administrativo. Identificar os elementos que caracterizam as espécies documentais é o primeiro passo para elaborar os tipos documentais que são de fato produzidos no cotidiano da comunicação administrativa e que ganham elementos específicos.\r\nSegundo Camargo e Belloto (1996), \"espécie documental é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas\" e \"tipo documental é a configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa\". Assim, a espécie documental é uma solução genérica de caráter conceitual que se desdobra e engloba vários tipos documentais que se particularizam pela atividade envolvida. Os tipos documentais se configuram pela espécie mais a ação (verbo + objeto). Assim, o modelo padronizado de espécie documental serve de referência para a elaboração do tipo documental que é, de fato, a solução concreta que expressa uma atividade específica. Por exemplo: a espécie serve de referência para a elaboração do tipo Ofício de solicitação de combustível.\r\nOs padrões de produção dos documentos devem seguir as regras determinadas no Decreto Estadual n° 44.414, de 27 de setembro de 2013, conforme itens abaixo:\r\nI. O Cabeçalho dos documentos e atos oficiais produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual deve apresentar os seguintes elementos:\r\n· Brasão do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n· Nome do órgão e hierarquia (subordinação).\r\nII. O brasão deve seguir o padrão e deve constar somente na primeira folha do documento, podendo ser colorido ou preto e cinza.\r\nIII. O nome do órgão e a subordinação devem ser escritos sem abreviações e devem estar centralizados abaixo do brasão, com as inicias em letra maiúscula e as demais em letras minúsculas. A subordinação não deve exceder três níveis de hierarquia. A fonte e o tamanho da letra do nome do órgão e do setor devem seguir o padrão Times New Roman 9.\r\nIV. A página deverá respeitar as margens superior e inferior de 2,5cm e esquerda e direita de 3 cm.\r\nV. Serão admitidos logotipos de publicidade do Governo em atos administrativos oficiais, desde que inseridos no rodapé da primeira página.\r\nVI. Na forma de tipos documentais, os documentos devem apresentar os seguintes elementos, :\r\n· Código de Classificação;\r\n· Classificação de sigilo;\r\n· Classificação de precedência;\r\n· Identificador do documento;\r\n· Local e data;\r\n· Origem;\r\n· Destinatário;\r\n· Assunto;\r\n· Anexos;\r\n· Rodapé; e\r\n· Numeração de folha.\r\nVII. O Código de Classificação deve ser inserido no canto superior esquerdo, conforme tipologia documental correspondente no Plano de Classificação de Documentos de Atividades-Meio do Estado do Rio de Janeiro, em vigor, e no Plano de Classificação de Documentos referente às atividades-fim do órgão, se houver.\r\nVIII. Se o documento produzido for de caráter sigiloso, deve ser inserida marcação ou indicação de grau de sigilo ou indicação das demais hipóteses de sigilo que possuam legislação própria, no canto superior esquerdo, acima do Código de Classificação, com o respectivo grau de sigilo em todas as páginas.\r\nIX. Se o documento exigir, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, deve-se inserir carimbo de classificação de precedência (URGENTE ou URGENTÍSSIMO) abaixo da Classificação de Sigilo. Os documentos com classificação de precedência devem ter prioridade na tramitação.\r\nX. Se o documento possuir anexos, indicar o nome da(s) tipologia(s) documental(is) anexada(s) e a quantidade de folhas entre parênteses.\r\nXI. O endereço do órgão remetente deve ser inserido no rodapé, que aparecerá somente na primeira página. Deve conter o nome do órgão por extenso, o endereço completo, e ao menos um telefone de contato. O rodapé deve ser inserido somente em documentos de comunicação entre órgãos da Administração Pública ou entidades privadas.\r\nXII. A numeração de folhas deve constar em todos os documentos no canto inferior direito, indicando o número da folha e o número total de folhas.\r\nExemplo: Um documento contendo 5 folhas deve receber em cada uma a indicação: folha 1 de 5, folha 2 de 5, folha 3 de 5, folha 4 de 5, folha 5 de 5.\r\nXIII. O tamanho e a fonte da letra dos documentos devem seguir o padrão , tamanho 12, o espaçamento entre linhas de 1,5cm e com espaçamento de parágrafo de 1,25 cm.\r\nXIV. Todos os documentos devem ser assinados pela autoridade que o exarou.\r\n3. FUNDAMENTOS LEGAIS\r\nO servidor público está submetido às leis, estatutos e outros diplomas legais que exigem correção e lisura em seus atos.\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Além destes, há princípios fundamentais que devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais, a fim de atender à disposição constitucional, bem como outras normas que tratam da matéria, como as abaixo elencadas: \r\n· Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n· Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989.\r\n· Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e atualizações posteriores vigentes. \r\nDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n· Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nAprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n· Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\nEstabelece as normas dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n· Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nEstabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n· Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010.\r\nRegulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual e dá outras providências.\r\n· Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012.\r\nDispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ - e dá outras providências.\r\n· Decreto Estadual n° 43.897, de 16 de outubro de 2012.\r\nAprova o Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e determina outras providências. \r\n· Decreto Estadual n º 44.012, de 02 de janeiro de 2013.\r\nAprova o Manual de Gestão de Documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à lei de acesso a informação e dá outras providências.\r\n· Decreto Estadual n° 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\nDá nova redação ao Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e determina outras providências. \r\n· Portaria APERJ nº 08, de 15 de abril de 2013.\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Manual de Gestão de Protocolo pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.\r\n4. ATO ADMINISTRATIVO\r\nNa Administração Pública brasileira, um ato administrativo é um documento juridicamente válido que concretiza o exercício da função administrativa do Estado.\r\nSegundo Hely Lopes Meyrelles (2014), \"o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria”. \r\n4.1 Classificação dos Atos Administrativos\r\nOs atos administrativos podem ser classificados quanto ao seu regramento, ao destinatário, ao alcance, ao objeto, à formação, à estrutura, à manifestação de vontade, aos efeitos, ao conteúdo, à situação jurídica que criam, à eficácia, à exequibilidade, à retratabilidade, ao modo de execução, à natureza da atividade e à função de vontade administrativa.\r\nEspécies do Ato Administrativo\r\nsão aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.\r\nsão manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados; logo, não obrigam aos particulares. Exemplos: instruções, portarias e ordens de serviço.\r\nsão todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Exemplos: licença, autorização e permissão.\r\nsão todos aqueles em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Exemplos: certidões, atestados e pareceres.\r\nsão aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando a punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração Pública. Exemplos: multa administrativa e interdição administrativa. \r\nESPÉCIES DOCUMENTAIS PADRONIZADAS\r\n1. APOSTILA\r\n- Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.\r\n· Título (a palavra APOSTILA) em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Subtítulo (a palavra ATO) seguido da data e dados da publicação em Diário Oficial do Ato, em negrito, centralizado;\r\n· Texto paragrafado, explicitando a quem se refere, com indicação do processo;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que subscreve a apostila, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\n- É o documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento.\r\nO texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos, ocupando cada linha inteira, sem espaços em branco ou rasuras, para evitar fraudes. A fim de ressalvar os erros, durante a redação, usar-se-á a palavra \"digo\"; se for constatado erro ou omissão, depois de escrito o texto, usar-se-á a expressão \"em tempo\". Quem redige a ata é o secretário (efetivo do órgão, ou designado para a reunião). A ata vai assinada por todos os presentes, ou somente pelo presidente e pelo secretário, quando houver registro específico de frequência.\r\n- Com o advento do computador, as atas têm sido elaboradas e digitadas, para posterior encadernação em livros de ata. Se isto ocorrer, deve ser indicado nos termos de abertura e fechamento, rubricando-se as páginas e mantendo-se os mesmos cuidados referentes às atas manuscritas. Dispensam-se as correções do texto, como indicado anteriormente.\r\nNo caso de se identificar, posteriormente, algum erro ou imprecisão numa ata, faz-se a \"ressalva\", apresentando nova redação para o trecho. Assim, submetida novamente à aprovação do plenário, ficará consagrada. O novo texto será exarado na ata do dia em que foi aprovado, mencionando-se a ata e o trecho original.\r\n2.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Cabeçalho (a palavra ATA) em letras maiúsculas, seguida do número (ordinal) da sessão, reunião ou assembleia e o nome do órgão que a subscreve, em negrito, à esquerda;\r\n· Texto sem delimitação de parágrafos, que se inicia pela enunciação da data, horário e local de realização da reunião, por extenso, objeto da lavratura da ata, nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações e a quem representa; declarações do presidente e secretário; assuntos tratados (ordem do dia);\r\n· Fecho, “nada mais havendo a tratar... Eu... Secretário Geral, lavrei a presente ata”, seguido da assinatura de presidente e secretário, e dos presentes, se for o caso, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n3. ATESTADO\r\n- Documento firmado por servidor público em razão do cargo que ocupa ou função que exerce, a favor de uma pessoa física ou jurídica, declarando um fato existente do qual tem conhecimento, e sobre o qual dá fé.\r\n3.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra ATESTADO) em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Texto constante de um parágrafo, indicando a quem se refere, o número de matrícula e a lotação, caso seja servidor, e a matéria do atestado;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede o atestado, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n4. ATO\r\nAção dispositiva interna do Estado, emanada de autoridade legal ou delegada, feita, em geral, para designar provimento, vacância de cargos e funções gratificadas, alteração de vencimentos etc.\r\nOs atos destinados a ações referentes a pessoal não deverão ser numerados.\r\n4.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra ATO) em letras maiúsculas, seguido do número e data por extenso, em negrito, centralizados;\r\n· Titulação, com qualificação/cargo do emitente (sem o seu nome), em letras maiúsculas e em negrito, seguido da referência dos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, seja ao processo ou a outro documento que lhe deu origem;\r\n· Texto, contendo o assunto do ato, nomes e qualificação dos interessados;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede o ato, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual. \r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n5. CARTA\r\n- Forma de comunicação externa dirigida a pessoa física ou jurídica estranha à Administração Pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações.\r\n5.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Local e data, por extenso, à direita;\r\n· Na linha seguinte, endereçamento alinhado à esquerda, contendo nome do destinatário, precedido da forma de tratamento e o endereço;\r\n· Vocativo, a palavra Senhor(a), seguida do cargo do destinatário e de vírgula;\r\n· Texto paragrafado, com a exposição do(s) assunto(s) e o objetivo da carta;\r\n· Fecho de cortesia, seguido de advérbio adequado: \"Cordialmente\", \"Atenciosamente\", ou \"Respeitosamente\"; \r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada emitente da carta, centralizados;\r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n6. CERTIDÃO\r\nDeclaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor - transcrição integral, também chamada traslado - ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.\r\nCertidões autenticadas têm o mesmo valor probatório do original e o seu fornecimento, gratuito por parte da repartição pública, é obrigação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, \"b\").\r\n6.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra CERTIDÃO) em letras maiúsculas, em negrito, seguido de numeração, centralizado;\r\n· Texto constante de um parágrafo, com o teor da certidão;\r\n· Local e data, por extenso, em sequência ao texto, à esquerda;\r\n· Termo “Confere” à esquerda, seguido na próxima linha da assinatura do digitador da certidão , com nome, cargo e ID funcional, centralizados; \r\n· Termo “Visto” à esquerda, seguido na próxima linha da assinatura da chefia maior, com nome, cargo e ID funcional, centralizados; \r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n\r\n- É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão. É o veículo de mensagens rotineiras, objetivas e simples, que não venham a criar, alterar ou suprimir direitos e obrigações, nem tratar de assuntos de ordem pessoal.\r\nA Correspondência Interna (CI) substitui o memorando, cuja nomenclatura não deve ser mais utilizada.\r\n7.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (abreviado - CI - com a sigla da unidade administrativa emitente e o número do documento), em letras maiúsculas, à esquerda;\r\n· Data, por extenso, na mesma linha do título, à direita;\r\n· Destinatário, precedido de \"Para:\", à esquerda;\r\n· Remetente, precedido de \"De:\", à esquerda;\r\n· \"Assunto:\", expresso sinteticamente, à esquerda;\r\n· Texto, paragrafado, explanando o assunto da CI;\r\n· Fecho de cortesia, com o advérbio \"Atenciosamente\", à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que subscreve a CI, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n8. DECRETO\r\nAto administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.\r\nO Decreto pode ser:\r\n· regulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;\r\n· individual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais\r\nOs decretos destinados a ações referentes a pessoal não deverão ser numerados e nem deverão conter ementa.\r\n8.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra DECRETO), número e data de expedição, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Ementa da matéria do decreto, em letras maiúsculas, justificado à direita;\r\n· Indicação da autoridade (Chefe do Poder Executivo), em letras maiúsculas, em negrito, seguido da referência dos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, seja ao processo ou a outro documento que lhe deu origem;\r\n· A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas e em negrito, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas, com a justificativa da medida adotada;\r\n· A palavra DECRETA, em letras maiúsculas e em negrito, à esquerda, seguida de dois pontos.\r\n· Texto: exposição do conteúdo do decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem se desdobrar em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas, e as alíneas em itens. A expressão \"Parágrafo único\" deve ser grafada por extenso.\r\n· Encerramento\r\n· Cláusula de vigência;\r\n· Cláusula revogatória;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura do Chefe do Poder Executivo, centralizada; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\n9. DELIBERAÇÃO\r\nAto administrativo decisório sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado.\r\n9.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra DELIBERAÇÃO), com a sigla do órgão emitente, número e data por extenso em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Ementa da matéria da deliberação, em letras maiúsculas, justificado à direita;\r\n· Indicação da autoridade competente, em letras maiúsculas, em negrito, seguido da referência dos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, seja ao processo ou a outro documento que lhe deu origem;\r\n· A palavra DELIBERA, alinhada à esquerda, em negrito, seguida de dois pontos;\r\n· Texto, contendo exposição do conteúdo da deliberação, distribuído em artigos, parágrafos, incisos e alíneas;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome,cargo e ID Funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede a deliberação, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\n10. DESPACHO\r\nÉ espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.\r\nO Despacho não deve ser exarado na mesma folha do original submetido à autoridade, e sim em folha separada, para permitir o correto arquivamento dos autos.\r\n10.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Setor ou nome do destinatário, seguido do órgão, precedido da preposição adequada, à esquerda;\r\n· Texto que expressa o teor da decisão;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que exara o despacho, centralizados; \r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual. \r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n11. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n- É integrante da estrutura da correspondência oficial endereçada ao Governador por titular de Secretaria de Estado ou órgão equivalente, propondo e justificando a necessidade de algum ato, propondo alguma medida, submetendo à sua consideração projeto de ato normativo, informando-o de determinado assunto. Comporta as considerações preliminares e doutrinárias que justificam a medida solicitada. \r\nA Exposição de Motivos que submeta à consideração do Governador do Estado a sugestão de medidas a serem adotadas ou que apresente projeto de ato normativo, deve, obrigatoriamente, apontar o problema, o porquê da medida e o ato normativo que deve ser editado para a solução do problema. Deve ainda trazer em anexo os documentos ou informações necessários ao esclarecimento das questões.\r\n11.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título abreviado - EM - seguido da sigla do órgão expedidor e sua esfera administrativa, número do documento, à esquerda;\r\n· Local e data, por extenso, à direita, na mesma linha do Título;\r\n· Vocativo, a palavra Senhor(a) e o cargo da autoridade a quem se destina o documento, seguido de vírgula;\r\n· Texto, composto de:\r\n· introdução, onde se esclarece o problema que está exigindo a adoção da medida ou ato normativo proposto;\r\n· desenvolvimento, onde se esclarecem as razões de ser da medida ou do ato normativo oportuno para o problema exposto, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;\r\n· conclusão, para efeito de ênfase da validade da medida para solucionar o problema exposto.\r\n· Fecho de cortesia, com o advérbio \"Respeitosamente\";\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada, centralizados;\r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 14\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAv. Erasmo Braga, nº118 - Centro\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-000 - Tel: (21) 2332-7059 \r\n12. INSTRUÇÃO NORMATIVA\r\nAto assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desse órgão. Trata, também, da execução de leis, decretos e regulamentos.\r\n12.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a expressão INSTRUÇÃO NORMATIVA), sigla do órgão expedidor, seguidos de número e data, em letras maiúsculas, em negrito e centralizado;\r\n· Ementa da matéria da Instrução Normativa, em letras maiúsculas, justificado à direita;\r\n· Autoria, em letras maiúsculas e em negrito, fundamento legal, seguida de vírgula e do conectivo \"e\";\r\n· A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas e em negrito, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas, com a justificativa da medida adotada;\r\n· A palavra RESOLVE, em letras maiúsculas e em negrito, alinhada à esquerda e seguida de dois pontos;\r\n· Texto, com a exposição do conteúdo da Instrução Normativa, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, itens e alíneas. A expressão \"Parágrafo Único\" deve ser grafado por extenso;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda; \r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede a Instrução, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 15\r\n\r\n13. LEI\r\n- É a ordem ou regra imposta à obediência de todos, pela autoridade competente.\r\nO processo de formação da Lei, previsto no art.112 e seguintes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é deflagrado pelo Projeto de Lei.\r\n13.3 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra LEI), número e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito, centralizados;\r\n· Ementa da matéria da lei, em letras maiúsculas e justificada à direita;\r\n· Autoria e enunciação da autoridade, em letras maiúsculas, em negrito e à esquerda, sancionando a lei;\r\n· Texto constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, incisos e alíneas. A expressão \"Parágrafo Único\" deve ser grafada por extenso;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura do Chefe de Governo, centralizada; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n14. LEI COMPLEMENTAR\r\nÉ espécie normativa complementar, cujo âmbito material é predeterminado pela Constituição Federal de 1988 e observa, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros componentes da Casa Legislativa.\r\n14.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra LEI COMPLEMENTAR), número e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito, centralizados;\r\n· Ementa da matéria da lei, em letras maiúsculas, justificada à direita;\r\n· Autoria e enunciação da autoridade, em letras maiúsculas, em negrito e à esquerda, sancionando a lei;\r\n· Texto constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, incisos e alíneas. A expressão \"Parágrafo Único\" deve ser grafada por extenso;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura do Chefe de Governo, centralizada; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 16\r\n15. MENSAGEM\r\nAto escrito e solene com o qual o Governador do Estado se dirige à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, para expor o Plano de Governo, encaminhar Projetos de Lei, ou apresentar razões de veto a projetos aprovados e submetidos à sua sanção.\r\n15.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra MENSAGEM), seguido da numeração e data, por extenso, da expedição, em letras maiúsculas, em negrito, à esquerda;\r\n· Vocativo e cargo da(s) autoridade(s) destinatária(s), em negrito, seguidos de vírgula, à esquerda;\r\n· Texto paragrafado, explicitando a matéria da mensagem;\r\n· Fecho de cortesia;\r\n· Assinatura do Chefe do Governo, centralizada, sem digitar o nome e o cargo; \r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n\r\n16. OFÍCIO\r\nCorrespondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. São objeto de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de unidades administrativas do mesmo nível hierárquico, podendo ser também dirigidos aos particulares. \r\n16.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título abreviado \"Of.\", acompanhado da sigla do órgão expedidor, sua unidade administrativa, numeração e ano, à esquerda;\r\n· Local e data, por extenso, à direita, na mesma linha do título;\r\n· Endereçamento (alinhado à esquerda), contendo o nome do destinatário, precedido da forma de tratamento, cargo (se aplicável) e o endereço;\r\n· Vocativo, a palavra Senhor(a), seguida do cargo (se aplicável) do destinatário e de vírgula;\r\n· Texto paragrafado, com a exposição do(s) assunto(s) e o objetivo do ofício;\r\n· Fecho de cortesia, expresso por advérbios: \"Atenciosamente\", \"Cordialmente\" ou \"Respeitosamente\";\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada do emitente do Ofício, centralizados; \r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n17. OFÍCIO CIRCULAR\r\nVariante do ofício dirigida concomitantemente a diversos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contendo o mesmo texto. \r\n· Título (a palavra OFÍCIO CIRCULAR), em letras maiúsculas, sigla do órgão que o expede e número, à esquerda;\r\n· Local e data, por extenso, à direita, na mesma linha do título;\r\n· Destinatário, após o termo \"Para:\" (com inicial maiúscula);\r\n· \"Assunto:\", expressado sinteticamente;\r\n· Texto paragrafado, contendo a exposição do(s) assunto(s) e o objetivo do ofício circular;\r\n· Fecho de cortesia, seguido do advérbio \"Atenciosamente\";\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que subscreve o ofício circular, centralizados;\r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 20\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n18. ORDEM DE SERVIÇO\r\nInstrumento pelo qual se determina ou regula procedimentos para a execução de serviços, fixa comandos de trabalho, imposições de cunho administrativo específicas e relativas a pessoal.\r\n18.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a expressão ORDEM DE SERVIÇO), centralizado, seguido da sigla do órgão emitente, do número do documento e da data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito;\r\n· Ementa, contendo o resumo do assunto, obrigatório nos atos normativos, e, se for o caso, citação dos dispositivos ou atos alterados ou revogados, em letras maiúsculas, justificada à direita;\r\n· Denominação da autoridade expedidora, em letras maiúsculas e em negrito, a fundamentação legal e a matéria em pauta, seguido de vírgula;\r\n· A palavra RESOLVE, em letras maiúsculas e em negrito, seguida de dois pontos, à esquerda da página;\r\n· Texto, com a explicitação da matéria desdobrada em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, conforme o caso;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome,cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que expede a Ordem de serviço, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 21\r\n19. PARECER\r\nPronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Emite um juízo, indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento.\r\n19.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Destinatário em letras maiúsculas, em negrito, à esquerda;\r\n· A palavra PARECER, seguido de numeração, sigla do órgão em letras maiúsculas e ano, à esquerda;\r\n· Número do processo;\r\n· Ementa da matéria do parecer, contendo um resumo do assunto, em letras maiúscula, justificada à direita;\r\n· Texto paragrafado, abrangendo introdução (histórico), esclarecimentos (análise do fato), fundamento legal e conclusão;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda; \r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que emite o parecer, centralizados;\r\n· Rodapé, centralizado; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nPraia de Botafogo, nº 480 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.250-040 - Tel/fax: (21) 2332-1444\r\n20. PAUTA DE REUNIÃO\r\nRelação dos assuntos a serem tratados em reunião. Deve ser disponibilizada ao público com antecedência, quando se tratar de assuntos de interesse de terceiros, para que estes possam se manifestar. Dela constarão, também, data, horário e endereço onde se realizará a reunião, além do necessário, se for o caso.\r\n· Título (a palavra PAUTA DE REUNIÃO) em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Data, local, objeto e participantes da reunião;\r\n· Texto, incluindo os assuntos abordados em reunião;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que elabora a pauta, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 23\r\n21. PORTARIA\r\nAto por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.\r\n21.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito;\r\n· Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita;\r\n· Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da fundamentação legal;\r\n· A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas e em negrito, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas, com a justificativa da medida adotada;\r\n· A palavra RESOLVE, em maiúsculas e em negrito, acompanhada de dois pontos, à esquerda;\r\n· Texto, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, explicitando a matéria da portaria;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que emite a portaria, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 24\r\n\r\n22. RELATO DE REUNIÃO\r\nÉ a forma simplificada do relato de fatos e decisões de reuniões para assuntos rotineiros, de procedimento padronizado. \r\n22.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a expressão RELATO DE REUNIÃO) em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· O termo \"Data:\", à esquerda;\r\n· Horário explicitando o início e o término, à direita, na mesma linha da data;\r\n· O termo \"Local:\", à esquerda;\r\n· O termo \"Assunto:\", exposto sinteticamente, em letras maiúsculas, à esquerda;\r\n· Texto (com citação de OCORRÊNCIAS e DECISÕES, quando necessário), com linguagem sucinta e clara;\r\n· Citação dos presentes; \r\n· Assinatura, nome e ID funcional do relator, centralizados; e \r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência,na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 25\r\n23. RELATÓRIO\r\nÉ o documento oficial no qual uma autoridade ou servidor expõe fatos, atividades de serviço levadas a termo por funcionário, no desempenho das funções do cargo que exerce, ou por ordem de autoridade superior. É geralmente feito para expor: situações de serviço, eventos ocorridos em relação a planejamento, prestação de contas ao término de um exercício etc. \r\n23.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra RELATÓRIO) em letras maiúsculas, em negrito, centralizado;\r\n· Vocativo, a palavra Senhor(a), seguida do cargo do destinatário, e de vírgula; \r\n· Texto paragrafado, composto de introdução, desenvolvimento e conclusão. Na introdução se enuncia o propósito do relatório; no desenvolvimento - corpo do relatório - a exposição minudente dos fatos; e, na conclusão, o resultado ou síntese do trabalho, bem como a recomendação de providências cabíveis;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo ou função do signatário e ID funcional, centralizados; \r\n· Anexos, complementando o relatório, com material ilustrativo e/ou documental, quando houver; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nINSERIR IMAGEM 26\r\n24. REQUERIMENTO\r\nDocumento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público reconhecimento sobre algo a que se julga com direito, ou concessão de algo que tenha amparo legal, para se defender de ato que o prejudique.\r\n24.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Vocativo, a palavra Senhor(a), precedida da forma de tratamento, o título completo da autoridade a quem se destina, seguida de vírgula;\r\n· Nome do requerente (em maiúsculas), seguido dos dados de identificação: nacionalidade, estado civil, profissão ou cargo público e outras informações pertinentes ao pleito. Texto: “Requer...”, seguido da exposição do pedido, de forma clara e objetiva, citando o fundamento legal que autoriza a solicitação;\r\n· Fecho, parte que encerra o documento, usando-se, alinhada à esquerda os termos:\r\n· \"Nestes Termos\", seguido na próxima linha de\r\n· \"Pede Deferimento.\";\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda; \r\n· Assinatura do requerente, centralizada; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\nO Requerimento pode ser padronizado em formulário desde que todas as informações das partes componentes estejam dispostas no documento.\r\nEXEMPLO\r\nSenhor Diretor de Recursos Humanos,\r\nMARCOS ALMEIDA, brasileiro, solteiro, agente administrativo, nível I, ID0000000-0, lotado na Secretaria de Estado de Educação, com exercício na Divisão de Administração e Finanças, requer a revisão de seus proventos, por discordar do disposto em seu contracheque.\r\nNestes Termos,\r\nPede Deferimento.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2014.\r\nJosé Oliveira\r\nRESOLUÇÃO\r\nAto assinado por Secretários de Estado e / ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, visando a instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação. \r\nDenominar-se-á Resolução Conjunta quando o assunto abranger área de competência de mais de um órgão e for assinada por mais de um titular de órgão.\r\n25.2 PARTES COMPONENTES:\r\n· Título (a palavra RESOLUÇÃO), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, em letras maiúsculas, em negrito;\r\n· Ementa, em letras maiúsculas, justificada à direita;\r\n· Denominação completa da autoridade, em maiúsculas, e em negrito, seguida da fundamentação legal do ato e vírgula;\r\n· A palavra RESOLVE, em letras maiúsculas e em negrito, à esquerda;\r\n· Texto, dividido ou não em artigos, parágrafos, incisos e alíneas;\r\n· Local e data, por extenso, à esquerda;\r\n· Assinatura, nome, cargo da autoridade com competência legal ou delegada que subscreve a resolução e ID Funcional, centralizados; e\r\n· Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) deste Manual.\r\n\r\nAPÊNDICE\r\nABREVIATURA DOS MESES\r\nMÊS\r\nABREVIATURA\r\njaneiro\r\njan.\r\nfevereiro\r\nfev.\r\nmarço\r\nmar.\r\nabril\r\nabr.\r\nmaio\r\nmai.\r\njunho\r\njun.\r\njulho\r\njul.\r\nagosto\r\nago.\r\n\r\nsetembro\r\nset.\r\noutubro\r\nout.\r\nnovembro\r\nnov.\r\ndezembro\r\ndez.\r\n\r\nSIGLAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO\r\nESTADO\r\nSIGLA\r\nESTADO\r\nSIGLA\r\nAcre\r\nAC\r\nParaíba\r\nPB\r\nAlagoas\r\nAL\r\nParaná\r\nPR\r\nAmapá\r\nAP\r\nPiauí\r\nPI\r\nAmazonas\r\nAM\r\nPernambuco\r\nPE\r\nBahia\r\nBA\r\nRio de Janeiro\r\nRJ\r\nCeará\r\nCE\r\nRio Grande do Norte\r\nRN\r\nDistrito Federal\r\nDF\r\nRio Grande do Sul\r\nRS\r\nEspírito Santo\r\nES\r\nRondônia\r\nRO\r\nGoiás\r\nGO\r\nRoraima\r\nRR\r\nMaranhão\r\nMA\r\nSanta Catarina\r\nSC\r\nMato Grosso\r\nMT\r\nSão Paulo\r\nSP\r\nMato Grosso do Sul\r\nMS\r\nSergipe\r\nSE\r\nMinas Gerais\r\nMG\r\nTocantins\r\nTO\r\nPará\r\nPA\r\n\r\nABREVIATURAS DE TÍTULOS, POSTOS E FORMAS DE TRATAMENTO\r\nEXTENSO\r\nABREVIATURA\r\nAlmirante\r\nAlm.\r\nArcebispo\r\nArco.\r\nBacharel\r\nBel.\r\nBachareis\r\nBéis.\r\nBispo\r\nBpo.\r\nContra-Almirante\r\nC.-Alm.\r\nCapitão\r\nCap.\r\nCardeal\r\nCard.\r\nCoronel\r\nCel.\r\nComandante\r\nCom.\r\nComendador\r\nCom.\r\nCônego\r\nCon.\r\nConselheiro\r\nCons.\r\nDigno\r\nD.\r\nDom / Dona\r\nD.\r\nDigníssimo\r\nDD.\r\nDoutor / Doutores\r\nDr. / Drs.\r\nDoutora / Doutoras\r\nDrª. / Drªs.\r\nEmbaixador\r\nEmb.\r\nEminentíssimo\r\nEmmo\r\nEngenheiro\r\nEngo.\r\nExcelentíssimo\r\nExmo.\r\nGeneral\r\nGal. / Gen.\r\nIlustríssimo\r\nIlmo.\r\nLicenciado\r\nLdo.\r\nMajor\r\nMaj.\r\nMarechal\r\nMar. / Mal.\r\nMuito Digno \r\nM.D.\r\nMédico\r\nMéd.\r\nMeritíssimo\r\nMM.\r\nMonsenhor\r\nMons.\r\nNosso Senhor\r\nN.S.\r\nNossa Senhora\r\nN.Sa \r\nPadre\r\nPe.\r\nPároco\r\nPáro.\r\nPresidente\r\nPres.\r\nProcurador\r\nProc.\r\nProfessor / professores\r\nProf. / Profs.\r\nProfessora / professoras\r\nProfa. / Profas.\r\nReverendo\r\nRev. / Revdo.\r\nReverendíssimo\r\nRevmo.\r\nSanto Padre\r\nS.P.\r\nABREVIATURAS DE TÍTULOS, POSTOS E FORMAS DE TRATAMENTO\r\nEXTENSO\r\nABREVIATURA\r\nSenhor / Senhores\r\nSr. / Srs.\r\nSenhora / Senhoras\r\nSra. / Sras.\r\nSenhorita / Senhorita\r\nSrta. / Srtas.\r\nTenente\r\nTen. ou Tte.\r\n\r\nEXPRESSÕES DE TRATAMENTO E VOCATIVOS\r\nFORMA\r\nABREVIATURA\r\nPLURAL\r\nVOCATIVO\r\nUSADA PARA\r\nVossa Excelência ou Sua Excelência\r\nNão se usa\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n(respectivo cargo)\r\nPresidente da República, Presidentes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.\r\nVossa Excelência ou Sua Excelência\r\nV.Exa.(s)\r\nS.Exa.(s)\r\nSenhor (cargo respectivo)\r\nVice-Presidente da República, Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Procurador Geral da República, \r\nGovernadores e Vice-Governadores de Estado, Chefes de Estado Maior das Três Armas, Oficiais-Generais das Forças Armadas, Embaixadores, Secretários- Executivos de Ministérios, Secretários de Estado dos Governos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes, Vice-Presidentes e Membros da\r\nCâmara dos Deputados e do Senado Federal, Presidentes e Membros de Tribunais, Presidentes e Membros das Assembleias Legislativas Estaduais, Presidentes das Câmaras Municipais, Juízes, Desembargadores e Auditores da Justiça Militar.\r\nVossa Senhoria ou Sua Senhoria\r\nV.Sª.(s)\r\nS.Sª.(s)\r\nSenhor (cargo respectivo)\r\nDemais autoridades e particulares\r\nVossa Magnificência ou Sua Magnificência\r\nV.Maga.(s). S.Maga.(s)\r\nMagnífico Reitor\r\nReitores de Universidades\r\nVossa Santidade ou Sua Santidade\r\nV.S.\r\nS.S.\r\nSantíssimo Padre\r\nPapa\r\nVossa Eminência ou Sua Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima ou Sua Eminência Reverendíssima\r\nV.Em.ª, V. Ema. ouV.Em.ªRev.ma, V. Ema. Revma. / V.Em.as, V. Emas. ouV.EmasRev.mas ou V. Emas. Revmas.\r\nEminentíssimo Senhor Cardeal ou Eminentíssimo e\r\nReverendíssimo Senhor Cardeal\r\nCardeais\r\nVossa Excelência Reverendíssima ou Sua Excelência Reverendíssima\r\nV.Ex.ªRev.ma ou V. Exa. Revma. / V.Ex.asRev.mas ou V. Exas. Revmas.\r\nExcelentíssimoReverendíssimo\r\nArcebispos e Bispos\r\nVossa Reverendíssima ou Sua Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima.\r\nV.Revma.(s), S.Revma.(s)\r\nReverendo (Cargo respectivo)\r\nSacerdotes, clérigos e demais religiosos\r\nVossa Reverendíssima\r\nV. Rev.ma (s)ou V. Revma.(s)\r\nReverendíssimo (Cargo respectivo)\r\nMonsenhores, Cônegos e superiores religiosos\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\nA\r\nABONAR Justificar, condescender.\r\nABREVIAR Simplificar, resumir.\r\nACERVO Conjunto de bens que integram um patrimônio.\r\nADITAMENTO Acréscimo.\r\nADESÃO Assentimento; concordância, anuência.\r\nADIMPLENTE Aquele que cumpre no devido termo as obrigações contratuais.\r\nADITIVO Acréscimo; prorrogação de validade; complemento.\r\nADULTERAR Falsificar; alterar; modificar; deformar.\r\nAFERIR Ajustar ao padrão; conferir; comparar.\r\nALÇADA Limite da ação; autoridade ou influência de alguém, jurisdição; competência.\r\nALÍNEA Subdivisão de um artigo ou parágrafo de lei, decreto ou de qualquer ato deliberativo-normativo, normalmente designada por letra.\r\nANTEPROJETO DE LEI Minuta de projeto de lei a ser submetida ao Poder Legislativo.\r\nAPÊNDICE Parte anexa ou acrescentada a uma obra; acréscimo; anexo.\r\nAPENSAR Ato de colocar processo junto ao outro, sem que forme parte integrante do mesmo.\r\nARTIGO Unidade elementar das leis, decretos, regulamentos, regimentos, rigorosamente numerada, que contém uma norma ou regra a ser cumprida.\r\nASSENTAMENTO Averbação ou registro de ato público ou privado; lançamento; anotação.\r\nATO CONSTITUCIONAL Conjunto de normas legais, fundamentais, decretadas por governo e subsidiárias à Constituição do país.\r\nATO INSTITUCIONAL Conjunto de normas legais, fundamentais, transitórias, complementares à Constituição do país, visando a restabelecer a ordem política, garantir a integridade dos poderes públicos e a soberania nacional.\r\nAUTARQUIA Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\nAUTENTICAÇÃO Confirmação; ratificação.\r\nAUTORIDADE ADMINISTRATIVA Designa a pessoa que tem poder de mando em um órgão público.\r\nAUTOS Conjunto de documentos que constituem um processo.\r\nAUTUAR Reunir, ordenar ou renumerar dos documentos de um processo; indexar.\r\nAVERBAR Ato ou efeito de anotar ou apostilar, em assento ou documento, qualquer fato que posteriormente o altere, modifique ou amplie.\r\nC\r\nCABEÇALHO Título de capítulo. Indicação do destinatário de ofício ou carta.\r\nCADUCAR Perder o direito, a validade ou o efeito jurídico.\r\nCAPACIDADE Aptidão legal; habilidade; competência.\r\nCAPÍTULO Divisão de lei, regulamento, livro ou discurso.\r\nDiz-se do começo ou da primeira parte de um artigo em texto legal.\r\nCARGO PÚBLICO Função instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.\r\nCARGO EM COMISSÃO Cargo que só admite provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos.\r\nCLÁUSULA Disposição contida num contrato, título ou documento.\r\nCOMPETÊNCIA Faculdade legal para apreciar e julgar; qualidade de quem é capaz de julgar.\r\nCOMPROBATÓRIO Que contém provas do que diz; que serve para comprovar.\r\nCONSIDERANDO Cada um dos fundamentos sucessivamente expostos, justificando uma proposição.\r\nCONSTITUIÇÃO Lei fundamental e suprema de um país, contendo normas em relação à formação dos poderes públicos, a formas de governo, aos direitos e deveres dos cidadãos. Carta Constitucional. Lei Magna.\r\nCÓPIA AUTENTICA Transcrição textual de ato escrito cuja exatidão é devidamente certificada.CÓPIA IDÊNTICA Reprodução de documento; fax símile.\r\nD\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Ato pelo qual uma autoridade transfere a subordinado poderes, incumbências e responsabilidades, mediante ato próprio que indique com clareza e precisão a autoridade delegante, delegada e o objeto da delegação.\r\nDELIBERAÇÃO Resolução. Decisão aprovada por várias pessoas ou pelo voto da maioria.DESFECHO Conclusão; remate; epílogo.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS Normas ordinariamente estabelecidas em título ou capítulo final de texto legal, com o fim de esclarecê-lo ou completá-lo.\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Preceitos de duração temporária numa lei; destinados a reger certas relações jurídicas modificáveis ou de efeito predeterminado.\r\nDISPOSITIVO Que contém disposição, ordem, prescrição; regra; preceito; parte de lei; regulamento ou norma.\r\nE\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Modificação na Constituição.\r\nEMENTA Parte do preâmbulo de lei, decreto, portaria ou parecer, que sintetiza o contexto do ato, permitindo conhecimento prévio da matéria.\r\nEMPRESA PÚBLICA Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exportação de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.\r\nEXECUTIVO O que é incumbido de dar execução às leis, de governar, de gerir negócios; administrador de empresas ou de órgão público.\r\nF\r\nReprodução exata, idêntica.\r\nFORMULÁRIO Impresso padronizado de uso geral.\r\nG\r\nGABARITO Medida; padrão; modelo.\r\nH\r\nHOMOLOGAÇÃO Ato de ratificar, confirmar ou aprovar.\r\nI\r\nINFLIGIR Impor; aplicar pena.\r\nINFRINGIR Violar lei.\r\nINSTAURAR Começar; iniciar; instalar.\r\nINSTITUIR Estabelecer; fundar; criar.\r\nINSTRUÇÃO Explicação fornecida para determinado fim; despacho; parecer; informação.\r\nITEM Subdivisão de um artigo ou parágrafo; inciso.\r\nJ\r\nJUSTIFICATIVA Arrazoado; razões; explicação.\r\nL\r\nLAUDA Página de livro; impresso padronizado com espaço delimitado para datilografia, utilizado para apresentação de originais.\r\nRepresentação gráfica que propõe distribuição racional do espaço físico.\r\nLEGISLAÇÃO Conjunto de leis aprovadas e promulgadas.\r\nLEGITIMIDADE Qualidade ou caráter do que é legítimo ou do que se apoia na lei.\r\nLICITAÇÃO Processo que regula as compras e a contratação de obras e serviços na Administração Pública e compreende a concorrência, a tomada de preços e o convite.\r\nLÍCITO Legítimo; justo; permitido; legal; regular.\r\nM\r\nMINUTA Rascunho; anteprojeto.\r\nN\r\nNORMALIZAR Regularizar; voltar ao normal; por em ordem.\r\nNORMATIZAR Estabelecer normas para.\r\nO\r\nORGANOGRAMA Gráfico representativo de uma organização, indicando as inter-relações de suas unidades constitutivas e o limite das atribuições de cada uma.\r\nP\r\nPADRONIZAÇÃO Estandardização; uniformização; estabelecimento de modelo; de norma ou de padrão.\r\nPÁGINA Uma das faces das folhas de um livro ou documento.\r\nPARÁGRAFO Desdobramento de artigos num texto legal. Seção de discurso ou de capítulo que forma sentido completo, e que usualmente se inicia com a mudança de linha.\r\nPAUTA Agenda; ordem do dia; lista; relação.\r\nPRAXE Rotina, aquilo que se pratica habitualmente; uso constante; hábito.\r\nPREÂMBULO Exposição inicial que antecede o texto de lei ou decreto; prefácio.\r\nPRECEDENTE Antecedente; anterior.\r\nR\r\nRATIFICAR Confirmar; reafirmar; endossar.\r\nRESSALVA Nota destinada a corrigir erro ou omissão; errata.\r\nRETIFICAR Corrigir; emendar.\r\nREVOGAR Extinguir; invalidar; anular total ou parcialmente.\r\nRUBRICA Firma ou assinatura abreviada. Título sob o qual se inscreve uma verba.\r\nS\r\nSINDICÂNCIA Conjunto de atos realizados com o fim de formar prova sobre fato ou ocorrência.\r\nTEXTUAL Reproduzido fielmente; transcrito.\r\nTRÂMITE Andamento regular pelas vias legais ou processuais apropriadas.\r\nTRANSCREVER Reproduzir textualmente; trasladar.\r\nREFERÊNCIAS \r\n. 2. ed. Brasília, 1979.\r\n______. Governo do Distrito Federal. Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa. . Brasília, 1981.\r\n______. Ministério da Educação. Departamento de Administração. . Brasília, SG de 1972 a 1997.\r\nManual de telex do MEC. Brasília, 1985.\r\nManual de contratos administrativos. Brasília, 1978.\r\nManual de serviço. Brasília, 1978.\r\n______. Ministério da Justiça. Departamento de Imprensa Nacional. . Brasília, [s.d.]\r\n______. Ministério da Justiça. Secretaria de Modernização Administrativa. . 2. ed. 1982.\r\n. Brasília, 1991.\r\n______. Secretaria de Administração Federal. Instrução Normativa nº 04, de 6 de março de 1992. Regras sobre modalidades de comunicação oficial. Brasília, 1992.\r\nDicionário de terminologia arquivística. São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros, Núcleo Regional de São Paulo; Secretaria de Estado da Cultura, 1996.\r\nNovo dicionário da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975.\r\n. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.\r\n. Porto Alegre: Ed. Impresso no Brasil, 1975.\r\nMetodologia do trabalho científico. São Paulo: Atlas, 1983.\r\n. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1982.\r\n. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 926 p.\r\n, 1997.\r\n. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.\r\nTécnica legislativa, Constituição e atos constitucionais do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962.\r\n, nº 3. Rio de Janeiro: FESP/RJ, 1999.\r\nId: 1738000\r\n"
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            "2014-09-26 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2014\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 488.314.717,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014,E- 01/004/113/2014 e E-09/1961/004/2011, \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 488.314.717,44 (quatrocentos e oitenta e oito milhões trezentos e quatorze mil setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1738182\r\n"
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        "1738183": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.146.451\r\n6.145.283\r\n1401\r\nSEGOV\r\n38.637\r\n38.587\r\n1501\r\nSEC\r\n128.657\r\n127.907\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n509.041\r\n507.909\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n66.685\r\n66.170\r\n2601\r\nSESEG\r\n536.984\r\n472.219\r\n3201\r\nSEASDH\r\n513.789\r\n513.409\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n67.341\r\n45.950\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.833.244\r\n19.544.045\r\nId: 1738183\r\n"
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        "1738767": [
            "2014-09-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-04/053/63/2013,\r\na necessidade de modificação na estrutura da Contadoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.463, de 15.02.2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, as Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, as quais serão subordinadas à Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, na classificação para definição de cargo e remuneração Tipo “C”, alterando o Anexo I do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012. \r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, n estrutura da SEFAZ os órgãos relacionados abaixo, na forma que se segue: \r\nvinculada à Contadoria Geral do Estado;\r\na Coordenação de Desenvolvimento e Implantação e a Coordenação de Acompanhamento e Análise, vinculadas à Superintendênciade Análise e Custos;\r\nIII - o Departamento de Manuais e o Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário, vinculados à Coordenação de Estudos e Manuais, da Superintendência de Normas Técnicas;\r\n; vinculado à Superintendência de Normas Técnicas;\r\nCoordenação de Plano de Contas e Tabelas de Eventos, da Superintendência de Normas Técnicas;\r\n, vinculado à Coordenação de Normas Técnicas, da Superintendência de Normas Técnicas; \r\nFicam extintos os órgãos relacionados abaixo, na forma que se segue: \r\n, da Coordenação de Análise Contábil, da Superintendência de Relatórios Gerenciais;\r\n, da Contadoria Geral do Estado.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Em consequência do disposto neste Decreto ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007 e suas modificações e passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ Capítulo I \r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\nArt. 5°- A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n..................................................................................................................\r\nContadoria-Geral do Estado\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n1.8.1.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras;\r\n1.8.1.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde;\r\n1.8.1.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação;\r\n1.8.1.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte;\r\n1.8.1.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer;\r\n1.8.1.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca;\r\n1.8.1.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia;\r\n1.8.1.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n1.8.1.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo;\r\n1.8.1.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária;\r\n1.8.1.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo; \r\n1.8.1.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação;\r\n1.8.1.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda;\r\n1.8.1.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase;\r\n1.8.1.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil;\r\n1.8.1.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n1.8.1.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar;\r\n1.8.1.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura;\r\n1.8.1.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão;\r\n1.8.1.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente;\r\n1.8.1.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda;\r\n1.8.1.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária;\r\n1.8.1.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n1.8.1.24 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil;\r\n1.8.1.25 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança;\r\n1.8.1.26 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil;\r\n1.8.1.27 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar;\r\n1.8.1.28 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n1.8.1.29 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química;\r\n1.8.1.30 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;\r\n1.8.2 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis;\r\n1.8.2.1 - Coordenação de Produção;\r\n1.8.2.1.1 - Departamento de Cadastros;\r\n1.8.2.2 - Coordenação de Acompanhamento e Implementações; \r\n1.8.2.2.1 - Departamento de Acompanhamento;\r\n1.8.3 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n1.8.3.1 - Coordenação de Estudos e Manuais; \r\n1.8.3.1.1 - Departamento de Manuais;\r\n1.8.3.1.2 - Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário;\r\n1.8.3.2 - Coordenação de Normas Técnicas; \r\n1.8.3.2.1 - Departamento de Orientação ao Usuário do SIAFEM/RJ;\r\n1.8.3.2.2 - Departamento de Rotinas Contábeis;\r\n1.8.3.3 - Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Eventos\r\n1.8.3.3.1 - Departamento de Plano de Contas;\r\n1.8.3.3.2 - Departamento de Tabela de Eventos; \r\n1.8.4 - Superintendência de Relatórios Gerenciais;\r\n1.8.4.1 - Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais;\r\n1.8.4.1.1 - Departamento de Contas de Gestão;\r\n1.8.4.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais;\r\n1.8.4.2 - Coordenação de Consolidação de Balanços;\r\n1.8.4.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços;\r\n1.8.4.2.2 - Departamento de Análise de Balanços;\r\n1.8.4.3 - Coordenação de Análise e Demonstrativos Contábeis;\r\n1.8.4.3.1 - Departamento de Análise Contábil;\r\n1.8.4.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis;\r\n1.8.5 - Superintendência de Análise de Custos\r\n1.8.5.1- Coordenação de Desenvolvimento e Implantação;\r\n1.8.5.2- Coordenação de Acompanhamento e Análise;\r\n1.8.6 - Assessoria Administrativa\r\n...................................................................................................................”\r\n“Art. 6º - Aos Órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de estado de Fazenda compete o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário:\r\n.................................................................................................................\r\neral do Estado:\r\nI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\nII - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\nIII - elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;\r\nIV - instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\nVI - elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII do art. 145 da Constituição do Estado;\r\nVII - elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\nVIII - analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\nIX - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\nX - emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\nXI - elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\nXII - fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\nXIII - propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\nXIV - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\nXV - promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema Contabilidade;\r\nXVI - criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área de controle interno;\r\nXVII - estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\nXVIII - extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\nXIX - propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\nXX - propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\nXXI - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ ou outro sistema que o substitua;\r\nXXII - zelar pelo fiel cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas de contabilidade pública e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\nXXIII - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Informações Gerenciais - SIG ou outro sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\nXXIV - prestar orientação e apoio técnico aos órgãos de contabilidade dos demais poderes;\r\nXXV - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\nCompete à Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade:\r\nI - Supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs;\r\nII - Elaborar estudo sobre o perfil funcional dos servidores lotados pela Secretaria de Estado de Fazenda nas COSECs;\r\nIII - propor, quando necessário, a movimentação e lotação de servidores das COSECs;\r\nIV - Propor medidas de aperfeiçoamento e treinamento das atividades executadas pelas COSECs;\r\nV - prestar apoio administrativo, interagindo quando necessário junto aos gestores dos órgãos, no cumprimento das competências das COSECs;\r\nVI - acompanhar as atividades contábeis desempenhadas pelas COSECs, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio dos órgãos do setor público, respaldado por documentos comprobatórios, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nVII - orientar e acompanhar às COSECs quanto às normas e procedimentos contábeis e administrativos emanados pelo Sistema de Controle Interno do Estado, órgão de controle externo e o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;\r\nVIII - acompanhar e avaliar as metas operacionais estabelecidas para as COSECs, pela Contadoria Geral do Estado;\r\nIX - elaborar informações sobre o desempenho das atividades executadas pelas COSECs; \r\nX - Acompanhar e avaliar os resultados orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais dos órgãos do Poder Executivo Estadual, apurados pelas COSECs;\r\nXI - Supervisionar o atendimento aos gestores do órgão pelas respectivas COSECs, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.\r\nCompete às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade: \r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio dos órgãos da administração direta estadual, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\nIV - orientar os usuários dos órgãos quanto à correta utilização do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e do Sistema de Informações Gerenciais - SIG; \r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96;\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nXIII - realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\nXIV - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\nXV - observar as instruções baixadas pela Contadoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nXVI - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nXVII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\nXVIII - apoiar os gestores do órgão de sua atuação, nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores;\r\nXIX - desempenhar outras atribuições de sua competência e aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo órgão central do Subsistema de Contabilidade.\r\nCompete à Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis \r\nI - Gerenciar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, e prestar suporte técnico às demandas da Contadoria- Geral do Estado, através de interação com a Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI;\r\nII - disponibilizar os dados do SIAFEM/RJ para manter e aprimorar o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, de modo a atender às necessidades de informações gerenciais dos órgãos e entidades;\r\nIII - supervisionar os processos de integração de sistemas gerenciais e de controle, com o SIAFEM/RJ, cooperando na definição das regras e desenvolvendo o trabalho de testes e homologação;\r\nIV - orientar e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais, do sistema, apresentadas pelos usuários do SIAFEM/RJ;\r\nV- recepcionar solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria-Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções e implementações, inclusive de caráter evolutivo; \r\nVI - gerenciar o processo de atendimento das solicitações dos usuários dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria-Geral do Estado, junto à Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI;\r\nVII - exercer o controle das atualizações, no banco de produção, dos programas alterados em decorrência de correções e novas implementações;\r\nVIII - atender às necessidades de informações, com a finalidade de controle e avaliação dos programas de governo, por parte do órgão de controle externo e seus auxiliares, através da formatação e disponibilização de dados;\r\nIX - supervisionar a emissão dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis para divulgação na INTERNET, bem como para publicação em Diário Oficial;\r\nX - desenvolver subsistemas ou módulos, e efetuar a manutenção da estrutura dos programas do SIAFEM/RJ;\r\nXI - gerenciar o atendimento ao usuário do SIAFEM/RJ, nos aspectos pertinentes à utilização do sistema, atualização de tabelas e cadastramento de credores e usuários;\r\nXII - definir e atribuir perfis aos usuários do sistema SIAFEM/RJ, segundo os seus Cargos e Funções;\r\nXIII - gerenciar o desenvolvimento de programas de extração de dados do SIAFEM/RJ, para disponibilização aos órgãos e entidades usuários do sistema;\r\nXIV - gerenciar os procedimentos de abertura e encerramento de exercício no SIAFEM/RJ;\r\nXV - supervisionar o processo de homologação das rotinas corretivas e evolutivas desenvolvidas pela Assessoria de Tecnologia da Informação, para implementação no SIAFEM/RJ e no SIG;\r\nXVI - supervisionar os procedimentos de elaboração, consolidação e disponibilização dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades exigidos pela Lei n.º 4.320/64, e livros fiscais obrigatórios pela Lei nº 6.404/76.\r\nCompete à Coordenação de Produção:\r\nI - promover a emissão dos relatórios referentes às execuções orçamentárias, aos balancetes, balanços e demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades, e às solicitações rotineiras de relatórios, pelos usuários internos e externos, com objetivos gerenciais e/ou de controle;\r\nII - coordenar a elaboração, consolidação e disponibilização dos relatórios referentes à execução orçamentária, aos balancetes e demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades exigidos pela Lei n.º 4.320/64, e livros fiscais obrigatórios pela Lei nº 6.404/76;\r\nIII - acompanhar a atualização dos dados referentes aos cadastros e tabelas do sistema;\r\nIV - implementar novos relatórios em suas respectivas formatações;\r\nV - coordenar a emissão dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis para divulgação na INTERNET, bem como para publicação em Diário Oficial;\r\nVI - coordenar a atualização e aprimoramento dos cadastros de credores, de usuários e as tabelas do SIAFEM/RJ;\r\nVII - confeccionar relatórios de acordo com as requisições dos usuários;\r\nVIII - realizar ajustes na formatação dos relatórios, de acordo com as necessidades;\r\nCompete ao Departamento de Cadastros:\r\nI - manter atualizados e aprimorar os cadastros de credores, de usuários e as tabelas do SIAFEM/RJ;\r\nII - prestar atendimento ao usuário do SIAFEM/RJ, nos aspectos pertinentes à utilização do sistema, atualização de tabelas e cadastramento de usuários;\r\nIII - recepcionar as mensagens recebidas pelo sistema COMUNICA;\r\nIV - criar Inscrições Genéricas e cadastrar Domicílios Bancários;\r\nV - orientar os usuários quanto à forma correta de solicitação de acesso ao SIAFEM/RJ e ao SIG;\r\nVI - monitorar, diariamente, o funcionamento do SIAFEM, liberando as transações que porventura entrem em manutenção.\r\nCompete à Coordenação de Acompanhamento e Implementações:\r\nI - homologar as rotinas corretivas e evolutivas a serem implementadas no SIAFEM/RJ e no SIG;\r\nII- administrar os sistemas SIAFEM/RJ e SIG, tornando-os atualizados e disponíveis para os usuários;\r\nIII - coordenar o desenvolvimento de novas rotinas do SIAFEM/RJ, assim como de novas ferramentas para integração com sistemas de outros órgãos, e junto às instituições financeiras conveniadas;\r\nIV - elaborar demandas para a Assessoria de Tecnologia da Informação com base nas solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria-Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções e implementações, inclusive de caráter evolutivo;\r\nV - prestar orientações e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais do sistema apresentadas pelos usuários do SIAFEM/RJ;\r\nCompete ao Departamento de Acompanhamento:\r\nI - prestar atendimento técnico-operacional aos usuários do SIAFEM/RJ e do SIG;\r\nII - prestar informações com agilidade, rapidez, segurança e com custos reduzidos, promovendo a substituição contínua e gradativa dos relatórios impressos, por arquivos disponíveis, aos usuários, no sistema; \r\nIII - disponibilizar os dados para subsidiar a produção de informações gerenciais;\r\nIV - manter atualizado o SIG, com as informações registradas no SIAFEM;\r\nV - interagir com as demais Superintendências, para levar, à ATI, suas demandas.\r\n:\r\nI - Supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas e à Tabela de Eventos;\r\nIII - orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade;\r\nIV - supervisionar os procedimentos de criação, normatização e padronização de rotinas e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Contadoria-Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, em relação à legislação, manuais de orientação e normas do interesse da Administração Financeira do Estado, referentes ao Subsistema de Contabilidade;\r\nVI - orientar na elaboração de propostas de expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nVII - orientar na sugestão de expedição de normas que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização das atividades subordinadas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nVIII - orientar e supervisionar a promoção de cursos e treinamentos aos profissionais tecnicamente vinculados à Contadoria-Geral do Estado, e aos usuários do SIAFEM/RJ; \r\nIX - orientar e supervisionar a elaboração e manutenção do Plano de Contas Único para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nX - orientar e supervisionar a análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas e Eventos;\r\nXI - supervisionar a manutenção da Tabela de Eventos de forma a padronizar as rotinas contábeis nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, integrantes do SIAFEM/RJ;\r\nXII - acompanhar a elaboração dos demonstrativos contábeis e demais relatórios a serem incluídos nas Contas de Gestão;\r\nXIII - supervisionar a análise contínua do Plano de Contas e da Tabela de Eventos visando a adequá-los às mudanças ocorridas na administração;\r\nXIV - propor a expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nXV - interagir com os demais setores da Contadoria-Geral do Estado no sentido da uniformidade dos métodos e procedimentos e do alcance dos objetivos traçados;\r\nXVI - emitir relatório mensal informando as atividades desenvolvidas pela superintendência através das coordenações subordinadas.\r\nI - Coordenar as atividades dos desenvolvidas pelo Departamento de Manual e Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário, quanto às normas e procedimentos contábil, administrativo e fiscal através de Manuais e atos normativos que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização dos assuntos subordinados à Contadoria-Geral do Estado;\r\nII - supervisionar os trabalhos realizados pelos departamentos subordinados a esta coordenação, promovendo treinamento periódico;\r\nIII - Realizar estudos, de forma continuada, e emitir pareceres técnicos relativos a normas e métodos de Administração Financeira, de Contabilidade e administrativo e fiscal;\r\nIV - Promover atendimento as mensagens encaminhadas por Comunica, processos e e-mails através do Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário, acompanhando as orientações emitidas;\r\nV - sugerir cursos e treinamentos direcionados aos profissionais tecnicamente subordinados à Contadoria-Geral do Estado, e aos usuários do SIAFEM/RJ para subsidiar à ASPEC e à EFAZ/RJ;\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, legislações, manuais de orientação e normas do interesse da Administração Financeira do Estado.\r\nVII - solicitar abertura de demandas junto a SUASC para atender as atividades realizadas pela coordenação;\r\nVIII - produzir informações quanto às atividades realizadas pela coordenação de forma a consolidar tais informações no relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Superintendência de Normas Técnicas.\r\nCompete ao Departamento de Manuais:\r\nI - elaborar as minutas de Manuais e encaminhá-las ao Coordenador, para revisão;\r\nII - efetuar o acompanhamento da legislação correlacionada aos Manuais existentes ou em elaboração, de forma a mantê-los compatíveis e harmônicos com o ordenamento jurídico superior; \r\nIII - propor roteiros de contabilização para registro dos atos e fatos governamentais;\r\nIV - emitir comunica a todos os órgãos e Entidades Estaduais para mantê-los informados quando da elaboração e atualização de manuais;\r\nV - produzir informações acerca da elaboração e atualização de manuais, de forma a subsidiar a emissão de relatório de atividades mensal da Coordenação de Estudos e Manuais.\r\nCompete ao Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário:\r\nI - realizar o atendimento direto as coordenadorias setoriais de contabilidade ou órgãos equivalentes no que concerne a assuntos constantes dos Manuais editados pelo Departamento de Manuais, analisando as consultas recebidas e embasando as orientações conforme disposições das normas aplicáveis; \r\nII - informar a coordenação à necessidade de cursos e treinamentos direcionados aos profissionais tecnicamente subordinados à Contadoria-Geral do Estado quanto aos assuntos constantes dos manuais expedidos pela Coordenação de Estudos e Manuais; \r\nIII - disseminar o conteúdo dos Manuais através de orientações e informes aos profissionais tecnicamente subordinados a Contadoria-Geral do Estado; \r\nIV - manter acompanhamento das consultas recebidas e respectivas respostas para controle de comunicas recebidos pela Superintendência de Normas Técnicas;\r\nV - produzir informações acerca dos cursos e treinamentos realizados, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas;\r\nVI - produzir informações acerca do atendimento às consultas formuladas ao departamento pelas COSEC's ou órgãos equivalentes, de forma subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Coordenação de Estudos e Manuais.\r\n:\r\nI - coordenar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Rotinas Contábeis e Departamento de orientação ao Usuário do SIAFEM/RJ quanto a orientação e apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais referente a normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro, e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis;\r\nII - supervisionar os trabalhos realizados pelos departamentos subordinados a esta coordenação, promovendo treinamento periódico;\r\nIII - Orientar a criação, normatização e padronização de rotinas a cargo do Departamento Rotinas Contábeis, e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Contadoria-Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nIV - sugerir a expedição de normas através de rotinas técnicas que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização das atividades subordinadas à Contadoria-Geral do Estado; \r\nV - sugerir cursos e treinamentos direcionados aos profissionais tecnicamente subordinados à Contadoria-Geral do Estado, e aos usuários do SIAFEM/RJ para subsidiar à ASPEC e à EFAZ/RJ;\r\nVI - orientar as alterações do Plano de Contas e da Tabela de Eventos de forma a mantê-lo atualizado conforme a legislação vigente, visando padronizar as rotinas contábeis a serem aplicadas nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, integrantes do SIAFEM/RJ;\r\nVII - promover análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas e Eventos a cargo do Departamento de Plano de Contas e Tabelas de Eventos;\r\nVIII - supervisionar o atendimento de orientação às Assessorias de Contabilidade Analítica ou Órgão equivalente quanto a normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro, e patrimonial, e das normas administrativas que afetam os controles contábeis;\r\nIX - supervisionar o atendimento de orientação às Assessorias de Contabilidade Analítica ou Órgão equivalente quanto ao correto uso dos módulos e transações do sistema SIAFEM/RJ.\r\nX - Acompanhar diariamente o sistema informatizado de mensagens “COMUNICA” delegando as mensagens aos departamentos subordinados a esta coordenação;\r\nXI - Emitir Parecer acerca dos processos administrativos encaminhados a coordenação;\r\nXII - solicitar abertura de demandas junto a SUASC para atender as atividades realizadas pela coordenação;\r\nXIII - produzir informações acerca das rotinas e atendimentos realizados pela coordenação, de forma subsidiar a emissão de relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas.\r\nDepartamento de Orientação ao Usuário do SIAFEM/RJ:\r\nI - realizar o atendimento direto aos usuários do SIAFEM/RJ, analisando as consultas recebidas e embasando as orientações conforme disposições das Rotinas e demais normas contábeis aplicáveis; \r\nII - encaminhar ao Coordenador as demandas que ensejem criação de contas ou eventos para resolução das consultas apresentadas; \r\nIII - propor ao Departamento de Rotinas Contábeis a elaboração de Rotinas Contábeis em virtude de carências normativas verificadas quando do atendimento aos profissionais subordinados tecnicamente a Contadoria-Geral do Estado;\r\nIV - prestar orientação as Assessorias de Contabilidade Analítica ou Órgão Equivalente quanto ao correto uso dos subsistemas, módulos e transações do sistema SIAFEM/RJ; \r\nV - acompanhar e orientar as Assessorias de Contabilidade Analítica, ou Órgão equivalente, quanto à regularização de inconsistências contábeis, bem como eventuais erros de sistemas;\r\nVI - realizar o diagnóstico das demandas mais frequentes por Unidade Gestora, de forma a subsidiar a Coordenação de Normas Técnicas para sugestão de cursos e treinamentos direcionados aos profissionais tecnicamente subordinados à Contadoria-Geral do Estado; \r\nVII - produzir informações acerca dos atendimentos telefônicos, por e- mail e comunica's, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Coordenação de Normas Técnicas. \r\nDepartamento de Rotinas Contábeis:\r\nI - elaborar as minutas de Rotinas Contábeis necessárias ao adequado registro dos atos e fatos operados no âmbito das entidades governamentais do Estado do Rio de Janeiro de controle orçamentário, e patrimonial, e das normas administrativas que afetam os controles contábeis; \r\nII - propor roteiros de contabilização para registro dos atos e fatos governamentais, não comentados nas rotinas contábeis; \r\nIII - criar, normatizar e padronizar rotinas contábeis e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Contadoria- Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nIV - interagir com outros órgãos, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de rotinas contábeis;\r\nV - realizar a revisão constante das Rotinas já divulgadas, com fins à sua atualização e adequação às normas superiores; \r\nVI - efetuar o acompanhamento da legislação correlacionada às Rotinas Contábeis existentes ou em elaboração, de forma a mantê-las compatíveis e harmônicas com o ordenamento jurídico superior; \r\nVII - efetuar o controle das Rotinas vigentes e de suas atualizações; \r\nVIII - produzir informações acerca da elaboração e atualização de Rotinas Contábeis, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Coordenação de Normas Técnicas.\r\nCompete a Coordenação de Plano de Contas e Tabelas de Eventos:\r\nI - coordenar as atividades do Departamento de Plano de Contas e Departamento de Tabela de Eventos quanto à elaboração e manutenção das tabelas do PCASP, LISNRD e EVENTOS do SIAFEM/RJ;\r\nII - conferir e aprovar as consultas formuladas a esta coordenação nos assuntos a esta afetos, após a manifestação dos departamentos subordinados a esta coordenação;\r\nIII - sugerir a criação de naturezas de receita e despesa orçamentárias para envio de solicitação a SEPLAG/RJ através da superintendência a que está subordinada, para atendimento as rotinas e normas contábeis expedidas;\r\nIV - solicitar abertura de demandas junto a SUASC para atender as atividades realizadas pela coordenação;\r\nV - produzir informações acerca das atividades exercidas pela coordenação, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas; \r\nI - proceder à elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nII - proceder à análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas Contábeis;\r\nIII - revisão contínua do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, visando adequá-los às mudanças ocorridas.\r\nIV - proceder à manutenção do módulo Natureza de Receita e Despesa - NATRECDESP no SIAFEM/RJ, conforme resoluções da SEPLAG/RJ; \r\nV - proceder à manutenção e parametrização do SPED Contábil com as contas contábeis constantes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;\r\nVI - prestar orientação as Assessorias de Contabilidade Analítica ou Órgão Equivalente quanto à inclusão, alteração e exclusão de Contas Contábeis no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e da Tabela LISNRD; \r\nVII - produzir informações acerca da elaboração e atualização do Plano de Contas e da Tabela LISNRD, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades da Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Eventos.\r\nI - proceder à elaboração da Tabela de Eventos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nII - proceder à análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de eventos;\r\nIII - revisão contínua da Tabela de Eventos, visando adequá-la as mudanças ocorridas;\r\nIV - proceder à manutenção da Tabela de Eventos conforme inclusões, alterações e exclusões de contas contábeis do PCASP;\r\nV - Analisar as solicitações recebidas para liberação de eventos de uso exclusivo do gestor de contabilidade;\r\nVI - proceder à manutenção do módulo EVENTOS-DL no sistema SIAFEM/RJ;\r\nVII - realizar testes sistêmicos para validar contas e eventos em atendimento as rotinas contábeis propostas pela superintendência de Normas Técnicas;\r\nVIII - produzir informações acerca da elaboração e atualização do Plano de Contas e da Tabela LISNRD, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades da Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Eventos.\r\nCompete à Superintendência de Relatórios Gerenciais (SUGER):\r\nI - avaliar os procedimentos adotados para fins de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, observando os aspectos das Leis nº 4.320/64, 6.404/76 e 11.638/07 e ainda, as demais normas vigentes;\r\nII - certificar-se quanto ao adequado desenvolvimento e aplicação das equações de balanço (GERAREL), através do módulo do BALANSINT/INCPARMBAL;\r\nIII - observar a correta aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCT, definidas através de resoluções do Conselho Federal de Contabilidade na sua área de competência, em especial a aplicação dos critérios previstos nas NBCT 16.6 que estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público, assim como da NBCT 16.7 que estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação;\r\nIV - promover a consolidação das informações contábeis no âmbito do Estado que integram os relatórios da prestação de contas do Governador;\r\nV - monitorar a consolidação dos relatórios de atividades de outros Órgãos e Entidades que irão compor a prestação de contas anual do Governo do Estado;\r\nVI - coordenar, observados os prazos estabelecidos, respostas às diligências e solicitações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando relacionadas à Contadoria-Geral do Estado - CGE;\r\nVII - propor orientações técnicas de ordem contábil que visem a manter consistentes os registros contábeis efetuados no SIAFEM/RJ, que servirão de base para extração de informações no SIG;\r\nVIII - avaliar o cumprimento das vinculações constitucionais e legais: MDE, FUNDEB, FAPERJ, Ações e serviços públicos de Saúde, FECP e FECAM;\r\nIX - assegurar que as publicações e aplicativos de natureza contábil, alimentados pela CGE no DOE e no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, obedecem à periodicidade de divulgação, de acordo com a legislação vigente e, ainda, às informações extraídas do SIAFEM/RJ/SIG divulgadas no “Portal da Transparência”;\r\nX - avaliar e propor análises dos controles de DEA, Contratos, Convênios, Conciliação Bancária e outros que vierem a ser criados, efetuados através do módulo SIG/INTERNET;\r\nXI - avaliar as análises e os demonstrativos contábeis específicos decorrentes de operações típicas do setor público, dentre as quais se destacam aquelas relativas às Operações de Crédito, à Dívida Ativa, RPPS, FUNDEB, Precatórios, Outorgas de Concessão e outras descritas no âmbito das coordenações;\r\nXII - promover a avaliação das inscrições em restos a pagar, em conformidade com o decreto de encerramento de exercício e o manual de procedimentos contábeis de encerramento de exercício;\r\nXIII - estabelecer mecanismos de apoio técnico para as análises contábeis junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta;\r\nXIV - rever o “Manual de Analise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício” e propor modificações de ordem técnica, observados os procedimentos definidos nas NBCT´s e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, divulgados através de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;\r\nXV - orientar as coordenações da SUGER quanto à correta aplicação do plano de contas único, tabela de eventos, rotinas contábeis e demais manuais de procedimento contábeis;\r\nXVI - subsidiar com informações contábeis, no âmbito de sua competência, visando à elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos no artigo 4º, da LC nº 101/2000;\r\nXVII - monitorar as ações realizadas na elaboração dos relatórios da LRF quanto ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições: Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Garantia de Valores e Operações de Crédito;\r\nXVIII - zelar pelo fiel cumprimento dos prazos de publicação dos RREO e RGF, bem como, interagir sobre os assuntos dispostos nos Manuais de Demonstrativos Fiscais, divulgados através de Portarias da STN;\r\nXIX - monitorar as atividades de elaboração dos relatórios emitidos através dos sistemas SIOPS, SIOPE e SISTN;\r\nXX - interagir com os demais setores da CGE nos aspectos relativos a rotinas de utilização do SIAFEM/RJ, bem como os referentes aos assuntos deliberados no decreto de encerramento de exercício;\r\nXXI - subsidiar os gestores da SEFAZ com informações de natureza contábil para tomada de decisões;\r\nXXII - promover o intercâmbio técnico com as coordenações da SUGER, objetivando a uniformização dos conhecimentos relativos às normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete à Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais (CGERF):\r\nI - coordenar a consolidação das informações contábeis, relativas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, que integram o relatório da prestação de contas do Governador;\r\nII - monitorar a consolidação dos relatórios de atividades de órgãos e entidades estaduais em conformidade com o decreto de encerramento de exercício;\r\nIII - coordenar o relato dos principais atos e fatos ocorridos no exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado, elaborado sob os aspectos das Leis nº 4.320/64 e 11.638/07, com suas alterações;\r\nIV- monitorar o atendimento às determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ à CGE, relativas às Contas de Gestão do Governador;\r\nV - coordenar o atendimento às demandas externas, em especial aos questionamentos do TCE/RJ, subsidiando com informações relativas à gestão fiscal, patrimonial e orçamentária,\r\nVI - avaliar a fundamentação legal dos relatórios elaborados, visando a dar transparência às contas públicas;\r\nVII - propor indicadores de gestão, como ferramenta de avaliação, com a finalidade de analisar e comentar os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nVIII - monitorar o cumprimento dos limites legais e constitucionais; \r\nIX - coordenar e avaliar as informações de natureza contábil extraídas dos sistemas corporativos SIG e SIAFEM/RJ, visando subsidiar tomadas de decisões dos gestores da SEFAZ;\r\nX - supervisionar as informações sobre as finanças públicas do Governo, divulgadas no sítio da SEFAZ, no link “Prestando Contas ao Cidadão”;\r\nXI - subsidiar, no âmbito de sua competência, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos na LRF;\r\nXII - monitorar o cumprimento dos prazos de publicação dos anexos contidos nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO e Gestão Fiscal - RGF previstos na LRF;\r\nXIII - coordenar e avaliar a elaboração dos relatórios previstos na LRF, bem como monitorar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições contidos no §1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;\r\nXIV - monitorar o encaminhamento, à Caixa Econômica Federal - CEF, dos relatórios pertinentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas à adimplência financeira do Estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênio - CAUC, do Ministério da Fazenda;\r\nXVI - supervisionar a elaboração dos relatórios emitidos através dos sistemas SIOPS, SIOPE, SISTN;\r\nXVII - avaliar a conformidade dos registros contábeis no SIAFEM/RJ, com os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no SIG, especificamente com relação às despesas com SAÚDE e EDUCAÇÃO;\r\nXVIII - manter-se atualizado com a legislação referente à LRF, através dos manuais aprovados pelas Portarias da STN;\r\nXIX - interagir com as demais coordenações da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFEM/RJ e SIG; \r\nXX - avaliar e orientar os departamentos quanto às normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete ao Departamento de Contas de Gestão (DCOGE):\r\nI - interagir com as demais áreas da Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais, com vistas à elaboração das Contas de Gestão do Governo do Estado;\r\nII - consolidar, ao final de cada exercício, as informações contábeis, relativas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta que integram o relatório da prestação de contas do Governador;\r\nIII - consolidar os relatórios de atividades de órgãos e entidades estaduais, em conformidade com o decreto de encerramento de exercício;\r\nIV - fundamentar legalmente os relatórios elaborados no âmbito de sua competência, visando dar transparência às contas públicas;\r\nV - relatar os principais atos e fatos ocorridos no exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado, elaborado sob os aspectos das Leis nº 4.320/64 e 11.638/07, com suas alterações;\r\nVI - compilar as respostas às determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ à CGE;\r\nVII - elaborar a matriz de acompanhamento das determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ à CGE e, de acordo com a Portaria AGE/SEFAZ n° 03/2008, e providenciar seu encaminhamento à Auditoria-Geral do Estado - AGE;\r\nVIII - elaborar Relatório de Gestão Bimestral - RGB sobre a execução contábil (financeira, patrimonial, orçamentária e fiscal), tendo por base as informações extraídas dos sistemas corporativos SIAFEM/RJ e SIG;\r\nIX - elaborar Relatório de Acompanhamento Mensal - RAM com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária, o cumprimento dos limites legais e constitucionais, e fornecer informações de natureza contábil através de dados extraídos dos sistemas corporativos SIAFEM/RJ e SIG, visando subsidiar tomada de decisão dos gestores da SEFAZ, utilizando, como ferramenta de avaliação, indicadores de gestão previamente especificados;\r\nX - elaborar e manter atualizadas as informações sobre as finanças públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, divulgadas no sítio da SEFAZ, no link “Prestando Contas ao Cidadão”; \r\nXI - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nXII - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete ao Departamento de Relatórios Fiscais (DREFI):\r\nI - conferir e analisar a execução dos registros contábeis da Administração Pública com vista à consolidação dos anexos da LRF;\r\nII - manter atualizado os parâmetros relativos aos relatórios da LRF no SIG, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFEM/RJ;\r\nIII - conservar atualizados os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no SIG, especificamente com relação às despesas com SAÚDE e EDUCAÇÃO, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFEM/RJ;\r\nIV - elaborar e alimentar os registros de dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS;\r\nV - elaborar e alimentar os registros de dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE;\r\nVI - elaborar e alimentar os registros de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN;\r\nVII - elaborar e analisar os anexos da LRF contidos nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO e Gestão Fiscal - RGF;\r\nVIII - acompanhar o cumprimento dos prazos bem como dos limites previstos pela LRF;\r\nIX - preparar, para encaminhamento à CEF, os relatórios pertinentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas à adimplência financeira do Estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênio - CAUC, do Ministério da Fazenda;\r\nX - acompanhar as atualizações da legislação referente à LRF, através dos manuais aprovados pelas Portarias da STN;\r\nXI - manter atualizados os Anexos de RREO e RGF relativos à LRF contidos no sítio da SEFAZ, de acesso à sociedade, com informações sobre as finanças públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII - subsidiar a coordenação com informações relativas à LRF, as quais irão compor os relatórios RGB, RAM, bem como as Contas de Gestão;\r\nXIII - atender às demandas externas, em especial aos questionamentos do TCE, subsidiando com informações relativas á gestão fiscal, patrimonial e orçamentária,\r\nXIV - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nXV - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCoordenação de Consolidação de Balanços (CCBAL):\r\nI - coordenar a elaboração dos Balanços e Notas Explicativas às demonstrações Contábeis que irão compor o relatório de Contas de Gestão;\r\nII - orientar os departamentos quanto às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T nº 16;\r\nIII - promover a adoção dos procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;\r\nIV - monitorar a execução dos procedimentos previstos no “Manual de Analise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício”;\r\nV - avaliar e propor os procedimentos de análise dos demonstrativos contábeis;\r\nVI - analisar, de forma centralizada, o balancete geral do Estado quanto aos registros contábeis da execução financeira e patrimonial realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nVII - monitorar o desenvolvimento das equações de balanço (GERAREL/INCPARMBAL), através do módulo do BALANSINT;\r\nVIII - orientar a verificação das equações de regularização contábil através da transação “LISCONTIR - lista conta com irregularidade”, conforme preceitua a Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\nIX - definir tarefas de acompanhamento e análise dos demonstrativos contábeis, utilizando as ferramentas dos sistemas SIAFEM/RJ e SIG;\r\nX - coordenar os departamentos quanto às instruções baixadas pela CGE na aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, Rotinas Contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nXI - interagir com as demais coordenações da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFEM/RJ e SIG;\r\nXII - desenvolver outras atividades relacionadas com os serviços de contabilidade centralizada do Estado.\r\nDepartamento de Consolidação de Balanços (DECOB): \r\nI - elaborar os balanços e demonstrativos consolidados que irão compor o relatório de Contas de Gestão;\r\nII - observar os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, parte “V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP”;\r\nIII - Observar, no que couber, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis;\r\nIV - desenvolver e acompanhar mensalmente o módulo do BALANSINT, através das equações de balanço (GERAREL/INCPARMBAL);\r\nV - analisar e verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais para fins de consolidação dos balanços anuais; \r\nVI - observar os critérios de análise estabelecidos no “Manual de Análise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício”, com a finalidade de avaliar os registros contábeis dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;\r\nVII - observar as instruções baixadas pela CGE quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos e Rotinas Contábeis;\r\nVIII - atender a demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;\r\nIX - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nX - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nDepartamento de Análise de Balanços (DABAL): \r\nI - elaborar as notas explicativas de balanços consolidados que irão compor o relatório de Contas de Gestão;\r\nII - Observar, no que couber, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T nº 16;\r\nIII - observar os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, em especial a parte “V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP” que trata das notas explicativas;\r\nIV - observar os procedimentos previstos no “Manual de Analise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício” para fins de elaboração das notas explicativas;\r\nV - observar as instruções baixadas pela SUNOT quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos e Rotinas Contábeis;\r\nVI - acompanhar as operações realizadas no SIAFEM/RJ, através da transação “LISCONTIR - lista conta com irregularidade”, tendo como tipo de equação a de inconsistência (tipo 2), conforme preceitua a Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\nVII - atender a demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;\r\nVIII - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nIX - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete à Coordenação de Análise e Demonstrativos Contábeis (CCONT):\r\nI - coordenar a consolidação contábil para fins de elaboração dos Balanços e demais demonstrativos contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado;\r\nII - supervisionar a análise dos registros contábeis dos órgãos e entidades estaduais, de forma a permitir a elaboração dos Balanços e demais Demonstrativos Contábeis previstos na legislação;\r\nIII - promover o Bloqueio Mensal diretamente pelo SIAFEM/RJ, utilizando-se a transação “BLOQUEIAUG” para verificações básicas, tanto por parte dos órgãos e entidades, quanto dos setores da CGE, sendo o fechamento definitivo realizado através da transação “FECHAMÊS”, efetuado até o segundo dia útil após o bloqueio;\r\nIV - efetuar o fechamento mensal do SIG, após o fechamento do SIAFEM/RJ;\r\nV - avaliar as análises de forma a manter consistentes os registros contábeis efetuados no SIAFEM/RJ e extraídos do SIG;\r\nVI - supervisionar as análises da execução orçamentária das receitas e despesas da administração direta e indireta, quanto à classificação das rubricas, elementos e fontes, com vistas à publicação;\r\nVIII - monitorar as análises e elaboração dos relatórios de execução orçamentária de Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para publicação;\r\nIX - avaliar periodicamente a manutenção dos parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no SIG, especificamente com relação à aplicação dos recursos no FECAM e FAPERJ, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFEM/RJ;\r\nX - avaliar os relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis demandados pela CGE;\r\nXI - supervisionar o monitoramento dos controles de DEA, Contratos, Convênios e Conciliação Bancária, e outros que vierem a ser criados, efetuados através do módulo SIG/INTERNET;\r\nXII - monitorar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência, no âmbito da sua competência;\r\nXIII - coordenar as análises e elaboração de demonstrativos contábeis específicos quanto aos repasses constitucionais efetuados aos municípios; repasses ao FUNDEB e apuração da respectiva Perda Líquida; Fluxo Intraorçamentário; Despesas com Pessoal Ativo lotado nos outros Poderes para subsidiar o Rioprevidência; Receitas não Tributárias; Repasses da União informados pelo Banco do Brasil; e outras;\r\nXIV - avaliar a validação promovida pelo departamento quanto às inscrições em Restos a Pagar solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais, quando do encerramento do exercício;\r\nXV - supervisionar as análises de forma centralizada quanto aos registros contábeis da execução financeira e patrimonial realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nXVI - avaliar outras análises e demonstrativos contábeis especificamente quanto a: Cálculo da equivalência patrimonial; Estoque da Dívida Fundada; Estoque dos Precatórios do Estado junto ao TJ, TRT e TRF; Direitos das outorgas de concessão sob a fiscalização da AGENERSA e AGETRANSP; Créditos remanescentes do Fundo da Dívida Pública - FDP; Créditos de contas bancária bloqueadas; Certificados de Privatização - CP; Estoque da Dívida Ativa Estadual; Controle contábil dos bens móveis e imóveis em conformidade com as normas e procedimentos vigentes;\r\nXVII - Supervisionar a conferência no SIAFEM dos valores de Arrecadação informados através do Quadro Demonstrativo da Receita (QDR), na unidade gestora do Tesouro Estadual e do Rioprevidência; \r\nXVIII- monitorar a análise da movimentação do Fundes no SIAFEM com relatório da INVESTRIO; \r\nXIX - interagir com as demais coordenações da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFEM/RJ e SIG;\r\nXX - avaliar e orientar os departamentos quanto às normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nDepartamento de Análise Contábil (DACON): \r\nI - promover mensalmente a análise da execução orçamentária de Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, quanto à classificação das rubricas, elementos e fontes com vistas à publicação;\r\nII - manter atualizados os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no SIG, especificamente com relação à aplicação dos recursos no FECAM e FAPERJ, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFEM/RJ;\r\nIII - promover a validação das inscrições em Restos a Pagar solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais quando do encerramento do exercício;\r\nIV - acompanhar o estoque da dívida fundada do Estado, com base nos registros contábeis;\r\nV - monitorar os saldos invertidos através do extrator de relatórios - RELAT e a execução da conformidade diária pelo SIAFEM/RJ e outras situações;\r\nVI - monitorar a contabilização das Despesas de Exercícios Anteriores - DEA para fins de acompanhamento da LRF; \r\nVII - acompanhar no SIAFEM os valores de Arrecadação informados através do Quadro Demonstrativo da Receita (QDR), na unidade gestora do Tesouro Estadual e do Rioprevidência; \r\nVIII - levantar e informar, ao Rioprevidência, o montante das despesas com pessoal ativo lotado nos Poderes, para fins de cientificar o Ministério da Previdência Social;\r\nIX - monitorar o controle contábil dos bens móveis e imóveis efetuado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em conformidade com as normas e procedimentos vigentes;\r\nX - manter acompanhamento às aberturas de créditos adicionais por Superávit Financeiro;\r\nXI - acompanhamento dos registros contábeis relativos aos direitos das Outorgas de Concessão sob a fiscalização da AGENERSA e AGETRANSP;\r\nXII - manter acompanhamento dos repasses da União em confronto com as informações do Banco do Brasil, principalmente aquelas relativas aos Royalties do Petróleo;\r\nXIII - articular-se com o setor de contabilidade do Tesouro Estadual para manter atualizados os controles das obrigações para com os órgãos e entidades da administração direta e indireta relativos aos créditos remanescentes do Fundo da Dívida Pública - FDP, dos créditos de contas bancárias bloqueadas, bem como dos Certificados de Privatização - CP;\r\nXIV - acompanhar e analisar os procedimentos contábeis efetuados relativamente ao estoque da Dívida Ativa Estadual;\r\nXV - analisar a conformidade dos registros contábeis entre o SIAFEM/RJ e o SIG, visando a harmonização das informações geradas pelos mesmos;\r\nXVI - monitorar através do módulo SIG/INTERNET os controles de DEA, Contratos, Convênios e Conciliação Bancária e outros que vierem a ser criados;\r\nXVII - acompanhar o estoque de precatórios do Estado junto ao Tribunal de Justiça, com base nas rotinas e procedimentos de contabilização;\r\nXVIII - acompanhar a publicação de créditos suplementares e extraordinários para efetuar sua inclusão no SIAFEM/RJ, através da transação “INCDO”; \r\nXIX - Acompanhar a consistência dos saldos contábeis através da transação “LISCONTIR - lista conta com irregularidade”, evidenciada na equação do tipo 1 - análise;\r\nXX - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nXXI - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete ao Departamento de Demonstrativos Contábeis (DDCON):\r\nI - elaborar demonstrativos contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado;\r\nII - elaborar o cálculo da equivalência patrimonial dos investimentos do Estado em empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nIII - efetuar acompanhamento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, no âmbito da sua competência;\r\nIV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, do fluxo intraorçamentário para fins de consolidação de balanço;\r\nV - efetuar o acompanhamento do fluxo financeiro do FECP com as disponibilidades da Fonte de Recursos 022 controlada pelo Tesouro; \r\nVI - analisar para fins de publicação, os relatórios de execução orçamentária de Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; \r\nVII - efetuar a consolidação dos demonstrativos contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado;\r\nVIII - Elaboração do Relatório de Acompanhamento e Análise Contábil por tipo de administração;\r\nIX - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis circunstanciados para atender às demandas da SEFAZ;\r\nX - promover o acompanhamento mensal dos repasses constitucionais efetuados aos Municípios e repasses ao FUNDEB;\r\nXI - conferir e controlar a apuração da perda líquida do Estado para cômputo do FUNDEB;\r\nXII - interagir com os diversos setores no âmbito do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nXIII - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete à Superintendência de Análise de Custos (SUPAC)\r\nI - estabelecer normas e procedimentos no que compete a evidenciar os custos dos programas e das unidades da administração pública estadual;\r\nII - implementar medidas que possibilitem apurar os custos dos serviços públicos decorrentes da execução de programas oriundos de órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\nIII - adaptar a contabilidade de custos da administração pública estadual às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);\r\nIV - disponibilizar a informação de custos dos serviços públicos, mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins do controle social;\r\nV - desenvolver estudos na área de custos e qualidade do gasto público com vistas a promover a busca pela eficiência nos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\nVI - Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\nCompete à Coordenação de Desenvolvimento e Implantação (CODIM)\r\nI - Elaborar estudos na área de custos e qualidade do gasto público com vistas a promover apuração de custos na administração pública estadual;\r\nII - Definir, elaborar e orientar a produção de relatórios gerenciais que permitam gerar informações que subsidiem o processo de avaliação dos custos dos órgãos bem como a tomada de decisão;\r\nIII - Disponibilizar, em meio eletrônico, instruções, procedimentos, metodologias de cálculo, recomendações técnicas e outros instrumentos que auxiliem os órgãos na evidenciação da informação de custos;\r\nIV - Definir, acompanhar e orientar os processos de integração dos sistemas estruturantes da administração pública estadual;\r\nV - Propor alterações em rotinas contábeis com vistas ao aperfeiçoamento da informação do sistema de custos;\r\nVI - Promover a realização de capacitação, por meio de treinamento e apoio técnico, visando a disseminação de conhecimentos;\r\nCompete à Coordenação de Acompanhamento e Análise (COAN)\r\nI - Dar apoio e supervisionar os órgãos quanto aos procedimentos a serem adotados com objetivo de apurar a informação de custos de maneira consistente;\r\nII - Prestar assistência e suporte técnico aos órgãos estaduais com vistas à melhoria das informações prestadas por estas entidades;\r\nIII - Analisar as informações de custos prestadas pelos órgãos para que assim sejam feitas melhorias com vistas ao aperfeiçoamento dessas informações;\r\nIV - Acompanhar as medidas definidas pela superintendência nos órgãos visando à implantação dos procedimentos.\r\nV - Propor alterações nas normas e procedimentos, com objetivo de melhorar a informação de custos nos órgãos estaduais.\r\nCompete à Assessoria Administrativa (ASS.ADM.): \r\nI - Assessorar o Contador-Geral do Estado nas ações inerentes às áreas administrativa, de pessoal e logística, orientando, coordenando e executando as ações relacionadas a planejamento e organização;\r\nII - Executar as funções pertinentes à área de pessoal do quadro da CGE, fornecendo informações para a gestão e tomada de decisões; \r\nIII - Promover o registro e controle dos cargos em comissão inerentes ao órgão, bem como providenciar a solicitação de nomeação, exoneração e designação dos servidores;\r\nIV - Requisitar adiantamentos, diárias e passagens destinadas aos servidores que se deslocam a serviço da CGE;\r\nV - Manter cadastro atualizado dos servidores lotados na CGE, controlar os afastamentos regulamentares, bem como, licenças e seus escalonamentos, organizar a escala de férias e sua concessão e infor mar, através dos Mapas de Controle de Frequência, as alterações ocorridas; \r\nVI - Manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação dos servidores da Contadoria-Geral do Estado;\r\nVII - Providenciar junto ao órgão competente da SEFAZ, solicitação de inscrição em cursos, seminários, congressos e outros eventos, com o objetivo de promover a capacitação de servidores da Contadoria Geral do Estado;\r\nVIII - Preparar atos e gabaritos, inclusive dos Relatórios de Execução Orçamentária da Receita e da Despesa da Administração Direta e Indireta, e dos Relatórios de Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa do FECP e do FUNDEB, para publicação; \r\nIX - Elaborar, preparar e providenciar a confecção, expedição, recebimento, distribuição e tramitação dos expedientes recebidos e expedidos na CGE.”\r\nAltera a denominação dos órgãos da Contadoria Geral do Estado, da SEFAZ, relacionados no Anexo II a este Decreto, mantendo-se os mesmos ocupantes, na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e o Anexo II do Decreto nº 43.463, de 15/02/2012, como segue:\r\nQUANTITATIVO DE CARGO EM COMISSÃO\r\n(ANEXO IV DO DECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007)\r\nCARGO\r\nSÍMB\r\nQT\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n27\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E OCUPANTES - SUBSISTEMA CGE\r\nSECRETARIA DE ESTADO - UNIDADE / NOME\r\nEnvelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV\r\nProteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON\r\nPrevenção a Dependência Química - SEPREDEQ\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO SE SOUZA\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.973, DE 26/09/2014\r\nTRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSb\r\nQt\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSb\r\na) 01\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Plano de Contas e Tabelas de Eventos)\r\nDAS- 8\r\nb) 02\r\nAssessor Contábil II\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor de Departamento (Depart. de Demonstrativos Contábeis e Depart. de Acompanhamento)\r\nDAS- 7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida, ID Funcional 4412058-3,\r\nJoyce Borges do Couto Raposo, ID Funcional nº 5006763-0\r\nAna Cristina Estula, ID Funcional nº 4412057-5\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.973, DE 26/09/2014\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO\r\nATUAL DENOMINAÇÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nID Func\r\nOcupante\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação Contábil\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n1942966- 5\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\nSuperintendência de Análises e Relatórios Gerenciais\r\nSuperintendência de Relatórios Gerenciais\r\n1943117- 1\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\nCoordenação de Consolidação e Demonstrativos Contábeis\r\nCoordenação de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n1942862- 6\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa\r\nCoordenação de Análise Contábil\r\nCoordenação de Consolidação e Balanços\r\n1943073- 6\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\nCoordenação de Contas de Gestão e Acompanhamento de Metas e Ajuste Fiscal\r\nCoordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais\r\n1943584- 3\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues\r\nCoordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento\r\nCoordenação de Acompanhamento e Implementações\r\n1943216- 0\r\nWelson Baptista de Salles Junior\r\nCoordenação de Normas Rotinas Contábeis\r\nCoordenação de Normas Técnicas\r\n5005905- 0\r\nThiago Justino de Sousa\r\nDepartamento de Produção\r\nDepartamento de Cadastros\r\n5005918- 1\r\nFabio Galvão Puccioni\r\nDepartamento de Acompanhamento e Manutenção\r\nDepartamento de Acompanhamento\r\nDepartamento de Consolidação e Demonstrativos Contábeis\r\nDepartamento de Análise Contábil\r\n5015486- 9\r\nGustavo Bispo da Silva\r\nDepartamento de Acompanhamento Financeiro, Orçamentário e Patrimonial\r\nDepartamento de Demonstrativos Contábeis\r\n-\r\n-\r\n1º Departamento de Análise Contábil\r\nDepartamento de Consolidação de Balanços\r\n2071568- 4\r\nCelso de Brito Borba\r\n2º Departamento de Análise Contábil\r\nDepartamento de Análise de Balanços\r\n1942862- 6\r\nGiliarde Firme Araújo\r\nDepartamento de Acompanhamento e Rotinas Contábeis\r\nDepartamento de Orientação ao Usuário do SIAFEM/RJ\r\n5005914- 9\r\nFabio Bogossian\r\nDepartamento de Plano de Contas e Tabelas de Eventos\r\nDepartamento de Plano de Contas\r\n5006599- 8\r\nSuellen Moreira Gonzalez\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nAssessoria Administrativa\r\n1943227- 5\r\nAlmerinda Oliveira da Silva\r\nId: 1738767\r\n"
        ],
        "1739339": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/073/116/2014,\r\nA:\r\n- Fica prorrogado para 30 de novembro de 2014 o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, para ingresso no Programa Especial de Parcelamento, mantidos os demais critérios previstos no ato e na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014.\r\n- Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 01 de outubro e 30 de novembro de 2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido.\r\nO contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e no período de 15 de outubro até 30 de novembro de 2014, requerer o pagamento à vista da parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44.780/2014, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.\r\n- Para usufruir do benefício a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá, expressamente, desistir da impugnação ou do recurso da parte do auto de infração que deseja liquidar, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O pagamento da parte do auto de infração, a que se refere o deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido.\r\n- Ao requerimento e ao pagamento de parte do auto de infração a que se referem ocaput deste artigo aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto nº 44.780/2014.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nId: 1739339\r\n"
        ],
        "1739340": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " DE 29 DE SETEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 61.152.391,54, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014, \r\nDECRETA: \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 61.152.391,54 (sessenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1739340\r\n"
        ],
        "1739341": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n151.934\r\n151.884\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n65.068\r\n43.677\r\nId: 1739341\r\n"
        ],
        "1740614": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE MORTES POR CAUSAS EXTERNAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/009/41/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\no papel da Secretaria de Estado da Segurança em articular e induzir políticas públicas de Segurança em cooperação com as Polícias;\r\na importância do aprimoramento constante da qualidade das informações sobre mortes por causas externas para a compreensão do fenômeno da violência letal;\r\na necessidade de dotar de instrumentos que tornem mais eficiente o processo de consolidação dos dados estatísticos relativos a mortes por causas externas; \r\nFica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, o “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação sobre Mortes Por Causas Externas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\nSerão consideradas mortes por causas externas, para fins deste Decreto, todas as mortes classificadas desta forma pela Classificação Internacional de Doenças - CID-10, ou qualquer outra normatização que venha a substituí-la.\r\nO “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação sobre Mortes Por Causas Externas no Estado no Rio de Janeiro” será constituído pelo “Núcleo de Qualificação de Estatísticas de Mortes Por Causas Externas” e pela “Comissão Intersecretarial Permanente”.\r\nO “Núcleo de Qualificação de Estatísticas de Mortes Por Causas Externas”, vinculado ao Instituto de Segurança Pública - ISP, será composto por, no mínimo, 02 (dois) servidores públicos, cedidos pelas Secretarias que compõem a “Comissão Intersecretarial Permanente”, com conhecimentos sólidos nas áreas de estatísticas, análises criminais e saúde pública.\r\nO Núcleo terá as seguintes atribuições:\r\ndesenvolver medidas voltadas ao aprimoramento constante da qualidade das estatísticas de mortes por causas externas;\r\nanalisar a dinâmica relacionada às mortes por causas externas, sua motivação, circunstâncias, perfil de autores, vítimas etc.;\r\nproduzir, anualmente, relatório analítico sobre as mortes por causas externas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nfornecer dados que subsidiem as atividades da “Comissão Intersecretarial Permanente”.\r\nauxiliar a Secretaria de Estado de Saúde - SES, no processo de recodificação das mortes por causas externas indeterminadas.\r\nO Núcleo contará com o seguinte aporte informacional:\r\nmicrodados criminais, oriundos dos Registros de Ocorrência da Polícia Civil;\r\narquivo contendo correspondência entre os Registros de Ocorrência e as Declarações de Óbito, oriundo do Instituto Médico Legal;\r\nbanco de dados de mortes com nº da Declaração de Óbito, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nbanco de dados dos Registros de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH), oriundo do Corpo de Bombeiros (CBMERJ).\r\nO ISP poderá convidar para participar do Núcleo de Qualificação de Estatísticas de Mortes por Causas Externas representantes de outras Entidades que atuem nesta área.\r\nA “Comissão Intersecretarial Permanente” será presidida pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\nA Comissão terá a seguinte composição institucional:\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG:\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP; \r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\nSistema de Atendimento Pré-Hospitalar.\r\nCaberá aos titulares das Pastas a indicação dos representantes institucionais, titulares e suplentes, que comporão a “Comissão Intersecretarial Permanente”. \r\nA Comissão terá as seguintes atribuições:\r\npropor o aprimoramento de técnicas, sistemas, equipamentos e procedimentos que contribuam para a maior qualidade das informações e dos processos de trabalho relacionados às mortes por causas externas;\r\npropor medidas de qualificação das rotinas de coleta e processamento de dados e fluxos de informações relacionadas às mortes por causas externas;\r\nIncentivar e propor atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional;\r\npropor alterações na legislação pertinente e a edição de novas normativas.\r\nA Comissão se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário, ou extraordinariamente, quando convocada, por conveniência de seus membros.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Defesa Civil baixarão as normativas complementares que se façam necessárias à efetiva implantação e funcionamento do “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação sobre Mortes Por Causas Externas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nId: 1740614\r\n"
        ],
        "1740650": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O LIVRO XVII DO RICMS/00 APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/64/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Os incisos IV, V e VI do artigo 3º do Livro XVII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n(...)\r\nIV - industrial, o estabelecimento que realize operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo ou para o uso como matéria-prima por outro industrial;\r\nV - atacadista, o estabelecimento comercial que efetue operações de revenda de mercadorias de terceiros, de origem agropecuária, extrativa ou industrial, em qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semielaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, para varejistas, outros atacadistas e agentes produtores em geral, empresariais, institucionais e profissionais, ou seja, para pessoas jurídicas, estabelecimentos agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, instituições públicas e privadas e profissionais autônomos;\r\nVI - varejista, o estabelecimento que efetue operações de venda de mercadorias, novas ou usadas, ao consumidor final, para consumo pessoal ou domiciliar.\r\n(...)”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nDE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 10 DO DECRETO 43.512, DE 09 DE MARÇO DE 2012, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, o que consta do Processo Administrativo nº E-11/61.522/2011,\r\n- O inciso V do artigo 10 do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, que dispõe sobre nova redação do Decreto nº 38.787, de 02 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 42.938, de 29 de abril de 201, que regulamenta a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - As condições dos financiamentos regulados por este Decreto serão as seguintes:\r\n(...)\r\nV - prazo de carência de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de assinatura do contrato de financiamento.\r\n(...)”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/723/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO;\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 44 da quadra XIII do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 945A, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\nDE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/725/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 11 da quadra 10 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39.578, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\nDE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/755/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 52 da quadra 13 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39577, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\nDE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/759/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 43 da quadra 14 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39587, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nId: 1740650\r\n"
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        "1740656": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            "\r\nCARGOS EM COMISSÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\natribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089953/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o anexo II do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, na forma que se segue:\r\nExclusão de 01 (um) Chefe de Serviço, símbolo DAI-6;\r\nExclusão de 02 (dois) Chefe de Seção, símbolo DAI-5;\r\nInclusão de 01 (um) Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6;\r\nInclusão de 01 (um) Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nInclusão de 01 (um) Secretário I, símbolo DAI-4,\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n/2014.\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\n01(a)\r\nChefe de Serviço ( Serviço Médico e Odontológico)\r\nDAI-6\r\n01\r\nChefe de Serviços Gerais\r\nDAI-6\r\n02(b)\r\nChefe de Seção\r\nDAÍ-5\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes:\r\nRonne Peterson de Souza dos Santos, ID Funcional nº 432953-2;\r\nCarlos Alberto Cerqueira da Silva, ID Funcional nº 210080-5;\r\nCarlos Alberto dos Santos, ID Funcional nº 212429-7.\r\nId: 1740656\r\n"
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        "1740660": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.984 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDO ARTIGO 1º E AO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 43.080, DE 14 DE JULHO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/005/527/2014,\r\ndo artigo 3º e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º ao artigo 3º, todos do Decreto nº 43.080, de 14 de julho de 2011: \r\n- Para os fins deste Decreto, poderão ser consignados no pagamento das rendas mensais devidas aos ex- participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ, os descontos, a título de consignação facultativa, das seguintes parcelas:\r\n(...)”\r\n\r\n- Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento da renda mensal referida no artigo 1º, , deste Decreto, terá como limite máximo o correspondente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos ex- participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ.\r\n- Esse percentual poderá elevar-se: \r\nI - até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ para os descontos relativos aos cartões de crédito, conforme previsto no inciso IV, do art. 1º deste Decreto. \r\nII - até 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ quando houver descontos eventuais destinados exclusivamente à complementação de despesas relativas a planos de saúde, conforme previsto no inciso II, do art. 1º deste Decreto.\r\n- Caso a soma das averbações em folha venha a superar os limites definidos neste artigo, as consignações serão suspensas até atingirem os respectivos percentuais máximos, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: \r\nI - amortização de empréstimos pessoais;\r\nII - cartões de benefício ou de crédito;\r\nIII - mensalidade para custeio de entidades com fins sociais; \r\nIV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal; \r\nV - contribuição para planos de saúde; \r\nVI - contribuição para planos de pecúlio; \r\nVII - contribuição para seguro de vida. \r\n- A Administração estadual não se responsabiliza pela consignação nos casos de insuficiência de limite da margem consignável sobre os rendimentos líquidos mensais dos ex- participantes /beneficiários da PREVI-BANERJ.\r\n- A entidade consignatária cujo desconto tenha sido suspenso poderá, em comum acordo com o ex-participante/beneficiário da PREVI-BANERJ, reduzir o valor da consignação mensal visando sua adequação à margem disponível, valendo-se da dilação do prazo originalmente pactuado para a amortização do preço do ajuste, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, ocasião em que deverá ser assinado novo termo.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nId: 1740660\r\n"
        ],
        "1740684": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.985 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.\r\n- o Decreto nº 44.620, de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2014, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor global de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para realizar despesas de custeio, sendo: R 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação referente ao exercício de 2014 e R 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) , com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2013, na forma dos Anexos I e II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n110000 - RECEITAS\r\n93.796.905 \r\n9.000.000 \r\n102.796.905 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n90.263.947 \r\n9.000.000 \r\n99.263.947 \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n90.263.947 \r\n9.000.000 \r\n99.263.947 \r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n3.532.958 \r\n- \r\n3.532.958 \r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n3.480.394 \r\n- \r\n3.480.394 \r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n3.480.394 \r\n- \r\n3.480.394 \r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n52.564 \r\n- \r\n52.564 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n- \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n- \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139210 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139910 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n93.796.905 \r\n40.000.000 \r\n133.796.905 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nPOSIÇAO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n6.327.016 \r\n- \r\n6.327.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.030 \r\n- \r\n13.030 \r\n229100 - Dividendos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n- \r\n\r\n- \r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n87.469.889 \r\n40.000.000 \r\n127.469.889 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n27.338.306 \r\n- \r\n27.338.306 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.266.000 \r\n- \r\n20.266.000 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.988.451 \r\n- \r\n6.988.451 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n83.855 \r\n- \r\n83.855 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n15.323 \r\n- \r\n15.323 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n68.532 \r\n- \r\n68.532 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.438.019 \r\n- \r\n7.438.019 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242119 - Demais\r\n5.993.989 \r\n- \r\n5.993.989 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n\r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242129 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.444.030 \r\n- \r\n1.444.030 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242400 - Compra de Álcool\r\n- \r\n\r\n- \r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n30.804.518 \r\n40.000.000 \r\n70.804.518 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.197.642 \r\n- \r\n5.197.642 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.738.980 \r\n- \r\n1.738.980 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.251.345 \r\n- \r\n1.251.345 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n472.581 \r\n\r\n472.581 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n\r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.734.736 \r\n- \r\n1.734.736 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n- \r\n\r\n- \r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n- \r\n\r\n- \r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n- \r\n\r\n- \r\n243340 - Patrocínio\r\n- \r\n\r\n- \r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n25.606.876 \r\n40.000.000 \r\n65.606.876 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.263.650 \r\n- \r\n1.263.650 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n13.364.157 \r\n- \r\n13.364.157 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n13.364.157 \r\n- \r\n13.364.157 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n\r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246200 - Operações Externas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246400 - Debêntures\r\n- \r\n\r\n- \r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n246900 - Outras Fontes\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n7.261.239 \r\n- \r\n7.261.239 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n249190 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n5.978.679 \r\n- \r\n5.978.679 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.858.675 \r\n- \r\n1.858.675 \r\n249290 - Demais\r\n4.120.004 \r\n- \r\n4.120.004 \r\n249300 - Royalties\r\n- \r\n\r\n- \r\n249400 - Aluguéis\r\n1.024.592 \r\n- \r\n1.024.592 \r\n249500 - Multas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n- \r\n\r\n- \r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.889 \r\n- \r\n23.889 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.889 \r\n\r\n23.889 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n- \r\n\r\n- \r\n249900 - Demais\r\n234.079 \r\n- \r\n234.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n93.796.905 \r\n40.000.000 \r\n133.796.905 \r\nId: 1740684\r\n"
        ],
        "1741531": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.986 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 274.730.339,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\nE-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-12/60026/2010, \r\nDECRETA: \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 274.730.339,24 (duzentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil trezentos e trinta e nove reais e vinte quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL e a Companhia Estadual de Engenharia e Logísticas - CENTRAL, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1741532": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.145.283\r\n6.145.283\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.873\r\n8.873\r\n0751\r\nEMOP\r\n77.450\r\n77.450\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.696\r\n5.696\r\n0901\r\nPGE\r\n397.630\r\n397.630\r\n1101\r\nDPGE\r\n467.326\r\n467.326\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.407\r\n70.407\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n159.661\r\n159.661\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.719\r\n32.719\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n112.270\r\n112.270\r\n1353\r\nEMATER\r\n92.933\r\n92.933\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.027\r\n46.027\r\n1401\r\nSEGOV\r\n42.537\r\n42.537\r\n1501\r\nSEC\r\n127.907\r\n127.907\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.834\r\n33.834\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n67.821\r\n67.821\r\n1544\r\nFMIS\r\n23.133\r\n23.133\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.343.182\r\n1.343.182\r\n1701\r\nSEEL\r\n103.696\r\n103.696\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n30.117\r\n30.117\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.753.093\r\n4.581.127\r\n1901\r\nSEH\r\n10.336\r\n10.336\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.533\r\n39.533\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n181.511\r\n176.188\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n590.055\r\n590.055\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n353.032\r\n126.433\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.349\r\n38.849\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.927\r\n2.927\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.890\r\n6.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.415\r\n7.415\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.944\r\n3.944\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n67.120\r\n67.120\r\n2231\r\nDRM\r\n8.007\r\n8.007\r\n2271\r\nCODIN\r\n55.325\r\n55.325\r\n2401\r\nSEA\r\n331.383\r\n331.383\r\n2432\r\nINEA\r\n481.691\r\n481.691\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.676\r\n909.656\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.383\r\n21.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n16.434\r\n16.434\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.432.389\r\n1.432.376\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.598.251\r\n3.598.251\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.377\r\n3.377\r\n2901\r\nSES\r\n12.409\r\n12.409\r\n2931\r\nIASERJ\r\n26.224\r\n26.224\r\n2971\r\nIVB\r\n306.960\r\n305.602\r\n3001\r\nSETRAB\r\n59.632\r\n59.632\r\n3101\r\nSETRANS\r\n26.693\r\n26.638\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n581.790\r\n557.686\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.638.113\r\n2.638.113\r\n3201\r\nSEASDH\r\n513.409\r\n513.409\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n34.812\r\n34.812\r\n3261\r\nFEAS\r\n197.446\r\n196.565\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n57.684\r\n44.918\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.676.561\r\n19.544.045\r\n4001\r\nSECT\r\n12.836\r\n12.836\r\n4042\r\nFENORTE\r\n15.644\r\n15.615\r\n4301\r\nSETUR\r\n133.598\r\n133.598\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.954\r\n8.954\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.190\r\n24.190\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n14.780\r\n14.780\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.421\r\n3.421\r\n\r\n4572\r\nCEASA\r\n40.218\r\n39.972\r\n4601\r\nSEESQV\r\n31.257\r\n31.257\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.664\r\n6.661\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.310\r\n18.194\r\nId: 1741532\r\n"
        ],
        "1743746": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "DE 2014\r\nPROMOVE A EXCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA BÁSICO DE FOMENTO ÀS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/2802/2010,\r\nA:\r\nCIPAC INDÚSTRIA DE PAPÉIS CANTAGALO LTDA. do Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, a partir de 13 de novembro de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nId: 1743746\r\n"
        ],
        "1743747": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/868/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 05 da quadra IX do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 338-A, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nDE 2014\r\nALTERA OS LIVROS VI, VIII, IX E XIII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04 /058/63//2014,\r\nA:\r\n\r\nFicam alterados os livros abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com seguinte redação:\r\nI - Livro VI:\r\ndo art. 13:\r\n- O contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, os documentos fiscais previstos nos incisos do do art. 5º deste Livro, devendo observar, quanto à sua impressão e ao seu uso, as regras estabelecidas:”\r\nb) § 4º do art. 15:\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- Quanto à impressão e ao uso dos documentos fiscais de que trata este artigo, o contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem observar as regras estabelecidas neste Regulamento e nos demais dispositivos legais editados por ato da SEFAZ.”\r\nc) § 2º do art. 25:\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- O crédito do ICMS aproveitado em desacordo com o disposto no § 1º deste artigo é considerado irregular, sujeitando o destinatário da mercadoria ou do serviço à glosa do crédito e à aplicação das penalidades cabíveis nos termos da legislação.”.\r\nd) incisos do art. 69:\r\n- [...]\r\nI - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);\r\nII - Código de Situação Tributária (CST);\r\nIII - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN);\r\nIV - Código de Regime Tributário (CRT).”\r\nII - Anexo I do Livro VI: \r\ndo art. 2º:\r\n- [...]\r\n[...]\r\nIV - operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;”\r\nb) § 4º do art. 49:\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- A NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, a consumidor final, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio, exceto nos casos em que a emissão da NF-e seja obrigatória, nos termos do art. 2º deste Anexo, sendo facultada, desde que emitida NF-e:\r\na) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;\r\nb) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;\r\nc) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.\"\r\ndo art. 50:\r\n- [...]\r\n[...]\r\nVI - [...]\r\na) a identificação do destinatário na NFC-e, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou do número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil, deverá ser feita nas operações com:\r\n1 - valor igual ou superior a R 10.000,00 (dez mil reais);\r\n2 - valor inferior a R 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;\r\n3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.”\r\nIII - art. 14 do Anexo II do Livro VI:\r\n- O estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo ser feito o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida nas colunas I a V e na alínea “a” da coluna VI, todos do § 4º do art. 1º e no art. 12 deste Anexo.”\r\ndo art. 77 do Livro IX:\r\n- Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato firmado pelo remetente da mercadoria, que envolva repetidas prestações de serviço de transporte, o transportador contratado fica dispensado da emissão do CT-e a cada prestação, observado o seguinte:”\r\nV - Livro XIII:\r\ndo art. 20:\r\n- [...]\r\n- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do fornecedor;\r\nNota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por ocasião da entrada de veículo estrangeiro, no caso de importação direta; \r\n- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por ocasião da entrada de veículo recebido de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;\r\n[...]\r\n- Os DANFE correspondentes às NF-e a que se referem os incisos I a III do deste artigo deverão permanecer no estabelecimento à disposição do fisco enquanto as mercadorias acobertadas por essas notas fiscais ali se encontrarem.”\r\ndo art. 22:\r\n- O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o infrator às penalidades cabíveis, bem como ao pagamento do imposto calculado na forma estabelecida no Capítulo V do Título VI do Livro I deste Regulamento.”\r\n- Ficam acrescentados os dispositivos relacionados abaixo aos seguintes livros do RICMS/00:\r\nI - ao Anexo I do Livro VI: \r\na) incisos V a VIII ao art. 2º:\r\n- [...]\r\n[...]\r\nV - operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;\r\nVI - operações de comércio exterior;\r\nVII - com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação; \r\nVIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.”\r\ninciso V e § 4º ao art. 5º:\r\n- [...]\r\n[...]\r\nV - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, observadas as disposições do § 4º deste artigo;\r\n[...]\r\n- Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, tratando-se de mercadoria que seja posteriormente integrada ao ativo imobilizado devem ser observadas também as disposições do art. 15 do Anexo II deste livro.”\r\nII - ao Livro VIII:\r\na) Parágrafo Único ao art. 16 :\r\n- [...]\r\n- O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte usuário de NFC-e.”\r\nb) § 7º ao art. 49:\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- No caso de contribuinte sujeito às disposições legais atinentes a NFC-e e NF-e, fica vedada, nas hipóteses de que trata o caput deste artigo, a utilização de Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.”\r\nIII - ao Livro IX:\r\na) Parágrafo Único ao art. 1º\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- As empresas prestadoras de transporte de passageiros que emitam Bilhete de Passagem por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, devem observar adicionalmente ao previsto neste Livro, as disposições do Livro VIII deste regulamento e o Convênio ICMS 84/01, de 28 de setembro de 2001.”\r\nb) §§ 2º e 3º ao art. 77, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n- [...]\r\n[...]\r\n- Previamente à adoção dos procedimentos previstos neste artigo, o contribuinte deve apresentar comunicação à repartição fiscal de sua vinculação com as seguintes informações:\r\nI - razão social e os números de inscrição, federal e estadual, da empresa de transporte;\r\nII - razão social e os números de inscrição, federal e estadual, da empresa contratante do serviço de transporte.\r\n- A comunicação a que se refere o § 2º deste artigo deve estar acompanhada do contrato de prestação de serviços, devendo ser reapresentado em caso de renovação.”\r\nFicam revogados os dispositivos abaixo dos seguintes livros do RICMS/00:\r\nI - do Anexo I do Livro VI:\r\ndo art. 62;\r\nb) § 7º do art. 62.\r\nII - do Livro XIII:\r\ndo art. 20;\r\nb) art. 21;\r\nc) Capítulo II do Título III;\r\nd) § 2º do art. 26.\r\n- Os contribuintes que adotavam os procedimentos previstos no art. 77 do Livro IX do RICMS/00 antes da entrada em vigor deste decreto, devem apresentar a comunicação prevista no § 2º do art. 77 do referido livro, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da publicação deste decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nId: 1743747\r\n"
        ],
        "1743764": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 306.350.635,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e TJ-2014- 166286,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 306trezentos e seis milhões, trezentos e cinquenta mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica, excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1743764\r\n"
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        "1743765": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.733\r\n39.733\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n182.311\r\n176.988\r\n2102\r\nSSCS\r\n211.141\r\n210.121\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n32.612\r\n32.612\r\n3261\r\nFEAS\r\n199.646\r\n198.765\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.676.561\r\n19.550.511\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n17.310\r\n17.194\r\nId: 1743765\r\n"
        ],
        "1743772": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 44.950, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 209/12, de 18 de dezembro de 2012; 150/13, 151/13,\r\n152/13 e 153/13, de 6 de dezembro de 2013; 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 35/14, de 17 de julho de 2014; no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº E-04/058/70/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os seguintes dispositivos no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000:\r\nos subitens 25.82 a 25.97 ao item 25:\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual \r\nde 12%\r\nAlíquota interesta\r\nde 4%\r\n25.82\r\n8214.90\r\n8510 \r\nAparelhos ou máquinas de o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas pates \r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n*25.83\r\n8414.5 \r\nVentiladores\r\n60,42%\r\n74,28%\r\n90,13%\r\n25.84\r\n8414.60.00 \r\nzontal máxima não superior a 120 cm \r\n52,61%\r\n65,80%\r\n80,87%\r\n25.85\r\n8414.90.20 \r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirates \r\n66,54%\r\n80,93%\r\n97,38%\r\n*25.86\r\n8415.10\r\n8415.8 \r\n8415.90.90\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máqunas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e pças \r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\n25.87\r\n8415.10.11 \r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidna \r\n50,82%\r\n63,85%\r\n78,75%\r\n25.88\r\n8415.10.19 \r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigoras/hora \r\n46,50%\r\n59,16%\r\n73,63%\r\n25.89\r\n8415.10.90 \r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigoras/hora \r\n43,40%\r\n55,79%\r\n69,96%\r\n25.90\r\n8415.90.10 \r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sitema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigoras/hora \r\n69,14%\r\n83,76%\r\n100,46%\r\n25.91\r\n8415.90.20 \r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistma com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora \r\n67,95%\r\n82,46%\r\n99,05%\r\n*25.92\r\n8421.21.00 \r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerdos) \r\n35,97%\r\n47,72%\r\n61,15%\r\n25.93\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90 \r\nsão e suas partes \r\n39,10%\r\n51,12%\r\n64,86%\r\n25.94\r\n8467.21.00 \r\nFuradeiras elétricas \r\n46,37%\r\n59,02%\r\n73,48%\r\n25.95\r\n8516.2 \r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambietes \r\n33,97%\r\n45,55%\r\n58,78%\r\n25.96\r\n8516.31.00 \r\nSecadores de cabelo \r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n25.97\r\n8516.32.00 \r\njos do cabelo \r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\no item 38:\r\n38. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\n: Protocolo ICMS 29/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de\r\nJaneiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n38.1\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classifcados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n79,10%\r\n95,39%\r\n38.2\r\nVinhos, filtrados dces, sangria e sidras nacionais não relacionados no sub\r\n72,25%\r\n104,84%\r\n123,46%\r\n38.3\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumates, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras i\r\n62,26%\r\n92,96%\r\n110,50%\r\n38.4\r\nOutras bebidas alcoólcas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subtens deste Anexo\r\n61,05%\r\n91,52%\r\n108,93%\r\nas notas *28.1, *28.6, *28.13 e *28.20 ao item 28:\r\n“*28.1 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 197/09, observem-se \r\ndas no anexo único do respectivo ato).\r\n*28.6, *28.13, *28.20 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 27/10, observem-se \r\nções e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).”\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nconfere nova redação ao subitem 24.40 do item 24 e à nota *24.40:\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\nPapel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins grficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado \r\nnão seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, excluídos os papéis para impressão de p\r\nácrições contidas no anexo único do refer\r\ndo item :\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n25.65\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparlho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodção de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líqudo)\r\n25.68\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisãoados em outros subitens deste Anexo\r\n25.69\r\n9006.10\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impresão\r\n*25.74\r\n0\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e pa\r\nconfere nova redação às notas do item 25:\r\n“*25.56 e *25.92 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 192/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\n*25.58, *25.74, *25.83 e *25.86 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 136/13, \r\nobservem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).”.\r\nconfere nova redação ao fundamento normativo e ao âmbito de aplicação do item 28:\r\nProtocolos ICMS 197/09 e 27/10\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e\r\naquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nconfere nova redação aos subitens 28.1, 28.6, 28.12, 28.13, 28.16, 28.18, 28.20, 28.23, 28.24, 28.26, 28.27, 28.29, 28.31 e 28.32 do item 28:\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n28.1\r\n3206.41.00\r\nador ou alvejante\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n3402.20.00\r\n3808.94.19 \r\n(ex 02 à base de hipoclorito de sódio)\r\n*28.6\r\n3506.91.20\r\n3809.91.90\r\nra passar roupa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n2710.12.90\r\nleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madera \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n2933.69.11\r\nDicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comecial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, \r\npastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n2933.69.19\r\n3808.94\r\n28.28\r\nuso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composção\r\nLimpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de contedo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg \r\n61,00%\r\n74,91%\r\n90,81%\r\n28.18\r\n2833.22.00,\r\n2924.1\r\nFloculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrcloretos; sulfatos de almínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em emblagem de conteúdo igual ou infrior a 25 litros ou 25 kg \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n*28.20\r\n2836.30.00,\r\n2836.50.00\r\nBarrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio; todos utilizados em piscinas e em embalgem de conteúdo igual ou infrior a 25 kg \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n28.23\r\n2923.90.90\r\nClarificante em embalagem de coteúdo igual ou inferior a 25 litros \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n28.24\r\n2931.90.79\r\nontrolador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 ltros \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n28.26\r\n3402.90.39\r\nimpa-bordas em embalagem de contúdo igual ou inferior a 25 litros \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n28.27\r\n34.03\r\nizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matrias \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.29\r\n2815.30.00,\r\n2842.10.90,\r\n2922.13,\r\n2923.90.90,\r\nAlgicidas; removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, perxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou infrior a 25 litros \r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n3808.92,\r\n3808.93,\r\n3808.94,\r\n3808.99\r\n28.31\r\n3824.90.49\r\nProdutos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou infrior a 25 litros ou 25 kg \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n28.32\r\n2806.10.20,\r\n2807.00.10,\r\n809.20.1,\r\n3824.90.79\r\nRedutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clordricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou infrior a 5 litros \r\n28,00%\r\n39,06%\r\n51,70%\r\nconfere nova redação ao item 30:\r\n30. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO\r\nProtocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades\r\nfederadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nitem\r\nNCM/SH\r\nção\r\nMVA Orignal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadal de 4%\r\n*30.1\r\n2514.00.00,\r\n6802,\r\n6803 \r\nquer formato, com até 2m2, e suas obras \r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n*30.2\r\n25.22 \r\nção civil \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.3\r\n3214.90.00 \r\nArgamassas, exceto as constantes no Convnio ICMS 74/94 \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n*30.4\r\n3214.10.20,\r\n3816.00.1,\r\n3824.40.00,\r\n3824.50.00 \r\nSeladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, exceto os constantes no Covênio ICMS 74/94\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.5\r\n3910.00 \r\nmárias, para uso na construção civil \r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.6\r\n39.16 \r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na constrção civil \r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n30.7\r\n39.17 \r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na constrção civil \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.8\r\n39.18 \r\nmento de PVC e outros plásticos \r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n30.9\r\n39.19 \r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na contrução civil \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.10\r\n39.20,\r\n39.21 \r\nVeda rosca, lona plástica, fitas islantes e afins \r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.11\r\n39.21 \r\nTelhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na contrução civil \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n30.12\r\n39.22 \r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigossemelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástcos \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n30.13\r\n39.24 \r\nArtefatos de higiene / toucador de plástco \r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n*30.14\r\n3925.10.00,\r\n3925.90 \r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem comprendidos em outras posições, incluindo persianas, \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\nsancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d'água, caixilhos de polietileno e outros plástcos\r\n30.15\r\n3925.20.00 \r\nPortas, janelas e afins, de plástico \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n30.16\r\n3925.30.00 \r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhates e suas partes \r\n75,00%\r\n90,12%\r\n107,41%\r\n30.17\r\n3926.90 \r\nOutras obras de plástico, para uso na contrução civil \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.18\r\n4005.91.90 \r\nrachadas \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n30.19\r\n40.09 \r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exeplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil \r\n70,00%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n30.20\r\n4016.91.00 \r\nRevestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurcida \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.21\r\n4016.93.00 \r\nJuntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não autmotivo \r\n74,00%\r\n89,04%\r\n106,22%\r\n30.22\r\n4408 \r\nFolhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensdos (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras \r\n77,00%\r\n92,30%\r\n109,78%\r\nmadeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, poldas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não suprior a 6mm\r\n30.23\r\n44.09 \r\nPisos de madeira \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.24\r\n4410.11.21 \r\nPainéis de partículas, painéis denominados \"oriented strand board\" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, \"waferboard\"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamna, \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\nmesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgâncos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavmentos\r\n30.25\r\n44.11 \r\nPisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madera \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.26\r\n44.18 \r\nObras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimetos (pisos) e as fasquias para telhados \"shingles e shakes\", de madera \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n*30.27\r\n44.18,44.21 \r\nnas de madeiras \r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n30.28\r\n48.14 \r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; ppel para vitrais \r\n79,00%\r\n94,47%\r\n112,15%\r\n30.29\r\n57.03 \r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccinados \r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n30.30\r\n57.04 \r\ntimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccinados \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.31\r\n59.04 \r\nLinóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) contituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortdos \r\n93,00%\r\n109,68%\r\n128,74%\r\n*30.32\r\n63.03 \r\nnas de materiais têxteis \r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n30.33\r\n68.02 \r\nLadrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbnáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicátcas, com área de até 2m2 \r\n71,00%\r\n85,78%\r\n102,67%\r\n30.34\r\n68.05 \r\nais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reundos de outro modo \r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n30.35\r\n6808.00.00 \r\nPainéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partíclas, serragem (serradura) ou de outros \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\ndesperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minrais, para uso na contrução civil\r\n30.36\r\n68.09 \r\nposições à base de gesso \r\n34,00%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\n30.37\r\n6810.19.00 \r\ncreto \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n30.38\r\n6810.11.00\r\n6810.9 \r\nOutras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto pote acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.39\r\n68.11 \r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimeto-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.40\r\n68.11 \r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimeto-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n*30.41\r\n6901.00.00 \r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semlhantes \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n*30.42\r\n69.02 \r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratrios, que não sejam de farnhassiliciosas fósseis nem de terras siliciosas semlhantes \r\n81,00%\r\n96,64%\r\n114,52%\r\n*30.43\r\n69.04 \r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semlhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n*30.44\r\n69.04 \r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE ICLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n76,00%\r\n91,21%\r\n108,59%\r\n*30.45\r\n69.05 \r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmca, e outros produtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RTENÇÃO \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n*30.46\r\n69.05 \r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornmentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - SEM FRTE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETEÇÃO \r\n69,00%\r\n83,60%\r\n100,30%\r\n*30.47\r\n6906.00.00 \r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmca \r\n91,00%\r\n107,51%\r\n126,37%\r\n30.48\r\n69.07,69.08 \r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestmento \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n30.49\r\n69.10 \r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fxossemelhantes para usos sanitrios, de cerâmica \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.50\r\n6912.00.00 \r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmca \r\n83,00%\r\n98,81%\r\n116,89%\r\n30.51\r\n70.03 \r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refltora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.52\r\n70.04 \r\nVidro estirado ou soprado, em flhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trbalho \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.53\r\n70.05 \r\ntado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refltora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.54\r\n7007.19.00 \r\nrados \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.55\r\n7007.29.00 \r\ndos \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n*30.56\r\n70.08 \r\nltiplas \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.57\r\n70.09 \r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotvo \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n*30.58\r\nBarras próprias para construções, exceto os verglhões \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.59\r\n7214.20.00\r\nlhões \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n30.60\r\n0,\r\n7312 \r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatossemelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétrcos \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.61\r\n7217.20.90 \r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanzados \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.62\r\n73.07 \r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n30.63\r\n7308.30.00 \r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e sleiras de ferro fundido, ferro ou aço \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n30.64\r\n7308.40.00,\r\n7308.90 \r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletroclhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto trliças de aço \r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n30.65\r\n7308.40.00 \r\nTreliças de aço \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n*30.66\r\n73.10 \r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalção) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço\r\n89,00%\r\n105,33%\r\n124,00%\r\n30.67\r\n7313.00.00 \r\nArame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retocidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizdos em cercas \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n*30.68\r\n73.14 \r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro funddo, ferro ou aço \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n30.69\r\n7315.11.00 \r\ntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.70\r\n7315.12.90 \r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fudido, ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n30.71\r\n7315.82.00 \r\ndos, de ferro fundido, de ferro ou aço \r\n68,00%\r\n82,52%\r\n99,11%\r\n30.72\r\n7317.00 \r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matria, exceto cobre \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n30.73\r\n73.18 \r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavlhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n30.74\r\n73.23 \r\nEsponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semlhantes, de ferro ou aço \r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n*30.75\r\n73.24 \r\nne ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, taques e afins de ferro fundido, ferro ou aço \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.76\r\n73.25 \r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na contrução civil \r\n86,00%\r\n102,07%\r\n120,44%\r\n30.77\r\n73.26 \r\ndeiras \r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n30.78\r\n7411.10.10 \r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na constrção civil \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n30.79\r\n74.12 \r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovlos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na constrção civil \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n30.80\r\n74.15 \r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e arteftos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavtas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhates, de cobre \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.81\r\n7418.20.00 \r\nne/toucador de cobre \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n30.82\r\n7607.19.90 \r\nnizada \r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n*30.83\r\n7608 \r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na constrção civil\r\n44,53%\r\n57,02%\r\n71,29%\r\n30.84\r\n7609.00.00 \r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na contrução civil \r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n*30.85\r\n76.10 \r\ntes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixlhos, \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\nalizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para contruções\r\n30.86\r\n7615.20.00 \r\nArtefatos de higiene / toucador de alumnio \r\n73,00%\r\n87,95%\r\n105,04%\r\n30.87\r\n76.16 \r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persanas \r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n30.88\r\n8302.4 \r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhates de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do subitem 30.87\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.89\r\n83.01 \r\nchaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais cmuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo \r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n30.90\r\n8302.10.00 \r\nDobradiças de metais comuns, de quaquer tipo \r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n30.91\r\n8302.50.00 \r\nPateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais cmuns \r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n30.92\r\n83.07 \r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na contrução civil \r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n30.93\r\n83.11 \r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e arteftos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundetes, para \r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\nra) ou depósito demetal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalizjeção\r\n30.94\r\n8419.1 \r\nAquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumlação \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n30.95\r\n84.81 \r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhates, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipietes \r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n30.96\r\n8515.2,\r\n8515.90.00 \r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadra forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resitência \r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n*30.97\r\n70.19\r\n90.19 \r\nsagem \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n*30.98\r\n35.06\r\nProdutos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, condicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superor a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca esclar\r\n48,02%\r\n60,81%\r\n75,43%\r\n*30.99\r\n6807.10.00\r\nManta asfáltica\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n*30.100\r\n70.16\r\nBlocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armdo, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semlhantes\r\n61,20%\r\n75,13%\r\n91,05%\r\n*30.101\r\n74.07\r\nBarra de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n*30.102\r\n44.07\r\nMadeira serrada ou fendida longitudinamente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura suprior a 6mm\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n3824.50.00\r\nArgamassas e concretos, não refratários, não relacionados em outros subitens de\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\nOutros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não relcionados neste Anexo\r\n23,00%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\nDemais produtos de ferro para a construção civil, não relaciondos neste Anexo\r\n18,48%\r\n40,42%\r\n*30.1, *30.2, *30.5, *30.27, *30.41 a *30.47, *30.83 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 32/14 e \r\nções de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contrbuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*30.4, *30.14, *30.56, *30.68, *30.75 e *30.85 (relativamente às opertes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 196/09,\r\nobservem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do refer \r\n*30.32, *30.58, *30.59, *30.66 e *30.97 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 32/14, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato). \r\n*30.98 a *30.102 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatrias do Protocolo ICMS 196/09 e aquisições de mercadorias \r\ntes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*30.103 a *30.105 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nconfere nova redação ao item 32:\r\nETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS\r\nlos ICMS 195/09 e 30/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisções de mercadorias procedentes das demais unidades federadas\r\nro. \r\n2:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Orginal\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota intrestadual de 12%\r\nAlíquota intrestadual de 4%\r\n*32.1\r\n8421.21.00 \r\nAparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água, exceto os elétrcos e os indicdos no item 1.1 \r\n42,11%\r\n54,39%\r\n68,43%\r\n32.2\r\n8421.21.00 \r\nepurar água - filtros de barro \r\n66,15%\r\n80,51%\r\n96,92%\r\n32.3\r\n8421.39.30 \r\nConcentradores de oxigênio por depurção do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.4\r\n8423.10.00 \r\nBalanças para pessoas, inclídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico \r\n60,80%\r\n74,70%\r\n90,58%\r\n32.5\r\n8424.20.00 \r\nPistolas aerográficas e aparelhos semlhantes \r\n65,29%\r\n79,57%\r\n95,90%\r\n*32.6\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90 \r\nMáquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato smelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.7\r\n8443.12.00 \r\nMáquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimetados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.8\r\n84.67 \r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorprado, de uso manual\r\n48,14%\r\n60,94%\r\n75,57%\r\n32.9\r\n8468.10.00\r\n8468.90.10 \r\nal e suas partes \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.10\r\n8468.20.00\r\n8468.90.90 \r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.11\r\n8515.1 \r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.12\r\n8515.2 \r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por resistência \r\n51,51%\r\n64,60%\r\n79,57%\r\n32.13\r\n8515.90 \r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posção 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil\r\n47,35%\r\n60,08%\r\n74,64%\r\n32.14\r\n84.25 \r\ntões \r\n45,08%\r\n57,62%\r\n71,95%\r\n*32.1, *32.6 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 195/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\nFica revogado o item 15 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\nPassam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos seguintes Protocolos:\r\nProtocolo ICMS 209/12, de 18 de dezembro de 2012;\r\nProtocolos ICMS 150/13, 151/13, 152/13 e 153/13, de 6 de dezembro de 2013; \r\nProtocolos ICMS 29/14, 30/14, 31/14, 32/14 e 35/14, de 17 de julho de 2014. \r\nNão mais se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992.\r\nOs contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 6º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira\r\nquota ser paga até o 22 de dezembro de 2014 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\nA solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 20 de novembro de 2014.\r\nA data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 15/09/2014.\r\nId: 1743772\r\n"
        ],
        "1743773": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.09.2014\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDE 2014\r\nPRORROGA O PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de novembro de 2014 o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 44.780/14, de 7 de maio de 2014, para ingresso no Programa Especial de Parcelamento, mantidos os demais critérios previstos no ato e na Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 176/14, de 17 de julho de 2014.\r\nParágrafo Único - Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 1º de outubro e 30 de novembro de 2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efe tuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido.\r\nArt. 2º - O contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e no período de 15 de outubro até 30 de novembro de 2014, requerer o pagamento à vista\r\nda parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44.780/14, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.\r\n(...).”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado para 28 de novembro de 2014 o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 44.780/14, de 7 de maio de 2014, para ingresso no Programa Especial de Parcelamento, mantidos os demais critérios previstos no ato e na Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 176/14, de 17 de julho de 2014.\r\nParágrafo Único - Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 1º de outubro e 28 de novembro de 2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser\r\nefetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do deferimento do pedido, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.\r\nArt. 2º - O contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e no período de 15 de outubro até 28 de novembro de 2014, requerer o pagamento à vista da\r\nparte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44780/14, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.\r\n(...).”\r\nId: 1743773\r\n"
        ],
        "1745179": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/724/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 07 (sete) da quadra X (dez) do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 26.605, do livro 2-BN, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014\r\nId: 1745179\r\n"
        ],
        "1745183": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/143/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Jorge Ronaldo Moll, ID Funcional nº 4270639-4, da Subsecretaria de Unidades Próprias, para o Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nId: 1745183\r\n"
        ],
        "1745186": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " DE 09 DE OUTUBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 66.920.112,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;\r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e nº E- 30/002/283/2014,\r\nDECRETA: \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte mil cento e doze reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Vital Brazil - IVB, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1745186\r\n"
        ],
        "1745187": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n30.834\r\n30.834\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.477\r\n38.849\r\n3201\r\nSEASDH\r\n512.789\r\n512.789\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.266\r\n199.385\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n57.084\r\n44.318\r\n4572\r\nCEASA\r\n40.090\r\n39.972\r\nId: 1745187\r\n"
        ],
        "1745662": [
            "2014-10-13 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SUBSECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DE SUA RESPECTIVA PASTA, PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/38561/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada à Subsecretária de Patrimônio Imobiliário, no âmbito de sua respectiva Pasta, a competência para assinar a escritura pública de doação, pela FAETEC, em favor do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel localizado à Rua Visconde de Niterói, nº 1364 e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2014\r\nId: 1745662\r\n"
        ],
        "1745780": [
            "2014-10-13 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 44.498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/66//2014,\r\nDECRETA:\r\n- O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014.\r\n(...).”.\r\nO § 1º do artigo 6º do Decreto nº 44.498/13 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014.\r\n(...)”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013.\r\nde 2014\r\nId: 1745780\r\n"
        ],
        "1746357": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/002/1143/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel que não consta registrado em nome de quem quer que seja, conforme certidão passada pelo Sexto Serviço Registral de Imóveis desta Cidade, órgão responsável pelas anotações e registro dos imóveis da área em apreço.\r\n- Prédio de 02 pavimentos, situado na Rua Santa Marta nº 03, Manguinhos, nesta Cidade, composto de 04 quartos, 01 banheiro e uma área de circulação, com área total de 51,83m, confrontando à direita com escombros, distante 10ms da Rua com Uranus, à esquerda com escombros, distante 50ms da linha férrea e aos fundos escombros, distante 48m da Rua Leopoldo Bulhões, Manguinhos, nesta Cidade.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1746357\r\n"
        ],
        "1747021": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 40.025.235,10, PARAREFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n­ o art. 5º da Lei Estadual no 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014,\r\n­ o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014,\r\nE­05/002/163/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 40.025.235,10 (quarenta milhões, vinte cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2o, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto no 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2o do art. 6o do Decreto no 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA e Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ­ SEESQV, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1747023": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.967\r\n8.967\r\n\r\nId: 1747023\r\n"
        ],
        "1747025": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES A UNIDADE HOSPITAL QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- Fica integrado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o OS LAGOS - NOSSA SENHORA DE NAZARETHlocalizado à rua Manoel Domingos dos Santos, nº 725, Bairro Barreiros, Distrito de Bacaxá, Município de Saquarema, RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 1747025\r\n"
        ],
        "1747604": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR S FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES NA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1049/2014,\r\na necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais e bombeiros militares em órgãos externos à suas corporações, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- São consideradas de interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, , da Lei nº 443, de 01 de julho 1981, as funções desempenhadas por policiais militares na Operação Lapa Presente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2014\r\nId: 1747604\r\n"
        ],
        "1747614": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "\r\nIA A ESCOLA DE REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E -12/020.674/2012,\r\n:\r\n- a responsabilidade das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos AGETRANSP e AGENERSA com a promoção de estudos sobre a regulação e a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;\r\n- a necessidade de se promover permanente aperfeiçoamento institucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência; e\r\n- a especificidade técnica das matérias regulatórias que compõem o exercício do poder regulatório pelas Autarquias Especiais, AGETRANSP e AGENERSA,\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Escola de Regulação conjunta AGETRANSP/AGENERSA, vinculada à Presidência conjunta destas Autarquias, integrando a estrutura organizacional das mesmas.\r\n- A Escola de Regulação conjunta AGETRANSP/AGENERSA destinar-se-á a promover ensino e pesquisa na área de regulação, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilização e melhoria do desempenho, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n- Ficam as Agências Reguladoras, AGETRANSP e AGENERSA, autorizadas a celebrar os convênios necessários ao implemento das atividades.\r\n- O Regimento Interno da Escola de Regulação será aprovado por ato conjunto dos Conselhos Diretores da AGETRANSP e da AGENERSA. \r\n- A administração da Escola de Regulação será exercida na forma definida pelo Regimento Interno, o qual será aprovado conjuntamente pelas Agências Reguladoras, AGETRANSP e AGENERSA. \r\n- As Agências Reguladoras, AGENERSA e AGETRANSP, ficam autorizadas a utilizar recursos próprios para o desenvolvimento das atividades da Escola de Regulação.\r\n- A Escola de Regulação conjunta AGETRANSP/AGENERSA utilizará a estrutura administrativa que será definida em Regimento Interno.\r\n- As Agências Reguladoras, AGENERSA e AGETRANSP, promoverão as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2014\r\nId: 1747614\r\n"
        ],
        "1748342": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            " \r\nPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/1407/2014, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - Auditoria Geral do Estado, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2014\r\nA QUE SE REFERE O \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 02\r\nSupervisor de Auditoria\r\nDAS-7\r\n2\r\ndoria de Auditoria de Natureza Operacionala Coordenadoria de Auditoria de Contratos)\r\nDAS-8\r\n1\r\nuditor Interno\r\n6\r\n1\r\n)\r\n5\r\nc) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSecretario II (Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações)\r\nDAI-5\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Gina de Cássia Aires Gomes, ID Funcional nº 5005900-9\r\nCid do Carmo Junior, ID Funcional nº 2530054-7\r\nb) José Ricardo Guerra, ID Funcional nº 1958528-4\r\nc) Arthur José de Oliveira Ferreira de Souza, ID Funcional nº 1958609-4\r\nId: 1748342\r\n"
        ],
        "1748343": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/2185/2014,\r\nDECRETA:\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no município de Campos dos Goytacazes (DEAM - Campos) e a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no município de Angra dos Reis (DEAM - Angra), Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, subordinadas à Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, respectivamente, com sedes na Rua Barão de Miracema, nº 231, Centro - Campos dos Goytacazes e na Rua Doutor Coutinho nº 6, Centro - Angra dos Reis.\r\nA Circunscrição da DEAM-Campos abrangerá o município de Campos dos Goytacazes, enquanto a DEAM-Angra abrangerá os municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\nAs novas unidades policiais ora instituídas correspondem às atribuições previstas na Resolução SEPC nº 082, de 18 de julho de 1986 e suas alterações.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas pertinentes a implementação, à organização e ao funcionamento das Delegacias ora criadas, bem como outras providências que se fizerem necessárias, através da Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nFicam a DEAM-Campos, a DEAM-Angra e a 166ª DP-Angra dos Reis, inseridas no Programa “Delegacia Legal”.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias para a inserção da DEAM- Campos, da DEAM-Angra e da 166ª DP-Angra dos Reis no Programa “Delegacia Legal”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2014\r\nId: 1748343\r\n"
        ],
        "1748354": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 151.225.733,52, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/068/1251/2014, E-04/076/2/2014, E- 09/102/107/2014 e E-12/078/1248/2014, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 151.225.733,52 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e vinte cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1748355": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n131.428\r\n131.428\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n68.280\r\n68.280\r\n1544\r\nFMIS\r\n25.133\r\n25.133\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n316.052\r\n316.052\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.749.434\r\n4.577.468\r\n1901\r\nSEH\r\n8.136\r\n8.136\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n184.511\r\n179.188\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n99.539\r\n99.539\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.296\r\n909.276\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.428.442\r\n1.428.429\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.607.737\r\n3.607.737\r\n2901\r\nSES\r\n8.888\r\n8.888\r\n2971\r\nIVB\r\n310.481\r\n309.123\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n581.790\r\n566.772\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.624\r\n43.859\r\nId: 1748355\r\n"
        ],
        "1748356": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.10.2014\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.989 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014\r\nALTERA OS LIVROS VI, VIII, IX E XIII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00. \r\nOnde se lê: \r\n“Art. 1º (...)\r\nI - Livro VI\r\n(...)\r\nb) (...)\r\n“Art. 15 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Quanto à impressão e ao uso dos documentos fiscais de que trata este artigo, o contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem observar as regras estabelecidas neste Regulamento e nos demais dispositivos legais editados por ato da SEFAZ.\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º (...)\r\nI - Livro VI\r\n(...)\r\nb) (...)\r\n“Art. 15 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Quanto à impressão e ao uso dos documentos fiscais de que trata este artigo, o contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem observar as regras estabelecidas neste Regulamento e nas demais normas complementares editadas pela SEFAZ.\r\n(...).”.\r\nId: 1748356\r\n"
        ],
        "1748962": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 29/14, de 17 de julho de 2014, e o que consta do processo nº E-04/058/852014,\r\nDECRETA:\r\nOs subitens 38.1 a 38.4 do item 38 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n38.1\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posção 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n38.2\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\noces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subtem 38.1\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n38.3\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, cavas, chapagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sdras importados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n38.4\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nOutras bebidas alcolicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subtens deste Anexo\r\n61,05%\r\n61,05%\r\n75,69%\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1748962\r\n"
        ],
        "1748964": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO “PRAIA DA BEIRA” E ÁREAS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO DA CERÂMICA ITAOCA LTDA. (SÍTIO SÃO TIAGO) QUE MENCIONA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PESQUEIRO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no que dispõe o art.5º, Inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art.5º, alínea “i”, e art.6º com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/257/2014,\r\na aprovação do Decreto 44.753, de 29 de abril de 2014, que declara de utilidade pública alguns imóveis integrantes do loteamento “Praia da Beira”, destinados à implantação de Terminal Pesqueiro Público que dará suporte ao condomínio industrial pesqueiro sustentável;\r\nque desde a desativação do terminal da Praça XV em 1992, o setor da pesca no Estado do Rio de Janeiro vem perdendo posições na produção pesqueira para outros Estados;\r\nque apenas 30% do pescado fresco no mercado da CEASA-RJ tem origem no Grande Rio, tendo em vista que o peixe pescado na orla do Estado do Rio de Janeiro acaba tendo que ser comercializado e processado em outros estados; e\r\nque o Município de São Gonçalo precisa retomar o desenvolvimento econômico e gerar mais empregos e renda e que a Ilha de Itaóca possui grande potencial para as atividades vinculadas ao setor pesqueiro.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública os lotes e glebas destinados à implantação de Condomínio Industrial Pesqueiro Sustentável, listados no Anexo I, descritos nos Polígonos do Anexo II e ilustrados em mapa no Anexo III do presente Decreto.\r\n- Caso haja necessidade, algumas quadras poderão ser remembradas a quadras adjacentes, para favorecer a implantação de indústrias inseridas no Condomínio Industrial Pesqueiro Sustentável cuja área de implantação extrapole os limites das quadras disponíveis no loteamento. \r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca adotará providências junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo para o remembramento das quadras mencionadas no art. 2º deste Decreto e desafetação dos logradouros públicos que forem incorporados a áreas industriais do Condomínio Industrial Pesqueiro Sustentável.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2014\r\n\r\nLOTES DO LOTEAMENTO “PRAIA DA BEIRA”\r\nQUADRAS\r\nLOTES\r\n201\r\n9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35\r\n203\r\n4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n204\r\n5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n206\r\n6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 13A, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n207\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16\r\n209\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10\r\n210\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n211\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10\r\n212\r\n3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n213\r\n12, 13\r\n214\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n215\r\n1, 6, 7\r\n216\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14\r\n217\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15A, 16, 17\r\n218\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n219\r\n1, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35\r\n220\r\n7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n221\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n222\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 10A, 11, 11A, 12, 12A, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n223\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n225\r\n10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n226\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n227\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n228\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n229\r\n10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n230\r\n1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n235\r\n5, 8, 9, 10, 11\r\n401\r\n9, 10, 19\r\nÁREA RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO DA CERÂMICA ITAOCA LTDA. (SÍTIO SÃO TIAGO), SITUADA A NORTE DA VIA UHOS (ULTRA HEAVY OVERSIZE) \r\nD\r\nÁREAS PROVENIENTES DO REMANESCENTE DA ÁREA F, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO DA CERÂMICA ITAOCA LTDA. (SÍTIO SÃO TIAGO)\r\nF III\r\nF IV\r\nANEXO II - Descrição dos polígonos que abrangem os lotes e áreas resultantes de desmembramentos indicados para desapropriação para implantação do Condomínio Pesqueiro Industrial Sustentável.\r\nA área é constituída por uma poligonal irregular com perímetro de 3.233,81 metros e área de 225.861,87 m², com início no de coordenadas 698.423,188 E / 7479.976,085 N, no limite da área desapropriada para a via UHOS da Petrobras; segue na direção noroeste pela Rua João Rojas Torrico e pelo seu prolongamento, inclusive, por 209,16 m até encontrar o de coordenadas 698.380, 504 E/ 7480.180,840 N; segue na direção sudeste por uma linha reta de 8,67 m até encontrar a lateral direita do lote 46 da quadra 218 do Loteamento Praia da Beira no de coordenadas 698.389,066 E/ 7480.179,504 N; segue na direção sudeste pela lateral direita do lote 46 e pelos fundos dos lotes 43 ao 17 da quadra 218 do Loteamento Praia da Beira por 462,26 m até encontrar a divisa das Áreas FI e FIII, provenientes do remanescente da área F, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), no de coordenadas 698.844,377 E/ 7480.102,222 N; segue na direção nordeste pela divisa das Áreas FI e FIII por uma linha reta de 159,89 m até encontrar a Rua Antônio Leôncio no de coordenadas 698.872,438 E/ 7480.259,628 N; segue na direção nordeste por uma linha reta de 18,95 m até encontrar a lateral direita da Área FIV, provenientes do remanescente da área F, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), no de coordenadas 698.886,827 E/ 7480.271,965 N; segue na direção nordeste por esta lateral por 101,33 m até encontrar os fundos da Área FIV, provenientes do remanescente da área F, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), no de coordenadas 698.904,612 E/ 7480.371,719 N; segue na direção sudeste pelos fundos da Área FIV e pela lateral esquerda da Área D, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), por 593,57 m até encontrar os fundos do lote 13, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), no de coordenadas 699.496,278 E/ 7480.324,186 N; segue na direção sudeste pelos fundos dos lotes 13 ao 11 e pela lateral direita do lote 11, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), por 68,25 m até encontrar o de coordenadas 699.538,995 E/ 7480.307,964 N; segue na direção sudeste pela Rua Antônio Leôncio, exclusive, por 84,23 m até encontrar o de coordenadas 699.582,093 E/ 7480.236,208 N; segue na direção sudoeste pela lateral direita da Área D, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), por 196,05 m até o de coordenadas 699.440,078 E/ 7480.101,245 N; segue na direção noroeste por uma linha reta 12,77 m até a lateral esquerda do lote 5, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), no de coordenadas 699.431,761 E/ 7480.110,935 N; segue na direção nordeste pela lateral esquerda deste lote e pelos fundos dos lotes 5 ao 9 e pela lateral direita do lote 9, resultante do desmembramento do terreno da Cerâmica Itaoca LTDA (Sítio São Tiago), por 20,75 m até encontrar o limite da área desapropriada para a via UHOS da Petrobras no Ponto 13 de coordenadas 699.386,775 E/ 7480.146,886 N; segue na direção noroeste por 1195,53 m ao longo da área desapropriada para a via UHOS da Petrobras até o ponto inicial desta descrição.\r\nPolígono de Desapropriação 02\r\nA área é constituída por uma poligonal irregular com perímetro de 2.597,16 metros e área de 240.380,06 m², com início no de coordenadas 698.283,286 E / 7479.612,522 N; segue na direção nordeste pela Rua João Rojas Torrico, inclusive, por uma linha reta de 119,91 m até encontrar o de coordenadas 698.325,102 E/ 7479.724,906 N; segue na direção sudeste por uma linha reta de 12,02 m até encontrar o limite da área desapropriada para o Terminal Pesqueiro Público, na testada da divisa dos lotes 16 e 17 da quadra 201 do Loteamento Praia da Beira no de coordenadas 698.336.076 E/ 7479.719,990 N; segue na direção sudeste pela divisa destes lotes e pela divisa dos lotes 35 e 36 da mesma quadra e pela divisa dos lotes 12 e 13 e 26 e 27 da quadra 204, e pela divisa dos lotes 7 e 8 e 16 e 17 da quadra 207 do mesmo Loteamento (ao longo do limite da área de desapropriação para o Terminal Pesqueiro Público - TPP) por 205,03 m até encontrar o de coordenadas 698.528,714 E/ 7479.649,802 N; segue na direção nordeste pela Rua Antônio Valmont, inclusive, por 223,59 m até encontrar a lateral esquerda do lote 20 da quadra 208 do Loteamento Praia da Beira no de coordenadas 698.606,693 E/ 7479.859,168 N; segue na direção noroeste pela lateral esquerda deste lote e parte da lateral direita do lote 10 da mesma quadra, por 33,30 m até encontrar o de coordenadas 698.576,865 E/ 7479.872,008 N; segue na direção nordeste pelos fundos dos lotes 1 e 2 da quadra 213 do Loteamento Praia da Beira por 38,34 m até encontrar o limite da área desapropriada para a via UHOS da Petrobras no de coordenadas 698.590,953 E/ 7479.907,329 N; segue na direção nordeste ao longo da área desapropriada para a via UHOS da Petrobras por 597,12 m até encontrar o de coordenadas 699.070,353 E/ 7479.930,252 N; segue em direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 11 da quadra 235 do Loteamento Praia da Beira por 44,98 m até encontrar o de coordenadas 699.052,294 E/ 7479.889,054 N; segue na direção sudoeste por uma linha reta de 32,03 m até encontrar o de coordenadas 699.025,626 E/ 7479.871,313 N, segue em direção sudoeste pela Rua Monte Cassino e seu prolongamento, exclusive, por 672,97 m até encontrar o com coordenadas 698.694,210 E/ 7479.298,300 N; segue em direção noroeste pela lateral direita do lote 19 e lateral esquerda do lote 9 da quadra 401 do Loteamento Praia da Beira e pela lateral direita do lote 26 e lateral esquerda do lote 10 da quadra 229 do mesmo Loteamento por 115,20 m até encontrar a Avenida Cegózia no de coordenadas 698.642,217 E/ 7479.400,619 N; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 26 e pela lateral esquerda do lote 10 da quadra 225 do Loteamento Praia da Beira por 81,87 m até encontrar a divisa da testada dos lotes 25 e 26 da quadra 220 do mesmo Loteamento no de coordenadas 698.606,429 E/ 7479.474,165 N; segue na direção sudoeste pela testada dos lotes 25 e 24 da quadra 220 do Loteamento Praia da Beira por 28,62 m até o de coordenadas 698.580,516 E/ 7479.462,031 N; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 24 da quadra 220 do mesmo Loteamento até encontrar a divisa de fundos dos lotes 7 e 8 da mesma quadra por 30 m até o de coordenadas 698.567,512 E/ 7479.489,176 N; segue na direção sudoeste pelos fundos do lote 7 da mesma quadra por 15 m até o de coordenadas 698.553,956 E/ 7479.482,815 N; segue na direção noroeste pela lateral esquerda do lote 7 da quadra 220 do Loteamento Praia da Beira por 42,15 m até encontrar a divisa da testada dos lotes 22 e 23 da quadra 212 do mesmo Loteamento no de coordenadas 698.535,389 E/ 7479.520,660 N; segue na direção sudoeste pela testada dos lotes 22 e 21 da quadra 212 do Loteamento Praia da Beira por 30 m até encontrar o de coordenadas 698.508,141 E/ 7479.507,902; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 21 da mesma quadra por 30 m até encontrar o de coordenadas 698.495,114 E/ 7479.535,058 N; segue na direção sudoeste pelos fundos dos lotes 4 e 3 da mesma quadra por 30 m até o Ponto 20 de coordenadas 698.467,857 E/ 7479.522,251 N; segue na direção noroeste pela lateral esquerda do lote 3 da mesma quadra por 30 m até o de coordenadas 698.455,099 E/ 7479.549,403 N; segue na direção noroeste por uma linha de 19,59 m até encontrar a lateral direita do lote 19 da quadra 204 do Loteamento Praia da Beira no de coordenadas 698.419,016 E/ 7479.562,053 N; segue na direção noroeste pela lateral direita deste lote e pela lateral esquerda do lote 5 da mesma quadra até encontrar a lateral direita do lote 28 da quadra 201 do mesmo Loteamento por 72,81 m até encontrar o de coordenadas 698.350,729 E/ 7479.587,314 N; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 28 e pela lateral esquerda do lote 9 da mesma quadra por 72,89 m até o ponto inicial desta descrição.\r\nSistema de referência geográfica\r\nDatum Horizontal: WGS-84 Fuso 23S\r\nDatum Vertical: Marégrafo de Imbituba\r\nSistema de coordenadas: UTM\r\nId: 1748964\r\n"
        ],
        "1750272": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/730/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno nº 49 da quadra 14 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39180, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2014\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/733/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR- 101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descritos:\r\nLote de terreno nº 47 da quadra 14 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 38305, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2014\r\n\r\nId: 1750272\r\n"
        ],
        "1750803": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            " DE 22 DE OUTUBRO DE 2014\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE RIO CLARO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4 e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/005/7047/2014,\r\n, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997;\r\nECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico -Rio Claro, sendo o imóvel cedido pelo Município de Rio Claro, situado na Rodovia Saturnino Braga, Km44, 1º Distrito - no Município de Rio Claro - Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Centro Vocacional Tecnológico -Rio Claro funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1750803\r\n"
        ],
        "1750804": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            " DE 22 DE OUTUBRO DE 2014\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE MENDES NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/7221/2014;\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997;\r\nECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Mendes, que funcionará no imóvel situado na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 312, Centro, Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, cedido pelo Município de Mendes - RJ. \r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Mendes funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1750804\r\n"
        ],
        "1750805": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.011 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE MANGARATIBA NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4 e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/005/7623/2014,\r\n, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico -Mangaratiba, sendo o imóvel cedido pelo Município de Mangaratiba, situado na Avenida Frei Afonso Jorge Braga - Praia do Saco, 1º Distrito do Município de Mangaratiba - Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Centro Vocacional Tecnológico - Mangaratiba funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nId: 1750805\r\n"
        ],
        "1750939": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque alguns Estados Membros do país adiaram a comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado normalmente no dia 28, para o dia 31 de outubro, sexta-feira.\r\nDECRETA:\r\npara o dia 31 de outubro de 2014 (sexta- feira) a comemoração do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira).\r\nEm conseqüência do disposto no caput do art. 1º deste Decreto, nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2014 (terça-feira).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nId: 1750939\r\n"
        ],
        "1750943": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 756.648.449,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/068/746/2014, E-18/001/152/2014 e 2014- 174587,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 756(setecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor global de R 10.057.401,76 (dez milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e um reais e setenta e seis centavos) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Instituto Estadual de Ambiente - INEA e o Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1750944": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.893\r\n8.893\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n488.293\r\n488.286\r\n1501\r\nSEC\r\n128.321\r\n128.321\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.654\r\n28.654\r\n1701\r\nSEEL\r\n103.895\r\n103.895\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.516\r\n39.516\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n184.728\r\n179.405\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.890\r\n5.890\r\n2501\r\nSEAP\r\n910.252\r\n910.232\r\n2561\r\nFUESP\r\n15.478\r\n15.478\r\n3201\r\nSEASDH\r\n512.664\r\n512.664\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.392\r\n199.511\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.990\r\n24.990\r\nId: 1750944\r\n"
        ],
        "1751645": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            " \r\nE DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO RIO DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2461/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medida e localização para a construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Rio das Pedras - Jacarepaguá, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel localizado na Avenida B, lote 12 do PAL 37.215, lado ímpar, fazendo esquina a direita com o lado par da rua G, por onde também possui frente e a esquerda com o lado ímpar da rua H por onde também possui frente. Freguesia, Jacarepaguá. Inscrição FRE nºs 896.140/2, 362, 503, 1.355.959 e INCRA 531.014.007.072 (MP) CL 4080. Características e Confrontações - o terreno mede de frente pela Avenida Projetada B, 15,71m em curva interna subordinada a um raio de 10,00m, concordando com o alinhamento da Rua Projetada G; 89,80m em reta de 15,71m em curva interna subordinada a um raio de 10,00, concordando com o alinhamento da Rua Projetada H; nos fundos limitando com a Avenida Canal do Rio das Pedras, pela faixa marginal de proteção, mede 57,00m mais 93,50m configurando um ângulo obtuso externo; à direita mede 170,00m em reta pela Rua Projetada G, mais 31,42m em curva externa subordinada a um raio de 20,00m, 11,00m em reta partindo do alinhamento da Rua Projetada G; à esquerda mede 170,00m em reta pela Rua Projetada H mais 31,42m em curva externa subordinada a um raio de 20,00m; 8,00m em reta partindo do alinhamento da Rua Projetada H. O lote descrito a esquerda é atingido por faixa non aedificandi com 3,40m de largura, confronta à direita em parte com o lote 11 e à esquerda em parte com o lote 13, ambos da Delfin Rio S/A - Crédito Imobiliário, e nos fundos com a Faixa Marginal de Proteção do Rio das Pedras. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2014\r\nId: 1751645\r\n"
        ],
        "1752287": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/10/2014\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 44.013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO RIO DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO RIO DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1752287\r\n"
        ],
        "1752950": [
            "2014-10-28 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 136.547.554,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- e o que consta dos processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-10/005/99747/2014 e E- 26/005/9898/2013,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R 136.547.554,76 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ , no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1752950\r\n"
        ],
        "1752951": [
            "2014-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n160.930\r\n160.930\r\n1501\r\nSEC\r\n128.300\r\n128.300\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.676\r\n28.676\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.609.851\r\n3.609.851\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n79.932\r\n79.932\r\n3201\r\nSEASDH\r\n511.548\r\n511.548\r\n3261\r\nFEAS\r\n201.508\r\n200.627\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n55.355\r\n42.590\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.574\r\n14.545\r\n4044\r\nFAETEC\r\n794.754\r\n779.765\r\n4045\r\nUENF\r\n151.514\r\n147.756\r\nId: 1752951\r\n"
        ],
        "1754424": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE GUAPIMIRIM NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/7622/2014,\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997.\r\nECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Guapimirim, que funcionará no imóvel situado na Rua Projetada, s/nº, Bairro Bananal, Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, cedido pelo Município de Guapimirim por prazo indeterminado. \r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Guapimirim funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nId: 1754424\r\n"
        ],
        "1754580": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2014\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03//022/60/2014,\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconiza as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n- o que preceitua o artigo 227 da Constituição Federal através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas e a política de socioeducação; e\r\n- a necessidade de modificar a nomenclatura do CRIAAD Ilha do Governador, desativado em 22 de julho de 2014 e, por conseguinte, promover a diminuição do efetivo de adolescentes acautelados no CENSE Dom Bosco;\r\nDECRETA:\r\n- Fica modificada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, a nomenclatura do CRIAAD Ilha do Governador, para Centro de Socioeducação - CENSE, situado na Estrada do Caricó, nº 111, Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Todo acervo patrimonial e administrativo do antigo CRIAAD Ilha do Governador será incorporado e integrará o Centro de Socioeducação - CENSE.\r\n- O Centro de Socioeducação - CENSE destinar-se-á a Internação Provisória dos adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A FIM DE QUE SEJA IMPLANTADA AS PISTAS DE ACESSO DO CONDOMÍNIO ERMITAGE AO NOVO VIADUTO QUE SERÁ CONSTRUÍDO LIGANDO AO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/3165/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas intervenções realizadas para construção do Empreendimento na Fazenda Ermitage, objetivando o atendimento as famílias desabrigadas afetadas pele tragédia climática de janeiro de 2011; \r\na necessidade da construção de um viaduto, bem como seus acessos, de modo a atender as exigências para liberação da ocupação do novo Condomínio; e\r\nque a desapropriação do terreno em questão é necessária para que seja implantada as pistas de acesso do novo Condomínio ao viaduto que será construído.\r\nRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\n- Imóvel com área desmembrada A2-3, medindo 4.255,00m², sendo: 57,90m de frente para a Rua Wilhelm Cristian Klemme; 137,10m nos fundos para a Estrada de Rodagem Rio-Bahia (BR-116); do lado direito em 03 (três) segmentos sendo o 1º de 50,00m e o 2º de 30,00m ambos em divisa com a área desmembrada A2-2 e o 3º de 54,80m em divisa com a área remanescente A2-1.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1754580\r\n"
        ],
        "1754591": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            " \r\nCARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/075/12/2014,\r\n:\r\nFica alterada a denominação e automaticamente transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por , ID Funcional nº 1945376-0, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de estado de Fazenda, Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Escola Fazendária, da mesma Secretaria. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nId: 1754591\r\n"
        ],
        "1754592": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/72/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, vaga estabelecida pelo Decreto nº 44.169, de 07/04/2013, em 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nId: 1754592\r\n"
        ],
        "1754605": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 118.503.521,22, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 118.503.521,22 (cento e dezoito milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e vinte um reais e vinte dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados das restrições do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos, constantes do Anexo IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1754605\r\n"
        ],
        "1754606": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1401\r\nSEGOV\r\n42.529\r\n42.529\r\n1501\r\nSEC\r\n128.299\r\n128.299\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n68.828\r\n68.828\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.674\r\n28.674\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.756\r\n1.342.756\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.748.474\r\n4.576.508\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n188.266\r\n181.288\r\n2106\r\nSSMCC\r\n42.477\r\n42.477\r\n2401\r\nSEA\r\n331.373\r\n331.373\r\n2501\r\nSEAP\r\n910.152\r\n910.132\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.676.561\r\n19.620.711\r\nId: 1754606\r\n"
        ],
        "1754607": [
            "2014-10-30 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.500.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n7.000,00\r\nId: 1754607\r\n"
        ],
        "1756647": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 41.166, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01/PCERJ/1200/080/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nQuando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor integrante da Corregedoria Geral Unificada - CGU a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos.\r\n- O servidor só poderá exercer o direito de escolha de que trata o caput deste artigo quando comprovada a permanência mínima de 1 (um) ano de atividade no órgão correcional.\r\n- Os critérios estabelecidos neste Decreto, quanto às lotações, remoções e quaisquer formas de desligamento de servidores, aplicar-se-ão à Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL, bem como à Corregedoria Interna da Polícia Militar - CIntPM.”\r\n\r\n-Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3-A do Decreto nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, inserido pelo Decreto nº 42.878, de 16 de março de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1756647\r\n"
        ],
        "1756648": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.074, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL SITUADO NA ÁREA REMANESCENTE DO TERRENO SITUADO NA AVENIDA PEDRO SEGUNDO, N.º 283, SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-18/2313/2012,\r\na perda do interesse na desapropriação do imóvel localizado em terreno declarado anteriormente como de utilidade pública,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.074, de 18 de fevereiro de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel localizado na área remanescente do terreno situado na Avenida Pedro Segundo, nº 283, São Cristóvão, Rio de Janeiro, que foi descrito e caracterizado na matrícula nº 56-472, Livro 2 - R/2, fls. 279, do Cartório do 11º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nId: 1756648\r\n"
        ],
        "1756687": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/083/300/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Estadual n.º 6.656 de 26 de dezembro de 2013, autoriza o RIOPREVIDÊNCIA a realizar operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, para utilização para seus fins institucionais; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro figurará como interveniente nos contratos de cessão de créditos eventualmente firmados.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda, , para representar o Estado do Rio de Janeiro na realização da operação de alienação de ativos, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, para utilização dos seus fins institucionais, inclusive para assinar os instrumentos contratuais dela decorrentes, conforme autorizado pelas Leis nºs 6.112, de 16 de dezembro de 2011, 6.168, de 02 de março de 2012, e 6.656, de 26 de dezembro de 2013.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nBRO DE 2014\r\nREVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN Nº 3664, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/007019/2011, relativo à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664,\r\nDECRETA:\r\nFicam revogados, a partir da respectiva entrada em vigor, os seguintes dispositivos:\r\n\r\nartigos 1º e 3º do Decreto nº 27.024, de 25 de agosto de 2000;\r\nartigos 36 e 38 do Título VI do Livro V do Regulamento do ICMS, na redação original aprovada pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\nartigo 36 do Título VI do Livro V do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 38.746, de 23 de janeiro de 2006.\r\n- Ficam revogados, a partir da entrada em vigor deste Decreto, os demais dispositivos do:\r\nDecreto nº 27.024, de 25 de agosto de 2000;\r\nTítulo VI do Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\nOs contribuintes do ICMS que usufruíram do regime anteriormente estabelecido nos dispositivos revogados pelo art. 1º deste Decreto, deverão refazer sua escrita fiscal e cumprir com as obrigações tributárias principal e acessórias pertinentes, pelo regime normal de confronto entre créditos e débitos do ICMS, relativamente ao período decadencial.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.065/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.777.397\r\nE-11/30.065/2011\r\nNOVA FASE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.392/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n78.526.645\r\nE-11/30.392/2012\r\nZANELLI RIO DISTRIBUIDORA DE\r\nPEÇAS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, os termos do Ofício CEV/RIO/SEASDH Nº 150, de 08 de outubro de 2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado por 08 (oito) meses o prazo estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº 44.103, de 12 de março de 2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1756687\r\n"
        ],
        "1756786": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/27/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, a Assessoria de Controle Interno.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Castro Caon, ID Funcional nº 428841-5, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria ora instituída.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014.\r\nA Assessoria de Controle Interno terá as seguintes atribuições:\r\nacompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas;\r\norientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos relativos às compras do DEGASE;\r\nelaborar, apreciar e submeter estudos e propostas de ações que objetivem a racionalização da execução das despesas; \r\nacompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos do DEGASE;\r\ninformar a legalidade e a legitimidade dos atos de administração que estarão sendo praticados;\r\nfuncionar como elemento preventivo para evitar desperdícios, perdas, abusos, fraudes e desfalques;\r\nprevenir riscos e fornecer razoável segurança; \r\nemitir relatório por ocasião de encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do DEGASE; \r\nexaminar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão;\r\nauxiliar o gestor no cumprimento de seu serviço, assegurando a não ocorrência de erros potenciais; e\r\nverificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, aos processos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nId: 1756786\r\n"
        ],
        "1757506": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 51.566.080,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-10/001/809/2014, E- 11/30.077/2010 e E-12/080/1120/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 51(cinquenta e um milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oitenta reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nFica liberada da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, a Entidade, constante do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1757507": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n487.591\r\n487.584\r\n1101\r\nDPGE\r\n467.316\r\n467.316\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.643\r\n32.643\r\n1401\r\nSEGOV\r\n42.527\r\n42.527\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n72.828\r\n72.828\r\n1901\r\nSEH\r\n8.135\r\n8.135\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n352.775\r\n126.175\r\n2102\r\nSSCS\r\n211.131\r\n210.111\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n213.323\r\n213.323\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.390\r\n5.390\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n67.118\r\n67.118\r\n2271\r\nCODIN\r\n77.708\r\n77.708\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.609.491\r\n3.609.491\r\n3001\r\nSETRAB\r\n59.631\r\n59.631\r\n3101\r\nSETRANS\r\n31.672\r\n31.616\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.332\r\n60.332\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n32.556\r\n32.556\r\n4001\r\nSECT\r\n12.834\r\n12.834\r\n4301\r\nSETUR\r\n133.597\r\n133.597\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.988\r\n24.988\r\n4601\r\nSEESQV\r\n31.241\r\n31.241\r\nId: 1757507\r\n"
        ],
        "1757508": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n1543\r\n00\r\n6.046,28\r\n1701\r\nSEEL\r\n1701\r\n00\r\n5.280.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n2153\r\n00\r\n4.938,26\r\n2601\r\nSESEG\r\n1201\r\n00\r\n473.405,78\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n5.400,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n00\r\n2.500.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n3161 \r\n22\r\n57.332.333,33\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n7.000.000,00\r\nId: 1757508\r\n"
        ],
        "1757509": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n9.100,00\r\nId: 1757509\r\n"
        ],
        "1758931": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 217.384.967,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 04/047/223/2014, E-12/001/791/2014 e E-12/061/7586/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 217.384.967,84 (duzentos e dezessete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1758932": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n352.857\r\n126.258\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.297.595\r\n1.297.595\r\n2901\r\nSES\r\n4.451\r\n4.451\r\n2971\r\nIVB\r\n314.919\r\n313.561\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.776.181\r\n19.720.331\r\nId: 1758932\r\n"
        ],
        "1758933": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 51.566.080,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nADICIONAR IMAGENS\r\n"
        ],
        "1759597": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/5434/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o dever do Estado com a educação, previsto no art. 308 da Constituição do Estado, será efetivado mediante a garantia de ensino obrigatório e gratuito, importando a sua oferta insuficiente na responsabilidade da autoridade competente;\r\n- o profundo empenho da Administração Pública Estadual em dar ampla efetividade a este preceito constitucional; e \r\n- o previsto no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.\r\nECRETA:\r\n- Ficam abonadas, para efeitos disciplinares e remuneratórios, as faltas dos Animadores Culturais da Secretaria de Estado de Educação, detentores da função de confiança criada pela Lei Estadual nº 2.162, de 29 de setembro de 1993, ocorridas no período de 12 de maio a 27 de junho de 2014, mediante reposição dos dias parados na unidade em que os referidos servidores estavam lotados à época da ocorrência das faltas. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nId: 1759597\r\n"
        ],
        "1759604": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.031 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014\r\n6.441, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS E DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS AO ADEQUADO USO DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/4843/2013,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:\r\nAGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS - produtos utilizados em sistemas de produção agrícola, com a finalidade de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, compreendendo, produtos e agentes físicos, químicos e biológicos, os agentes microbiológicos, os produtos semioquímicos, os bioquímicos, os fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, os produtos formulados registrados por equivalência e os utilizados em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.\r\nCADASTRO - instrumento de controle, indispensável para o uso, a comercialização e a recomendação dos agrotóxicos;\r\nFISCALIZAÇÃO - a ação direta dos órgãos do Poder Público, na verificação do cumprimento da legislação específica;\r\nINTERDIÇÃO - medida que objetiva impedir, total ou parcialmente, o funcionamento de propriedade rural, estabelecimento comercial ou de serviços, bem como a entrada e a saída de produtos, subprodutos e derivados;\r\nCONTROLE - O conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados na administração pública para aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam atingidos.\r\nREGISTRO DE EMPRESAS - Ato exclusivo da Superintendência de Defesa Agropecuária (SDA) que autoriza o funcionamento no Estado de empresas ou filiais para a manipulação, a comercialização, o armazenamento e a prestação de serviços na aplicação de produtos agrotóxicos.\r\nCOMERCIANTE DE AGROTÓXICOS - Pessoa jurídica, legalmente constituída e registrada na SDA para a comercialização de agrotóxicos diretamente aos usuários.\r\nPRESTADOR DE SERVIÇO FITOSSANITÁRIO - Pessoa jurídica, legalmente constituída e registrada na SDA para a aplicação de agrotóxicos.\r\nUSUÁRIO DE AGROTÓXICOS - Pessoa física ou pessoa jurídica que adquira ou utilize produtos agrotóxicos, beneficiária dos resultados desse uso, e responsável direta pelo uso e aplicação do agrotóxico de acordo com a prescrição da receita agronômica e demais condições que nela constem.\r\nAPLICADOR DE AGROTÓXICOS - Pessoa física, devidamente capacitada e habilitada, capaz de entender e cumprir as recomendações do rotulo, bula ou receita agronômica para a aplicação de agrotóxico.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete à Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA:\r\ncadastrar os produtos agrotóxicos fitossanitários, estabelecendo as diretrizes e exigências relativas ao cadastro;\r\nregistrar as empresas que comercializam ou armazenam agrotóxicos ou prestam serviços fitossanitários;\r\nfiscalizar o transporte, o comércio, o armazenamento, a prescrição, o uso, a aplicação de agrotóxicos e a prestação de serviços fitossanitários;\r\ncertificar os produtos de origem vegetal quanto à presença de resíduos de agrotóxicos;\r\nfiscalizar o acondicionamento, rotulagem, bula, garantias e validade dos produtos agrotóxicos no comércio;\r\nfiscalizar a propaganda de agrotóxico veiculada no território do Estado;\r\nrealizar as análises necessárias para determinar a presença de resíduos de agrotóxicos em produtos agrícolas;\r\nfiscalizar o armazenamento e a destinação de embalagens vazias de agrotóxicos;\r\ninstaurar processos administrativos por infrações a dispositivos deste Decreto, aplicar as sanções previstas e medidas cautelares de interdição dos estabelecimentos, apreensão de agrotóxicos, bem como de produtos agrícolas;\r\nfirmar convênios e exercer as demais atribuições que lhes forem delegadas pelos órgãos federais competentes;\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CADASTRO E CREDENCIAMENTOS\r\n- Os agrotóxicos fitossanitários só poderão ser utilizados ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro após obtenção do deferimento no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários. \r\n- O postulante ao cadastro do produto deverá apresentar os seguintes documentos:\r\na) requerimento firmado pelo representante legal da empresa detentora do registro federal do produto, solicitando sua inclusão no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários; \r\nb) cópia do Certificado de Registro Federal;\r\nc) cópia do Parecer de Eficiência e Praticabilidade Agronômica;\r\nd) cópia do Informe de Avaliação Toxicológica;\r\ne) cópia do Potencial de Periculosidade Ambiental;\r\nf) cópia do modelo de bula e rótulo que acompanha o produto;\r\ng) comprovante da capacidade de recolhimento das embalagens vazias;\r\nh) cm caso de produto importado, declaração oficial do país de origem, com tradução juramentada, de que o produto tenha seu uso devidamente autorizado neste país.\r\ni) cópia dos Laudos de Eficiência e Praticabilidade Agronômica e de Fitotoxicidade;\r\nj) cópia do Comprovante de pagamento da taxa de cadastramento.\r\n- Caberá ao Superintendente de Defesa Agropecuária o deferimento, o deferimento com condicionantes ou o indeferimento do requerimento de cadastro, fundamentado em parecer da área técnica. \r\n- Qualquer alteração nas informações do produto, a empresa titular do cadastro deverá comunicar oficialmente a SDA no prazo de até 60 dias.\r\n- A SDA poderá exigir a apresentação de resultados de ensaios instalados em território fluminense, quando ocorrer divergências entre a eficiência agronômica do agrotóxico informada no cadastro, com a observada no campo sobre as pragas a serem controladas.\r\n- Os produtos de baixa toxicidade e periculosidade terão a tramitação de seus processos priorizados, desde que devidamente justificado pelo requerente do cadastro.\r\nO prazo de validade do cadastro do agrotóxico será de 02 (dois) anos a partir do deferimento do cadastramento.\r\n- O pedido de renovação do cadastro deverá ser feito com 90 (noventa) dias de antecedência do vencimento.\r\n- Os produtos já cadastrados, terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação deste Decreto, para fazer o recadastramento, sob pena de cancelamento do cadastro.\r\n- Serão consideradas como restrições estaduais ao cadastramento de agrotóxico fitossanitários:\r\na) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Estado;\r\nb) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com resultados atualizados de estudos da comunidade científica, aceitos internacionalmente;\r\nc) que se revelem mais perigosos para a saúde do ser humano e ao meio ambiente do que tenham demonstrado os testes de laboratório com animais, ainda que estes tenham sido realizados segundo critérios técnicos e científicos atualizados;\r\nd) cujas características causem danos irreversíveis ao meio ambiente;\r\ne) produto registrado exclusivamente para cultura não cultivada no Estado;\r\nOs agrotóxicos que apresentarem indícios de redução de sua eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer tempo e terem seus cadastros mantidos, alterados, suspensos ou cancelados, mediante processo administrativo e informando o titular do cadastro.\r\n- A SDA poderá suspender o cadastro do agrotóxico quando forem apurados erros, omissões ou divergências nas informações apresentadas ao órgão estadual ou o não atendimento das condicionantes do cadastro. \r\n- Possuem legitimidade para solicitar o cancelamento ou impugnar o cadastro de produtos agrotóxicos qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado mediante petição fundamentada, alegando danos ao meio ambiente, à saúde humana ou animal ou ineficiência agronômica, sem prejuízo de outros motivos.\r\n- Os produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e os agentes de controle biológico, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser previamente incluídos no Cadastro Especial Temporário - CET.\r\n- A pesquisa e a experimentação de produtos técnicos, pré-misturas e agrotóxicos fitossanitários deverão ser mantidas sob controle e responsabilidade do requerente, que responderá por quaisquer danos causados à agricultura, ao meio ambiente e à saúde humana.\r\n- Os produtos agrícolas e os restos de cultura, provenientes das áreas tratadas com agrotóxicos fitossanitários em pesquisa e experimentação, não poderão ser utilizados para alimentação humana ou animal.\r\n- Deverá ser dada destinação e tratamento adequado às embalagens, aos restos de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos fitossanitários, aos produtos agrícolas e aos restos de culturas, de forma a garantir menor emissão de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos no meio ambiente.\r\n- O desenvolvimento das atividades de pesquisa e experimentação deverá estar de acordo com as normas de proteção individual e coletiva, conforme legislação vigente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO TRANSPORTE E DO ARMAZENAMENTO\r\n- O transporte de agrotóxicos deverá se submeter às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos constantes da legislação específica em vigor.\r\n- O armazenamento de agrotóxicos obedecerá às normas nacionais vigentes, sendo observadas as instruções fornecidas pelo fabricante bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e bula, além das normas complementares específicas.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA PROPAGANDA\r\n- A propaganda de agrotóxicos deverá conter explicações sobre sua aplicação, precauções no emprego, eventuais danos à saúde e ao ambiente.\r\n- Os dizeres, sons e imagens relativas aos cuidados, precauções e danos à saúde e ao ambiente deverão ter a mesma visibilidade da propaganda do produto anunciado. \r\n\r\n- A propaganda de agrotóxicos de uso agrícola não poderá conter expressões, imagens ou indicações que possam induzir ao seu uso indevido ou dar margem à falsa interpretação de inocuidade ou segurança.\r\n- Será vedada a presença de crianças e adolescentes nas propagandas comerciais de quaisquer agrotóxicos.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA RECEITA\r\n- Os agrotóxicos somente poderão ser comercializados diretamente aos usuários e utilizados mediante apresentação de receita agronômica prescrita por profissional legalmente habilitado.\r\n- A receita é instrumento autorizador do comércio e do uso do agrotóxico e exige do profissional emitente conhecimento da realidade do usuário, do local de aplicação, da área de entorno, sendo proibida sua emissão as sem condições necessárias ao correto diagnóstico, observando a interação da cultura, do agente etiológico e do ambiente.\r\n- A receita poderá ser manuscrita, impressa ou eletrônica, devendo ser expedida em no mínimo 02 (duas) vias, destinando- se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial, que a manterá a disposição dos órgãos fiscalizadores, pelo prazo de dois anos, contados da data de emissão.\r\n- A receita, específica para cada cultura, vegetal, parte do vegetal, ou problema onde será aplicado o agrotóxico, deverá conter, necessariamente:\r\nnome do usuário, da propriedade e sua localização;\r\ndiagnóstico;\r\nrecomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto;\r\nrecomendação técnica com as seguintes informações:\r\na) nome do (s) produto (s) comercial (ais) que deverá (ão) ser utilizado(s) ;\r\nb) cultura e áreas onde serão aplicados;\r\nc) doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas;\r\nd) modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, quando necessário, e, obrigatoriamente, nos casos de aplicação aérea;\r\ne) época de aplicação;\r\nf) intervalo de segurança;\r\ng) orientações quanto ao manejo integrado de pragas e de resistência;\r\nh) precauções de uso; \r\ni) orientação quanto à obrigatoriedade da utilização de EPI; \r\nData, nome, CPF e assinatura do profissional que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.\r\n- O emitente da receita deverá acrescentar instruções específicas sobre o uso correto e seguro do produto, quando houver necessidade.\r\n- Os agrotóxicos deverão ser prescritos com observância das recomendações de uso aprovadas em rótulo e bula.\r\n- Será vedada qualquer forma de distribuição de agrotóxicos a título de premiação, brinde, demonstração de uso, fomento ou qualquer forma de incentivo ao uso desvinculado da prescrição por receita agronômica.\r\nCAPÍTULO VII\r\nSISTEMA DE CONTROLE INFORMATIZADO DE MONITORAMENTO DE AGROTÓXICOS\r\n- Fica instituído o Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, com o objetivo de:\r\npermitir a interação eletrônica entre os órgãos estaduais envolvidos no controle e fiscalização de agrotóxicos;\r\n- garantir o controle efetivo dos estabelecimentos registrados para o comércio e a prestação de serviços;\r\nviabilizar o processamento dos dados e informações relativas a comercialização, a prestação de serviços, ao uso e a destinação de embalagens vazias de agrotóxicos;\r\nintroduzir, manter e disponibilizar informações sobre o cadastramento de agrotóxicos, sobre a tecnologia de aplicação e a segurança no uso de agrotóxicos;\r\nmanter e disponibilizar informações, sobre o cadastro, a comercialização, a receita agronômica e uso de agrotóxicos.\r\n- O Sistema será desenvolvido e mantido pela Superintendência de Defesa Agropecuária em uma plataforma única que atenda as necessidades de acesso e a manutenção dos dados pelos órgãos estaduais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.\r\n- Os procedimentos de acesso ao sistema e de interação dos usuários com os órgãos envolvidos devem conter mecanismos que resguardem o sigilo e a segurança das informações confidenciais. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO USO DE AGROTÓXICOS\r\n- A aplicação de agrotóxicos somente poderá ser realizada por usuário ou por aplicador devidamente capacitado para execução da atividade.\r\n- A capacitação de aplicadores deverá ser realizada por órgão habilitado e obedecer a conteúdo programático devidamente normatizado pela SDA.\r\n- Para efeito de segurança operacional, a aplicação de agrotóxicos ficará restrita à área a ser tratada e deverá respeitar a distância de segurança mínima de mananciais de água, núcleos populacionais, escolas, habitações, agrupamentos de animais, locais de recreação e culturas suscetíveis a danos, de acordo com a legislação, a bula, o rotulo e a receita agronômica.\r\n- O usuário de agrotóxico será obrigado a:\r\nadquirir agrotóxico somente em empresa registrada para este tipo de comércio e mediante apresentação da receita agronômica;\r\natender todas as recomendações referentes ao uso de agrotóxicos e realizar a aplicação conforme instruções constantes na bula, do rótulo e da receita agronômica.\r\nmanter os equipamentos utilizados para aplicação de agrotóxico em condições adequadas;\r\nprestar informações fidedignas no momento da prescrição da receita agronômica;\r\nutilizar ou fazer utilizar os equipamentos de proteção individual recomendados na bula ou no rotulo; \r\nmanter aplicador capacitado;\r\nmanter a disposição da fiscalização, pelo prazo de dois anos, a nota fiscal de aquisição do agrotóxico e correspondente receita agronômica;\r\nefetuar a descontaminação das embalagens laváveis através da tríplice lavagem, inutilizá-las e acondicioná-las para a devida devolução, assim como as demais não laváveis, acondicionando- as conforme as instruções de rotulo e bula;\r\ntransportar os agrotóxicos observando as normas específicas na legislação em vigor;\r\nmanter os agrotóxicos, bem como suas embalagens vazias, armazenados em local adequado conforme as instruções de rotulo e bula.\r\n- Será vedado ao usuário adicionar à calda de aplicação qualquer outro produto além dos recomendados em receita agronômica. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nSeção I\r\n- A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos agrícolas serão exercidas para avaliar as fases de comercialização, transporte, armazenamento, utilização de agrotóxicos e a destinação final de suas embalagens vazias.\r\n- A inspeção e a fiscalização serão exercidas:\r\nnos produtos vegetais;\r\nnas empresas comerciais e prestadoras de serviços fitossanitários;\r\nnas propriedades rurais.\r\n- As inspeções e as fiscalizações serão feitas por Agentes da Administração Pública que, em exercício de suas atividades, terão livre acesso aos locais onde se produzam, processem, em qualquer fase, o recebimento de embalagens vazias, o armazenamento, o comércio, o transporte e a utilização de agrotóxicos, podendo, ainda:\r\napurar possíveis irregularidades;\r\ncoletar amostras necessárias às análises de controle;\r\ninterditar parcial ou totalmente, os estabelecimentos ou atividades quando constatado o descumprimento da legislação e apreender lotes ou partidas de produtos;\r\napreensão de agrotóxicos ou de cargas vegetais;\r\ndestruição de vegetais.\r\n- A autoridade responsável pela fiscalização e inspeção comunicará ao fiscalizado os resultados parciais e finais da fiscalização, aplicando penalidades quando verificadas quaisquer irregularidades.\r\n- Nos casos de resistência ou aposição de dificuldades por parte do usuário, do estabelecimento comercial, do prestado de serviços ou dos transportadores fiscalizados, a ação será efetivada com requisição de força policial.\r\n- A fiscalização será exercida sobre os produtos nas propriedades rurais, nos estabelecimentos comerciais, na prestação de serviço e na armazenagem.\r\n- Constatadas quaisquer irregularidades, a propriedade e/ou estabelecimento poderá ser interditado e o produto ou alimento poderá ser apreendido e destruído.\r\n- Para efeito de fiscalização poderá ser coletada amostra representativa do produto e/ou alimento pela autoridade fiscalizadora.\r\n- A coleta de amostra para análise pericial será dividida em três partes, de acordo com a técnica e a metodologia indicada pelo órgão fiscalizador.\r\nA amostra será lacrada na presença do interessado e, na ausência ou recusa deste, na de duas testemunhas.\r\nUma parte da amostra será utilizada pelo laboratório oficial ou devidamente credenciado, outra permanecerá no órgão fiscalizador e outra ficará em poder do interessado para realização de perícia de contraprova.\r\nPara produtos perecíveis, não caberá realização de contraprova.\r\nSeção II\r\nDAS INFRAÇÕES\r\n- Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes, em especial as seguintes situações:\r\nomitir informações ou fornecê-las incorretamente durante o processo de cadastramento ou de fiscalização;\r\nopuser embaraço a fiscalização ou não atender às intimações no tempo hábil;\r\nproceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante ou dos órgãos de fiscalização;\r\narmazenar e comercializar agrotóxicos em estabelecimentos que não estejam registrados na SDA;\r\nfraudar, falsificar, adulterar e fracionar agrotóxicos, bem como violar seus lacres e embalagens, alterar sua composição ou a rotulagem original;\r\ncomercializar e ou utilizar agrotóxicos não cadastrados, vencidos ou impróprios ao uso, bem como remover produtos interditados pela fiscalização;\r\narmazenar agrotóxicos sem respeitar as condições de segurança ou quando houver riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente;\r\ncomercializar agrotóxicos sem receita agronômica ou utiliza-lo em desacordo com a receita;\r\ndispor de forma inadequada às embalagens vazias ou sobras de agrotóxicos;\r\ndeixar de fornecer, utilizar ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção individual dos aplicadores ou dos equipamentos de pulverização dos agrotóxicos;\r\nprescrever receita agronômica de maneira genérica, errada, displicente ou sem o necessário diagnóstico, bem como com diagnóstico falso ou impossível;\r\ndeixar de proceder a tríplice lavagem da embalagem lavável;\r\ndeixar de recolher em tempo estabelecido pela fiscalização os produtos apreendidos pela fiscalização;\r\ncomercializar ou utilizar agrotóxicos sem procedência legal ou falsificados;\r\nproduzir e/ou comercializar produtos vegetais com níveis de resíduos acima dos permitidos pela legislação pertinente ou com resíduos de agrotóxicos não cadastrados para a cultura.\r\nSeção III\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n- A responsabilidade administrativa nos casos previstos neste Decreto recairá sobre:\r\na empresa fabricante quando constatada inconformidades em seus produtos;\r\no profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos em desacordo com as especificações técnicas;\r\no comerciante que efetuar armazenamento, venda de agrotóxico e recebimento de embalagens vazias em desacordo com este Decreto;\r\no proprietário da terra e solidariamente o meeiro, parceiro agrícola, arrendatário ou similar, em razão de aquisição, armazenamento, uso de agrotóxicos e o descarte de suas embalagens vazias, não observar as normas estabelecidas neste Decreto, na receita agronômica e os cuidados recomendados pelo fabricante através de rótulo, bula ou da embalagem;\r\no comerciante, o usuário, o profissional responsável e o prestador de serviço que opuser embaraço a fiscalização da SDA ou que não der destinação às embalagens vazias;\r\naquele que concorrer para a prática e/ou ocorrência de infração e/ou dela obtiver vantagem.\r\nSeção IV\r\nAS PENALIDADES\r\nAquele que concorrer para a prática de infração e/ou dela obtiver vantagem, ou que armazenar, comercializar, transportar, utilizar, aplicar ou prestar serviço na aplicação de agrotóxico, der destino indevido às embalagens, sobras e produtos vencidos, bem como aquele que comercializar produto agrícola com níveis de resíduo acima do permitido pela legislação e normas vigentes ou de agrotóxicos não autorizados, ficará sujeito a multa de até R 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e graduada de acordo com a gravidade da infração e considerado o porte da propriedade rural, do estabelecimento industrial, comercial e de serviço.\r\n- Cometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a pena correspondente à gradação mais alta.\r\nParágrafo Único - Além da penalidade aplicada, o infrator está obrigado a reparar a falta cometida e suas consequências, bem como atender à legislação correlata.\r\n- A infração de disposição legal acarretará isolada ou cumulativamente, nos termos deste Decreto, independentemente de medida cautelar de interdição de estabelecimento, da comercialização e de apreensão do produto ou alimento contaminado, a aplicação das seguintes sanções:\r\nadvertência, por escrito, aplicada por infração leve;\r\nmulta de até R 45.000,00;\r\n- apreensão de produtos agrotóxicos, de vegetais e suas partes;\r\nsuspensão do cadastro;\r\ncancelamento do cadastro;\r\ninterdição total ou parcial de estabelecimento, do prestador de serviço e da propriedade rural;\r\ndestruição de vegetais ou suas partes e alimentos, quando se tratar de cultura submetida à aplicação de agrotóxico não autorizado ou com resíduos acima do permitidos.\r\nSeção V\r\nDA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n- A advertência por escrito será aplicada na ocorrência no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado.\r\n- A multa será aplicada e cobrada nos casos não compreendidos no artigo anterior pelo órgão competente, conforme a gravidade da infração:\r\nGrupo A, de R 800,00 quando:\r\na)o usuário ou o prestador de serviços, quando proceder a aquisição, uso e armazenamento em desacordo com a receita agronômica ou com as recomendações de bula e rotulo;\r\nb) deixar de fornecer, utilizar ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção individual dos aplicadores ou dos equipamentos de pulverização dos agrotóxicos;\r\nc) realizar o descarte das embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a legislação;\r\nd)aplicação de agrotóxicos por usuário ou aplicador sem a devida capacitação;\r\ne) não apresentar a nota fiscal, a receita agronômica e o recibo de devolução das embalagens quando solicitada pela fiscalização;\r\nGrupo B, de R 1.500,00 quando:\r\na)prescrição de receita agronômica de maneira genérica, errada, displicente ou sem o necessário diagnóstico, bem como com diagnóstico falso ou impossível;\r\nb)não emissão de recibo de entrega de embalagens vazias;\r\nc)comercialização de agrotóxicos sem fazer constar na nota fiscal o endereço para devolução das embalagens vazias;\r\nGrupo C, de R 3.000,00 quando:\r\na)o comerciante, o empregador, o profissional responsável ou prestador de serviços que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde ou ao meio ambiente;\r\nb) o comerciante, quando efetuar o armazenamento inadequado ou sem os controles necessários; \r\nc) o comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as recomendações de bula e rotulo ou de produtos impróprios;\r\nd) não repassar ou prestar incorretamente as informações ao Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos;\r\ne) o comerciante que não receber as embalagens vazias dos produtores ou não dispor de estrutura adequada para o recebimento;\r\nf) produzir e/ou comercializar produtos vegetais com níveis de resíduos acima dos permitidos pela legislação pertinente ou com resíduos de agrotóxicos não cadastrados para a cultura;\r\ng) comercializar produtos vegetais não respeitando o período de carência para o agrotóxico;\r\nh) aplicar agrotóxicos não cadastrados para a cultura.\r\nGrupo D, de R 6.000,00 quando:\r\na)o produtor, o comerciante, o usuário, o profissional responsável e o prestador de serviços que opuser embaraço a fiscalização;\r\nb) propaganda de agrotóxicos em desacordo com este Decreto:\r\nc) as entidades públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, que promoverem atividades de experimentação ou pesquisa de agrotóxicos em desacordo com as normas de proteção da saúde pública e do meio ambiente;\r\nd) armazenagem, comercialização ou utilizar agrotóxico não Cadastrado no Estado.\r\nGrupo E, de R 12.000,00 quando:\r\na)a empresa fabricante efetuar a venda de produto não Cadastrado no Estado;\r\nb) não recolhimento, pelo fabricante, dos agrotóxicos impróprios para utilização, com Cadastro cancelado, suas sobras e aqueles apreendidos pela fiscalização;\r\nc) a empresa detentora do Cadastro que omitir informações ou fornecê-las incorretamente;\r\nd) propaganda de agrotóxicos em desacordo com este Decreto;\r\ne) fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxico;\r\nf) venda, utilização ou remoção de agrotóxico interditado;\r\ng) comercializar ou utilizar agrotóxicos sem procedência legal ou falsificados.\r\n- A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n- Os valores recebidos a título de multa, aplicadas pela Superintendência de Defesa Agropecuária para as ações de controle de agrotóxicos, serão recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua notificação ao infrator, após o qual, se não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa do Estado.\r\n- A apreensão de agrotóxico será aplicada quando não atender às condições de uso e especificações do seu registro e/ou cadastro.\r\n- O produto apreendido ficará sob a guarda do proprietário ou responsável, que será nomeado seu fiel depositário.\r\n- As empresas titulares do cadastro e comercializadoras de agrotóxicos são responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final dos produtos por elas fabricados e comercializados quando apreendidos pela ação fiscalizatória e/ou se tornaram impróprios para utilização ou em desuso.\r\nSeção VI\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n- A infração da legislação sobre agrotóxicos será apurada em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Decreto e em outras normas legais e regulamentos aplicáveis à espécie.\r\nSeção VII\r\nDA DEFESA E DO RECURSO\r\n- O infrator poderá apresentar defesa perante a Superintendência de Defesa Agropecuária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do auto.\r\n- Recebida a defesa ou decorrido o prazo para sua apresentação, a autoridade competente proferirá o julgamento. Se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá a notificação ao autuado.\r\n- No julgamento do recurso, a autoridade competente, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá reduzir a multa aplicada em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.\r\n- São circunstâncias atenuantes:\r\nbaixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\narrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;\r\ncomunicação prévia, pelo infrator, aos órgãos encarregados da fiscalização;\r\ncolaboração com os órgãos encarregados da fiscalização.\r\n- As multas serão agravadas até a metade de seu valor, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.\r\n- Das decisões condenatórias poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em ultima instância, ao titular do órgão competente, desde que comprove depósito correspondente ao valor da multa.\r\n- Da decisão final será dada ciência ao autuado, pessoalmente, por via postal, ou por edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Superintendência de Defesa Agropecuária desenvolverá, em complemento à fiscalização, ações de educação sanitária, com instruções, divulgações e esclarecimentos aos usuários e aplicadores de agrotóxicos, sobre direitos e deveres gerados por este Decreto e a legislação pertinente, medidas de prevenção e segurança, preservação e sustentabilidade da agricultura, saúde e meio ambiente.\r\n- O Secretario de Estado de Agricultura e Pecuária baixará Resoluções para os casos não previstos neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogaas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n° 15.251, de 03 de agosto de 1990, n° 15.810, de 29 de outubro de 1990, e nº 16.305, de 18 de fevereiro de 1990.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nBRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.165/2009 - Vol. II,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.496.819\r\nE-11/30.165/2009\r\nSIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1759604\r\n"
        ],
        "1759610": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/952/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Estado de proteção à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o grande número de decisões do Poder Judiciário determinando ao Estado o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS e impondo ônus de sucumbência; e que a imposição de tais ônus subtrai recursos que poderiam ser utilizados na promoção das políticas públicas de saúde;\r\n- a possibilidade de maior organização administrativa visando à aquisição programada de medicamentos em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade;\r\n- a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, cujo objetivo é receber demandas e evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para a oferta de medicamentos, e\r\n- o disposto no artigo 77 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nDECRETA:\r\nFica regulamentado o procedimento para a celebração de acordos visando ao fornecimento pelo Estado no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nPara os efeitos deste Decreto, também se consideram não padronizados os medicamentos que embora já incorporados à rede pública, não possam ser fornecidos ao interessado em razão do não enquadramento da sua condição nos protocolos clínicos de dispensação. \r\nOs acordos somente poderão versar sobre patologias e medicamentos estabelecidos por meio de Resolução do Secretário Estadual de Saúde, que se restringirá às hipóteses em que o Estado já tenha sido obrigado a fornecer o medicamento por pelo menos uma decisão judicial, confirmada pelo respectivo Tribunal ou Turma Recursal. \r\nCompetirá à Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito da CRLS, a realização dos acordos, que dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: \r\nidentificação completa do paciente com documento de identidade, CPF, comprovante de residência e telefone ou outro meio de contato;\r\ncomprovação da hipossuficiência econômica do interessado;\r\napresentação de laudo e receita médica atualizados emitidos por profissional habilitado vinculado ao SUS que demonstrem a necessidade de utilização do medicamento incluindo seu princípio ativo e a dosagem;\r\nnas hipóteses em que for identificada a existência de alternativa(s) terapêutica(s) disponibilizada(s) pelo SUS ao(s) medicamento(s) prescrito(s), apresentação do formulário médico da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde preenchido por profissional habilitado vinculado ao SUS, indicando as razões pelas quais o(s) fármaco(s) fornecido(s) pela rede pública não pode(m) ser utilizado(s) pelo paciente;\r\nexistência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\nque o medicamento pleiteado não possua caráter experimental e tenha o uso autorizado pela ANVISA, vedada a utilização \r\nparecer elaborado por comitê técnico indicado pela Secretaria de Estado de Saúde que, após a avaliação dos documentos médicos do paciente, conclua fundamentadamente pela necessidade de utilização do medicamento em razão da inexistência de alternativa terapêutica já incorporada ao SUS para o tratamento da patologia ou, quando houver, a impossibilidade de sua utilização pelo interessado. \r\nO formulário médico de que trata o inciso IV e o parecer de que trata o inciso VII poderão ser dispensados nas hipóteses em que o paciente tiver sido avaliado por unidade de referência no tratamento da patologia pertencente ao SUS que tenha concluído pela inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS para o tratamento da patologia ou pela impossibilidade de sua utilização pelo interessado. \r\n- O comitê técnico mencionado no inciso VII poderá requerer ao paciente documentos médicos adicionais e/ou agendar avaliação médica do paciente em unidade vinculada ao SUS sempre que considerar tal(is) medida(s) necessária(s) para a conclusão do seu parecer. \r\nCaberá à Procuradoria Geral do Estado elaborar minuta-padrão a ser utilizada na celebração dos acordos e dirimir eventuais questões de natureza jurídica suscitadas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da possibilidade da realização daqueles. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde adotará as providências administrativas necessárias para disciplinar o atendimento de expedientes oriundos dos municípios não abrangidos pela CRLS e para dar cumprimento aos acordos realizados por força do presente Decreto. \r\n- Serão reunidas pela Secretaria de Estado de Saúde informações com o objetivo de avaliar a elaboração de eventual proposta de incorporação ao SUS dos medicamentos fornecidos em razão dos acordos celebrados. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1759610\r\n"
        ],
        "1759620": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 29.664.876,37 (vinte nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias ,na forma do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo II.\r\nFica liberada da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, a Entidade, constante do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1759620\r\n"
        ],
        "1759621": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n704.149,07\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n2.460,00\r\n2172\r\nCTC - RJ\r\n2172\r\n00\r\n5.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2102\r\n00\r\n5.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n1201\r\n00\r\n5.600,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n00\r\n525,00\r\nId: 1759621\r\n"
        ],
        "1759622": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n475.832,96\r\nId: 1759622\r\n"
        ],
        "1759623": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/11/2014\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 51.566.080,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\neia-se:\r\nDECRETO Nº 45.029 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 51.566.080,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nId: 1759623\r\n"
        ],
        "1760914": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2014 (sexta-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2014\r\nId: 1760914\r\n"
        ],
        "1760920": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de R 5, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.564.100,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias ,na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos, constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1760920\r\n"
        ],
        "1760921": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n4.343,00\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n77.500,74\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2632\r\n00\r\n62.361,30\r\n2931\r\nIASERJ\r\n1201\r\n00\r\n20.428,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n2931\r\n00\r\n45.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n255.600,00\r\nId: 1760921\r\n"
        ],
        "1760922": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n4045\r\nUENF\r\n4045\r\n00\r\n303.277,51\r\nId: 1760922\r\n"
        ],
        "1761665": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/085/2014,\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), os seguintes órgãos:\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira) do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG) do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerado ativado e localizado à Rua Elpidio Boa Morte s/nº - Praça da Bandeira\r\nChefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Comando de Bombeiros de Área X, Capital II, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica extinto, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/13 - Distrito Industrial de Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e seu respectivo cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Vinicius Novaes Bonela,ID Funcional 00614226-5, será alocado no Destacamento ora instituído.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.............................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.............................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n..........................................................................................................\r\n2.8.24- Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II\r\n2.8.24.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Capital II\r\n2.8.24.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n2.8.24.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (1/GOCG - Santa Teresa)\r\n2.8.24.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (2/GOCG - Praça da Bandeira)\r\n2.8.24.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.8.24.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1/1 - Catete)\r\n2.8.24.4 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.8.24.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (1/11 - Benfica)\r\n2.8.24.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (2/11 - Grajaú)\r\n2.8.24.4.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (3/11 - Tijuca)\r\n2.8.24.5 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.8.24.6 - Núcleo do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (N- 25º GBM - Gávea)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1761665\r\n"
        ],
        "1761666": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 290.701.216,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 04/076/6/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 290(duzentos e noventa milhões, setecentos e um mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nFica liberada da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, a Entidade, constante do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1761667": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAnexo II \r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.022.963\r\n19.967.113\r\nId: 1761667\r\n"
        ],
        "1761668": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n5.400,00\r\nId: 1761668\r\n"
        ],
        "1761669": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n15.000,00\r\nId: 1761669\r\n"
        ],
        "1761670": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.10.2014\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.004 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS. \r\nOnde se lê: \r\n38.1\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n38.2\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subitem 38.1\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n38.3\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n38.4\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nOutras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subitens deste Anexo\r\n61,05%\r\n61,05%\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º (...)\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\n\r\nMVA\r\nOriginal\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota\r\nInterestadual\r\nde 12%\r\nAlíquota\r\nInterestadual\r\nde 4%\r\n38.1\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n38.2\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subitem 38.1\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n38.3\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n38.4\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nOutras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subitens deste Anexo\r\n61,05%\r\n61,05%\r\nId: 1761670\r\n"
        ],
        "1762309": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/073/4173/2014,\r\nDECRETA:\r\nO inciso I do Art. 14 do Decreto estadual nº 44.879, de 15/07/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - (...)\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n(...)” .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2014\r\nId: 1762309\r\n"
        ],
        "1762923": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgãos e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 23.517.569,06, PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-17/003/005280/2014 e E-21/089/1064/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 23(vinte e três milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nFicam retificados os Anexos III e IV do Decreto Estadual nº 45.037, de 12 de novembro de 2014, na forma dos Anexos IV e V deste decreto. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1762924": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n490.203\r\n490.196\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.643\r\n22.643\r\nId: 1762924\r\n"
        ],
        "1762925": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n1201\r\n00\r\n15.000,00\r\nId: 1762925\r\n"
        ],
        "1762926": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n4.343,00\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n77.500,74\r\n2931\r\nIASERJ\r\n1201\r\n00\r\n20.428,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n2931\r\n00\r\n45.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n255.600,00\r\nId: 1762926\r\n"
        ],
        "1762927": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "ANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2632\r\n00\r\n62.361,30\r\n4045\r\nUENF\r\n4045\r\n00\r\n303.277,51\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.09.2014\r\nPÁGINA 4 - 1º COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.950, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\n“Art. 7º (...)\r\n§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 20 de novembro de 2014.\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 7º (...)\r\n§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 24 de novembro de 2014.\r\n(...).”.\r\nId: 1762927\r\n"
        ],
        "1763711": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgãos e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 109.411.475,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-12/080/1161/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 109(cento e nove milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1763711\r\n"
        ],
        "1763712": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n490.163\r\n490.156\r\n2061\r\nFAF\r\n349.236\r\n349.236\r\n2102\r\nSSCS\r\n211.171\r\n210.151\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n219.609\r\n219.609\r\n2961\r\nFES\r\n5.034.199\r\n4.906.885\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n490.278\r\n478.552\r\nId: 1763712\r\n"
        ],
        "1763714": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgão e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 23.986.000,00, PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 23(vinte e três milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1763714\r\n"
        ],
        "1763715": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n6.000,00\r\nId: 1763715\r\n"
        ],
        "1764476": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30312/2012 vol.II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n77.071.091\r\nE-11/30.312/2012\r\nPACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.\r\n86.705.265\r\nE-11/30.312/2012\r\nPACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.045 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/471/2014, \r\nFica alterado o § 4º do artigo 1º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...) (...)\r\nO diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024.”\r\nFica revogado o artigo 6º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA PROMOVER, POR FORMAÇÃO, OS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI N° 1.614/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1090/2014, \r\n:\r\na necessidade de promover a descentralização da prática dos atos administrativos relativos à promoção, por formação, dos professores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, visando à observância ao princípio constitucional da eficiência, \r\nque a atividade de descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade no processamento dos feitos que tratem da promoção de professores ocupantes de cargo de provimento efetivo, e;\r\n- a revogação da alínea “a” do parágrafo único do art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 pelo art. 6° da Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, \r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educaçãopara promover, por formação, os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, nos termos do artigo 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. \r\nAs despesas resultantes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação. \r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.047 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/003/274/2013,\r\n- que a Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012 (Resolução n.º13/2012), editada pelo Senado Federal, fixou em 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que (i) não tenham sido submetidos à industrialização (revenda); ou (ii) submetidos a processo industrial, possuam conteúdo de importação superior a 40%;\r\n- que o Convênio ICMS n.º 38, de 22 de maio de 2013 (Convênio ICMS 38/2013), editado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), alterou a metodologia de cálculo do conteúdo de importação fixado pela Resolução n.º 13/2012;\r\n- que a alteração trazida pelo Convênio ICMS 38/2013 afetou diretamente os fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustível situados no Estado do Rio de Janeiro cujos produtos com conteúdo de importação inferior a 40% tornaram-se sujeitos a uma tributação superior àqueles diretamente importados para o mesmo fim com conteúdo de importação acima de 40%;\r\n- que o produto lubrificante possui imunidade tributária nos termos do artigo 155, x, b, da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, o ICMS incidente nas etapas anteriores à fabricação desse produto considerado custo para o fabricante do lubrificante;\r\n- que, portanto, está configurada uma clara assimetria tributária entre o fabricante de aditivo para lubrificante e combustível localizado no Estado do Rio de Janeiro e a empresa praticante de revenda destes mesmos produtos importados, gerando uma perda de competitividade para o produto fabricado localmente.\r\n- Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações: \r\nimportação de insumos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I a este Decreto, e destinadas ao seu processo produtivo;\r\naquisição interna de insumos destinados ao seu processo produtivo, exceto energia e água.\r\nO imposto diferido de que trata o caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento industrial, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- O diferimento de que trata este artigo somente se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial de que trata o do artigo 1º deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída interna que realizar com mercadorias de sua produção, classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo II a este Decreto, de acordo com a seguinte disposição:\r\nao estabelecimento cujo processo produtivo, dentro do Estado do Rio de Janeiro, inclua a fabricação de mercadorias classificadas em pelo menos 02 (duas) das NCMs: 3811.21.30; 3811.21.40 e 3824.90.89, fica concedida redução da base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 6% (seis por cento);\r\nao estabelecimento cujo processo produtivo não atenda à condição disposta no inciso I, fica concedida redução da base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 9,5% (nove e meio por cento);\r\nao contribuinte que, através de Carta Consulta na forma estabelecida no artigo 4º deste Decreto, apresentar projeto de expansão para adequar o seu processo produtivo à exigência disposta no inciso I, fica concedida redução da base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 6% (seis por cento).\r\n- Entende-se como fabricação das mercadorias referidas no inciso I do caput o processo produtivo que utilize os seguintes métodos:\r\npara a mercadoria classificada na NCM: 38.11.21.30, esterificação ou amidação ou imidação;\r\npara a mercadoria classificada na NCM: 38.11.21.40, neutralização e carbonatação;\r\npara a mercadoria classificada na NCM: 3824.90.89, adição via radical livre.\r\nNos percentuais mencionados nos incisos I, II e III do 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), criado pela Lei Estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, os quais permanecerão os mesmos no caso de descontinuidade do Fundo. \r\nDeverão ser estornados 50% (cinquenta por cento) dos créditos referentes às operações anteriores às saídas beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata o artigo 2º deste Decreto.\r\nO contribuinte interessado em utilizar o Tratamento Tributário Especial concedido por este Decreto deverá apresentar Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\nApós análise das informações apresentadas, a CODIN enviará o pleito do contribuinte à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n- Na hipótese do inciso III do artigo 2º, a Carta Consulta deverá incluir a descrição do projeto de expansão com informações de valor do investimento, geração de emprego, cronograma de implementação previstos e demais informações que se fizerem necessárias. \r\nNa hipótese do § 2.º deste artigo, o documento de deliberação da CPPDE, se favorável, deverá incluir um Termo de Compromisso a ser assinado pelo contribuinte com as obrigações que deverá assumir para que tenha direito à aplicação da redução de base de cálculo na forma disposta no inciso I do caput do artigo 2º.\r\nO documento de deliberação da CPPDE será entregue ao contribuinte e, na hipótese do pleito ter sido deferido, este deverá ser protocolado na Repartição Fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, na Secretaria de Estado de Fazenda, para lavratura no RUDFTO.\r\nO contribuinte poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1.º dia do mês subsequente ao do protocolo de que trata o § 4.º deste artigo.\r\nAo Tratamento Tributário Especial, de que trata este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nO Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto será cancelado com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e devolução aos cofres públicos do Tesouro Estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos, na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.637, de 06 de março de 2014.\r\n- O estabelecimento industrial que já seja beneficiário do tratamento tributário especial concedido pelo Decreto nº 44.637/14 fica automaticamente enquadrado no incentivo concedido pelo presente Decreto.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nNCM\r\nDescrição\r\n2712\r\nVaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.\r\n27122000\r\nParafina que coenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo\r\n27129000\r\nOutros\r\n2816\r\nHidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário.\r\n28164010\r\nHidróxido de bário\r\n2904\r\nDerivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.\r\n29041090\r\nOutros\r\n2905\r\nÁlcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29051600\r\nOctanol (álcool octílico) e seus isômeros\r\n29051996\r\nPentanol (álcool amílico) e seus isômeros\r\n2909\r\nÉteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29091990\r\nOutros\r\n2916\r\nÁcidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29161519\r\nOutros\r\n2918\r\nÁcidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29181690\r\nOutros\r\n29182990\r\nOutros\r\n2921\r\nCompostos de função amina.\r\n29212910\r\nDietilenotriamina e seus sais\r\n29212920\r\nTrietilenotetramina e seus sais\r\n29212990\r\nOutros\r\n2933\r\nCompostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto).\r\n29339999\r\nOutros\r\n2934\r\nÁcidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.\r\n29349999\r\nOutros\r\n3402\r\nAgentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01.\r\n34021300\r\nNão iônicos\r\n3811\r\nPreparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.\r\n38112110\r\nMelhoradores do índice de viscosidade\r\n38112120\r\nAntidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco\r\n38112130\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112140\r\nDetergentes metálicos\r\n38112150\r\nOutras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40\r\n38112190\r\nOutros\r\n38112910\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112990\r\nOutros\r\n38119010\r\nDispersantes sem cinzas, para óleos de petróleo combustíveis\r\n38119090\r\nOutros\r\n3824\r\nAglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.\r\n38249081\r\nPreparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral\r\n38249089\r\nOutros\r\n3902\r\nPolímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias.\r\n39022000\r\nPoliisobutileno\r\n39023000\r\nCopolímeros de propileno\r\n39029000\r\nOutros\r\n3907\r\nPoliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias.\r\n39072039\r\nOutros\r\n39072090\r\nOutros\r\n3910\r\nSilicones em formas primárias.\r\n39100019\r\nOutros\r\n39100090\r\nOutros\r\n4002\r\nBorracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.\r\n40027000\r\nBorracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM)\r\nANEXO II\r\nNCM\r\nDescrição\r\n2907\r\nFenóis; fenóis-álcoois.\r\n29071910\r\n2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais\r\n2915\r\nÁcidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29159090\r\nOutros\r\n2918\r\nÁcidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29189999\r\nOutros\r\n2920\r\nÉsteres dos outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.\r\n29209090\r\nOutros\r\n2934\r\nÁcidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.\r\n29349919\r\nOutros\r\n3811\r\nPreparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.\r\n38112110\r\nMelhoradores do índice de viscosidade\r\n38112120\r\nAntidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco\r\n38112130\r\nDispersantes sem cinzas\r\n38112140\r\nDetergentes metálicos\r\n38112150\r\nOutras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40\r\n38112190\r\nOutros\r\n38112990\r\nOutros\r\n38119090\r\nOutros\r\n3823\r\nÁcidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais.\r\n38231300\r\nÁcidos graxos do tall oil\r\n3824\r\nAglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.\r\n38249081\r\nPreparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral\r\n38249089\r\nOutros\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 41.483, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados: o §3º do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 3º com a inclusão do § 3º, do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, da seguinte forma: \r\n§3º do artigo 1º: \r\n(...)\r\n§3º O diferimento de que tratam os incisos I, IV e VII deste artigo aplica-se às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses e, também, aos produtos importados pela P&G que ingressem no Estado do Rio de Janeiro por meio de rodovias ou ferrovias, ainda que não desembaraçados em território fluminense.”\r\nartigo 2º:\r\nFica concedido aos estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G - Brasil crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração, observado o disposto no §3º do artigo 8º deste Decreto.”\r\n§3º ao artigo 3º:\r\n(...)\r\nA nota fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser emitida até o 2º dia útil do mês subsequente ao da apuração.”\r\nFicam alterados: o artigo 7º, o caput , o §3º e revogado o § 2º do artigo 8º, bem como alterado o caput e incluído o § 6º ao artigo 9º, todos do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, com a seguinte redação: \r\nartigo 7º:\r\nO benefício previsto e instituído por meio do artigo 2.º deste Decreto valerá pelo prazo de 14 (quatorze) anos, contados a partir da data de início da produção e comercialização dos produtos de higiene bucal da fábrica localizada no município de Seropédica , no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n, §2º e §3º do artigo 8º:\r\nPara utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, o Grupo P&G - Brasil deverá efetuar recolhimento mínimo mensal de ICMS, correspondente a :\r\nI-1,5% (um e meio por cento) incidente sobre o total das saídas tributadas realizadas por cada um de seus estabelecimentos atacadistas fluminenses, até 31 de dezembro de 2014;\r\nII-0,5% (meio por cento) incidente sobre o total das saídas tributadas realizadas por cada um de seus estabelecimentos atacadistas fluminenses, a partir de janeiro de 2015.\r\n§ 1.º (...)\r\n§ 2.º(revogado)\r\n§ 3.º Até 28 de fevereiro de 2015 o crédito presumido concedido pelo art. 2.º deste Decreto será de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento).”\r\n§6º do artigo 9º\r\n- Para utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, os estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G Brasil ficam obrigados a realizar transferências mensais, em efetivo, em benefício de organização sem fins lucrativos própria ou de terceiros de acordo com os valores estabelecidos nos incisos I , II e III abaixo:\r\nI- equivalentes a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculados sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração, até fevereiro de 2015;\r\nII-soma de R 4.000.000 (quatro milhões de reais) de março de 2015 a fevereiro de 2016;\r\nIII- a partir de março de 2016, um mínimo de 785.145 UFIR- RJ (setecentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco UFIR-RJ) por ano, descontados, para 2016, os valores mensais transferidos até fevereiro.\r\n(...)\r\n§6º Na hipótese de existir saldo de recursos oriundos das transferências mensais de que trata este artigo e que seja apurado até 28 de fevereiro de 2015, este deverá ser obrigatoriamente aplicado nas ações já planejadas no âmbito do Convênio SEEDUC nº 10/2013 e respectivos aditivos.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1764476\r\n"
        ],
        "1764478": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/053/121/2014,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações e automaticamente transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma que se segue:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, ocupado por , da Contadoria Geral do Estado, Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento e Implantação, da Superintendência de Análise de Custos, da Contadoria Geral do Estado.\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por , ID Funcional nº 1943073-6, da Contadoria Geral do Estado, Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento e Análise, da Superintendência de Análise de Custos, da Contadoria Geral do Estado. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nId: 1764478\r\n"
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        "1764481": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 1.013.769.108,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-01/008/3006/2014 e E-21/019/56/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.013.769.108,38 (um bilhão, treze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e oito reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1764482": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.253.154\r\n13.253.154\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.007\r\n26.007\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n65.643,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n1201\r\n00\r\n25.000,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4042\r\n00\r\n3.000,00\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n12.880,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n4001\r\n00\r\n185.676,62\r\nId: 1764482\r\n"
        ],
        "1765378": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/073/136/2014, \r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 03 a 07 de dezembro de 2014, nos pavilhões 2 e 3 do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Fica concedida a mesma redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 1º deste Decreto nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\n- O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 23 de dezembro de 2014, acrescido de juros e correção monetária.\r\n- Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.\r\n- Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\naté o dia 1º de dezembro de 2014, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\naté 12 de dezembro de 2014, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira da Providência.\r\n- Perderá o direito à redução da base de cálculo prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com acréscimos legais pertinentes, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1765378\r\n"
        ],
        "1765386": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "BRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 599.592.370,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 599(quinhentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1765386\r\n"
        ],
        "1765387": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.096.883\r\n6.096.883\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.756\r\n1.342.756\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.747.266\r\n4.704.508\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n170.288\r\n170.288\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n179.405\r\n179.405\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n126.258\r\n126.258\r\n2102\r\nSSCS\r\n210.894\r\n210.151\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.924.491\r\n3.924.491\r\n2961\r\nFES\r\n4.906.885\r\n4.906.885\r\n2971\r\nIVB\r\n313.561\r\n313.561\r\n3101\r\nSETRANS\r\n31.616\r\n31.616\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n581.679\r\n566.772\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.627\r\n200.627\r\n3266\r\nFFIA\r\n44\r\n44\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n42.590\r\n42.590\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.097.795\r\n20.077.414\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.545\r\n14.545\r\n4043\r\nUERJ\r\n938.923\r\n938.923\r\n4044\r\nFAETEC\r\n846.765\r\n846.765\r\n4045\r\nUENF\r\n148.556\r\n148.556\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n63.362\r\n63.362\r\n4047\r\nUEZO\r\n25.156\r\n25.156\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.661\r\n6.661\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n17.194\r\n17.194\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n26.277\r\n26.273\r\nId: 1765387\r\n"
        ],
        "1765388": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n00\r\n369.768,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n6.000,00\r\nId: 1765388\r\n"
        ],
        "1765389": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/11/2014\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 44.049 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÓE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\neia-se:\r\nDECRETO Nº 45.049 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1765389\r\n"
        ],
        "1766723": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/080/98/2014\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, a Coordenação de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças.\r\nFicam transformados sem aumento de despesas, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único, ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGO RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas)\r\nDAS-8\r\n01 (b)\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nUltimos Ocupantes:\r\nMorgana Ana Daler Casagrande, ID Funcional nº5033005-5\r\nb) Vanessa Crispim Alves, ID Funcional nº 4417675-9\r\nId: 1766723\r\n"
        ],
        "1766726": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/100.205/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da , os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\n- Terreno constituído de duas áreas com os seguintes formatos, sendo uma retangular e a outra ligeiramente retangular com os seguintes dados, a saber: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N= 7488445,417; E= 651343,854) situado na linha de testada da referida área de frente para a Travessa Carlos Sam paio e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 22,41m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7488458,159 ; E= 651362,290); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 140.08m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7488353,871; E= 651455,810); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 7,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 7488358,546; E= 651461,024); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 128,22m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N= 7488263,091; E= 651546,634); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 19,43m, chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N= 7488248,598 ; E= 651533,697); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 35,80, chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N= 7488220,901 ;E= 651511,009); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 77,43m, chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N= 7488256,001 ; E= 651441,996); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 13,29 em curva com raio de 14,28m, chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N= 7488268,262 ; E= 651438,192); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 30,23m, chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N= 7488298,466; E= 651436,994); e que partindo desse ponto P10, e num comprimento de 28,69m, chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N= 7488319,825; E= 651417,842); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 28,78m , chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N= 7488339,059; E= 651439,251); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 142,87m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 12038,44m². \r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\n, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1766726\r\n"
        ],
        "1766727": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE e dá outras providÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n.º E-17/100.217/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da , os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ncaput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\n- Terreno com área de formato ligeiramente trapezoidal, resultante do remembramento dos lotes de nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 7, com as respectivas Plantas de folha 01/01 situado na Vila Jerusalém, 3º subdistrito do 1º Distrito, com os seguintes dados a saber: \r\nOs lotes assim constituídos, seguindo a ordem numérica dos lotes em tela, tendo ponto de amarração no Ponto A de coordenadas planas retangulares (N=7481894,880; E=650274,028) situado na quina esquerda pela linha de frente do lote (nº 21) que confronta com a Rua José Cabral (antiga Estrada da Mineira), e que partindo deste Ponto A e num comprimento de 10,00m, chega-se ao Ponto B de coordenadas planas retangulares (N=7481896,441; E=650264,151) situado na quina direita pela linha de frente deste lote (nº 21); coincidindo com a quina esquerda pela linha de frente do lote (nº 22), e que partindo deste Ponto B e num comprimento de 16,00m, chega-se ao Ponto E de coordenadas planas retangulares (N=7481905,334; \r\nE=650250,850) situado na quina direita pela linha de frente deste lote (nº 22) coincidindo com a quina esquerda pela linha de frente do lote (nº 23) e que partindo deste Ponto E e num comprimento de 14,00m chega-se ao Ponto G de coordenadas planas retangulares (N=7481913,116; E=650239,212); os pontos A, B, E e G estão situados na linha de testada dos respectivos lotes de nºs 21, 22 e 23 com frente para a Rua José Cabral (antiga Estrada da Mineira), e que partindo deste Ponto G em curva num comprimento de 7,85m chega-se ao Ponto H de coordenadas planas retangulares (N=7481919,865; E=650235,824) situado na Rua Joaquim, e que partindo deste Ponto H e num comprimento de 10,00m e seguindo no mesmo alinhamento desta Rua Joaquim, chega-se ao Ponto I de coordenadas Planas retangulares (N=7481929,046; E=650239,789) situado na quina direita pela linha de frente deste lote (nº23) confrontando pela mesma Rua Joaquim, coincidindo com a quina esquerda pela linha de fundos do lote (nº 24) e que partindo deste Ponto I e num comprimento de 12,00m chega-se ao Ponto J de coordenadas planas retangulares (N=7481939,211; E=650246,166); os pontos H, I e J estão situados na linha de testada dos respectivos lotes de nºs 23 e 24, com testada para a Rua Joaquim, e que partindo deste Ponto J em curva num comprimento de 7,00m chega-se ao Ponto K de coordenadas planas retangulares (N=7481941,930; E=650252,245) situado na Rua Caetés e que partindo deste Ponto K e num comprimento de 11,00m chega-se ao Ponto L de coordenadas planas retangulares (N=7481940,147; E=650263,099) situado na quina direita pela linha de frente deste Lote (nº 24) coincidindo com a quina esquerda pela linha de frente do Lote (nº 25) e que partindo deste Ponto L e num comprimento de 10,00m chega-se ao Ponto M de coordenadas planas retangulares (N=7481938,527; E=650272,967) situado na quina direita pela linha de frente deste Lote (nº 25); coincidindo com a quina esquerda do Lote (nº 26) e que partindo deste Ponto M e num comprimento de 10,00m chega-se ao Ponto O situado na quina direita pela linha de frente deste Lote (nº 26) de coordenadas planas retangulares (N=7481935,985; E=650282,651); os pontos K, L, M e O estão situados na linha de testada dos respectivos lotes de nºs 24, 25 e 26 com frente para a Rua Caetés, e que partindo deste Ponto O e num comprimento de 21,00m chega-se ao Ponto D situado na quina direita pela linha de frente deste lote (nº 26) e que partindo deste Ponto O e num comprimento de 21,00m chega-se ao Ponto D de coordenadas planas retangulares (N=7481915,432; E=650278,340) coincidindo com a quina esquerda pela linha de fundos do Lote (nº 21) e que partindo deste Ponto D e num comprimento de 21,00m chega-se ao Ponto A inicial de amarração. Os lotes mencionados no presente memorial têm as seguintes áreas assim discriminadas: Lote nº 21 com área de 210,00m²; Lote nº 22 com área de 288,00m²; Lote nº 23 com área de 319,00m²; Lote nº 24 com área de 318,00m²; Lote nº 25 com área de 220,00m² e Lote nº 26 com área de 210,00m² que perfazem uma área total de 1.565,00m². \r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1766727\r\n"
        ],
        "1766728": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO EM RIO DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2461/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne à medida e localização para construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\n- Imóvel localizado na Avenida B, lote 12 do PAL 37.215, lado impar, Itanhangá, objeto da matrícula 85.023 do 9º Ofício de Imóveis do Rio de Janeiro. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.013, de 23 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1766728\r\n"
        ],
        "1766729": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgãos e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 72.278.624,24, PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 72(setenta e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1766729\r\n"
        ],
        "1766730": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n128.303\r\n128.303\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.670\r\n28.670\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.930\r\n2.930\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.412\r\n7.412\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.995\r\n909.975\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.040\r\n23.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n25.999\r\n25.999\r\n2601\r\nSESEG\r\n536.752\r\n471.988\r\n2961\r\nFES\r\n4.903.315\r\n4.903.315\r\n2971\r\nIVB\r\n317.131\r\n317.131\r\n3161\r\nFET\r\n548.009\r\n548.009\r\n3201\r\nSEASDH\r\n482.549\r\n482.549\r\nId: 1766730\r\n"
        ],
        "1766731": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n01\r\n5.500.000,00\r\n0801\r\nVICE GOV\r\n0801\r\n00\r\n75.054,89\r\n1701\r\nSEEL\r\n1701\r\n00\r\n3.293,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n2153\r\n00\r\n2.500,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n507.326,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n00\r\n700.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n00\r\n883.131,63\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n22\r\n28.998.550,88\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n21.742.019,50\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n22\r\n28.998.550,88\r\n4601\r\nSEESQV\r\n4601\r\n00\r\n663.000,00\r\nId: 1766731\r\n"
        ],
        "1766732": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.09.2014\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.960 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal.\r\n.....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos, subordinada à Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal.\r\n....................................................................\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nOnde se lê:\r\n........................................................................ \r\n3.3.2.5 - Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n.......................................................................\r\nLeia-se:\r\n........................................................................ \r\n3.3.2.5 - Coordenadoria da Rede de Gestão de Recursos Humanos \r\n........................................................................\r\nId: 1766732\r\n"
        ],
        "1767452": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 44.976, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-09/009/41/2013,\r\nDECRETA:\r\nO inciso I do parágrafo 1° do art. 4° do Decreto n° 44.976, de 01 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n° - (...)\r\n- (...)\r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG:\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP; \r\n. Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1767452\r\n"
        ],
        "1767455": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "EMBRO DE 2014\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, vago, anteriormente ocupado por Fabiana Abreu de Barros, ID Funcional nº 4359951-8, em 01 (um) cargo em comissão de Secretário Especial, símbolo DAI-4.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1767455\r\n"
        ],
        "1767457": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            " BRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 609.636.000,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 08/001/5918/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 609.636.000,84 (seiscentos e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1767458": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n128.303\r\n128.303\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.670\r\n28.670\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.930\r\n2.930\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.412\r\n7.412\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.995\r\n909.975\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.040\r\n23.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n25.999\r\n25.999\r\n2601\r\nSESEG\r\n536.752\r\n471.988\r\n2961\r\nFES\r\n4.903.315\r\n4.903.315\r\n2971\r\nIVB\r\n317.131\r\n317.131\r\n3161\r\nFET\r\n548.009\r\n548.009\r\n3201\r\nSEASDH\r\n482.549\r\n482.549\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n4601\r\nSEESQV\r\n4601\r\n00\r\n137.000,00\r\nANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4371\r\n00\r\n3.000,00\r\nId: 1767458\r\n"
        ],
        "1768162": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.893 DE 26 DE JULHO DE 2014 QUE DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam acrescidos os incisos XIV, XV, XVI e XVII ao art. 3º, do Decreto n.º 44.893, de 26 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\n“XIV - avaliar metodologias que possibilitem e/ou aprimorem aferições de performance, desenvolver modelos de relatórios e demais instrumentos padronizados ou ainda quaisquer necessi dades que possam eventualmente surgir ao longo do período de Concessão, propondo ao Poder Concedente eventuais alterações que se façam necessárias no Contrato de Concessão;\r\nXV - analisar o Relatório Anual de Conformidade, previsto no Contrato de Concessão, que deve ser entregue pela Concessionária em até 30 dias contados do encerramento de cada ano contratual;\r\nXVI - opinar, acaso instado pelo Poder Concedente, sobre o pedido de desenvolvimento e exploração de projetos ou atividades associadas, complementares ou adicionais à sua atividade-fim de gestão, operação e manutenção do Estádio do Maracanã e Maracanãzinho, conforme estipulado na Cláusula Oitava do contrato;\r\nXVII - analisar trimestralmente (ou a qualquer momento mediante solicitação) o registro das reclamações e sugestões obtidas pela Ouvidoria do Maracanã.” \r\n- Fica o Decreto n.º 44.893, de 26 de julho de 2014, acrescido do art. 3º-A e do art. 3º-B, com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º A - Competirá ao membro da Secretaria de Estado da Casa Civil coordenar a Comissão de Fiscalização, atuando como interlocutor com a Concessionária e demais Secretarias representadas na Comissão de Fiscalização, coordenando a comunicação e as demandas entre os mesmos e determinando as providências que devem ser adotadas por cada membro no âmbito da fiscalização.\r\n§1º - No âmbito de suas atribuições, poderá o membro da Secretaria de Estado da Casa Civil solicitar aos demais membros da Comissão de Fiscalização que exerçam atividade fiscalizatória de acordo com a área de especialização de cada Secretaria, observando o seguinte:\r\nI - Ao membro da Secretaria de Estado de Obras caberá, por determinação do Presidente da Comissão de Fiscalização:\r\na) manifestar-se sobre os Projetos Básicos e os Projetos Executivos das Obras Incidentais, a serem apresentados pela Concessionária nos prazos assinalados no Contrato de Concessão; \r\nb) fiscalizar in loco a execução das Obras Incidentais, verificando a sua conformidade com os projetos aprovados e com os elementos constantes no Contrato de Concessão;\r\nc) manifestar-se sobre a emissão, para cada uma das Obras Incidentais de responsabilidade da Concessionária, do Certificado de Implementação de Obra Incidental.\r\nII - Ao membro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competirá se manifestar sobre as atividades orçamentárias e de administração financeira da Concessionária.\r\nIII - Ao membro da Secretaria de Estado de Fazenda caberá analisar previamente as questões contábeis e de ordem tributária envolvendo a concessão, em especial diante de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.\r\nIV - Ao membro da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer competirá, a requerimento do Presidente da Comissão:\r\na)emitir o Termo de Verificação previsto na Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Concessão, com o fim de aferir o desempenho e calcular a Nota de Desempenho Anual prevista na Cláusula Décima Sexta, do Contrato de Concessão, de acordo com os parâmetros impostos no Anexo 4, do Contrato;\r\nb)fiscalizar in loco as instalações e os equipamentos esportivos objetos da Concessão, verificando se a sua operação, gestão e manutenção estão em conformidade com o Plano de Execução proposto pela Concessionária e com as demais obrigações disciplinadas no Contrato de Concessão;\r\nc)emitir relatório contendo a relação dos bens reversíveis existentes no Complexo;\r\nd)fiscalizar se os eventos esportivos e os espetáculos promovidos pela Concessionária nos equipamentos esportivos estão em conformidade com as obrigações assumidas no Contrato de Concessão.\r\n§2º- Os relatórios emitidos pelos integrantes da Comissão de Fiscalização deverão ser encaminhados à Casa Civil sempre que solicitados, para serem avaliados pela Comissão de Fiscalização em reunião a ser convocada pelo Presidente da Comissão.\r\n§3º - Os membros da Comissão de Fiscalização deverão levar ao conhecimento do Presidente da Comissão qualquer irregularidade, inadimplemento da Concessionária, ou situação que possa comprometer a concessão, que tiverem ciência no exercício de sua atividade fiscalizadora.\r\n“Art. 3º B - Todas as deliberações da Comissão de Fiscalização serão proferidas de forma colegiada prevalecendo, para a sua aprovação, o voto da maioria simples de seus membros”.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2014\r\nId: 1768162\r\n"
        ],
        "1768168": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-34/399/2005, com o apenso de nº E-04/27823/2004, \r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Decreto nº 44.345, de 22 de agosto de 2013, que declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no KM 102 da BR 393, em Jamapará, Rio de Janeiro, objeto da Matrícula nº 3.151, Livro 2-M. do Cartório de Registro de Imóveis de Sapucaia, consistindo em uma área de terras de 1.396,00 m(mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados) medindo 99,00m (noventa e nove metros) de frente pela BR-393; 97,00m (noventa e sete metros), onde confronta com o rio Paraíba do Sul, e 33,00m (trinta e três metros), onde confronta com a Nartic S/A, por um córrego que deságua no rio Paraíba.\r\n- A desapropriação objeto desse Decreto destina-se à implantação de Posto de Controle Interestadual da Operação Barreira Fiscal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.922, de 21 de agosto de 2014.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1768168\r\n"
        ],
        "1768169": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/100.350/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da , os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\ncaput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTerreno de formato retangular, com frente para a rua Ouro Branco, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com a seguinte descrição : \r\n- Tendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N=7486402,253 ; E=650298,210) situado na Quina esquerda da área em tela ; e partindo desse ponto P1 e num comprimento de 40m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7486435,542 ; E= 650276,033); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 20m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N= 7486446,631 ; E= 650292,677); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 40m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N= 7486413,342 ; E= 650314,855); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 20m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 800,00m².\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO\r\nCOORDENADAS UTM SAD69\r\nAZIMUTE\r\nDIST.\r\nN\r\nE\r\nP1\r\n7486402.253\r\n650298.210\r\n326º19´42”\r\n40.00m\r\n7486435.542\r\n650276.033\r\nP3\r\n7486446.631\r\n650292.677\r\n56º19'42”\r\n20.00m\r\n146º19'42”\r\n40.00m\r\n7486413.342\r\n650314.855\r\n266º19'42”\r\n20.00m\r\nP1\r\n7486402.253\r\n650298.210\r\nÁREA = 800.00m²\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a, que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1768169\r\n"
        ],
        "1768198": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE RECURSOS DA RESERVA MONETÁRIA DENOMINADA “CONTA B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada “Conta B” no valor de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais); e\r\n- as obrigações do Estado do Rio de Janeiro perante o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nDECRETA:\r\n- Os recursos liberados da reserva monetária denominada “Conta B”, no valor de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento de suas obrigações legais.\r\n- Para a recomposição da reserva monetária referida no art.1º deste Decreto, fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a utilizar os recursos pertinentes ao fluxo financeiro previsto para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) dos direitos sobre os royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, excluídos do patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, na forma do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 43.911 de 29 de outubro de 2012.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2014\r\nId: 1768198\r\n"
        ],
        "1768813": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A., OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE MELHORIAS DA SEGURANÇA DA RODOVIA RJ-124, NAS ÁREAS ESPECIFICADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/003/2488/2014,\r\nFicam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação em favor da DA RODOVIA DOS LAGOS S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas necessárias à realização das obras de Melhorias da Segurança da Rodovia RJ-124, identificadas e delimitadas pelas poligonais definidas a seguir, bem como as respectivas benfeitorias nelas inseridas, situadas nos Municípios de Rio Bonito e Araruama e Comarcas de Rio Bonito e Araruama, com área total de 6.660,42 m (Seis Mil, Seiscentos e Sessenta Metros Quadrados e Quarenta e Dois Decímetros Quadrados), a saber:\r\nÁREA 1\r\nA Área 1 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-001.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 4 - Pista Sul, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a BEVANIR ANTUNES DE SOUZA, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7483174,784178 e E= 746608,577848, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 121°4'28\", distância de 30,59m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 127°35'33\", distância de 20,40m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 129°30'21\", distância de 20,87m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 134°1'22\", distância de 22,08m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 139°43'31\", distância de 40,45m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 150°21'59\", distância de 41,82m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 315°14'32\", distância de 108,92m; Segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 316°24'29\", distância de 64,51m; perfazendo uma área de 1.603,28m² (Um mil, seiscentos e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados).\r\nÁREA 2\r\nA Área 2 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-002.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 12+600m - Pista Norte, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a MANOEL RODRIGUES VENENO, FRANCICO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DE MAGALHÃES, ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE MAGALHÃES, MARIA EMÍLIA GARCIA DE MAGALHÃES, JOSÉ CARDOSO MARTINS JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ANTÔNIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA E/OU OUTROS, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7477729,272000 e E= 752425,669000, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 103°27'28\", distância de 5,77m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 104°41'22\", distância de 7,15m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 101°59'52\", distância de 11,88m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 106°23'4\", distância de 19,27m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 104°11'29\", distância de 9,85m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 104°41'6\", distância de 10,62m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 104°7'36\", distância de 14,15m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 104°23'33\", distância de 10,18m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 106°17'34\", distância de 15,29m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 104°35'9\", distância de 20,20m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 103°0'46\", distância de 12,09m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 107°7'47\", distância de 15,55m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 185°38'38\", distância de 3,06m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 278°26'00\", distância de 9,62m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 280°19'54\", distância de 6,16m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 280°21'8\", distância de 4,60m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 282°11'25\", distância de 9,31m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 283°47'42\", distância de 7,80m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 284°31'18\", distância de 17,26m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 284°31'18\", distância de 97,65m; Segmento 21 - 1 - em linha reta com azimute 13°27'28\", distância de 6,07m; perfazendo uma área de (Oitocentos e oitenta e nove metros quadrados e \r\nÁREA 3\r\nA Área 3 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 14+850m - Pista Sul, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7477639,720778 e E= 754746,594811, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 81°32'1\", distância de 23,54m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 89°38'48\", distância de 24,45m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 92°4'45\", distância de 32,22m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 212°0'24\", distância de 4,68m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 259°5'16\", distância de 15,64m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 256°51'10\", distância de 13,11m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 256°33'1\", distância de 19,35m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 292°30'8\", distância de 13,59m; Segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 290°37'10\", distância de 19,20m; perfazendo uma área de seis metros quadrados decímetros quadrados).\r\nÁREA 4\r\nA Área 4 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-003.R1, situa-se à Rodovia dos La gos - RJ-124 km 14+900m - Pista Sul, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7477620,897700 e E= 754795,204000, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 76°38'34\", distância de 6,17m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 77°43'36\", distância de 9,45m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 86°40'52\", distância de 33,26m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 89°44'30\", distância de 8,39m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 87°19'21\", distância de 8,02m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 180°0'0\", distância de 0,05m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 85°29'46\", distância de 10,43m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 93°16'53\", distância de 12,04m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 92°12'25\", distância de 7,91m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 98°2'57\", distância de 7,82m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 227°29'11\", distância de 9,76m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 267°52'27\", distância de 50,45m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 202°42'26\", distância de 12,83m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 291°25'39\", distância de 23,91m; Segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 291°28'39\", distância de 19,43m; perfazendo uma área de Um mil metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).\r\nÁREA 5\r\nA Área 5 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-004.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 15+530m - Pista Norte, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a FLÁVIO CARVALHO DE LIMA E/OU OUTROS, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7477091,046294 e E= 755145,263666, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 14°18'58\", distância de 0,59m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 72°10'53\", distância de 4,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 106°54'20\", distância de 3,16m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 133°30'51\", distância de 7,00m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 134°8'12\", distância de 93,29m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 136°7'46\", distância de 4,47m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 141°57'45\", distância de 10,27m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 148°30'2\", distância de 5,17m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 156°18'3\", distância de 4,74m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 313°4'19\", distância de 108,05m; Segmento 11 - 1 - em linha reta com azimute 315°27'42\", distância de 21,00m; perfazendo uma área de metros quadrados e sete decímetros quadrados).\r\nÁREA 6\r\nA Área 6 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-005.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 19+660m - Pista Norte, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a VIA ANTÔNIA MARTINS E/OU OUTROS, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7476466,032000 e E= 758575,696000, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 357°53'19\", distância de 9,45m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 90°43'34\", distância de 20,69m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 86°38'22\", distância de 17,18m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 89°24'23\", distância de 16,75m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 183°32'47\", distância de 13,70m; Segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 273°32'47\", distância de 53,49m; perfazendo uma área de 614,71m² (Seiscentos e quatorze metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).\r\nÁREA 7\r\nA Área 7 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-006.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - RJ-124 km 24+760m - Pista Sul, Município de Araruama e Comarca de Araruama, consta pertencer a EDÉSIO MACEDO DE SOUZA E S/M NAZARÉ FARIA DE SOUSA, ALMÍRO MACEDO DE SOUZA E S/M ANNA DA SILVA CARVALHO SOUZA, SIRLE VEIGA MACEDO, MARIA SILVA DE MACEDO OLIVEIRA E S/M NOBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DÉIA MACEDO DE OLIVEIRA E S/M LEONIL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA E S/M MARIA ANTÔNIA SÁ DA OLIVEIRA, DELCI MACEDO DE OLIVEIRA, SILÊNIA ROSA MACEDO DE MELO E S/M PEDRO JOSÉ CARDOSO DE MELO, SÍLVIO DE MACEDO FILHO, ROSA CARVALHO DE SOUZA, FRANKLIN CARVALHO DE MACEDO, JOAQUIM JORGE DE CARVALHO DE MACEDO E S/M MARILZA SOARES DE MACEDO, ROBERTO ILSON CARVALHO DE MACEDO E S/M GILCÉA ANTUNES DE MACEDO E/OU OUTROS, e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7476622,940985 e E= 763444,850893, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 103°40'6\", distância de 18,66m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 109°2'6\", distância de 21,51m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 111°34'45\", distância de 22,88m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 136°37'44\", distância de 17,48m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 294°13'26\", distância de 13,37m; Segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 294°26'16\", distância de 65,42m; perfazendo uma área de 321,21m² (Trezentos e vinte e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados).\r\nÁREA 8\r\nA Área 8 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-001.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos - (RJ-124) km 12+820m - Pista Sul, Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a FRANCISCO MOREIRA DE , e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7477754,935364 e E= 752650,579802, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 97°57'46\", distância de 12,78m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 187°57'46\", distância de 4,07m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 144°0'3\", distância de 3,15m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 107°41'55\", distân cia de 2,52m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 96°14'51\", distância de 5,76m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 89°26'16\", distância de 18,71m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 80°52'3\", distância de 18,80m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 76°45'50\", distância de 5,03m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 73°38'14\", distância de 11,31m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 168°6'4\", distância de 3,12m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 256°48'38\", distância de 19,07m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 257°2'10\", distância de 7,44m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 257°9'48\", distância de 15,96m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 273°1'21\", distância de 19,08m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 274°39'33\", distância de 9,06m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 274°7'7\", distância de 11,49m; Segmento 17 - 1 - em linha reta com azimute 22°50'49\", distância de 13,34m; perfazendo uma área de quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados).\r\nÁREA 9\r\nA Área 9 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-002.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos (RJ-124) km 27+725m - Pista Norte, Município de Aruama e Comarca de Aruarama, consta pertencer a CLÉBES , e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7475844,481034 e E= 766293,717011, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: \r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 124°17'14\", distância de 17,03m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 230°24'7\", distância de 2,26m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 304°17'16\", distância de 16,40m; Segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 34°17'14\", distância de 2,17m; perfazendo uma área de 36,27m² (Trinta e seis metros quadrados e vinte e\r\nÁREA 10\r\nA Área 10 é identificada conforme planta n° VL-RJ124/00- 0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-002.R1, situa-se à Rodovia dos Lagos (RJ-124) km 27+825m - Pista Norte, Município de Aruama e Comarca de Aruarama, consta pertencer a FRANCISCO SOUTINHO DE , e é delimitada pela linha de divisa partindo do ponto denominado 01 e coordenadas N= 7475796,139275 e E= 766364,484670, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 124°31'44\", distância de 62,32m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 124°33'57\", distância de 3,57m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 288°10'5\", distância de 21,90m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 303°41'4\", distância de 20,66m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 303°9'29\", distância de 20,18m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 307°32'31\", distância de Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 50°24'7\", distância de 6,91m;365,13m² (Trezentos e sessenta e cinco metros\r\n.\r\nDA RODOVIA DOS LAGOS S/A promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória de posse, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nId: 1768813\r\n"
        ],
        "1768821": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.12.2014\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.064 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE RECURSOS DA RESERVA MONETÁRIA DENOMINADA “CONTA B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.064 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DA RESERVA MONETÁRIA DENOMINADA “CONTA B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1768821\r\n"
        ],
        "1768823": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 237.117.693,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 237(duzentos e trinta e sete milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1768824": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.686.594\r\n5.686.594\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.872\r\n8.872\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n489.359\r\n489.352\r\n0751\r\nEMOP\r\n76.338\r\n76.338\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.592\r\n5.592\r\n0901\r\nPGE\r\n397.567\r\n397.567\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.404\r\n70.404\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n160.583\r\n160.583\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.633\r\n32.633\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n110.107\r\n110.107\r\n1353\r\nEMATER\r\n91.525\r\n91.525\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n45.872\r\n45.872\r\n1401\r\nSEGOV\r\n42.471\r\n42.471\r\n1501\r\nSEC\r\n124.931\r\n124.931\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.135\r\n33.135\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n72.827\r\n72.827\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.670\r\n28.670\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.742\r\n1.342.742\r\n1701\r\nSEEL\r\n99.637\r\n99.637\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.911\r\n28.911\r\n1901\r\nSEH\r\n8.112\r\n8.112\r\n1931\r\nITERJ\r\n36.912\r\n36.912\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n181.084\r\n181.084\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n587.287\r\n587.287\r\n2061\r\nFAF\r\n347.746\r\n347.746\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n125.304\r\n125.304\r\n2102\r\nSSCS\r\n193.616\r\n192.872\r\n2106\r\nSSMCC\r\n41.071\r\n41.071\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n99.539\r\n99.539\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.367\r\n5.367\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.401\r\n7.401\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.942\r\n3.942\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n64.285\r\n64.285\r\n2231\r\nDRM\r\n8.004\r\n8.004\r\n2401\r\nSEA\r\n331.206\r\n331.206\r\n2501\r\nSEAP\r\n908.052\r\n908.032\r\n2601\r\nSESEG\r\n531.367\r\n466.602\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.557.113\r\n1.419.337\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.915.198\r\n3.915.198\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.366\r\n3.366\r\n2931\r\nIASERJ\r\n26.195\r\n26.195\r\n3001\r\nSETRAB\r\n57.525\r\n57.525\r\n3101\r\nSETRANS\r\n31.368\r\n31.368\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.587\r\n565.680\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.637.707\r\n2.637.707\r\n3201\r\nSEASDH\r\n479.912\r\n479.912\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.332\r\n60.332\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.970\r\n31.970\r\n3261\r\nFEAS\r\n182.742\r\n182.742\r\n3266\r\nFFIA\r\n\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.475.819\r\n20.455.437\r\n4001\r\nSECT\r\n12.752\r\n12.752\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.697\r\n132.697\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.966\r\n8.966\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.058\r\n24.058\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n14.133\r\n14.133\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.420\r\n3.420\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.954\r\n30.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.052\r\n6.052\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n16.822\r\n16.822\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n19.760\r\n19.756\r\nId: 1768824\r\n"
        ],
        "1768825": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0441\r\n00\r\n180.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n105.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1201\r\n00\r\n6.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n28.650,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n1201\r\n00\r\n12.543,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n700.000,00\r\nId: 1768825\r\n"
        ],
        "1768826": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n4045\r\n00\r\n303.277,51\r\nId: 1768826\r\n"
        ],
        "1769474": [
            "2014-12-03 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/085/008/2014 e a necessidade de melhor adequar a estrutura de pessoal ao atual estágio do processo de liquidação ordinária da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ - Em Liquidação,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura de pessoal da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, custeada pelos cofres públicos, será atribuída pelo Liquidante, não devendo exceder a quantidade máxima de 12 (doze) funcionários, incluído o Liquidante.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.157, de 26 de agosto de 2011.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nId: 1769474\r\n"
        ],
        "1770145": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            "DE 2014\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/125/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o § 3° ao artigo 34 do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a sguinte redação:\r\n(...)\r\n(...) \r\n- O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substitição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e §§ 1º e 2º deste artigo, a importância equivlente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 29 do Anexo I do Livro II deste Regulamento, e seja utilizada como ingrediente na preparação de almentos.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, prodzindo efeitos a partir primeiro dia do mês subsequente ao de sua publcação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nId: 1770145\r\n"
        ],
        "1770146": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O ITEM 12 DO ANEXO I DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/113/2014,\r\nDECRETA:\r\nO item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efetos a partir primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.069 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014\r\n12 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 68/07.\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\nPercentual (%) de Desconto\r\n\r\nCategoria \r\nrência \r\nGenéricos \r\nPositiva \r\n23,97\r\n50,99\r\nNegativa \r\n16,02\r\n44,12\r\nNeutra \r\n12,79\r\n-\r\n2 - preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial;\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).\r\nSUBITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nMVA\r\nORIGINAL\r\nMVA AJUSTADA\r\n\r\nALÍQUOTA\r\nINTERESTADUAL\r\nDE 12%\r\nALÍQUOTA\r\nINTERESTADUAL\r\nDE 4%\r\n12.1\r\nLISTA NEGATIVA\r\ncados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, 3306.20 (fios detais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pesos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n57,55%\r\n12.2\r\nLISTA POSITIVA\r\nOperações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), eceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinpismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3° da Lei Fderal nº 10147/00\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n63,84%\r\n12.3\r\nLISTA NEUTRA\r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posi ção 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinpismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contracetivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n67,61%\r\n12.4\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais cmo: algodão, adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solção parenteral glicosada ou isotônica\r\n28,82%\r\n39,95%\r\n52,68%\r\nId: 1770146\r\n"
        ],
        "1770158": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/139/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os seguintes órgãos:\r\na) a Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\nb) a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nc) as Coordenações Administrativa e Executiva;\r\nd) as Divisões de Assessoria de Informação, de Gestão de Comunicação Digital e Eventos e a de Apoio Administrativo.\r\n- Fica alterada a denominação da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Superintendência de Arrecadação, mantendo-se em sua estrutura organizacional, a Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação e a Coordenação de Controle de Crédito, e as Divisões subordinadas, bem como a Divisão de Apoio Administrativo, com seus respectivos cargos em comissão e atuais ocupantes e/ou vago.\r\n- A Coordenação de Informações Econômico-Fiscais e a Coordenação de Cadastro Fiscal, com suas respectivas estruturas e cargos em comissão, bem como os atuais ocupantes ficam transferidas para a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais.\r\n- A Junta de Revisão Fiscal passa a integrar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita da SEFAZ.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados na forma abaixo: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, com o seu respectivo ocupante José Correa da Silva, ID Funcional nº 1939015-7, da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, com a atual ocupante Wayna Paiva da Silva, ID Funcional 5006056-2, a Superintendência de Arrecadação;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, com o seu atual ocupante Artur Soares Cardoso Matos, ID Funcional 1939217-6, a Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação, da Superintendência de Arrecadação;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, com a sua atual ocupante Selma Trilha Nylander, ID Funcional 1942386-1, a Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação;\r\ne) 02 (dois) cargos em comissão de Secretario II, símbolo DAI-5, da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, com as atuais ocupantes Olga Eliete Belem, ID Funcional 4331234-9, a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e Luciana de Souza, ID Funcional 4331200-4 a Coordenação de Informações Econômico-Fiscais, da citada Superintendência de Cadastro e Informações-Fiscais;\r\nf) 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, com os seus respectivos ocupantes Marcos Alberto Lopes de Freitas, ID Funcional 4338778-0, João Edson da Cunha Gomes, ID Funcional 2032296-8, Aldete de Carvalho Brandão, ID Funcional 4331191-1, e Luiz Claudio Silva, ID Funcional 4331193-8, a Coordenação de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\ng) 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os atuais ocupantes Zoraia Nascimento Pacheco, ID Funcional 1942466-3, e Luiz Rogerio Pinheiro Paulo e Silva, ID Funcional 1955582-2, Coordenação de Informações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nh) 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, com a atual ocupante Bruna Beatriz Daniel, ID Funcional 4376916-0, a Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos, da Coordenação Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão abaixo relacionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e na forma ali mencionada:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Receita, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Rabelo Cabral, ID Funcional 2092952-8, Coordenador, símbolo DAS-8, alocando-o na Coordenação Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Receita, ocupado por Monique Poggiali de Sousa, ID Funcional 4417576-0, Coordenador, símbolo DAS-8, alocando-o na Coordenação Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, mantendo o seu ocupante;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, anteriormente ocupado por Dilma Aparecida Nascimento Garcez, ID Funcional 4342359-0, Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, alocando-o na Divisão de Assessoria de Informação, da Coordenação Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecido pelo Decreto nº 44.062, de 01/02/2013, 01(um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, alocando-o na Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Em consequência do disposto neste Decreto os arts 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n(...)\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita\r\n2.1.1 - Junta de Revisão Fiscal\r\n2.1.1.1 - Secretaria Geral\r\n2.1.2 - Coordenação de Inteligência Fiscal\r\n2.1.3 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.3.1 - Gerência de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.3.2 - Gerência de Controle do Crédito Tributário\r\n2.1.4 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n2.1.4.1 - Coordenação Executiva\r\n2.1.4.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n2.1.4.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n2.1.4.2 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.5 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n2.1.5.1.1 - Divisão de Controle de Ações Fiscais\r\n2.1.5.1.2 - Divisão de Intercâmbio Fiscal\r\n2.1.5.2 - Inspetorias de Fiscalização Especializada\r\n2.1.5.2.1 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível\r\n2.1.5.2.2 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n2.1.5.2.3 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior\r\n2.1.5.2.4 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\n2.1.5.2.5 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n2.1.5.2.6 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas\r\n2.1.5.2.7 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário\r\n2.1.5.2.8 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios\r\n2.1.5.2.9 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária\r\n2.1.5.2.10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n2.1.5.2.10.1 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n2.1.5.2.10.2 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont\r\n2.1.5.2.10.3 - Posto de Controle Interestadual - Correios\r\n2.1.5.2.10.4 - Posto de Controle Interestadual de Timbó\r\n2.1.5.2.10.5 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\n2.1.5.2.10.6 - Posto de Controle Interestadual de Jamapará\r\n2.1.5.2.10.7 - Posto de Controle Interestadual de Morro do Coco\r\n2.1.5.2.10.8 - Posto de Controle Interestadual de Nhangapi\r\n2.1.5.2.10.9 - Posto de Controle Interestadual de Mambucaba\r\n2.1.5.2.10.10 - Posto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n2.1.5.2.11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA\r\n2.1.5.2.12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas\r\n2.1.5.3 - Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital\r\n2.1.5.3.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso\r\n2.1.5.3.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte\r\n2.1.5.3.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier\r\n2.1.5.3.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá\r\n2.1.5.3.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro\r\n2.1.5.3.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul\r\n2.1.5.3.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca\r\n2.1.5.3.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste\r\n2.1.5.4 - Inspetorias Regionais de Fiscalização do Interior\r\n2.1.5.4.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí\r\n2.1.5.4.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença\r\n2.1.5.4.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira\r\n2.1.5.4.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa\r\n2.1.5.4.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende\r\n2.1.5.4.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis\r\n2.1.5.4.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio\r\n2.1.5.4.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama\r\n2.1.5.4.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes\r\n2.1.5.4.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis\r\n2.1.5.4.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias\r\n2.1.5.4.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna\r\n2.1.5.4.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua\r\n2.1.5.4.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé\r\n2.1.5.4.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói\r\n2.1.5.4.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo\r\n2.1.5.4.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo\r\n2.1.5.4.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu\r\n2.1.5.4.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí\r\n2.1.5.4.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis\r\n2.1.5.4.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios\r\n2.1.5.4.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo\r\n2.1.5.4.23 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí\r\n2.1.5.4.24 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis\r\n2.1.5.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.6 - Superintendência de Tributação\r\n2.1.6.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n2.1.6.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n2.1.6.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n2.1.6.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n2.1.7.1 - Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação\r\n2.1.7.1.1 - Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização\r\n2.1.7.1.2 - Divisão de Previsão e Informações\r\n2.1.7.1.3 - Divisão de Controles Diversos\r\n2.1.7.2 - Coordenação de Controle de Crédito\r\n2.1.7.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo Tributário\r\n2.1.7.2.2 - Divisão de Cobrança do Crédito Tributário\r\n2.1.7.2.3 - Divisão de Apoio à Execução Fiscal\r\n2.1.7.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n2.1.8.1 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\n2.1.8.1.1 - Divisão de Apuração do IPM\r\n2.1.8.1.2 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais\r\n2.1.8.1.3 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA\r\n2.1.8.2 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n2.1.8.2.1 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico\r\n2.1.8.2.2 - Divisão de Manutenção de Cadastro\r\n2.1.8.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.1.9 - Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\n2.1.9.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal\r\n2.1.9.2 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n2.1.9.3 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócios\r\n2.1.9.4 - Coordenação de Governança de Dados\r\n2.1.9.5 - Divisão de Procedimentos de Apoio\r\n2.2 - Subsecretaria de Finanças\r\n(...)\r\n5 - Órgãos Colegiados:\r\n5.1 - Conselho de Contribuintes;\r\n5.1.1 - Secretaria Geral;\r\n5.2 - Conselho Superior de Fiscalização;\r\n5.3 - Conselho de Ética;\r\n5.4 - Comitê de Usuários de Informática;\r\n5.5 - Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n5.6 - Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais;\r\n(...)\r\n- Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n(...)\r\nXVI - Compete à Subsecretaria de Receita: \r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\nb) coordenar e supervisionar a Junta de Revisão Fiscal, a Coordenação de Inteligência Fiscal, a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, a Subsecretaria Adjunta de Receita, a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a Superintendência de Tributação; a Superintendência de Arrecadação; Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização.\r\nc) demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n(...) \r\nXIX - Compete à Superintendência de Arrecadação:\r\na) proceder à orientação normativa e à supervisão técnica das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento de arrecadação instituído pela SEFAZ; \r\nb) editar atos normativos relacionados ao controle, à cobrança e à arrecadação de receitas estaduais; \r\nc) disciplinar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência; \r\nd) atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção; \r\ne) divulgar mensalmente dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da SEFAZ; \r\nf) divulgar mensalmente dados sobre distribuição e repasse da arrecadação tributária estadual no Diário Oficial do Estado e pela internet, na página da SEFAZ; \r\ng) encaminhar à Comissão Técnica Permanente de Conselho de Política Monetária - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação; \r\nh) definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes; \r\ni) criar código de receita para arrecadação de receitas estaduais por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ; \r\nj) autorizar os agentes arrecadadores a promoverem o débito, estorno ou cancelamento de valores arrecadados ou repassados, após análise pertinente em processo administrativo; \r\nk) aplicar aos agentes arrecadadores as penalidades previstas nos contratos ou convênios para prestação de serviço de arrecadação de tributos estaduais; \r\nl) analisar e decidir nos processos relativos à restituição aos agentes arrecadadores de valores repassados indevidamente ao Tesouro Estadual; \r\nm) informar e decidir nos processos administrativo-tributários, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica; \r\nn) elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades;\r\n(...)\r\nXXXII - Compete ao Subsecretário Adjunto de Receita:\r\na) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades da subsecretaria;\r\nb) substituir o Subsecretário de Estado de Receita nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;\r\nc) submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nd) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades da Subsecretaria;\r\ne) desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, ou por delegação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\nXXXIII - Compete à Coordenação Executiva:\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto de Receita;\r\nb) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nc) assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita, no exercício de suas funções;\r\nd) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\ne) exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nXXXIV - Compete à Divisão de Assessoria de Informação:\r\na) promover, mediante solicitação, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) auxiliar no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\nc) planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Receita;\r\nd) assessorar tecnicamente na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Receita;\r\ne) executar outras atividades correlatas e inerentes as suas funções.\r\nXXXV - Compete à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\na) desempenhar atividades de coordenação de comunicação de assuntos da Subsecretaria de Receita no sítio da internet, redes sociais existentes na Internet e comunicações internas da Subsecretaria de Receita;\r\nb) organizar eventos da Subsecretaria de Receita;\r\nc) executar outras atividades correlatas e inerentes as suas funções\r\nXXXVI - Compete à Coordenação Administrativa:\r\na) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado; \r\nb) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\nc) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nd) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\ne) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita e demais atribuições que lhe forem impostas;\r\nf) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Receita e Subsecretaria de Estado de Receita;\r\ng) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Receita;\r\nh) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço do órgão;\r\ni) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Receita e da Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\nj) exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\nXXXVII - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais a administração, orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e demais atribuições correlatas.\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2014\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretario Adjunto (Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nSA\r\nb) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\na) Paulo Henrique Feijó da Silva, ID Funcional 5008170-5;\r\nb) Decreto nº 44.796 de 16.05.2014;\r\nc) Decreto nº 44.796 de 16.05.2014.\r\nId: 1770158\r\n"
        ],
        "1770929": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 141.418.990,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/0076/2/2014, E-11/001/526/2014, E- 11/006/106/2014 e E-21/019/36/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 141(cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1770929\r\n"
        ],
        "1770930": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.700.394\r\n5.700.394\r\n0901\r\nPGE\r\n397.632\r\n397.632\r\n1353\r\nEMATER\r\n91.925\r\n91.925\r\n1401\r\nSEGOV\r\n43.071\r\n43.071\r\n1501\r\nSEC\r\n125.228\r\n125.228\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.795\r\n28.795\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n170.888\r\n170.888\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n181.126\r\n181.126\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n64.497\r\n64.497\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n55.059\r\n55.059\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.011\r\n26.011\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.557.362\r\n1.419.586\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.921.803\r\n3.921.803\r\n3001\r\nSETRAB\r\n57.572\r\n57.572\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n39.587\r\n39.587\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.778\r\n24.778\r\nId: 1770930\r\n"
        ],
        "1770931": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n01\r\n65.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n79.818,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n01\r\n500.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n296.492,55\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n01\r\n125.000,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n2101\r\n01\r\n10.000,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n2135\r\n01\r\n32.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n2604\r\n01\r\n108.106,60\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n01\r\n46.458,51\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n01\r\n720.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n00\r\n79.936,90\r\nId: 1770931\r\n"
        ],
        "1770932": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n2,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n00\r\n6.398,98\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n40.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n2561\r\n00\r\n35.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n113.273,08\r\nId: 1770932\r\n"
        ],
        "1770939": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.541/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa BMB MODE CENTER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual n.º 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na ampliação de sua unidade industrial de adaptações em caminhões e ônibus, localizada na Rua Renato Moreira, 8005, Polo Urbano Industrial - Porto Real - RJ.\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a BMB MODE CENTER - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 92.741.015,00 (noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e um mil e quinze reais);\r\n- valor das liberações mensais: de até 16% (dezesseis por cento) do faturamento incremental, limitadas a 80% (oitenta por cento) do ICMS próprio a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do faturamento;\r\n- período de fruição: 84 meses;\r\n- período de carência: 84 meses;\r\n- juros nominais: 3,0% (três por cento) a.a.;\r\n- parcela liquidada: 60% (sessenta por cento) do valor financiado;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre cada parcela do financiamento liberada e o sobre cada parcela liquidada adicionada da taxa de juros.\r\nFica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor ao seu ativo fixo;\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor ao seu ativo fixo;\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial;\r\nV - na aquisição interna de matérias-primas e outros insumos destinados ao seu processamento industrial, exceto energia, combustível, telecomunicação e água;\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).\r\n- O disposto nos incisos I e IV deste artigo somente se aplica a mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1770939\r\n"
        ],
        "1771589": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 129.375.241,93, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 04/068/746/2014,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 129.375.241,93 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1771589\r\n"
        ],
        "1771590": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n76.353\r\n76.353\r\n2901\r\nSES\r\n4.249\r\n4.249\r\n2961\r\nFES\r\n5.016.785\r\n5.016.785\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n39.572\r\n39.572\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n185.755,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n1354\r\n00\r\n225.150,00\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n67.000,00\r\nId: 1771590\r\n"
        ],
        "1771591": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 1.019.115.413,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-01/008/3006/2014 e E-21/019/56/2014,\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.019.115.413,32, (um bilhão, dezenove milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nArt. 4º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nArt. 5º - Ficam liberadas da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nArt. 6º - Ficam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1771591\r\n"
        ],
        "1771592": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.140.788\r\n6.140.788\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.253.154\r\n13.253.154\r\n2561\r\nFUESP\r\n26.007\r\n26.007\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.027.458\r\n19.971.608\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n65.643,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n1201\r\n00\r\n25.000,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4042\r\n00\r\n3.000,00\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n12.880,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n4001\r\n00\r\n185.676,62\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\nId: 1771592\r\n"
        ],
        "1772526": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4 e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/005/8868/2014,\r\n, como determina a Lei Estadual nº 1.176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Santo Antônio de Pádua, sendo o imóvel doado pelo Município de Rio Santo Antônio de Pádua, situado na Avenida João Jazbick, s/nº, Aeroporto, Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Centro Vocacional Tecnológico - Santo Antônio de Pádua funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico, de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014.\r\nId: 1772526\r\n"
        ],
        "1773278": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.068, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OFERTA PÚBLICA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no que consta do Processo Administrativo nº E- 11/60.716/2012,\r\nDECRETA:\r\nO presente decreto regulamenta a oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.068/2011.\r\nFica autorizada a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, na qualidade de Agente Financeiro do FUNDES, a realizar oferta pública dos créditos oriundos dos contratos de financiamento, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.068/2011, sob a forma de leilão administrativo, competindo-lhe dispor e praticar todos os atos e procedimentos necessários, em consonância com a legislação aplicável, em especial as relativas ao Sistema Financeiro Nacional, nos termos abaixo delimitados.\r\nOs leilões administrativos de que trata este Decreto serão do tipo maior lance ou oferta.\r\nA cessão dos créditos, visando à liquidação antecipada dos mesmos, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.068/2011, dar-se-á mediante pagamento à vista, em moeda corrente, observado o pagamento mínimo estabelecido no respectivo edital, não podendo ser este inferior a 5% (cinco por cento) do valor do principal de cada lote, acrescido dos juros.\r\nEntende-se por valor de lote, o valor do principal acrescido dos juros dos contratos de financiamento apurados na data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro, nas suas respectivas condições contratuais.\r\nPoderá participar do certame qualquer pessoa física ou jurídica que atenda às exigências do edital do leilão, sendo, contudo, vedada a participação, direta ou indireta, de empregados ou membros de órgão estatutário da AgeRio e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, de servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, bem como de concorrentes reunidos por meio de consórcio.\r\nO percentual de que trata o parágrafo primeiro do artigo 3º será definido pela AgeRio, aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE).\r\nNa definição do percentual, a AgeRio deverá considerar o valor presente do lote do crédito a ser leiloado, determinado pelas variáveis de prazo e período decorrido de cada contrato, bem como taxas de juros praticadas no mercado financeiro e no contrato.\r\nConsiderando a antecipação do pagamento, o percentual não poderá ser fixado de maneira que resulte em perda financeira para o Estado.\r\nPara os fins deste Decreto, considera-se:\r\nliquidação antecipada: para o Estado, a antecipação do pagamento de dívidas com o ingresso imediato de recursos futuros e, para o financiado, a liquidação do passivo correspondente ao valor do principal do contrato de financiamento, apurado conforme o parágrafo segundo do artigo 3º, mediante pagamento em moeda corrente correspondente ao valor do lance vencedor, acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre a integralidade do valor principal até a data do pagamento;\r\ncessão de créditos: o negócio jurídico em que o direito de recebimento dos valores de créditos de contratos de financiamento de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.068/2011 é adquirido mediante processo de oferta pública, mantendo-se as características originais do contrato quanto a prazos e taxas de juros.\r\nO edital do leilão será disponibilizado, após a publicação do seu aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação no Estado e na municipalidade, juntamente com o modelo de carta credencial, discriminação dos lotes e modelo de contrato de cessão de créditos no endereço eletrônico oficial da AgeRio, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.\r\nA publicação do aviso do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS) mediante solicitação da AgeRio.\r\nA publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação no Estado e na municipalidade ficará a cargo da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante solicitação da AgeRio.\r\nA AgeRio promoverá o leilão administrativo em até 60 (sessenta) dias, após demandada pelo Estado por meio de ofício.\r\nA cessão dos direitos creditícios, por meio de leilão administrativo, é prerrogativa exclusiva do Estado nos contratos de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.068/2011.\r\nOs valores auferidos com as arrematações dos créditos serão transferidos pela AgeRio ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do Convênio que define as condições de atuação da AgeRio como agente financeiro do FUNDES.\r\nA AgeRio fará jus à taxa de remuneração pela realização da sistemática do leilão administrativo de que trata este Decreto, na qualidade de seu agente executivo, que será paga pelo arrematante na mesma data do pagamento do lance vencedor.\r\nA taxa referida no caput corresponderá a 1% (um por cento) sobre o valor arrematado do crédito ou a R 20.887,85 (vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos pelo IPCA, o que for maior.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014\r\nId: 1773278\r\n"
        ],
        "1773974": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "DE 2014\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/81/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Walter Luiz Soares Carvalho, em 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014\r\nId: 1773974\r\n"
        ],
        "1774518": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE ANGRA DOS REIS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos artigos 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/8869/2014, e\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei estadual nº 1.176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído sem aumento de despesa, o Centro Vocacional Tecnológico - Angra dos Reis, a ser localizado em imóvel cedido pelo Município de Angra dos Reis situado à Rodovia Federal Governador Mário Covas, s/n, Japuíba - Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Angra dos Reis funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Angra dos Reis tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização voltada para a difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico praticados na área de serviços técnicos e para a transferência de conhecimentos tecnológicos na área do processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Angra dos Reis será direcionado para a captação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e de prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1774518\r\n"
        ],
        "1775790": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "DE 2014\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA - CEDEPI E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996 e suas alterações, bem como o Decreto nº 44.267, de 24.6.2013, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/001/207/2014,\r\n- Fica prorrogado até 02 de janeiro de 2016, o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, em virtude da realização da IV Conferência Nacional da Pessoa Idosa, em dezembro de 2015. \r\nIndependente da prorrogação da data da Conferência Nacional, a posse da nova composição do CEDEPI será no dia 02 de janeiro de 2016. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1775790\r\n"
        ],
        "1775795": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADO ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea I, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/202.143/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento do lote 04 da Rodovia denominada Arco metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra da parte do segmento do lote 04 da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Seropédica, abaixo descrito:\r\n- Área remanescente 1 da denominada “Fazenda Seropédica” s/n, situada no Parque Serrinha, Município de Seropédica/RJ, em área correspondente às estacas 2555 a 2651 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, matrícula nº 8.418, do livro 2 d, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício de Itaguaí, atual Município de Seropédica.\r\ncomo demonstra planta em anexo, a área descrita tem como delimitação 218,52m ao Norte confrontando com a área remanescente 1; 5,30m a Este confrontando com a área remanescente 1; 5,31m a Oeste confrontando com a área remanescente 1 e 218,47m confrontando com a área já desapropriada.\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão de posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\n\r\nId: 1775795\r\n"
        ],
        "1775796": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgãos e ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 4.750.416,89, PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 4(quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1775796\r\n"
        ],
        "1775797": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n55.466,91\r\nId: 1775797\r\n"
        ],
        "1775798": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.074 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR Á órgãos e ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 639.393.561,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-01/004/1496/2014, E-09/0102/127/2014, E- 18/005/751/2014, E-21/089/1064/2014 e E-26/009/1687/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 639(seiscentos e trinta e nove milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 a Órgãos e Entidades Estaduais, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberadas da restrição do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, as Entidades Estaduais constantes do Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1775798\r\n"
        ],
        "1775799": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.531.159\r\n5.531.159\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.871\r\n8.871\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n489.235\r\n489.228\r\n0751\r\nEMOP\r\n76.346\r\n76.346\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.570\r\n5.570\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n160.437\r\n160.437\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n111.054\r\n111.054\r\n1353\r\nEMATER\r\n91.830\r\n91.830\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n45.637\r\n45.637\r\n1401\r\nSEGOV\r\n43.054\r\n43.054\r\n1501\r\nSEC\r\n125.123\r\n125.123\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.128\r\n33.128\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n73.678\r\n73.678\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.791\r\n28.791\r\n1701\r\nSEEL\r\n99.630\r\n99.630\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.545\r\n28.545\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.740.152\r\n4.704.508\r\n1901\r\nSEH\r\n8.148\r\n8.148\r\n1931\r\nITERJ\r\n36.822\r\n36.822\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n180.996\r\n180.996\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n586.528\r\n586.528\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.447\r\n124.447\r\n2102\r\nSSCS\r\n193.600\r\n192.856\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.730\r\n40.730\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n99.223\r\n99.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.929\r\n2.929\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.597\r\n3.597\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.400\r\n7.400\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.940\r\n3.940\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n65.358\r\n65.358\r\n2231\r\nDRM\r\n8.002\r\n8.002\r\n2271\r\nCODIN\r\n77.669\r\n77.669\r\n2401\r\nSEA\r\n331.164\r\n331.164\r\n2404\r\nFECAM\r\n489.691\r\n489.691\r\n2501\r\nSEAP\r\n908.036\r\n908.016\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.670\r\n23.670\r\n2601\r\nSESEG\r\n530.913\r\n466.148\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.540.915\r\n1.419.152\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.926.576\r\n3.926.576\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.364\r\n3.364\r\n2931\r\nIASERJ\r\n26.151\r\n26.151\r\n2961\r\nFES\r\n5.015.265\r\n5.015.265\r\n2971\r\nIVB\r\n318.651\r\n318.651\r\n3001\r\nSETRAB\r\n57.524\r\n57.524\r\n3101\r\nSETRANS\r\n31.348\r\n31.348\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.343\r\n565.435\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.638.999\r\n2.638.999\r\n3201\r\nSEASDH\r\n478.733\r\n478.733\r\n3242\r\nFLXIII\r\n60.332\r\n60.332\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.751\r\n31.751\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.144\r\n186.144\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n35.486\r\n35.486\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.663.167\r\n20.643.043\r\n4001\r\nSECT\r\n12.739\r\n12.739\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.534\r\n14.534\r\n4045\r\nUENF\r\n149.370\r\n149.370\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.754\r\n132.754\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.773\r\n24.773\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n13.801\r\n13.801\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.397\r\n3.397\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.928\r\n30.928\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n5.989\r\n5.989\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n16.663\r\n16.663\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n19.726\r\n19.722\r\nId: 1775799\r\n"
        ],
        "1775800": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n3.600.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n9.300,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n2101\r\n00\r\n185.755,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2101\r\n00\r\n80.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n1354\r\n00\r\n225.150,00\r\n2401\r\nSEA\r\n1201\r\n00\r\n14.000,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n1201\r\n00\r\n21.792,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n00\r\n3.233,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n1201\r\n00\r\n17.500,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n1201\r\n00\r\n80.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n00\r\n511.663,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n01\r\n393.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n00\r\n500.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n01\r\n200.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n4301\r\n01\r\n136.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n00\r\n42.300,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n2201\r\n01\r\n1.150.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n293.404,53\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n01\r\n2.600.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n790.479,04\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n00\r\n245.386,85\r\n3161\r\nFET\r\n3161\r\n22\r\n17.393,06\r\nId: 1775800\r\n"
        ],
        "1775801": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "ANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n67.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n4045\r\n00\r\n22.496,00\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2014\r\nId: 1775801\r\n"
        ],
        "1776279": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA INCIDENTE SOBRE O LOTE MATRÍCULA Nº 73273, ESPECIFICADO NO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N.º 42.892, DE 22 DE MARÇO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/400020/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto n.º 42.892, de 22 de março de 2011, declarou de utilidade pública alguns lotes situados no Bairro de São Conrado, reputados como necessários à execução da obra da Linha 4 do Metrô;\r\n- que durante o desenvolvimento do Projeto Executivo foram realizados estudos de sondagens e investigação de campo onde foi verificada a melhor localização das estruturas de contenção ao longo da encosta de São Conrado, e\r\n- que após a conclusão do Projeto Executivo, constatou-se não haver mais necessidade da desapropriação da área total do Lote Matrícula n.º 73273, constante do art.1º do Decreto Estadual n.º 42.892, de 22 de março de 2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a descrição do Lote Matrícula n.º 73273, constante do art. 1º do Decreto n.º 42.892, de 22/03/2011, no que se segue:\r\n: LOTE MATRÍCULA N.º 73273, situado na Estrada da Gávea a 599,00m da esquina par da Rua Golf Club, que mede 27,00m de frente, 20,00m de fundos, 289,10m pelo lado esquerdo e 292,50m pelo lado direito, confrontando à esquerda com o terreno da mesma estrada situado a 134,50m depois do prédio n.º 588, à direita com terreno da Cia. Land Investment Trust, também chamada Gavelândia e nos fundos com propriedade da Sociedade Brasileira de Educação, matriculado sob o n.º 73273, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nÁrea parcial de 237,353 m² do LOTE MATRÍCULA N.º 73273, com as seguintes dimensões: 11,652m de frente para a Estrada da Gávea a 599,00m da esquina par da Rua Golf Club, 21,189m pelo lado direito, confrontando com o terreno da Cia. Land Investment Trust, 22,569m pelo lado esquerdo, confrontando com a área remanescente do presente lote e 10,593m em dois seguimentos de 4,051m e 6,542m aos fundos, confrontando com a área remanescente da presente matrícula que passa a ser de 6.089,647 m².\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1776279\r\n"
        ],
        "1776353": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "DE 2014\r\nALTERA O LIVRO IV DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/95/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nCom relação à mercadoria constante no inc. III deste artigo, na hipótese de a base de cálculo de que trata o art. 9º deste Decreto, por litro, ser superior ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, será adotado como base de cálculo da substituição tributária aquela disposta no mencionado art. 9°.”.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nId: 1776353\r\n"
        ],
        "1776485": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS COM BENS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1978/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente na aquisição interna e de importação dos bens indicados no Anexo Único deste Decreto, destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, para o momento de sua eventual saída.\r\ndeste artigo aplica-se, também, ao imposto devido em decorrência do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais. \r\nO incentivo fiscal previsto no artigo 1º deste Decreto somente poderá ser utilizado na hipótese de as operações de importação e desembaraço alfandegário serem feitas por meio dos portos e aeroportos localizados no território fluminense.\r\nPerder-se-á o direito ao tratamento tributário estabelecido neste Decreto, com a imediata devolução aos cofres públicos estaduais, com os acréscimos legais pertinentes, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do diferimento concedido, na hipótese de o beneficiário apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições previstas neste Decreto durante a fruição do incentivo. \r\n- O diferimento de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens nas obras referidas no seu artigo 1º.\r\ndeste artigo, o material rodante ou de sinalização, na forma descrita no Anexo Único deste Decreto, deve possuir características compatíveis com o atual modelo já utilizado nas Linhas 1 e 2 do Metrô do Rio de Janeiro, conforme especificado nos instrumentos de concessão.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nMaterial Rodante\r\n(Trens metroviários do sistema de material rodante)\r\n15 composições constituídas cada uma de 6 carros metroviários que circulam sobre trilhos (carris) destinados ao transporte urbano de passageiros\r\nSinalização\r\n(Sistema de Sinalização)\r\nSinalização composta pelos seguintes subsistemas:\r\n\r\n- Sistema de Operação Automático de Trens (ATO);\r\n- Sistema de Proteção Automática de Trens (ATP);\r\n- Sistema de Sinalização e Controle (SSC);\r\nSistema de Centro de Controle de Tráfego e Tração (SSCTT);\r\nObservação: esses subsistemas são instalados nos materiais rodantes, ao longo da via, no centro de controle e estações. \r\nId: 1776485\r\n"
        ],
        "1776487": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 37.138.120,94, PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014 e E- 01/004/113/2014, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 37.138.120,94 (trinta e sete milhões, cento e trinta e oito mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1776488": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.547.872\r\n5.547.872\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n73.931\r\n73.931\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n175.888\r\n175.888\r\n1931\r\nITERJ\r\n33.422\r\n33.422\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.308\r\n3.308\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.639.288\r\n2.639.288\r\n3201\r\nSEASDH\r\n465.420\r\n465.420\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n30.233\r\n30.233\r\nANEXO III - Despesa Tipificada\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n1543\r\n01\r\n130.650,30\r\nId: 1776488\r\n"
        ],
        "1777082": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 201 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 (quarta-feira), 26 (sexta-feira) e 31 de dezembro de 2014 (quarta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1777082\r\n"
        ],
        "1777083": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " DE 2014\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPVA/2015, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/534/2014,\r\n- Fica concedido o desconto de 8% (oito por cento) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2015, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1777083\r\n"
        ],
        "1777395": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI N° 6.496, DE 17/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\no dever do Estado em planejar, analisar e divulgar as condições de balneabilidade das praias do Estado do Rio de Janeiro;\r\na resolução CONAMA n° 274 de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.\r\na Lei n° 6.496 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a divulgação das condições de balneabilidade das praias no Estado do Rio de Janeiro e sobre o monitoramento da qualidade das areias.\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto regulamenta a Lei Estadual n° 6.496, de 17 de julho de 2013. \r\n- As praias serão classificadas em função da presença de usuários, e da permanência de banhistas ao longo do ano, sendo denominadas praias de frequência intensiva, moderada e baixa, para fins de monitoramento e divulgação das informações sobre balneabilidade de praias.\r\n° - São consideradas praias de frequência intensiva:\r\na) Praias da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre a Praia da Barra de Guaratiba até a Praia da Joatinga. \r\nb)Praias da Zona Sul do município do Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre a Praia do Pepino até a Praia do Flamengo. \r\nc)Praias de Paquetá.\r\nd)Praias do Município de Niterói. \r\n° - São consideradas praias de frequência moderada aquelas localizadas nos Municípios de:\r\na)Angra dos Reis (Praias da região de Angra dos Reis e da Ilha Grande)\r\nb) Paraty\r\nc) Maricá\r\nd) Saquarema\r\ne) Araruama\r\nf) Iguaba Grande\r\ng) São Pedro da Aldeia\r\nh) Arraial do Cabo\r\ni) Cabo Frio\r\nj) Búzios\r\nk) Casimiro de Abreu (Praia de Barra de São João)\r\nl) Rio das Ostras\r\nm) Macaé\r\nn) Campos\r\no) São João da Barra\r\np) São Francisco do Itabapoana\r\n- São praias de frequência baixa aquelas que não estão contempladas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.\r\n- A periodicidade de amostragem na praia será determinada pelo órgão ambiental. \r\nParágrafo Único - As praias consideradas de frequência intensiva, contempladas no Art. 2°, §1°, deste Decreto, deverão ter periodicidade mínima de amostragem semanal.\r\n- Os indicadores bacteriológicos a serem adotados para análise da balneabilidade em águas marinhas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser aqueles previstos na Resolução CONAMA n° 274, de 29 de novembro de 2000, ou naquela que vier substituí-la. \r\n° - A divulgação dos resultados de balneabilidade das praias, nos boletins, mídias e painéis, deverá ser apresentada por ponto de coleta. \r\n- Caberá ao Município responsável pela praia caracterizada como de frequência intensiva, nos termos do art. 2°, § 1°, deste Decreto, definir, em parceria com o órgão ambiental do Estado, os locais de exposição e, posteriormente, instalar os painéis para divulgação da condição de balneabilidade das praias, na orla respectiva. \r\n- Os painéis informativos deverão ser instalados considerando o ponto de coleta de amostra, a localização de postos de salvamento e o ordenamento municipal. \r\n- Os painéis deverão ser telemétricos de forma a viabilizar a administração remota dos dados e resultados de balneabilidade. \r\n° - O gerenciamento das informações de balneabilidade contidas nos painéis será de responsabilidade do órgão ambiental estadual. \r\n- O município, quando achar necessário, poderá instalar painéis nas praias de frequência moderada e baixa, respeitando os critérios previstos nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro deste artigo, ficando sob sua responsabilidade os encargos resultantes para viabilização de tal ação. \r\n- Os painéis deverão ser instalados no período de um ano a contar da publicação do presente decreto. \r\n° - O Município que demonstrar interesse poderá receber a delegação de competência para proceder à análise de balnea bilidade de praias, desde que respeitada a metodologia e os critérios determinados pelo órgão ambiental estadual competente, e seja formalizada por meio de convênio ou instrumento similar. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1777395\r\n"
        ],
        "1777955": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 janeiro de 2015 (sexta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nId: 1777955\r\n"
        ],
        "1778402": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS DENOMINADO “CUPOM MANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/075/3/2014.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania”, cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;\r\n- que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e\r\n- que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação.\r\nDECRETA:\r\n- Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778402\r\n"
        ],
        "1778406": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO “CARTÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea a), do inciso VI, do artigo 84 da Constituição Federal, no art. 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-28/001/171/2014,\r\n:\r\n- que a gestão do Programa Farmácia Popular Vital Brazil, instituído em maio de 2003, é exercida pelo Instituto Vital Brazil, órgão integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- que a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, criada pelo Decreto n° 44.019/2013, está voltada para a elaboração, desenvolvimento e implantação de políticas públicas específicas para a população da terceira idade;\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Instituto Vital Brazil, atuará em conjunto com a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, reunindo os seus esforços para proporcionar o atendimento e a promoção do bem estar das pessoas idosas;\r\n- a necessidade de se ampliar a abrangência do fornecimento das fraldas geriátricas, de modo a facilitar o acesso a este importante insumo pela população idosa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a atenção prioritária às demandas específicas da população idosa;\r\n- que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo o Estado assegurar-lhe, por meio de normatizações legais e implementação de políticas públicas, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física, mental e social, em condições de liberdade e dignidade;\r\n- que é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à cidadania, à liberdade, à dignidade e ao respeito;\r\n- que a Lei nº. 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso) prevê, em seu artigo 3º, inciso III, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;\r\n- que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e à recuperação da saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.\r\nDECRETA:\r\nCartão de Cuidados Especiais”, sob a gestão da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.\r\n: A implantação inicial do Programa “” ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Instituto Vital Brazil, que fica autorizada a, posteriormente, transferir à SEESQV toda a documentação técnica e documentos conveniais porventura praticados.\r\n” tem por finalidade a redistribuição das verbas destinadas à aquisição de fraldas descartáveis, no Programa Farmácia Popular Vital Brazil, aos beneficiários nele cadastrados.\r\n” é um cartão magnético nos moldes de um “ticket benefício”, voltado somente para o pagamento de fraldas higiênicas descartáveis, em ampla rede de farmácias e, preferencialmente, em drogarias privadas credenciadas.\r\n”, o Governo do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará ao beneficiário uma quantia mensal, que servirá de subsídio à aquisição de fraldas descatáveis. O “Cartão de Cuidados Especiais”, que visa a assistir o idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, bem como pessoa adulta, com idade igual ou superior a 18 anos, portadora de deficiência física, mental ou neurológica permanente, que por sua situação socioeconômica não apresente condições financeiras de arcar integralmente com os custos da aquisição de fraldas descartáveis higiênicas.\r\nCartão de Cuidados Especiais” será de R 76,80 (setenta e seis reais e oitenta centavos), sob a forma de crédito mensal, em cartão magnético, para todos os usuários ativos/cadastrados.\r\nCada usuário deverá possuir seu próprio cartão magnético, que deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de farmácias e drogarias privadas.\r\nO usuário cadastrado deverá preencher o formulário de recebimento e de responsabilização para uso do cartão magnético, concordando com seus termos quando do recebimento.\r\nvisa a assistir o idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, bem como pessoa adulta, com idade igual ou superior a 18 anos, portadora de deficiência física, mental ou neurológica permanente, que por sua situação socioeconômica não apresente condições financeiras de arcar integralmente com os custos da aquisição de fraldas descartáveis higiênicas.\r\nTodos os procedimentos de cadastramento previstos neste Decreto, e em sua regulamentação, serão sem ônus para o beneficiário/usuário.\r\nEste Decreto será regulamentado por norma conjunta a ser expedida pelas Secretarias de Estado relacionadas a este Programa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778406\r\n"
        ],
        "1778407": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            " DE 2014\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/540/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8472/2014, em 19/12/2014, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/012/1321/2014, E-04/014/1683/2014, E-04/023/1902/2014, E- 04/070/466/2014,\r\nE-04/018/312/2014, E-04/020/719/2014, E-04/070/469/2014, E- 04/070/479/2014,\r\nE-04/070/480/2014, E-04/070/481/2014, E-04/070/482/2014, E- 04/070/484/2014,\r\nE-04/070/485/2014, E-04/070/486/2014, E-04/070/487/2014, E- 04/070/488/2014,\r\nE-04/070/489/2014.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2015\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,947\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,206\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,405\r\n81\r\nAREAL\r\n0,236\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,352\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,327\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,399\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,931\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,348\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,304\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,296\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,486\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,226\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,562\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,435\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,371\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,238\r\n12\r\nCARMO\r\n0,274\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,686\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,217\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,537\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,221\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,311\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,271\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,790\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,676\r\n66\r\nITALVA\r\n0,190\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,562\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,789\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,298\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,182\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,402\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,592\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,859\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,401\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,426\r\n\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,396\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,191\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,870\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,011\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,262\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,340\r\n38\r\nPARATY\r\n0,474\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,241\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,823\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,211\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,821\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,220\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,557\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,601\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,186\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,185\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,295\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,343\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,227\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,077\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n29,003\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,337\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,332\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,315\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,471\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,177\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,452\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,997\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,368\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,234\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,341\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,325\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,477\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,382\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,270\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,756\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,665\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,431\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,288\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,545\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2012\r\nVA/2013\r\nÍNDICE VA/2012\r\nÍNDICE VA/2013\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.328.097.249,51\r\n14.560.111.267,60\r\n5,034149\r\n4,845248\r\n4,939699\r\n3,704774\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n33.879.661,34\r\n44.977.971,24\r\n0,011904\r\n0,014968\r\n0,013436\r\n0,010077\r\n02\r\nARARUAMA\r\n505.395.290,13\r\n569.650.743,29\r\n0,177570\r\n0,189566\r\n0,183568\r\n0,137676\r\n81\r\nAREAL\r\n122.966.704,10\r\n177.719.532,32\r\n0,043204\r\n0,059141\r\n0,051172\r\n0,038379\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n775.567.565,70\r\n701.795.192,96\r\n0,272494\r\n0,233540\r\n0,253017\r\n0,189763\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n633.895.979,93\r\n470.860.099,62\r\n0,222718\r\n0,156691\r\n0,189705\r\n0,142278\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n643.653.543,47\r\n683.902.429,05\r\n0,226146\r\n0,227586\r\n0,226866\r\n0,170149\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.292.568.020,41\r\n3.046.437.232,07\r\n0,805489\r\n1,013780\r\n0,909635\r\n0,682226\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n3.308.025.891,42\r\n4.007.557.686,85\r\n1,162268\r\n1,333617\r\n1,247943\r\n0,935957\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n336.680.578,85\r\n316.641.343,70\r\n0,118292\r\n0,105370\r\n0,111831\r\n0,083873\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n203.980.335,85\r\n258.332.760,43\r\n0,071668\r\n0,085967\r\n0,078817\r\n0,059113\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.432.425.888,83\r\n3.835.167.777,17\r\n1,557324\r\n1,276250\r\n1,416787\r\n1,062590\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n459.323.820,77\r\n467.766.613,23\r\n0,161383\r\n0,155661\r\n0,158522\r\n0,118891\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n38.887.658,71\r\n50.070.476,49\r\n0,013663\r\n0,016662\r\n0,015162\r\n0,011372\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.421.428.875,89\r\n9.585.929.491,60\r\n4,012897\r\n3,189962\r\n3,601430\r\n2,701072\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n558.184.495,37\r\n606.970.195,69\r\n0,196117\r\n0,201985\r\n0,199051\r\n0,149288\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n810.765.188,41\r\n621.117.980,01\r\n0,284861\r\n0,206693\r\n0,245777\r\n0,184333\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n35.336.507,32\r\n43.332.236,30\r\n0,012415\r\n0,014420\r\n0,013417\r\n0,010063\r\n12\r\nCARMO\r\n208.225.238,84\r\n250.953.347,23\r\n0,073160\r\n0,083511\r\n0,078335\r\n0,058752\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.034.587.629,46\r\n1.549.716.128,76\r\n0,714848\r\n0,515707\r\n0,615278\r\n0,461458\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n139.449.748,53\r\n154.410.425,49\r\n0,048995\r\n0,051384\r\n0,050189\r\n0,037642\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n54.476.398,52\r\n57.396.613,64\r\n0,019140\r\n0,019100\r\n0,019120\r\n0,014340\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n120.645.768,21\r\n136.165.924,31\r\n0,042389\r\n0,045313\r\n0,043851\r\n0,032888\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n30.421.992,19\r\n43.518.280,74\r\n0,010689\r\n0,014482\r\n0,012585\r\n0,009439\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n28.971.407.850,80\r\n31.743.566.696,94\r\n10,179047\r\n10,563480\r\n10,371264\r\n7,778448\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n28.827.553,65\r\n32.991.740,85\r\n0,010129\r\n0,010979\r\n0,010554\r\n0,007915\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n192.468.654,94\r\n212.379.239,24\r\n0,067624\r\n0,070675\r\n0,069149\r\n0,051862\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.371.481,23\r\n84.270.574,79\r\n0,023671\r\n0,028043\r\n0,025857\r\n0,019393\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.165.864.544,84\r\n2.530.305.244,10\r\n0,409624\r\n0,842023\r\n0,625824\r\n0,469368\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.401.294.560,17\r\n2.097.618.285,77\r\n0,492342\r\n0,698036\r\n0,595189\r\n0,446392\r\n66\r\nITALVA\r\n43.179.614,66\r\n47.735.003,65\r\n0,015171\r\n0,015885\r\n0,015528\r\n0,011646\r\n21\r\nITAOCARA\r\n80.643.388,57\r\n99.767.293,45\r\n0,028334\r\n0,033200\r\n0,030767\r\n0,023075\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n642.729.674,45\r\n778.408.737,65\r\n0,225822\r\n0,259035\r\n0,242429\r\n0,181821\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.242.400.627,13\r\n2.355.757.333,32\r\n0,787863\r\n0,783938\r\n0,785901\r\n0,589425\r\n77\r\nJAPERI\r\n472.517.480,04\r\n386.797.313,56\r\n0,166018\r\n0,128717\r\n0,147367\r\n0,110526\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n35.773.713,80\r\n40.024.838,32\r\n0,012569\r\n0,013319\r\n0,012944\r\n0,009708\r\n24\r\nMACAÉ\r\n18.990.033.519,11\r\n20.244.337.301,53\r\n6,672111\r\n6,736819\r\n6,704465\r\n5,028349\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.546.987,17\r\n68.840.524,47\r\n0,024084\r\n0,022908\r\n0,023496\r\n0,017622\r\n25\r\nMAGÉ\r\n787.770.417,44\r\n986.283.018,78\r\n0,276782\r\n0,328211\r\n0,302497\r\n0,226872\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.968.987.065,03\r\n176.318.951,55\r\n1,745844\r\n0,058675\r\n0,902260\r\n0,676695\r\n\r\n27\r\nMARICÁ\r\n422.823.959,67\r\n457.961.728,22\r\n0,148558\r\n0,152398\r\n0,150478\r\n0,112858\r\n28\r\nMENDES\r\n52.170.815,54\r\n66.222.842,81\r\n0,018330\r\n0,022037\r\n0,020183\r\n0,015138\r\n92\r\nMESQUITA\r\n552.212.505,25\r\n567.216.215,67\r\n0,194019\r\n0,188756\r\n0,191388\r\n0,143541\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n89.905.819,67\r\n95.358.304,42\r\n0,031588\r\n0,031733\r\n0,031660\r\n0,023745\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n102.879.227,60\r\n129.444.258,70\r\n0,036146\r\n0,043076\r\n0,039611\r\n0,029708\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n48.697.187,25\r\n66.291.785,25\r\n0,017110\r\n0,022060\r\n0,019585\r\n0,014689\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n715.000.629,35\r\n748.066.786,57\r\n0,251214\r\n0,248938\r\n0,250076\r\n0,187557\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.596.994.819,43\r\n10.694.735.229,82\r\n3,723233\r\n3,558946\r\n3,641090\r\n2,730817\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.589.973.598,65\r\n1.841.750.629,61\r\n0,558634\r\n0,612889\r\n0,585762\r\n0,439321\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4.468.683.084,03\r\n5.233.279.193,61\r\n1,570063\r\n1,741507\r\n1,655785\r\n1,241839\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n147.563.174,11\r\n222.547.557,36\r\n0,051846\r\n0,074058\r\n0,062952\r\n0,047214\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n379.132.137,13\r\n454.367.879,90\r\n0,133207\r\n0,151202\r\n0,142204\r\n0,106653\r\n38\r\nPARATY\r\n399.013.179,51\r\n640.118.615,95\r\n0,140193\r\n0,213016\r\n0,176605\r\n0,132453\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n92.842.613,67\r\n107.140.425,74\r\n0,032620\r\n0,035654\r\n0,034137\r\n0,025603\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.423.255.788,19\r\n5.244.391.134,67\r\n1,905450\r\n1,745205\r\n1,825328\r\n1,368996\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n64.011.594,39\r\n84.545.015,28\r\n0,022490\r\n0,028134\r\n0,025312\r\n0,018984\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.268.365.485,61\r\n2.496.289.857,67\r\n0,796986\r\n0,830704\r\n0,813845\r\n0,610384\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n60.091.845,73\r\n67.331.099,37\r\n0,021113\r\n0,022406\r\n0,021759\r\n0,016320\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.417.365.384,58\r\n5.889.492.268,22\r\n1,903381\r\n1,959879\r\n1,931630\r\n1,448723\r\n75\r\nQUATIS\r\n66.756.836,63\r\n58.730.766,13\r\n0,023455\r\n0,019544\r\n0,021499\r\n0,016125\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.457.363.231,17\r\n1.685.513.574,77\r\n0,512042\r\n0,560898\r\n0,536470\r\n0,402353\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.787.396.074,25\r\n3.100.711.602,04\r\n1,330694\r\n1,031841\r\n1,181268\r\n0,885951\r\n42\r\nRESENDE\r\n6.174.274.682,28\r\n8.356.859.167,36\r\n2,169319\r\n2,780958\r\n2,475139\r\n1,856354\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n268.783.284,83\r\n331.404.387,86\r\n0,094436\r\n0,110283\r\n0,102359\r\n0,076770\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n52.355.045,63\r\n80.601.651,11\r\n0,018395\r\n0,026822\r\n0,022608\r\n0,016956\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n42.249.112,97\r\n37.882.903,33\r\n0,014844\r\n0,012606\r\n0,013725\r\n0,010294\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.685.210.023,56\r\n3.049.378.956,58\r\n1,294791\r\n1,014758\r\n1,154775\r\n0,866081\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n107.742.051.883,16\r\n118.332.823.660,10\r\n37,854959\r\n39,378261\r\n38,616610\r\n28,962458\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n35.647.530,41\r\n41.764.232,66\r\n0,012525\r\n0,013898\r\n0,013211\r\n0,009909\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n328.323.826,08\r\n339.727.914,75\r\n0,115356\r\n0,113053\r\n0,114204\r\n0,085653\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n109.700.799,68\r\n127.300.621,58\r\n0,038543\r\n0,042363\r\n0,040453\r\n0,030340\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n822.779.624,83\r\n671.848.238,50\r\n0,289082\r\n0,223575\r\n0,256329\r\n0,192246\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.270.265.116,13\r\n5.475.104.082,89\r\n1,851697\r\n1,821980\r\n1,836839\r\n1,377629\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n993.053.741,07\r\n887.396.762,61\r\n0,348908\r\n0,295304\r\n0,322106\r\n0,241579\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.138.670.481,89\r\n2.465.834.402,33\r\n0,751418\r\n0,820569\r\n0,785994\r\n0,589495\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n26.170.455,90\r\n32.677.803,27\r\n0,009195\r\n0,010874\r\n0,010034\r\n0,007526\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n77.238.190,78\r\n80.697.253,92\r\n0,027138\r\n0,026854\r\n0,026996\r\n0,020247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n409.245.016,04\r\n431.612.357,59\r\n0,143787\r\n0,143630\r\n0,143708\r\n0,107781\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33.810.511,05\r\n36.978.862,06\r\n0,011879\r\n0,012306\r\n0,012092\r\n0,009069\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n291.063.965,89\r\n429.098.864,77\r\n0,102265\r\n0,142794\r\n0,122529\r\n0,091897\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n521.397.086,65\r\n398.889.341,10\r\n0,183192\r\n0,132741\r\n0,157966\r\n0,118475\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n768.997.615,22\r\n1.451.354.021,23\r\n0,270186\r\n0,482975\r\n0,376581\r\n0,282435\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n56.288.931,89\r\n64.451.206,50\r\n0,019777\r\n0,021448\r\n0,020612\r\n0,015459\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n140.890.014,79\r\n153.207.209,41\r\n0,049501\r\n0,050984\r\n0,050242\r\n0,037682\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.228.674,26\r\n101.907.809,61\r\n0,035567\r\n0,033912\r\n0,034739\r\n0,026055\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.339.722.642,91\r\n1.489.670.745,64\r\n0,470709\r\n0,495726\r\n0,483218\r\n0,362413\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n23.806.029,46\r\n26.161.293,97\r\n0,008364\r\n0,008706\r\n0,008535\r\n0,006401\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.587.495.412,23\r\n1.614.837.477,88\r\n0,557763\r\n0,537378\r\n0,547571\r\n0,410678\r\n61\r\nVALENÇA\r\n405.189.980,00\r\n557.891.129,82\r\n0,142363\r\n0,185652\r\n0,164008\r\n0,123006\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n96.681.586,67\r\n35.424.712,82\r\n0,033969\r\n0,011788\r\n0,022878\r\n0,017159\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n156.256.581,48\r\n226.451.763,77\r\n0,054900\r\n0,075358\r\n0,065129\r\n0,048847\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.028.032.958,69\r\n9.096.270.507,08\r\n3,171982\r\n3,027016\r\n3,099499\r\n2,324624\r\nTOTAIS:\r\n284.618.066.962,63\r\n300.502.919.961,64\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2013 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n17.404.864.737,68 \r\n1,625100\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n17.404.864.737,68 \r\n1,625100 \r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n88.525.442,94 \r\n214.914.511,27 \r\n0,693100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,80 \r\n483.569.588,01 \r\n3.444.845.945,06 \r\n1,322400\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,70 \r\n11.837.606,20 \r\n10.085.610,71 \r\n2,221500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,20 \r\n332.291.840,54 \r\n129.432.856,29 \r\n0,511300\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,10 \r\n207.361.941,02 \r\n70.387.608,87 \r\n0,843200\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n14.250.463,88 \r\n23.845.022,11 \r\n0,671600\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,60 \r\n47.962.846,40 \r\n39.678.600,40 \r\n2,366200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,50 \r\n87.844.393,42 \r\n18.364.622,47 \r\n1,386000\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n37.393.883,88 \r\n23.196.587,05 \r\n3,019900\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n37.230.908,46 \r\n41.174.265,22 \r\n0,707500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,20 \r\n718.488.931,14 \r\n1.484.181.611,65 \r\n1,784800\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n519,10 \r\n225.238.021,39 \r\n457.354.362,43 \r\n2,777000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,60 \r\n8.007.924,70 \r\n10.556.181,77 \r\n1,482900\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n35.368.054,85 \r\n128.147.019,97 \r\n0,762300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,40 \r\n217.659.875,77 \r\n394.992.009,76 \r\n0,705400\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,10 \r\n111.422.290,77 \r\n240.977.131,36 \r\n1,035600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n266,00 \r\n39.269.881,79 \r\n77.437.461,97 \r\n0,547600\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,60 \r\n6.117.185,10 \r\n3.009.098,56 \r\n0,446900\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n2.709.841.080,26\r\n6.812.580.506,92\r\n23,2852000\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n1.745.194,97 \r\n155.802,50 \r\n0,420200\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n597,00 \r\n6.863.037,57 \r\n6.744.270,70 \r\n0,179700\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20 \r\n1.488.486,12 \r\n1.224.863,17 \r\n0,228000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50 \r\n2.205.720,15 \r\n1.933.688,22 \r\n0,051600\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50 \r\n3.723.076,00 \r\n1.629.259,63 \r\n0,210800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,50 \r\n30.375.634,98 \r\n32.419.482,01 \r\n0,254900\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30 \r\n600.673,04 \r\n3.995.969,72 \r\n0,202000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50 \r\n3.392.505,27 \r\n3.883.154,91 \r\n1,082800\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70 \r\n4.208.423,94 \r\n10.701.954,45 \r\n0,434500\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00 \r\n4.293.226,02 \r\n1.401.911,54 \r\n0,757300\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70 \r\n7.149.812,60 \r\n11.089.769,51 \r\n0,345400\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50 \r\n956.769,23 \r\n253.137,73 \r\n0,490400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n819.346,39 \r\n666.478,88 \r\n0,077500\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n67.821.906,28\r\n76.099.742,97\r\n4,7351000\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.051,20 \r\n245.501.552,40 \r\n216.173.456,20 \r\n1,278300\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40 \r\n5.084.926,74 \r\n3.564.546,28 \r\n0,745400\r\n\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80 \r\n1.740.231,89 \r\n837.024,00 \r\n0,143600\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60 \r\n3.327.190,88 \r\n2.211.292,96 \r\n0,810600\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.218,30 \r\n670.046.059,14 \r\n2.122.070.894,51 \r\n1,000800\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30 \r\n9.046.971,20 \r\n1.380.608,05 \r\n2,948000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,50 \r\n6.937.008,05 \r\n6.305.180,03 \r\n0,295800\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357 \r\n1.107,30 \r\n6.860.769,57 \r\n8.628.457,84 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,30 \r\n51.049.117,11 \r\n39.935.774,27 \r\n0,768900\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n999.593.826,98\r\n2.401.107.234,14\r\n7,9914000\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20 \r\n5.812.271,35 \r\n16.217.430,10 \r\n0,212100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00 \r\n6.532.526,62 \r\n105.060.977,72 \r\n0,417300\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50 \r\n2.482.819,54 \r\n4.663.725,37 \r\n0,633100\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n4.923.668,67 \r\n3.425.204,17 \r\n0,355400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30 \r\n1.981.401,83 \r\n1.452.802,51 \r\n0,332500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.635.778,02 \r\n1.502.083,57 \r\n0,434100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40 \r\n68.668.994,17 \r\n124.113.415,75 \r\n2,184400\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30 \r\n171.705.029,75 \r\n224.051.671,46 \r\n2,254600\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20 \r\n1.872.066,48 \r\n3.875.545,64 \r\n1,613100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80 \r\n4.119.299,76 \r\n2.494.630,60 \r\n0,557400\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60 \r\n1.476.833,29 \r\n1.431.260,63 \r\n0,300300\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60 \r\n2.627.023,98 \r\n3.289.627,12 \r\n0,536400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70 \r\n89.314.046,46 \r\n75.064.705,10 \r\n2,084400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00 \r\n1.093.215,18 \r\n346.256,90 \r\n0,560600\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n364.244.975,10\r\n566.989.336,64\r\n12,4757000\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80 \r\n61.717.706,01 \r\n26.432.027,15 \r\n0,598800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00 \r\n35.357.790,18 \r\n9.859.178,82 \r\n1,417500\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90 \r\n17.006.925,37 \r\n5.245.634,48 \r\n1,681400\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00 \r\n126.546.219,25 \r\n58.135.998,54 \r\n1,170600\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90 \r\n15.488.045,48 \r\n33.497.222,77 \r\n4,113200\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50 \r\n17.418.667,87 \r\n6.363.933,14 \r\n1,805600\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n14.276.854,89 \r\n1.453.235,44 \r\n2,122100\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60 \r\n27.782.913,81 \r\n28.558.353,09 \r\n0,725000\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50 \r\n113.534.280,95 \r\n269.661.637,38 \r\n1,309300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80 \r\n31.726.999,87 \r\n32.013.927,08 \r\n2,505700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n353,00 \r\n47.644.064,74 \r\n32.622.487,82 \r\n0,583300\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n937,30 \r\n6.928.168,62 \r\n1.636.694,63 \r\n4,367500\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n515.428.637,04\r\n505.480.330,34\r\n22,4000000\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30 \r\n30.223.387,00 \r\n59.544.247,42 \r\n0,572000\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20 \r\n48.184.071,45 \r\n166.876.813,13 \r\n0,730600\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80 \r\n23.185.841,03 \r\n132.197.513,38 \r\n2,498700\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n5.320.651,00 \r\n5.970.650,32 \r\n0,397100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60 \r\n19.211.749,27 \r\n94.740.728,05 \r\n1,570000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n17.320.259,27 \r\n159.016.020,30 \r\n0,202900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90 \r\n2.529.729,90 \r\n2.035.902,38 \r\n0,464400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.098,30 \r\n78.717.023,19 \r\n340.708.395,81 \r\n1,655600\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00 \r\n4.210.912,05 \r\n1.273.918,66 \r\n3,014700\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50 \r\n2.637.263,47 \r\n1.560.917,70 \r\n0,629400\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,90 \r\n13.834.693,54 \r\n40.230.930,95 \r\n0,047100\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60 \r\n147.908.801,89 \r\n539.168.719,25 \r\n0,633100\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n393.284.383,06\r\n1.543.324.757,35\r\n12,4156000\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,60 \r\n4.772.657,77 \r\n10.948.955,72 \r\n1,344700\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183 \r\n109,00 \r\n2.450.617,91 \r\n9.220.712,71 \r\n0,281800\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239 \r\n140,90 \r\n1.748.980,33 \r\n811.473,64 \r\n0,512200\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,20 \r\n3.069.252,52 \r\n2.096.742,21 \r\n0,250900\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n289,10 \r\n9.882.809,20 \r\n2.973.848,65 \r\n3,019200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,70 \r\n8.672.058,12 \r\n19.001.601,60 \r\n0,123000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,50 \r\n6.733.376,16 \r\n4.311.601,62 \r\n0,756400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,50 \r\n8.915.237,79 \r\n31.525.368,63 \r\n1,821100\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,60 \r\n32.875.246,43 \r\n111.398.013,49 \r\n1,388200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,70 \r\n7.284.224,59 \r\n11.033.831,69 \r\n0,670100\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n86.404.460,82\r\n203.322.149,96\r\n10,1676000\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270 \r\n815,70 \r\n172.608.953,63 \r\n1.199.864.072,65 \r\n2,428100\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311 \r\n368,60 \r\n67.638.438,76 \r\n7.940.499,52 \r\n1,135500\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575 \r\n931,20 \r\n27.348.075,75 \r\n11.988.715,08 \r\n1,340700\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n267.595.468,14\r\n1.219.793.287,25\r\n4,9043000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2015\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,962458\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040628\r\n29,003086\r\nTOTAIS\r\n28,962458\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040628\r\n29,003086\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,935957\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,001333\r\n0,061111\r\n0,004116\r\n0,017327\r\n1,348297\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,778448\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000454\r\n0,061112\r\n0,000617\r\n0,033060\r\n8,537083\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,051862\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,003798\r\n0,061111\r\n0,033032\r\n0,055538\r\n0,311036\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,469368\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,008308\r\n0,061111\r\n0,007432\r\n0,012782\r\n0,789875\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,446392\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,009533\r\n0,061112\r\n0,009044\r\n0,021080\r\n0,676242\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,110526\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,027331\r\n0,016790\r\n0,297591\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,226872\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,003912\r\n0,061111\r\n0,011389\r\n0,059155\r\n0,592522\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,112858\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015479\r\n0,061111\r\n0,019260\r\n0,034650\r\n0,400720\r\n\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,143541\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,005217\r\n0,061111\r\n0,019702\r\n0,075498\r\n0,425684\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,187557\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002926\r\n0,061111\r\n0,017554\r\n0,017687\r\n0,395758\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,730817\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001566\r\n0,061111\r\n0,001689\r\n0,044620\r\n3,191396\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,241839\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001594\r\n0,061111\r\n0,002775\r\n0,069425\r\n2,010663\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,047214\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,002455\r\n0,061111\r\n0,044776\r\n0,037073\r\n0,261648\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,402353\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000893\r\n0,061111\r\n0,010213\r\n0,019058\r\n0,600867\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,377629\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001783\r\n0,061111\r\n0,002485\r\n0,017635\r\n2,177078\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,589495\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001496\r\n0,061111\r\n0,005764\r\n0,025890\r\n0,997125\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,282435\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001641\r\n0,061111\r\n0,013426\r\n0,013690\r\n0,477510\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026055\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,006578\r\n0,061111\r\n0,069395\r\n0,011172\r\n0,223253\r\nTOTAIS\r\n17,161218\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,582130\r\n23,714348\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010077\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,021737\r\n0,094692\r\n0,042924\r\n0,010505\r\n0,206000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,059113\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001975\r\n0,094692\r\n0,008300\r\n0,004492\r\n0,296372\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,011372\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,002358\r\n0,094692\r\n0,014291\r\n0,005700\r\n0,225598\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011646\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002213\r\n0,094692\r\n0,022169\r\n0,001290\r\n0,190341\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,023075\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,004434\r\n0,094692\r\n0,013822\r\n0,005270\r\n0,230456\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,181821\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001818\r\n0,094693\r\n0,003400\r\n0,006372\r\n0,562504\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009708\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000292\r\n0,094693\r\n0,028387\r\n0,005050\r\n0,183071\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029708\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001695\r\n0,094693\r\n0,014670\r\n0,027070\r\n0,243881\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,014689\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,000763\r\n0,094692\r\n0,017728\r\n0,010862\r\n0,211551\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,016320\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005943\r\n0,094692\r\n0,019164\r\n0,018933\r\n0,219681\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,085653\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001251\r\n0,094692\r\n0,007032\r\n0,008635\r\n0,332217\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007526\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,007335\r\n0,094692\r\n0,030226\r\n0,012260\r\n0,195838\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,017159\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,002386\r\n0,094693\r\n0,027887\r\n0,001937\r\n0,182533\r\nTOTAIS\r\n0,477867\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,118376\r\n3,280043\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,701072\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,002638\r\n0,102911\r\n0,001062\r\n0,031958\r\n3,562251\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,184333\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,003313\r\n0,102911\r\n0,015772\r\n0,018635\r\n0,371166\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010063\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,004829\r\n0,102911\r\n0,043378\r\n0,003590\r\n0,238530\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014340\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,003495\r\n0,102911\r\n0,053735\r\n0,020265\r\n0,248072\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,028349\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000733\r\n0,102911\r\n0,000690\r\n0,025020\r\n5,401639\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,885951\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,015220\r\n0,102911\r\n0,003671\r\n0,073700\r\n1,185882\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,030340\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,002556\r\n0,102912\r\n0,019937\r\n0,007395\r\n0,315177\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,192246\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,010213\r\n0,000000\r\n0,470983\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,241579\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,002969\r\n0,102911\r\n0,011542\r\n0,019223\r\n0,451659\r\nTOTAIS\r\n9,288273\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,199786\r\n12,245359\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,083873\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001446\r\n0,128572\r\n0,004723\r\n0,005302\r\n0,303758\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,149288\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000251\r\n0,128571\r\n0,002639\r\n0,010432\r\n0,434900\r\n12\r\nCARMO\r\n0,058752\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,002148\r\n0,128571\r\n0,006385\r\n0,015827\r\n0,274029\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032888\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,005800\r\n0,128572\r\n0,012582\r\n0,008885\r\n0,217295\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009439\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,005503\r\n0,128571\r\n0,009466\r\n0,008312\r\n0,233536\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017622\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,004394\r\n0,128571\r\n0,022848\r\n0,010852\r\n0,200507\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,439321\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,002232\r\n0,128571\r\n0,001132\r\n0,054610\r\n0,869663\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,368996\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003092\r\n0,128571\r\n0,000473\r\n0,056365\r\n1,823055\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009909\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,001949\r\n0,128572\r\n0,004794\r\n0,040328\r\n0,336919\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,020247\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,006662\r\n0,128571\r\n0,011292\r\n0,013935\r\n0,228935\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009069\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,004163\r\n0,128572\r\n0,009151\r\n0,007507\r\n0,233892\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037682\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,003222\r\n0,128572\r\n0,006535\r\n0,013410\r\n0,270049\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,362413\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,004800\r\n0,128571\r\n0,001358\r\n0,052110\r\n0,756150\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006401\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,012738\r\n0,128572\r\n0,006622\r\n0,014015\r\n0,278702\r\nTOTAIS\r\n2,605900\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,311890\r\n6,461390\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,137676\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,003606\r\n0,080000\r\n0,011108\r\n0,014970\r\n0,405173\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,189763\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,005538\r\n0,080000\r\n0,015215\r\n0,035438\r\n0,351914\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,142278\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,005007\r\n0,080000\r\n0,018094\r\n0,042035\r\n0,326541\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,062590\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003362\r\n0,080000\r\n0,002671\r\n0,029265\r\n1,344194\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,118891\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000714\r\n0,080000\r\n0,011264\r\n0,102830\r\n0,486208\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,461458\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,004227\r\n0,080000\r\n0,005966\r\n0,045140\r\n0,685535\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019393\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,015171\r\n0,080000\r\n0,082747\r\n0,053053\r\n0,270637\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,076770\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,001502\r\n0,080000\r\n0,018579\r\n0,018125\r\n0,294875\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,866081\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000650\r\n0,080000\r\n0,003419\r\n0,032733\r\n1,076750\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,107781\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001531\r\n0,080000\r\n0,015805\r\n0,062643\r\n0,367648\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,118475\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002255\r\n0,080000\r\n0,015423\r\n0,014582\r\n0,325074\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015459\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,006537\r\n0,080000\r\n0,019709\r\n0,109188\r\n0,381968\r\nTOTAIS\r\n3,316615\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,560002\r\n6,316517\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,170149\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,002746\r\n0,087500\r\n0,009467\r\n0,014300\r\n0,399392\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,682226\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001562\r\n0,087500\r\n0,003292\r\n0,018265\r\n0,931406\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,589425\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000949\r\n0,087500\r\n0,004266\r\n0,062468\r\n0,788576\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,018984\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,004820\r\n0,087500\r\n0,070398\r\n0,009927\r\n0,211024\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,610384\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001097\r\n0,087500\r\n0,003920\r\n0,039250\r\n0,821082\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,448723\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000589\r\n0,087500\r\n0,001848\r\n0,005072\r\n1,556617\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,016125\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,006722\r\n0,087500\r\n0,044157\r\n0,011610\r\n0,211175\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,856354\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001250\r\n0,087500\r\n0,001316\r\n0,041390\r\n2,184978\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,016956\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,017881\r\n0,087500\r\n0,018876\r\n0,075368\r\n0,342759\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,010294\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,009140\r\n0,087500\r\n0,033233\r\n0,015735\r\n0,226907\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,123006\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001860\r\n0,087500\r\n0,008119\r\n0,001177\r\n0,431452\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,324624\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,001484\r\n0,087500\r\n0,001108\r\n0,015827\r\n2,544571\r\nTOTAIS\r\n7,867250\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,310389\r\n10,649939\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,038379\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001668\r\n0,098000\r\n0,038750\r\n0,033618\r\n0,236147\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,037642\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001017\r\n0,098000\r\n0,041284\r\n0,007045\r\n0,207523\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,007915\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,008245\r\n0,098000\r\n0,062910\r\n0,012805\r\n0,221450\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015138\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005600\r\n0,098000\r\n0,055358\r\n0,006272\r\n0,210107\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023745\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,012713\r\n0,098000\r\n0,028814\r\n0,075480\r\n0,301226\r\n\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,106653\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001746\r\n0,098000\r\n0,010997\r\n0,003075\r\n0,339736\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,025603\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,005974\r\n0,098000\r\n0,027435\r\n0,018910\r\n0,240871\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,091897\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,001082\r\n0,098000\r\n0,013628\r\n0,045528\r\n0,340535\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,410678\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,001129\r\n0,098000\r\n0,004722\r\n0,034705\r\n0,664624\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,048847\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,002526\r\n0,098000\r\n0,016102\r\n0,016752\r\n0,287668\r\nTOTAIS\r\n0,806497\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,254190\r\n3,049887\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,704774\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,000164\r\n0,043333\r\n0,009332\r\n0,060703\r\n3,947085\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,676695\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,009730\r\n0,043333\r\n0,049141\r\n0,028388\r\n0,858589\r\n38\r\nPARATY\r\n0,132453\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,002606\r\n0,043334\r\n0,141527\r\n0,033518\r\n0,473757\r\nTOTAIS\r\n4,513922\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,122609\r\n5,279431\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1778407\r\n"
        ],
        "1778855": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE 2014\r\ndispõe sobre a gratificação extraordinária de natal, em parcela única, aos policiais militares da ativa, aos servidores públicos civis dos quadros da pmerj e aos policiais militares contratados com base na lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso V, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e\r\nque todos os anos, nesta mesma época, a Família Policial Militar é contemplada com o Auxílio Natalino.\r\n- Os policiais militares da ativa, os servidores públicos civis dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e os policiais militares contratados com base na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, que estejam no efetivo exercício de suas funções e que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação Extraordinária de Natal, em parcela única, no valor de R 100,00 (cem reais). \r\n- A gratificação mencionada neste artigo não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de qualquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\n- A Gratificação prevista neste Decreto será concedida apenas uma vez, ainda que o servidor possua mais de uma matrícula no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778855\r\n"
        ],
        "1778856": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE 2014\r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/29/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que o valor do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção; e\r\n- que o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais de passageiros foi autorizado pela Portaria Detro/PRES nº 1.172, de 29 de dezembro de 2014, no percentual de 12,46% e será efetivado no dia 10 de janeiro de 2015;\r\nFica reajustado o valor do Bilhete Único, instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para R 5,90 (cinco reais e noventa centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778856\r\n"
        ],
        "1778857": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE 2014\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/934/2014,\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 630, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu a nova Tarifa de Equilíbrio para o Serviço Público de Transporte Ferroviário; e\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade.\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, instituído pelo Decreto nº 44.657 de 17 de março de 2014, para R 3,20 (três reais e vinte centavos), a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778857\r\n"
        ],
        "1778858": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE 2014\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-10/001/933/2014,\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 627, de 18 de dezembro de 2014, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário; e\r\n- que a Tarifa Social e Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei 6.138/2011.\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto 44.261 de 19/06/2013, para R 3,50 (três reais e cinquenta centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778858\r\n"
        ],
        "1778859": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            " DE 2014\r\nDECLARA O “CORREDOR TRANSOCEÂNICA/BRT” DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista que consta do Processo nº E-12/001/2711/2014,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estádio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade publica e de interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto; \r\n- que a Ligação Transoceânica atende às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que é instrumento da política de desenvolvimento urbano e tem por objetivo contribuir para a integração entre os diferentes modos de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade, de forma a contribuir para o acesso universal à cidade de Niterói; e\r\n- que a Ligação Transoceânica está alinhada com os objetivos do Sistema Viário Nacional, instituído pela Lei Federal 12.379, de 06 de janeiro de 2011, constituindo-se em obra pública essencial à infraestrutura viária para transporte e mobilidade urbana. \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública a rodovia urbana “Corredor Transoceânica/ BRT”, para fins de supressão de Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeração, nos termos do artigo 3º, VII, alínea 'b', da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, conforme Anexos I e II deste Decreto.\r\n- A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o licenciamento ambiental a ser conduzido na forma da legislação própria.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nDESCRIÇÃO DA POLIGONAL DO CANTEIRO DE OBRAS\r\nÉ delimitado por uma linha perimetral que se inicia no Ponto 1 cujas coordenadas são N=7462255,7424m e E=696550,4964m; segue em linha reta com Azimute 0°0'0'' e distância 157,957m até chegar no Ponto 2 cujas coordenadas são N=7462413,6996m e E=696550,4964m; segue em linha reta com Azimute 90°0'0'' e distância 178,899 m até chegar no Ponto 3 cujas coordenadas são N=7462413,6996m e E=696729,3952m; segue em linha reta com Azimute 180°0'0'' e distância 70,813 m até chegar no Ponto 4 cujas coordenadas são N=7462342,8866m e E=696729,3952m; segue em linha reta com Azimute 81°34'38,0996845323243'' e distância 169,02 m até chegar no Ponto 5 cujas coordenadas são N=7462367,6439m e E=696896,5919m; segue em linha reta com Azimute 171°34'38,9970552445156'' e distância 21m até chegar no Ponto 6 cujas coordenadas são N=7462346,8704m e E=696899,6678m; segue em linha reta com Azimute 81°34'38,9070531702018'' e distância 18 m até chegar no Ponto 7 cujas coordenadas são N=7462349,5069m e E=696917,4737m; segue em linha reta com Azimute 171°34'37,8316892425063'' e distância 39 m até chegar no Ponto 8 cujas coordenadas são N=7462310,9276m e E=696923,1863m; e segue em linha reta com Azimute 261°34'38'' e distância 376,753 m até chegar ao ponto inicial da descrição. O Polígono perfaz uma área total de 36998,54m². \r\nPOLIGONAL ACESSO CANTEIRO DE OBRAS\r\nÉ delimitado por uma linha perimetral que se inicia no Ponto 1 cujas coordenadas são N=7462257,1423 m e E=696674,6457 m; segue em linha reta com Azimute 352°8'4'' e distância 16,801 m até chegar no Ponto 2 cujas coordenadas são N=7462273,7851 m e E=696672,3465 m; segue em linha reta com Azimute 81°34'38'' e distância 253,575m até chegar no Ponto 3 cujas coordenadas são N=7462310,9276m e E=696923,1863m; segue em curva de Raio 75,25m e Desenvolvimento 53,393m até chegar no Ponto 4 cujas coordenadas são N= 7462336,6996m e E=696968,5649m; segue em linha reta com Azimute 125º36'10” e distância 14,535m até chegar no Ponto 5 cujas coordenadas são N= 7462328,2377m e E= 696980,3831m; segue em curva com Raios de 83,75m, Desenvolvimento de 67,201m até chegar no Ponto 6 cujas coordenadas são N= 7462294,1472m e E= 696924,5556m; segue em linha reta com Azimute 261º34'38” e distância 252,635m até chegar no Ponto 1 cujas coordenadas são N=7462257,1423m e E=696674,6457m.\r\nPOLIGONAL DA PISTA DE ROLAMENTO DA TRANSOCEÂNICA NA EMBOCADURA DO FUTURO TÚNEL CHARITAS-CAFUBÁ EM CAFUBÁ\r\nÉ delimitado por um polígono correspondente a uma área de 38.587,44 m², com frente para a Avenida Raul de Oliveira Rodrigues (antiga Av.7), Loteamento Bairro Piratininga, delimitada com início no ponto 01 de coordenadas (N 7462,237; E 696,489); segue na direção leste por uma linha reta até encontrar o ponto 02 de coordenadas (N 7462,239; E 696,528); segue na direção norte por uma linha reta até encontrar o ponto 03 de coordenadas (N 7462,242; E 696,528); segue na direção leste por uma linha reta até encontrar o ponto 04 de coordenadas (N 7462,248; E 696,582); segue na direção norte por uma linha reta até encontrar o ponto 05 de coordenadas (N 7462,281; E 696,578); segue na direção leste por uma linha reta até encontrar o ponto 06 de coordenadas (N 7462,294; E 696,669); segue na direção sul por uma linha reta até encontrar o ponto 07 de coordenadas (N 7462,262; E 696,673); segue na direção leste pelo alinhamento da rua com um afastamento de 5 metros em relação a essa até encontrar o ponto 08 de coordenadas (N 7462,339; E 696,981); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar o ponto 09 de coordenadas (N 7462,325; E 696,991); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o ponto 10 de coordenadas (N 7462,223; E 696,926); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 11 de coordenadas (N 7462,208; E 696,829); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 12 de coordenadas (N 7462,209; E 696,818); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 13 de coordenadas (N 7462,207; E 696,784); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N 7462,186; E 696,676); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 15 de coordenadas (N 7462,173; E 696,586); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 16 de coordenadas (N 7462,167; E 696,540); segue na direção oeste por uma linha reta até encontrar o ponto 17 de coordenadas (N 7462,167; E 696,494); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o ponto 18 de coordenadas (N 7462,172; E 696,479); segue na direção norte por uma linha reta até encontrar o ponto 19 de coordenadas (N 7462,180; E 696,478); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o ponto 20 de coordenadas (N 7462,190; E 696,484); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o ponto 21 de coordenadas (N 7462,211; E 696,492); segue na direção norte por uma linha reta até encontrar o ponto 22 de coordenadas (N 7462,211; E 696,492); segue na direção norte por uma linha reta até encontrar o ponto inicial desta descrição.\r\nId: 1778859\r\n"
        ],
        "1778860": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            " DE 2014\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto nº 44.620 de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2014, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/252/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1778860\r\n"
        ],
        "1778861": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nPOSIÇAO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n6.327.016 \r\n- \r\n6.327.016 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n6.313.986 \r\n- \r\n6.313.986 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.030 \r\n- \r\n13.030 \r\n229100 - Dividendos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n\r\n- \r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n- \r\n\r\n- \r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.030 \r\n\r\n13.030 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n127.469.889 \r\n- \r\n127.469.889 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n27.338.306 \r\n(83.855)\r\n27.254.451 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.266.000 \r\n- \r\n20.266.000 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.988.451 \r\n- \r\n6.988.451 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n83.855 \r\n(83.855)\r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n15.323 \r\n(15.323)\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n68.532 \r\n(68.532)\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.438.019 \r\n1.200.000 \r\n8.638.019 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.993.989 \r\n300.000 \r\n6.293.989 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.993.989 \r\n300.000 \r\n6.293.989 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242119 - Demais\r\n5.993.989 \r\n300.000 \r\n6.293.989 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n\r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n242129 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.444.030 \r\n900.000 \r\n2.344.030 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242400 - Compra de Álcool\r\n- \r\n\r\n- \r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n- \r\n\r\n- \r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n70.804.518 \r\n430.000 \r\n71.234.518 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.197.642 \r\n430.000 \r\n5.627.642 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.738.980 \r\n150.000 \r\n1.888.980 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.251.345 \r\n200.000 \r\n1.451.345 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n472.581 \r\n30.000 \r\n502.581 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n\r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.734.736 \r\n50.000 \r\n1.784.736 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n- \r\n\r\n- \r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n- \r\n\r\n- \r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n- \r\n\r\n- \r\n243340 - Patrocínio\r\n- \r\n\r\n- \r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n65.606.876 \r\n- \r\n65.606.876 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.263.650 \r\n- \r\n1.263.650 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n13.364.157 \r\n- \r\n13.364.157 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n13.364.157 \r\n- \r\n13.364.157 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n\r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246200 - Operações Externas\r\n- \r\n\r\n- \r\n246400 - Debêntures\r\n- \r\n\r\n- \r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n\r\n- \r\n246900 - Outras Fontes\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n7.261.239 \r\n(1.546.145)\r\n5.715.094 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n- \r\n\r\n- \r\n249190 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n5.978.679 \r\n(1.866.145)\r\n4.112.534 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.858.675 \r\n(1.066.145)\r\n792.530 \r\n249290 - Demais\r\n4.120.004 \r\n(800.000)\r\n3.320.004 \r\n249300 - Royalties\r\n- \r\n\r\n- \r\n249400 - Aluguéis\r\n1.024.592 \r\n20.000 \r\n1.044.592 \r\n249500 - Multas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n- \r\n\r\n- \r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n23.889 \r\n- \r\n23.889 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n- \r\n\r\n- \r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n23.889 \r\n\r\n23.889 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n- \r\n\r\n- \r\n249900 - Demais\r\n234.079 \r\n300.000 \r\n534.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n133.796.905 \r\n- \r\n133.796.905 \r\nId: 1778861\r\n"
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