{
    "I - Decreto Normativo": {
        "401685": [
            "2008-01-04 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-15/1388/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a realização de estágio curricular de estudantes de nível superior, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n- Limitam-se em 50 (cinqüenta) o número de vagas, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n- A solicitação para estágios será processada no Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo.\r\n- A seleção será feita através da Chefia do Órgão ao qual se destinarem os candidatos, na forma que dispuser a regulamentação.\r\n- Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças para autorizar os estágios e, como representante do Estado, firmar os respectivos termos de compromisso.\r\n- O Estágio de que trata o presente Decreto terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período e será remunerado mensalmente, com bolsa específica, com o correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no País.\r\n- A realização do estágio curricular por parte do estudante não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação aplicável à espécie.\r\n- O estágio poderá ser concedido a requerimento do interessado ou da instituição de ensino que tenha, previamente, celebrado convênio com a Secretaria de Estado de Governo.\r\n- O interessado expressará o interesse profissional próprio e a circunstância de estar de pleno acordo com as disposições do termo de compromisso e atos regulamentares da espécie.\r\n- O Secretário de Estado de Governo baixará, por resolução, o Regulamento Ge ral dos Estágios de que trata o presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 401685\r\n"
        ],
        "401712": [
            "2008-01-04 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃOQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/094/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, para atender o Departamento Geral de Administração e Finanças, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o Anexo IV, do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, com a inclusão de 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Superintendência do Tesouro Estadual, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\n01*\r\nDiretor de Departamento (Sup. do Tesouro Estadual)\r\nDAS-7\r\n10\r\nSecretário II (DGAF)\r\nDAI-5\r\n01*\r\nDiretor de Departamento (Sup. de Controle e Acomp. da Dívida Pública)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01*\r\nAssessor (Sup. de Controle e Acomp. da Dívida Pública)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n* vaga do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007.\r\nId: 401712\r\n"
        ],
        "401715": [
            "2008-01-04 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.110 DE 03 DE JANEIRO DE 2008 \r\nINCLUI DISPOSITIVO AO ART. 1º, DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/047/2008, e\r\n:\r\n- as prorrogações de prazo concedidas para os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ n° 73/2007, que regulamentou o programa de pagamento/parcelamento de restos a pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007, e o grande volume de pedidos de adesão ao programa, os quais, embora requeridos no exercício de 2007, não foram apreciados em sua totalidade no mesmo,\r\nDECRETA:\r\n- Fica incluído o inciso III ao § 1º do Artigo 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Art.1º -.......................................................….........................\r\n§ 1º - ......................................................................................\r\nI - ......................................................................................... .............................................................................................\r\nIII - os débitos relativos a requerimentos formulados no exercício de 2007 e não pagos até o dia 31 de dezembro do mesmo serão pagos da seguinte forma:\r\nintegralmente até o dia 22/02/2008, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;\r\nb) os débitos não integralmente pagos na data fixada no inciso I, serão pagos parceladamente na forma e na época previstas no inciso II, do § 1º. \r\n................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 401715\r\n"
        ],
        "404340": [
            "2008-01-09 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.114 DE 08 DE JANEIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE SAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o artigo 5º, letra i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta nos autos do processo administrativo nº E-07/000.221/2004,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, com fundamento no disposto na letra “i” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, o prédio e respectivo terreno situado na Estrada da Gávea nº.427, descrito e caracterizado na matrícula nº 13.243 do Cartório do 2º. Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 404340\r\n"
        ],
        "405069": [
            "2008-01-09 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/328/2008\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, objeto do Decreto n 40.613, de 15/02/2007, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de janeiro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 405069\r\n"
        ],
        "405070": [
            "2008-01-09 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N.º 41.116 DE 08 DE JANEIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que constam do Processo E-10/625/2007\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes à concessão do Vale Social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 4.510,de 13/01/2005, e pelo Decreto nº 36.992, de 25/02/2005. \r\ndirigida por um Coordenador Geral, símbolo DAS-8, compete:\r\nI - definir diretrizes, metodologia e organização interna das atividades executadas objetivando a concessão do vale social;\r\nII - coordenar o banco de dados do controle e da concessão dos vales sociais;\r\nIII - supervisionar as atividades dos setores envolvidos na concessão do vale social; e\r\nIV - providenciar, junto às Concessionárias de Transporte Público de Passageiros, a emissão de vales sociais, bem como coordenar a distribuição aos beneficiários, através dos Postos de Atendimento.\r\nA Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social será composta pelas Coordenações Operacional, de Análise Médica e de Processamento de Dados, cada uma dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-7.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, os cargos em comissão constantes do Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O Secretário de Estado de Transportes editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO AO QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.116, \r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\n(a) 02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social\r\n(b) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador Geral\r\nDAS-8\r\n(c) 04\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n(d) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(e) 02\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n(f) 01\r\nSecretário \r\nDAÍ-5\r\n(g) 01\r\nSecretário \r\nDAI-4\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a)Carlos Alberto de Lima, matrícula nº 6173698-9\r\nCelina Rodrigues da Silva, matrícula nº 0877939-9 (b) Helena Norma Caruso Varela, matrícula nº 0930652-3\r\n(c) Geraldo Batista Filho, matrícula nº 0877983-7\r\nLeandro Eufrásio Ferreira, matrícula nº 0932344-5\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento, matrícula nº 0877992-8\r\nMônica Machado Bastos, matrícula nº 0877990-2\r\n(d)Leandro Marinho Vieira, matrícula nº 0932368-4\r\nAnna Lucia F. Machado Dantas, matrícula nº 0936886-1\r\n(e)Diana Siqueira Penna, matrícula nº 0816065-7\r\nRenata Gomes de Souza, matrícula nº 0932954-1\r\n(f) Amanda dos Reis Oliveira , matrícula nº 0932470-8\r\n(g)Rachel da Silva Almeida, matrícula nº 0898936-0\r\nId: 405070\r\n"
        ],
        "413974": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41130 \r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 32.749, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/000.181/2007,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º do Decreto nº 32.749, de 06 de fevereiro de 2003, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º - Quando for requisitada força policial pelo Poder Judiciário, para executar decisão judicial relativa à retirada compulsória de comunidade rural ou urbana, nos conflitos coletivos que decorram da disputa pela posse de terra, a autoridade ou o agente responsável pela requisição, sem o prejuí zo das demais formalidades, deverá dar a respectiva e imediata ciência aos Titulares das seguintes Secretarias:\r\na) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nb) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nc) Secretaria de Estado de Governo;\r\nd) Secretaria de Estado de Assistência Social e\r\nDireitos Humanos;\r\ne) Secretaria de Estado de Habitação;\r\nf) Secretaria de Estado de Segurança”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 413974\r\n"
        ],
        "413977": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2008\r\n26.171, DE 13 DE ABRIL DE 2000, E 32.128, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-18/000351/2004,\r\nDECRETA\r\nFicam revogados os Decretos n° 26.171, de 13 de abril de 2000 e n° 32.128, de 05 de novembro de 2002.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 413977\r\n"
        ],
        "413986": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.132 DE 16 DE JANEIRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/009/50000/2008,\r\nDECRETA:\r\ntransformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.132, DE\r\n16 DE JANEIRO DE 2008 \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\nSubsecretaria de Defesa Civil - Gab. do Comando Geral do CBMERJ\r\na) 01\r\nSubchefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Especial \r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nDiretor (FUNESBOM) do CBMERJ\r\nDAS-8\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Paulo Roberto Fernandes, matrícula nº 892666-9;\r\nb) Artur Leão dos Santos, matrícula nº 887587-4.\r\nId: 413986\r\n"
        ],
        "416911": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 314.788.827,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPLEMENTADO\r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO\r\nDA DESPESA\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n2961.10.182.0247.2183\r\nApoio aos Serviços de\r\nSaúde do CBMERJ\r\nS\r\n3190.13\r\nObrigações\r\nPatronais\r\n00\r\n-\r\n361.177,00\r\nSUPLEMENTADO\r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO\r\nDA DESPESA\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n2961.1016202472.183\r\nApoio aos Serviços de\r\nSaúde do CBMERJ\r\nS\r\n3191.13 \r\nObrigações\r\nPatronais\r\n00\r\n-\r\n361.177,00\r\nId: 416911"
        ],
        "418545": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSA QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/93, NO JANEIRO, REVOGA O DECRETO Nº19.914, DE 05 DE MAIO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-01/400961/2007,\r\nDECRETA:\r\n- O Sistema de Registro de Preços a que se refere o artigo 15, II da Lei Federal nº 8.666/93, para as contratações de serviços, aquisição de bens e equipamentos pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto neste Decreto. \r\n- Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as seguintes definições:\r\n- Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens e equipamentos, para contratações futuras;\r\nII - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;\r\nIII - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e\r\nIV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.\r\n- Será adotado preferencialmente o SRP nas seguintes hipóteses:\r\nI - quando, pelas características do serviço, bem ou equipamento, houver necessidade de contratações freqüentes;\r\nII - quando for mais conveniente a aquisição de bens ou equipamentos com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários aos órgãos e entidades da Administração Pública para o desempenho de suas atribuições;\r\nIII - quando for conveniente a contratação de serviços, aquisição de bens e equipamentos, para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo; ou\r\nIV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Direta e Indireta.\r\n- Poderá ser realizado Registro de Preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.\r\n- Resguardadas as competências legais de outros órgãos, em especial a prevista pelo Decreto nº 40.873, de 02 de agosto de 2007, caberá preferencialmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a realização de Registro de Preços para as contratações de serviços, aquisição de bens e equipamentos, de uso e consumo freqüente que:\r\nI - tenham relevante expressão em relação ao consumo total do Estado; e\r\nII - devam ser adquiridos por mais de um órgão da Administração Direta e Indireta;\r\n- A contratação de serviços, bens e equipamentos poderá ser efetuada através de Registro de Preços realizado pelos demais órgãos ou entidades da Administração mediante prévia comunicação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n- A licitação para Registro de Preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.\r\n- Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.\r\n- Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:\r\nI - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do Registro de Preços;\r\nII - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;\r\n- promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;\r\nIV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;\r\nV - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;\r\nVI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;\r\nVII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;\r\n- conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e\r\nIX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.\r\n- O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em dele participar, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/93, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:\r\nI - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;\r\nII - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;\r\nIII - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório; e\r\nIV - informar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão acerca das contratações firmadas em decorrência do registro de preços, bem como o desempenho do fornecedor, o qual será registrado na Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio em caso de inadimplemento parcial ou total.\r\n- Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666/93, compete:\r\n- promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;\r\nII - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;\r\nIII - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e\r\nIV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.\r\n- Poderão ser registrados vários preços para o mesmo serviço, bem ou equipamento, em função da capacidade de fornecimento ou prestação de serviço ou outro critério previsto na legislação vigente julgado conveniente, desde que o instrumento convocatório assim o estabeleça, indicando ainda os critérios para as futuras contratações.\r\n- O Edital do processo licitatório poderá indicar se o Registro de Preços terá validade geral, regional ou local, ficando facultado ao licitante a apresentação de preços válidos para o fornecimento em todo território estadual.\r\n- O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. \r\n- Os contratos decorrentes do SRP terão suas vigências de acordo com as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. \r\n- A Administração, quando da aquisição de bens, equipamentos ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.\r\n- No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.\r\n- Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:\r\n- o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n- quando das contratações decorrentes do Registro de Preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e\r\n- os órgãos participantes do Registro de Preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.\r\n- Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.\r\n- A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.\r\ndeste artigo, os preços registrados deverão ser devidamente mencionados na ata de julgamento da licitação ou na instrução processual das aquisições promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser ratificada pela autoridade superior do órgão.\r\n- A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização.\r\n- Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.\r\n- Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.\r\n- As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. \r\n- O edital de licitação para Registro de Preços contemplará obrigatoriamente: \r\nI - a descrição do objeto, a especificação técnica, e no que couber o plano de trabalho e planilhas de custo e formação de preços, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;\r\n- a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro, quando for o caso;\r\n- o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas, quando a licitação for na modalidade de concorrência. Quando a modalidade de licitação for o pregão, presencial ou eletrônico, é facultativo constar no edital o preço unitário máximo.\r\nIV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;\r\nV - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\nVI - o prazo de validade da Ata de Registro de Preço;\r\nVII - os órgãos e entidades participantes do respectivo Registro de Preço;\r\nVIII - os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; \r\nIX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.\r\n- O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções, tíquetes e vales refeição, e outros similares.\r\n- Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.\r\n- Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.\r\n- A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/93.\r\n- A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n- O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.\r\n- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\r\nI - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;\r\nII - caso frustrada a negociação efetuada na forma do inciso anterior, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; devendo o órgão gerenciador convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.\r\n- Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:\r\nI - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e\r\nII - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.\r\n- Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do item, lote ou da integralidade da Ata de Registro de Preços, conforme o caso, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n- O registro de preços será revogado quando:\r\nI - o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\r\n- o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nIII - o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e\r\nIV - houver razões de interesse público, devidamente justificadas.\r\n- O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.\r\n- O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.\r\n- O registro de preços poderá ser suspenso pelo órgão gerenciador, de ofício, através de edital, quando considerar que o beneficiário do registro esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços, garantido o contraditório e a ampla defesa. \r\n- Deverá ser previsto no edital de que trata o deste artigo o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.\r\n- Enquanto perdurar a suspensão, serão realizadas licitações pelos órgãos mencionados no art. 1º do presente decreto para aquisição dos bens e serviços constantes dos registros de preços suspensos.\r\n- Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante.\r\n- A adesão a qualquer Registro de Preço efetuado por outros entes da Federação dependerá de prévia autorização pelo Governador do Estado, devidamente publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para editar normas complementares a este Decreto.\r\n- A SEPLAG publicará mensalmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no artigo 1º deste decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.914 de 05 de maio de 1994.\r\nRio de Janeiro, 21de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 418545\r\n"
        ],
        "418561": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.134\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, as seguintes Gerências: de DST/AIDS e Sangue e Hemoderivados; de Dermatologia Sanitária; de Doenças Imunopreviníveis e de Transmissão Respiratória; e de Pneumologia Sanitária, dirigidas, respectivamente, por 01 (um) Gerente, símbolo DAS-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterada a denominação de 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 41.051, de 05/12/2007, para Gerente, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFica alterada a subordinação da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, para a Subsecretaria Geral, alterando-se desta forma o subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007:\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06 de dezembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 418561\r\n"
        ],
        "418572": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.136\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 14/21965/2007, \r\nDECRETA:\r\nA estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - PGE fica acrescida, sem aumento de despesa, de 09 (nove) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, utilizando-se o saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.133, de 10/04/2006.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 418572\r\n"
        ],
        "418846": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2008\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A MEDALHA “PRIMA INTER PARES”, COMEMORATIVA DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do processo n° E- 09/85/1300/2007,\r\nCONSIDERANDO\r\n- que a 10 de maio de 2008 festeja-se o Bicentenário da Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\na importância histórica e social dessa instituição no curso dos últimos séculos, seja pela repercussão interna de suas ações, seja pela disseminação nacional do seu modelo;\r\nque com ela nasceu a polícia judiciária brasileira, cujas bases se alicerçam nos princípios fundamentais da constituição democrática; e\r\nfinalmente, a necessidade de reconhecer a real dimensão do fato histórico comemorado.\r\nDECRETA:\r\n“PRIMA INTER PARES”, comemorativa do Bicentenário da instituição da Polícia Civil do Rio de Janeiro, destinada a agraciar personalidades e entidades que tenham contribuído em atuação de relevo para o prestígio e progresso da polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro e em todo o país.\r\ndeste artigo será conferida pelo Chefe de Polícia Civil, mediante proposta do Conselho Superior de Polícia, durante as solenidades comemorativas do Bicentenário da Polícia Civil.\r\n- A Medalha “Prima Inter Pares”, cunhada em metal dourado, com 40 mm de diâmetro, terá a seguinte descrição heráldica, em conformidade com o Anexo I:\r\n- Anverso - brasão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cingido pelas inscrições “Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Bicentenário”.\r\n- Reverso - relevo do território pátrio, encravado por uma estrela representativa do Rio de Janeiro, cujos raios representam a propagação do modelo da instituição para todo o Brasil, cingido, assim, pelas inscrições “Prima Inter Pares - 1808-2008”.\r\n- A Medalha terá uma fita de pescoço de 40 mm, nas cores verde e amarela (caráter nacional da instituição), azul e branca (cores estaduais) e vermelha (caráter sacrifical da missão policial), em conformidade com o Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 418846\r\n"
        ],
        "421543": [
            "2008-01-24 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.138 DE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.767, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/296/2008,\r\na necessidade de modernização e celeridade do procedimento para apuração das transgressões disciplinares imputadas aos bombeiros militares, sem qualquer prejuízo para ampla defesa e o contraditório,\r\na independência das instancias penal, civil e administrativas,\r\na oportunidade e conveniência de deflagração incontinenti de procedimentos administrativos disciplinares, quando houver violações de ditames legais e regulamentares, que repercutam no âmbito administrativo disciplinar, como também a instalação de Conselho próprio e/ou aplicação de penalidade administrativa, mesmo existindo ação penal em curso sobre o mesmo evento, e\r\nque os Regulamentos Disciplinares da PMERJ e CBMERJ são similares, necessitando, portanto, a uniformização dos procedimentos para apuração das transgressões disciplinares, haja vista a edição do Decreto nº 36.015, de 10 de agosto de 2004, que alterou e acrescentou dispositivos idênticos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983.\r\nDECRETA:\r\nOs §§ 1º e 2º do art. 35 do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º :\r\n“Art. 35- (...)\r\n§ 1º- As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instancias civis, penal e administrativa.\r\n§ 2°- A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando reconhecer provada a inexistência do fato ou negada a sua autoria.\r\n§ 3°- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante averiguação, sindicância ou processo administrativo disciplinar, independentemente do processo civil ou criminal a que eventualmente se sujeite o bombeiro militar pelo mesmo fato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 421543\r\n"
        ],
        "421544": [
            "2008-01-24 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.139 DE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nDECRETO N° 2.155/78, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/297/2008,\r\nque através da Lei n° 3.403, de 15 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto n° 27.789, de 22 de janeiro de 2001, foi criada, na estrutura do Poder Executivo, a Corregedoria Geral Unificada (CGU), órgão que tem por atribuição o desenvolvimento de atividades disciplinares,\r\nque, dentre as atribuições da CGU, encontra-se esculpido no artigo 2°, inciso VI da Lei n° 3.403, de 15 de maio de 2000, bem como no artigo 4°, inciso XII, “b” do Decreto 40.556, de 19 de janeiro de 2007, a possibilidade de ser promovida, quando a apuração dos fatos tiver sido realizada na CGU, a instauração dos Processos Administrativos Disciplinares atinentes aos servidores militares deste estado, os quais ficam vinculados àquele órgão, e\r\nque a matéria, no que tange aos Aspirantes Oficiais e às praças estáveis das corporações militares deste estado, é regulada pelo Decreto n° 2.155, de 13 de outubro de 1978, o qual padece de adequação à nova realidade fática da estrutura normativa estadual.\r\nO art. 4° do Decreto n° 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:\r\n“ Art. 4° - A nomeação do Conselho de Disciplina será da competência dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas corporações, bem como do Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada das Policias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CGU), no âmbito daquele órgão disciplinar.\r\n- No caso da nomeação do Conselho de Disciplina, no âmbito da CGU, a indicação do Presidente e dos membros se efetuará, dentre os Oficiais integrantes da corporação a que pertencer o militar acusado, através de ato do Titular daquele órgão.”\r\nO art. 12, caput, do Decreto n° 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 12 - Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina passa, em sessão aberta ao acusado e a seu defensor, os quais deverão ser convocados, a deliberar sobre o relatório a ser redigido.”\r\nOs arts. 6° e 13, ficam acrescidos dos seguintes parágrafos:\r\n“ Art 6° - (...)\r\n- Os trabalhos do Conselho de Disciplina instaurado pelo Corregedor Geral/CGU, se efetuarão nas dependências daquele órgão disciplinar.”\r\n(...)\r\nArt 13 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4° - Quando a autoridade nomeante for o Corregedor Geral/CGU, a solução a ser dada ao Conselho de Disciplina restringir-se-á às providências previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, devendo os autos, na hipótese do inciso IV e suas alíneas, serem remetidos ao Secretário de Estado de Segurança ou Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, com proposta de solução a ser dada.\r\nsem prejuízo das medidas administrativas disciplinares cabíveis.”\r\nO § 1° do artigo 13 e o parágrafo único do artigo 17, do Decreto n° 2.155, de 13 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art 13 - (...)\r\n§ 1° - O despacho que determina o arquivamento, bem como o eventual ato de punição, deverão ser publicados no Boletim das respectivas Corporações, quando o processo tiver sido instaurado pelos Comandantes-Gerais e no Boletim da Pasta a que pertencer o acusado, quando instaurado pelo Corregedor Geral/CGU.\r\n(...)\r\nArt. 17 - (...)\r\nOs casos previstos como crime prescrevem nos prazos para ele estabelecidos.”\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 421544\r\n"
        ],
        "421545": [
            "2008-01-24 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.140 DE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/299/2008.\r\nque a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares,\r\nque os quadros dos órgãos disciplinares são compostos por servidores que, por inexistir, ainda, a formação acadêmica específica para o desenvolvimento de tal função, bem como quadro próprio, advém dos quadros das respectivas Pastas,\r\nque a permanência dos servidores nos órgãos disciplinares se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex officio, por interesse do serviço,\r\nque se mostra imperativo que a Administração Pública possibilite aos integrantes dos aludidos órgãos disciplinares, em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,\r\nque tal medida se caracteriza como sendo um dos vetores primordiais para o alcance da melhoria das atividades estatais, mormente aquelas relacionadas à segurança pública, sendo assunto presente em diversos fóruns à nível nacional, dentre os quais destaca-se o trabalho intitulado “Projeto Segurança Pública para o Brasil”, e\r\n, finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, nos órgãos disciplinares, dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\nDECRETA: \r\nA lotação de servidores públicos em órgãos disciplinares da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, tais como Corregedorias, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, Comissões de Sindicância e congêneres, bem como o desligamento, só se efetuará com a aquiescência dos titulares dos respectivos órgãos.\r\nO servidor integrante dos quadros dos órgãos disciplinares, ao ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.\r\nQuando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.\r\nAos servidores integrantes dos órgãos disciplinares ligados ao sistema estadual de Segurança Pública, além do previsto nos arts. 2° e 3° deste Decreto, fica garantido que sua nova lotação, salvo com sua anuência expressa, não se efetuará nos órgãos operacionais das corporações que o compõe.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 421545\r\n"
        ],
        "421546": [
            "2008-01-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.141 DE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nREGULAMENTA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DENOMINADO COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR (CRD), NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CGU), COM O FIM DE JULGAR PRAÇAS SEM ESTABILIDADE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADAS, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO NAQUELE ÓRGÃO DISCIPLINAR, DA PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/298/2008,\r\nque através da Lei n° 3.403, de 15 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto n° 27.789, de 22 de janeiro de 2001, foi criada, na estrutura do Poder Executivo, a Corregedoria Geral Unificada (CGU), órgão que tem por atribuição o desenvolvimento de atividades disciplinares voltadas às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar,\r\nque, dentre as atribuições da CGU, encontra-se esculpido no artigo 2°, inciso VI da Lei n° 3.403, de 15 de maio de 2000, bem como no artigo 4°, inciso XII, “b” do Decreto 40.556, de 19 de janeiro de 2007, a possibilidade de instaurar procedimentos, inclusive Processos Administrativos Disciplinares (PAD), atinentes aos servidores militares deste estado, quando a apuração dos fatos tiver sido realizada no âmbito da CGU, os quais passam a ser vinculados àquele órgão, e\r\nque a matéria, no que tange às praças sem estabilidade das corporações militares deste estado, é regulada, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ( PMERJ ), pela Portaria/PMERJ nº 0168, de 06 de janeiro de 1995 (Dispõe sobre a constituição e funcionamento da Comissão de Revisão Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro) e, no âmbito do Corpo de Bombeiros ( CBMERJ ), pela Resolução/SEDEC n° 197, de 13 de novembro de 1999 (Altera a Comissão de Avaliação de Praças, regulamenta as solicitações de engajamento, reengajamento ou servir independente de engajamento), as quais não contemplam a possibilidade de instauração dos pertinentes PAD no âmbito da CGU, impondo-se, assim, por parte desta Pasta, a regulamentação da realidade fática da normativa estadual sobre a matéria, à luz da Lei n° 3.403, de 15 de maio de 2000 e seus decretos regulamentadores.\r\n- A praça sem estabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que, em razão de pro cedimento investigatório instaurado no âmbito da Corregedoria Geral Unificada (CGU), for acusada de haver procedido incorretamente no desempenho do cargo, praticado conduta irregular, praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe a que pertencer, será submetida a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que será instaurado pelo Corregedor Geral/CGU e funcionará naquele órgão disciplinar.\r\n- O PAD a que será submetida a praça acusada se denominará Comissão de Revisão Disciplinar (CRD, a qual se destinará a julgar a capacidade das praças das corporações militares deste estado de permanecerem no serviço ativo, bem como da necessidade de serem submetidas à reciclagem profissional, garantindo-lhes o exercício do direito à Ampla Defesa e ao Contraditório.\r\n- A comissão processante será composta de 03 (três) Oficiais da corporação a que pertencer a praça a ser julgada, os quais serão indicados pelo Corregedor Geral/CGU.\r\nA presidência da comissão processante será exercida por um Oficial Superior, tendo como membros 02 (dois) Oficiais Intermediários, todos de Unidade diversa da praça acusada.\r\nNão poderão fazer parte da comissão processante:\r\na) o Oficial que formulou a acusação;\r\nb) Oficiais que possuam com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim em linha reta ou até o 4º Grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil e,\r\nc) Oficiais que já tenham feito parte de outro PAD a que a acusada tenha eventualmente sido submetida.\r\nEm caso de impedimento, a substituição do Oficial integrante da comissão, dar-se-á sempre com a prévia aquiescência do titular da CGU.\r\nReunida a Comissão de Revisão Disciplinar, convocada previamente por seu Presidente, em dia e hora designados com antecedência, presente o Revisionado e seu Defensor, o Presidente manda autuar os documentos que deram origem à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, e, em seguida, ordenará a qualificação e o interrogatório do Revisionado, reduzindo a Termo, assinado por todos os membros da Comissão, pelo Revisionado e seu Defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.\r\nAos membros da Comissão de Revisão Disciplinar é lícito reperguntar ao Revisionado e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.\r\nPor ocasião do Interrogatório da praça submetido à CRD, na presença dos membros do colegiado, e seu defensor, ser-lhe-á entregue o Libelo Acusatório, do qual constarão, resumidamente, os fatos imputados, a transgressão decorrente, os dispositivos legais definidores da transgressão, além das normas que determinaram a submissão à CRD.\r\nAo Revisionado será assegurada a possibilidade do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo ele, após o Interrogatório, o prazo de 03 (três) dias para oferecer suas razões de defesa.\r\nEm sua defesa, pode o Revisionado requerer a produção de provas, perante a Comissão de Revisão Disciplinar.\r\nQuando, pelos mesmos fatos, mais de uma praça for acusada na apuração ensejadora da instauração da CRD e pertencerem à mesma corporação, serão submetidas ao mesmo processo.\r\nAs praças da ativa, ao serem submetidas a Comissão de Revisão Disciplinar serão afastadas da atividade fim da respectiva corporação, passando a executar atividades internas, determinadas pelo respectivo Comandante da Unidade a que pertencer.\r\n- Submetido à CRD, o Revisionado terá sua carteira de identidade funcional recolhida pela CGU que a remeterá à Unidade a que pertencer a praça acusada, a qual providenciará a emissão de identidade provisória e a acautelará até que a CRD seja solucionada.\r\nO Revisionado e seu defensor devem estar presentes a todas as sessões da Comissão de Revisão Disciplinar, inclusive à sessão de deliberação, para a qual deverão ser previamente convocados.\r\nO Revisionado poderá se defender pessoalmente ou, tecnicamente, através de Advogado constituído.\r\nNa falta de nomeação de Advogado ou do ânimo da autodefesa, será nomeado pelo Corregedor Geral/CGU defensor dativo.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar poderá utilizar-se de Carta Precatória, com o fim de instruir os autos da CRD.\r\n, o Revisionado e seu defensor deverão ser cientificados para que, se desejarem, possam comparecer ao local da diligência solicitada com o fim de acompanhá- la.\r\nDurante o período de desenvolvimento dos trabalhos do PAD, visando a celeridade e a proficiência dos atos, a comissão processante permanecerá à disposição da CGU, devendo funcionar sempre com a totalidade de seus membros.\r\nA CRD dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua instauração ou do recebimento da respectiva documentação para conclusão de seus trabalhos, inclusive a remessa de parecer à autoridade instauradora.\r\nA autoridade instauradora, excepcionalmente, poderá prorrogar, por até 10 (dez) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.\r\nRealizadas todas as diligências, a CRD deliberará, com a presença do acusado, bem como de seu defensor, os quais deverão ser convocados.\r\nAo emitir parecer final, a CRD deverá considerar, além de outros julgados convenientes, os seguintes fatores:\r\nI - motivo da submissão;\r\nII - tempo de serviço militar\r\nIII - elogios e outras recompensas;\r\nIV - estado de saúde (física e mental);\r\nV - idade do faltoso;\r\nVI - conceito emitido pelo comandante imediato;\r\nVII - ficha de antecedentes criminais (FAC);\r\nVIII - análise das provas colhidas, para dirimir quaisquer dúvidas, de forma a permitir à autoridade instauradora uma decisão justa; e\r\nIX - Pesquisa Social.\r\nO Parecer elaborado pela comissão processante, assinado por todos os membros, deverá opinar se a praça acusada:\r\nestá ou não capaz de permanecer na ativa;\r\nb ) necessita ser submetida a reciclagem profissional.\r\nAntecedendo a Sessão de Parecer, a CRD abrirá vistas aos autos ao Revisionado, na sede da CGU, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de que, ao término desse prazo, apresente Razões Finais de Defesa, por escrito. \r\nNo caso de não serem apresentadas as Razões Finais de Defesa, no prazo previsto no § 3°, será aberta vista ao Defensor dativo, ao qual será concedido o mesmo prazo para que as apresente.\r\n- A decisão da Comissão de Revisão Disciplinar será tomada por maioria dos votos de seus membros.\r\nElaborado o parecer, a comissão processante remeterá os autos do PAD ao Corregedor Geral/CGU para fins de para fins do Art. 15.\r\nO PAD instaurado no âmbito da CGU, será solucionada pelo Corregedor Geral/CGU, o qual solicitará, ao Titular da Pasta a que pertencer a praça acusada, a publicação do ato de solução, em Boletim Interno da respectiva Pasta.\r\n- Recebidos os autos do PAD, o Corregedor Geral/CGU, no prazo de 30 (trinta) dias, aceitando ou não, seu julgamento e, neste último caso, motivando sua decisão, adotará as seguintes providências:\r\ndeterminará o arquivamento do processo, se julgar a praça acusada capaz de permanecer no serviço ativo e, sua submissão a reciclagem profissional;\r\naplicará pena disciplinar, no âmbito de sua competência, caso ainda não tenha havido punição, quando se tratar de transgressão disciplinar;\r\nremeterá os autos ao Secretario de Estado de Segurança ou Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, para fins de deliberação, conforme o caso, se entender ser a praça acusada passível de licenciamento, a bem da disciplina, em face de ter sido julgada incapaz de permanecer no serviço ativo.\r\nsurgindo indícios da prática de crime, os autos serão remetidos ao Comandante-Geral da corporação a que pertencer a praça acusada, para fins de instauração de IPM ou, quando houver indícios veementes, ao Ministério Público.\r\nsem prejuízo das medidas administrativas disciplinares cabíveis.\r\nPublicada a submissão à CRD, o revisionado será encaminhado incontinenti à Junta de Inspeção de Saúde da corporação a que pertencer, para fins de ser inspecionado quanto à sua capacidade física e mental.\r\nO Corregedor Geral/CGU, ao receber o processo para solução, verificando a existência da necessidade da adoção de providências que visem melhor instruir os autos, retorná-lo-á à Comissão Processante para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, adotem as medidas instrutórias necessárias.\r\n- Os autos da CRD em que o Corregedor Geral/CGU tenha concordado com o parecer da comissão, favorável à permanência da praça acusada no serviço ativo, serão arquivados na própria CGU.\r\nAs Praça da ativa das corporações militares estaduais comparecerão a todos os atos do PAD fardadas.\r\n- Quando policiais militares com e sem estabilidade se envolverem em um mesmo fato, passível de submissão a processo administrativo disciplinar serão aplicadas as disposições do Decreto Estadual nº 2.155/78.\r\nPrescrevem em 06 (seis) anos, computados da data que em que foram praticados, os casos previstos neste Decreto.\r\nOs casos também previstos como crime prescrevem nos prazos para ele estabelecido.\r\nNo curso da CRD de que trata este Decreto, se o revisionado adquirir estabilidade, o PAD terá seu curso normal.\r\nO Secretário de Estado de Segurança emitirá atos, bem como adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 421546\r\n"
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        "421633": [
            "2008-01-24 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.142\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº E-04/800/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica concedida a redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Decretoimportados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\nO benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o .\r\nO disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa jurídica:\r\ndetentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1º, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;\r\ncontratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim pelas subcontratadas;\r\nimportadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta não for sediada no país.\r\nA empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-sedo montante do imposto incidente na forma deste artigo, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.\r\nO saldo credor referente ao regime não-cumulativo previsto no deste artigo poderá ser transferido para outro contribuinte deste Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo e os critérios estabelecidos na legislação.\r\nPara efeitos deste artigo, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\nFica isenta do ICMS a importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Decreto, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.\r\ndeste artigo poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\nA redução de base de cálculo referida no § 1º deste artigo será estabelecida por prazo certo, podendo ser prorrogada e ou restabelecida a qualquer tempo.\r\nFicam isentas do ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos artigos 1º2º deste Decreto, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante. \r\n- A saída isenta dos bens e mercadorias mencionados neste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.\r\naplica-se, também:\r\naos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;\r\naos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;\r\nàs operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de , na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.\r\nPara os efeitos do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º deste Decreto, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do artigo 1º deste Decreto.\r\ndo ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Decreto, desde que utilizados como plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.\r\ndeste artigo estender-se-á:\r\naos equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;\r\naos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.\r\nO benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o .\r\nAos bens e mercadorias referidos no § 1º deste artigo aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o § 1º do artigo 2º, no período que aquela viger.\r\n1º deste Decreto será devido ao Estado do Rio de Janeiro na hipótese em que a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste Decreto se der em seu território.\r\nNa hipótese prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 2º deste Decreto, o imposto será devido a este Estado, caso nele ocorra a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.\r\nCaso o imposto não tenha sido cobrado na entrada em outra unidade federada, ele será devido a este Estado, na hipótese de ser o Estado do Rio de Janeiro a primeira unidade federada em que ocorrer a entrada tributada dos bens ou mercadorias.\r\ndeste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresseposteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento.\r\nA fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada:\r\na que as mercadorias objeto das operações nela previstas sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; \r\na que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, inclusive mediante acesso direto. \r\nO tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão.\r\nA opção será efetuada nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive quanto ao período da aplicação da mesma.\r\nNão ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.\r\nO inadimplemento das condições previstas neste Decreto tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, de 23 de janeiro de 2008\r\nSergio Cabral\r\nANEXO ÚNICO\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nNBM/SH\r\n1\r\nUmbilicais\r\n3917.39\r\n2\r\nTubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e gás natural e ainda à injeção de água e outros produtos, podendo ser envolto com\r\nrevestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de \"dutos rígidos\".\r\n7304.10.10 ou 7305.1\r\n3\r\n\"Riser\" de perfuração e produção de petróleo\r\n7304.29\r\n4\r\nTubo de aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com camadas de espessura variável de polietileno ou poliuretano, de diâmetro superior a 406,4mm\r\n7305.19.00\r\n5\r\nTubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente \"pipeline end terminators - PLETs\"\r\n7307.19.20\r\n6\r\nSistema de Cabeça de Poço\r\n7307.99\r\n7\r\nEquipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente \"módulo de conexão vertical - MCV\"\r\n7307.99.00\r\n8\r\nJaquetas ou Caisson\r\n7308.90\r\n9\r\nCabos de aço\r\n7312.10\r\n10\r\n\"Riser\" de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo\r\n7608.20.90\r\n11\r\nLinhas Flexíveis\r\n8307.10\r\n12\r\nUnidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás natural\r\n8413.40.00\r\n13\r\nSistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vazão máxima igual a 442 l/min, para transferência de\r\nfluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo\r\n8413.70.90\r\n14\r\nBomba de Vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados geológicos relacionados á pesquisa de petróleo ou gás natural\r\n8414.10\r\n\r\n15\r\nMotocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas\r\nà atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente \"linhas flexíveis\", que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)\r\n8414.30.19\r\n16\r\nCompressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos\r\n8414.80\r\n17\r\nCompressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços\r\n8414.80\r\n18\r\nQueimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural\r\n8417.80.90\r\n19\r\nCentrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca\r\n8421.19.90\r\n20\r\nCentrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente \"Verti-G\"\r\n8421.19.90\r\n21\r\nTurco para barco de salvamento\r\n8425.19.10\r\n22\r\nGuincho próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos relacionados à \r\n8425.20.00\r\npesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura\r\n23\r\nGuincho elétrico com capacidade inferior a 100t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas a pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural\r\n8425.31\r\n24\r\nUnidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo\r\n8430.41 e 8430.49\r\n25\r\nEquipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo\r\n8431.43\r\n26\r\nTraçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem\r\n8471.60.49\r\n27\r\nMisturador de materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento de poços de petróleo\r\n8474.39.00\r\n28\r\nMisturador e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços \r\n8474.80.90\r\nauxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado comercialmente \"misturador CBS\r\n29\r\nVeículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)\r\n8479.89\r\n30\r\nUnidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para \r\n8479.89.99\r\ncarregamento e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos \"risers\" e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração.\r\n31\r\nVálvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, \r\n8481.40.00\r\nem conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semi- submersíveis\r\n32\r\nManifold\r\n8481.80\r\n33\r\nÁrvores de natal molhadas\r\n8481.80\r\n34\r\nEquipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente \"Cabeça de cimentação13-3/8\"\r\n8481.80.99\r\n35\r\nTransformador do tipo seco, para fornecimento de 460V, com potência de 2.500kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural\r\n8504.34.00\r\n\r\n36\r\nCaixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e de gás natural\r\n8543.89.99\r\n37\r\nCabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na \r\n8544.59.00\r\nperfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente \"cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P\".\r\n38\r\nEmbarcação, designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com \r\n8901.20.00\r\nmangotes para transbordo de petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de posicionamento dinâmico\r\n39\r\nRebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural\r\n8904.00\r\n40\r\nUnidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi- submersíveis\r\n8905.20\r\n41\r\nGuindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo\r\n8905.90\r\n42\r\nUnidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural\r\n8905.90\r\n43\r\nEmbarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou gás natural\r\n8905.90.00 ou 8906.00\r\n44\r\nEmbarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural\r\n8906.00\r\n45\r\nBarco salva-vidas\r\n8906.90.00\r\n46\r\nEquipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural\r\n9015.10, 9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90\r\n47\r\nPartes e Acessórios de Instrumen tos ou Aparelhos da subposição 9015.40\r\n9015.90.90\r\n48\r\nMicroprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural\r\n9015.90.90\r\nId: 421633\r\n"
        ],
        "424606": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.149 DE 25 DE JANEIRO DE 2008\r\nVEDA A CUSTÓDIA DE PRESOS COM DIREITO À PRISÃO ESPECIAL NAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, TRANSFERE OS PRESOS ESPECIAIS CUSTODIADOS NA PCERJ PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145, da Constituição do Estado do Rio Janeiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\nos preceitos instituídos pela Lei nº 7.210, de 11/07/84;\r\nque na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ não existe local adequado para o recebimento e a custódia dos presos que tenham direito à prisão especial;\r\nque a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum, na forma do § 1º do artigo 295 do Código de Processo Penal; e\r\n- a necessidade de se transferir todos os presos com direito à mencionada prisão especial, que estejam custodiados nas unidades da PCERJ, para as unidades prisionais do Sistema Penitenciário, órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDECRETA:\r\nFica extinta a custódia de presos com direito à prisão especial em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, todos os detentos que estejam sob a custódia da PCERJ, que tenham direito à prisão especial, ficam transferidos para as unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nFica vedado o recebimento de novos detentos com direito à prisão especial pela PCERJ, devendo, neste caso, após a realização dos procedimentos de polícia judiciária, serem os mesmos encaminhados diretamente a uma das unidades prisionais do Sistema Penitenciário.\r\nFica desativada a Base de Campo Grande, da DC - Polinter/PCERJ, extinguindo-se a custódia de presos naquela Unidade Policial.\r\nCaberá aos Secretários de Estado de Segurança e de Administração Penitenciária adotarem as demais medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 424606\r\n"
        ],
        "424613": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.150 DE 25 DE JANEIRO DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.424, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0006/50.091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 09 de janeiro do corrente, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - - NE.HEX -12.302), em áreas do Município de São Fidélis; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.424, de 11 de janeiro de 2008, do Prefeito Municipal de São Fidélis, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0006/050.091/2008.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 424613\r\n"
        ],
        "426232": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.151\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio situado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Djalma Ulrich, n° 4, esquina de Av. Atlântica n° 3.432 e respectivo terreno, como descrito e caracterizado na matrícula n° 74.503 do 5º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008\r\nId: 426232\r\n"
        ],
        "426238": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.152\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h,do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/16180/2007, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o prédio situado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 27, e respectivo terreno, necessário à instalação e funcionamento da nova sede da Procuradoria Geral do Estado. O referido prédio é composto pelas seguintes unidades, descritas e caracterizadas nas respectivas matrículas do 7º Ofício do Registro de Imóveis:\r\nLojas “A” e “27 B”, e respectivos subsolo e sobreloja, matrículas nºs 6230 2-L e 4712 2-G.\r\n2º ao 5º pavimentos, matrículas nºs 523 2-A, 7145 2-O, 1940 2-D e 4238 2-J.\r\nSalas e grupos de salas nºs 601 a 610, matrículas nºs 7681 2-M, 7682 2-M, 821 2-A, 605 2-A, 606 2-B, 7683 2-N, 31977, 7684 2-N. 8006 2-O e 7685 2-O.\r\nSalas nºs 701 a 710, matrículas nºs 314 2-B, 315 2-A, 316 2-B, 317 2-A, 318 2-B, 319 2-A, 320 2-B, 321 2-A, 322 2-B e 323 2-A.\r\n8º ao 12º. pavimentos, matrículas nºs 36511, 36512, 1698 2-D, 1699 2-C e 3858 2-J.\r\n13º pavimento (designado por sala 1301), matrícula nº 33720.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008\r\nId: 426238\r\n"
        ],
        "426239": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.153\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA A REALIZAR, NA FORMA DA LEI Nº 4.599/2005 E DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR 2 (DOIS) ANOS DE 250 (DUZENTOS E CINQÜENTA) SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE “AUXILIAR DE FAZENDA NÍVEL C”.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade urgente de contratação imediata de 250 servidores pela Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de “Auxiliar de Fazenda nível C”;\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contrato para a execução normal dos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a impossibilidade de aguardar-se o término de concurso público sob pena de paralisação das atividades fazendárias;\r\n- o permissivo legal para as contratações temporárias mediante processo seletivo simplificado, tal como o disposto na Lei estadual nº 4.599/2005 e no artigo 37, IX, da Constituição da República; e\r\n- o atendimento, no processo administrativo E- 04/000.589/2008, dos requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e no Decreto estadual nº 40.719/2007, assim como a anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica autorizada a realização de processo seletivo simplificado para a contratação por período de 2 (dois) anos, prorrogáveis, mediante autorização expressa do Governador do Estado, por mais 1 (um) ano, de 250 (duzentos e cinqüenta) servidores para o exercício de atribuições inerentes ao cargo de “Auxiliar de Fazenda - nível C”, implicando as despesas para os exercícios de 2008, 2009 e 2010 indicadas no processo administrativo n°E-04//000.589/2008. \r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo a portadores de deficiência.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data em que forem formalizadas, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitidos em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga, ou, ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\nO disposto no § 2º deste artigo deverá constar expressamente dos instrumentos de contratação individual.\r\nO vencimento-base dos profissionais cuja contratação é autorizada por este Decreto será de R 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), acrescida de parcela variável instituída pela Lei nº 1.060/90 devida em virtude do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) poderá celebrar contrato com a Fundação Escola do Serviço Público (FESP) para a realização do processo seletivo simplificado objeto do presente Decreto.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) definir em conjunto com a Fundação Escola do Serviço Público (FESP) os critérios objetivos e impessoais do recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do certame, observando-se os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Escola de Serviço Público autorizadas a divulgar, nas suas páginas eletrônicas, todas as fases do certame, assim como, se assim considerarem adequado, nos meios de comunicação de massa. \r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados por força da autorização do presente Decreto são assegurados os seguintes direitos:\r\nI - Licença maternidade;\r\nII - Licença paternidade;\r\nIII - Férias;\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período, igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhado.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período trabalhado inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos contratados, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade civil e administrativa da autoridade que o permitir ou o tolerar. \r\nAs contratações somente poderão ser efetivas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a expedição e publicação do ato no qual deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados. \r\n- As despesas relativas à contratação temporária serão atendidas por recursos do orçamento estadual, podendo ser abertos créditos suplementares para tal finalidade. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 426239\r\n"
        ],
        "426480": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.155 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS DE NºS 26.864 E 26.865, AMBOS DE 01/08/2000, OS SERVIDORES QUE MENCIONA E SEUS RESPECTIVOS CARGOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.00182 e o que consta no processo administrativo nº E-01/62734/2007, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam excluídos dos efeitos dos Decretos nºs 26.864 e 26.865, ambos de 01/08/2000, os servidores relacionados abaixo, bem como seus respectivos cargos.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nMATRÍCULA\r\nFrancisco Furtado Pinheiro\r\nAgente de Trânsito\r\n24/001838-2\r\nRobson Ivo dos Santos\r\nAgente de Portaria\r\n24/001343-3\r\nRui Ricardo Siqueira de Araújo\r\nInspetor de Trânsito\r\n24/000272-5\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 426480\r\n"
        ],
        "426490": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.156 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E- 19/100.893/2007.\r\nDECRETA: \r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com o art. 2º, V e VII da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a área, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes características: parte do lote do prédio situado na Rua Saint Roman nº 154 que mede: divide pela Rua Saint Roman na extensão de 47 metros com a referida Rua; alinhando em curva, do lado esquerdo de quem da Rua olha para o terreno; divide com o prédio nº 172 da referida Rua; do lado direito divide com o prédio pelos fundos, com terreno de João Leopoldo Modesto Leal; o terreno tem o total de 2.500,00 m2, mais ou menos, conforme planta da Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, prancha PPC-LOCAÇÃO AR5_001_Ex., , elaborada pela Construtora OAS- Escritório Responsável: Arquitraço Projetos Ltda. Onde tem de frente para Rua Saint Roman, 14.488m em 4 alinhamentos sendo: (2.103m + 2.617m + 1.619m + 8.078m) de fundos; 32.583m em dois alinhamentos (27.862m + 4.721m); pelo lado esquerdo de quem da Rua olha tem 47.287m em um único alinhamento e do lado direito de quem da Rua olha tem 52.514m em uma linha quebrada (3.055+ 10.558 + 6.371 + 20.180 + 3.289 + 3.863 + 5.198), perfazendo uma área total de 996,86m2, correspondente à transcrição da transmissão nº 36.532, Livro 2-L/2, Fls. 79, do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. \r\n- Incluem-se na presente declaração de interesse social as acessões e benfeitorias existentes.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 426490\r\n"
        ],
        "426532": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.154 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nter excepcional as despesas que menciona, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 30 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - “Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública”, na Lei Estadual nº 5.066, de 09 de julho de 2007- “Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008”, na Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 - “Lei de Orçamento para 2008”, Decreto nº 41.135, de 09 de janeiro de 2008 - “Aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentários - QDRD e com base na estrutura organizacional do Estado em vigor,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam liberadas em caráter excepcional para os Órgãos do Poder Executivo no percentual de até 1/10 (um décimo) do total da dotação aprovada nos Quadros de Detalhamento da Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD as despesas com:\r\nI - Juros e Encargos da Divida - Grupo de Despesa 2\r\nII - Inversões Financeiras - Grupo de Despesa 5\r\nIII - Amortização da Divida - Grupo de Despesa 6\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão baixará normas complementares que se fizerem necessárias até a publicação do Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2008.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 426532\r\n"
        ],
        "427434": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " NEIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “i” e art. 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/204529/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação parcial e/ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para implantação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 / RJ-109) trecho BR-040, estaca 45, km 48.5 até a estaca 3613 com extensão total: com 70,90 km, conforme anexo a este Decreto. O eixo da referida faixa está definido pelos seus vértices com coordenadas no Sistema UTM, relacionados a seguir: \r\nLote 1 - Est. 45 - km 48,5 a Est. 770 - km 63,00 Extensão - 14,50 km\r\nLote 2 - Est. 770 - km 63,00 a Est. 1750 - km 82,60 Extensão - 19,60 km\r\nLote 3 - Est. 1750 - km 82,60 a Est. 2595 - km 99,50 Extensão - 16,90 km\r\nLote 4 - Est. 2595 - km 99,50 a Est. 3613 - km 119,40 Extensão - 19,90 km\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 427434\r\n"
        ],
        "427463": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DOCENTES II, POR PRAZO DETERMINADO PARA O ANO LETIVO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo nº E- 03/010417/2007, \r\no dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na Resolução SEEDUC nº 3701/2007, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2008, previstos, no mínimo, 200 dias letivos, em cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que o início do ano letivo se dê com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores, e\r\nque não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas Prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação da Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, \r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2008, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.599/2005, os 1.610 (um mil seiscentos e dez) contratos temporários de Professor Docente II que se encontravam na função de regência de turma em dezembro de 2007, cuja autorização para contratação inicial constou dos processos nºs E-03/300.191/2007 e E-03/300.294/2007, bem como proceder à contratação temporária de mais 1.000 (um mil) Professores para a função de Docentes II, com habilitação de curso na modalidade Normal, para regência de turmas nas séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, para suprir as carências temporárias do ano letivo de 2008.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2008.\r\nOs 1.610 (um mil seiscentos e dez) contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações. \r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor Docente II será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 2 (duas) horas em atividades complementares.\r\nA remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de R 448,24 (quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos); \r\nOs professores chamados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n-férias, quando o período do contrato for superior a 12(doze) meses;\r\n-verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15(quinze) dias.\r\nNão são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\n1.reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n2.movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) por amparo especial;\r\nb)readaptação próxima à residência;\r\nc)excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nÉ vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 427463\r\n"
        ],
        "427488": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.159 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-constar do orçamento da Secretaria de Estado do Ambiente o Programa de Trabalho nº 18.543.0077.1546 - referente ao Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PEGIRS;\r\n-que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado do Ambiente gerir os recursos necessários à execução do Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos -PEGIRS;\r\n-o convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do PEGIRS, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n-que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nECRETA: \r\n- Fica delegada competência, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado do Ambiente, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., agência 2234 -9 (Governo do Rio), nº 291.627-4, vinculada ao convênio celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado do Ambiente, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 427488\r\n"
        ],
        "427547": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.160 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400112/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto no caput fica excluído do Anexo II do Decreto nº 40.172, de 17/10/2006, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\n* 01\r\nAssessor\r\nVP-3\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n17\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n22\r\nAuxiliar\r\nDAI-5\r\n01\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\nÚltimo ocupante:\r\n*Ana Cristina Furlanetto Oliveira, matrícula nº 29/2751-5\r\nId: 427547\r\n"
        ],
        "431801": [
            "2008-02-07 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.166\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/299/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o impostergável dever da Administração Pública de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade;\r\n- a imperativa necessidade de a Administração Pública oferecer aos integrantes da Corregedoria-Geral Unificada, pela natureza e peculiaridades de suas funções, garantias ao exercício de suas atividades e mesmo após o seu desligamento.\r\nDECRETA:\r\nA lotação de servidores públicos na Corregedoria-Geral Unificada, bem como o seu desligamento, só se efetuará com a aquiescência do titular do referido órgão.\r\n- O servidor integrante da Corregedoria-Geral Unificada, ao ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.\r\n- Quando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor integrante da Corregedoria-Geral Unificada a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.140, de 23 de janeiro de 2008.\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2008\r\nId: 431801\r\n"
        ],
        "431892": [
            "2008-02-07 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.167\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nEXTINGUE AS SEÇÕES DE MANUTEN ÇÃO DE VEÍCULOS (OFICINAS) EM BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a celebração de contrato de manutenção da frota de veículos da Polícia Militar; e\r\n- a existência de algumas viaturas com características especiais, não afetadas ao policiamento ostensivo e não alcançadas pelo contrato de manutenção de veículos.\r\n:\r\n- Extingue as Seções de Manutenção de Veículos (oficinas) nos Batalhões da Polícia Militar situados na Capital do Estado.\r\n- Ficam excluídas dos efeitos do artigo anterior as seguintes unidades militares:\r\nI - Centro de Manutenção de Material, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro;\r\nII - Oficina do 14° Batalhão da Polícia Militar, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- As viaturas à disposição dos Batalhões da Polícia Militar que forem consideradas sem condições de uso serão objeto de alienação, na forma da legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 431892\r\n"
        ],
        "432922": [
            "2008-02-08 00:00:00",
            " *RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.12.2007\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.030\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2007\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 314.788.827,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\nONDE SE LÊ:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR \r\nSUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE\r\nTRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA\r\nDA DESPESA\r\nFR\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n2961.1016202472.183\r\nApoio aos Serviços de \r\nSaúde do CBMERJ\r\nS\r\n3190.13\r\nObrigações\r\nPatronais\r\n00\r\n-\r\n361.177,00\r\nLEIA-SE:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR \r\nSUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE\r\nTRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA\r\nDA DESPESA\r\nFR\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n2961.1016202472.183\r\nApoio aos Serviços de \r\nSaúde do CBMERJ\r\nS\r\n3191.13\r\nObrigações\r\nPatronais\r\n00\r\n-\r\n361.177,00\r\npor ter saído com incorreção no D.O. de 22.01.2008\r\nId: 432922\r\n"
        ],
        "432943": [
            "2008-02-08 00:00:00",
            "\r\n*DECRETO Nº 41.076 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 256.407.743,46, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 4.977, de 29 de dezembro de 2006, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007;\r\n- o Decreto nº 40.566, de 25 de janeiro de 2007, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2007;\r\n- o Decreto nº 40.567, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para o Exercício Orçamentário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007;\r\n- o Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007 com a Contabilização da Programação Orçamentária e Financeira no SIAFEM/RJ; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/222/2007, E-01/61.908/2006 e E-14/9416/2002, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 206.291.898,86 (duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 50.115.844,60 (cinqüenta milhões, cento e quinze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\nOs valores referentes às Despesas de Exercícios Anteriores ficarão contidos através do SIAFEM/RJ, até que seja comprovado o cumprimento das determinações estabelecidas no Capítulo VI do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 432943\r\n"
        ],
        "432990": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            " DE 21 DE DEZEMBRO DE2007\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 318.567.161,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 432990\r\n"
        ],
        "433024": [
            "2008-02-08 00:00:00",
            "\r\nDECRETO N° 41.168\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nHOMOLOGA a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 737, de 11 de outubro de 2007, do Prefeito Municipal de Natividade, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0003/050.091/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\no longo período de estiagem ocorrido em todo extremo norte fluminense no ano de 2007, que ocasionou (NE.SES 12.401 - ESTIAGENS), em áreas do Município de Natividade; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 737, de 11 de outubro de 2007, do Prefeito Municipal de Natividade, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita no Formulário de Avaliação de Danos e pelo mapa das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0003/050.091/2008.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2007, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 433024\r\n"
        ],
        "435560": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.02.2008\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nse lê:\r\nDECRETO N° 41.169\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nLeia-se:\r\nDECRETO N° 41.169\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO N° 617, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2207, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 435560\r\n"
        ],
        "435593": [
            "2008-02-12 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/375/2008, \r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - Assessoria Administrativa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, objeto do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008\r\nId: 435593\r\n"
        ],
        "437037": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            "DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/490026/2008,\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão, relacionados no Anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Presidente da FMIS editará o Regimento Interno da Fundação, após oitiva da Secretária de Estado de Cultura, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com a alteração procedida neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.173 , de 12 / 02 /2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em comissão\r\nCargos em comissão\r\n(a)02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nEncarregado II\r\nDAI- 4\r\n(b)02\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n--\r\n--\r\n--\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) Maria Tereza Guedes Barcelos, matrícula nº 38/0138-8;\r\n(a) Nairobi Lopes Ribeiro, matrícula nº 38/0157-8;\r\n(b) Sonia Regina Barros Dias, matrícula nº 38/0128-9;\r\n(b) José Mano Muñiz, matrícula nº 38/0181-0.\r\nId: 437037\r\n"
        ],
        "440007": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.178 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº E- 17/401.129/2007,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com o art. 2º, V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Itaoca nº 1.793, descrito e caracterizado na matrícula nº 75.362, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de interesse social as acessões e benfeitorias existentes.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 440007\r\n"
        ],
        "440008": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.177 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 6 e 5, letra “h”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/401.132/2007,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, de nº 690 do Caminho do Itararé, como descrito e caracterizado na matrícula nº 82.469 do 6º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno do imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 440008\r\n"
        ],
        "440017": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.02.2008\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 617, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 4º - ...retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2008.\r\nLeia-se:\r\nArt. 4º ...retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2008.\r\nId: 440017\r\n"
        ],
        "441511": [
            "2008-02-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 14.02.2008\r\nPágina 02 - 2ª coluna\r\nDECRETO Nº 41.175 \r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 \r\nAltera o lIVRO ii DO Regulamento DO ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (ricms/2000).\r\nOnde se lê:\r\n...................................\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm: em cassetes - posição 8523.11.10 da NCM/SH outras - posição 8523.11. 90 da NCM/SH\r\n25%\r\n9\r\nProtocolo ICM 19/85\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - posição 8523.12.00 da NCM/SH\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm: em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2\") - posição 8523.13.10 da NCM/SH\r\nem cassetes para gravação de vídeo - posição 8523.13.20 da NCM/SH outras - posição 8523.13.90 da NCM/SH\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm:\r\n- em cartuchos ou cassetes - posição 8524.51.10 da NCM/SH\r\n- outras - posição 8524.51.90 da NCM/SH\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - posição 8524.52.00 da NCM/SH\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm - posição 8524.53.00 da NCM/SH\r\nDISCOS FONOGRÁFICOS - posição 8524.10.00 da NCM/SH\r\nDISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução apenas do som - posição 8524.32.00 da NCM/SH\r\nOUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER - posição 8524.39.00 da NCM/SH\r\n...................................\r\nLeia-se:\r\n...................................\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm:\r\n25%\r\n9\r\nProtocolo ICM 19/85\r\n- em cassetes - posição 8523.29.21 da NCM/SH\r\n\r\n- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - posição 8523.29.22 da NCM/SH;\r\nFITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm:\r\n- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”) - posição 8523.29.23 da NCM/SH\r\n- em cassetes para gravação de vídeo - posição 8523.29.24 da NCM/SH\r\n- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;\r\nDISCOS FONOGRÁFICOS - posição 8523.80.00 da NCM/SH;\r\nDISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” para reprodução apenas do som - posição 8523.40.21 da NCM/SH;\r\nOUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” - posição 8523.40.29 da NCM/SH;\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm:\r\n- em cartuchos ou cassetes - posição 8523.29.32 da NCM/SH\r\n- outras - posição 8523.29.29 da NCM/SH;\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm - posição 8523.29.39 da NCM/SH;\r\nOUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm - posição 8523.29.33 da NCM/SH;\r\nOUTROS SUPORTES não gravados:\r\n- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) - posição 8523.40.11 da NCM/SH\r\n- outros - posição 8523.29.90 a NCM/SH\r\nDISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO \"LASER\" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem - posição 8523.40.22 da NCM/SH;\r\nFITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM - posição 8523.29.31 da NCM/SH\r\n...................................\r\nOnde se lê:\r\n...................................\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO:\r\n.........................................\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente ........................................ \r\nConvênio ICMS 76/94\r\n...................................\r\nLeia-se:\r\n...................................\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO:\r\n..................................\r\n- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente ......................... \r\nProtocolo ICMS 68/07\r\n...................................\r\nOnde se lê:\r\n...................................\r\nRAÇÕES TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - posição 2309 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\nProtocolo ICMS 26/04\r\n58,62%\r\n...................................\r\n(artigo 2º do Livro II)\r\n...................................\r\nRAÇÕES TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - posição 2309 da NCM/SH\r\nAquisições no Estado do Rio de Janeiro\r\nAquisições em outra unidade da Federação\r\nProtocolo ICMS 26/04\r\ne Protocolo ICMS 69/07 \r\n58,62%\r\n...................................\r\nId: 441511\r\n"
        ],
        "443000": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.180\r\nALTERA OS ARTIGOS 4º E 48 DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 0421/0001/2008,\r\nDECRETA:\r\nO art. 4º do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - ......................................................................................................\r\nb)...............................................................................................................\r\nI - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Tenentes-Coronéis PM do Quadro de Oficiais PM; (NR)”\r\n- O art. 48 do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 48 - ....................................................................................................\r\nI - para a primeira vaga será selecionado um Oficial entre os cinco que ocupam as cinco primeiras classificações no Quadro de Acesso;\r\nII - para a segunda vaga será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os cinco que ocupam as cinco classificações subseqüentes;\r\nIII - para a terceira vaga será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os cinco que ocupam as cinco classificações subseqüentes, procedendo-se no mesmo sistema de seleção para as demais vagas eventualmente abertas.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 443000\r\n"
        ],
        "443012": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.181 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º fica alterado o Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, nos itens 3 e 13 na forma abaixo relacionadas:\r\n3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL\r\n3.1..........................................................................................\r\n...............................................................................................\r\n3.19. Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n13) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n3.1.....................................................................................\r\n..........................................................................................\r\n13.10. Sistema de Metereologia do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ.\r\n13.11. Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE. \r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil absorverá as atribuições, as competências, os direitos e as obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, bem como os cargos em comissão.\r\nAs Secretarias de Estado da Casa Civil, de Ciência e Tecnologia e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/40039/2008;\r\nDECRETA:\r\n1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, os cargos em comissão, relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.182, de 18/02/2008.\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n08\r\nAuxiliar de Gabinete\r\nDAI-1\r\n*Ultimos ocupantes:\r\nEckner Menezes de Miranda Junior, matrícula nº 0400791-0;\r\nMarcos José Gomes de Araújo, matrícula nº 0400754-8.\r\nId: 443012\r\n"
        ],
        "443023": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.183 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nMODIFICA O DECRETO Nº 25.246, DE 12 DE ABRIL DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 40.768, DE 14 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº. 25.246, de 12 de abril de 1999, alterado pelo Decreto nº. 40.768, de 14 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de um art. 5º, com a seguinte redação:\r\n- Para a área pública relacionada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, aos vencedores do Prêmio Qualidade Rio, na categoria ouro, fica assegurada a concessão de patrocínio público para o conhecimento de experiências, em outros Estados ou países relacionadas com as atribuições de seus órgãos ou entidades.\r\n- O Patrocínio de que trata este artigo consistirá no pagamento, pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública de viagem nacional ou internacional, pelo período de 1 (uma) semana, em favor de, no máximo, três servidores cuja atuação funcional tenha contribuído para a conquista do prêmio mencionado no “caput” deste artigo.\r\n- A concessão do patrocínio dependerá de aprovação mediante ato fundamentado, do Secretário cujo Órgão ou Instituição vencedora estejam vinculados.\r\n- O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços editará resolução especifica definindo os critérios e condições para o exercício regular do direito previsto neste artigo”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 443023\r\n"
        ],
        "443194": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS DE N°s 2.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E- 12/403578/2008.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o acórdão, transitado em julgado, proferido nos autos da Apelação Cível autuada sob o n° 2003.001.14403, que tramitou na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão prolatada nos autos da Execução de Sentença n° 2001.001.149409-9 A, em tramitação na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ.\r\nDECRETA: \r\n- Fica excluída dos efeitos dos Decretos de n°s 22.055, de 14 de março de 1996 e 24.468, de 02 de julho de 1998, a servidora , matrícula n° 24/002.306-9, que será reintegrada ao Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, com remuneração integral.\r\n- Este Decreto entrará em vigor retroagindo a data de 01.10.2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS DE N° 2.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996 E 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E- 12/403578/2008.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O acórdão, transitado em julgado, proferido nos autos da Apelação Cível autuada sob o n° 2003.001.14403, que tramitou na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A decisão prolatada nos autos da Execução de Sentença n° 2001.001.149409-9 A, em tramitação na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ;\r\nDECRETA: \r\n- Fica excluído dos efeitos dos Decretos de n°s 26.900, e 26.901, ambos de 08 de agosto de 2000, o cargo de DIGITADOR ocupado pelo servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, matrícula n° 24/001.641-0, que será reintegrado ao Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, com remuneração integral.\r\n- Este Decreto entrará em vigor retroagindo a da ta de 01.10.2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 443194\r\n"
        ],
        "443273": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.02.2008\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.175 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nALTERA O LIVRO ii DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/2000).\r\nOnde se lê: \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro de 2008.\r\nLeia-se: \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2007.\r\nId: 443273\r\n"
        ],
        "444862": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar À COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - COCOM, no valor de R 4.671.349,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\no Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\no Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\no que consta do Processo nº E-12/600.241/2008,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Coordenadoria de Comunicação Social - COCOM, no valor de R 4.671.349,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 444862\r\n"
        ],
        "444863": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR \r\nSUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE\r\nTRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA\r\nDA DESPESA\r\nFR\r\nCoordenadoria de Comunicação Social - COCOM\r\n2102.2413100832.355\r\nServiços de Comunicação e Divulgação\r\nF\r\n3390.39 \r\n12\r\n2.304.735,00\r\n-\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n3390.93\r\n12\r\n2.366.614,00\r\n-\r\nIndenizações e Restituições \r\nRecursos provenientes do Convênio nº 80/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n12\r\n-\r\n4.671.349,00\r\n4.671.349,00\r\n4.671.349,00\r\nProcesso nº: E-12/600.241/2008\r\nN O T A S :\r\nESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\nESFERA \"F\" Orçamento Fiscal\r\nFONTE 12 - Convênios - Administração Direta\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2008\r\nId: 444863\r\n"
        ],
        "444887": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\na órgão e entidades estaduais, no valor de R 27.460.803,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\no Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\no Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\no que consta do Processo nº E-01/003/2008,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 27.460.803,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 444887\r\n"
        ],
        "444888": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " \r\nId: 444888\r\n"
        ],
        "444893": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO MINISTRADOS PELAS SECRETARIAS DE ESTADO E SUAS VINCULADAS PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\n:\r\n- a importância estratégica para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da educação profissional de nível técnico;\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos didáticos, pedagógicos e administrativos relacionados com a oferta de cursos de educação profissional de nível técnico;\r\n- que a educação profissional mereceu capítulo especial na Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,\r\n- a finalidade precípua da Fundação de Apoio à Escola Técnica, estabelecida em seu ato de criação\r\nDECRETA:\r\n- Ficam os cursos de educação profissional de nível técnico ministrados pelas Secretarias de Estado e suas vinculadas transferidos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- A transferência prevista no “caput” deste artigo compreenderá a gestão e a administração dos referidos cursos, ficando desde já autorizada a cessão dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros a eles vinculados, conforme reconhecimento formal da FAETEC, observada a legislação pertinente.\r\n- As Secretarias de Estado e as entidades vinculadas que ofereçam os referidos cursos terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, para colocá-los à disposição da FAETEC, que passará, a partir desta data, a ser a única gestora dos cursos de educação profissional de nível técnico.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 444893\r\n"
        ],
        "446307": [
            "2008-02-21 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008\r\naltera o decreto nº 23.082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/0815/2007, \r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o § 2º ao artigo 1º do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 28.264, de 07 de maio de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. \r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à aquisição, pela indústria de construção naval, de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 446307\r\n"
        ],
        "446328": [
            "2008-02-21 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.189 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nPROIBE A CESSÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO EM REGIME DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público;\r\na necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis à confirmação do servidor no correspondente cargo público; e\r\no princípio constitucional da eficiência administrativa.\r\nDECRETA:\r\nFica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em regime de estágio probatório.\r\n- Exclui-se da vedação prevista no artigo anterior a cessão, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de servidor para exercer cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições sejam equivalentes àquelas exigidas para o seu cargo efetivo, mediante reconhecimento formal da Comissão de Estágio Probatório competente, e desde que não haja interrupção, suspensão ou prejuízo ao estágio ou à correspondente avaliação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, quando deverão retornar aos respectivos órgãos de origem os servidores atingidos pela vedação de que trata o artigo 1.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 446328\r\n"
        ],
        "448089": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            " DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 940, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0008/050.091/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 29 de janeiro de 2008, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX 12 em áreas do Município de Quissamã; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 940, de 31 de janeiro de 2008, do Prefeito Municipal de Quissamã, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelo mapa das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0008/050.091/2008.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 448089\r\n"
        ],
        "449574": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " \r\n8\r\nreAbre crédito extraordinário À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT no valor de R 4.807.367,06 , para OS FINS QUE ESPECIFICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no art. 122, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o decreto nº40.987, de 18 de outubro de 2007;e\r\n- o que consta do Processo nº E-26/621/2007,\r\n- Fica reaberto o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, pelo saldo no valor de R 4.807.367,06 (quatro milhões, oitocentos e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), autorizado pelo Decreto nº 40.987, de 18 de outubro de 2007.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "449575": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS, no valor de R 13.902.891,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-04/741/2008, E-08/580/51112/2008, E- 21/12021/2008, E-23/105/2008 e E-23/127/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 13.902.891,00 (treze milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3, 4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 449575\r\n"
        ],
        "449576": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " \r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2008\r\nId: 449576\r\n"
        ],
        "451375": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no valor De R 5.597.335,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabele ce normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/20.055/2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no valor de R 5.597.335,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item I do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo .\r\n- Fica atualizado o valor do Limite Anual para Movimentação e Empenho da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162 de 30 janeiro de 2008.\r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO\r\n2132 - AGENERSA\r\n5.850.965\r\n5.850.965\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 451375\r\n"
        ],
        "451378": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " DE 2008\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 40.644, DE 08 DE MARÇO DE 2007, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n“XIX - autorizar a celebração de acordos coletivos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXX - praticar atos de agregação e reversão de policiais militares e bombeiros militares;\r\nXXI - autorizar a cessão, a permissão e a concessão de uso de imóveis públicos estaduais, na forma da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977;\r\nXXII - autorizar a celebração de termo de entrega e recebimento de imóveis públicos estaduais, na forma da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977;\r\nXXIII - conceder pensão especial a dependentes de policiais civis, na forma do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980;\r\nXXIV - decidir em procedimentos administrativos de promoção de policiais civis e de policiais e bombeiros militares.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2008\r\nId: 451378\r\n"
        ],
        "452995": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 318.567.161,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 452995\r\n"
        ],
        "452996": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " *ANEXO III\r\nLIBERAÇÃO PARA EFEITO DE EMPENHO\r\nC Ó D I G O S\r\nVALOR\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nE\r\nS\r\nF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n3101.2612202201.019\r\nF\r\n4490.39\r\n01\r\n2.140.000,00\r\nRede de Mobilidade de Pessoas e Cargas\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ\r\n3133.2678201743.072\r\nF\r\n3390.39\r\n10\r\n4.250.000,00\r\nReestrut Sistema Intermunic Transp Rodoviário\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n1931.2163100252.2004\r\nF\r\n4590.61\r\n00\r\n118.097,99\r\nRegular Fundiária e Consol de Assent Humanos\r\nAquisição de Imóveis\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n1541.1312200024.128\r\nF\r\n3390.39\r\n00\r\n123.879,60\r\nManut Ativ Operac/ Admin da FUNARJ\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n1731.2781200804.207\r\nF\r\n3390.39\r\n00\r\n146.740,06\r\nApoio à Realização de Projetos Desportivos\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nId: 452996\r\n"
        ],
        "456521": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONVOCA A I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (GLBT) DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-23/190/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT) do Rio de Janeiro em conformidade com o Decreto Federal de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências a realizar-se dos dias 21 a 23 de março de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos - SEASDH, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDir.\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, (GLBT) do Rio de Janeiro, doravante denominada I CE-GLBT, tem por finalidade:\r\nI - discutir e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional e estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (GLBT);\r\nII - avaliar e propor estratégias para implantar o Programa Estadual “Rio Sem Homofobia”;\r\nIII - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa “Brasil Sem Homofobia”;\r\nIV - eleger os delegados do Estado do Rio de Janeiro para Conferência Nacional.\r\nA I CE-GLBT será presidida pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, que nomeará os membros da Comissão Organizadora Estadual.\r\nA Comissão Organizadora será composta por 26 membros com a participação dos seguintes representantes: 13 membros de organizações GLBT e convidados e 13 órgãos do governo no âmbito da Administração Pública Estadual, sendo:\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nIV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nVII - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\nVII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nIX - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nX - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\nXI - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\nXII - Assembléia Legislativa - ALERJ\r\nXIII - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nNo prazo de 15 dias a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o auxílio de sua Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos regulamentará, por Resolução, o presente Decreto, estabelecendo os atos necessários para a composição da Comissão Organizadora da Conferência Estadual.\r\nA Comissão Organizadora Estadual tem por função a realização de consultas e definição dos temas que serão abordados nas 9 (nove) Conferências Regionais, a serem realizadas em nove regiões do Estado do Rio de Janeiro, e na Conferência Estadual.\r\nA realização dos 9 (nove) encontros das Conferências Regionais e das 5 (cinco) Pré-Conferências terão a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação de Movimento GLBT local e gestores públicos locais e eleição dos delegados para a Conferência Estadual, conforme Regimento Interno da CE-GLBT.\r\nA delegação da Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro será eleita nas 9 (nove) Conferências Regionais, com critério de delegação por cada região a ser definido no Regimento Interno da CE-GLBT Rio de Janeiro.\r\nO Regimento Interno da I CE-GLBT obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento da I Conferência Nacional de Políticas para GLBT, dispondo sobre:\r\nI - o processo de escolha de delegadas e delegados;\r\nII - a operacionalização dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da Conferência Nacional.\r\nOs integrantes da Comissão Organizadora, ora instituída, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviços relevantes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 456521\r\n"
        ],
        "456532": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-14/22015/07,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, ficam declarados de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, descritos e caracterizados nas respectivas matrículas do 5º. Ofício do Registro Geral de Imóveis:\r\nLote 17/18 do PAL 6122, da Rua Saint Roman, matrícula 67009;\r\n) Lote 16 do PAL 6122, da Rua Saint Roman, matrícula 21212.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 456532\r\n"
        ],
        "456557": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.197 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-22/52/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a prorrogação da contratação de profissionais, a partir de 29 de fevereiro de 2008, até o quantitativo permitido no Anexo da Lei nº 4.990, de 27 de fevereiro de 2007, e nos limites pecuniários ali estabelecidos, com vistas à manutenção do relevante serviço público prestado no Estado, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em atendimento a obrigação assumida com a União Federal.\r\né limitada ao máximo de doze meses, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.990, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n- O Secretário de Estado de Trabalho e Renda tomará as providências necessárias à execução deste Decreto, correndo as despesas respectivas às suas dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 456557\r\n"
        ],
        "456561": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVE QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E- 14/22015/07\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote 3 da Rua Saint Roman, desmembrado do n. 152 da Rua Sá Ferreira, descrito e caracterizado na matrícula n. 31390, do 5º. Ofício do Registro Geral de Imóveis:\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nId: 456561\r\n"
        ],
        "457890": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.201 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008\r\naltera a redação do decreto Estadual Nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2008, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.066, de 09 de julho de 2007 e nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008,\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\nO Programa de Trabalho “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública' detalhado no orçamento dos Órgãos e Entidades Estaduais do Poder Executivo destina-se, exclusivamente, ao pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica, força motriz e gás canalizado, serviços de água e esgoto, inclusive prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, telefonia fixa e móvel, serviços de telecomunicações e correios, entrega de correspondência, postagem e malotes. \r\nPara garantir o pagamento das despesas previstas no caput deste artigo, os Órgãos e Entidades do Poder Executivo deverão propor, se necessário, abertura de crédito suplementar com indicação de recursos compensatórios.”\r\nO art. 4º do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A execução orçamentária e financeira será realizada através do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto.\r\n§ 2º - A Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ deverá implementar no SIAFEM procedimentos de controle associando a execução das despesas indicadas no art. 4º-A deste Decreto aos Programas de Trabalho destinados à finalidade destacada no referido artigo.“\r\nO art. 9º do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\nO empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos '10', '11', '12', '13' e '17' somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.”\r\nnº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n”Art. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto no que se refere às obrigações relativas a:\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nII - natureza remuneratória;\r\nIII - ordens judiciais;\r\nIV - tributos; \r\nV - diárias de servidores; e\r\nVI - seguros.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos.”\r\nnº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, p assa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores deve observar ao disposto no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, bem como os limites estabelecidos nos arts 1º e 2º deste Decreto.” \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008\r\nId: 457890\r\n"
        ],
        "457894": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " \r\nAbre crédito suplementar À secretaria de estado de segurança - seseg e ao Fundo Único de previdência social do estado do rio de janeiro - rioprevidência no valor de R 12.696.827,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008.\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA no valor de R 12.696.827,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nORÇAMENTO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.091.082.423\r\n6.090.147.266\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "457897": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " \r\n41.199 de 28 de fevereiro de 2008\r\nÓRGÃOS e entidades estaduais, no valor de R 110.361.653,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 09/50/0011/2008 e E-10/131.509/2008.\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 110.361.653,00 (cento e dez milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLIMITE ANUAL\r\nPARA EMPENHO\r\n1241-FESP-RJ\r\n9.162.053 \r\n9.162.053 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n809.927.109 \r\n809.927.109 \r\n2001-SEFAZ\r\n47.669.810 \r\n34.214.837 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n456.185.697 \r\n456.185.697 \r\n2401-SEA\r\n22.639.723 \r\n17.543.802 \r\n2404-FECAM\r\n8.482.573 \r\n8.482.573 \r\n\r\n2501-SEAP\r\n92.597.234 \r\n92.597.234 \r\n2601-SESEG\r\n39.518.802 \r\n39.518.802 \r\n2611-PMERJ\r\n134.953.591 \r\n134.953.591 \r\n2902-SEDEC\r\n678.919 \r\n678.919 \r\n2931-IASERJ\r\n34.812.026 \r\n32.393.608 \r\n3171-CODERTE\r\n12.052.808 \r\n11.552.808 \r\n4042-FENORTE\r\n1.246.852 \r\n866.708 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "457940": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.196 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONVOCA A I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GAY, LÉSBICAS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (GLBT) DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 4°-\r\nOnde se lê: VII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nLeia-sê: VIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nId: 457940\r\n"
        ],
        "457944": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.202 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2356/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Joel Fernandes Barbosa, matrícula nº 0819655-2, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nfica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2008. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 457944\r\n"
        ],
        "459462": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " DE 03 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, bem como de se estabelecer procedimentos padronizados para as licitações e contratações; e\r\n-o que consta do processo nº E-01/400934/2007.\r\n:\r\nPara os efeitos deste Decreto, consideram-se “serviços continuados” os serviços auxiliares, prestados por terceiros, necessários ao desempenho das atribuições dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Estaduais, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, tais como:\r\nI - limpeza e conservação;\r\nII - vigilância armada e desarmada;\r\nIII - serviços de transporte;\r\nIV - locação, manutenção e/ou assistência técnica de máquinas e equipamentos de escritório, inclusive copiadoras e/ou duplicadoras;\r\nV - operação de elevadores e de centrais telefônicas;\r\nVI - manutenção e/ou operação de sistemas e/ou equipamentos operacionais;\r\nVII - manutenção de edificações;\r\nVIII - serviços de outras naturezas, desde que executados de forma continuada e não vinculados à atividade fim.\r\nEm todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos quais houver a necessidade da contratação de serviços terceirizados, somente poderá ser realizada a contratação de empresas prestadoras de serviços, não sendo permitida a contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, sob pena de responsabilização do respectivo titular.\r\nNão será admitida a contratação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas de cooperativas prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.\r\nSomente poderá ser contratada para a prestação dos serviços terceirizados continuados empresa especializada no ramo de atividade objeto da contratação, devendo tal atividade constar entre os objetos sociais nos respectivos atos constitutivos.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão zelar pela qualidade da prestação do serviço, buscando, permanentemente, a eficiência, a economicidade e a excelência dos resultados.\r\nNos processos licitatórios destinados à contratação de serviços continuados deverá ser exigido o emprego de tecnologias modernas, de comprovada eficiência, que propiciem elevado padrão de atendimento aos usuários e ganhos de produtividade, bem como o respeito aos direitos trabalhistas e a preservação do meio ambiente.\r\nTodo processo destinado à licitação para contratação de serviços a que se refere este Decreto deverá ser instruído por um Plano de Trabalho.\r\nO Plano de Trabalho, com seus Cadernos de Especificações Técnicas e Planilhas de Custo e Formação de Preços, deverá fazer parte do processo administrativo relativo à respectiva licitação.\r\nA normatização dos Planos de Trabalho, dos Cadernos de Especificações Técnicas, das Planilhas de Custo e Formação de Preços e das demais instruções necessárias será estabelecida pela SEPLAG, em Resolução específica, em até 120 (cento e vinte dias) a partir da edição do presente Decreto, após consulta pública.\r\nOs contratos de prestação dos serviços objeto deste Decreto, acompanhados dos respectivos Planos de Trabalho, dos Cadernos de Especificações Técnicas, das Planilhas de Custo e Formação de Preços serão remetidos por cópia à SEPLAG no prazo de até 30 dias após a sua celebração.\r\nO órgão ou entidade do Poder Executivo que necessitar adotar Planos de Trabalho, Cadernos de Especificações Técnicas e Planilhas de Custo e Formação de Preços distintos daqueles normatizados nos termos do § 2º deste artigo, em razão de especificidades de serviços intrínsecas à natureza de sua atividade finalística, deverão solicitar à SEPLAG a homologação de nova normativa por meio de processo administrativo em que conste a exposição circunstanciada das referidas especificidades, das regras necessárias a atendê-las, bem como do modelo sugerido.\r\nOs modelos das Planilhas de Custos e Formação de Preços, elaborados pela SEPLAG, deverão ser fornecidos pela autoridade responsável pelo processo licitatório para preenchimento por parte dos proponentes, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade, passando a fazer parte integrante do contrato e orientando as repactuações e/ou adições ao contrato.\r\nSerão competentes para firmar instrumentos contratuais de prestação de serviços continuados e para designar as respectivas comissões de fiscalização as autoridades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.\r\nSerá de competência do Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ou de funcionário com função equivalente, a supervisão da aplicação das disposições do presente Decreto, bem como das Resoluções e Portarias emitidas pela SEPLAG.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 459462\r\n"
        ],
        "459643": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDO DECRETO N\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o que consta no Processo Administrativo nº E-08/167/50000/2008\r\n559, de 19 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º - Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o Art. 28 do Decreto-Lei n176, de 9 de julho de 1975, para se estabelecer as faixas dos Oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:\r\nI - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Tenentes-Coronéis BM;\r\nII - 1/2 (metade) do efetivo previsto dos Majores BM; e\r\nIII - 1/3 (um terço) do efetivo previsto dos Capitães BM. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 459643\r\n"
        ],
        "460257": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            " DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nÓRGÃOS e entidades estaduais, no valor de R 110.361.653,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; e\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-09/50/0011/2008 e E-10/131.509/2008.\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 110.361.653,00 (cento e dez milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLIMITE ANUAL\r\nPARA EMPENHO\r\n1241-FESP-RJ\r\n9.162.053\r\n9.162.053\r\n1801-SEEDUC\r\n809.927.109\r\n809.927.109\r\n2001-SEFAZ\r\n47.669.810\r\n34.214.837\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n456.185.697\r\n456.185.697\r\n2401-SEA\r\n22.639.723\r\n17.543.802\r\n2404-FECAM\r\n8.482.573\r\n8.482.573\r\n2501-SEAP\r\n92.597.234\r\n92.597.234\r\n2601-SESEG\r\n39.518.802\r\n39.518.802\r\n2611-PMERJ\r\n134.953.591\r\n134.953.591\r\n2902-SEDEC\r\n678.919\r\n678.919\r\n2931-IASERJ\r\n34.812.026\r\n32.393.608\r\n3171-CODERTE\r\n12.052.808\r\n11.552.808\r\n4042-FENORTE\r\n1.246.852\r\n866.708\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2008\r\n** Republicado, parcialmente, por ter saído com incorreção no D.O. de 03/03/2008\r\nId: 460257\r\n"
        ],
        "461298": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            " DE 04 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS À CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PARA EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo administrativo nº E-01/90017/2008;\r\n- o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, determinando que as despesas com pessoal dos Entes Federativos não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar; \r\n- que o Art. 169, §1º, II da Constituição Federal estabelece que o aumento da despesa de pessoal só poderá ser feito se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; \r\n- as determinações constantes na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em especial em seus Artigos 21, 22 e 23, que estabelecem regras para o controle da despesa total de pessoal; e\r\na necessidade de dar condições de efetividade ao planejamento global da Administração Pública Estadual e à gestão governamental.\r\nDECRETA:\r\nA celebração de acordos coletivos de trabalho relativos a empregados públicos celetistas da Administração Pública Estadual passa a ser regulada pelo presente Decreto. \r\nNão terá validade qualquer vantagem dada a empregados públicos celetistas através de acordos coletivos de trabalho sem a observância dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nÀs empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais não são aplicáveis convenções coletivas, devendo as Entidades envolvidas, sessenta dias antes da data-base, iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos.\r\nÉ vedada a inserção ou a manutenção de cláusula de estabilidade de empregados públicos nos acordos coletivos celebrados ou nos dissídios coletivos ajuizados, não sendo incorporados aos contratos individuais de trabalho os direitos anteriormente concedidos por cláusula de estabilidade constante de acordos coletivos anteriores. \r\nA proposta de realização de acordo coletivo de trabalho deverá ser objeto de processo administrativo específico, autuado pela Pasta de Estado ou Entidade da Administração Indireta que pretenda efetuar a negociação.\r\nDo processo administrativo a que se refere este artigo deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: \r\nI - exposição de motivos subscrita pelo Titular da Pasta de Estado ou da Entidade vinculada, da qual conste a justificativa para a negociação pretendida, bem como a indicação da legislação e atos administrativos que a fundamentem;\r\nII - parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Pasta de Estado ou Entidade ou órgão equivalente, quanto à legalidade do acordo coletivo de trabalho;\r\n\r\nIII - detalhamento da despesa decorrente do acordo coletivo de trabalho objetivado, indicando todos os elementos, dados e informações que a identifiquem;\r\nIV - estimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que se deva implementar o acordo coletivo e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;\r\nV - declaração, firmada pelo Ordenador de Despesas, de que não haverá comprometimento para as metas de resultados fiscais, e de que as despesas decorrentes do acordo coletivo pretendido têm adequação com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.\r\nO processo administrativo referente à proposta de acordo coletivo de trabalho deverá, sucessivamente:\r\nI - ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para verificação do impacto do acordo coletivo no orçamento do Órgão ou Entidade requerente e sobre a despesa total de pessoal, de acordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e para classificação e reserva da despesa orçamentária; \r\nII - ser submetido à Comissão de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, para análise da consonância do acordo coletivo em relação à política de gestão de recursos humanos e de reestruturação da Administração Indireta Estadual; \r\nIII - ser submetido à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01.01.2007, para análise da viabilidade jurídica do acordo coletivo. \r\nHavendo necessidade de aumento das despesas de pessoal, encargos sociais e custeio para a efetivação das cláusulas do acordo coletivo de trabalho pretendido, a Entidade requerente deverá apresentar à SEPLAG, além dos elementos descritos no art. 3 deste Decreto, indicação de recursos próprios a serem incluídos no orçamento ou de compensação proveniente de cancelamento de dotações próprias da Entidade.\r\nCaberá à SEPLAG editar regulamentos complementares ao disposto por este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 461298\r\n"
        ],
        "461582": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nATRIBUI DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO CULTURAL DO CEDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/191/2008, e\r\no que consta em Ata de reunião do Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, realizada em 14 de janeiro de 2008,\r\nDECRETA:\r\n, instituído pelo Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000, publicado no D.O. de 15.09.2000, fica denominado ESPAÇO CULTURAL HELONEIDA STUDART.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir do dia 03 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 461582\r\n"
        ],
        "462862": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.200 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar, modifica quadroS de detalhamento das despesas orçamentárias dE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor global de R 180.342.168,94, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; e\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2007.\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 180.244.112,25 (cento e oitenta milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e doze reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE e de Habitação - SEH e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 98.056,69 (noventa e oito mil e cinqüenta e seis reais e sessenta e nove centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "462931": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A COLEÇÃO BANERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, alínea “l” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/1422/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a COLEÇÃO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ, em liquidação ordinária, compreendendo peças de diversos artistas, relacionadas às fls. 27 a 926 do processo administrativo nº E-18/001148/2002, provisoriamente tombadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural por edital publicado no DOERJ de 09.12.02 e expostas no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro (Museu do Ingá), em Niterói, com apoio em convênio celebrado em 18.03.98 e suas alterações.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado promoverá a desapropriação, nos termos do art. 176 da Constituição Estadual, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 462931\r\n"
        ],
        "464440": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\n- A elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2009, em cumprimento ao disposto no art. 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenado e consolidado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a proposta orçamentária de 2009 e conterá três Anexos: Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metas e Prioridades.\r\n- No Anexo de Metas e Prioridades constarão apenas os projetos estratégicos constantes do Plano Plurianual 2008/11, Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, e a revisão de sua programação deverá ser feita pelos gerentes responsáveis pela execução.\r\n- A validação das informações dos projetos estratégicos constantes do Anexo de Metas e Prioridades deverá ser feita pelo gerente e pelo titular de cada Unidade Orçamentária.\r\nAs estimativas das receitas tributária, provenientes de transferências, de royalties e participação especial do petróleo e gás natural e demais receitas do tesouro para os exercícios de 2009, 2010 e 2011 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo prestarão todas as informações solicitadas pela SEPLAG.\r\n- Caberá à SEPLAG articular junto aos demais poderes os procedimentos para obtenção das informações pertinentes à elaboração dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\ndeste artigo será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 15 de abril de 2008, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 464440\r\n"
        ],
        "464441": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2009\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n07/03/2008\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2008, 2009, 2010 e 2011\r\nSEFAZ\r\n002\r\n10/03/08 a 14/03/08\r\nEstimativa da RECEITA do Tesouro para 2009, 2010 e 2011, a preços correntes e constantes,\r\ncom Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n10/03/08 a 14/03/08\r\nEstimativa da RECEITA de Outras Fontes para 2009, 2010 e 2011, a preços correntes e constantes com Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEPLAG\r\n004\r\n07/03/2008 a 19/03/08\r\nElaboração dos seguintes quadros para compor o Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\n- Serviço da Dívida;\r\n- Estoque da Dívida;\r\n- Precatórios;\r\nSEFAZ\r\n- Disponibilidade de Caixa;\r\n- Haveres Financeiros e demais ativos financeiros;\r\n- Restos a Pagar;\r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Renúncia de Receita\r\n-Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2005, 2006 e 2007;\r\n005\r\n07/03/2008 a 19/03/08\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais \r\nSEPLAG\r\n006\r\n07/03/2008 a 31/03/08\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária\r\nSEFAZ\r\n007\r\n07/03/2008 a 31/03/08\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEPLAG\r\n008\r\nAté 31/03/08\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial da PRECE e RIOPREVIDÊNCIA\r\nCEDAE / RIOPREVIDÊNCIA\r\n009\r\n19/03/08 a 31/03/08\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2009, 2010 e 2011. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\n17/03/08 a 28/03/08\r\nLançamento no SIGO da revisão das metas e prioridades para 2009 \r\nÓrgãos e Entidades setoriais\r\n011\r\n31/03/08 a 11/04/08\r\nConsolidação do Anexo de METAS E PRIORIDADES 2009 \r\nSEPLAG\r\n012\r\n17/03/08 a 04/04/08\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento e do CORPO DA LEI \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n013\r\n07/04/08 a 14/04/08\r\nConsolidação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009 \r\nSEPLAG\r\n014\r\n15/04/08\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 \r\nSEPLAG\r\nId: 464441\r\n"
        ],
        "464457": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " \r\nDE 03 DE MARÇO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 62.757.026,71, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 12/10041/2008, E-14/00283/2008, E-14/03794/2008, E- 19/200084/2008, E-23/1233/2007 e E-30/200117/2008,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 62.757.026,71 (sessenta e dois milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil vinte e seis reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1241-FESP-RJ\r\n9.028.053 \r\n9.028.053 \r\n1731-SUDERJ\r\n23.218.658 \r\n17.551.849 \r\n1931-ITERJ\r\n1.621.427 \r\n1.180.710 \r\n2001-SEFAZ\r\n47.697.375 \r\n34.242.402 \r\n2131-AGETRANSP\r\n7.987.507 \r\n7.987.507 \r\n3171-CODERTE\r\n11.052.808 \r\n10.552.808 \r\n4046-CECIERJ\r\n16.491.677 \r\n16.491.677 \r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "464513": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROatribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2748/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Gelson Reis Cândido, matrícula nº 0822813-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Marcus Thulio Garcia Veloso, matrícula nº 0936691-5, da Subsecretaria de Estado de Fazenda para Assuntos Jurídicos para o Gabinete do Secretário, ambos da estrutura da SEFAZ.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o nexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - ficam excluídos 01(um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 464513\r\n"
        ],
        "466090": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "*DECRETO N° 41.207 DE 05 DE MARÇO DE 2008\r\nATRIBUI DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO CULTURAL DO CEDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/191/2008, e\r\no que consta em Ata de reunião do Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, realizada em 14 de janeiro de 2008.\r\nDECRETA:\r\nO ESPAÇO CULTURAL CEDIM, instituído pelo Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000, publicado no D.O. de 15.09.2000, fica denominado ESPAÇO CULTURAL CEDIM HELONEIDA STUDART.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir do dia 03 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.03.2008\r\nId: 466090\r\n"
        ],
        "467692": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E-17/401.768/07,\r\nDECRETA:\r\nCom fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, inciso V da Lei n° 4132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do 2º. Ofício do Registro Geral de Imóveis:\r\na) Área de 3.757,00 m2, integrante do imóvel de nº 84 da Rua Bertha Lutz e respectivo terreno foreiro ao Município, designado por área remanescente II, do lote 3 do PA 18.818, matrícula 10071.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 467692\r\n"
        ],
        "467696": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2008 (quinta-feira santa).\r\nnico - O expediente será normal, entretanto, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 467696\r\n"
        ],
        "469477": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO N° 41.213\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2008\r\nsuplementar À Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de janeiro - der-rj no valor de R 5.000.000,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\ne\r\n- o que consta do Processo nº E-01/003/2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 469477\r\n"
        ],
        "469478": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " ANEXO\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R )\r\nVALOR CANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFR\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ \r\n0741.26.451.0017.1044\r\nF\r\n4490.51\r\n00\r\n-\r\n368.648,00\r\nInfra-estr e Saneamento em Comun Baixa Renda\r\nObras e Instalações\r\n0741.26.451.0017.3122\r\nF\r\n4490.51\r\n22\r\n-\r\n566.536,00\r\nExecução de Obras Civis e Urbanização\r\nObras e Instalações\r\n0741.26.451.0017.3124\r\nF\r\n4440.42\r\n00\r\n368.648,00\r\n-\r\nApoio aos Municípios\r\nAuxílios\r\nF\r\n4440.42\r\n01\r\n4.064.816,00\r\n-\r\nAuxílios\r\nF\r\n4440.42\r\n22\r\n566.536,00\r\n-\r\nAuxílios\r\n0741.26.782.0016.3119\r\nF\r\n4490.51\r\n01\r\n-\r\n4.064.816,00\r\nRestauração e Melhoria de Rod e Obras de Arte\r\nObras e Instalações\r\nTOTAL\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\nProcesso nº: E-01/003/2008\r\nNOTAS:\r\n- ESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\n- FR - Identifica a Fonte de Recursos\r\n- SFERA “F” - Orçamento Fiscal\r\n- FONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n- FONTE 01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos\r\n- FONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nId: 469478\r\n"
        ],
        "471417": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 15/0154/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão,, de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto do Decreto nº 41.143, de 24/01/2008), em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 471417\r\n"
        ],
        "472908": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.165, DE 31/01/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os dispositivos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 41.165, de 31/01/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n.....................................................................\r\n1 - Divisão Administrativa\r\n1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n1.2 - Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n2 - .................................................................................\r\n......................................................................................\r\n.........................................................................\r\n1 - Divisão Administrativa\r\n1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n1.2 - Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n2 - Divisão Técnica\r\n2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n2.2 - Gerência de Controle Sanitário e Ambiental\r\n2.3 - Gerência de Rede Estadual de Saúde Pública\r\n2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n2.5 - Gerência de Qualidade”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,13 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 472908\r\n"
        ],
        "472915": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIALMILITAR, RESPECTIVAMENTE, ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAISMILITARES E BOMBEIROSMILITARES NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/480732/2007,\r\na necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais militares em órgãos externos à sua Corporação, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de regular como de interesse bombeiro militar as atividades de bombeiros militares em órgãos externos à sua corporação, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- São consideradas de interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, , da Lei nº 443, de 01/07/1981, as funções desempenhadas na Corregedoria Geral e Assessoria de Segurança do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e de interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, , da Lei nº 880, de 25/07/1985, as funções desempenhadas na Unidade de Atendimento Médico e Odontológico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica limitado a 20 (vinte) o número de policiais militares lotados na Corregedoria Geral e na Assessoria de Segurança do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2007, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 472915\r\n"
        ],
        "472916": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            " DE 13 DE MARÇO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ANEXOS AO DECRETO Nº 41.148, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE APROVA AS DIRETRIZES DE RELOCAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ASSENTAMENTOS POPULARES.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 19/000.034/2008,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º e o item 1.8 do Anexo A do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Ficam aprovadas as diretrizes de relocação de edificações localizadas em assentamentos ou bairros populares na forma do Anexo A deste Decreto.\r\nParágrafo Único - Aplicam-se as mesmas diretrizes a situações de emergência, tais como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos, desde que devidamente caracterizadas e autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria ou do ente da Administração Pública Indireta que estiver executando o projeto”\r\n“Anexo A\r\n(.............................................................................)\r\n1.8 - Edificações comerciais\r\nAo proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial ou institucional será ofertada uma nova unidade comercial, indenização ou compra de outra benfeitoria, sujeitas aos mesmos critérios definidos para as edificações de uso residencial, previstos em projetos da Administração Pública estadual. Para comércios de médio ou grande porte a avaliação poderá ainda ser acrescida do diferencial existente entre o valor unitário padrão predial para imóveis residenciais e para imóveis comerciais constantes do Código Tributário do Município (IPTU)”\r\nFica acrescentado o seguinte item ao Anexo A do Decreto nº. 41.148, de 24 de janeiro de 2008:\r\n“1.9 - Minutas \r\nSem prejuízo das peculiaridades de cada caso decorrente de relocações que cuidam este Decreto, que exijam cláusulas especiais a serem objeto de consulta específica ao órgão jurídico estadual, ficam aprovadas as minutas dos Termos, Recibos e Convocação constantes dos Anexos 4, 5, 6, 7, 8 e 9.”\r\nFicam acrescentados os Anexos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ao Decreto nº. 41.148, de 24 de janeiro de 2008.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO 4\r\nNº. ___/____-____\r\nFica por este instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977, e Decreto n° 41.148, de 24 de janeiro de 2008, acordado entre as partes abaixo qualificadas, a compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço __________________, objeto do cadastro nº __________, a serem demolidas em razão das intervenções previstas nos projetos de urbanização de assentamentos ou bairros populares ou em áreas de risco, tendo em vista as obras do Programa de Aceleração do Crescimento 2007/2010 (PAC), concordando as partes com a avaliação administrativa, que arbitrou a importância de R ________________ (________________________________), na forma do laudo em anexo, que fica fazendo parte integrante e complementar deste instrumento.\r\nO valor pactuado acima deverá ser pago pelo ESTADO, correndo a respectiva despesa por conta do Programa de Trabalho _______________, Elemento de Despesa ________, do orçamento em vigor, no prazo de ___ (___________) dias, na ___________________, a contar da presente data, no ato da entrega das chaves e imissão na posse, ocasião em que o(a) VENDEDOR(A) dará ao ESTADO a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título ou pretexto for.\r\nO ESTADO registrará este contrato em livro próprio, promoverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a publicação do resumo deste contrato na Imprensa Oficial e, até o 5º (quinto) dia útil, encaminhará cópia ao Tribunal de Contas do Estado, prazos sempre contados da sua celebração.\r\nAs partes responderão por perdas e danos pelo inadimplemento de suas obrigações contratuais, além de outras cominações definidas na legislação em vigor.\r\nE, por se acharem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em ___ (_____________) vias e igual teor e forma, para um só fim, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas, elegendo o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de ________________\r\n_____________________________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n_____________________________________________________\r\nVENDEDOR(A)\r\nCPF RG\r\nEstado civil Profissão\r\nEndereço\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1) ________________________ 2) ___________________________\r\nANEXO 5\r\nTERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº. ___/____-___\r\nFica por este instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977, e Decreto n° 41.148, de 24 de janeiro de 2008, acordado entre as partes abaixo qualificadas, a compra e venda de todo direito e ação sobre o terreno e benfeitorias que tem como endereço __________________, objeto do cadastro nº __________, a serem demolidas em razão das intervenções previstas nos projetos de urbanização de assentamentos ou bairros populares ou em áreas de risco, tendo em vista as obras do Programa de Aceleração do Crescimento 2007/2010 (PAC), concordando as partes com a avaliação administrativa, que arbitrou a importância de R ________________ (________________________________), na forma do laudo em anexo, que fica fazendo parte integrante e complementar deste instrumento.\r\nO valor pactuado acima deverá ser pago pelo ESTADO, correndo a respectiva despesa por conta do Programa de Trabalho _______________, Elemento de Despesa ________, do orçamento em vigor, no prazo de ___ (___________) dias, na ___________________________, a contar da presente data, no ato da entrega das chaves e imissão na posse, ocasião em que o(a) VENDEDOR(A) dará ao ESTADO a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título ou pretexto for.\r\nConsiderando-se que o(a) VENDEDOR(A) optou por outra edificação a ser construída no local, conforme item 1.2, alínea “a”, do Anexo A do Decreto estadual, convenciona-se o aluguel provisório de R _______ (_________), devido pelo ESTADO, mensalmente, desde a presente data até a conclusão da nova moradia.\r\nO ESTADO registrará este contrato em livro próprio, promoverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a publicação do resumo deste contrato na Imprensa Oficial e, até o 5º (quinto) dia útil, encaminhará cópia ao Tribunal de Contas do Estado, prazos sempre contados da sua celebração.\r\nAs partes responderão por perdas e danos pelo inadimplemento de suas obrigações contratuais, além de outras cominações definidas na legislação em vigor.\r\nE, por se acharem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em ___ (_____________) vias e igual teor e forma, para um só fim, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas, elegendo o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.\r\nRio de Janeiro, .......... de ........................... de ....................\r\n_____________________________________________________\r\nESTADO\r\n_____________________________________________________\r\nVENDEDOR(A)\r\nCPF\r\nRG\r\nEstado civil \r\nProfissão\r\nEndereço\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1) ___________________ 2) ___________________\r\nANEXO 6\r\nRECIBO DE VENDA DE BENFEITORIA\r\nDeclaro para todos os fins de direito que eu, _________________________, portador(a) da carteira de identidade nº _____________________, CPF nº _______________________, titular do direito e ação sobre o terreno e a benfeitoria que tem como endereço ______________, cadastro nº ___________, recebi a importância de R ___________ (___________________), na forma do TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº ______/____- ______, transferindo e cedendo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato, todo direito, posse e ação que detinha sobre aqueles bens, fazendo a entrega das chaves, dando ampla e total quitação ao ESTADO, nada mais podendo reclamar em juízo ou fora dele, sob qualquer título ou pretexto.\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de ________________\r\n_____________________________________________________\r\nVENDEDOR(A) \r\n\r\nRECIBO DE ALUGUEL PROVISÓRIO\r\nDeclaro para todos os fins de direito que eu, _________________________, portador(a) da carteira de identidade nº _____________________, CPF nº _______________________, titular do direito e ação sobre o terreno e a benfeitoria que tem como endereço ______________, cadastro nº ___________, recebi a importância de R ___________ (___________________), relativa ao ALUGUEL PROVISÓRIO do mês ____ do ano ______, na forma estabelecida no TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº ______/____- ______ COM ALUGUEL PROVISÓRIO, dando ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respectiva quitação.\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de ______________\r\n_____________________________________________________\r\nVENDEDOR(A)\r\nANEXO 8\r\nRECIBO DE AJUDA MORADIA\r\nDeclaro para todos os fins de direito que eu, _________________________, portador(a) da carteira de identidade nº. _____________________, CPF nº _______________________, locatário(a) da unidade habitacional que tem como endereço ______________, cadastro nº ___________, recebi a importância de R ___________ (___________________), relativa à AJUDA MORADIA tratada no item 1.3 do Anexo A do Decreto n° 41.148, de 24 de janeiro de 2008, dando ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título ou pretexto for, fazendo nesta data a entrega das chaves.\r\nRio de Janeiro, ______de _________de ___________\r\n_____________________________________________________\r\nBENEFICIÁRIO(A)\r\nCPF\r\nRG\r\nEstado civil \r\nProfissão\r\nEndereço\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1) _________________________ 2) ___________________________\r\nANEXO 9\r\nCONVOCAÇÃO\r\nSolicitamos o comparecimento do(a) Sr(a) _________________________, ao _____________________________, na Rua ___________________, das __h às ___h, no dia __/__/__, munido de documento de identidade, carteira de trabalho e CPF, para tratar de assunto de seu interesse.\r\nComunidade: __________________\r\nCadastro nº. ___________________\r\n_____________________________\r\nAssinatura do Responsável\r\nId: 472916\r\n"
        ],
        "472924": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " \r\n41.217 DE 13 DE MARÇO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 165.570.924,83, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/61.671/2007, E-18/400.235/2008, E-20/10.419/2008, E- 20/10.420/2008, E-20/10.526/2008 e MPRJ/2008.00014816/2008,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 165.570.924,83 (cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1731-SUDERJ\r\n23.210.556 \r\n17.543.747 \r\n2541-FSCABRINI\r\n9.748.163 \r\n9.748.163 \r\n2931-IASERJ\r\n34.809.787 \r\n32.391.369 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 472924\r\n"
        ],
        "472925": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE MARÇO DE 2008\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO- RJ NO VALOR DE R 10.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-10/132.157/2008,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n3133-DETRO-RJ\r\n18.166.803\r\n18.166.803\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "472926": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.220 DE 13 DE MARÇO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DA ALÍNEA “B” DO ART. 4º E AO ART. 48 DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Oficio nº 746/0001/2008,\r\nDECRETA:\r\nO inciso I da alínea “b” do art. 4º do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:\r\n......................................................................................................................................................................\r\nb)....................................................................................\r\nI - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Tenentes- Coronéis PM do Quadro de Oficiais PM;\r\n.......................................................................................”\r\nO art. 48 do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:\r\n- A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por merecimento, obedecido o seguinte critério:\r\nI - as vagas à promoção ao posto de Coronel PM serão preenchidas da seguinte forma: para a primeira vaga será selecionado um entre os cinco Oficiais que ocupem as cinco primeiras classificações; para a segunda vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os cinco que ocupem as cinco classificações que vêm imediatamente a seguir; para a terceira vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os cinco que ocupem as cinco classificações que vêm imediatamente a seguir e assim por diante.\r\nII - para os demais casos, para a primeira vaga será selecionado um entre dois Oficiais que ocupem as duas primeiras classificações; para a segunda vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir; para a terceira vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupem as duas classificações que vêm imediatamente a seguir e assim por diante.\r\n- Nenhuma redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento, por efeito de o respectivo Quadro de Acesso possuir quantidade de Oficiais PM inferior ao dobro de vagas previstas para serem preenchidas pelo critério de merecimento.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\nId: 472926\r\n"
        ],
        "473059": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCEDE AUXÍLIO - INVALIDEZ INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.527, DE 09/01/01.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/10825/2504/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido ao Soldado PM Reformado (RG 78.385) , servidor militar estadual do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2007, data da inspeção de saúde, o benefício previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º (Auxílio-invalidez) da Lei nº 3.527/01, no valor de R 500,00 (quinhentos reais).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais e financeiros, a contar de 28 de agosto de 2007.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 473059\r\n"
        ],
        "473172": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER-FEDM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº E-12/5482/2004, \r\nDECRETA:\r\n- Fica regulamentado o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, com a finalidade de gerar recursos para financiar as atividades do Conselho Estadual dos Direi tos da Mulher - CEDIM/RJ, através da Superintendência de Direitos da Mulher- SUDIM, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n: No caso de mudanças administrativas que impliquem a transformação da Superintendência de Direitos da Mulher e sua vinculação, os recursos do Fundo se destinarão para financiar o órgão com a competência de implantar políticas públicas para as mulheres. \r\n- O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos, na forma do art. 3º.\r\n- Constituirão receitas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM:\r\nI - recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao Fundo;\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros Fundos, sempre que tal medida se faça necessária, por força de programas e projetos do CEDIM/RJ, executados através do órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres, em parceria com outros órgãos da Administração;\r\nIII - recursos provenientes da aplicação de sua receita;\r\nIV - auxílios, subvenções, convênios, contratos e outras contribuições de organismos, entidades, pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\nV - recursos advindos de alienações de bens afetados ao FEDM;\r\nVI - recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais e municipais que, por força de dispositivo legal ou convênio, cabem ou venham a caber ao Fundo; \r\nVII- outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas;\r\nVIII - o percentual de 5% (cinco por cento) do total da arrecadação com inscrições femininas em concursos públicos na esfera estadual, descontadas as despesas com a realização dos respectivos concursos;\r\nIX - os recursos provenientes de prestações de serviços acaso realizadas;\r\nX- o produto de convênios firmados com entidades financeiras;\r\nXI - outras receitas e recursos compatíveis com a legislação;\r\nXII - doações e legados.\r\n- A receita estabelecida pelo inciso VIII deste artigo, tem em vista, dentre outros fatores, o envolvimento e o compromisso das candidatas com as questões relativas aos direitos humanos das mulheres, a partir do reconhecimento do direito da mulher ao acesso universal a bens, recursos e serviços básicos, bem como permitir a disseminação de políticas públicas em todas as Secretarias de Estado, de forma a atender as necessidades das mulheres e, assim, promoverem, de fato, o desenvolvimento da população fluminense com eqüidade social, inclusive no estabelecimento de oportunidades de acesso no serviço público.\r\n- A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se- á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.\r\n- O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n- Os recursos do Fundo serão depositados em instituição financeira autorizada pelo Estado, em conta específica, aberta por intermédio do órgão competente.\r\n- A aplicação dos recursos do Fundo será, pelo gestor, submetida à apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte e à Auditoria Geral do Estado.\r\n- A contabilização e o emprego dos recursos do Fundo reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.\r\n- Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste FEDM para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária anual.\r\n- Os recursos do FEDM deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos exemplares;\r\nII - sistematização, informatização e disponibilização de informações voltadas para nortear a proposição, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas referentes à mulher;\r\nIII - capacitação e qualificação profissional de mulheres e seus dependentes, visando à inserção no mercado de trabalho;\r\nIV - sensibilização e capacitação de agentes governamentais com vistas à inclusão de perspectivas de gênero às políticas públicas.\r\nV- sensibilização e capacitação de profissionais dos serviços especializados no atendimento às mulheres;\r\nVI- elaboração e divulgação de material educativo e informativo, com o fim de promover um maior conhecimento dos direitos da mulher e dos respectivos instrumentos legais existentes;\r\nVII - atendimento às mulheres em situação de violência e discriminação e de desrespeito aos seus direitos;\r\nVIII - prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher;\r\nIX - planejamento e execução de políticas setoriais nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança, meio ambiente, esporte e lazer, no que dizem respeito às questões de gênero e direitos da mulher, de que dependa a iniciativa ou incentivo do CEDIM/RJ e do órgão competente para implantação de políticas públicas para as mulheres;\r\nX - preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural da mulher, por meio de exposições, workshops, edições e lançamentos de livros ou quaisquer outros eventos ou publicações de interesse do CEDIM/RJ e do órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres;\r\nXI - organização e guarda de documentos e dados estatísticos relacionados à população feminina, mantendo arquivo sistematizado e organizado;\r\nXII - elaboração de pesquisas e estudos estatísticos a respeito da situação da mulher nos diversos setores da sociedade;\r\nXIII - promoção de campanhas objetivando esclarecimentos à população feminina, a respeito de seus direitos e organismos de proteção a sua disposição;\r\nXIV - estudos e pesquisas desenvolvidos pelo CEDIM/RJ, através do órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres.\r\n- Constituem ativos do FEDM:\r\nI - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;\r\nII - direitos que porventura vier a constituir;\r\nIII - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, ao Fundo; \r\nIV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo;\r\nV- saldos de contas correntes e aplicações financeiras do Fundo; e, \r\nVI- ativos financeiros do Fundo. \r\n- Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n- Constituem passivos do FEDM as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.\r\n- O orçamento do FEDM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do CEDIM, executados pelo órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio.\r\n- O orçamento do FEDM observará também, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.\r\n- A gestão financeira do Fundo será exercida pela(o) titular da Pasta a qual esteja vinculado o CEDIM/RJ e o órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres, com o objetivo de estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do FEDM. \r\n- O Fundo terá contabilidade específica, com inscrição própria no CNPJ, e contará com um Conselho Gestor presidido pela Presidente do CEDIM/RJ e/ou titular do órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres, com referendo do CEDIM/RJ.\r\nIntegram o Conselho Gestor, as conselheiras do CEDIM/RJ, representantes da sociedade civil, e técnicas do órgão competente para a implantação de políticas públicas para as mulheres.\r\n- A contabilidade do FEDM tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias do desenvolvimento das políticas públicas para as mulheres, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. \r\n- As contas do FEDM deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 473172\r\n"
        ],
        "473192": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO DE 2008\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS NºS 22.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E 22.226, DE 29 DE MAIO DE 1996, OS CARGOS E SEUS RESPECTIVOS TITULARES QUE MENCIONA.\r\n,em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/480.703/2007,\r\nDECRETA:\r\n°- Ficam excluídos dos efeitos dos Decretos nºs 22.055/96, de 14 de março de 1996 e 22.226 de 29 de maio de 1996, publicados no Diário Oficial, respectivamente, de 15 de março de 1996 e de 30 de maio de 1986, os cargos do quadro de pessoal do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e seus respectivos ocupantes, conforme anexo:\r\n° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO AO DECRETO Nº 22.055 DE 14 DE MARÇO DE 1996\r\nNome\r\nCargo\r\nMatrícula\r\nJosé Ricardo Freitas Duarte \r\nAgente de Portaria \r\n24/001.965-3\r\nLuiz Leandro dos Santos \r\nZelador\r\n24/001433-2\r\nCarlos Alberto Madureira Machado \r\nInspetor de Trânsito\r\n24/000.855-7\r\nCarlos Rodrigues\r\nInspetor de Trânsito\r\n24/000.673-4\r\nANEXO AO DECRETO Nº 22.226 DE 29 DE MAIO DE 1996\r\nNome\r\nCargo\r\nMatrícula\r\nSebastião da Silva\r\nOficial de Administração \r\n24/00513-2\r\nTânia Maria de Lima \r\nAgente de Trânsito\r\n24/002.506-4\r\nMarilene Parreiras \r\nDigitadora\r\n24/001.720-2\r\nId: 473192\r\n"
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        "473201": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO 2008\r\nATRIBUI NOVA MARCA PARA A CASA DO ARTESANATO, ALTERANDO O NOME PARA PRODUZIR CENTRO DE ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 11/812/2007, \r\no disposto na Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que institui o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, com a finalidade de coordenar, orientar e estimular o desenvolvimento do artesanato fluminense, através do aperfeiçoamento profissional e da venda dos produtos;e\r\no objetivo de instituir uma identidade visual para a Casa do Artesanato que nos remeta diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, com a geografia e topografia em destaque, com as montanhas, serras, lagoas, o mar e o Cristo Redentor, como um símbolo universal. \r\nDECRETA:\r\nO Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, instituído pela Lei nº 1.072/86, passa a ser identificado como PRODUZIR Centro de Artesanato do Rio de Janeiro, devendo ser utilizada como marca o modelo constante do anexo a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir do dia 04 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 473201\r\n"
        ],
        "474566": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 16.733, DE 31 DE JULHO DE 1991.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/401.171/2007, e\r\n:\r\n- que novas formas de expressão têm marcado o desenvolvimento das artes cênicas;\r\n- que há necessidade de democratizar a forma de composição da Comissão de Programação da FUNARJ, com integrantes de entidades representativas da classe teatral e pessoas de notório saber nas áreas de abrangência das artes cênicas;\r\n- que a Comissão de Programação é órgão de natureza exclusivamente consultiva, não se justificando, portanto, qualquer remuneração pelas atividades desenvolvidas,\r\nDECRETA:\r\nA Comissão de Programação que integra a estrutura básica da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ passa a denominar-se Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ.\r\nOs arts. 22, 24, 25 e 31 do Estatuto da FUNARJ, que compõem o Anexo Único do Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - A Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ, presidida pelo Presidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, órgão de natureza exclusivamente consultiva, será constituída de 9 (nove) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, com a seguinte composição:\r\nI - Membros Titulares:\r\na) Presidente;\r\nb) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nc) 1 (um) representante da Funarj, o Diretor de Artes Cênicas e Música;\r\nd) 3 (três) representantes da União das Entidades Teatrais do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) 3 (três) profissionais de notório saber em artes cênicas.\r\nII - Membros Suplentes: 3 (três) profissionais de notório saber em artes cênicas e/ou em música.\r\nParágrafo Único - O mandato dos membros da comissão, titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”\r\n“Art. 24 - Compete à Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ:\r\nI - aprovar a programação anual dos teatros da FUNARJ e seus desdobramentos, observadas as diretrizes traçadas para a área cultural pelo Governo do Estado;\r\nII - propor iniciativas que venham a contribuir para aperfeiçoamento das atividades da FUNARJ;\r\nIII - articular-se com entidades públicas ou privadas, visando ao aprimoramento da programação de artes cênicas e música da FUNARJ.”\r\n“Art. 25 - A Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ reunir-se-á, ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, observado o quorum mínimo de 7 (sete) membros para a instalação, deliberando com a maioria dos presentes.”\r\n“Art. 31 - As funções de membro da Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ têm caráter honorífico, sem remuneração, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados, em especial, o art. 23 e o parágrafo único do art. 31 do Anexo Único do Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 474566\r\n"
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        "475876": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O MODELO DAS CARTEIRAS POLICIAL E ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n,em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo nem vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/00102/1704/2007, e\r\na necessidade de atualizar o modelo da Carteira Policial e Administrativa Funcional, em virtude da reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Lei nº 3.586/2001. \r\nDECRETA:\r\n- Ficam aprovados os modelos de Carteira Policial, constante do Anexo I deste Decreto, para uso exclusivo e privativo dos policiais civis, e da Carteira Administrativa Funcional, constante do Anexo II, para os demais servidores não integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, que exerçam funções meramente administrativas, lotados na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Carteira Policial terá as especificações técnicas constantes do Anexo III, identificando seu portador, funcional e civilmente, conferindo-lhe o direito de portar arma, salvo os casos de cancelamento provisório do porte de arma, e o livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial, este último, somente em caso de policiais civis ainda em atividade.\r\n- A Carteira Policial integrará o patrimônio do Estado para todos os efeitos legais, aplicando quanto à posse e à conservação, as normas referentes aos bens patrimoniais.\r\n- A Carteira Policial será numerada considerando a ordem de dígitos da esquerda para a direita e de acordo com a ordem de expedição, conforme especificações técnicas constantes do Anexo V. \r\n- A Carteira Administrativa Funcional para os não integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, mencionado no artigo 1º, tem as especificações técnicas constantes do Anexo IV e será numerada de acordo com a ordem de expedição.\r\n- Ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, caberá promover o preenchimento, a distribuição e o controle das Carteiras Policiais e Administrativa Funcional.\r\n- A Polícia Civil expedirá, mediante Portaria, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no que toca à confecção, assinatura, restituição, inutilização ou incineração das carteiras instituídas por este Decreto.\r\n- A despesa para atender o disposto neste Decreto correrá à conta de dotação orçamentária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.834, de 12 de fevereiro de 1986.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nANEXO II\r\nANEXO III\r\nESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA POLICIAL:\r\n1 - PAPEL:\r\nDe segurança marca d'água;\r\nFundo invisível de segurança contra adulteração;\r\nImpressão em marca d'água de logotipo da Polícia Civil.\r\n2- FORMATO:\r\nLargura - 72mm;\r\nAltura - 100mm.\r\n3 - COR:\r\nPreto, para textos e traçados;\r\nVermelho, para a palavra “ POLÍCIA “;\r\nVerde, para AUTORIDADES POLICIAIS;\r\nCreme, para AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO e AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, conforme adequação ao artigo 1º, GRUPOS II e III da Lei nº 3.586/2001.\r\n4 - IMPRESSÃO:\r\n“Off set”.\r\n5 - FRENTE:\r\nCampo Superior: \r\nIdentificação do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da POLICIA CIVIL.\r\nDemais campos:\r\nNome do portador;\r\nCargo efetivo;\r\nPalavra “POLÍCIA” com 7mm de altura;\r\nNúmero de matrícula;\r\nTipo sanguíneo e fator RH;\r\nTempo de validade;\r\nData da expedição;\r\nFotografia 3 x 4;\r\nAssinatura do Chefe da Polícia Civil, conforme adequação ao artigo 9º do presente Decreto.\r\n6 - VERSO:\r\nInscrição na borda superior: “Válida em todo o território nacional”;\r\nFiliação;\r\nNaturalidade, com a respectiva cidade e a sigla do Estado; \r\nData de nascimento;\r\nNúmero da carteira funcional;\r\nRegistro da carteira nacional de habilitação(CNH);\r\nNúmero da identidade, com o nome do respectivo órgão emissor;\r\nNúmero do cadastro de pessoas físicas - C.P.F.\r\nAssinatura do policial civil;\r\nInscrição: “AUTORIZADOS”:\r\n1- Porte de arma;\r\n2- Ingresso em local sujeito ao controle e a fiscalização policiais.\r\nInscrição na borda inferior: “Decreto nº 41.226 de 17/03/2008”.\r\nANEXO IV\r\nESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL:\r\n1 - PAPEL:\r\nDe segurança marca d'água;\r\nFundo invisível de segurança contra adulteração;\r\nImpressão em marca d'água do logotipo da Polícia Civil.\r\n2 - FORMATO:\r\nLargura - 72 mm;\r\nAltura - 100 mm.\r\n3 - COR:Cinza claro;\r\nPreto para textos e traçados\r\n4 - IMPRESSÃO:\r\n“Off set”.\r\n5 - FRENTE:\r\nCampo Superior: identificação do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da POLICIA CIVIL.\r\nDemais campos:\r\nNome do portador; \r\nCargo efetivo;\r\nPalavra “ADMINISTRATIVA” com 7 mm de altura;\r\nNúmero de matricula;\r\nTipo sanguíneo, fator RH;\r\nTempo de validade;\r\nData da expedição;\r\nFotografia 3 x 4;\r\nAssinatura do Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças/DGAF, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6 - VERSO:\r\nInscrição na borda superior: “Válida em todo o território nacional”;\r\nFiliação;\r\nNaturalidade, com a respectiva cidade e a sigla do Estado; \r\nData de nascimento;\r\nNumero da carteira funcional;\r\nRegistro da carteira nacional de habilitação(CNH);\r\nNúmero da identidade, com o nome do respectivo órgão emissor;\r\nNúmero do cadastro de pessoas físicas - C.P.F.;\r\nAssinatura do servidor não integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\nCampo “observações”\r\nInscrição na borda inferior: “Decreto nº 41.226 de 17/03/2008”.\r\nNEXO V\r\nESPECIFICAÇÕES DA NUMERAÇÃO DA CARTEIRA POLICIAL\r\n1 - A cada titulação de grupamento de categorias funcionais, corresponde um dígito da seguinte forma:\r\nAutoridade Policial - 1\r\nAgentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico - 2\r\nAgentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais - 3\r\nAgentes Policiais não nominados na Lei nº 3.586/2001 - 4\r\n2 - A cada categoria funcional correspondem dois dígitos, a serem postos posteriormente ao dígito da titulação de grupamento das categorias funcionais, citadas no item “1”, como se segue:\r\nDelegado de Polícia - 1.01\r\nPerito Legista - 2.01\r\nPerito Criminal - 2.02\r\nEngenheiro Policial de Telecomunicações - 2.03\r\nPapiloscopista Policial - 2.04\r\nTécnico Policial de Necropsia - 2.05\r\nAuxiliar Policial de Necropsia -2.06\r\nInspetor de Polícia - 3.01\r\nOficial de Cartório Policial - 3.02\r\nInvestigador Policial -3.03\r\nPiloto Policial -3.04\r\nMédico Policial - 4.01 (Lei nº 1.432/89)\r\nEnfermeiro Policial - 4.02 (Lei nº 1.432/89)\r\nAuxiliar de Enfermagem - 4.03 (Lei nº 1.432/89)\r\n3 - A numeração propriamente dita obedece à ordem cronológica de expedição e consta de cinco dígitos, de 00001 a 99999.\r\n4 - A cada classe funcional corresponde um dígito, como se segue:\r\n1ª classe - 1\r\n2ª classe - 2\r\n3ª classe - 3\r\n4ª classe - 4\r\n5ª classe - 5\r\n6ª classe - 6\r\n5 - A classe singular será identificada como se fosse primeira.\r\n6 - Ao policial aposentado corresponde o dígito zero (0), colocado no final e separado por uma barra, inclusive, devendo constar o vocábulo “Aposentado” logo após a transcrição do cargo.\r\nId: 475876\r\n"
        ],
        "475951": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " DE 14 DE MARÇO 2008\r\nATRIBUI NOVA MARCA PARA A CASA DO ARTESANATO, ALTERANDO O NOME PARA PRODUZIR CENTRO DE ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/812/2007, \r\no disposto na Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que institui o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, com a finalidade de coordenar, orientar e estimular o desenvolvimento do artesanato fluminense, através do aperfeiçoamento profissional e da venda dos produtos;e\r\no objetivo de instituir uma identidade visual para a Casa do Artesanato que nos remeta diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, com a geografia e topografia em destaque, com as montanhas, serras, lagoas, o mar e o Cristo Redentor, como um símbolo universal. \r\nDECRETA:\r\nO Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, instituído pela Lei nº 1.072/86, passa a ser identificado como PRODUZIR Centro de Artesanato do Rio de Janeiro, devendo ser utilizada como marca o modelo constante do nexo a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir do dia 04 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\n* A fonte lembra o talho em madeira, acentuando a força da marca “PRODUZIR”, o nome Centro de Artesanato do Rio de Janeiro usará a fonte oficial (verdana). Sua cor é em preto Black 100% C=0, M=0, Y=0 e K=100%. No padrão RGB R=0, G=0 e B=0.\r\npor ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2008\r\nId: 475951\r\n"
        ],
        "476154": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " DE 17 DE MARÇO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 41.142/08, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3.090/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nO Art. 5º do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica isenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Decreto, nas seguintes hipóteses: \r\nequipamentos a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; \r\nplataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; \r\nequipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses. \r\nO benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a ga rantir a operacionalidade dos bens de que trata o deste artigo.\r\nO disposto no § 1º deste artigo estende-se, também, àquelas partes e peças a serem utilizadas no conserto e reparo das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único deste Decreto, observada a condição de que trata o § 3º deste artigo.\r\nA extensão de que trata o § 2º deste artigo somente se aplica se as partes e peças forem incorporadas às mercadorias constantes do Anexo Único.\r\ne o § 1º deste artigo poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.196, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 476154\r\n"
        ],
        "476155": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " \r\ndá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, e determina outras providências.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-07/682/2007,\r\nDECRETA:\r\nO inciso VIII do Art. 2º do Decreto nº 41.101/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento.”.\r\nO Art. 6º do Decreto nº 41.101/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO percentual do montante do ICMS a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano-base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, tendo como início o ano-base de 2007 para aplicação em 2009, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.”.\r\nA alínea “a” do Art. 7º do Decreto nº 41.101/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDivulgar os índices no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na internet, com as respectivas memórias de cálculo, até o dia 15 de Maio de cada ano ou o primeiro dia útil subseqüente.”\r\nO § 3º do Art. 7º do Decreto nº 41.101/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros, serão consolidados a partir dos dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do IBGE.“.\r\nFicam revogadas a alínea “d” do inciso I do Art. 4º e a alínea “b” do Art. 7º do Decreto nº 41.101/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 476155\r\n"
        ],
        "476156": [
            "2008-03-18 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.229 DE 17 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC NO DIA 20 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos da Lei nº 5.208, de 14 de março de 2008, publicada no D.O. de 17.3.2008, que dispõe sobre ação fiscalizatória do Estado do Rio de Janeiro na prevenção e no combate à dengue; \r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil vem implementando ações diárias para a prevenção, controle e tratamento de casos de dengue;\r\n- o aumento da demanda por internações nas unidades de saúde pública, mobilizando as três esferas de governo na reorganização de leitos específicos para atender os casos de dengue;\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos aos usuários do SUS, nas unidades assistenciais, tendo em vista o acréscimo dos casos de dengue ocorrido no corrente ano; e\r\n- a edição do Decreto nº 41.211, de 10 de março de 2008, publicado no D.O. de 11.3.2008, que considerou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2008.\r\nDECRETA:\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC no dia 20 de março de 2008 (quinta- feira santa).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,17 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 476156\r\n"
        ],
        "477619": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 41.222\r\nDE 14 DE MARÇO 2008\r\nATRIBUI NOVA MARCA PARA A CASA DO ARTESANATO, ALTERANDO O NOME PARA PRODUZIR CENTRO DE ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 11/812/2007, \r\no disposto na Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que institui o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, com a finalidade de coordenar, orientar e estimular o desenvolvimento do artesanato fluminense, através do aperfeiçoamento profissional e da venda dos produtos;e\r\no objetivo de instituir uma identidade visual para a Casa do Artesanato que nos remeta diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, com a geografia e topografia em destaque, com as montanhas, serras, lagoas, o mar e o Cristo Redentor, como um símbolo universal. \r\nDECRETA:\r\nO Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, instituído pela Lei nº 1.072/86, passa a ser identificado como PRODUZIR Centro de Artesanato do Rio de Janeiro, devendo ser utilizada como marca o modelo constante do anexo a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir do dia 04 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\n* A fonte lembra o talho em madeira, acentuando a força da marca “PRODUZIR”, o nome Centro de Artesanato do Rio de Janeiro usará a fonte oficial (verdana). Sua cor é em preto Black 100% C=0, M=0, Y=0 e K=100%. No padrão RGB R=0, G=0 e B=0.\r\npor ter saído com incorreção no D.O. de 1.03.2008\r\nId: 477619\r\n"
        ],
        "477713": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.793, DE 05/06/2007ALTERADO PELO DECRETO Nº 40.980, DE 15/10/2007.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo nem vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/000033/2008,\r\nDECRETA:\r\nº - Ficam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 3º do Decreto nº 40.793, de 05 de junho de 2007, alterado pelo Decreto nº 40.980, de 15 de outubro de 2007, passando a vigorar nos seguintes termos:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 3º - Estão inseridas nas atividades de que trata o “caput” deste artigo, os empreendimentos e atividades de impacto local, localizados nas áreas urbanas consolidadas de Áreas de Proteção Ambiental, respeitadas as disposições contidas no Plano Diretor da Unidade de Conservação.\r\n§ 4º - Entende-se por área urbana consolidada aquela que atende a um dos seguintes critérios:\r\na)definição legal pelo poder público;\r\nb)existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra- estrutura urbana:\r\n1.malha viária com canalização de águas pluviais;\r\n2.rede de abastecimento de água;\r\n3.rede de esgoto;\r\n4.distribuição de energia elétrica e iluminação pública;\r\n5.recolhimento de resíduos sólidos urbanos\r\n6.tratamento resíduos sólidos urbanos; ou\r\nc)densidade demográfica superior a 5.000 habitantes/Km².”\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 477713\r\n"
        ],
        "479745": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " \r\n* DECRETO Nº 41.231 DE 18 DE MARÇO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 17.736.646,03, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008;e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 07/700.010/2005, E-10/301.227/2007, E-10/301.906/2007, E- 17/100.798/2008 e E-30/200.157/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 17.736.646,03 (dezessete milhões, setecentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1731-SUDERJ\r\n25.135.127 \r\n19.468.318 \r\n2133-DETRAN- RJ\r\n455.435.697 \r\n455.435.697 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2008\r\nId: 479745\r\n"
        ],
        "479748": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS E DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas alíneas “g” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/3774/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a implantação de unidades hospitalares, os prédios n.ºs 86, 88, 90 e 92 situados na Rua Santo Amaro, e prédio nº 80 pela Rua Santo Amaro, com numeração suplementar nº 63 pela Rua Benjamim Constant, na freguesia da Glória, e respectivo terreno, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob o nº 315086, que tem frente para três ruas e mede em sua totalidade de frente em testada para a Rua Fialho 125,95 m, para a Rua Benjamin Constant por onde tem cerca de 61,85m, pelo lado da Rua Santo Amaro 30,50m e na linha dos fundos onde confronta com hospital, dividido em duas partes: a 1ª tem 51,70m fazendo aí uma curva em canto, que tem de comprido 5,60m e a 2ª parte 63,94m. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2008\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2008\r\nId: 479748\r\n"
        ],
        "481349": [
            "2008-03-25 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.233 DE 24 DE MARÇO DE 2008\r\nDECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFETADAS POR DENGUE (CODAR - HB.VDE / 23.101)\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a dengue é um dos principais problemas de saúde pública do mundo, e que a grande incidência de casos de dengue vem assolando a população do Estado do Rio de Janeiro com 32.615 pessoas afetadas e 47 óbitos confirmados em decorrência da doença, desde o mês janeiro de 2008 até a presente data, quando para o ano de 2007 foram registrados no mesmo período 23.715 vítimas e 8 óbitos confirmados,e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando nas últimas semanas um aumento do número de casos de Dengue, que no momento apresenta uma taxa de 346 casos por 100.000 habitantes, superior, portanto, ao índice considerado como epidemia pelo Ministério da Saúde, que é de 300 casos por 100.000 habitantes.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA provocada por desastre. \r\n- Esta Situação de Emergência é válida apenas para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita no Formulário de Avaliação de Danos e pelo mapa das áreas afetadas.\r\n- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema no âmbito estadual (SESDEC), e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas, os agentes de Defesa Civil e os funcionários públicos credenciados para a atuação neste desastre, diretamente responsáveis pelas ações de resposta à catástrofe, em caso de risco iminente poderão:\r\nI - Adentrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para averiguação da situação das mesmas;\r\nII - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstancia que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-os ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma, nos termos da lei;\r\n- Será responsabilizado a autoridade administrativa, o agente da defesa civil ou funcionário público credenciado que se omitir ou abusar de suas atribuições e obrigações.\r\n- Este Decreto de Declaração entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2008, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 481349\r\n"
        ],
        "482793": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.234 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL E PEDIATRA, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a incidência de casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a transmissão e a dificuldade do controle da doença exigem a adoção de uma série de medidas por parte desta Secretaria;\r\nque as unidades de saúde da rede estadual estão com seus atendimentos comprometidos, em face de uma crescente demanda de pacientes com sintomas de dengue.\r\n- a necessidade de ações urgentes e extremas para suprir a deficiência de recursos humanos no atendimento emergencial nas unidades de saúde;\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar que os servidores públicos médicos clínico geral e pediatra, enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados na Administração Central da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, inclusive Bombeiros e Policiais Militares, fiquem, temporariamente, à disposição da Subsecretaria de Atenção à Saúde, para serem lotados na rede hospitalar e pré-hospitalar próprias do Estado.\r\nos servidores que exercerem cargo em comissão igual ou superior ao símbolo DG.\r\n- Findo o período de vigência do presente Decreto, os servidores deverão retornar as mesmas lotações que se encontravam antes de serem colocados à disposição da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n- Os servidores públicos médicos clínico geral e pediatra, enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados na Administração Central \r\nda Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ou nas unidades estaduais hospitalares e préhospitalares que se encontram em gozo de \r\nférias ou licença-prêmio devem retornar ao serviço, ficando o período não aproveitado para ser utilizado em momento posterior.\r\nFica vedada a concessão de férias ou licença-prêmio, para os servidores mencionados no , durante o período de vigência do presente Decreto. \r\n- Os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mencionados no art. 1º, cedidos ou postos à disposição para exercício de cargo em comissão em outro órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, devem retornar imediatamente a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para que sejam lotados na rede hospitalar e pré-hospitalar próprias do Estado.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Gestão do Trabalho notificar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado sobre a necessidade de devolução dos servidores.\r\n- Excetuam-se da presente determinação os servidores cedidos ou postos à disposição para exercício de cargo em comissão em outros entes federativos.\r\n- Os servidores mencionados nos artigos 1º e 2º deverão se apresentar a Subsecretaria de Gestão do Trabalho em até 48 horas, contadas a partir da publicação do presente Decreto, sob pena de anotação de falta ao serviço e instauração de processo disciplinar para apuração da falta funcional.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto é de 60 dias, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o restabelecimento da normalidade dos atendimentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 482793\r\n"
        ],
        "482794": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "\r\nREVOGA DECRETOS DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS EM PROGRAMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS E/OU FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/60.504/2007,\r\nDECRETA:\r\nde 17/10/2003, de 02/06/2004, de 29/10/2004, de 31/03/2005, de 13/05/2005.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 482794\r\n"
        ],
        "482802": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA - FUNDEAGRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei n 3.345, de 29 de dezembro de 1999, e\r\na necessidade de prover a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento de recursos necessários à execução das atividades pertinentes à defesa agropecuária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, a ser administrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesa e Abastecimento.\r\n- O Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ constitui-se em um instrumento destinado a proporcionar recursos para as atividades de defesa agropecuária, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, os quais deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades previstas no art. 12 da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n- Constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ as receitas previstas no art. 11, parágrafo único da Lei nº 3.345/1999.\r\n- Os recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ serão arrecadados e depositados em conta específica - Fundo de Recursos a Utilizar, a ser aberta pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a qual será administrada diretamente pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n- No gerenciamento, na aplicação e na prestação de contas do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, serão observadas as normas do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e demais disposições legais pertinentes.\r\nParágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ far-se-á por dotação consignada na lei orçamentária ou mediante créditos adicionais.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento prover a estrutura administrativa e o apoio técnico e operacional para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, em especial através da Superintendência de Defesa Agropecuária. \r\n- Ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento compete, em relação ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ:\r\n- realizar sua administração e atender às necessidades específicas de determinado programas ou atividades de defesa agropecuária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- aprovar as diretrizes e normas para seu funcionamento; \r\n- submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma da lei;\r\n- resolver sobre as oportunidades e formas de aplicação de seus recursos, bem como autorizar toda e qualquer despesa que deva ocorrer por conta dos mesmos;\r\n- deliberar sobre a pertinência de contribuições particulares bem como outras formas de cooperação, conforme autorizados pelo art. 11, parágrafo único, da Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999;\r\n- delegar competência dentro de suas atribuições ou designar gestor para auxiliá-lo na administração do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ.\r\n- promover, anualmente, avaliação técnico-financeira em relação aos objetivos qualitativos do setor público agrícola.\r\n- O gestor do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ fixará as prioridades e estabelecerá critérios para a aplicação dos seus recursos, segundo planejamento previamente definido em ato próprio, consultadas as áreas técnicas afins e respeitadas as normas de execução orçamentária vigentes, submetendo-as à aprovação do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n- O Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ terá escrituração contábil própria e utilizará, para seu funcionamento, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nos termos do art. 5º desta lei.\r\n- O titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento baixará as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenho das tarefas atribuídas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, de acordo com os objetivos delineados.\r\n- Poderão a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Fazenda editar resolução conjunta disciplinando os aspectos operacionais da gestão dos recursos depositados na conta do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 482802\r\n"
        ],
        "484394": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.237 DE 26 DE MARÇO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.234, DE 25 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\ndo Decreto nº 41.234, de 25 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Determinar que os servidores públicos civis, bombeiros militares e policiais militares que exerçam cargo ou função de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados na Administração Central da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil fiquem, temporariamente, à disposição da Subsecretaria de Atenção à Saúde, para serem lotados na rede hospitalar e pré-hospitalar próprias do Estado”.\r\nAplica-se o disposto no Decreto nº 41.234, de 25 de março de 2008, aos servidores cedidos aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008\r\nId: 484394\r\n"
        ],
        "484395": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura o Programa de Trabalho nº 1501.13.392.0043.1626 - referente ao Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro, \r\n- que em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Cultura gerir os recursos necessários à execução do Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária, e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado,\r\nFica delegada competência, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 (Governo Rio), nº 291.667-3, vinculada ao convênio celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nREGIS FICHTNER\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 484395\r\n"
        ],
        "486040": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE MARÇO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 19.563.780,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 07/700.216/2004, E-09/0004/1303/2008, E-09/0005/1303/2008, E- 17/100.799/2008, E-17/100.800/2008 e E-17/101.200/2008,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 19.563.780,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e três mil setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0771 - CEDAE\r\n1.102.218.591 \r\n1.093.433.591 \r\n2107 - NOVO DEGASE\r\n27.291.081 \r\n19.188.304 \r\n2661 - ACADEPOL\r\n628.635 \r\n628.635 \r\n2662 - FUNESPOL\r\n274.735 \r\n274.735 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2008.\r\nId: 486040\r\n"
        ],
        "486043": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.240 DE 27 DE MARÇO DE 2008\r\ndECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, O CONJUNTO HABITACIONAL VILAGE DE BRISAMAR, situado à Rua elvira cifo cicarino, 1011 no bairro vila margarida, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item VII do art. 145 da Constituição Estadual, pelo § 2º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e o que consta do Processo nº E-08/226/50.000/2008,\r\n\r\nque o bloco 11-B do Conjunto Habitacional Vilage de Brisamar encontra-se na iminência de desabamento, devido a um colapso parcial da edificação que apresenta anormalidades do tipo inclinação, rachaduras ativas e ruídos;\r\nque em conseqüência desta situação, 20 famílias do bloco 11-B encontram-se desabrigadas, bem como 100 famílias que tiveram que ser retiradas, por medida preventiva, dos demais blocos do conjunto habitacional;\r\nque em conseqüência deste desastre, houve danos materiais e prejuízos econômicos e sociais para os moradores e/ou proprietários do complexo habitacional;\r\nque a ameaça de danos físicos e as perdas materiais geram abalos significativos na saúde mental dos afetados;\r\nque, de acordo com a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível II, e\r\na necessidade de adoção de medidas urgentes para a resolução da situação e para a minimização dos problemas decorrentes desta.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica declarada a existência de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA provocada por desastre relacionado com a danificação ou a destruição de obras de arte ou de edificações por problemas relativos ao solo e às fundações (CODAR-HT.CPS - 21.302). \r\n- Esta Situação de Emergência é válida para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita no Formulário de Avaliação de Danos e pelo mapa da área afetada.\r\nConfirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e autoriza-se o desencadeamento de todos os planos de emergência de resposta ao desastre, após adaptação à situação real do cenário.\r\nAutoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de respostas ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada. \r\n- Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Órgão Central do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 40.908, de 17 de agosto de 2007.\r\nDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de respostas aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n- penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;\r\n- usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.\r\n- Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\nEste Decreto de Declaração entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da declaração.\r\n- o prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008\r\nSÉGIO CABRAL\r\nId: 486043\r\n"
        ],
        "489195": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nO candidato aprovado em concurso público dirigido à área de educação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro será convocado para a posse no cargo correspondente no mesmo ato que proceder a sua nomeação.\r\n- Efetuada a convocação de que trata o artigo anterior, terá o candidato nomeado o prazo de 10 (dez) dias para formalizar a posse no cargo correspondente, sob pena de tornar sem efeito sua nomeação e, conseqüentemente, perder a vaga obtida no concurso.\r\n- A investidura nos cargos atingidos pelo presente Decreto somente se concluirá com o efetivo início de exercício do servidor nomeado e empossado, nos termos do art. 8º do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nId: 489195\r\n"
        ],
        "489196": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CEDIDOS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB PARA DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro Grupo de Trabalho (GT), em regime de cooperação com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com fim específico de desenvolver estudos e apresentar proposta para a regularização dos imóveis cedidos por ela a diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO GT a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:\r\n- LUIZ MARIA DE LACERDA, Coordenador de Patrimônio Imobiliário da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da SEPLAG;\r\n- JOSÉ CARLOS LEAL FONSECA, representante da Coordenadoria de patrimônio imobiliário da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da SEPLAG;\r\n- RENATO DE MORAES VIEGAS, Diretor-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ; e\r\n- ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE, Advogada das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Presidência do GT caberá ao Coordenador de Patrimônio Imobiliário.\r\nO GT deverá concluir os estudos de que trata o artigo 1º no máximo em 30 (trinta) dias.\r\nNo prazo estabelecido no parágrafo anterior o GT deverá promover reuniões com os representantes indicados pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, situada no Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008\r\nId: 489196\r\n"
        ],
        "490584": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3645/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 06 (seis) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, todos vagos e objetos do Decreto n° 40.613, de 15/02/2007, em 09 (nove) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n06 (seis) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-6, e incluídos 08 (oito) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- Fundo de Administração Fazendária - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7; e\r\n- Departamento Geral de Administração e Finanças - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2008. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2008\r\nId: 490584\r\n"
        ],
        "492131": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.244 DE 02 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS PARA A EMPRESA ENQUADRADA EM PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E 04/289/2008. \r\nDECRETA:\r\nA empresa cujo enquadramento tenha sido aprovado em programa de atração de investimento do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES pode usufruir do diferimento do ICMS previsto no respectivo ato concessivo, independentemente de firmar contrato de financiamento e de utilizar os recursos do FUNDES.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 492131\r\n"
        ],
        "492132": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.245 DE 02 DE ABRIL DE 2008\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/001.917/2008, e\r\n:\r\n-o disposto no art. 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007 que determina o redimensionamento proporcional dos índices percentuais de população, área e receita própria para inclusão do componente ambiental entre os critérios de distribuição previstos na Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996,\r\n:\r\n°- O Anexo I da Lei nº 2.664 de 27 de dezembro de 1996 fica alterado para: \r\nANEXO I (ANO-BASE 2007 - APURAÇÃO 2008 - EXERCÍCIO 2009)\r\nREGIÃO\r\nPOPULAÇÃO\r\nÁREA\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\nCOTA MÍNIMA\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\nCAPITAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n0,5136\r\n0,8404\r\n0,0560\r\n0,9600\r\n0,2200\r\nCENTRO-SUL\r\n0,2801\r\n0,4669\r\n0,0467\r\n0,9800\r\n0,3000\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n0,0467\r\n0,2894\r\n0,0140\r\n0,1300\r\n0,2000\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n0,3268\r\n0,9850\r\n0,0560\r\n1,0500\r\n0,2000\r\nMETROPOLITANA\r\n4,1169\r\n0,9193\r\n0,0794\r\n1,1000\r\n0,3000\r\nNOROESTE\r\n0,4450\r\n0,8404\r\n0,0607\r\n1,2310\r\n0,2500\r\nNORTE\r\n0,3758\r\n1,4522\r\n0,0420\r\n0,9262\r\n0,1600\r\nSERRANA\r\n0,3735\r\n1,4006\r\n0,0654\r\n1,8000\r\n0,1000\r\nTOTAIS\r\n6,4784\r\n7,1942\r\n0,4202\r\n8,1772\r\n1,7300\r\nANEXO I (ANO-BASE 2008 - APURAÇÃO 2009 - EXERCÍCIO 2010)\r\nREGIÃO\r\nPOPULAÇÃO\r\nÁREA\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\nCOTA MÍNIMA\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\nCAPITAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n0,4844\r\n0,7927\r\n0,0528\r\n0,9600\r\n0,2200\r\nCENTRO-SUL\r\n0,2642\r\n0,4404\r\n0,0440\r\n0,9800\r\n0,3000\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n0,0440\r\n0,2730\r\n0,0132\r\n0,1300\r\n0,2000\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n0,3083\r\n0,9291\r\n0,0528\r\n1,0500\r\n0,2000\r\nMETROPOLITANA\r\n3,8832\r\n0,8671\r\n0,0749\r\n1,1000\r\n0,3000\r\nNOROESTE\r\n0,4198\r\n0,7926\r\n0,0573\r\n1,2310\r\n0,2500\r\nNORTE\r\n0,3545\r\n1,3698\r\n0,0396\r\n0,9262\r\n0,1600\r\nSERRANA\r\n0,3523\r\n1,3211\r\n0,0617\r\n1,8000\r\n0,1000\r\nTOTAIS\r\n6,1107\r\n6,7858\r\n0,3963\r\n8,1772\r\n1,7300\r\nANEXO I (ANO-BASE 2009 - APURAÇÃO 2010 - EXERCÍCIO 2011 e POSTERIORES)\r\nREGIÃO\r\nPOPULAÇÃO\r\nÁREA\r\nRECEITA PRÓPRIA\r\nCOTA MÍNIMA\r\nAJUSTE ECONÔMICO\r\nCAPITAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n0,4589\r\n0,7509\r\n0,0501\r\n0,9600\r\n0,2200\r\nCENTRO-SUL\r\n0,2503\r\n0,4172\r\n0,0417\r\n0,9800\r\n0,3000\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n0,0417\r\n0,2587\r\n0,0125\r\n0,1300\r\n0,2000\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n0,2920\r\n0,8802\r\n0,0501\r\n1,0500\r\n0,2000\r\nMETROPOLITANA\r\n3,6787\r\n0,8214\r\n0,0709\r\n1,1000\r\n0,3000\r\nNOROESTE\r\n0,3977\r\n0,7509\r\n0,0542\r\n1,2310\r\n0,2500\r\nNORTE\r\n0,3358\r\n1,2977\r\n0,0376\r\n0,9262\r\n0,1600\r\nSERRANA\r\n0,3337\r\n1,2515\r\n0,0584\r\n1,8000\r\n0,1000\r\nTOTAIS\r\n5,7888\r\n6,4285\r\n0,3755\r\n8,1772\r\n1,7300\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2008 \r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 492132\r\n"
        ],
        "493603": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE ABRIL DE 2008\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 57.151.060,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-09/184/1702/2008, E-12/170.009/2008, E- 12/650.405/2008 E-17/100.220/2008, E-19/200.090/2008 e E- 23/300.228/2008, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 57.151.060,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e cinqüenta e um mil e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1731-SUDERJ\r\n25.123.190 \r\n19.456.381 \r\n1931-ITERJ\r\n1.817.827 \r\n1.377.110 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n450.235.697 \r\n450.235.697 \r\n2232-JUCERJA\r\n28.290.789 \r\n28.290.789 \r\n2463-FUNDRHI\r\n9.876.646 \r\n9.876.646 \r\n2902-SEDEC\r\n879.419 \r\n879.419 \r\n2961-FES\r\n1.582.758.566 \r\n1.582.758.566 \r\n4042-FENORTE\r\n1.244.188 \r\n864.044 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2008.\r\nId: 493603\r\n"
        ],
        "493619": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "DE 03 DE ABRIL DE 2008\r\nALOCA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3902/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alocado, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com o seu respectivo ocupante Mariana Terk Campos, matrícula nº 0934892-1.\r\ncaput nexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 493619\r\n"
        ],
        "496635": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2008 (terça-feira).\r\nO expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\ndo art. 1º deste Decreto, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, considerando-se o expediente normal no dia 22 de abril de 2008.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2008\r\nId: 496635\r\n"
        ],
        "498469": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "DE 08 DE ABRIL DE 2008\r\nMUDA A DENOMINAÇÃO E O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-03/002694/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a desapropriação do imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°2495, Santa Teresa, Município do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância da tradicional Família Monteiro de Carvalho radicada e residente no bairro de Santa Teresa, com sólidos vínculos com a comunidade local,\r\n:\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE, o Colégio Estadual Taiguara Chalar da Silva.\r\n- A unidade escolar de que trata o art. 1° funcionará, doravante, no prédio situado na Rua Almirante Alexandrino, n° 2495, Santa Teresa, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 498469\r\n"
        ],
        "498520": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " \r\nDE 03 DE ABRIL DE 2008\r\nsuplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES no valor de R 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/003/2008.\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n* Omitido no D.O. de 04.04.2008\r\nId: 498520\r\n"
        ],
        "498538": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.251 DE 08 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS BOMBEIROS-MILITARES NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90137/2008,\r\n:\r\ndo artigo 196 e no inciso II do artigo 200, ambos da Constituição Federal de 1988;\r\n- o disposto nos incisos III e na alínea “a” do inciso IV, ambos do art. 17 da Lei Federal n° 8.080/90;\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal n° 8.142/90;\r\n- o disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Federal n° 1232/94, que dispõe sobre as condições e as formas de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 1.497 de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde N° 1.172 de 15 de junho de 2004 que regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde;\r\n- o repasse mensal fundo a fundo do Ministério da Saúde para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.\r\n- as atribuições do Estado em Vigilância epidemiológica e ambiental em Saúde e, especialmente, em relação ao controle da Dengue (vetor Aedes Aegypti);\r\n- que a situação fática atual demanda uma resposta premente do poder público, a fim de resguardar a saúde da população;\r\n- que a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros atualmente compõem a estrutura da novel Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5376/05 que constituiu o SINDEC - Sistema Nacional de Defesa Civil e no Decreto Estadual nº 40908/07, que reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil;\r\n- que a dengue é citada no rol de desastres, ameaças e riscos - CODAR, como desastre natural de causa biológica - HB.VDE-23.101; e\r\n- o disposto no Decreto Lei n° 220/75 que prevê a concessão da gratificação de encargos especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e atribui exclusivamente ao Poder Executivo a avaliação da existência de encargos extraordinários para seus servidores, bem como da oportunidade e conveniência da concessão de uma correspondente compensação pecuniária.\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica instituída a gratificação de encargos especiais diretamente vinculada à execução das seguintes tarefas:\r\nvisita domiciliar aos imóveis para controle mecânico, biológico ou químico de criadouros do mosquito ;\r\n- mobilização da população através de mensagens educativas e distribuição de material informativo, durante as visitas aos imóveis;\r\n- vedação de depósitos desprovidos de tampas, com colocação de capas ou qualquer outro recurso disponível, com o fim de protegê-los e evitar a proliferação do mosquito ;\r\ndeste artigo será paga, com efeitos retroativos, aos bombeiros-militares que efetivamente tenham exercido os encargos extraordinários a partir de 012008.\r\nA designação deverá ser precedida de seleção interna, em atendimento ao princípio da impessoalidade.\r\nA gratificação será de R 500,00 (quinhentos reais) mensais, desde que comprovada a execuçã deste Decreto.\r\nas tarefas será estabelecida segundo critérios especificados emesolução a ser editada pelo Comandante-Geral dos Bombeiros Militares.\r\nA Gratificação de que trata este Decreto será custeada exclusivamente por recursos transferidos pelo repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.\r\nA fiscalização da aplicação desses recursos por parte da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil não exclui outras competências previstas na legislação do SUS.\r\nA presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo bombeiro-militar e não será devida nos períodos de férias, licenças ou outras formas de afastamento do servidor.\r\nA presente gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão.\r\nA gratificação será devida enquanto durar a necessidade da atuação excepcional dos bombeiros-militares nas ações descritas neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 498538\r\n"
        ],
        "498539": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            ".252 DE 08 DE ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4103/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão constante do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.252 de 08/4/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos \r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimo ocupante:\r\n*Barbara Aragão Couto, matrícula nº 0932951-7\r\n\r\nId: 498539\r\n"
        ],
        "500184": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            " DE 09 DE ABRIL DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES A SEREM IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO, ATRAVÉS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO COM SUSTENTABILIDADE DA ÁREA DO CANAL DO FUNDÃO E SEU ENTORNO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo nem vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/108/2008,\r\nque a preservação do meio ambiente deve ser estimulada através de ações governamentais em conjunto com a população;\r\na necessidade de implantação de ações que assegurem a conservação e o uso sustentável da biodiversidade;\r\nque a compatibilização dos usos e atividades humanas com a dinâmica dos ecossistemas, deve objetivar à harmonização dos interesses econômicos, sociais e ambientais;\r\na necessidade de se proporcionar às diversas comunidades que integram o Estado do Rio de Janeiro, em especial as comunidades do entorno dos Canais do Fundão e do Cunha, condições de desenvolverem um comportamento participativo no que se refere ao relacionamento homem-natureza;\r\na relevância da implantação do Projeto de Recuperação e Revitalização com Sustentabilidade da Área do Canal do Fundão e seu Entorno para o Estado do Rio de Janeiro;\r\no que dispõe o art. 4º da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965; e\r\na necessidade de se conferir maior segurança jurídica, previsibilidade, transparência, clareza e objetividade aos atos da Administração Pública.\r\nDECRETA: \r\nFicam declaradas de utilidade pública e de interesse social as obras e atividades decorrentes do Projeto de Recuperação e Revitalização com Sustentabilidade da Área do Canal do Fundão e seu Entorno, a serem executadas na área do Canal do Fundão e Canal do Cunha e seu entorno, descrita no anexo a este decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nO limite da Área de Especial Interesse Social e Ambiental tem início no Ponto A, com coordenadas Latitude 22º 50´ 21,27” (Sul) e Longitude 43º 14´ 55,22” (Oeste); daí até o Ponte B, com coordenadas Latitude 22º 50´ 13,20” (Sul) e Longitude 43º 14´ 30,61” (Oeste); daí até o Ponto C, com coordenadas Latitude 22º 50´ 22,12” (Sul) e Longitude 43º 13´ 25,97” (Oeste); daí até o Ponto D, com coordenadas Latitude 22º 51´ 30,95” (Sul) e Longitude 43º 12´ 30,67” (Oeste); daí até o Ponto E, com coordenadas Latitude 22º 52´ 01,88” (Sul) e Longitude 43º 12´ 36,63” (Oeste); daí até o Ponto F, com coordenadas Latitude 22º 52´ 31,36” (Sul) e Longitude 43º 13´ 06,96” (Oeste); daí até o Ponto G, com coordenadas Latitude 22º 52´ 34,72” (Sul) e Longitude 43º 14´ 08,44” (Oeste); daí até o Ponto H, com coordenadas Latitude 22º 51´ 29,48” (Sul) e Longitude 43º 14´ 53,37” (Oeste); daí até o Ponto I, com coordenadas Latitude 22º 50´ 41,03” (Sul) e Longitude 43º 14´ 57,81” (Oeste); daí até o Ponto A.\r\nId: 500184\r\n"
        ],
        "500186": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            " DE 09 DE ABRIL DE 2008\r\nREVOGA O DECRETO N° 25.108 DE 28/12/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo nº E-07/100385/97,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 25.108, de 28 de dezembro de 1998, publicado em D.O.E.R.J de 29 de dezem bro de 1998, que outorgou à CASA DA MOEDA DO BRASIL, estabelecida à Rua René Bittencourt, nº 371, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, o direito de captar água do Rio da Guarda, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 500186\r\n"
        ],
        "501695": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            " \r\nDE 09 DE ABRIL DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 12.487.480,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/060.928/2008, E-07/700.848/2005, E- 07/702.999/2006 e E-19/100.198/2008,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 12.487.480,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1301-SEAPPA\r\n24.997.648 \r\n16.394.454 \r\n1701-SETE\r\n18.443.626 \r\n8.683.688 \r\n1731-SUDERJ\r\n25.122.492 \r\n19.455.683 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.570.586 \r\n1.065.987 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n27.186.652 \r\n21.886.825 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.064.226 \r\n8.442.473 \r\n2463-FUNDRHI\r\n9.369.040 \r\n9.369.040 \r\n4041-FAPERJ\r\n202.437.269 \r\n199.612.269 \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 501695\r\n"
        ],
        "503419": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " \r\nDECRETO N° 41.256 DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,e\r\nos termos da Condição de Validade n° 30.2 da Licença Prévia LP N° FE013990 emitida pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, em 26 de março de 2008;\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área da poligonal (imagem anexa) que tem como Ponto de Amarração (PA) a coordenada geográfica (UTM) 708125 L / 7490950 S situado na confluência da rodovia BR-493 com a margem direita do Rio Guapi-Macacu, e os seguintes vértices a partir deste ponto: 300 m pela rodovia BR-493 (sentido Magé) até o ponto de coordenada 707900 L / 7491150 S (P1); 1.900 m até o ponto de coordenada 709025 L / 7492675 S (P2) situado a 300 m de distância da margem direita do Rio Guapi-Macacu; segue margeando o Rio Guapi-Macacu e Rio Macacu a uma distância de 300m passando pelos pontos de coordenada 710175 L / 7493150 S (P3) e 714650 L / 7493400 S (P4); segue 375m rumo sul até a margem esquerda do Rio Macacu no ponto de coordenada 714640 L / 7493050 S (P5), limite do COMPERJ; a partir do ponto P5 segue margeando o limite oeste do COMPERJ até o ponto de coordenada 714610 L / 7491880 S (P6) situado na margem esquerda do Rio Caceribu; segue 2.500m rumo sul/sudoeste até o ponto de coordenada 714150 L / 7488700 S (P13) situado na margem esquerda do Rio Porto das Caixas; segue no rumo sul por 750m até o ponto de coordenada 714150 L / 7488100 S (P14) situado na ferrovia; segue pela ferrovia num trecho de 1.100m até o ponto de coordenada 713150 L / 7488450 S (P15); a partir do P15 segue margeando o Rio Caceribu a uma distância de 500m passando pelo ponto de coordenada 711550 L / 7487050 S (P16) até o ponto de coordenada 710400 L / 7486300 S (P17) situado na rodovia BR-493; segue pela rodovia BR-493 (sentido Magé) num trecho de 5.500m cruzando o Rio Caceribu e a Vala do Rodo até chegar ao ponto de amarração (PA).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\n\r\nANEXO\r\nId: 503419\r\n"
        ],
        "503486": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-20/10252/2008,\r\nDECRETA :\r\nCom fundamento no art. 5º, alínea “h” do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av Rio Branco nº 147, 12º Andar. \r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 503486\r\n"
        ],
        "503495": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 26.202, DE 26 DE JUNHO DE 2000, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/31.135/2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto nº 26.602, de 26 de junho de 2000, que instituiu a Escola de Artes Técnicas Luís Carlos Ripper, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituída a ESCOLA DE ARTES TÉCNICAS LUÍS CARLOS RIPPER, situada à Rua Visconde de Niterói, 1.364, Mangueira, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 503495\r\n"
        ],
        "503497": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/107/5000/2008, \r\n:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, 01 (um) cargo em comissão, , de Assessor Especial, símbolo VP-2, anteriormente ocupado por Kátia Sento Sé Mello, matrícula nº 100110-6, em 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 503497\r\n"
        ],
        "505168": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.260 DE 14 DE ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/650193/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Departamento de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Gilberto Moraes da Hora Filho, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, e alocado na Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, ora instituída.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.260 DE 14 DE ABRIL DE 2008\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\n01\r\nDiretor Adjunto\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente Técnico (da Assistência de\r\nDAS-6\r\nGestão de Tecnologia da Informação\r\n*Ultimo ocupante:\r\nMarcel Lima de Freitas, matrícula nº 0934770-9.\r\nId: 505168\r\n"
        ],
        "505169": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.261 DE 14 ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/0226/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.261 DE 14 ABRIL DE 2008\r\nCargos a serem transformados \r\nCargos resultantes da transformação\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n03\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes:\r\nWalter de Almeida Paixão, matrícula nº 0932083-9\r\nCláudio Maciel Pinheiro, matrícula nº 0934642-0\r\nReginaldo de Azevedo, matrícula nº 0936799-6\r\nId: 505169\r\n"
        ],
        "506607": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.263 DE 15 DE ABRIL DE 2008\r\nREDUZ A BASE DE CÁLCULO na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, \r\nDECRETA:\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4% (quatro por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nA comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 506607\r\n"
        ],
        "506861": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            " \r\nsuplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor de R 97.822.916,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/003/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 97.822.916,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "506863": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "* DECRETO Nº 41.260 DE 14 DE ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/650193/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Departamento de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Gilberto Moraes da Hora Filho, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, e alocado na Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, ora instituída.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/04/2008.\r\nId: 506863\r\n"
        ],
        "506864": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.264 DE 15 DE ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-01/500429/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.264 DE 15 DE ABRIL DE 2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n04 (a)\r\nSecretário de Diretoria\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n07 (b)\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n25\r\nSecretário II\r\nDAÍ-4\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Elisabeth Pereira de Sequeira, matrícula nº 110-7;\r\n(a) Marcelo Ferreira de Jesus, matrícula nº 898-7;\r\n(a) Márcia Regina Alvim Machado, matrícula nº 081-0;\r\n(a) Maria do Socorro Cunha Pires, matrícula nº 587-6;\r\n(b) Alberto Alves Nogueira, matrícula nº 806-0;\r\n(b) Amílcar Andrade Mendes, matrícula nº 946-4;\r\n(b) Emerson dos Santos Souza, matrícula nº 717-9;\r\n(b) Juarez Mendes de Souza, matrícula nº 544-7;\r\n(b) Maria de Fátima Gomes da Rocha, matrícula nº 3500956- 2;\r\n(b) Marianna Vilarino da Silva, matrícula nº 931-6;\r\n(b) Renato Ribeiro Peres Machado, matrícula nº 131-3.\r\nId: 506864\r\n"
        ],
        "506975": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/300202/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira como patrimônio nacional, cuja utilização é vinculada à lei, conforme o disposto no § 4° do art. 225 da Constituição Federal;\r\n- que os manguezais, praias, vegetação de restinga, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os arts. 1°, 2° e 3° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que aprovou o Código Florestal;\r\n- que a Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo segundo os arts. 2° e 3° da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;\r\n- que os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo ser ampliados através de atos do Poder Público, segundo os arts. 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 1.901, de 29 de novembro de 1991, que cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET e a Lei Estadual n° 5.079, de 05 de setembro de 2007, que estabelece os seus limites definitivos;\r\n- que os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena são bens da União, protegidos pela Lei Federal nº 3924, de 26 de julho de 1961;\r\n- que a Lei Estadual nº 1.807, de 03 de abril de 1991, determina ao Poder Público proteger todas as dunas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que em Itaipu foi criada, em 1932, a Reserva Biológica de Goethea, segunda Reserva Biológica do Brasil, até hoje não implantada;\r\n- a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Justiça Federal de Niterói, no processo nº 000596/2006, em 01.08.2006, na qual restou reconhecido o entorno da laguna de Itaipu como área de domínio da União e Área de Preservação Permanente - APP, nos termos do Código Florestal e da Resolução nº 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;\r\n- o Procedimento Administrativo E-07/300202/2007, deflagrado junto à Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEFRJ pelo Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói - CCRON, requerendo a proteção da laguna de Itaipu e do seu entorno através de uma unidade de conservação;\r\n- a necessidade de assegurar a conservação e o uso sustentado das áreas úmidas existentes no entorno da laguna de Itaipu nos termos da Convenção de Ramsar, da qual o Brasil é signatário; \r\n.\r\n- o Plano Urbanístico da Região Oceânica de Niterói - PUR, aprovado pela Lei Municipal nº 1.968, de 04 de abril de 2002, que destinou áreas para a implantação do Bosque Lagunar de Itaipu, o qual foi caracterizado pelo Decreto Municipal nº 9.060/2003; e \r\n- a ampla aceitação da proposta por parte da comunidade local, manifestada na consulta pública realizada pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, em 26 de setembro de 2007. \r\nDECRETA:\r\nº - Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, constituído pelos seguintes setores:\r\nSetor A: Duna Grande, representada pelo sítio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu;\r\nSetor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes;\r\nSetor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente;\r\nSetor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente;\r\nA ampliação do PESET, através da incorporação do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, tem por limites o memorial descritivo constante no Anexo I deste Decreto.\r\nº - A ampliação do PESET tem por objetivos:\r\ntornar a área um patrimônio público inalienável;\r\nproteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\npreservar as áreas úmidas e a restinga ao redor da Laguna de Itaipu e contribuir para a manutenção da integridade ecológica do ecossistema lagunar;\r\npreservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais providos pelas áreas úmidas, como purificação das águas, retenção de sedimentos e produção de peixes e outros animais de interesse pesqueiro; \r\nestimular o turismo e a geração de empregos. \r\n- Fica proibido na área incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.\r\n- Fica estabelecida como Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu do Parque Estadual da Serra da Tiririca, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2.000, o corpo d'água lagunar, o canal permanente, o banco de areia (praia) e o enrocamento, conforme memorial descritivo constante no Anexo II deste Decreto.\r\n- A área do Parque Estadual da Serra da Tiririca ficará sob à administração da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEFRJ, ou de outro órgão ambiental que venha a substituí-la, cabendo ao Governo do Estado adotar as medidas necessárias à sua regularização fundiária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Laguna de Itaipu\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69.\r\nSetor A\r\nInicia-se no ponto 01 (700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia de Itaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 02 (700281E / 7458774N); daí o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto 03 (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto 04 (700519E / 7458701N), de onde segue para oeste até o ponto 05 (700481E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o ponto 06 (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono do Setor A.\r\nSetor B\r\nInicia-se no ponto 07 (701506E / 7459552N) e segue no sentido sudeste até o ponto 08 (701622E / 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto 09 (701690E / 7459552N); a partir daí segue no sentido noroeste até o ponto 10 (701645E / 7459627N), e depois no sentido nordeste até o ponto 11 (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto 12 (701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste, até o ponto 13 (701794E / 7460012N), e daí pela rua Roberto Paragó até o ponto 14 (701533E / 7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; daí o limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto 15 (701873E / 7460646N), situado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta encontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 16 (702064E / 7460729N), que segue até o ponto 17 (702019E / 7460848N); a partir daí acompanha o limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 18 (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 19 (701640 / 7460702); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda Gonçalves até encontrar o ponto 20 (701556E / 7460645N); daí segue no sentido noroeste até o ponto 21 (701391E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a montante deste rio até o ponto 22 (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na direção noroeste, em linha reta, até o ponto 23 (701150E / 7461095N), e daí a sudoeste até atingir o ponto 24 (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto 25 (700953E / 7460974N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 26 (700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de Menezes no ponto 27 (700477E / 7460780N); a partir daí o limite segue esta avenida, no sentido sul, até o ponto 28 (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o canal do Camboatá, até atingir o ponto 29 (700240E / 7460528N), situado na margem direita deste; daí segue a jusante do canal até o ponto 30 (700285E / 7460467), e depois segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 31 (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto 32 (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor Florestan Fernandes até atingir o ponto 33 (699815E / 7459905N); deste ponto, ainda em linha paralela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto 34 (699915E / 7459487N), onde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; daí o limite contorna o espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto 35 (699938E / 7459500N), até encontrar o ponto 07, fechando assim o polígono do Setor B.\r\nSetor C\r\nInicia-se no ponto 36 (700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna de Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto 37 (700042E / 7459265N); depois segue até o ponto 38 (700037E / 7459248N) e deste até o ponto 39 (700022E / 7459234N); a partir daí o limite segue no sentido noroeste até o ponto 40 (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto 41 (699903E / 7459245N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida Beira-Mar, até o ponto 42 (700059E / 7459115N), e depois segue no sentido sudoeste até encontrar a praia, no ponto 43 (700182E / 7458985N); a partir daí o limite acompanha a praia até encontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 44 (700228E / 7458953N), e daí segue pela linha d'água até encontrar o ponto 36 (700073E / 7459275N), fechando assim o polígono do Setor C.\r\nSetor D\r\nInicia-se no ponto 45 (700546E / 7458861N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e a segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 46 (700699E / 7458906N), situado na esquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto 47 (700721E / 7458869N), e prossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 48 (700819E / 7458898N), onde encontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; daí segue pela linha d'água até o ponto 49 (700799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 50 (700848E / 7458988N); a partir daí o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar novamente o espelho d'água no ponto 51 (700841E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a praia até o ponto 52 (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta, até encontrar o ponto 45 (700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.\r\nANEXO II\r\n- Parque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69.\r\nInicia-se no ponto 07 do Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse ponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto 35 do Setor B da ampliação (699938E / 7459500N); daí segue até o ponto 34 do Setor B da ampliação (699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o ponto 32 do Setor C da ampliação (700073E / 7459275N); contornando o espelho até atingir o ponto 42 do Setor C da ampliação (700304E / 7458894N); daí segue até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até a sua desembocadura, seguindo daí até a margem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto 02, no setor A da ampliação (700281E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até atingir o ponto 03 no setor A da ampliação (700427E / 7458851N); daí segue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 52 no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois contornando a praia e o espelho d'água até o ponto 51 do Setor D da ampliação (700841E / 7459016N); a partir do qual segue contornando o limite da laguna até atingir o ponto inicial, fechando assim o polígono que delimita a Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\nId: 506975\r\n"
        ],
        "508594": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "DE 16 DE ABRIL DE 2008\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-12/771/2008,\r\nDECRETA:\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPERJ, constituído por representantes da administração pública estadual.\r\n- O Comitê de Projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ terá as seguintes atribuições:\r\n- criar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos estruturantes, visando o cumprimento de seus objetivos;\r\n- avaliar o andamento dos projetos estruturantes no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos;\r\n- aprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Secretários/Presidentes responsáveis pelos projetos estruturantes, os quais serão identificados na “Carta de Abertura” dos projetos;\r\n- aprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Secretários/Presidentes responsáveis pelos projetos estruturantes, os quais serão identificados na “Carta de Abertura” dos projetos.\r\n- O Comitê de Projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ se reunirá mensalmente e será composto da seguinte forma:\r\nMembros Natos:\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil - CASACIVIL;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Secretário de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- Coordenador Geral de Projetos - EGP/Rio.\r\n- Participarão das reuniões do CPERJ, quando os projetos estruturantes envolverem a atuação de suas respectivas áreas, os titulares dos órgãos a seguir elencados:\r\n- Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEA;\r\n- Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA;\r\n- Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB;\r\n- Departamento de Estradas de Rodagens - DER-RJ;\r\n- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE .\r\n- O CPERJ será presidido pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n- Os órgãos elencados no caput deste artigo e no seu § 1º indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CPERJ.\r\n- Poderão participar das reuniões do CPERJ, sem prejuízo de suas atribuições, servidores da administração direta ou indireta do Estado, indicados pelo CPERJ.\r\n- As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do CPERJ não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 508594\r\n"
        ],
        "510102": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nINCLUI DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.110, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/004.304/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o intuito de restabelecer a segurança jurídica dos fornece dores, definindo critérios claros e objetivos para o pagamento de débitos antigos; e\r\n- o interesse demonstrado por grande número de fornecedores em aderir ao programa de pagamento instituído pelo Decreto nº 40.874/2007.\r\nDECRETA:\r\nFica incluído o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Art.1º- .........................................................................................\r\n§1º- ..............................................................................................\r\n\r\nIV - os débitos relativos aos requerimentos formulados no exercício de 2008 serão pagos da seguinte forma: \r\na)integralmente até o dia 30.06.2008, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;\r\nb) saldo do débito não pago no período fixado na alínea “a” será pago na forma e na época previstas no inciso II, do § 1º.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 510102\r\n"
        ],
        "511794": [
            "2008-04-24 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.265\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 45.836.467,00 para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-10/208/2008; E-16/019/2008, E- 18/450.124/2008 e E-20/10.697/2008,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 45.836.467,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o art. anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0801-VICE- GOV\r\n376.159 \r\n73.418 \r\n1543-FTMRJ\r\n10.839.891 \r\n8.097.654 \r\n1801-SEEDUC\r\n815.367.161 \r\n815.367.161 \r\n2441-FEEMA\r\n5.754.961 \r\n5.576.414 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2008.\r\nId: 511794\r\n"
        ],
        "513847": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            " DE 24 DE ABRIL DE 2008\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 02 de maio de 2008 (sexta feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\ndo art. 1º deste Decreto , considerando-se o expediente normal no dia 02 de maio de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\nId: 513847\r\n"
        ],
        "513849": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.269 DE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (GPE) AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AOS MOTORISTAS LOTADOS NOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/300/50000/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica instituída a Gratificação de Plantão Extraordinário (GPE), a ser concedida aos Oficiais Médicos BM, Oficiais Enfermeiros BM, Praças Técnicos de Emergências Médicas BM, Auxiliares de Enfermagem BM e Praças Motoristas BM que, no estrito interesse da Administração, efetivamente prestem serviços nas seguintes condições:\r\n\r\nI - plantão semanal de 12 (doze) horas contínuas, além do horário normal de serviço fixado na legislação, no interior de ambulâncias do Grupamento de Socorro de Emergência (GSE), no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e no interior das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), nos casos de serviços de atendimento por Oficiais Médicos do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ;\r\n\r\nII - alteração da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de descanso para 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) de descanso, nos casos de serviços de atendimento de saúde, por oficiais enfermeiros, praças técnicos de emergências médicas e auxiliares de enfermagem, todos do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, que desempenhem suas funções no interior de ambulâncias do Grupamento de Socorro de Emergência (GSE), no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e no interior das Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\nIII - alteração da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de descanso para 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) de descanso, para os serviços de motorista das ambulâncias do Grupamento de Socorro de Emergência (GSE) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) exercido por Praças Motoristas do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ.\r\n\r\nÉ vedado o pagamento desta gratificação aos ocupantes de funções de coordenação e/ou supervisão, ou assemelhadas, dos mencionados serviços ou unidades.\r\n\r\n- Desde que comprovada a execução das atividades nas condições elencadas no artigo acima, a referida gratificação mensal terá os seguintes valores:\r\n\r\nI - R 2.100,00 (dois mil e cem reais) aos oficiais médicos BM;\r\nII - R 900,00 (novecentos reais) aos oficiais enfermeiros BM;\r\nIII- R 700,00 (setecentos reais) aos praças técnicos de emergências médicas BM e auxiliares de enfermagem BM;\r\nIV - R 400,00 (quatrocentos reais) aos praças motoristas BM.\r\n\r\nO Comandante Geral do CBMERJ editará Portaria estabelecendo os procedimentos de concessão da gratificação de que trata este Decreto, bem como de supervisão e fiscalização da execução das atividades elencadas no art. 1º.\r\n\r\n- A presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo bombeiro militar e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento do militar, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n\r\nA presente gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência da contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 513849\r\n"
        ],
        "513864": [
            "2008-04-25 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.264, de 15/04/2008.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n04 (a)\r\nSecretário de Diretoria\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n07 (b)\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n25\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Elisabeth Pereira de Sequeira, matrícula nº 110-7;\r\n(a) Marcelo Ferreira de Jesus, matrícula nº 898-7;\r\n(a) Márcia Regina Alvim Machado, matrícula nº 081-0;\r\n(a) Maria do Socorro Cunha Pires, matrícula nº 587-6;\r\n(b) Alberto Alves Nogueira, matrícula nº 806-0;\r\n(b) Amílcar Andrade Mendes, matrícula nº 946-4;\r\n(b) Emerson dos Santos Souza, matrícula nº 717-9;\r\n(b) Juarez Mendes de Souza, matrícula nº 544-7;\r\n(b) Maria de Fátima Gomes da Rocha, matrícula nº 3500956-2;\r\n(b) Marianna Vilarino da Silva, matrícula nº 931-6;\r\n(b) Renato Ribeiro Peres Machado, matrícula nº 131-3.\r\nde 16/04/2008.\r\nId: 513864\r\n"
        ],
        "513952": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "DE 25 DE ABRIL DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.851, DE 12 DE JULHO DE 2007 QUE CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A COORDENAÇÃO ESTADUAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/1548/2007, e considerando o disposto no item III do art. 2º da Portaria nº 76, de 6 de março de 2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 40.851, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Coordenação será constituída por representantes formalmente indicados pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Saúde e Defesa Civil - SEDESC, Educação - SEEDUC e Planejamento e Gestão - SEPLAG e funcionará sob a coordenação da primeira.”\r\n- O art. 7º do Decreto nº 40.851, de 12 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\nI - Propor a articulação das diversas iniciativas de políticas sociais e macro-econômicas operacionalizadas no âmbito estadual, com a finalidade de integrar as políticas públicas e promover a emancipação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\nII - Orientar o acompanhamento e a avaliação da implementação do Programa Bolsa Família no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuem para o aperfeiçoamento da sua gestão;”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 513952\r\n"
        ],
        "515532": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "\r\ninsere o art. 1º-A a redação do Decreto Estadual nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007 que dispõe sobre NORMAS PARA A APROPRIAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2008, DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos para a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com relação à apropriação e contabilização das despesas de exercícios anteriores; e\r\n- o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que determina a necessidade de consignação de dotação orçamentária específica para o pagamento de despesas relativas a exercícios financeiros já encerrados. \r\n\r\nDECRETA: \r\n- O Decreto nº 41.065, de 11 de Dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 1º-A:\r\n“Art. 1º-A - A despesa de exercícios anteriores reconhecida pelo titular do Órgão ou da Entidade deverá ser empenhada e liquidada no exercício fiscal em que o ato de reconhecimento for publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n§ 1º - O ato de reconhecimento de dívida deve ser precedido de solicitação de crédito suplementar para atender à adequada classificação da despesa quando do seu empenhamento e liquidação no SIAFEM/RJ.\r\n§ 2º - O requerimento de solicitação de crédito suplementar será efetuado por processo instruído com as devidas justificativas e encaminhado pelo titular do Órgão ou Entidade para análise da Subsecretaria de Orçamento da SEPLAG, constando do processo, obrigatoriamente:\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício de 2008 e posteriores;\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o reconhecimento da dívida é exeqüível na execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008 e posteriores e o seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício sem a necessidade de aumento na dotação disponível; \r\nIII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente;e\r\nIV - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita.\r\n§ 3º - As despesas reconhecidas no exercício financeiro de 2007 e anteriores também deverão adotar os procedimentos previstos no caput e demais dispositivos deste artigo. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 515532\r\n"
        ],
        "515533": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-08/90173/2007, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Parecer SJC/SESDEC nº 0618/2008 de 17 de abril de 2008,exarado no processo administrativo nº E- 08/90173/2007;\r\n- a ausência de prejuízo ao interesse público ou à coletividade na convalidação dos Atos de convocação e efetivação dos contratos temporários realizados anteriormente a publicação das Resoluções nº 62/07, 70/07, 72/07, 76/07, 85/07, 92/07, 99/07 e 100/07, e \r\n- a necessidade de assegurar os efeitos já produzidos pelas Resoluções supracitadas.\r\nDECRETA:\r\nFica determinado que as Resoluções nº 62/07, 70/07, 72/07, 76/07, 85/07, 92/07, 99/07 e 100/07, publicadas nos Diários Oficiais de 12/06/2007, 28/06/2007, 04/07/2007, 09/07/2007, 08/08/2007, 15/08/2007, 24/08/2007 e 28/08/2007, respectivamente, retroagirão seus efeitos ao dia 29/03/2007, restando convalidadas as contratações temporárias desde então efetuadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 515533\r\n"
        ],
        "515536": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            " DE 25 DE ABRIL DE 2008\r\nAbre crédito suplementar À secretaria de estado de educação - seeduc no valor de R 104.855.440,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- tendo em vista o que consta do processo nº E- 01/004/2008.\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R 104.855.440,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL\r\nPARA EMPENHO\r\nATUALIZADO\r\n1801-SEEDUC\r\n710.511.721 \r\n710.511.721\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "515537": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 28.487.308,00 para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-12/650.333/2008, E-12/650.334/2008 e E- 12/650.335/2008,\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 28.487.308,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0801-VICE-GOV\r\n376.159 \r\n273.418 \r\n1371-CASERJ\r\n1.136.861 \r\n901.013 \r\n1701-SETE\r\n25.433.626 \r\n15.673.688 \r\n1901-SEH\r\n8.103.174 \r\n7.750.729 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n20.296.652 \r\n14.996.825 \r\n3242-FLXIII\r\n7.562.443 \r\n5.532.794 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "515558": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "DE 25 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, autorizada a emitir os atos necessários para as exonerações e a nomeação de cargos de confiança na forma constante do Anexo que acompanha este Decreto, com validade a contar de 28 de abril de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO AO DECRETO Nº 41.276/2008\r\n01 - EXONERAÇÕES:\r\nNOME\r\nCARGO DE CONFIANÇA\r\nSÍMBOLO\r\nDomingos de Almeida Neto\r\nAssessor\r\nCC2\r\nAna Paula de Oliveira Martins\r\nSecretária\r\nCC6\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\nAssessor\r\nCC3\r\nTotila Jordan Neto\r\nGerente\r\nCC5\r\n02 - NOMEAÇÃO\r\nNOME\r\nCARGO DE CONFIANÇA\r\nSÍMBOLO\r\nBernardo Lahmeyer Fellows\r\nAssessor\r\nCC2\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2008.\r\nId: 515558\r\n"
        ],
        "517113": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\nno valor de R 28.487.308,00 ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n"
        ],
        "517164": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "DE 28 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO - ISE ZONA OESTE AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-26/33.232/2007e seu apenso E-26/30.693/2008,\r\nDECRETA:\r\nO Instituto Superior de Educação - ISE Zona Oeste passa a integrar a estrutura do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- A FAETEC adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos humanos e financeiros e a incorporação dos bens patrimoniais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 517164\r\n"
        ],
        "517168": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.259 DE 11 DE ABRIL DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/107/5000/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, o cargo em comissão, vago, relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica extinta a Assessoria de Produtos e Serviços e excluído o subitem 2.1.2 do Anexo I do Decreto nº 26.324, de 17/05/2000, renumerando os demais subitens.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.259, DE 11/04/2008\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Produtos e Serviços)\r\nVP-2\r\nPRESIDÊNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO- FINANCEIRA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\nKátia Sento Sé Mello, matrícula nº 100110-6\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14 de abril de 2008.\r\nId: 517168\r\n"
        ],
        "517175": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.278 DE 28 DE ABRIL DE 2008\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA DESENVOLVER PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na necessidade de atualização da legislação sobre Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída Comissão de Estudos para desenvolver Projeto de Atualização dos Diplomas Legais das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro que terá a seguinte composição:\r\nPela Secretaria de Estado de Segurança:\r\n- Procurador do Estado Marcos Nasseh Tabet\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n- Delegado de Polícia Renato Freixo Azevedo\r\n- Ten Cel PM Amaury Simões\r\nPela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ:\r\n- Delegada de Polícia Patrícia Alemany\r\n- Delegada de Polícia Nilce Aguiar\r\n- Delegada de Polícia Edna Pinto de Araújo\r\n- Delegado de Polícia Carlos Augusto Ribeiro Dantas\r\n- Delegada de polícia Elizabeth Cayres\r\n- Delegada de Polícia Vanessa Lyrio Boechat\r\n- Delegada de Polícia Gisele de Lima Pereira\r\n- Delegada de Policia Ivanete Fernanda de Araújo\r\nPela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\n- Cel PM Adilson Theodoro Soares\r\n- Ten Cel PM Marcos Daflon Correa\r\n- Ten Cel PM Vagner Alves Mendonça\r\n- Maj PM Luiz Henrique Marinho Pires\r\n- Maj PM Mauro Fliess de Castro\r\n\r\n- A Comissão de Estudos será presidida pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- A Comissão de Estudos ora instituída deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação deste Decreto e terá prazo de duração de 60 (sessenta) dias.\r\ndeste artigo a Comissão de Estudos deverá remeter ao Secretário de Estado de Segurança relatório conclusivo com as sugestões motivadas de atualização dos diplomas legais vigentes acompanhadas das minutas do atos normativos correspondentes.\r\ndeste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Secretário de Estado de Segurança mediante prévio pedido escrito e fundamentado da Comissão de Estudos.\r\n- O relatório conclusivo e as minutas dos atos normativos referentes à atualização dos diplomas legais das Polícia Civil e Militar, após aprovação do Secretário de Estado de Segurança, deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado da Casa Civil para análise e providências de estilo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008 \r\nId: 517175\r\n"
        ],
        "517176": [
            "2008-04-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Ana Lúcia Eiras das Neves, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Atenção à Saúde, ambos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 517176\r\n"
        ],
        "520386": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 41.278, DE 28 DE ABRIL DE 2008, PUBLICADO NO D.O. DE 29.4.2008, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 1º do Decreto nº 41.278, de 28 de abril de 2008, publicado no D.O. de 29.4.2008, na parte que menciona, da seguinte forma:\r\n“Art.1º- ......................................................................................................\r\nPela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ:\r\n- Cel PM Adilson Theodoro Soares\r\n- Ten Cel PM Marcos Daflon Correa\r\n- Ten Cel PM Vagner Alves Mendonça\r\n- Ten Cel PM Carlos de Souza Alves\r\n- Maj PM Luiz Henrique Marinho Pires\r\n- Maj PM Mauro Fliess de Castro\r\n.....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2008\r\nId: 520386\r\n"
        ],
        "520488": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/736/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, na forma do anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da SEC, os cargos em comissão, relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nFicam extinta as Diretorias de Museus e de Artes Cênicas e Música da estrutura FUNARJ, bem como suas respectivas Coordenadorias Técnicas.\r\n- As Unidades Administrativas das Diretorias, ora extintas, ficarão subordinadas diretamente à Presidência da FUNARJ.\r\nO Secretário de Estado de Cultura expedirá o Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional.\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão a providências pertinentes ao cumprimento do disposto deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nTítulo I\r\nDa Estrutura Básica\r\nA Secretaria de Estado de Cultura - SEC terá a seguinte estrutura básica:\r\n:\r\n1.1 Subsecretaria de Estado\r\n1.2 Chefia de Gabinete\r\n1.3 Subsecretaria Adjunta de Políticas Culturais\r\n1.4 Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n1.5 Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão\r\n1.6 Assessoria Jurídica\r\n1.7 Assessoria Técnica\r\n1.8 Assessoria de Comunicação\r\n1.9 Assessoria Administrativa\r\n1.10 Assessoria de Controle Interno\r\n1.11 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.12 Núcleo do Audivisual\r\n1.13 Escritório de Apoio ao Setor Audivisual\r\n1.14 Núcleo de Informática\r\n:\r\n2.1 Superintendência de Museus\r\n2.1.1 Coordenadoria de Planejamento e Projetos\r\n2.1.2 Coordenadoria de Museologia\r\n2.1.3 Coordenadoria de Acervos e Pesquisas\r\n2.2 Superintendência de Ação Cultural\r\n2.2.1 Coordenadoria de Programas Especiais\r\n2.2.2 Coordenadoria de Diversidade Cultural\r\n2.2.3 Coordenadoria de Cultura e Educação\r\n2.3 Superintendência de Artes\r\n2.3.1 Coordenadoria de Planejamento de Projetos\r\n2.3.2 Coordenadoria de Escola de Artes\r\n2.3.2.1 Escola de Artes Visuais\r\n2.4 Superintendência de Fomento\r\n2.4.1 Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura\r\n2.4.2 Coordenadoria de Editais de Fomento\r\n2.5 Superintendência de Bibliotecas\r\n2.5.1 Coordenadoria de Planejamento de Projetos\r\n2.5.2 Coordenadoria de Acervo e Promoção da Leitura\r\n2.5.3 Biblioteca Estadual Celso Kelly\r\n2.5.4 Biblioteca Estadual de Niterói\r\n2.5.6 Biblioteca Infantil Anísio Teixeira\r\n2.5.7 Centro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil\r\n2.6 Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n2.6.1 Departamento de Pesquisa e Documentação\r\n2.6.2 Departamento do Patrimônio Cultural e Natural\r\n2.6.3 Departamento de Apoio a Projetos de Preservação Cultural\r\n2.6.4 Escritório Regional de Petrópolis\r\n2.6.5 Escritório Regional das Baixadas Litorâneas\r\n2.6.6 Escritório Regional do Norte Fluminense\r\n2.6.7 Escritório Regional do Médio Paraíba\r\n:\r\n3.1 Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n3.1.1 Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n3.1.2 Departamento de Gestão de Pessoas\r\n3.1.3 Departamento de Logística\r\n3.1.4 Departamento de Orçamento e Finanças\r\n3.1.5 Departamento de Compras e Patrimônio\r\n3.1.6 Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\nV - Entidades Vinculadas e Supervisionadas:\r\n4.1. Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n4.2. Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ\r\n4.3. Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n4.4. Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS\r\nV - Órgãos Colegiados:\r\n5.1. Conselho Estadual de Cultura\r\n5.2. Conselho Estadual de Tombamento\r\n5.3. Conselho Estadual de Leitura\r\n/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\na) 01\r\nDiretor Geral do \r\nDG\r\n03\r\nSubsecretário- Adjunto\r\nSA\r\nDepartamento de Bibliotecas\r\nb) 03\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nc) 03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor- Chefe (Asses. de Adm)\r\nDG\r\nd) 07\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\ne) 12\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n07\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nFUNARJ\r\n13\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nf) 02\r\nDiretor\r\nVP-1\r\n04\r\nChefe de Escritório\r\nDAS-6\r\ng) 01\r\nAssessor\r\nVP-3\r\n67\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nh) 01\r\nCoordenador-Chefe\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\ni) 01\r\nDiretor de Museu\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nj) 02\r\nAssistente de Diretoria\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nk) 05\r\nCoordenador de Área\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nl) 02\r\nSecretário de Diretoria\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes da Cultura:\r\n(a)ANA LIGIA DA SILVA MEDEIROS\r\n8.024.210-0\r\n(b)LUCIO HENRIQUE M R E AGUIAR\r\n936726-9\r\nANA VIRGINIA LEITÃO F DA CRUZ\r\n931.675-3\r\nJORGE PAUL CZAJKOWSKI\r\n931303-2\r\n(c)BELYNDA FIGUERÔA GOMES\r\n180999-5\r\nDENISE CARDOSO\r\n181000-1\r\nCLENIR LANTIMANT DE ARAÚJO JORGE\r\n3410-8\r\n(d)TER DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n859.232-1\r\nODENIZE PINTO SIQUEIRA\r\n132.572-9\r\nCIRLENE CHAGAS ROSA\r\n175.835-8\r\nSUELI MOREIRA MARQUES\r\n162.907-0\r\nNANCY REGINA MATHIAS RABELO\r\n932.150-6\r\nSERGIO LINHARES MIGUEL DE SOUZA\r\n194.175-6\r\nMARIA REGINA PONTIM DE MATOS \r\n818.974-8\r\n(e)ANA ALVES NERY\r\n931941-9\r\nANGELA GARCIA MELO BATISTA\r\n931676-1\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n819458-1\r\nMABEL RIBEIRO LOPES\r\n258103-1\r\nMARCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS\r\n931499-8\r\nVALTER DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n859.232-1\r\nISABEL CRISTINA DE AZEVEDO R. DA SILVA,\r\n836.228-7\r\nADRIANA MESQUITA FIGUEIREDO\r\n931.917-1\r\nLEA RANGEL F DA SILVA\r\n818.587-8\r\nFERNANDA BORGES BUARQUE DE HOLLANDA\r\n931.712-4\r\nSIRLENE MARIA CHERVEZAN\r\n936.792-1\r\nPEDRO KOPTCKE DAUDT DE LIMA BRANDÃO\r\n944.025-6\r\nÚltimos ocupantes da FUNARJ \r\n(f)IA MARIA SAMPAIO GUIMARÃES\r\n292773-9\r\nMÁRCIA SILVEIRA BIBIANI\r\n300164-1\r\n(g)IANA MENDONÇA NOGUEIRA\r\n292682-2\r\n(h)ELEONORA DE MELLO NEVES MACHADO\r\n300.108-8\r\n(i)FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n292755-6\r\n(j)REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n300143-5\r\nISABEL CRISTINA DE ARAÚJO QUINTINO\r\n292715-0\r\n(k)CLÁUDIA MARIA DE MIRANDA E SILVA\r\n300235-9\r\nVERA DE OLIVEIRA\r\n293418-0\r\nTHEREZA BEATRIZ KUHNERT\r\n300.103-9\r\nANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA\r\n292622-8\r\nNICE MARIA DA COSTA MENDONÇA\r\n292670-7\r\n(l)JORGE GONÇALVES SÃO ROQUE\r\n291050-3\r\nGERALDO MATHEUS TORLONI \r\n292776-2\r\nId: 520488\r\n"
        ],
        "522358": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            " DE 05 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Subsecretaria de Gestão da Educação, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\nEm conseqüência do disposto no artigo anterior fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, anteriormente ocupado por Lucia Venina de Mattos Almeida, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 3 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 4 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e 6 (seis) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. \r\nO saldo remanescente da transformação, ora efetuada, ficatransferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO subitem 12, do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações fica alterado com a exclusão de 1 (um) cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Educação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522358\r\n"
        ],
        "522412": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " E 2008\r\nDISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Ofício nº 079/1200/2008, \r\n:\r\n- que o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público que está em exercício;\r\n- a necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis á confirmação nos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil.\r\n:\r\n- Será obrigatório, aos servidores policiais civis ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, durante o estágio probatório, o exercício de suas funções em Delegacias de Policia, vinculadas ao Departamento de Polícia da Capital, Baixada ou Interior.\r\ndeste artigo, a cessão para qualquer outro órgão ou entidade. \r\n- Os servidores Policiais Civis ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Técnico Policial de Necropsia, Auxiliar Policial de Necropsia, no período do estágio probatório, somente poderão desempenhar suas funções em órgãos vinculados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica - DPTC.\r\ncaput deste artigo, a cessão para qualquer outro órgão ou entidade. \r\n- Os ocupantes dos cargos de Piloto Policial só poderão desempenhar suas funções, durante o estágio probatório, no serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n- Fica vedada, no período mencionado no caput deste artigo, a cessão para qualquer outro órgão ou entidade. \r\n- Somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ que estiver prestando serviço em órgão da estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prevista no Decreto Estadual nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522412\r\n"
        ],
        "522413": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO EXECUTIVO DE INVESTIMENTOS DA BAÍA DA GUANABARA - GEIBG.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 145, VI, da Constituição Estadual e, ainda,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/000159/2008;\r\n- a necessidade de recuperação e de proteção ambiental da Baía de Guanabara;\r\n- a necessidade de dar continuidade aos investimentos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara;\r\n- os novos usos econômicos da Bacia contribuinte à Baía de Guanabara;\r\n- os novos investimentos públicos e privados em infra-estrutura na Bacia contribuinte à Baía da Guanabara;\r\n- a necessidade de ordenamento e de regularização dos usos atuais e futuros dos recursos ambientais da Bacia da Baía da Guanabara; e\r\n- a necessidade de coordenar e de integrar os investimentos públicos e privados em meio ambiente na Bacia contribuinte à Baía de Guanabara,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Grupo Executivo de Investimentos da Baía da Guanabara - GEIBG, com o objetivo de coordenar os novos investimentos públicos propostos para a recuperação e a proteção ambiental da Bacia contribuinte à Baía da Guanabara e de definir ações prioritárias para sua recuperação ambiental.\r\n- O Grupo Executivo de Investimentos da Baía da Guanabara - GEIBG será integrado pelos titulares das Secretarias abaixo referidas e de cada uma das seguintes entidades da Administração Indireta do Estado:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente, que o presidirá;\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nSecretaria de Estado de Obras;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios de Lagoas - SERLA;\r\nCompanhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n- Serão convidados a integrar o Grupo Executivo de Investimentos da Baía da Guanabara:\r\nO Superintendente Regional do IBAMA - RJ;\r\n- Dois representantes indicados pela Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\n- Dois representantes indicados pelo Comitê da Bacia da Baía da Guanabara;\r\nDois representantes indicados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nUm representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nUm representante indicado pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Nos casos de ausência dos representantes titulares de que trata este artigo, os mesmos serão representados por suplentes, indicados formalmente à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Nos casos que houver pertinência, poderão ser convidados representantes de outras instituições públicas e privadas para participarem das reuniões do Grupo sem direito a voto.\r\n- São atribuições do Grupo Executivo da Baía de Guanabara: \r\nidentificar os investimentos públicos e privados em execução e em planejamento voltados à recuperação e proteção ambiental da Bacia contribuinte à Baía de Guanabara;\r\npropor estratégia de recuperação e de proteção ambiental da Bacia contribuinte à Baía de Guanabara;\r\n- identificar fontes de investimentos para a recuperação e a proteção ambiental da Baía de Guanabara;\r\n- coordenar as novas propostas de investimentos públicos e privados em recuperação e proteção ambiental da Bacia contribuinte à Baía de Guanabara;\r\navaliar os resultados dos investimentos vis-à-vis os objetivos de recuperação e de proteção ambiental da Bacia da Baía de Guanabara.\r\n- O Grupo Executivo da Baía de Guanabara terá uma Secretaria Técnica que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento e terá as seguintes atribuições:\r\nassessorar a presidência do Grupo Executivo nos assuntos de sua atribuição;\r\nrganizar e manter o arquivo da documentação relativa às reuniões do Grupo Executivo;\r\nropor e acompanhar o calendário e a agenda de reuniões;\r\nrover os trabalhos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Grupo Executivo de Investimentos;\r\n- Tornar disponível para os interessados e à sociedade as informações atualizadas sobre as atividades do Grupo Executivo.\r\n- O Grupo Executivo de Investimentos reunir-se-á em caráter ordinário a cada sessenta dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de seus membros.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522413\r\n"
        ],
        "522414": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "DE 06 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFERE AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, ESTABELECIDAS NO INCISO I DO §1º DO ART. 5º 21.287, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E- 07/000.165/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 261, § 1º, inciso XXII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de transferir ao CONEMA a competência para aprovar diretrizes e normas técnicas e demais atribuições da Câmara de Normatização da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, estabelecidas no inciso I do § 1 do art. 5º do Decreto nº 21.287, de 23 de janeiro de 1995;\r\n- que o CONEMA é órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído segundo o princípio democrático, que inclui representante dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de comunidades científicas e associações civis, organizado na forma do Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007; \r\n- que a estrutura do CONEMA é composta por Câmaras Técnicas e Órgãos de Apoio, capazes de fornecer o subsídio técnico necessário às suas decisões; e\r\n- a necessidade de viabilizar o funcionamento do CONEMA, definindo, em complementação ao já estabelecido Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007, as matérias que serão submetidas à sua apreciação.\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes atribuições:\r\nimplementar, mediante regulamentação, representada por Deliberações publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais e específicas da Política Estadual de Controle Ambiental; \r\nbaixar as Instruções, Normas, Diretrizes e outros atos complementares necessários ao perfeito funcionamento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP;\r\n- propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da política ambiental do Estado, inclusive instrumentos econômicos de incentivos;\r\nfixar critérios para o arbitramento dos valores de penalidades pecuniárias a serem aplicadas aos infratores, inclusive por setores de atividades, volume e impacto da poluição causada, repercussão social da infração;\r\nestabelecer critérios para a aplicação de penalidades alternativas ou compensatórias e para a realização de audiências Públicas, bem como para a lavratura de termos de ajustamento de conduta, consoante previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\ndeliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário, em especial o inciso I do § 1do art. 5º do Decreto nº 21.287, de 23 de janeiro de 1995.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522414\r\n"
        ],
        "522415": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MAIO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA QUE OS MUNICÍPIOS IMPLANTEM E/OU CONSOLIDEM SEUS PRÓPRIOS SISTEMAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS VERDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e, ainda: \r\na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\nque o Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Verde;\r\nos Decretos nº 40.793, de 05 de junho de 2007, nº 40.980, de 15 de outubro de 2007 e o Decreto nº 41.230, de 18 de março de 2008, que disciplinam o processo de descentralização para os municípios da fiscalização e do licenciamento ambiental;\r\nque o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais e Conselheiros do SISNAMA (PNC) ainda está em fase de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro; \r\na Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.\r\nDECRETA:\r\n- Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo de 01 (um) ano para os municípios promoverem a implantação e consolidação de seus próprios Sistemas Municipais do Meio Ambiente, composto no mínimo por:\r\nConselho Municipal do Meio Ambiente;\r\nFundo Municipal do Meio Ambiente;\r\nÓrgão administrativo executor da política ambiental municipal; \r\nGuarda Municipal ambiental.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522415\r\n"
        ],
        "522451": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " DE 06 DE MAIO DE 2008\r\nDECLARA DESAFETADO, DO USO ESPECIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSTERIOR DISCRIMINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o disposto nos autos dos processos administrativos nºs E-01/400903/2007, E- 01/302442/2007, e E-18/1674/2006,\r\n:\r\n- Fica declarado desafetado, do uso especial, da Administração Pública Direta do Estado, o imóvel - loja 201 (Centro Cultural), localizado no pavimento identificado como L2, da Avenida Afrânio de Melo Franco, 290, Leblon, Rio de Janeiro, registrado no 2 Ofício do R.G.I., sob matrícula de n93671.\r\n- A presente desafetação possibilitará que o imóvel supracitado, em ato posterior, seja transferido ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), em atendimento ao art. 13, inciso I e art. 16 da Lei n 3.189, de 22.02.1999.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio, adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 522451\r\n"
        ],
        "524023": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuído o uso dos imóveis abaixo discriminados à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:\r\nI - imóvel situado à Rua Antônio Lima, s/n, Heliópolis, Município de Belford Roxo;\r\nII - imóvel situado à Rua Caciporé, nº 111, bairro Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias;\r\nIII - imóvel situado à Avenida Getúlio de Moura, Quadra 56, nº 1.282 e 1.285, bairro Edson Passos, Mesquita.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, nos imóveis indicados no art. 1°, os Centros Vocacionais Tecnológicos BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS e MESQUITA, vinculados à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nOs Centros Vocacionais Tecnológicos de que trata este artigo funcionarão com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Os Centros Vocacionais Tecnológicos têm por objetivo a difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para a transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- Os Centros Vocacionais Tecnológicos serão direcionados para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nmaio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 524023\r\n"
        ],
        "525504": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE ABRIL DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 62.116.424,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-07/700.622/2006, E-07/700.921/2006, E- 08/966.998/2008, E-11/60.139/2008, E-17/100.574/2008 e E- 17/100.575/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 62.116.424,00 (sessenta e dois milhões, cento e dezesseis mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARAEMPENHO ATUALIZADO\r\n1543-FTMRJ\r\n10.841.891 \r\n8.099.654 \r\n1731-SUDERJ\r\n25.122.147 \r\n19.455.338 \r\n1901-SEH\r\n1.213.174 \r\n860.729 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n27.186.652 \r\n21.886.825 \r\n2261-FREMF\r\n104.957.938 \r\n104.657.938 \r\n2931-IASERJ\r\n21.146.766 \r\n18.728.348 \r\n2971-IVB\r\n13.144.326 \r\n13.144.326 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2008\r\n"
        ],
        "525548": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.290 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, PARA INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, e no art. 4º do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n- O estabelecimento de empresa obrigada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com expectativa de receita bruta anual superior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, atualizará o seu programa aplicativo, de forma a possibilitar a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação.\r\n- As empresas referidas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para tomarem as providências necessárias ao total cumprimento do disposto naquele artigo.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 525548\r\n"
        ],
        "525631": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "\r\nTORNA NULO O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Tornar nulo o Decreto nº 41.232, de 19 de março de 2008, publicado no D.O. de 25 de março de 2008.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 525631\r\n"
        ],
        "525664": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/5033/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Mainier de Oliveira, matrícula nº 0931466-7, em 02 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6.\r\nFica alocado, sem aumento de despesa, na Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, anteriormente ocupado por Wilson Ribeiro da Silva, matrícula nº 0934893-9.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n- da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- do Departamento Geral de Administração e Finanças, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- da Representação Geral da Fazenda, com a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 525664\r\n"
        ],
        "528822": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º E NO ANEXO A, DO DECRETO Nº 41.148, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/400543/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a redação do Art. 1º do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, bem como a de seu Anexo A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- Ficam aprovadas as diretrizes de relocação de edificações localizadas em assentamentos ou bairros populares na forma do Anexo A deste Decreto, para projetos executados no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação e da Secretaria de Estado de Obras, por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 528822\r\n"
        ],
        "528829": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            " 2008\r\ninstitui Gratificação de Produtividade para servidores lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Dispõe sobre sua concessão, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais,\r\na necessidade de fortalecer o processo de descentralização e consolidação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como o fato de que as especificidades das ações de Vigilância Sanitária exigem maior disponibilidade e comprometimento dos servidores;\r\na essencialidade das ações de Vigilância Sanitária que se efetivarão em caráter permanente, constituindo-se em atividade de rotina dos órgãos de saúde;\r\na regulamentação de ações de vigilância sanitária, previstas no art. 6º, § 1º da Lei Federal nº 8.080/90, pelos arts. 148 e 150 do Decreto Federal nº 79.094/1977, e o constante do art. 2º, § 2º da Resolução RDC nº 200, de 12 de julho de 2002, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\na necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área de saúde, com valorização da dedicação aos serviços do Sistema Único de Saúde, previstos nos arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 8.080/1990; e\r\no disposto no processo administrativo nº E- 08/90430/2007.\r\n- Fica instituída a Gratificação de Produtividade no âmbito da Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- A gratificação de que trata o artigo anterior será paga aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nI - cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas;\r\nII - ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional; \r\nIII - ser aprovado em avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por centos) dos pontos.\r\n- Para a avaliação de desempenho mencionada no inciso III do deste artigo serão considerados os seguintes aspectos de desempenho individual do servidor:\r\nI - assiduidade;\r\nII - pontualidade;\r\nIII - compromisso com a missão institucional;\r\nIV - capacidade e iniciativa;\r\nV - cumprimento das metas estabelecidas;\r\nVI - comunicação com o usuário e a instituição; \r\nVII - relacionamento com a equipe multiprofissional.\r\ndeste artigo, além dos aspectos individuais mencionados no § 1º, será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas no plano estratégico da Coordenação de Vigilância Sanitária, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas, nos termos de Resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n- O servidor que for incluído no Regime de Gratificação de Produtividade deverá prestar declaração afirmando que preenche os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo.\r\n- O Coordenador de Vigilância Sanitária poderá, por ato motivado e tomando como base o resultado da avaliação mencionada pelo art. 2º, § 1º, do presente Decreto, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício.\r\n- Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para recebimento da gratificação, o Coordenador de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.\r\n- O servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período de 01 (um) ano.\r\n- Os servidores em exercício nos cargos de Coordenador, Assessor e Diretor de Divisão serão submetidos apenas à avaliação institucional, homologada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- O servidor que receber a Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço para fins de gozo de férias pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\n- A Gratificação de Produtividade de que trata este Decreto será custeada exclusivamente por recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde.\r\n- O pagamento da Gratificação de Produtividade obedecerá aos valores estabelecidos na tabela anexa ao presente Decreto e só serão corrigidos quando forem reajustados os valores de que trata o art. 6º deste Decreto, em percentuais a serem definidos por ato do Governador do Estado.\r\nEnquanto não regulamentada a avaliação de que trata o art. 2º, III, deste Decreto será atribuído o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido no caput.\r\n- O quantitativo de gratificações a ser concedido está vinculado ao valor dos repasses a que se refere o art. 6º deste Decreto e será fixado em ato próprio do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Caso haja empate na pontuação, o desempate será feito com base na antiguidade. Persistindo o empate, o desempate dar-se-á pela idade, consagrando-se vencedor o mais velho.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º deste Decreto não será incorporada aos proventos da aposentadoria e pensão e estará sujeita aos descontos obrigatórios previstos em Lei, bem como ao disposto no art. 77, XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se lhe aplicando, também, o art. 30, I do Decreto-Lei nº 220, de 1975.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 528829\r\n"
        ],
        "528832": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA PAULO ALBERTO MORETZSOHN MONTEIRO DE BARROS (ARTUR DA TÁVOLA).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nConsiderando a trajetória política na história republicana brasileira do ex-Senador, ex-Deputado Federal, ex-Deputado Estadual, Advogado, Jornalista, Escritor, ex-Secretário de Cultura do Município do Rio de Janeiro, a brilhante atuação na Rádio MEC e na Rádio Roquette Pinto, de Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros (ARTUR DA TÁVOLA).\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento do Jornalista Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros (ARTUR DA TÁVOLA).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2008\r\nId: 528832\r\n"
        ],
        "528833": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.297 DE 09 DE MAIO DE 2008\r\nREVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 41.232, de 19 de março de 2008, publicado no D.O. de 25 de março de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2008\r\nId: 528833\r\n"
        ],
        "528837": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "DE 09 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, estabelecida pelo subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, com a mudança de subordinação da Assessoria Administrativa da Subsecretaria Executiva para a Subsecretaria Geral.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 528837\r\n"
        ],
        "530557": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - OBRAS E SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as finalidades institucionais da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, especialmente a execução direta ou indireta de obras de interesse público;\r\n- que a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras, integra a Administração Pública Estadual;\r\n- o interesse da Administração do Estado na realização de obras e serviços na comunidade de Santa Marta; e\r\n- que o gerenciamento da execução das obras de urbanização da Comunidade Santa Marta de que trata o processo nº E-07/000274/2004 de origem da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, atual Secretaria de Estado do Ambiente - SEA já foi transferido para a EMOP, através do Decreto nº40574, de 30 de janeiro de 2007,\r\n:\r\n- Ficam transferidas para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP as obras de melhorias, reformas e construções das unidades habitacionais da Comunidade Santa Marta, localizada na Rua Jupira s/nº, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro, referente ao processo nº E-07/000134/2004, de origem da antiga Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, atual Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente transferirá para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP todo o acervo documental referente ao edital, contrato e seus termos aditivos, constantes do processo nº E-07/000134/2004.\r\n- A execução orçamentária e financeira das obras caberá à Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, adotarão as medidas orçamentárias pertinentes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 530557\r\n"
        ],
        "530564": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA OS ORDENADORES DE DESPESAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHABA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-19/100099/2008,\r\n:\r\n- Ficam autorizados os Ordenadores de Despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, a movimentar as contas bancárias relacionadas no presente Anexo, relativas a projetos desenvolvidos em parceria com a União visando ao pleno atendimento da política habitacional e fundiária.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCONTRATOS 2007 - Governo do Estado do Rio de Janeiro - PAC FNHIS\r\nFNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCONTRATO\r\nNCIA\r\nUNIÃO / CEF\r\nSEH / ESTADO\r\nVALOR DA\r\nPROJETO / MUNICIPIO\r\nLIO \r\nVALOR - R \r\nVALOR - R \r\nOBRA - R \r\nRIO\r\nREPASSE\r\nCONTRAPARTIDA\r\n0230081-38\r\n30/05/2009\r\n0199.006.416-5\r\n195.000,00\r\n975.000,00\r\n1.170.000,00\r\nS.J. DE MERITI\r\n0233431-22\r\n30/04/2010\r\n0199.006.330-4\r\n350.000,00\r\n120.000,00\r\n470.000,00\r\nCANTAGALO\r\n0233435-60\r\n30/05/2010\r\n0199.006.332-0\r\n1.250.000,00\r\n250.000,00\r\n1.500.000,00\r\nITABORAI\r\n0233437-88\r\n28/04/2010\r\n0199.006.333-9\r\n900.000,00\r\n300.000,00\r\n1.200.000,00\r\nITATIAIA\r\n0233438-92\r\n30/06/2010\r\n0199.006.334-7\r\n1.300.000,00\r\n260.000,00\r\n1.560.000,00\r\nJAPERI\r\n0233441-47\r\n30/05/2010\r\n0199.006.335-5\r\n900.000,00\r\n300.000,00\r\n1.200.000,00\r\nMARICÁ\r\n0233442-52\r\n30/05/2010\r\n0199.006.336-6\r\n430.000,00\r\n146.000,00\r\n576.000,00\r\nMIRACEMA\r\n0233554-11\r\n30/05/2010\r\n0199.006.338-0\r\n1.800.000,00\r\n600.000,00\r\n2.400.000,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0233555-26\r\n30/05/2010\r\n0199.006.339-8\r\n1.400.000,00\r\n848.829,50\r\n2.248.829,50\r\nBELFORD ROXO\r\n0233567-60\r\n30/06/2010\r\n0199.006.342-8\r\n5.580.000,00\r\n1.117.289,37\r\n6.697.289,37\r\nRESENDE\r\n0233568-74\r\n30/06/2010\r\n0199.006.345-2\r\n540.000,00\r\n180.000,00\r\n720.000,00\r\nSÃO FIDELIS\r\n0233571-29\r\n30/06/2010\r\n0199.006.346-0\r\n900.000,00\r\n180.000,00\r\n1.080.000,00\r\nTANGUÁ\r\n0233572-33\r\n30/10/2010\r\n0199.006.347-9\r\n8.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n0233573-47\r\n30/06/2010\r\n0199.006.348-7\r\n1.600.000,00\r\n590.677,93\r\n2.190.677,93\r\nTRES RIOS\r\nPROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS À RUA DA CONSTITUIÇÃO N. 21 E REG.FEIJÓ N. 23\r\nCONTRATO\r\nNCIA\r\nUNIÃO / CEF\r\nSEH / ESTADO\r\nVALOR DA\r\nPROJETO / MUNICIPIO\r\nLIO\r\nVALOR - R \r\nVALOR - R \r\nOBRA - R \r\nRIO\r\nREPASSE\r\nCONTRAPARTIDA\r\n0230..010-78\r\n19/05//2009\r\n0199.006.360-6\r\n195.000,00\r\n680.000,00\r\n875.000,00\r\nR. CONSTITUIÇÃO\r\nPREVENTÓRIO\r\nPROGRAMA PPI - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - PAC\r\nCONTRATO\r\nNCIA\r\nUNIÃO / CEF\r\nSEH / ESTADO\r\nVALOR DA\r\nPROJETO / MUNICIPIO\r\nLIO\r\nVALOR - R \r\nVALOR - R \r\nOBRA - R \r\n\r\nRIO\r\nREPASSE\r\nCONTRAPARTIDA\r\n0218.782-66\r\n15/09/2010\r\n0199.006.033-0\r\n16.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n22.000.000,00\r\nPREVENTÓRIO\r\nAS MARGENS DOS RIOS NAS BACIAS DO IGUAÇU E SARAPUÍ\r\nPROGRAMA PPI - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - PAC / SERLA\r\nCONTRATO\r\nNCIA\r\nLIO\r\nVALOR - R \r\nVALOR DA\r\nPROJETO / MUNICIPIO\r\nRIO\r\nREPASSE \r\nOBRA - R \r\n0223.647-17\r\n15/09/2010\r\n0199.006.293-6\r\n56.250.000,00\r\n75.000.000,00\r\nB. DO IGUAÇU / SARAPUÍ\r\nId: 530564\r\n"
        ],
        "532066": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " 13 DE MAIO DE 2008\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA A CONTRATAR POR 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 1 (UM) ANO, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE FAZENDA, NÍVEL “C” NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade urgente de contratação imediata de 250 (duzentos e cinqüenta) servidores pela Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de “Auxiliar de Fazenda nível C”;\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para a execução normal dos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a impossibilidade de aguardar-se o término de concurso público sob pena de paralisação das atividades fazendárias;\r\n- o permissivo legal para as contratações temporárias mediante processo seletivo simplificado, tal como o disposto na Lei estadual nº 4.599/2005 e no artigo 37, IX, da Constituição da República;\r\n- o atendimento, no processo administrativo nº E-04/000.589/2008, dos requisitos previstos nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, e no Decreto estadual nº 40.719/2007, assim como a anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- a autorização para a realização do certame contida no Decreto nº 41.153, de 28 de janeiro de 2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica autorizada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 e do artigo 37, inciso IX da Constituição da República a contratação temporária, por período de 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 1 (um) ano, dos aprovados, indicados no anexo, em processo seletivo simplificado cuja realização foi autorizada pelo Decreto nº 41.153, de 28 de janeiro de 2008, para o exercício das funções inerentes ao cargo de “Auxiliar de Fazenda - Nível C”, com remuneração correspondente, no mês de abril de 2008, ao vencimento base de R 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) e à gratificação equivalente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF de R 709,20 (setecentos e nove reais e vinte centavos), tudo em conformidade com o processo administrativo nº E-04/000.589/2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41295943\r\nHARLEN DA CUNHA LIMA\r\n201316148\r\nSSP\r\nRJ\r\n10175746770\r\n2\r\n41578229\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n101797231\r\nIFP\r\nRJ\r\n02123078786\r\n3\r\n41296224\r\nHEBBERT JAIRE ARAUJO VIEIRA FRAGA\r\n222853426\r\nDIC\r\nRJ\r\n12289389706\r\n4\r\n41078038\r\nANGELINA DOS SANTOS SOARES\r\n21306896-8\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11464765740\r\n5\r\n41296005\r\nHAROLDO CESAR SOUZA SILVA\r\n215810300\r\nDIC\r\nRJ\r\n09870513778\r\nBARRA MANSA (DEFICIENTE)\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41710028\r\nVITOR CESAR MATHIAS DE MENEZES\r\n0202284675\r\nDIC\r\nRJ\r\n09933863770\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41597157\r\nROBERTO COTRIM KAZNIAKOWSKI\r\n075653733\r\nIFP\r\nRJ\r\n89839498720\r\n2\r\n41705823\r\nVICTOR OKUYAMA LAVINAS\r\n211569769\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12435174764\r\n3\r\n41210020\r\nELENIMAR DOS SANTOS MATOS\r\n20998753-6\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12124883771\r\n4\r\n41249600\r\nFELIPE LEAL CERQUEIRA LEITE\r\n12100818-9\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05379549705\r\n5\r\n41116015\r\nCARLOS ANDRE BOTELHO FONSECA\r\n071609549\r\nIFP\r\nRJ\r\n01686266758\r\n6\r\n41686660\r\nUENDELL GIRARDI DE SOUZA\r\n109167114\r\nIIFP\r\nRJ\r\n08913876760\r\n7\r\n41292954\r\nGUILHERME LUIZ SAIDE\r\n12349891-7\r\nIFP\r\nRJ\r\n05539997700\r\n8\r\n41564840\r\nRAFAEL PINTO MEDEIROS\r\nMG-14977727\r\nSSPMG\r\nMG\r\n08974341611\r\n9\r\n41276328\r\nGÊNESIS LEE ALVES VASQUES\r\n114787336\r\nIFP\r\nBA\r\n09385389777\r\n10\r\n41556246\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA\r\n0116060062\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05289377743\r\n11\r\n41378551\r\nKATIA REGINA SOARES CARDOSO\r\n05921917-0\r\nIFP\r\nRJ\r\n91409853772\r\n12\r\n41005217\r\nADRIANA DUARTE GOMES\r\n261965128\r\nSSP\r\nSP\r\n19184274883\r\n13\r\n41419425\r\nLUCIANO DE ANDRADE\r\n107775918\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09441307718\r\n14\r\n41382323\r\nKLEUSA RIBEIRO BARBOSA\r\n089471122\r\nIFP\r\nRJ\r\n00738686719\r\n15\r\n41449454\r\nMARCIA APARECIDA ALMEIDA PEREIRA\r\n10795673-2\r\nIFP\r\nRJ\r\n08094036761\r\n16\r\n41244248\r\nFABRICIA LAPA DOS SANTOS\r\n09497957-2\r\nI.F.P.\r\nRJ\r\n02691189775\r\n17\r\n41280447\r\nGILBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\nM-6.632.824\r\nSSP\r\nMG\r\n02957818663\r\n18\r\n41565673\r\nRAFAEL SILVA DE PAULA\r\n122676224\r\nDIC\r\nRJ\r\n10039141799\r\nCOM. LEVY GASPARIAN (DEFICIENTE)\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41608090\r\nRODRIGO VENTURA DA CUNHA COURA\r\n11219605-0\r\nIFP\r\nRJ\r\n08676040770\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41442733\r\nMARCELLO PEREIRA MEDEIROS\r\n103835278\r\nIFP\r\nRJ\r\n20171745809\r\n2\r\n41492803\r\nMARLLON DE FREITAS ROMUALDO\r\n214527384\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11778945724\r\n3\r\n41430895\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA\r\n07268057-2\r\nIFP\r\nRJ\r\n07499666700\r\n4\r\n41120985\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO\r\n11536587-6\r\nIFP\r\nRJ\r\n08035061712\r\n5\r\n41098724\r\nBRUNO BOCK\r\n101589299\r\nIFP\r\nRJ\r\n07652018790\r\n6\r\n41119843\r\nCARLOS FERRETTI\r\n072597917\r\nIFP\r\nRJ\r\n06251555807\r\n7\r\n41431486\r\nLUIZ FELLIPE DOS SANTOS LOPES\r\n20.142.113-8\r\nDIC\r\nRJ\r\n10708486703\r\n8\r\n41426260\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MALHEIROS NUNES\r\n127165884\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n15271678873\r\n9\r\n41103148\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n203074059\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10557535751\r\n10\r\n41462380\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n119468353\r\nIFP\r\nRJ\r\n08868648792\r\n11\r\n41477462\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n103009718\r\nIFP\r\nRJ\r\n42175488187\r\n12\r\n41237669\r\nFABIANO FRANCO BRIGIDO\r\n09891888-1\r\nIFP\r\nRJ\r\n02124695762\r\n13\r\n41202679\r\nEDUARDO DE BARROS CARDOSO\r\n90-1-05095-5\r\nCREA\r\nRJ\r\n00362132763\r\n14\r\n41359647\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n4991745\r\nMB\r\nRJ\r\n08798072706\r\n15\r\n41541826\r\nPAULA PEREIRA DE AGUIAR\r\n202355459\r\nDIC\r\nRJ\r\n10048690708\r\n16\r\n41209819\r\nELEN VIVIANE DOS SANTOS SIGAIA DE SOUZA\r\n106226095\r\nDIC\r\nRJ\r\n04404784724\r\n17\r\n41327889\r\nJAYME DAHAN JUNIOR\r\n4510010\r\nIFP\r\nRJ\r\n59417595768\r\n18\r\n41685484\r\nTIE YAMAMOTO\r\n098917487\r\nIFP\r\nRJ\r\n05527584775\r\n19\r\n41541127\r\nPAULA DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n117961169\r\nIFP\r\nRJ\r\n09219132737\r\n20\r\n41532928\r\nPABLO MACHADO AMORIM\r\n123431405\r\nIIFP\r\nRJ\r\n08869796760\r\n\r\n21\r\n41709452\r\nVIRGILIO GILLY BRAGA\r\n11997579-5\r\nDIC\r\nRJ\r\n09860458707\r\n22\r\n41437865\r\nMALENA FARIAS SANTA ANNA\r\n092044676\r\nDIC\r\nRJ\r\n03760828795\r\n23\r\n41423120\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n090219551\r\nIFP\r\nRJ\r\n02564213740\r\n24\r\n41066085\r\nANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS BRAUNS\r\n207188533\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10580873714\r\n25\r\n41708800\r\nVINÍCIUS PAES LEME DE SOUZA\r\n131937575\r\nIFP\r\nRJ\r\n05781719709\r\n26\r\n41243864\r\nFABÍOLA NUNES DEROSSI\r\n21397222-7\r\nDIC\r\nRJ\r\n11614458707\r\n27\r\n41530816\r\nOMAXWELL DE AGUIAR CARVALHO\r\n228507034\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12335144740\r\n28\r\n41080100\r\nANSELMO BONFIM DOS SANTOS\r\n06134266-3\r\nIFP\r\nRJ\r\n74532502772\r\n29\r\n41154727\r\nCRISTIANE RIBEIRO SOARES\r\n121993034\r\nDIC\r\nRJ\r\n09268727706\r\n30\r\n41339120\r\nJOAO ROBERTO ALVES ATILIO\r\n20095338\r\nSSP\r\nSP\r\n09154111803\r\n31\r\n41382402\r\nKLEYTON GOMES PEREIRA\r\n216236877\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11731064721\r\n32\r\n41561709\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n092312339\r\nIFP\r\nRJ\r\n08591646754\r\n33\r\n41086473\r\nARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO\r\n113945539\r\nIFP\r\nRJ\r\n08807506777\r\n34\r\n41027109\r\nALEXANDRE PEREIRA MEDEIROS\r\n112746508\r\nIFP\r\nRJ\r\n07545210794\r\n35\r\n41333555\r\nJÉSSICA PAVONE CARRIJO MÜLLER\r\n0100281153\r\nMINDEF\r\nRJ\r\n12212153708\r\n36\r\n41663105\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n08205617-7\r\nFP\r\nRJ\r\n99277115734\r\n37\r\n41236410\r\nFABIANE APARECIDA DE OLIVEIRA MELO\r\n12.248.910-7\r\nDIC\r\nRJ\r\n05435175780\r\n38\r\n41162165\r\nDANIEL CHAVES LIMA\r\n212644538\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11289133727\r\n39\r\n41405130\r\nLINCOLN NEVES NETTO\r\n128053790\r\nIFP\r\nRJ\r\n09554083777\r\n40\r\n41425917\r\nLUIS FERNANDO DE FREITAS FERREIRA\r\n213569049\r\nDIC\r\nRJ\r\n11418999733\r\n41\r\n41133396\r\nCHARLES ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n098287766\r\nIFP\r\nRJ\r\n02900064732\r\n42\r\n41185128\r\nDIEGO AUGUSTO ALVES DE SOUZA\r\n11776158-5\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09569828757\r\n43\r\n41522753\r\nNATIELY FORMAGGINI DE OLIVEIRA\r\n0201444742\r\nIFP\r\nRJ\r\n05813426744\r\n44\r\n41003919\r\nADRIANA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA MACHAD\r\n130445018\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09808747779\r\n45\r\n41727843\r\nWILSON OTÁVIO VIEIRA FILHO\r\n084952290\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n02396923730\r\n46\r\n41239848\r\nFÁBIO DE BRITO SAMPAIO\r\n080693062\r\nIFP\r\nRJ\r\n02668709709\r\n47\r\n41692749\r\nVALQUIRIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n123186231\r\nIFP\r\nRJ\r\n05596775703\r\n48\r\n41463487\r\nMARCOS FELIPE BARBOSA DOS REIS\r\n228491031\r\nDIC\r\nRJ\r\n12405435730\r\n49\r\n41241790\r\nFABIO MARTINS FRANCO\r\n07060091-1\r\nIFP\r\nRJ\r\n91058813749\r\n50\r\n41007445\r\nADRIANA VICENTE RODRIGUES\r\n119980639\r\nIFP\r\nRJ\r\n05326936712\r\n51\r\n41680796\r\nTHIAGO MORENO RAMALHO NOGUEIRA\r\n129355756\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10357938739\r\n52\r\n41078531\r\nANGELO SILVA DO COUTO PITTA\r\n00288912356\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n08383352760\r\n53\r\n41592410\r\nRITA CLAUDIA ALVES BENEVIDES\r\n10944078\r\n4\r\nRJ\r\n05410574729\r\n54\r\n41721592\r\nWARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO\r\n08473040-7\r\nDIC\r\nRJ\r\n05455326716\r\n55\r\n41012738\r\nALBA APARECIDA DA COSTA CARVALHO\r\n101455491\r\nIFP\r\nRJ\r\n02681017793\r\n56\r\n41089164\r\nBARBARA ANASTACIA WAGNER TELES\r\n114038458\r\nIFP\r\nRJ\r\n05766878710\r\n57\r\n41432879\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n07827519-5\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n00302140760\r\n58\r\n41353931\r\nJOSÉ HENRIQUE SABARÁ HONÓRIO\r\n121583132\r\nIFP\r\nRJ\r\n08941764718\r\n59\r\n41092679\r\nBERNARDO DE AZEVEDO ALVES\r\n0202841011\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10577891782\r\n60\r\n41202631\r\nEDUARDO DE ANDRADE REZENDE\r\n2172276505\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12161708783\r\n61\r\n41231527\r\nEVANDRO COSTA DE SOUZA\r\n20.336.000-3\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11800667744\r\n62\r\n41067806\r\nANDRÉ PEREIRA DA COSTA LINS\r\n085682680\r\nIFP\r\nRJ\r\n03211358730\r\n63\r\n41585040\r\nRENATA SANTOS SOARES\r\n204812432\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10249195798\r\n64\r\n41680152\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n0116946146\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10299681793\r\n65\r\n41166900\r\nDANIELE DA SILVA COSTA\r\n22356612-6\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12455785700\r\n66\r\n41595768\r\nROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA\r\n127943231\r\nIFP\r\nRJ\r\n09116665759\r\n67\r\n41121539\r\nCARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MELO\r\n810963090\r\nIFP\r\nRJ\r\n05045169734\r\n68\r\n41116349\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n131913659\r\nIFP\r\nRJ\r\n10064220729\r\n69\r\n41386262\r\nLEANDRO BARROS DE ABREU\r\n206495343\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10681416700\r\n70\r\n41535115\r\nPATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO\r\n104176979\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n04642690751\r\n\r\n71\r\n41398010\r\nLEONARDO PIASSÁ BARRETO\r\n120542873\r\nIFP\r\nRJ\r\n08638869738\r\n72\r\n41204500\r\nEDUARDO RENA DE QUEIROZ\r\n3356057\r\nIFP\r\nRJ\r\n36082643704\r\n73\r\n41492980\r\nMARLON DA SILVA LUIZ\r\n008316860-9\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n02134014792\r\n74\r\n41351764\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO\r\n6413439\r\nMA\r\nRJ\r\n05653079758\r\n75\r\n41496079\r\nMATHEUS OLIVEIRA BARBOSA\r\n210732194\r\nDIC\r\nRJ\r\n05827955752\r\n76\r\n41564577\r\nRAFAEL PENA FREITAS\r\n211291521\r\nDIC\r\nRJ\r\n12789969744\r\nITATIAIA (NHANGAPI) - DEFICIENTE\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41093167\r\nBIANCA ANGÉLICA DAMASCENO CORRÊA\r\n113718100\r\nIFP\r\nRJ\r\n08238206707\r\n2\r\n41098839\r\nBRUNO CAMPOS TOLEDO\r\n132584905\r\nIFP\r\nRJ\r\n05685872780\r\n3\r\n41501142\r\nMICAELA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n215632050\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11999663713\r\n4\r\n41059056\r\nANDERSON BOTELHO HONORATO\r\n200479491\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05598046792\r\nMACAÉ\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41254965\r\nFERNANDA GUESSE DIAS\r\n25.750.419-1\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n13753311758\r\n2\r\n41130723\r\nCELIA JOTHA FERREIRA\r\n107748741\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n07719335767\r\nPETRÓPOLIS\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41067193\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n100256031\r\nIFP\r\nRJ\r\n04119628760\r\n2\r\n41437592\r\nMAÍRA PAULA DE MENDONÇA\r\n128291739\r\nIFP\r\nRJ\r\n09658981720\r\nRESENDE\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41387771\r\nLEANDRO DELFINO CASTRO DOS SANTOS\r\n125644070\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09504398782\r\n2\r\n41670985\r\nTHADEU DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n133564724\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09636704767\r\n3\r\n41500976\r\nMESSIAS DE LIMA SAMPAIO\r\n12445454-7\r\nDIC\r\nRJ\r\n11269211730\r\n4\r\n41432569\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES PINTO\r\n20918096-7\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11724527762\r\n\r\n5\r\n41305808\r\nIGOR LUIZ DELFINO HURTADO\r\n470603239\r\nSSP\r\nSP\r\n38703574873\r\n6\r\n41706074\r\nVICTOR RODRIGUES RITTON\r\n232897124\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12516471700\r\n7\r\n41351016\r\nJOSÉ AUGUSTO PINTO COELHO\r\n04451595-5\r\nIFP\r\nRJ\r\n55112269715\r\n8\r\n41372093\r\nJULIO HONORIO ALVES\r\n230818155\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12429114720\r\n9\r\n41424366\r\nLUE YAMAMOTO\r\n119979821\r\nIFP\r\nRJ\r\n09221982769\r\n10\r\n41582853\r\nRENATA FAQUIR PEREIRA\r\n117168955\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n08652526702\r\n11\r\n41490831\r\nMARISTELA MENDES RAMIRO\r\n122699200\r\nSSP\r\nRJ\r\n09521209763\r\nRESENDE (DEFICIENTE)\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41337354\r\nJOÃO GUILHERME LIMA DE ALMEIDA\r\n215219403\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n13230674774\r\nRIO/GRANDE RIO\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41185207\r\nDIEGO BARROS PEREIRA\r\n20306149-4\r\nDIC\r\nRJ\r\n05656323706\r\n2\r\n41340341\r\nJODIMAR LAMIM DE ALMEIDA\r\n07065836-4\r\nIFP\r\nRJ\r\n01404078711\r\n3\r\n41194087\r\nDOUGLAS MARÇAL DE LOURDES\r\n0206217630\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10022919767\r\n4\r\n41113233\r\nCARLA SANTANA DOS SANTOS\r\n207149303\r\nDIC\r\nRJ\r\n10578737728\r\n5\r\n41287508\r\nGLAUCIA CRISTINA ALEXANDRE SANTOS\r\n115495426\r\nIFP\r\nRJ\r\n08657113724\r\n6\r\n41060812\r\nANDERSON GALLOZIO DE FREITAS\r\n12466467-3\r\nIFP\r\nRJ\r\n08461667719\r\n7\r\n41499275\r\nMAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA\r\n7333709\r\nSDS\r\nPE\r\n04976883442\r\n8\r\n41024789\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO\r\n00051860969\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n02103666720\r\n9\r\n41043073\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ARAGÃO\r\n0205303498\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05697407700\r\n10\r\n41266906\r\nFRANCE DOS ANJOS RIBEIRO\r\n213415714\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12450931775\r\n11\r\n41461284\r\nMARCOS ALEXANDRE CHAVES CABRAL\r\n12238540-4\r\nIFP\r\nRJ\r\n09145929718\r\n12\r\n41597479\r\nROBERTO DE OLIVEIRA DUTTON DA SILVA\r\n207639394\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11794622705\r\n13\r\n41489841\r\nMÁRIO JÚNIOR TELES MACHADO\r\n208629261\r\nDIC\r\nRJ\r\n11342525795\r\n14\r\n41101930\r\nBRUNO JANNUZZI BARBOSA MOURA\r\n10545504-2\r\nIFP\r\nRJ\r\n05185749709\r\n15\r\n41512371\r\nMONICA MARTINS FERNANDES MAYNART\r\n092222298\r\nIFP\r\nRJ\r\n03764105747\r\n16\r\n41505305\r\nMICHELLE DE SOUZA BARBOSA\r\n10048832-9\r\nIFP\r\nRJ\r\n03723827705\r\n17\r\n41318610\r\nJACQUELINE DE PAULA MCALLAN\r\n0202684312\r\nDIC\r\nRJ\r\n10614647762\r\n18\r\n41058880\r\nANDERSON ARNAUD SIMÕES\r\n0202236790\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09702042720\r\n19\r\n41708290\r\nVINÍCIUS GONÇALVES DA SILVA\r\n212931224\r\nDIC\r\nRJ\r\n12413262741\r\n20\r\n41207598\r\nELAINE LIMA DA SILVA\r\n13173774-4\r\nIFP\r\nRJ\r\n09140550702\r\n21\r\n41589290\r\nRICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n0205885114\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10616061714\r\n22\r\n41086813\r\nARTHUR AIETA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n214505281\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11414972717\r\n23\r\n41362701\r\nJUAREZ FERREIRA DA SILVA\r\n734696-4\r\nMB\r\nRJ\r\n11546475796\r\n24\r\n41077617\r\nANGÉLICA MENDONÇA ALKMIM\r\n08647449-1\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n02048880770\r\n25\r\n41074902\r\nANDREZA DE PAULA\r\n0202872305\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09575078799\r\n26\r\n41418627\r\nLUCIANE SOARES CESAR\r\n20450872-5\r\nDIC\r\nRJ\r\n10975073788\r\n27\r\n41575320\r\nREBECA GUERREIRO\r\n007528753-2\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n01108288790\r\n28\r\n41516730\r\nMURILO MOREIRA MARTINS\r\n10608265-4\r\nIFP\r\nRJ\r\n08105296705\r\n29\r\n41610927\r\nROMULO ALVIM ENSEKI\r\n118525526\r\nIFP\r\nRJ\r\n13449134744\r\n\r\n30\r\n41285585\r\nGISELLE GAUDARD DA COSTA\r\n128770583\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11048473708\r\n31\r\n41562179\r\nRAFAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n0119610657\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09522819700\r\n32\r\n41100883\r\nBRUNO DUTRA FREIRE\r\n128414984\r\nIFP\r\nRJ\r\n10135913721\r\n33\r\n41354145\r\nJOSÉ JOAQUIM CABRAL PROENÇA\r\n2995039\r\nIFP\r\nRJ\r\n30808219715\r\n34\r\n41191013\r\nDIOGO NUNES DOS SANTOS\r\n1811384\r\nSSP\r\nES\r\n10708076726\r\n35\r\n41004950\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBIERO\r\n112296488\r\nIFP\r\nRJ\r\n08662723721\r\n36\r\n41010389\r\nAILTON DA SILVA JUNIOR\r\n122673932\r\nIFP\r\nRJ\r\n11658208706\r\n37\r\n41042494\r\nAMILCAR RODRIGUES BATISTA\r\n054230099\r\nIFP\r\nRJ\r\n66430640744\r\n38\r\n41721221\r\nWANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n210799268\r\nIFP\r\nRJ\r\n08904581702\r\n39\r\n41024121\r\nALEXANDRE BRESSAN NUNES\r\n07769368-7\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n00563902701\r\n40\r\n41272608\r\nGABRIEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n256592742\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11818720736\r\n41\r\n41103290\r\nBRUNO RAMUZ DE AVILA\r\n200937258\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11297045726\r\n42\r\n41260515\r\nFILIPE DE VASCONCELLOS G. DA SILVA\r\n489476\r\nCOMAER\r\nRJ\r\n10234423706\r\n43\r\n41124255\r\nCARMEN LUCIA RIBEIRO LEAL MANGUEIRA\r\n006622259-7\r\nDIC\r\nRJ\r\n85923478749\r\n44\r\n41193940\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n094949849\r\nIFP\r\nRJ\r\n02212952759\r\n45\r\n41727983\r\nWILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JUNIOR\r\n091610196\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n03561873731\r\n46\r\n41685447\r\nTICIANA FARINCHON MAGALHAES\r\n100107523\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n07294312745\r\n47\r\n41102119\r\nBRUNO LEANDRO DA COSTA COELHO ROCHA\r\n0202451399\r\nDIC\r\nRJ\r\n05665769703\r\n48\r\n41374673\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n118529791\r\nDIC\r\nRJ\r\n11354549732\r\n49\r\n41021946\r\nALEX SANDRO DE MELO DA SILVA\r\n0205434707\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11176980769\r\n50\r\n41591702\r\nRICARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n12342246-1\r\nIFP\r\nRJ\r\n08178974703\r\n51\r\n41435662\r\nMABEL DE FÁTIMA BRAGA DOS SANTOS\r\n11665229-8\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n08088976758\r\n52\r\n41338103\r\nJOAO MATEUS PAIVA DALVI\r\n221721624\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05893913728\r\n53\r\n41396607\r\nLEONARDO GOMES MACHADO\r\n12185020-0\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10438129709\r\n54\r\n41623053\r\nROSILEINE DO CARMO AVELINO\r\n114197874\r\nIFP\r\nRJ\r\n09426214763\r\n55\r\n41106587\r\nCAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ\r\n073804759\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09357854770\r\n56\r\n41579271\r\nRENAN ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n231443672\r\nSSP\r\nRJ\r\n10455454736\r\n57\r\n41200038\r\nEDNEY PEREIRA DA SILVA\r\n209270081\r\nSESP\r\nRJ\r\n11836919719\r\n58\r\n41119200\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO\r\n08144909-2\r\nIFP\r\nRJ\r\n00334691729\r\n59\r\n41242100\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n075104828\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n96307765704\r\n60\r\n41411268\r\nLUCAS ROBERTO SIXEL PEREIRA\r\n21.430.123-6\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05845524750\r\n61\r\n41292966\r\nGUILHERME MAC DOWELL BLUM\r\n104102082\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09120664745\r\n62\r\n41037371\r\nALLISON LUIS COSTA DA SILVA\r\n212746655\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11120238790\r\n63\r\n41168430\r\nDANIELE REZENDE HUNGRIA\r\n11906146-3\r\nIFP\r\nRJ\r\n08977406706\r\n64\r\n41172146\r\nDANILO DE LUNA GARCIA\r\n257427302\r\nDICRJ\r\nRJ\r\n10980233747\r\n65\r\n41448255\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA BORGES\r\n115398596\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09821990746\r\n66\r\n41427707\r\nLUIZ ANTONIO DE ANDRADE NETO\r\n213446032\r\nDIC\r\nRJ\r\n11530132746\r\n67\r\n41062705\r\nANDERSON SOARES FREIXO\r\n234698306\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n04359156570\r\n68\r\n41647800\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n103889408\r\nIFP\r\nRJ\r\n03548594719\r\n69\r\n41723357\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COSTA\r\n111474771\r\nIFP\r\nRJ\r\n07769163781\r\n70\r\n41242586\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n113877567\r\nIFP\r\nRJ\r\n05179215706\r\n71\r\n41549539\r\nPEDRO CASTRO FERREIRA\r\n107738635\r\nIFP\r\nRJ\r\n07863894786\r\n72\r\n41274198\r\nGABRIELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n12984386-8\r\nDIC\r\nRJ\r\n09846001754\r\n73\r\n41171865\r\nDANILLO ANDRADE MOTTA DE SOUZA\r\n209298389\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12706048727\r\n74\r\n41056470\r\nANA PAULA PERES HELT\r\n131807687\r\nIFP\r\nRJ\r\n08863754799\r\n75\r\n41495210\r\nMARTHA LISBÔA TAVARES\r\n120901459\r\nIFP\r\nRJ\r\n08472633713\r\n76\r\n41607011\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n121976120\r\nIFP\r\nRJ\r\n08769403783\r\n77\r\n41086898\r\nARTHUR DE ALMEIDA MARTINELLI\r\n127812410\r\nDIC\r\nRJ\r\n09315621719\r\n78\r\n41049233\r\nANA KARLA PESSÔA DA SILVA NASCIMENTO\r\n06389954-6\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n00089844769\r\n79\r\n41598319\r\nROBERTO MOURA REIS MATESCO\r\n105075337\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n05244225758\r\n80\r\n41257553\r\nFERNANDO CARLOS SOUSA COSTA\r\n105819817\r\nIFP\r\nRJ\r\n07373388736\r\n81\r\n41190380\r\nDIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA\r\n124066804\r\nIFP\r\nRJ\r\n08464517785\r\n82\r\n41239940\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA\r\n118332121\r\nIFP\r\nRJ\r\n08120739752\r\n83\r\n41255556\r\nFERNANDA MARINS DAMASCENO BOMFIM\r\n129288338\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09771782770\r\n84\r\n41094871\r\nBIANCA VENTAPANE FREITAS M. DA SILVA\r\n21497181-4\r\nDIC\r\nRJ\r\n11445850745\r\n85\r\n41497606\r\nMAURÍCIO SILVA FAGUNDES\r\n9094150051\r\nSJS/II\r\nRS\r\n02081519070\r\n86\r\n41310658\r\nISABEL CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n11483823-8\r\nIFP\r\nRJ\r\n08050564754\r\n87\r\n41093994\r\nBIANCA GOMES FONTENELLE\r\n123722308\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09106424783\r\n88\r\n41596530\r\nROBERTA TOSTES DANIEL\r\n133902221\r\nIFP\r\nRJ\r\n05596476706\r\n89\r\n41257796\r\nFERNANDO DA COSTA CARDOSO MASSOUD\r\n213434830\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11410541754\r\n\r\n90\r\n41237232\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n134214329\r\nIFP\r\nRJ\r\n10684198738\r\n91\r\n41712177\r\nVIVIAN TORRES SIMÃO\r\n207072919\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11240209770\r\n92\r\n41258612\r\nFERNANDO GONÇALVES BRAZ\r\n223539560\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12039172793\r\n93\r\n41258685\r\nFERNANDO HENRIQUE CALDAS MARINHO\r\n099138133\r\nIFP\r\nRJ\r\n03206575745\r\n94\r\n41549837\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n096987516\r\nIFP\r\nRJ\r\n07061046767\r\n95\r\n41403820\r\nLILIAN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n103443529\r\nIFP\r\nRJ\r\n08304824744\r\n96\r\n41142180\r\nCLÁUDIA MARINO BASTOS\r\n132988593\r\nIFP\r\nRJ\r\n09797927709\r\n97\r\n41540561\r\nPAULA ANDRÉA ROSA DA SILVA\r\n102751559\r\nIFP\r\nRJ\r\n07327973737\r\n98\r\n41419085\r\nLUCIANO COUTINHO NASCIMENTO\r\n118072842\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n06983228782\r\n99\r\n41194488\r\nDOUGLAS SIMÕES DA SILVA ROCHA\r\n12552224-3\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09549989798\r\n100\r\n41264077\r\nFLAVIA SENA GUIMARÃES SILVA\r\n6405703\r\nMB\r\nRJ\r\n11575570742\r\n101\r\n41269245\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n12491237\r\nIFP\r\nRJ\r\n11026770785\r\n102\r\n41290404\r\nGRACE APARECIDA LEMOS YATUDO\r\n04496645-5\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n73686450763\r\n103\r\n41597856\r\nROBERTO GONÇALVES\r\n110030368\r\nIFP\r\nRJ\r\n07339693726\r\n104\r\n41081645\r\nANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JÚNIOR\r\n0116007667\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09945346717\r\n105\r\n41247146\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n213234271\r\nDIC\r\nRJ\r\n11035210711\r\n106\r\n41064325\r\nANDRÉ FILIPE FARIA E S. DA FONSECA COSTA\r\n24.563.950-5\r\nDIC\r\nRJ\r\n13018307712\r\n107\r\n41293351\r\nGUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n129680575\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n10084608773\r\n108\r\n41146378\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n124691411\r\nIFP\r\nRJ\r\n05387206706\r\n109\r\n41365568\r\nJULIANA DE ARAÚJO PINTO\r\n131306631\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11362127795\r\n110\r\n41447135\r\nMARCELO MARQUES MACHADO\r\n225180371\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12411173733\r\n111\r\n41441923\r\nMARCELLE CRISTINE PAES DE MELO\r\n0116386798\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n08104270796\r\n\r\n112\r\n41244212\r\nFABRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n11533302\r\nSSP\r\nMG\r\n04368202694\r\n113\r\n41684765\r\nTIAGO MARQUES PACHECO\r\n0205929359\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n09997667751\r\n114\r\n41099406\r\nBRUNO CORVELO PEPE\r\n107551558\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n06897234745\r\n115\r\n41246889\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n13184265-0\r\nIFP\r\nRJ\r\n09217729710\r\n116\r\n41490879\r\nMARISTELA SILVA DE SOUSA\r\n063787634\r\nIFP\r\nRJ\r\n80022510753\r\n117\r\n41432648\r\nLUIZ HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n134630078\r\nDIC\r\nRJ\r\n11424099706\r\n118\r\n41099315\r\nBRUNO COITINHO PEREIRA\r\n222573271\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11881764710\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41209303\r\nELCIO SANTOS DE JESUS\r\n135011732\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n00095167781\r\n2\r\n41544645\r\nPAULO GUILHERME DE SOUSA VENDRAMI\r\n116311267\r\nIFP\r\nRJ\r\n09085252733\r\n3\r\n41270843\r\nFREDSON BENTO DA SILVA\r\n101892016\r\nIFP\r\nRJ\r\n03765775762\r\n4\r\n41065391\r\nANDRE LUIZ ALVES\r\n070349857\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n01472072740\r\n5\r\n41294008\r\nGUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM\r\n206328080\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n11104543761\r\n6\r\n41612821\r\nRONALDO OLIVEIRA SANTOS\r\n280061961\r\nSSP\r\nSP\r\n62987445415\r\n7\r\n41717126\r\nWAGNER SILVA DOS SANTOS\r\n203581368\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n12287560742\r\nTERESÓPOLIS\r\nClas\r\nInscrição\r\nNome\r\nIdentidade\r\nÓrgão\r\nUF\r\nCPF\r\n1\r\n41463529\r\nMARCOS FELIPE DE MEDEIROS ALVES\r\n22.394.645-0\r\nSSP/RJ\r\nRJ\r\n13126746799\r\n2\r\n41239691\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CAMPANHA\r\n0089588305\r\nDETRAN\r\nRJ\r\n01462772790\r\n3\r\n41264673\r\nFLAVIO ARAQUITÃ LEITE TOUTOUNDJI\r\n097559447\r\nDIC\r\nRJ\r\n02837157740\r\n4\r\n41219242\r\nELIZABETH CRISTINA REBELLO BELLETTI\r\n06364777-0\r\nIFP\r\nRJ\r\n74832697749\r\n"
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        "532088": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS PELA CCPL - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 38 da Lei nº 2.657/96,\r\n:\r\nFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R 3.083.024,73 (três milhões, oitenta e três mil, vinte e quatro reais e setenta e três centavos) do estabelecimento industrial da COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL, inscrição estadual nº 81.991.197, para o estabelecimento da PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, inscrição estadual nº 81.606.285, em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\nfica condicionada ao estrito cumprimento das cláusulas contidas no “Contrato de Industrialização por Encomenda” firmado entre a COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL e a BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. \r\n- Somente poderão ser transferidos os saldos credores acumulados regularmente escriturados e devidamente reconhecidos como regulares e legítimos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO estabelecimento adquirente dos saldos credores acumulados de que trata o art. 1º poderá utilizá-los nas seguintes hipóteses:\r\nI - para compensação com saldo devedor do ICMS apurado em sua escrita fiscal a cada período, limitado a 90% (noventa por cento) do valor que exceder a média dos recolhimentos do estabelecimento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Decreto;\r\nII - para pagamento de até 90% (noventa por cento) de crédito tri butário do ICMS, do próprio adquirente, não inscrito em dívida ativa, ou espontaneamente denunciado.\r\nNa hipótese do inciso I, caso o imposto apurado seja inferior à média dos recolhimentos, o contribuinte poderá utilizar o saldo transferido no período seguinte.\r\n§ 2ª - Findo o prazo de 36 (trinta e seis) meses referido no artigo 1º, o contribuinte deverá estornar os saldos credores acumulados transferidos e ainda não utilizados. \r\nA Secretaria de Estado da Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nId: 532088\r\n"
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        "532602": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE LOCAR VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nAs Secretarias de Estado, Autarquias e demais Órgãos do Estado, somente poderão alugar veículos que tenham sido registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá constar dos editais de licitação e dos contratos administrativos que tenham por objeto a locação de veículos para uso dos órgãos estaduais.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nId: 532602\r\n"
        ],
        "532609": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DE ESTADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque incumbe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, coordenar, orientar, supervisionar e auditar as atividades descentralizadas do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; \r\nque a descentralização dos atos administrativos é medida de grande alcance na busca da eficiência da administração pública;\r\nque essa medida proporciona maior rapidez e efetiva redução de custos dos atos de concessão de benefícios aos servidores; e\r\no que consta no Processo nº E- 01/51.501/2008.\r\n- Fica delegada competência aos Secretários de Estado para a prática dos seguintes atos de administração de pessoal, no âmbito de suas respectivas Secretarias:\r\nassinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e\r\nconcessão de abono de permanência.\r\nAo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão fica delegada competência para assinatura de atos concessivos de incorporação de gratificações, de cargos em comissão e de funções comissionadas.\r\nO auxílio-funeral e o auxílio-natalidade serão pagos pelas rubricas 3390.08.02 e 3390.08.04, respectivamente.\r\n- Fica extinta, a partir da publicação deste Decreto, a Central de Controle de Processos de Aposentadoria, de que trata o Decreto nº 28.800, de 10 de julho de 2001.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciará o treinamento adequado dos servidores indicados pelos órgãos e entidades para assumirem os encargos de exame e concessão de aposentadorias.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão analisará e procederá a todos os trâmites necessários à concessão das aposentadorias cujos processos estejam sob sua responsabilidade na data da publicação deste Decreto.\r\n- As funções criadas pelo art. 2º do Decreto nº 28.800, de 2001, passam a integrar a estrutura da Coordenação de Concessão de Aposentadoria - COCAP da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nAs competências de que trata este Decreto poderão ser subdelegadas pelos Secretários de Estado, até ao nível de Superintendente.\r\nTodos os atos praticados com base neste Decreto deverão obrigatoriamente ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogados o Decreto nº 28.800, de 10 de julho de 2001, o Decreto nº 34.514, de 11 de dezembro de 2003, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 532609\r\n"
        ],
        "534031": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E-21/130717/2005,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura básica da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, fica alterada e consolidada na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto, e na forma ali mencionada.\r\ncaput deste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.133, de 10/04/2006.\r\n- O Presidente da FSC submeterá o Regimento Interno com o seu desdobramento operacional, ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que o aprovará. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.306, DE 14/05/08\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n1 - FINALIDADE\r\nA Fundação Santa Cabrini - FSC, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade, dentre outras, intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e a qualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil, mantendo pessoal especializado, para fins de orientação ou direção, dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Fundação Santa Cabrini - FSC, será dirigida por um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado.\r\n3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nA Fundação Santa Cabrini tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n3.1 - Órgãos de Assessoramento Diretor e Imediato à Presidência:\r\n3.1.1 - Gabinete da Presidência\r\n3.1.2 - Auditoria Interna\r\n3.1.3 - Assessoria Jurídica\r\n3.1.4 - Assessoria de Planejamento e Coordenação\r\n3.1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n3.2 - Órgão de Apoio Administrativo, Contábil e Financeiro\r\n3.2.1 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n3.2.1.1 - Divisão de Controle Orçamentário\r\n3.2.1.2 - Divisão de Finanças\r\n3.2.1.2.1 - Serviço de Revisão e Tomadas de Contas\r\n3.2.1.2.1.1 - Seção de Liquidação de Despesas\r\n3.2.1.2.2 - Serviço de Contabilidade\r\n3.2.1.2.3 - Serviço de Faturamento\r\n3.2.1.2.4 - Serviço de Tesouraria\r\n3.2.1.2.5 - Serviço de Pecúlio\r\n3.2.1.3 - Divisão de Administração\r\n3.2.1.3.1 - Serviço de Suprimentos\r\n3.2.1.3.1.1 - Seção de Almoxarifado\r\n3.2.1.3.2 - Serviço de Informática\r\n3.2.1.3.3 - Seção de Protocolo\r\n3.2.1.3.4 - Seção de Arquivo\r\n3.2.1.3.5 - Seção de Patrimônio\r\n3.2.1.3.6 - Seção de Transportes\r\n3.2.1.3.7 - Seção de Zeladoria\r\n3.2.1.4 - Divisão de Recursos Humanos\r\n3.2.1.4.1 - Serviço de Registros Funcionais e Elaboração de Pagamento\r\n3.2.1.4.2 - Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal\r\n3.3 - Órgão de Apoio Técnico-Operacional\r\n3.3.1 - Diretoria de Produção e Comercialização\r\n3.3.1.1 - Gerência de Comercialização\r\n3.3.1.1.1 - Serviço de Locação de Mão-de-Obra\r\n3.3.1.1.2 - Serviço de Acompanhamento Operacional\r\n3.3.1.1.3 - Serviço de Lojas\r\n3.3.1.2 - Gerência de Produção de Serviços\r\n3.3.1.2.1 - Coordenação de Unidade Operacional (nº 5)\r\n3.3.1.2.3 - Serviço Técnico Especializado (nº 7)\r\n3.3.1.2.4 - Serviço de Manutenção\r\n3.3.1.3 - Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional\r\n3.3.1.3.1 - Divisão de Serviço Social\r\n3.3.1.3.1.1 - Serviço de Controle de Documentação\r\n3.3.1.3.2 - Serviço Médico-Odontológico\r\nDECRETO N° 41.306, DE 14/05/\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\na) 01\r\nDiretor- Presidente\r\nPR-3\r\n01\r\nPresidente\r\nPR-3\r\nb) 02\r\nDiretor\r\nVP-3\r\n02\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-3\r\nc) 01\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\nd) 03\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\ne) 01\r\nAuditor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAuditor Interno\r\nDAS-8\r\nf) 01\r\nSupervisor Operacional\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Geral\r\nDAS-8\r\ng) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n02\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nh) 05\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n\r\ni) 15\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nj) 20\r\nAssistente de Produção\r\nDAI-5\r\n05\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nk) 05\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nl) 04\r\nSecretária \r\nDAI-4\r\n05\r\nCoordenador de Unidade\r\nDAI-6\r\n22\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n07\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n02\r\nEncarregado de Loja\r\nDAI-5\r\n10\r\nMestre de Produção\r\nDAI-5\r\n10\r\nAssistente de Produção\r\nDAÍ-5\r\n03\r\nAssistente de Manutenção\r\nDAI-4\r\n04\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na)Jaime Melo de Sá\r\nb)Edio Campos Larangeiras \r\nJosé Orlando Ribeiro\r\nc)Ricardo de Mesquita Grenha, matrícula n° 40136-4\r\nd)Edite Rosa de Mesquita, matrícula n° 20164-0\r\nPaulo Rogério Campello Soares, matrícula n° 10019-8\r\nMaria José Azevedo Neiva, matrícula n° 40115-8\r\ne)Cristhiane Rachel Sales campos, matrícula n° 40229-7\r\nf)Othon Machado Santa Rosa, matrícula n° 40213-1\r\ng)Sidney Marins Lopes, matrícula n° 40264-4\r\nh)Sergio Manoel da Silva, matrícula n° 40225-5\r\nCarlos Alberto Quinhones Pires, matrícula n° 20009-7\r\nRicardo Wagner Alves de Moraes, matrícula n° 40163-8\r\nMaria Luiza Vieira Gomes, matrícula n° 40296-6\r\nRosangela de Araújo Pestana, matrícula n° 40248-7\r\ni)Sylvia dos Santos Marins Soares, matrícula n° 40070-5\r\nPaulo César da Costa Feliciano, matrícula n° 40275-0\r\nCarmem Enir Brasileiro da Rocha, matrícula n° 20026-1\r\nMarcos Vinicius Modesto dos Santos, matrícula n° 40211-5\r\nAntonio Carlos Braziellas Corrrea, matrícula n° 40265-1\r\nLuiz Sergio Vieira Gomes, matrícula n° 40304-8\r\nNeusa da Silva Mourão de Carvalho, matrícula n° 10039-6\r\nElcio de Souza, matrícula n° 40289-1\r\nIldefonso Caetano Valadão, matrícula n° 10099-0\r\nPaulo José de Almeida, matrícula n° 40302-2\r\nSantilia Palhano Borges, matrícula n° 40221-4\r\nAluisio Celestino Xavier, matrícula n° 40228-9\r\nCarlos Roberto Ferreira Vanderlei, matrícula n° 40315-5\r\nJoel Pereira, matrícula n° 10051-1\r\nWaltenci Paulo Ribeiro, matrícula n° 40270-1\r\nj)Iara de Souza Saldanha, matrícula n° 20019-6\r\nSilvia Selouan de Oliveira, matrícula n° 40284-2\r\nMárcia Lipek Leite, matrícula n° 40097-8\r\nLeandro Figueiredo da Silva nº 40282-6\r\nRosangela de Almeida Motta, matrícula n° 40308-9\r\nAndréia Galdino de Carvalho, matrícula n° 40299-0\r\nAna Dulce Duarte Ferreira, matrícula n° 40306-3\r\nJoselier de Oliveira Motta, matrícula n° 40314-8\r\nCeres Pimenta Soares, matrícula n° 40307-1\r\nThemistocles da Cruz Soares Filho, matrícula n° 40025-9\r\nJadir Pereira da Silva Temoteo, matrícula n° 10071-9\r\nMyriam Tavares Torres, matrícula n° 40217-2 \r\nLuciane de Sá Mezavita, matrícula n° 40223-0\r\nVera Lucia Abrantes Hércules, matrícula n° 4040011-1\r\nErnesto Tavares de Souza, matrícula n° 10088-3\r\nJorge Antonio Santos, matrícula n° 40220-6\r\nValber Silva Cardoso, matrícula n° 40311-8\r\nFelix Jacarandá Barbosa, matrícula n° 40278-4\r\nEduardo Papazian Junior, matrícula n° 40232-1\r\nJorge dos Santos Silva, matrícula n° 40192-7\r\nk)José Antonio Boreti, matrícula n° 10043-8 \r\nJosé Antonio Cordeiro, matrícula n° 20034-5\r\nClécio Pandin Franco, matrícula n° 4870005-8\r\nJosé Pereira da Costa e Valle Filho, matrícula n° 10061-0\r\nGeraldo Lucio Vieira Teles, matrícula n° 10055-2\r\nl)Cristina Tavares da Conceição, matrícula n° 20198-8\r\nLeila Regina Lagos de Menezes, matrícula n° 10075-0\r\nDenise Cardoso Guimarães, matrícula n° 40313-9\r\nLeda Martins Cajazeiras, matrícula n° 30143-2\r\nId: 534031\r\n"
        ],
        "534404": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI À SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição da República que determinam ser dever do Estado prestar os serviços de saúde e criar o Sistema Único de Saúde;\r\n- que compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde, conforme o disposto no art. 17, inciso III da Lei nº 8080/90, executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n- a natureza das atribuições constitucionais e legais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a nova estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida através do Decreto nº 40.486/2007;\r\n- que a Subsecretaria de Defesa Civil compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e tem como principal órgão o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que na estrutura da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar é a responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência na cidade do Rio de Janeiro;\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atua no serviço de atendimento de emergências Médicas em Vias Públicas, nos termos do Decreto Estadual nº 9.053, de 9 de julho de 1986;\r\n- os termos do convênio firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e o Estado do Rio de Janeiro, através da então Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Resolução SES nº 2986, de 20 de abril de 2006; e\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro tem prestado serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, apresentando resultados eficientes, eficazes e efetivos em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- As atividades administrativas e operacionais das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) serão executadas pela Subsecretaria de Estado da Defesa Civil, Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-hospitalar a gestão e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).\r\n- O Subsecretário de Estado da Defesa Civil estabelecerá, no prazo de 60 dias, a estrutura administrativa e operacional destinada a dar efetividade ao disposto no artigo anterior.\r\n- As despesas decorrentes dos serviços descritos no art. 1º correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 534404\r\n"
        ],
        "534627": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            " DE 15 DE MAIO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE OS CONDOMÍNIOS E EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SE CONECTEM À REDE DE ESGOTO DA CEDAE OU DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SEVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-07/000170/2008,\r\na competência privativa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do art. 145, inciso IV da Constituição do estado do Rio de Janeiro;\r\nque o Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, entre outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possui previsão de igual teor, na forma como dispõe o seu art. 3º, inciso I;\r\na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico, e determinou que um dos princípios norteadores de tais serviços será a realização de esgotamento sanitário de forma adequada `a saúde pública e à proteção do meio ambiente, nos termos de seu art. 2º, inciso III;\r\nque, de acordo com o art. 45, caput e § 1º da supramencionada Lei Federal, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, e que, na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos;\r\na importância de viabilizar a retirada dos esgotos inicialmente lançados nas lagoas do Estado do Rio de Janeiro, o que ensejou no desenvolvimento de programas com vistas à implantação de sistemas completos de esgotamento sanitário em todo o Estado; e\r\na necessidade de assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente, garantindo que os serviços sejam prestado e colocados à disposição dos usuários de forma adequada, notadamente no que concerne aos seus aspectos ambientais.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido prazo de 60 (sessenta) dias para os condomínios e edificações do Estado do Rio de Janeiro se conectarem à rede de esgoto das operadoras dos serviços de saneamento básico, quando a conexão não tiver sido efetuada, a contar do recebimento de notificação na qual informe sobre a disponibilidade da rede de esgoto na área em que estão localizados.\r\n- As licenças expedidas pelo órgão ambiental competente, para o funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto existentes, estarão automaticamente canceladas, após a consumação do prazo estipulado no art. 1º.\r\n- Na hipótese de impossibilidade de conexão a rede esgoto, os condomínios ou edificações, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 1º, deverão comunicar tal fato às operadoras dos serviços.\r\n- O descumprimento de quaisquer das determinações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas no ordenamento legal e infra-legal, e em especial na Lei Estadual nº 3.467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem aplicadas pelo respectivo órgão ambiental competente.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 534627\r\n"
        ],
        "535284": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.309 DE 15 DE MAIO DE 2008\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/010.363/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Colégio Estadual José Leite Lopes, situado na Rua Uruguai, nº 204, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Médio integrado em período integral.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 535284\r\n"
        ],
        "535587": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE MAIO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 29.662.501,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/61.165/2008, E-12/660.025/2008, E- 14/2.384/2008 e E-23/590/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 29.662.501,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1701-SETE\r\n25.214.216\r\n15.454.278\r\n2101-CASA CIVIL\r\n24.238.885\r\n17.400.282\r\n2102-COCOM\r\n26.385.747\r\n25.524.766\r\n4032-PRODERJ\r\n25.778.602\r\n19.278.325\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2008\r\n"
        ],
        "537258": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "DE 16 DE MAIO DE 2008\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas estaduais no dia 23 de maio de 2008 (sexta feira).\r\n\r\n- O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 537258\r\n"
        ],
        "537395": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.312 DE 16 DE MAIO DE 2008\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DISCIPLINA E PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso IX da Constituição da República, no Art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, bem como o que consta do processo administrativo nº E-12/650329/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n- a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- que se constatou em levantamento procedido no DEGASE à necessidade de realização imediata de contratação na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal para os cargos de auxiliares de disciplina e de nível técnico na área de saúde;\r\n- que a presente contratação se faz necessária para a plena adequação dos quadros do DEGASE ao item 5.2.1. Composição do quadro de pessoal; e especificamente as medidas sócio educativas de liberdade assistida, semi-liberdade e internação previstas respectivamente nos itens 5.2.1.2; 5.2.1.3. e 5.2.1.4. do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo; e\r\n- que resta configurada situação de necessidade temporária de excepcional interesse público premente, à realização da presente contratação, nos termos da Lei nº. 4.599/2005, enquanto não definidos e consolidados os estudos para estruturação definitiva do órgão com a realização de concurso público para o quadro permanente, em conformidade com os paradigmas de eficiência em voga na atual administração,\r\nDECRETA:\r\n- Fica o DEGASE autorizado a realizar contratação a partir de Processo Seletivo, utilizando-se como critério a ordem classificatória da Contratação Temporária previstas no Edital 01/2007 publicado no DOERJ de 12/09/2007, de 101 (cento e um) profissionais, distribuídos da seguinte forma:\r\nAuxiliar de Disciplina Masculino (87);\r\nAuxiliar de Disciplina Feminino (10);\r\nAuxiliar de Enfermagem (04)\r\n- Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, no art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599/2005 e nos arts. 1º e 5º da Lei Estadual nº 2.298/94, seguir-se- á o mesmo critério previsto de seleção para os portadores de necessidades especiais fica estabelecido que serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas disponibilizadas.\r\n- Ao Diretor Geral do DEGASE cabe a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os Princípios da Legalidade, da Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.\r\n. As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01(um) ano, admitida a prorrogação, uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada até o prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com a Lei nº 4.599/05.\r\nAs contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- A carga horária dos auxiliares de disciplina será de 40 (quarenta) horas semanais e dos profissionais de nível técnico da área de saúde e administrativa obedecerá as disposições legais referentes a matéria.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\nR 1.300,00 (mil e trezentos reais) para Auxiliar de Disciplina;\r\nR 900,00 (novecentos reais) Auxiliar de Enfermagem;\r\n- Aos candidatos aprovados e efetivados por força do presente Processo Seletivo serão assegurados os seguintes direitos:\r\nI.Licença maternidade;\r\nII.Licença paternidade;\r\nIII.Férias;\r\nIV.Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio. \r\n- É vedada a contratação do pessoal de que trata o presente decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\nFica delegada a competência ao Diretor Geral do DEGASE para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal,.indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nO processo de recrutamento e seleção para contratação do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas DEGASE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008\r\nId: 537395\r\n"
        ],
        "537397": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "DE 14 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCAFUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, passam a ser vinculados e/ou supervisionados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, alterada pela Lei nº 2.422, de 17 de agosto de 1995.\r\nFundo para a Infância e a Adolescência à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, constante dos subitens 20.5 e 20.12 do item 20 do art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, sendo automaticamente renumerados os subitens subseqüentes, mantidos os demais termos do referido artigo.\r\n- As Secretarias de Estado da Casa Civil e a de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias às transferências orçamentárias alusivas ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.706, de 10 de abril de 2007. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nOmitido no D.O. de 15.05.2008.\r\nId: 537397\r\n"
        ],
        "539057": [
            "2008-05-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.313 DE 19 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA DECRETO Nº 41.145, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, PUBLICADO EM 25 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n E-11/50135/2008,\r\nDECRETA:\r\nAlterar os arts. 1º e 4º do Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008 que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, JUCERJA,autorizada a proceder e realizar a contratação temporária de profissionais para provimento de 73 (setenta e três) cargos, assim distribuídos:\r\nI - Técnico de Informática I (03)\r\nII - Técnico de Informática II (04)\r\nIII - Técnico de Informática III (04)\r\nIV - Assistente Administrativo (10)\r\nV - Assistente Administrativo I (01)\r\nVI - Assistente Administrativo II (03)\r\nVII - Técnico de Contabilidade (03)\r\nVIII - Técnico de Administração (05)\r\nIX - Digitador (20)\r\nX- Agente Administrativo (10)\r\nXI - Auxiliar Administrativo (05)\r\nXII - Auxiliar de Serviços Gerais (05)\r\n......................................................................................................\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\nI - R 4.000,00 (quatro mil reais) para Técnico de Informática I \r\nII - R 3.000,00 (três mil reais) para Técnico de Informática II \r\nIII - R 2.000,00 (dois mil reais) para Técnico de Informática III \r\nIV - R 700,00 (setecentos reais) para Assistente Administrativo (10)\r\nV - R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para Assistente Administrativo I (01)\r\nVI - R 1.000,00 ( hum mil reais) para Assistente Administrativo II (03)\r\nVII - R 2.000,00 (dois mil reais) para Técnico de Contabilidade (03)\r\nVIII - R 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para Técnico de Administração (05)\r\nIX - R 1.000,00 (hum mil reais) para Digitador (20)\r\nX - R 700,00 (setecentos reais) para Agente Administrativo (10)\r\nXI - R 700,00 (setecentos reais) para Auxiliar Administrativo (05)\r\nXII - R 700,00 (setecentos reais) para Auxiliar de Serviços Gerais (05)\r\n......................................................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 539057\r\n"
        ],
        "541096": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            " DE 2008\r\nEstabelece normas para a utilização de Portais Eletrônicos de Bolsas de Mercadorias na realização de licitações sob a modalidade de pregão eletrônico por Órgãos e Entidades da Administração Estadual e dá outras providências.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, que remete à União, aos Estados e aos Municípios a regulamentação da participação de Bolsas de Mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores de licitações por pregão eletrônico, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, \r\na necessidade de disciplinar a utilização dos portais eletrônicos de Bolsas de Mercadorias no âmbito da Administração Pública Estadual; e\r\no que consta do processo nº E-01/401197/2007,\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\nDisposições Preliminares\r\nEste Decreto regulamenta a utilização de Portais Eletrônicos de Bolsas de Mercadorias na realização de licitações sob a modalidade de pregão eletrônico pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins do presente Decreto consideram-se as seguintes definições:\r\nI - Bolsas de Mercadorias: instituições constituídas de acordo com a legislação civil, sem fins lucrativos, que reúnam e representem seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham como atividade a intermediação de bens e serviços e a representação comercial;\r\nII - Corretoras: empresas ou comerciantes individuais associados às Bolsas de Mercadorias, devidamente habilitados nos portais eletrônicos, investidos de poderes pelos Licitantes Representados (comitentes) para formular e encaminhar propostas e lances sucessivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao certame, subordinados às normas estabelecidas neste Decreto, na legislação mencionada no artigo 14 e nos instrumentos convocatórios de licitação;\r\nIII - Licitante Representado: fornecedor de bens ou serviços comuns que apresente suas propostas, ofertas e lances, por intermédio das Corretoras credenciadas e associadas às Bolsas de Mercadorias;\r\nIV - Licitante Direto: fornecedor de bens ou serviços comuns credenciado para operar diretamente no sistema eletrônico de pregão, por meio de oferecimento de propostas e lances, sem a interveniência de uma Corretora;\r\nV - Órgão Promotor: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que promover licitação por meio de pregão eletrônico;\r\nVI - Pregoeiro: operador do sistema, representante do Órgão Promotor e responsável pela condução do pregão eletrônico; e\r\nVII - Termo de Cooperação Técnica: convênio celebrado entre a Administração Pública e a Bolsa de Mercadorias objetivando a colaboração recíproca para a disponibilização de recursos de tecnologia de informação para realização de pregões eletrônicos.\r\nCapítulo II\r\nDos termos de cooperação técnica\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência exclusiva para celebrar, representando o Estado do Rio de Janeiro, termos de cooperação técnica com Bolsas de Mercadorias para utilização de portais eletrônicos, os quais serão aplicáveis a toda a Administração Pública Estadual. \r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de órgão gestor dos termos de cooperação técnica, centralizar, planejar, coordenar, acompanhar e controlar a realização de todas as operações de cursos, treinamentos, aperfeiçoamentos, credenciamentos, emissão, alteração e cancelamento de chaves eletrônicas e senhas, bem como a realização das licitações que utilizem sistemas eletrônicos proveniente de Bolsa de Mercadorias.\r\nDeverão constar dos termos de cooperação técnica para utilização de Portais Eletrônicos de Bolsas de Mercadorias, obrigatoriamente:\r\nI - a possibilidade da participação direta dos licitantes devidamente credenciados pela Bolsa de Mercadorias para operar no sistema eletrônico, através de senha própria, sem a interveniência de Corretora;\r\nII - a inexistência de ônus para a Administração Pública Estadual advindos da utilização dos recursos de tecnologia da informação;\r\nIII - a inexistência de responsabilidade da Administração Pública Estadual por custos, utilização de sistemas ou cobrança de nenhuma espécie, não cabendo aos Órgãos Promotores nenhuma responsabilidade ou envolvimento em acordos, contratos ou quaisquer instrumentos jurídicos firmados entre Bolsas de Mercadorias, Licitantes e Corretoras.\r\nAs atividades relativas à execução dos Termos de Cooperação Técnica poderão ser suspensas, por qualquer dos partícipes, caso constatada irregularidade em sua utilização ou necessidade de atualização do sistema de pregão eletrônico, devendo tal suspensão ser divulgada pela SEPLAG e pela Bolsa de Mercadorias convenente. \r\nÉ vedada a celebração de quaisquer acordos, contratos e/ou convênios entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Corretoras para fins de realização de pregões eletrônicos promovidos por meio de Bolsas de Mercadorias.\r\nCapítulo III\r\nDas licitações por meio de pregão eletrônico de bolsas de mercadorias\r\nOs órgãos ou entidades promotores de licitações que optarem pela utilização de portal eletrônico de Bolsa de Mercadorias deverão consignar expressamente, no processo administrativo licitatório, os motivos que determinaram tal decisão, inclusive os relacionados a aspectos mercadológicos e técnicos, respondendo por sua veracidade. \r\nO contato das Corretoras com os Órgãos Promotores deverá se restringir à sessão de pregão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e à apresentação da documentação de habilitação do Licitante Representado.\r\nA participação nos pregões eletrônicos realizados através dos Portais Eletrônicos das Bolsas de Mercadorias será franqueada por meio de chave eletrônica individual e senha privativa aos Órgãos Promotores, às Corretoras, aos Licitantes Diretos e aos Licitantes Representados.\r\nO Órgão Promotor será o responsável pela boa e adequada utilização de sua chave de identificação de acesso ao sistema e de sua respectiva senha, de uso exclusivo de seu titular.\r\nO cancelamento de chave de identificação ou de senha será feito pela Bolsa de Mercadorias por solicitação da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante ofício encaminhado pelos Órgãos Promotores.\r\nA ocorrência de perda da chave ou da senha ou de quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente pelo Órgão Promotor à Bolsa de Mercadorias e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para imediato bloqueio do acesso ao sistema. \r\n- O pregão eletrônico do sistema será realizado em sessão pública e conduzido pelo pregoeiro indicado pela autoridade competente do órgão ou entidade promotor da licitação, com o auxílio da equipe de apoio, não respondendo a Bolsa por perdas e danos ou insucessos, inclusive perante terceiros, decorrentes da realização de operações por meio do sistema ou da impossibilidade de realização por qualquer razão. \r\n- O órgão responsável pela licitação designará a autoridade competente responsável pela abertura do certame, que, por sua vez, indicará o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio.\r\n- Caberão ao pregoeiro designado, com o auxílio de sua equipe de apoio, o exame, a análise de aceitabilidade e a classificação final das propostas e lances, adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e elaboração da ata da sessão de pregão, com auxílio eletrônico.\r\n- O chamamento de interessados a participar como licitantes caberá à autoridade competente designada, que o fará por meio de publicação e disponibilização de Aviso via sistema eletrônico, com as condições básicas e definição do objeto, e do Edital estabelecendo os elementos e demais normas relativas ao pregão eletrônico.\r\n- Do Aviso e do Edital deverão constar o endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, local da sessão pública do pregão, data e horário para recebimento das propostas e para o início da realização da fase competitiva do pregão.\r\n- As referências de tempo contidas no Aviso e no Edital e relativamente ao pregão observarão o horário de Brasília - DF.\r\n- A etapa competitiva do pregão terá início a partir do horário estabelecido no edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas e consideradas aptas pelo pregoeiro.\r\n- Em ato contínuo, dar-se-á início à fase de lances de preços, com registro imediato de aceites, inclusive do respectivo horário de recebimento.\r\n- A critério do pregoeiro, serão ou não divulgados os lances de preços iniciais máximos de aceitação.\r\n- Durante o pregão os operadores serão informados, em tempo real, sobre o menor lance de preço registrado, sendo vedada ou não a identificação do seu proponente, conforme previsto no Edital.\r\n- Os operadores dos licitantes, por conta e ordem destes, poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado pelo pregoeiro e as regras de aceitação.\r\n- Somente serão aceitos os lances cujos preços forem inferiores ao último anteriormente registrado no sistema.\r\n- Na ocorrência de dois ou mais lances de preços idênticos prevalecerá aquele que primeiramente for recebido e registrado.\r\n- Concluída a etapa de lances, seguir-se-á novo tempo, de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual dar-se-á automaticamente o encerramento do registro de lances.\r\n- Independentemente do disposto no artigo anterior, e desde que previsto no Edital, o pregoeiro poderá encerrar o pregão, mediante prévio aviso, via sistema, findo o que estará automaticamente encerrada a sessão.\r\n- Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá examinar a melhor proposta, até então, quanto ao objeto e preço, e decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade, podendo, ainda, via sistema, contrapor ao seu proponente outro melhor preço e decidir sobre o seu aceite final.\r\n- O pregoeiro declarará publicamente e via sistema o licitante vencedor.\r\n- Declarado o vencedor, além de outros documentos exigidos, será disponibilizada no sistema a ficha técnica descritiva do produto para vistas do pregoeiro, dos licitantes e demais interessados.\r\n- A apresentação, no prazo, da documentação original ou autenticada prevista no Edital constitui requisito essencial à habilitação de celebração do contrato de fornecimento com o licitante vencedor.\r\n- No final da sessão será aberto o prazo para eventual interposição de recursos, via sistema, contra decisão do pregoeiro, mediante apresentação das respectivas razões, para encaminhamento direto ao órgão promotor da licitação, no prazo previsto no Edital.\r\n- Imediatamente após o encerramento do pregão, o sistema emitirá o documento comprobatório da operação contendo todas as informações relacionadas ao negócio realizado.\r\n- Sem prejuízo das penalidades previstas no Edital e observadas as condições estabelecidas na legislação em vigor, a operação poderá ser cancelada, cabendo ao licitador promover a respectiva comunicação expressa à Bolsa.\r\n- No caso de ser o pregão eletrônico destinado à contratação de serviços comuns, o licitante deverá, em até trinta minutos após o final da sessão, encaminhar planilha de custos, por meio eletrônico, com os respectivos valores adequados ao valor total representado pelo lance vencedor.\r\n- Os registros relativos à sessão pública do pregão constarão de relatório que será divulgado por meio eletrônico no sistema. \r\nOs usuários participantes deverão ser identificados no registro das transações realizadas no âmbito das funcionalidades consideradas específicas, restritas às corretoras e a licitadores.\r\n- No caso de desconexão com o pregoeiro, na etapa competitiva do pregão, o sistema poderá, enquanto isso, permanecer acessível à recepção de lances de preços.\r\nParágrafo único - Retornando a conexão, a sessão terá continuidade, sem prejuízos dos atos até então realizados.\r\n- Se a desconexão com o pregoeiro perdurar por mais de dez minutos, a sessão será suspensa e o seu reinício ocorrerá somente após comunicação via sistema a todos participantes.\r\n- Caberá ao licitante, por meio de seu operador, acompanhar a sua participação no sistema eletrônico, sendo responsável pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócio, inobservância de mensagens emitidas pelo sistema e desconexões havidas.\r\n- As corretoras estarão sujeitas a multas, em percentuais a serem definidos pela Bolsa, nos seguintes casos:\r\nI - não apresentação, nos prazos determinados, da documentação exigida neste Regulamento ou nos Avisos e Editais;\r\nII - apresentação de declaração falsa ou não condizente com a real situação do licitante;\r\nIII - uso indevido da chave de identificação e da senha, ainda que por terceiros;\r\nIV - outros casos definidos pela Bolsa, em normativos próprios.\r\n- O licitante, quando do seu cadastramento no sistema, declarar-se-á capaz para realizar transações e expressará, em caráter irrevogável e irretratável, sua plena aceitação e adesão aos termos deste Decreto, não podendo, a qualquer tempo de sua participação, alegar desconhecê-los ou deles discordar.\r\nOs Licitantes Representados responderão por todas as transações que forem efetuadas no âmbito do portal eletrônico, em seus nomes ou por sua conta e ordem, pelas Corretoras que os representem, assumidas a veracidade e a integridade das propostas e lances apresentados.\r\nAs Bolsas de Mercadorias, as Corretoras e os Licitantes respondem solidariamente perante os Órgãos Promotores pela regularidade da representação, pelas ofertas e pelos lances apresentados até a conclusão do certame.\r\nO pregoeiro poderá, mediante decisão devidamente fundamentada, suspender, no decorrer de um pregão eletrônico, a participação de Corretoras que apresentem comportamento prejudicial àquele certame, podendo propor ao Ordenador de Despesa penalidades acessórias.\r\nCapítulo IV\r\nA inobservância das normas contidas no presente Decreto por parte das Corretoras implicarão na suspensão de sua participação nos pregões eletrônicos, mediante decisão fundamentada, prolatada pela SEPLAG, a qual será comunicada à Bolsa de Mercadorias.\r\nÀs licitações realizadas por meio de sistemas eletrônicos promovidos por Bolsa de Mercadorias aplicam-se a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e as Instruções nº 387, de 28/04/2003 e nº 402, de 27/01/2004, expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93.\r\nOs Termos de Cooperação Técnica atualmente em vigor deverão ser aditados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto, para adequação às normas ora estabelecidas.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 541096\r\n"
        ],
        "541142": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            " 16 DE ABRIL DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-07/300202/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira como patrimônio nacional, cuja utilização é vinculada à lei, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição Federal;\r\n- que os manguezais, praias, vegetação de restinga, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que aprovou o Código Florestal;\r\n- que a Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo segundo os artigos 2° e 3° da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;\r\n- que os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo ser ampliados através de atos do Poder Público, segundo os artigos 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 1.901, de 29 de novembro de 1991, que cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET e a Lei Estadual n° 5.079, de 05 de setembro de 2007, que estabelece os seus limites definitivos;\r\n- que os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena são bens da União protegidos pela Lei Federal nº 3924, de 26 de julho de 1961;\r\n- que a Lei Estadual nº 1.807, de 03 de abril de 1991, determina ao Poder Público proteger todas as dunas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que em Itaipu foi criada, em 1932, a Reserva Biológica de Goethea, segunda Reserva Biológica do Brasil, até hoje não implantada;\r\n- a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Justiça Federal de Niterói no processo 000596/2006, em 01.08.2006, na qual restou reconhecido o entorno da laguna de Itaipu como área de domínio da União e Área de Preservação Permanente - APP, nos termos do Código Florestal e da Resolução 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;\r\n- o Procedimento Administrativo E-07/300202/2007, deflagrado junto à Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ pelo Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói - CCRON, requerendo a proteção da laguna de Itaipu e do seu entorno através de uma unidade de conservação;\r\n- a necessidade de assegurar a conservação e o uso sustentado das áreas úmidas existentes no entorno da laguna de Itaipu nos termos da Convenção de Ramsar, da qual o Brasil é signatário; \r\n- o Plano Urbanístico da Região Oceânica de Niterói - PUR, aprovado pela Lei Municipal nº 1.968, de 04 de abril de 2002, que destinou áreas para a implantação do Bosque Lagunar de Itaipu, o qual foi caracterizado pelo Decreto Municipal nº 9.060/03; e \r\n- a ampla aceitação da proposta por parte da comunidade local, manifestada na consulta pública realizada pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ em 26 de setembro de 2007. \r\nDECRETA:\r\n- Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, constituído pelos seguintes setores:\r\nI - Setor A: Duna Grande, representada pelo sítio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu.\r\nII - Setor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes.\r\nIII - Setor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente.\r\nIV - Setor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente.\r\n- A ampliação do PESET, através da incorporação do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, tem por limites o memorial descritivo constante no Anexo I deste Decreto.\r\n- A ampliação do PESET tem por objetivos:\r\nI - tornar a área um patrimônio público inalienável;\r\nII - proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\nIII - preservar as áreas úmidas e a restinga ao redor da Laguna de Itaipu e contribuir para a manutenção da integridade ecológica do ecossistema lagunar;\r\nIV - preservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena;\r\nV - assegurar a continuidade dos serviços ambientais providos pelas áreas úmidas, como purificação das águas, retenção de sedimentos e produção de peixes e outros animais de interesse pesqueiro; e\r\nVI - estimular o turismo e a geração de empregos. \r\n- Fica proibido na área incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.\r\n- Fica estabelecida como Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu do Parque Estadual da Serra da Tiririca, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2.000, o corpo d'água lagunar, o canal permanente, o banco de areia (praia) e o enrocamento, conforme memorial descritivo constante no Anexo II deste Decreto.\r\n- A área do Parque Estadual da Serra da Tiririca ficará sob a administração da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, ou de outro órgão ambiental que venha a substituí-la, cabendo ao Governo do Estado adotar as medidas necessárias à sua regularização fundiária\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nMemorial descritivo - Parque Estadual da Serra da Tiririca - \r\nNúcleo Laguna de Itaipu\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, horizontal SAD 69.\r\nSetor A\r\n(700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia de Itaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto (700281E / 7458774N); daí o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto (700519E / 7458701N), de onde segue para oeste até o ponto (700481E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o ponto (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto , fechando assim o polígono do Setor A.\r\nSetor B\r\n(701506E / 7459552N) e segue no sentido sudeste até o ponto (701622E / 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto (701690E / 7459552N); a partir daí segue no sentido noroeste até o ponto (701645E / 7459627N), e depois no sentido nordeste até o ponto (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto (701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste, até o ponto (701794E / 7460012N), e daí pela rua Roberto Paragó até o ponto (701533E / 7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; daí o limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto (701873E / 7460646N), situado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta encontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 7460729N), que segue até o ponto (702019E / 7460848N); a partir daí acompanha o limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto (701640E / 7460702N); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda Gonçalves até encontrar o ponto (701556E / 7460645N); daí segue no sentido noroeste até o ponto (701391E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a montante deste rio até o ponto (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na direção noroeste, em linha reta, até o ponto (701150E / 7461095N), e daí a sudoeste até atingir o ponto (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto (700953E / 7460974N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto (700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de Menezes no ponto (700477E / 7460780N); a partir daí o limite segue esta avenida, no sentido sul, até o ponto (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o canal do Camboatá, até atingir o ponto (700240E / 7460528N), situado na margem direita deste; daí segue a jusante do canal até o ponto (700285E / 7460467N), e depois segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor Florestan Fernandes até atingir o ponto (699815E / 7459905N); deste ponto, ainda em linha paralela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto (699915E / 7459487N), onde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; daí o limite contorna o espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto (699938E / 7459500N), até encontrar o ponto , fechando assim o polígono do Setor B.\r\n700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna de Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto (700037E / 7459248N) e deste até o ponto (700022E / 7459234N); a partir daí o limite segue no sentido noroeste até o ponto (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto (699924E / 7459271N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida Beira-Mar, até o ponto (700206E / 7459006N), e depois segue no sentido sudoeste até encontrar a praia, no ponto (700127E / 7458938N); a partir daí o limite acompanha a praia até encontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto (700205E / 7458800N), e daí segue pela linha d'água até encontrar o ponto (700073E / 7459275N), fechando assim o polígono do Setor C.\r\n700546E / 7458861N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e a segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto (700699E / 7458906N), situado na esquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto (700721E / 7458869N), e prossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto (700819E / 7458898N), onde encontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; daí segue pela linha d'água até o ponto (700799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto (700848E / 7458988N); a partir daí o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar novamente o espelho d'água no ponto (700841E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a praia até o ponto (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta, até encontrar o ponto 700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.\r\nANEXO II\r\nMemorial Descritivo da Zona de Amortecimento - Parque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, horizontal SAD 69.\r\ndo Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse ponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto do Setor B da ampliação (699938E / 7459500N); daí segue até o ponto do Setor B da ampliação699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o ponto do Setor C da ampliação (700073E / 7459275N); contornando o espelho até atingir o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até atingir o ponto do Setor C da ampliação (700205E / 7458800N), seguindo daí até a margem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto , no setor A da ampliação (700281E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até atingir o ponto no setor A da ampliação (700427E / 7458851N); daí segue contornando o espelho d'água até atingir o ponto no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois contornando a praia e o espelho d'água até o ponto do Setor D da ampliação (700841E / 7459016N); a partir do qual segue contornando o limite da laguna até atingir o ponto inicial, fechando assim o polígono que delimita a Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu. \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.04.2008.\r\nId: 541142\r\n"
        ],
        "542887": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            " DE 21 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/5731/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, como segue:\r\n- ficam excluídos 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- ficam incluídos 09 (nove) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 08 (oito) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de maio de 2008. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.317, \r\nde 21/05/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\n03 (a)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n09\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01 (b)\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n08\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n01 (c)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nCélia de Jesus Silva Rocha, matrícula nº 0294564-0\r\nZulair Carvalhal Vieira, matrícula nº 1142009-8\r\nMarino José Leite Simões, matrícula nº 6127495-7\r\nRoberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula nº 0294716-6\r\nMarieta Arruda Machado, matrícula nº 6131849-9\r\nId: 542887\r\n"
        ],
        "542888": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.316 DE 21 DE MAIO DE 2008\r\nEXCLUI DO PROGRAMA RIO PORTOS, CRIADO PELA LEI Nº 4.184, DE 29.09.2003 A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.312/2004,\r\nDECRETA:\r\n- Fica excluída do Programa RIOPORTOS, criado pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, a empresa INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S.A., inscrita no CNPJ sob o número 32.407.538/0001-01, em virtude do descumprimento do inciso II do art. 10 da Lei nº 4.184/2003.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 542888\r\n"
        ],
        "544769": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA DE TÉRMICAS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS A SEREM INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 145 da Seção II da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-07/000107/2008 e E-07/000681/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os propósitos de favorecer o desenvolvimento sustentável e aumentar a participação de fontes renováveis na matriz energética estadual;\r\n- que segurança energética é fundamental para a sustentabilidade econômica e social da sociedade;\r\n- que os resultados do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado do Rio de Janeiro, com base em 2005, indicam que as emissões do setor de geração de energia e do uso de energia nos processos industriais somados são os que mais emitem gases de efeito estufa no Estado; \r\n- que aumentar a eficiência energética contribuirá diretamente para reduzir a demanda por energia e a necessidade de aplicação das instalações de geração de energia elétrica; e\r\n\r\n- que o fator de emissão atmosférica da matriz energética do Sudeste cresceu, em média, cerca de 13 % nos últimos três anos.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Mecanismo de Compensação Energética (MCE), como parte do Plano de Abatimento de Emissão dos Gases de Efeito Estufa, para combater o aquecimento global e reforçar a oferta energética no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Mecanismo de Compensação Energética (MCE) visa ampliar o uso de fontes de energia renovável, em especial para geração de energia elétrica e promover a eficiência energética de acordo com as diretrizes de Desenvolvimento Econômico, Energia e Indústria e as diretrizes ambientais.\r\nO Fator de Compensação Energética (FCE) determinará o percentual de potência elétrica a ser compensada (MW), em função do combustível a ser utilizado (FCE), e o percentual de potência a ser compensada por eficiência energética (FCE) conforme tabela a seguir:\r\nFCE\r\nCarvão\r\n5%\r\n4%\r\n1%\r\nÓleo Combustível\r\n5%\r\n4%\r\n1%\r\nGás Natural\r\n3%\r\n2%\r\n1%\r\nO empreendedor, ao implantar uma Usina Termelétrica, aplicará o FCE à potência total instalada pelo empreendimento para obter a potência a ser compensada (PC), conforme detalhado nos parágrafos a seguir.\r\nPC = FCE x PI\r\nSendo PI a Potência Total instalada em MW e PC a soma da compensação por energia renovável (PCR) com a compensação por eficiência energética (PCEE), como se segue.\r\nx PI\r\nx PI\r\n- Para o cálculo da equivalência do PCEE em Energia a ser Economizada - MWh (EE) pelos programas a serem implantados nesta compensação tem-se que:\r\nEE (MWh) = PCEE(MW) x FC x 8760 horas por ano\r\nOnde se considera FC (fator de capacidade) para o Estado do Rio de Janeiro igual a 80%. \r\n- Para o aumento da eficiência energética será necessária a implantação de ações que resultem em economia de energia que seja passível de verificação por meio de indicadores de intensidade energética ou de medição direta, que permitam constatar a redução da demanda e/ou do consumo de energia, de acordo com o Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- Durante o processo de licenciamento ambiental do empreendimento, o Mecanismo de Compensação Energética deverá ser detalhado, com a indicação do Fator de Compensação Energética (FCE) nos Termos de Referência, durante a requisição da Licença Prévia (LP). A compensação deverá ser detalhada quando da solicitação da Licença de Instalação (LI).\r\n- Os projetos deverão ser implantados ao longo do período da primeira concessão, sendo que a metade da capacidade de geração de energia renovável devida, nos termos deste Decreto, deverá ser implantado plenamente nos primeiros 05 (cinco) anos, a contar da licença de operação do estabelecimento.\r\n- Será admitida a compensação em empreendimentos em energia renovável mediante a formação de consórcio de empresas, bem como via o estabelecimento de contratos de parceria público-privadas (PPP). Nesses casos, a parcela investida pelo empreendedor deverá estar claramente identificada e corresponder a quantidade de energia a ser devidamente compensada. \r\n- O empreendedor será livre para selecionar o arranjo institucional que for mais conveniente para efetivar a devida compensação, sendo que o arranjo final deverá ser comunicado e acompanhado pelo Estado. \r\n- Os créditos de carbono que por ventura poderão ser obtidos com a implantação dos projetos no Estado do Rio de Janeiro serão de propriedade do empreendedor na efetiva proporção do capital investido, inclusive em consórcios.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nId: 544769\r\n"
        ],
        "544783": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.03.2008\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO N° 41.238 DE 26 DE MARÇO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\n...Programa de Trabalho n° 1501.13.392.0043.1626 - referente ao Programa Mais Cultura no Estado do Rio de Janeiro,\r\nLeia-se:\r\n...Programa de Trabalho 1501.13.392.0043.1627 - Implantação de Núcleos de Cultura nas Escolas Públicas-EduCultura,\r\nId: 544783\r\n"
        ],
        "544784": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.319 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALCANÇADOS PELOS DECRETOS 41.234, DE 25 DE MARÇO DE 2008, E N.º 41.237, DE 26 DE MARÇO DE 2008, À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\nso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os profissionais de saúde nas Unidades da Rede Própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, são insuficientes para atender a demanda da população, principalmente nos Hospitais de Emergência;\r\n- a previsão de término da vigência dos Decretos n° 41.234, de 25 de março de 2008 e nº 41.237 de 26 de março de 2008, que dispõe sobre a lotação dos servidores durante o surto da Dengue, e\r\n- que existem centenas de profissionais contratados precariamente por cooperativas.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar que os servidores públicos estaduais da área de saúde alcançados pelos Decretos 41.234, de 25 de março de 2008 e nº 41.237 de 26 de março de 2008, até determinação em contrário, permaneçam à disposição da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para serem lotados na rede hospitalar e pré-hospitalar própria do Estado.\r\n- Não serão alcançados pelo presente Decreto, os servidores da área de saúde que na data da publicação dos Decretos mencionados no , encontravam-se cedidos ao Poder Judiciário e Legislativo. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 544784\r\n"
        ],
        "544791": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            "DE 26 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/5848/2008 e E- 04/5859/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Rudy Tavares Ribeiro, matrícula nº 0931475-8, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu respectivo ocupante Sergio Sá de Figueiredo Lourival, matrícula nº 0932252-0, para o Gabinete do Secretário.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- ficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e incluídos 03 (três) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de maio de 2008. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 544791\r\n"
        ],
        "546342": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/05/2008\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.319 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALCANÇADOS PELOS DECRETOS 41.234, DE 25 DE MARÇO DE 2008, E N.º 41.237, DE 26 DE MARÇO DE 2008, À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\nLeia-se:\r\nDE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALCANÇADOS PELOS DECRETOS 41.234, DE 25 DE MARÇO DE 2008, E Nº 41.237, DE 26 DE MARÇO DE 2008, À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 546342\r\n"
        ],
        "546357": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PROJETOS DE ADAPTAÇÕES, CRONOGRAMAS, PRAZOS E CUSTOS DE OBRAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO DECRETO ESTADUAL N° 33.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constituições e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade da adoção de medidas que garantam a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante adaptações dos imóveis, supressões de barreiras e obstáculos, obras e criação de espaços prioritários;\r\n10.098, de 19 de dezembro de 2000 e do Decreto Estadual n33.926, de 16 de setembro de 2003, que determinou a adaptação de todas as edificações utilizadas pelo Estado do Rio de Janeiro quanto à eliminação e supressão de barreiras arquitetônicas para deficientes motor, visual e auditivo, por meio do atendimento às Normas Técnicas fixadas pela NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e\r\n- o que consta dos processos administrativos n°s E- 01/63391/2007 e E-01/401086/2007, especialmente as informações sobre a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública n° 2007.5101.014989-6, em curso na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a possibilidade de aplicação de multa diária ao Estado do Rio de Janeiro caso não sejam atendidas as questões relacionadas à acessibilidade, eliminação e supressão de barreiras arquitetônicas;\r\n:\r\n- Todos os Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão elaborar lista de verificação de acessibilidade para deficientes motor, visual e auditivo, e, caso necessário, projeto de acessibilidade e cronograma de obras, com o fim de implantar as adaptações necessárias ao atendimento do disposto no art. 3° do Decreto Estadual n° 33.926/03, no Decreto Federal n° 5.296/04 e Norma Técnica - NBR n° 9.050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n- O prazo para apresentação dos documentos mencionados pelo será:\r\nI - até 16 de junho do corrente ano para os imóveis situados na Cidade do Rio de Janeiro; e\r\nII - até 16 de outubro do corrente ano para imóveis localizados nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nse aplica aos imóveis e às edificações de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e de sua Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, de outros entes federados e de particulares, que sejam utilizados pela Administração Pública Estadual, inclusive no que se refere a espaços ocupados a qualquer título por particulares dentro dos referidos imóveis.\r\n- Não se aplica o presente Decreto aos imóveis dominicais, bem como aos imóveis que sejam, nesta data, objeto de permissão de uso, concessão de uso, cessão de uso ou autorização de uso.\r\n- No caso de imóveis ocupados por Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Estadual que se encontrem corretamente adaptados e em conformidade com a legislação pertinente, tal fato deverá ser atestado por servidor público competente, regularmente inscrito no CREA, em conformidade com Norma Técnica - NBR n9.050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n- Os prazos para apresentação dos atestados de acessibilidade serão os mesmo indicados no art. 1, , deste Decreto.\r\n- Os roteiros e formulários para elaboração das listas de verificação de acessibilidade e dos atestados de acessibilidade regular encontram-se disponíveis no Anexo deste Decreto e no endereço eletrônico www.governo.rj.gov.br.\r\n- As informações, listas de verificação de acessibilidade, atestados de acessibilidade regular, projetos de acessibilidade, cronogramas, prazos, custos das obras e adaptações referentes aos imóveis ocupados pelos Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão ser apresentadas, de forma consolidada, reunidos por Secretaria de Estado, junto à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SULOG, órgão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, situada na Avenida Erasmo Braga, 118 - Sala 515, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- As estimativas de custos encaminhadas à SEPLAG deverão ser abrangidas orçamentariamente por Programa de Trabalho, para o atendimento das despesas decorrentes das alterações a serem executadas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 546357\r\n"
        ],
        "546363": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.321 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nNORMAS PARA PADRONIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de padronizar os processos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de garantir a otimização dos recursos orçamentários e financeiros, bem como de reduzir, otimizar e controlar os gastos referentes à utilização dos serviços acima mencionados por parte dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados; e\r\no que consta do Processo nº E-01/400922/2007.\r\nCapítulo I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n- A utilização de serviços de telecomunicações pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Estadual será regida pelas disposições do presente Decreto.\r\nTodos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão buscar redução de suas despesas com telecomunicações. \r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o planejamento, coordenação e controle das ações destinadas à redução de despesas de que trata o deste artigo, bem como instruir os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta Estadual quanto aos procedimentos necessários para tanto.\r\n- Caberá ao Departamento Estadual de Telecomunicações da Coordenadoria Militar da Casa Civil - DETEL/CMCC centralizar os aspectos de ordem técnica e operacional, no que diz respeito ao sistema de telefonia fixa e móvel do Poder Executivo Estadual, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Telecomunicações - SIGTEL, compreendendo suas atribuições, entre outras, as seguintes operações:\r\nI - Contestação de contas telefônicas;\r\nII - Aquisição de novas linhas telefônicas;\r\nIII - Transferência de linhas telefônicas;\r\nIV - Cancelamento de linhas telefônicas; e\r\nV - Alteração de perfil (desbloqueio e facilidades) de linhas telefônicas.\r\n- Todas as solicitações de serviços de telefonia efetuadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão direcionadas para o DETEL, a quem caberá formalizar a solicitação do serviço junto à operadora de telefonia, controlar o atendimento da demanda e garantir a fiscalização, em conjunto com órgão interessado, da qualidade do serviço.\r\n- É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual contato direto com as operadoras de telecomunicações para as finalidades constantes dos incisos do deste artigo e alteração de contrato. \r\n- Caberá ao Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF, ou cargo equivalente, no âmbito interno de cada órgão ou entidade, doravante chamado de Gestor de Contrato, a administração e validação das despesas de telefonia e a responsabilidade pela veracidade dos dados informados no SIGTEL e pela sua atualização, junto ao cadastro do DETEL, dos serviços de telefonia e de suas características. \r\n- O Titular de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual indicará ao DETEL, por meio de ofício, 02 (dois) representantes para acessar o SIGTEL.\r\n- As linhas identificadas como ociosas por dois ou mais meses consecutivos serão canceladas, cabendo ao Gestor de Contrato informar a existência dessas linhas ao DETEL que tomará as providências cabíveis. \r\n- O controle e a fiscalização não estão limitados ao prazo de pagamento da fatura à operadora, devendo ser solicitado ressarcimento para o Estado, mesmo após o pagamento da mesma. \r\n- É vedada, em regra, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a utilização dos seguintes serviços de telefonia:\r\nI - Ligação para serviço 0300, 0500, 0900; \r\nII - Serviço despertador;\r\nIII - Recebimento de ligações a cobrar, salvo quando o serviço for essencial e autorizado pelo Gestor de Contrato; e\r\nIV - Realização de extensões de linhas liberadas para ligações externas à rede estadual.\r\n- Ligações particulares de Longa Distância só poderão ser efetuadas pelos servidores mediante autorização do responsável pelo respectivo setor. \r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 01 (uma) linha ou ponto telefônico para cada grupo de 04 (quatro) servidores lotados por Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, desde que não prejudique o atendimento ao público, justificado pelo Gestor de Contrato. \r\n- Deste total de linhas ou pontos telefônicos, o máximo de 25% (vinte e cinco por cento) fica liberado para efetuarem ligações tipo DDD e celular, outros 25% (vinte e cinco por cento) ficam liberados apenas para efetuarem ligações para telefones fixos locais e as demais linhas ou pontos poderão realizar somente ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\n- Os seguintes cargos da administração estadual terão direito a uma linha móvel liberada para exercício de suas funções: Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Presidente, Vice-presidente e Diretor de Empresas, Fundações e Autarquias Estaduais, Chefia de Gabinete, Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF e cargo equivalente.\r\n- Toda linha de telefonia móvel está ligada ao cargo ou setor concedido e, em caso de mudança de pessoal, o aparelho deverá ser repassado para o novo ocupante do cargo ou setor.\r\n- Fica vedado o uso de telefonia móvel do Estado quando o servidor usuário estiver afastado regularmente (férias, licenças, abonos, afastamentos temporários e outros), devendo o mesmo deixar o aparelho com o responsável local por telefonia durante seu afastamento.\r\n- Em caso de remoção do servidor usuário, exoneração do cargo em comissão exercido ou extinção de cargo ou setor que esteja em posse de aparelho de telefonia móvel, fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução do respectivo aparelho ao Gestor de Contrato, o qual providenciará o bloqueio da linha sob pena de responsabilização do servidor usuário pelo custo do aparelho e seu uso indevido. \r\nCapítulo II\r\nANÁLISE MENSAL DAS CONTAS TELEFÔNICAS\r\n- A análise das contas telefônicas será de responsabilidade do Gestor de Contrato, cabendo ao DETEL orientá-lo, via treinamento ou instrução normativa, sobre como realizar a análise. \r\n- A análise das faturas/contas detalhadas recebidas, nos termos do conterá obrigatoriamente a identificação de eventuais cobranças indevidas, ligações particulares, ligações de longa duração, linhas com alto faturamento e ligações em horários incompatíveis com o funcionamento das unidades. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da fatura, para análise, atestação, contestação, quando for o caso,e liquidação no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM-RJ, das despesas referentes a telecomunicações.\r\n- Os Gestores dos Contratos deverão atender a rotina para recebimento das faturas/contas detalhadas e montagem de procedimento administrativo para pagamento, da seguinte forma:\r\nI - Recebimento das faturas em um único endereço de cobrança, agrupadas detalhadamente por Centros de Custos a serem definidos pelo Gestor de Contrato;\r\nII - Montagem de processo para pagamento por meio da fatura consolidada, evitando atraso nos pagamentos;\r\nIII - Montagem de processo das contas detalhadas para análise e atestação das unidades administrativas;\r\nIV - O Gestor de Contrato por meio de ferramenta própria fornecida pelo DETEL analisará as discrepâncias contratuais e os abusos na utilização dos recursos; \r\nV - Caso seja necessário solicitar por meio do SIGTEL os acertos nas faturas.\r\n- O DETEL solicitará mensalmente, por amostragem, faturas telefônicas a Órgãos ou Entidades para realização de análise própria, podendo solicitar aos respectivos responsáveis os esclarecimentos pertinentes. \r\n- Em caso de identificação de despesas indevidas após análise das faturas do Órgão ou Entidade, o DETEL encaminhará comunicado oficial com solicitação de justificativa para o Gestor de Contrato destes, com cópia para a Subsecretaria de Gestão Institucional - SUBGI da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nCapítulo III\r\nNORMAS E PADRÕES ESPECÍFICOS PARA AS UNIDADES LIGADAS\r\nÀ POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de linhas telefônicas fixas para as unidades operacionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - 12 (doze) linhas por Delegacia da Região Metropolitana, distribuídas da seguinte forma:\r\na) 06 (seis) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) 04 (quatro) linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais;\r\nc) as demais linhas somente poderão realizar ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\nII - 06 (seis) linhas por Delegacia do Interior e Delegacia de Acervo Cartorário, distribuídas da seguinte forma:\r\na) 03 (três) linhas liberadas para ligações DDD e celulares; \r\nb) as demais linhas somente poderão realizar ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\nIII - 15 (quinze) linhas por Delegacia Especializada, distribuídas da seguinte forma:\r\na) 06 (seis) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) 06 (seis) linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais;\r\nc) as demais linhas somente poderão realizar ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\nIV - 02 (duas) linhas por Posto Avançado, distribuídas da seguinte forma:\r\na) 02 (duas) linhas liberadas para ligações DDD e celulares.\r\nV - 40 (quarenta) linhas por Instituto, distribuídas da seguinte forma:\r\na) 10 (dez) linhas liberadas para ligações DDD e celulares; \r\nb) 20 (vinte) linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais;\r\nc) as demais linhas somente poderão realizar ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\n- Os seguintes cargos ou setores operacionais da Polícia Civil terão direitos a 01 (uma) linha móvel liberada para exercício de suas funções:\r\na) Delegado Titular;\r\nb) Delegado de Plantão;\r\nc) Diretor de Instituto;\r\nd) Setor de Investigação;\r\ne) Perito de Plantão do Instituto Médico Legal-IML de cada região;\r\nf) Perito de Plantão do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE de cada região.\r\nCapítulo IV\r\nNORMAS E PADRÕES ESPECÍFICOS PARA AS UNIDADES LIGADAS \r\nÀ POLÍCIA MILITAR E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 22 (vinte e duas) linhas fixas por sede de unidade operacional e unidades de ensino da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas da seguinte forma:\r\nI - 03 (três) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nII - 02 (duas) linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais;\r\nIII- as demais linhas somente poderão realizar ligações internas à rede estadual (intragrupo).\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 01 (uma) linha fixa, liberada somente para ligações internas à rede estadual (intragrupo), por elemento desdobrado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como destacamentos, cabinas, postos e demais estruturas semelhantes.\r\n- Os seguintes cargos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros terão direito a uma linha móvel liberada para exercício de suas funções: \r\na) Comandante;\r\nb) Subcomandante;\r\nc) Área de Inteligência;\r\nd) Diretoria;\r\ne) Chefes de setores das diretorias.\r\n- O cargo de Oficial de Operação da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros terá direito a uma linha móvel liberada somente para ligações internas a rede estadual (intragrupo) para o exercício de suas funções.\r\nCapítulo V\r\nNORMAS E PADRÕES ESPECÍFICOS PARA AS \r\nUNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 06 (seis) linhas telefônicas fixas por unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, incluindo penitenciárias, presídios, casas de custódia, hospitais penitenciários, institutos penais, casas de albergado e patronatos, distribuídas da seguinte forma:\r\nI - 01 (uma) linha liberada para ligações DDD e celulares;\r\nII - 03 (três) linhas liberadas para ligações fixas DDD;\r\nIII - as demais linhas poderão realizar somente ligações internas à rede estadual (intragrupo). \r\n- Os cargos ou setores das Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados terão direitos a uma linha móvel liberada somente para ligações internas à rede estadual (intragrupo) para exercício de suas funções:\r\na) Subdiretores;\r\nb) Portaria.\r\n- É vedada a existência de telefones públicos em qualquer Unidade Prisional do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCapítulo VI\r\nNORMAS E PADRÕES ESPECÍFICOS PARA AS \r\nUNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) linhas telefônicas fixas por unidade escolar da rede estadual do Rio de Janeiro, na forma a seguir:\r\nI - 01 (uma) linha liberada para ligações DDD e celulares; \r\nII - a linha restante liberada apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) linhas telefônicas fixas por Coordenadoria Regional da rede estadual do Rio de Janeiro, na forma a seguir:\r\nI - Coordenadoria regional de educação dentro do código de área 21\r\na) 02 (duas) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\nII - Coordenadoria regional de educação dentro dos demais códigos de área:\r\na)02 (duas) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb)as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\n- Os Coordenadores Regionais da rede estadual do Rio de Janeiro terão direito a uma linha móvel liberada para o exercício de suas funções.\r\n- As despesas com telefonia das unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação poderão ser extraídas do respectivo repasse financeiro, independente do agente pagador. \r\nA Secretaria de Estado de Educação, mediante Resolução, editará as normas internas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste artigo.\r\nCapítulo VII\r\nNORMAS E PADRÕES ESPECÍFICOS PARA AS \r\nUNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica estabelecido o limite máximo de linhas telefônicas fixas em unidades de saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas da seguinte forma:\r\nI - 15 (quinze) linhas por Hospital de Emergência aberta e Instituto Especializado, sendo: \r\na) 05 (cinco) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\nII - 10 (dez) linhas por Hospital de Emergência fechada, Hospital Especializado, Centro Psiquiátrico e Laboratório Central, sendo: \r\na)03 (três) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb)as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais. \r\nIII - 07 (sete) linhas por Unidade Ambulatorial, Centro de Tratamento de Anomalias Crânio- faciais e Centro de Tratamento de Adictos: \r\na) 02 (duas) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\nIV - 05 (cinco) linhas por Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Ambulatorial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ: \r\na) 02 (duas) linhas liberadas para ligações DDD e celulares;\r\nb) as demais linhas liberadas apenas para ligações para linhas fixas locais.\r\n- Os cargos das Unidades de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados terão direito a 01 (uma) linha móvel liberada para o exercício de suas funções:\r\na) Diretores gerais de unidade ou cargo equivalente;\r\nb) Diretores administrativos ou cargo equivalente;\r\nc) Supervisor de operação e manutenção, em atividade;\r\nd) Chefe de equipe de emergência, em atividade;\r\ne) Supervisor de emergência, em atividade;\r\nf) Coordenador de emergência.\r\nCapítulo VIII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica o Secretário de Estado da Casa Civil encarregado de quantificar os telefones móveis para atender ao Governador, Vice-Governador e indicar os Assessores e Servidores que deverão dispor desses serviços.\r\n- Fica o titular de cada Órgão ou Entidade responsável por fixar os limites máximos de valores de contas telefônicas e minutos referentes à telefonia móvel, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, além de definir rotina de apuração das contas, visando identificar e combater despesas excessivas. \r\n- Solicitações que impliquem em alteração dos limites orçamentários previstos nos contratos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão ser previamente autorizadas pela SEPLAG, que avaliará o mérito da solicitação levando em conta a justificativa do pedido, considerando a natureza e relevância do serviço ou atividade, condicionada a aprovação da demanda à disponibilidade orçamentária.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG solicitará o apoio do DETEL caso haja necessidade de análise de ordem técnica e operacional das solicitações efetuadas na forma do caput deste artigo.\r\n- Eventuais alterações na configuração da planta de telefonia de cada órgão serão encaminhadas ao DETEL para avaliação e encaminhamento da solicitação à operadora, se for o caso. \r\n- A SEPLAG realizará reuniões trimestrais de coordenação e apresentação de resultados com os representantes do setor de telecomunicações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e outros convidados que forem pertinentes, com o apoio do DETEL. \r\n- As regras estabelecidas pelo presente Decreto não se aplicam às linhas de uso exclusivo do Governador, às linhas de serviços de emergência (190, 192, 193, 195 e etc.) e às linhas de interceptação por ordem judicial.\r\n- Fica vedado o uso das linhas de serviços de emergência e de interceptação para efetuar chamadas, devendo as mesmas serem bloqueadas.\r\n- O Gestor de Contrato poderá solicitar a instalação de pelo menos 01 (um) telefone público em cada unidade da Administração Pública Estadual que atenda ao público externo, atentando para aspectos de segurança patrimonial e pessoal, se for o caso.\r\n\r\n- O Gestor de Contrato deverá avaliar a melhor forma de utilizar os serviços de caixa postal e SMS por toda linha móvel sob sua gestão. \r\n- Toda despesa indevida, identificada após as análises indicadas neste decreto, será objeto de apuração junto aos usuários, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório; na hipótese de despesas não justificadas, o valor correspondente deverá ser ressarcido pelo usuário ao Estado, por intermédio do Gestor de Contrato e através de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.\r\nCaso o usuário responsável não efetue voluntariamente o pagamento, o expediente será enviado ao órgão competente para promover a cobrança judicial do débito.\r\n- O Gestor de Contrato de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual criará rotina interna para recolhimento do DARJ quitado relativo a ressarcimento, para posterior envio de cópia do mesmo a Subsecretaria de Gestão Institucional - SUBGI da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n- Todos os Órgãos e Entidades criarão procedimentos operacionais internos para cumprimento ao disposto neste decreto. \r\n- Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil responsável pela elaboração de contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Os Órgãos e Entidades Estaduais, com contratos vigentes de prestação de serviços de telefonia fixa e/ou móvel com valores superiores ao novo contrato de que trata o caput deste artigo, deverão aderir ao mesmo. \r\n- Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG, quanto às questões orçamentárias e normativas, e pelo DETEL quanto à questão de ordem técnica e operacional.\r\n- Fica delegada competência às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Casa Civil - CC para, em conjunto, expedirem normas complementares, procedimentos, alterações e orientações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas neste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 546363\r\n"
        ],
        "547981": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DE 28 DE MAIO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica definida a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Coordenadoria de Comunicação Social e da Coordenadoria Militar, ambas da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, respectivamente, Subsecretaria de Comunicação Social e Subsecretaria Militar, dirigidas, cada uma, por um Subsecretário de Estado, símbolo SS e auxiliadas por Subsecretários-Adjuntos, símbolo SA.\r\n, o subitem 3, do item II, do Anexo do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, fica alterado na forma do anexo II deste Decreto.\r\n- São transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo III e na forma ali mencionada.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado da Casa Civil editar o seu Regimento Interno, estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional. Os demais órgãos são regidos pelos atos que disciplinam suas finalidades, estruturas e atribuições.\r\n- Os órgãos e unidades da Casa Civil serão dirigidos por titulares de cargos comissionados, conforme previsto em atos próprios.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.516, de 07 de julho de1988, e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.324 DE 28/05/2008 \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL\r\nFINALIDADE\r\n- A Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\nA CASA CIVIL tem a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n1.2 Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.2.2 Assessoria Técnica\r\n1.2.3 Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n1.3 Grupo Executivo de Apoio Institucional\r\n1.4 Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio\r\n1.5 Assessoria de Projetos Especiais\r\n1.6 Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n1.8.2 Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD- RIO\r\n1.8.3 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do RJ - DIVERJ\r\n1.8.4 Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.5 Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.6 Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.7 Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.8 Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n2.1 Subsecretaria Jurídica\r\n2.2 Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 Assessoria Especial\r\n2.2.2 Assessoria de Informática\r\n2.2.3 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 Assessoria Técnica\r\n2.2.3.2 Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.1 Divisão de Compras\r\n2.2.3.2.2 Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.3.2.3 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n2.2.3.2.4 Divisão de Documentação\r\n2.2.3.2.5 Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.3 Departamento de Contabilidade Analítica\r\n2.2.3.3.1Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n2.2.3.3.2 Divisão de Contabilidade\r\n2.2.3.4 Departamento de Administração Financeira\r\n2.2.3.4.1 Divisão de Orçamento\r\n2.2.4Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1 Departamento de Conservação e Manutenção\r\n2.2.4.1.1 Divisão de Patrimônio\r\n2.2.4.1.2 Divisão de Serviços Gerais\r\n2.2.4.1.3 Divisão de Obras e Instalações\r\n2.2.5 Departamento de Recursos Humanos\r\n2.2.5.1 Divisão de Cadastro e Freqüência\r\n2.2.5.2 Divisão de Pagamento\r\n2.2.5.3 Divisão de Direitos e Vantagens\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\n2.4.1 Assessoria de Cooperação Internacional\r\n2.4.2 Assessoria de Financiamentos Externos\r\n2.4.3 Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n2.4.4 Assessoria de Relações Institucionais\r\nde Comunicação Social\r\n2.5.1 Assessoria Especial\r\n2.5.2 Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 Assessoria de Informática\r\n2.5.5 Subsecretaria-Adjunta de Imprensa\r\n2.5.5.1 Assessoria de Redação\r\n2.5.5.2 Assessoria do Interior\r\n2.5.5.3 Assessoria de Fotografia\r\n2.5.5.4 Assessoria da Intranet\r\n2.5.6 Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n2.5.7 Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n2.5.7.1 Assessoria de Mídia\r\n2.5.7.2 Assessoria de Criação\r\n2.5.7.3 Assessoria de Eventos\r\n2.5.8 Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.8.1 Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.8.2 Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.8.3 Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.8.4 Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.9 Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.9.1 Departamento de Programação\r\n2.5.9.2 Departamento de Jornalismo\r\n2.5.9.3 Departamento de Administração\r\n2.5.9.4 Departamento Técnico\r\nSubsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor\r\n2.6.1 Gabinete do Subsecretário-Adjunto\r\n2.6.2 Assessoria Institucional\r\n2.6.2.1 Assessoria de Relações Institucionais\r\n2.6.2.2 Assessoria de Comunicação Social\r\n2.6.2.3 Assessoria de Informação de Projetos\r\n2.6.2.4 Assessoria Gestora do FEPROCON\r\n2.6.3 Assessoria Técnica\r\n2.6.3.1Assessoria de Contratos, Patrimônio e Logística\r\n2.6.3.2 Assessoria de Administração de Pessoal\r\n2.6.3.3 Assessoria de Informática\r\n2.6.4 Assessoria de Fiscalização\r\n2.6.5 Assessoria Jurídica\r\n2.6.6 Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor-PROCON/RJ\r\n2.6.6.1Gabinete da Coordenação\r\n2.6.6.2 Departamento Jurídico\r\n2.6.6.3 Departamento Cartorário\r\n2.6.6.3.1 Diretoria Central de Administração Cartorária\r\n2.6.6.3.2 Diretoria de Informação, Protocolo e Arquivo\r\n2.6.6.3.3 Diretoria da Dívida Ativa\r\n2.6.6.4 Departamento de Atendimento - SEDE\r\n2.6.6.4.1 Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n2.6.6.4.2 Diretoria de Conciliação\r\n2.6.6.5 Departamento de Atendimento - Niterói\r\n2.6.6.5.1 Diretoria de Recepção e Atendimento\r\n2.6.6.5.2 Diretoria de Conciliação\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.7.1 Assessoria Jurídica\r\n2.7.2 Assessoria Técnica\r\n2.7.3 Assessoria de Informática\r\n2.7.4 Assessoria de Comunicação\r\n2.7.5 Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.7.6 Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.7.6.1 Superintendência de Transportes\r\n2.7.7 Subsecretaria-Adjunta de Planejamento\r\n2.7.7.1 Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n2.7.7.2 Superintendência de Segurança\r\n2.7.7.3 Superintendência de Representação\r\n2.7.7.4 Superintendência de Telecomunicações\r\n2.7.7.5 Superintendência de Inteligência\r\n2.7.7.6 Superintendência de Saúde\r\nIII - COMISSÕES\r\n3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n3.2 Comissão de Pregão\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n4.1 Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4.2 Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro\r\n4.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n4.4 Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\n4.5 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n4.6 Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\n4.7 Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP\r\n4.8 Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\n5.1 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.\r\n5.2 Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n5.3 Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n5.4 Departamento de Trânsito do Estado do RJ - DETRAN/RJ\r\n5.5 Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n5.6 Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n5.7 Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n5.8 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n5.9 Departamento do Depósito Público do Estado do RJ - DDPE/RJ\r\n5.10 Departamento de Ações Sócio-Educativas - DEGASE\r\n5.11 Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n5.12 Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n5.13 Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\n1 SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n- Orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n- Assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n- Coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n- Delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n- Supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n- Transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n- Coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n- Analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- Exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria para Assuntos Jurídicos;\r\n- Assessorar, institucionalmente o Secretário de Estado da Casa Civil e o Governador;\r\n- Examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\na) Nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nb) Designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais.\r\n- Coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional;\r\n- Coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado, e vice-versa;\r\n- Manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados á disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes;\r\nASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n- Orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Receber e revisar as minutas enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\n- Preparar as minutas das matérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n- Controlar a publicação da matéria oficial, de acordo com as minutas recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n- Receber processos e atos referentes à publicações, encaminhando- os posteriormente aos órgãos de origem, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n- Controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil, promovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações);\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n- Elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ ou Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de resoluções, decretos e outros atos normativos, solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n- Analisar informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria, objetivando a análise, elaboração e encaminhamentos para o Governador e/ ou Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Verificar atos normativos como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados a Casa Civil para fins de publicações;\r\n- Coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados com o afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n- Elaborar extratos de instrumentos contratuais, convênios, etc.; \r\n- Assessorar as outras unidades da Casa Civil quando solicitado.\r\nASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n- Coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- Manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- Examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n- Assessorar o Secretário de Estado da Casa Civil, elaborando minutas de mensagens e respectivos projetos de lei, a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando sua formatação final, após análise quanto aos seus aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo, emitindo pareceres com as sugestões que julgar cabíveis;\r\n- Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, e o controle dos prazos constitucionais;\r\n- Aduzir, consoante orientação superior, as razões de veto aos Projetos de Lei submetidos ao Governador, embasados em subsídios e pareceres solicitados junto às Secretarias de Estado e a outros órgãos do Poder Executivo;\r\n- Processar e instruir, com base em subsídios solicitados aos órgãos do Poder Executivo, as indicações legislativas submetidas ao Governador;\r\n- Responder, após análise e pronunciamento, às consultas diversas em processos administrativos, com atenção aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo;\r\n- Providenciar a publicação dos atos oficiais e normativos, afetos a esta Assessoria, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGRUPO EXECUTIVO DE APOIO INSTITUCIONAL\r\n- Analisar as proposições de caráter normativo de interesse da Imprensa Oficial (IO), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ (AGETRANSP), Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DDPE/RJ), Departamento de Ações Sócio-Educativas (DEGASE), Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI), Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER), Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), do Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Despachantes Públicos (CEDEP), do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), do Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON), do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), do Fundo Especial do Depósito Público (FUNDEP), do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e da REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, articulando-se com seus titulares, bem como exercer e coordenar as funções de estudos e análises de processos administrativos de interesse dos mesmos e sujeitos a despacho do Secretário de Estado da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica.\r\nESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO DO RIO\r\n- Acompanhar a implementação dos projetos estruturantes do Rio de Janeiro, bem como coordenar a elaboração de relatórios com o objetivo de dar maior transparência às ações de governo.\r\nASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n- Proceder a gestão, coordenação e acompanhamento dos Programas de Gestão Imobiliária, de Gestão por Resultados e coordenar demais projetos do Governo do Estado e atividades especificamente delegadas.\r\nREPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\nArticular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n- Controlar e executar as atividades remanescentes das empresas do Estado em liquidação, especialmente pela gestão dos seus ativos e pelo cumprimento das obrigações pendentes, inclusive os direitos dos empregados e créditos de acionistas.\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n- Assistir o Secretário de Estado da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n- Analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou a prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- Adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- Analisar as minutas dos Editais de licitações, bem como dos Contratos, Acordos, Convênios ou Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- Proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n- Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto a empresas, autarquias e fundações;\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n- Planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Arquivo, dos Serviços Gerais, do Patrimônio, da Contabilidade, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n- Prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- Coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n- Examinar e decidir em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;\r\n- Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n- Coordenar as atividades de serviços de limpeza dos imóveis que servem à Casa Civil, Palácios e Residências Oficiais;\r\n- Elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n- Dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n- Outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n- Assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, bem como na elaboração, acompanhamento e execução dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria.\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n- Planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- Supervisionar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n- Supervisionar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, arquivo, apoio e comunicação administrativa, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras.\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n- Coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Compras, Divisão de Almoxarifado, Divisão de Protocolo e Arquivo, Divisão de Documentação, Divisão de Copa e Cozinha e Serviço de Reprografia.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n- Acompanhar e analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa Civil, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n- Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\n- Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, no âmbito da Casa Civil.\r\n- Encaminhar ao Tribunal de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto n° 3.148, de 28.04.80;\r\n- Acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM;\r\n- Manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pertinentes à Casa Civil.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n- Acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Casa Civil, por títulos de despesa de acordo com as dotações próprias;\r\n- Zelar para que os atos referentes a despesas observem a existência de crédito e sejam imputados à dotação própria;\r\n- Controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Casa Civil;\r\n- Controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira da Casa Civil.\r\n- Planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão, soluções adequadas para as mesmas.\r\nDEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n- Coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Patrimônio, Divisão de Serviços Gerais e Divisão de Obras e Instalações.\r\nSUBSECRETARIA DE CERIMONIAL\r\nPlanejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n- Planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n- Assistir direta e imediatamente o Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa e eventos e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n- Assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- Zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n\r\n- Dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n- Administrar o serviço de segurança do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n- Administrar o serviço de telecomunicações do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nCONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\nCONSELHO ESTADUAL DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA\r\n- Propor e opinar sobre ações desenvolvidas na área social, incentivando e executando a parceria entre órgãos públicos e com a sociedade, visando promover programas na área social, especialmente no combate à pobreza e à fome.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CONSETI\r\n- Estabelecer a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Governo do Estado e as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeios referente aos projetos do Governo na área, além de instituir atos normativos voltados para os aspectos relativos a TIC.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n- Órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n- Elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\nCOMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n- Estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS - CEDEP\r\n- Órgão permanente de deliberação coletiva, cabendo-lhe, precípuamente, as funções de órgão corregedor e controlador da atividade dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA\r\n- Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n- Exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- Exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de: distribuição de gás canalizado - concessionárias CEG e CEG Rio; abastecimento de água e coleta de esgoto na Região dos Lagos - concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n- Atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n- Responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n- Órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado, deve propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento da política de TIC no âmbito da administração pública estadual.\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n- Destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para o reaparelhamento dos órgãos incumbidos de tal responsabilidade.\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- Responsável pela guarda e preservação da documentação produzida pelo Executivo Estadual, que vem desde o século XVIII até nossos dias, além de mapas, plantas, fotografias, filmes, fitas de áudio, fitas de vídeo e microfilmes, disponibilizando ao público consultas à biblioteca especializada nas áreas de legislação, história e arquivologia.\r\nDEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DDPE/RJ\r\n- Responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\nDEPARTAMENTO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n- Promover, coordenar e controlar as ações pertinentes à prevenção à ocorrência de ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente, bem como o estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos na área de sua atuação.\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON\r\n- Integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, destina- se assegurar a todos, enquanto consumidores, o mais amplo direito à cidadania, dando transparência aos atos de consumo, garantindo, de maneira rápida e eficaz, a observância da lei, buscando manter o equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor, sempre no afã de, como Órgão do Estado, promover o bem comum.\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n- Servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\nFUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n- Apoiar o desenvolvimento das ações priorizadas na política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Financiar programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos, aprovados pela plenária do CEDCA, necessários à execução das ações de promoção, defesa, garantia e atendimento direto à criança e ao adolescente.\r\nAnexo II a que se refere o Decreto nº 41.324, de 28/05/2008\r\n3) Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão)\r\nSS\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Relações Internacionais)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Cerimonial )\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Sub.- Adjunta dos Direitos do Consumidor)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nSA\r\n1\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nSA\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR GERAL (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR (Sub.-Adjunta dos Direitos do Consumidor - PROCON\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Engenharia e Manutenção)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria das Empresas em Liquidação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria da Assessoria de Projetos Especiais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete Secretário)\r\nDG\r\n6\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Jurídica)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria de Gestão)\r\nDG\r\n4\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria de Relações Internacionais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Representação do Governo em Brasília)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Informática)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Projetos Especiais)\r\nDG\r\n1\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\n1\r\nDEPARTAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DDPE/RJ\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\n1\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Sub.- Adjunta de Imprensa; de Projetos Especiais de Comunicação; e de Publicidade, Marketing e Eventos\r\nSA\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Administração e Finanças)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR-PRESIDENTE (Rádio Roquete Pinto)\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Sub.- Adjunta de Prevenção a Risco; de Planejamento; e de Operações Aéreas)\r\nSA\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n7\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.324 DE 28/05/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nSub. de Relações Internacionais\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nb) 03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nc) 04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n08\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nDpatº do Dep. Pub. do Est. RJ\r\nd) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\ne) 04\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nf) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nArquivo Pub. do Est. do RJ\r\ng) 01\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-7\r\nSub. de Relações Internacionais\r\n\r\nDepartº Geral de Administração e Finanças\r\n04\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nh) 07\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ni) 16\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nj) 06\r\nChefe de Setor\r\nDAI-4\r\nDpatº do Dep. Público do Est. RJ\r\nCoord. de Comunicação Social\r\n02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nk) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nl) 02\r\nCoord. de Redação\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nm) 03\r\nDiretor.de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nArquivo Pub. do Estado do RJ\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nSub. de Comunicação Social\r\n05\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Decreto nº 40486, de 01/01/2007\r\nb) Carol Bastos Reis, matrícula nº 0868496-1\r\nPedro Jorge Spadale, matrícula nº 0868463-1\r\nRenata Guimarães Trovão Silva, matrícula nº 0898822-2\r\nc) Ângela Viehmayer Gaudêncio, matrícula nº 0930885-9\r\nJansen Coli Calil Nascimento de Oliveira, matrícula nº 0921243-2\r\nBárbara Vieira de Souza, matrícula nº 0934851-7\r\nTâmara Milsztajn, matrícula nº 0930338-9\r\nd) Carlos Henriques Paes Cruz, matrícula nº 0932325-4\r\nNilson Lourenço da Silva, matrícula nº 0932324-7\r\ne) Helio Cardoso de Carvalho\r\nJobedir Rosa de Oliveira, matrícula nº 6150230-8\r\nLauren de Castro Gomes, matrícula nº 0891068-9\r\nJulio César Pereira Tancredi, matrícula nº 0932549-9\r\nf) Lauren de Castro Gomes\r\ng) Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\nh) Antonio de Freitas Silva, matrícula nº 0193681-4\r\nSilvio Baffica, matrícula nº 0175717-8\r\nMaria Dalva da Silva Souza, matrícula nº 0191598-2\r\nLuiz Carlos Felipe, matrícula nº 0191240-1\r\nImero Conti, matrícula nº 1075748-2\r\nDomingos Pereira, matrícula nº 0108644-6\r\nAna Rosa Leite, matrícula nº 0174491-1\r\ni) Carlos Roberto da Silva\r\nJaine Ferreira dos Santos, matrícula nº 0190343-4\r\nGeneci da Silva, matrícula nº 0001114-8\r\nJorge Barbosa Vicente, matrícula nº 0613699-8\r\nHailton Nascimento Moura, matrícula nº 0173757-6\r\nTimoteo Rocha dos Santos, matrícula nº 0189699-2\r\nSebastião José Maria, matrícula nº 0175547-9\r\nPedro Abílio Lima, matrícula nº 0174485-3\r\nManoel da Silva Moreira, matrícula nº 0109053-9\r\nAntonio da Silva\r\nJorge Manoel Alves Martins, matrícula nº 0143746-6\r\nJorge Correia de Araújo, matrícula nº 0003495-9\r\nRafael Chaves Ferraz, matrícula nº 0926607-3\r\nMauricio Câmara Able de Resende, matrícula nº 0930339-7\r\nLeonardo Brandão Nader Magliano Ribeiro, matrícula nº 0930927-9\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\nj) José Domingos Tomaz, matrícula nº 0810291-5\r\nAntonio do Nascimento, matrícula nº 0613662-6\r\nCarlos de Azeredo, matrícula nº 0074903-6\r\nAntonio Proferino de Andrade, matrícula nº 0163516-8\r\nValdecy Neto da Silva, matrícula nº 6643361-6\r\nOtavio Fischer, matrícula nº 0613732-7\r\nk) Elen Márcia Generine Azambuja, matrícula nº 0816205-9\r\nl) Denise Marques de Oliveira, matrícula nº 0886327-6\r\nGuedes Jesus Alves de Freitas, matrícula nº 0836535-5 \r\nm)Mariza da Motta Carlos \r\nHeloisa da Silva Rosa, matrícula nº 0817652-1\r\nDeise Esteves Martins Pinto\r\nId: 547981\r\n"
        ],
        "548103": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DE 2008\r\nPRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde é órgão permanente e deliberativo, incumbido de atuar na formulação estratégica e no controle da execução de políticas de saúde na forma da Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações;\r\nederal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a existência do Conselho Estadual de Saúde é condição para que o Estado receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde, essenciais à população fluminense;\r\n- que o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde encerrou no dia 24 de maio de 2008 e\r\n- que não foi realizada, na última Conferência Estadual de Saúde, a eleição dos Conselheiros para o novo mandato, na forma do art. 6º da Lei Complementar 71/91 e suas alterações.\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 60 (sessenta) dias.\r\ndeste artigo dever ser realizada a eleição dos novos Conselheiros na forma da Lei Complementar 71/91 e as respectivas nomeações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 24 de maio de 2008.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 548103\r\n"
        ],
        "548106": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/10.156/06,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica incluído no subitem10 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486, de 01/01/2007, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG (Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário). \r\nFicam criados na estrutura básica da SEAP, o Presídio Feminino, a ser instalado no imóvel situado na rua XV de Novembro nº 501, em Campos dos Goytacazes - RJ e a Assessoria de Controle Interno.\r\nFicam alteradas as denominações das Penitenciárias Dr. Serrano Neves 2, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Divisão de Obras e Instalações da Frei Caneca e da Coordenação de Unidades Prisionais da Frei Caneca, para, respectivamente, PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DIVISÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DAS UNIDADES ISOLADAS e COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS.\r\n- A estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005 e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n...................................................................................\r\n1.3 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n.....................................................................................\r\n1.8 Assessoria de Controle Interno\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 Divisão de Inteligência\r\n.........................................................................................\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura\r\n........................................................................................\r\n1.4 Superintendência de Engenharia\r\n.......................................................................................\r\n1.4.3 Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n3 - Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais\r\n........................................................................................\r\n3.5 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n.........................................................................................\r\n3.5.15 Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n..........................................................................................\r\n3.6 Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas\r\n............................................................................................\r\n3.7 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior\r\n...........................................................................................\r\n3.7.10 Presídio Feminino”\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nCoordenador (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente Geral\r\n(Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDG\r\n01(b)\r\nCoordenador-Adjunto (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDAS-8\r\n37(c)\r\nRepresentante Técnico de Tratamento\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-8\r\n\r\n01(d)\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Análise)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor (do Presídio Feminino)\r\nDAS-7\r\n01(e)\r\nChefe de Núcleo (Coordenação de Inteligência)\r\nDAI-6\r\n03\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Apoio Adm, Contra-Inteligência e Informática (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário)\r\nDAS-6\r\n02(f)\r\nChefe de Serviço (Serviço de Controle de Portaria e Perícias Médicas )\r\nDAI-6\r\n01\r\nSubdiretor (do Presídio Feminino)\r\nDAS-6\r\n04(g)\r\nChefe de Seção I, II, III, IV de Turma de Agentes (Serviço de Controle de Portaria)\r\nDAI-5\r\n05\r\nChefe de Núcleo (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário )\r\nDAI-6\r\n01\r\nChefe de Núcleo (Ouvidoria)\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n10\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n\r\n08\r\nChefe de Setor\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes;\r\na) Luiz Otavio Altimayr Odawara - matrícula nº 899972-4\r\nb) Moyses Henriques Marques - Matrícula 899233-1 \r\nc) Decreto nº 38073, de 02.08.2005\r\nd) Vanderlei Gonçalves Mucury Filho - matrícula nº 899336- 2\r\ne) Luiz Henrique Ferreira Burgus - Matrícula nº 816665-4\r\nf) Eduardo da Silva Rocha - matrícula nº 944026-4\r\nRicardo de Paiva Barroso - matrícula nº 144846-3\r\ng) Vanildo Cosme Barbosa - matrícula nº 836437-3\r\nAlberto Fulgoni dos Santos Lara - matrícula nº 822501-3\r\nLúcio Mauro Nepomuceno - matrícula nº 836445-7\r\nMarcelo Alberto da Silva - matrícula nº 888336-5 \r\nId: 548106\r\n"
        ],
        "549495": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/05/2008\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO N° 41.292 DE 07 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 16.04.2008.\r\nId: 549495\r\n"
        ],
        "549515": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.327 DE 29 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6141/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupados por Maria Augusta Coelho de Oliveira, matrícula nº 0198717-1 e Nilvana Ferreira de Oliveira, matrícula nº 0191885-3, da Junta de Revisão Fiscal para a Superintendência de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- ficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de maio de 2008. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 549515\r\n"
        ],
        "550991": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 31.249, DE 22 DE ABRIL DE 2002.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nDECRETA:\r\nos efeitos do Decreto nº 31.249, de 22 de abril de 2002.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nId: 550991\r\n"
        ],
        "551023": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 41.135, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400478/2008, e \r\nDECRETA:\r\nA ementa do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/93, REVOGA O DECRETO Nº 19.914, DE 05/05/94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\nO art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\nResguardadas as competências legais de outros órgãos, em especial a prevista pelo Decreto nº 40.873, de 02 de agosto de 2007, caberá preferencialmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a realização de Registro de Preços para as contratações de serviços, aquisição de bens e equipamentos, de uso e consumo freqüente, que:\r\nI - tenham demanda expressiva em relação ao consumo total do Estado; e\r\nII - devam ser adquiridos por vários órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\nDemais órgãos ou entidades da Administração Estadual poderão realizar registro de preços, quando o mesmo se referir a bens ou serviços de utilização freqüente e sobre os quais detenham conhecimento técnico específico, mediante autorização da SEPLAG, de acordo com o Decreto nº 26.457, de 07 de junho de 2000.”\r\n- O inciso IV do § 3º do art. 4º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n.......................................\r\n- .............................................\r\nIV - informar ao órgão gerenciador acerca das contratações firmadas em decorrência do Registro de Preços, bem como o desempenho do contratado. No caso de aplicação de penalidades, seja por inadimplência parcial ou total, o órgão gerenciador deverá informar os fatos à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da SEPLAG, para o fim de inclusão de tais informações nos registros cadastrais.”\r\n\r\nO art. 17 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\nResguardadas as autorizações legais existentes ou que venham a ser promulgadas, em especial as previstas pela Lei Estadual nº 4.928, de 20 de dezembro de 2006, pelos Decretos de nº 40.751, de 27 de abril de 2007 e nº 40.944, de 18 de setembro de 2007, a adesão a Registro de Preço efetuado por outros entes da Federação dependerá de prévia autorização emitida pela SEPLAG.\r\ncaput, desde que com relação a bens, insumos e equipamentos de utilização específica para suas respectivas atividades, as Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, Segurança - SESEG e Educação - SEEDUC, as quais, caso decidam aderir a registros de preços efetuados por outros entes da Federação, deverão comunicar previamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a adesão ao Registro de Preço e encaminhar trimestralmente à SEPLAG relatórios sintéticos com as informações pertinentes aos Registros de Preços aderidos no período.”\r\nO art. 20 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\nOs órgãos gerenciadores publicarão trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto.”\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 551023\r\n"
        ],
        "551073": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE MAIO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 15.453.850,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/600.047/2008, E-02/300.114/2008 e E- 12/650.321/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 15.453.850,00 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil oitocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ\r\n297.330.405 \r\n265.495.912 \r\n0751-EMOP\r\n17.888.922 \r\n16.292.101 \r\n1242-CIDE\r\n898.206 \r\n649.524 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n4.269.397 \r\n2.935.692 \r\n1501-SEC\r\n11.952.934 \r\n4.557.799 \r\n1701-SETE\r\n26.983.749 \r\n17.223.811 \r\n1731-SUDERJ\r\n23.346.514 \r\n17.679.705 \r\n\r\n2102-COCOM\r\n26.391.847 \r\n25.530.866 \r\n3201-SEASDH\r\n16.226.749 \r\n7.219.378 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "551091": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com o art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Dom Helder Câmara nº 855, Benfica, descrito e caracterizado na matricula n.20752, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. \r\n- Incluem-se na presente declaração de interesse social as acessões e benfeitorias existentes.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 551091\r\n"
        ],
        "551093": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº E-17/401.131/07 e E-17/401.133/07,\r\n:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “m” do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel abaixo descrito:\r\n- Avenida Itaoca nº 20, na proporção de 80% (oitenta por cento) do terreno do imóvel, totalizando a área de 1.924,00m2 (hum mil, novecentos e vinte e quatro metros quadrados), medindo a fração objeto da desapropriação, 30,80m de frente para a Avenida Itaoca, nº 20, 31,80m nos fundos para a área remanescente, por 51,10m à direita e 68,05m à esquerda, confrontando à direita com o imóvel da Avenida Itaoca, nº 32, confrontando à esquerda com a Rua Uranos e nos fundos com a área remanescente do terreno do respectivo imóvel, conforme descrição do mesmo constante da matrícula 248.948-4 do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, expressamente, as alíneas “a” e “c” do art. 1º do Decreto nº 41.067, de 11 de dezembro de 2007, bem como todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 551093\r\n"
        ],
        "551095": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.212, DE 10 DE MARÇO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E-17/401.768/07,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto n° 41.212, de 10 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do 2º. Ofício do Registro Geral de Imóveis:\r\na) Área de 4.158,38 m2, integrante do imóvel de nº 84 da Rua Bertha Lutz e respectivo terreno foreiro ao Município, designado por área remanescente II, do lote 3 do PA 18.818, matrícula 10071.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 551095\r\n"
        ],
        "551097": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " DE 30 DE MAIO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROatribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6146/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Martins Corrêa, matrícula nº 0817654-7, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica modificado o nexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7;\r\n- ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 551097\r\n"
        ],
        "551099": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no caráter sócio-educativo do DEGASE, principalmente no veio educacional para a reinserção do menor apreendido na sociedade, bem como ao convívio de seus familiares;\r\nque a Secretaria de Estado de Educação dispõe de métodos pedagógicos necessários e imediatos para o desenvolvimento de técnicas educacionais em conjunto com o DEGASE em prol dos menores apreendidos; e\r\na preocupação do Governo do Estado com a política educativa em todos os níveis.\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, juntamente com toda sua estrutura administrativa, material e humana, inclusive os respectivos cargos em comissão, vagos e ocupados, os convênios, os contratos, bem como todas as ações referentes as áreas sócio-educativas.\r\nAs Secretarias de Estado da Casa Civil, de Educação e de Planejamento Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 551099\r\n"
        ],
        "551163": [
            "2008-06-03 00:00:00",
            " DE 28 DE MAIO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO ÚNICO \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nCoordenador (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente Geral\r\n(Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDG\r\n01(b)\r\nCoordenador-Adjunto (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDAS-8\r\n37daí\r\nRepresentante Técnico de Tratamento\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-8\r\n01(d)\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Análise)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor (Presídio Feminino)\r\nDAS-7\r\n01(e)\r\nChefe de Núcleo (Coordenação de Inteligência)\r\nDAÍ-6\r\n03\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Apoio Adm, Contra-Inteligência e I (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário)\r\nDAS-6\r\n02(f)\r\nChefe de Serviço (Serviço de Controle de Portaria e Perícias Médicas )\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nSubdiretor (Presídio Feminino)\r\nDAS-6\r\n04(g)\r\nChefe de Seção I, II, III, IV de Turma de Agentes (Serviço de Controle de Portaria)\r\nDAÍ-5\r\n05\r\nChefe de Núcleo (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário )\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nChefe de Núcleo (Ouvidoria)\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n10\r\nChefe de Seção\r\nDAÍ-5\r\n08\r\nChefe de Setor\r\nDAÍ-4\r\nÚltimos ocupantes;\r\na) Luiz Otavio Altimayr Odawara - matrícula nº 899972-4\r\nb) Moyses Henriques Marques - matrícula 899233-1 \r\nc) Decreto nº 38073, de 02.08.2005\r\nd) Vanderlei Gonçalves Mucury Filho - matrícula nº 899336- 2\r\ne) Luiz Henrique Ferreira Burgus - matrícula nº 816665-4\r\nf) Eduardo da Silva Rocha - matrícula nº 944026-4\r\nRicardo de Paiva Barroso - matrícula nº 144846-3\r\ng) Vanildo Cosme Barbosa - matrícula nº 836437-3\r\nAlberto Fulgoni dos Santos Lara - matrícula nº 822501-3\r\nLúcio Mauro Nepomuceno - matrícula nº 836445-7\r\nMarcelo Alberto da Silva - matrícula nº 888336-5 \r\nincorreções no D.O. de 29/05/2008\r\nId: 551163\r\n"
        ],
        "554242": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " \r\nDE 20 DE MAIO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 127.162.171,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-14/7373/2008, E-17/100.574/2008 e E- 18/480078/2003,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entida des Estaduais no valor de R (cento e vinte e sete milhões, cento e sessenta e dois mil cento e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n215.439.287\r\n195.278.055\r\n0731-IEEA\r\n166.932\r\n140.065\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.080.632.423\r\n6.079.697.266\r\n2961-FES\r\n1.495.524.686\r\n1.495.524.686\r\n4046-CECIERJ\r\n16.037.463\r\n16.037.463\r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "554245": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "DE 03 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 40.706, DE 10.4.2007, PUBLICADO NO D.O. DE 11.4.2007.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam restaurados os efeitos do Decreto nº 40.706, de 10 de abril de 2007, publicado no D.O. de 11.4.2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 554245\r\n"
        ],
        "554262": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.337 DE 02 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6411/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- ficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programação Financeira;\r\n- ficam incluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Corregedoria Tributária de Controle Externo, e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Subsecretaria de Fazenda de Políticas Fiscais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 2008. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo a que se refere o Decreto nº 41.337, de 03/06/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nFabrício Marques Santos\r\nDaniela de Melo Faia\r\nId: 554262\r\n"
        ],
        "554463": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "DE 2008\r\nREVOGA O DECRETO Nº 40.878, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE AGOSTO DE 2007.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo nem vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/400.101/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 40.878, de 03 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de agosto de 2007, que instituiu o Centro Cultural das Águas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O de 04/06/2008\r\nId: 554463\r\n"
        ],
        "554464": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO CABIÚNAS-REDUC, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na importância do gasoduto Cabiúnas-Reduc, que tem como objetivo principal assegurar o escoamento de gás natural para o mercado da região sudeste brasileira; \r\n- que a Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente - FEEMA concedeu, em 25 de março de 2008, a Licença Prévia n° FE013992 para o gasoduto Cabiúnas-Reduc, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento;\r\n- o disposto na Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006;\r\n- a necessidade de se conferir maior segurança jurídica, previsibilidade, transparência, clareza e objetividade aos atos da Administração Pública;\r\ne\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº E- 07/000.195/2008.\r\nDECRETA: \r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras de implantação do gasoduto Cabiúnas-Reduc.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 554464\r\n"
        ],
        "555697": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS E DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas alíneas “h” e “m” do art. 5º do Decreto- Lei nº 3.365, de 21.06.1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/661/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de unidades prisionais, o Sítio 337, da Zona II, sub-zona A, do PA 12.536, situado no Caminho dos Henriques, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob o nº 127.283, do lado par, distante 200,00m da esquina da Estrada do Gericinó, medindo 122,00m de frente, 118,50m de fundos, 217,00m de um lado e 218,00m do outro, tendo a área de 26,122m2, confrontando à direita com o Sítio 338, à esquerda com o Sítio 126, da Cia. Progresso Industrial do Brasil e aos fundos com terreno do Ministério da Justiça de Negócios Interiores, assim como o Sítio 338, Zona I, sub-zona I, do PA 12.536, no Caminho dos Henriques, ma freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob o nº 102.386, do lado par, medindo 99,00m de frente, 90,00m de fundos, 212,00m de um lado e 217,00m do outro, confrontando a direita com o Sítio 83, à esquerda com o Sítio 337, da Cia. Progresso Industrial do Brasil e aos fundos com terras do Ministério da Justiça.\r\nFica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 555697\r\n"
        ],
        "555699": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/050640/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio constituído de loja e garagem, sobre- loja e 1º Pavimento, situado na cidade de Nova Friburgo, na Rua Dante Laginestra, nº 49, Centro, e respectivo terreno, foreiro à municipalidade, necessário à instalação e funcionamento da nova sede da 8ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado. O referido prédio é objeto da transcrição sob o nº 3264, fls. 115 do livro 3-KK, do 2º Ofício de Notas e do Registro de Imóveis de Nova Friburgo.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Os recursos necessários à execução da desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto serão oriundos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 555699\r\n"
        ],
        "555704": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " DE 04 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2008/2011, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a Revisão da programação do Plano Plurianual 2008/2011 - PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2009 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n- A Revisão da programação do PPA 2008/2011 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2009 serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, nos respectivos Submódulos de Revisão do PPA e de Elaboração do Orçamento.\r\n- A revisão da Programação do PPA 2008/2011 decorre dos ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a novas situações apresentadas.\r\n- A estrutura dos programas e ações proposta na Revisão do PPA, que define os Programas de Trabalho para o Orçamento/2009, está fundamentada na programação executada em 2007 e em execução em 2008, buscando conferir maior racionalidade e objetividade às ações governamentais. \r\n- A Revisão da Programação do PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2009, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30/09/2008, serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\n- A Revisão da Programação do PPA 2008/11 obedecerá às normas deste decreto e abrangerá toda ação finalista do Governo Estadual, estruturada em Programas orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. \r\n- Entende-se por ação finalista aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\nPoderão integrar o PPA programas não orçamentários decorrentes de parcerias público/privadas e de fontes alternativas de recursos.\r\n- O PPA destacará em sua estrutura a programação prioritária, objeto de uma gestão estratégica e gerenciada, realizada pela SEPLAG e pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da Casa Civil. \r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2009, programas que impliquem em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 15 de julho de 2008, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIGO, até o dia 27 de junho de 2008, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências e de Royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2009 a 2011, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito diretas e convênios, deverão detalhar no SIGO, até o dia 27 de junho de 2008, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2009 a 2011.\r\ndeste artigo deverá ser acompanhado da respectiva metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2009 a 2011 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIGO, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- Os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\ndeste artigo serão disponibilizados no SIGO na etapa de Previsão da Despesa, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- Os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Estadual que possuam programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2008, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2009 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- Os Órgãos e Entidades da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2009, pretendam incluir despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 15 de julho de 2009, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Órgão e Entidade, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária, os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na revisão do Plano Plurianual 2008/2011 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2009.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 1.465, de 15 de abril de 2008.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2009, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- Os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIGO apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos que constituirão a legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- As informações lançadas no SIGO para a Revisão do PPA e para elaboração da Proposta Orçamentária para 2009 serão revisadas e validadas pelo responsável de cada Unidade Orçamentária em relatório específico, disponibilizado no SIGO, e encaminhadas à SEPLAG.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão da programação do PPA e à elaboração da Proposta Orçamentária para 2009, podendo, inclusive, alterar prazos fixados neste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\n\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n06/06 a 27/06 \r\nde 2008\r\nLançamento das informações no SIGO relativas à\r\n- Detalhamento das rubricas de receita estimada para 2009, 2010 e 2011, com as respectivas metodologia e memória de cálculo. \r\nCADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2009, 2010 e 2011.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\na 20/06\r\nde 2008\r\nLançamento das informações no SIGO relativas a:\r\nVALIDAÇÃO DA ESTRUTURA REVISTA PARA 2009 / 2011\r\nPROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE PROGRAMAS, AÇÕES E PRODUTOS DO PPA \r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n003\r\na 31/07\r\nde 2008\r\nLançamento das informações no SIGO , relativas a:\r\nREVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\nb. PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2010 E 2011\r\n- Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida; \r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n004\r\naté 15/07/2008\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2009 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.101/00).\r\nSEPLAG\r\n005\r\n16/07 a 15/08 \r\nde 2008\r\nLançamento das informações no SIGO , relativas a:\r\nREVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\nb. PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2010 E 2011\r\nDetalhamento da despesa orçamentária com a estrutura de Ações definida\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público \r\n006\r\n04/08 a 29/08\r\nde 2008\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de revisão do PPA 2008/2011.\r\nSEPLAG\r\n007\r\n01/09 a 12/09 de 2008\r\nApreciação final da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária / 2009 pelo Senhor Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n008\r\n15/09 a 19/09 de 2008\r\nAjustes finais da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária/ 2009\r\nSEPLAG\r\n009\r\n22/09 a 26/09 de 2008\r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei de Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento/ 2009 \r\nSEPLAG\r\n010\r\n30/09/2008\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento/2009 à Assembléia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 555704\r\n"
        ],
        "555762": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/6477/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Ana Paula Castro Trevisan, matrícula nº 0931467-5, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica modificado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5; e\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de maio de 2008. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 555762\r\n"
        ],
        "555763": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/06/2008\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.337 DE 02 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia se:\r\nDECRETO Nº 41.337 DE 03 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nLeia se:\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 555763\r\n"
        ],
        "560153": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " DE 09 DE JUNHO DE 2008\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/10.400.799/2006,\r\n:\r\n- que o nome de criação do Centro Integrado de Educação Pública Brizolão - CIEP BRIZOLÃO 265 - Ziembinsky, não chegou a ser utilizado pela Unidade Escolar;\r\n- a necessidade de regularização da documentação da Unidade Escolar, solicitada pela Coordenadoria Regional Norte Fluminense I e a comunidade escolar; e\r\n- a manifestação da comunidade escolar quanto à denominação da referida Unidade Escolar,\r\n:\r\nCentro Integrado de Educação PúblicaProfessora Gladys Teixeira, o Centro Integrado de Educação Pública Brizolão - CIEP BRIZOLÃO 265 - Ziembinsky, criado pelo Decreto n º 18.559, de 24 de março de 1993 e denominado pelo Decreto nº 20.654, de 30 de setembro de 1994, situado na Rua João Patrocínio Delfim Pereira, nº 295 - Centro - Município de São João da Barra.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1993, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.654, de 30 de setembro de 1994.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 41.344 DE 09 DE JUNHO DE 2008\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/10.400.799/2006,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o nome de criação do Centro Integrado de Educação Publica Brizolão - CIEP BRIZOLÃO 470 - Professora Gladys Teixeira, não chegou a ser utilizado pela Unidade Escolar;\r\n- a necessidade de regularização da documentação da Unidade Escolar, solicitada pela Coordenadoria Regional Norte Fluminense I e a comunidade escolar; e\r\n- a manifestação da comunidade quanto à denominação da referida Unidade Escolar,\r\nDECRETA:\r\nCentro Integrado de Educação Pública BrizolãoCelso Martins Cordeiro, o Centro Integrado de Educação Pública Brizolão - CIEP BRIZOLÃO 470 - Professora Gladys Teixeira, criado pelo Decreto n º 19.624, de 11 de fevereiro de 1994 e denominado pelo Decreto nº 20.940, de 29 de novembro de 1994, situado na Rua Antônio Pinheiro Filho, s/nº - São Francisco de Paula - Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1993, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.940, de 29 de novembro de 1994.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 560153\r\n"
        ],
        "560164": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE MAIO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 15.543.850,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/600.047/2008, E-02/300.114/2008 e E- 12/650.321/2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 15.543.850,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0741-DER-RJ\r\n297.330.405 \r\n265.495.912 \r\n0751-EMOP\r\n17.888.922 \r\n16.292.101 \r\n1242-CIDE\r\n898.206 \r\n649.524 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n4.269.397 \r\n2.935.692 \r\n1501-SEC\r\n11.952.934 \r\n4.557.799 \r\n1701-SETE\r\n26.983.749 \r\n17.223.811 \r\n1731-SUDERJ\r\n23.346.514 \r\n17.679.705 \r\n2102-COCOM\r\n26.391.847 \r\n25.530.866 \r\n3201-SEASDH\r\n16.226.749 \r\n7.219.378 \r\n3261-FEAS\r\n88.238.640 \r\n44.837.433 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nOmitido no D.O. de 15.05.2008\r\n** Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02.06.2008.\r\nId: 560164\r\n"
        ],
        "561723": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.345 DE 10 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6685/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Felicia Ribeiro Alves Zuardi, matrícula nº 0931472-5, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto nos art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n- da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6;\r\n- da Subsecretaria de Estudos Econômicos, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 09 de junho de 2008. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 561723\r\n"
        ],
        "561724": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.346 DE 10 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6683/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n- da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, com as exclusões de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente DAS-6;\r\n- da Subsecretaria da Receita, com a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, com a inclusão de 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de junho de 2008. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo a que se refere o Decreto nº 41.346, de 10 / 06 /2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nQt.\r\nCargo\r\nSb\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nJoão Edson da Cunha Gomes\r\nLea Thereza Gonzalez Miranda\r\nDilza Penedo de Oliveira\r\nId: 561724\r\n"
        ],
        "563304": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            "DE 11 DE JUNHO DE 2008\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.150, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03/1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0029/050091/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, através do Decreto nº 2.448, de 08 de abril de 2008, o Prefeito do Município de São Fidélis, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 2.424, de 11 de janeiro de 2008;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 08 de abril de 2008;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de vistoria emitido pela 3ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n- que o Decreto nº 41.150, de 25 de janeiro de 2008, homologou Situação de Emergência no Município de São Fidélis, e teve vigência até 07 de abril de 2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.150, de 25 de janeiro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de São Fidélis.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de abril de 2008.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 563304\r\n"
        ],
        "563311": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            " 2008\r\nBÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5117/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nFicam exonerados os servidores relacionados no Anexo III ao presente Decreto todos da estrutura da SEEDUC.\r\nFicam nomeados os servidores relacionados no Anexo IV ao presente Decreto todos da estrutura da SEEDUC.\r\nFicam alocados nos respectivos órgãos os cargos em comissão discriminados por símbolo e vinculação hierárquica no Anexo V deste Decreto.\r\n- O Titular da Secretaria de Estado de Educação expedirá o Regimento Interno, com a competência dos órgãos setoriais e estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional, de acordo com a estrutura básica descrita neste Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Educação adotará, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as providências pertinentes ao cumprimento do disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.348, DE 11/06/2008\r\nDA SECRETARIA DE \r\nESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1 - Organização, finalidade e atribuição:\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, dirigida por um Secretário de Estado com a colaboração de todos os setores que integram sua estrutura básica, tem por finalidade a elaboração e execução da Política Estadual de Educação, em articulação com os demais órgãos e esferas da administração pública.\r\n2 - Estrutura Básica:\r\nA Secretaria de Estado de Educação terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário:\r\n1 - Chefia de Gabinete\r\n2 - Assessoria Jurídica\r\n3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n4 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n5 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n6 - Assessoria de Planejamento\r\n7 - Assessoria de Controle Interno\r\n8 - Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Sócio-educativas\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infra-estrutura:\r\n1 - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\n1.1 - Superintendência de Apoio Operacional\r\n1.2 - Superintendência de Infra-estrutura\r\n1.3 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n1.4 - Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n1.5 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n2 - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\n2.1 - Coordenadorias Regionais\r\n2.2 - Superintendência Pedagógica\r\n2.3 - Superintendência de Gestão da Rede\r\nIII - Órgão Vinculado:\r\n1 - Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE\r\n- Órgãos Colegiados:\r\n1 - Conselho Estadual de Educação - CEE\r\n2 - Conselho Estadual de Alimentação - CEA\r\n3 - Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB\r\n/2008\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímb.\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n02\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n05\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n05\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n07\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n07\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n06\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n10\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Especial\r\nDAS-8\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n07\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor Geral de Pessoal\r\nDAS-8\r\n07\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n08\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n02\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n20\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n34\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n49\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n07\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n06\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n12\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n44\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n41\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n15\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n22\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n118\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n44\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nDECRETO Nº 39.134, DE 11/04/2006\r\n-\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\nCARGOS EM COMISSÃO VAGOS\r\nQT.\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nAgenor Brasil Lopes Cançado - matrícula 932.247-0\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nKatia Luane Gomes de Sousa - matrícula 937.484-4\r\n01\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nAldir Marques Brito - matrícula 944.301-1\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nvaga do Decreto nº 41.283, de 05/05/2008\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nvaga do Decreto nº 41.283, de 05/05/2008\r\n* BEM COMO OS CONSTANTES DO ANEXO III deste Decreto.\r\nANEXO III\r\nDECRETO COLETIVO DAS EXONERAÇÕES\r\nNome\r\nMatrícula\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n944.211-2\r\nSubsecretário de Estado (Planejamento da Educação)\r\nSS\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n931.372-7\r\nSubsecretário de Estado (R Subsecretário de Estado de Recursos Humanos e Tecnológicos)\r\nSS\r\nJULIO CESAR MIRANDA DA HORA\r\n937.371-3\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nHELENA BRUNET DE OLIVEIRA\r\n937.444-8\r\nAssessor-Chefe (Orçamento e Finanças)\r\nDG\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n899.435-2\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\nMÔNICA SOARES MADASI\r\n896.852-1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Relações Comunitárias e Interinstitucionais)\r\nDG\r\nEVALDO DE SOUZA BITTENCOURT\r\n282.493-6\r\nSuperintendente (Educação)\r\nDG\r\nANA PAULA DE ABREU RAPOSO\r\n944.157-7\r\nSuperintendente (Estudo, Pesquisa e Avaliação)\r\nDG\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n931.598-7\r\nSuperintendente (Sistema de Educação)\r\nDG\r\nDALVA BORGES DA CUNHA\r\n509.106-1\r\nSuperintendente (Integração da Rede Pública)\r\nDG\r\n\r\nCÁSSIA PINHEIRO MENDES\r\n249.613-1\r\nSuperintendente (Gestão de Pessoal)\r\nDG\r\nALEXANDRE HENRIQUE CHIMENTI COELHO\r\n937.464-6\r\nSuperintendente (Tecnologia da Informação)\r\nDG\r\nANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n932.700-8\r\nSuperintendente (Infra-Estrutura e Suporte Operacional)\r\nDG\r\nDANIELLA JARDIM FERNANDES\r\n937.370-5\r\nCoordenador (Relações Escolares)\r\nDAS 8\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n824.537-5\r\nCoordenador\r\nDAS 8\r\nSONIA REGINA BARBOSA ALVES\r\n937.369-7\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\nFERNANDO DOS REIS CHIESA\r\n932.317-1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\nVALERIA PAES BARRETO\r\n937.430-7\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS 8\r\nJUREMA TEREZA DE JESUS GUIMARÃES VENTURA\r\n6.029.315-6\r\nAssessor Especial\r\nDAS 8\r\nANGELA DE FÁTIMA MENEZES HOTTZ\r\n1.208.103-0\r\nAssessor Especial\r\nDAS 8\r\nRACKEL DA SILVA DUQUE\r\n930.451-0\r\nAssessor Especial\r\nDAS 8\r\nROSANGELA DE ARAUJO MARTINS\r\n937.431-5\r\nAssessor Especial\r\nDAS 8\r\nVERA LUCIA BOTELHO CATALDO\r\n677.857-5\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS 8\r\nMARIA CELIA BITTENCOURT PEDREIRA\r\n26.006-7\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA BAHIANA\r\n921.301-8\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nHELOISA HELENA MACIEL GARCIA\r\n6.062.743-7\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n806.343-0\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE\r\n937.368-9\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nROSELENE ALVES\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n5.015.873-2\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nMARIA MADALENA PESSOA\r\n153.276-1\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nJACQUELINE DA SILVA PACHECO GUIMARÃES\r\n936.808-5\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nMARIA CECILIA VELOSO NASCIMENTO\r\n164.138-0\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS 8\r\nPATRICIA SOARES GENÉSIO\r\n5.005.843-7\r\nDiretor Geral de Pessoal\r\nDAS 8\r\nMÔNICA DE SOUZA SILVA\r\n5.022.476-5\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nMARIA DA PENHA MENDES\r\n6.680.977-3\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nLUCENI COSTA BARINO\r\n153.286-0\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nSONIA MARIA BERNARDO\r\n235.811-7\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nGLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n944.010-8\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO SILVA\r\n1.154.661-1\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nMÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI\r\n5.020.170-6\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n502.797-4\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS 8\r\nROSEMARY BORGES PEREIRA\r\n224.041-4\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCLÁUDIA DA SILVA REIS\r\n923.994-8\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nKARINA CARDOSO BOTTINO PEREIRA\r\n931.661-3\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nFRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA\r\n893.083-6\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nROBERTA MENDES DA SILVA\r\n944.258-3\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARCIO REZENDE PIMENTEL\r\n937.472-9\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n930.461-9\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nELIZABETH APARECIDA SANTOS SILVA\r\n930.551-7\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARIA JULIA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n6.109.699-6\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nSELMA DE ALMEIDA BAPTISTA\r\n6.075.905-7\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nSALMA MARTINS FERREIRA\r\n268.042-9\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARGARETH RODRIGUES PINTO\r\n5.019.549-4\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCLÉA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA\r\n1.168.518-7\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nKÉTERINE RICARDO DE LEMOS PAES BARRETO\r\n899.561-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nVALÉRIA GONÇALVES RODRIGUES\r\n819.436-7\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER\r\n247.160-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nREGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n860.076-9\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nREGINA DE FÁTIMA MOREIRA CHALOUB\r\n199.786-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARIA GISELA CERSÓSIMO\r\n6.011.419-6\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n898.662-2\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nROSÂNGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n899.832-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n931.609-2\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nFLÁVIA MEDINA PAES\r\n944.303-7\r\nAssessor \r\nDAS 8\r\nJANAINA GENUINO GAIA\r\n944.066-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nELISABETH MARIA PARENTE MOURA\r\n6.230.369-8\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA SALLES\r\n6.285.180-3\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nVERA VOGAS DA ROCHA\r\n12.360-4\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA\r\n6.150.281-1\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nEDYR MARIA MAIA DA CUNHA\r\n238.679-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMÁRIO LUIZ RIBEIRO DE NADAI\r\n936.777-2\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nLÚCIA GUTERMAN LERNER\r\n849.202-7\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARCIO MILCZANOWSKI DE GUIMARÃES\r\n944.259-1\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n252.337-1\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nNILMA SIQUEIRA BARBOSA\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nMAURO FLORET RIBEIRO\r\n890.307-2\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nGUSTAVO LIMA OLIVEIRA\r\n937.471-1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nMARIA JOSÉ DE MELLO GEROLIMICH\r\n944.209-6\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nGIL FORTUNATO OUTEIRO\r\n860.652-7\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nALEXANDRE COSME PINTO\r\n5.013.340-4\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n890.304-9\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n810.989-4\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS 7\r\nALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n944.160-1\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nCELIA MARIA PENEDO\r\n130.540-8\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nALASIR BISPO DA COSTA\r\n944.153-6\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nRAFAEL KRUGER VAZ\r\n944.302-9\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nHILTON MIGUEL DE CASTRO JUNIOR\r\n2.003.213-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nROSENI SILVADO CARDOSO\r\n243.507-1\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nVALERIA GOMES LOPES\r\n904.385-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nMARIA LUISA ROSA\r\n946.557-6\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n944.155-1\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nSONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n6.187.813-8\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nROSE MAY BARBOSA ANDRADE\r\n73.172-9\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nEDMÉIA LADEIRA DA COSTA\r\n242.001-6\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS 7\r\nTEREZA CRISTINA FRANCISCO DA SILVA\r\n944.158-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n917.788-2\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n937.466-1\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nEDDY DE SOUZA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n932.488-0\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO\r\n849.349-6\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nCARLOS GUTEMBERG DO NASCIMENTO LIMA\r\n944.257-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nISABELLA ANTONIO SOARES\r\n934.663-6\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nLAELSA DA SILVA PRUDENCIO\r\n5.019.535-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nBEATRIZ CARAPEÇAS RAMOS BAPTISTA\r\n1.154.580-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n899.885-8\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nADRIANA GALVÃO BAFFA\r\n944.095-9\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nSYLVIA BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES\r\n6.019.983-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nTEREZINHA MEDEIROS LIMA\r\n515.501-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARIZA RODRIGUES LANNES\r\n240.664-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nCAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO\r\n921.435-4\r\nAssessor \r\nDAS 7\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA MACHADO\r\n239.760-2\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n816.195-2\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARIA ADELAIDE MAIO RODRIGUES\r\n167.409-2\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nAMELIA ADISSI LEVY\r\n930.462-7\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARIANA PAES BARRETO SATURNINO BRAGA\r\n937.429-9\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n930.452-8\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nISABELA MARIA MACHADO LEAL\r\n937.473-7\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n867.838-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nNELZY DE OLIVEIRA MELLO\r\n5.005.210-9\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nNARA REGINA MACIEL GOMES\r\n931.911-2\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n936.696-4\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nVERÔNICA MORAES DA SILVA\r\n6.199.892-8\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nTELMA LOPES DE FIGUEIREDO\r\n242.473-7\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nEMERSON FRANCISCO GOMES\r\n930.581-4\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nALLAN SOPHIA DE ALMEIDA\r\n936.809-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nJORZÉIA DE SOUZA AMORIM SILVA\r\n167.170-0\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nSANCLER DO NASCIMENTO BAUSO\r\n944.161-9\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nWILSON THADEU VIDAL\r\n180.003-6\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nODICÉA VIANNA SALVADOR\r\n194.683-9\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nLÍDIA DA SILVA\r\n158.856-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARIA DO CARMO PINTO\r\n233.417-5\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nDILZA HELENA NEVES LINHARES\r\n89.136-6\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\n\r\nMARIA JOSÉ PIMENTA RETONDARO MARINO\r\n249.180-1\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nMARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA\r\n283.901-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nMARIA HELENA DE ABREU BACKER MELLIS\r\n6.029.589-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nRAQUEL JADE PAES SAMPAIO\r\n946.558-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nLUIZ JORGE DE CARDOSO GONÇALVES\r\n890.277-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n860.277-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nANGELA MARIA SIMÕES FERNANDES\r\n821.739-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nANA CAROLINA NOGUTI DE AGUIAR\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nDOROTHÉA LOUREIRO MONTEIRO DA SILVA\r\n7.106.643-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nRIZA PEREIRA FIGUEIRAS\r\n932.926-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nVILMA MENEZES DE OLIVEIRA LOBO\r\n5.002.812-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nJOSÉ CARLOS PASSOS CORREIA\r\n890.216-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n5.000.601-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nAILCE MALFETANO DE MATTOS\r\n33.160-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nELISABETH TAVARES CORREA\r\n890.278-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n890.305-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nCLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA\r\n4.902-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nELIZABETH MAULLER BARCELLOS MIRANDA\r\n946.560-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nANTONIO FRANCISCO PEREIRA\r\n7.137.349-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n34.701-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nNILDA BRAGA\r\n274.877-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nHAMILTON DA SILVA TORRES\r\n235.790-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nMARIA HELENA BORGES TRILLES\r\n110.931-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS 6\r\nSUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS\r\n291.123-8\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO\r\n899.634-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nRENATA VERÔNICA DE CASTRO CORTEZ\r\n932.078-9\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n930.552-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nPAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n930.351-2\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARLENE GIORANELLI CARVALHO\r\n251.217-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANA MARIA VIANA DO VALE PEREIRA\r\n899.680-3\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMATHEUS ÁVILA PAES\r\n944.088-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nSOLANGE DE SOUZA DA FONSECA\r\n6.682.713-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nSERGIO FONSECA MARCONDES\r\n937.465-3\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nRODOLFO SILVA\r\n930.565-7\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n923.980-7\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nDAIANE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n934.796-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nFERNANDO DE SOUZA GOMES DA SILVA\r\n944.156-9\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMESSIAS FERNANDES SANTOS\r\n944.154-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nEDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n5.014.761-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nELOY RONQUETTE\r\n6.187.292-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARIA DE FATIMA JACINTO FERNANDES\r\n921.296-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANDREA CURCIO DA SILVA\r\n937.443-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nEDILENE NORONHA RODRIGUES\r\n87.797-7\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nDEISE KELLER CAVALCANTE\r\n804.050-3\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nGILMAR VIANA DA COSTA\r\n932.581-2\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nBRUNO FILIPPO POLLICANI BORSETI\r\n936.818-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n899.562-3\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nSTANLEY BATEMAN MENDONÇA FURTADO\r\n944.210-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nFERNANDA CAPRI RAPOSO\r\n936.801-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n936.699-8\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SEMERARO RITO\r\n937.176-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANDRÉA SANTOS DE MORAES\r\n898.946-9\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARIA EUFRÁZIA TOUMA\r\n245.635-8\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nEDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA\r\n934.687-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nJORGE JOSÉ MARTINS MORGADO\r\n936.884-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANDERSON DE ANCHIETA\r\n936.742-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANNA PAULA DE SOUZA VELASCO\r\n5.002.398-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMYGTON POZES PEREIRA\r\n860.066-0\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMYLENE DEMARCO LOPES\r\n946.559-2\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n923.981-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nRUTH DA SILVA DE SANT' ANA\r\n5.017.746-8\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nHERCÍLIA DE MEDEIROS AGUIAR\r\n291.156-8\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nANA CHRISTINA OLIVEIRA DE BARROS\r\n944.030-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BRANDÃO\r\n5.023.197-6\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nALÍCIA RIBEIRO DE BRITO ORDACGI\r\n859.829-4\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nIZABEL CABRAL FERNANDES\r\n509.859-5\r\nAssistente I\r\nDAS 6\r\nJOSÉ ARCÊNIO\r\n678.254-4\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nLEONARDO BARCELLOS LOPES\r\n944.162-7\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n163.428-6\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nBRUNO BARBOSA ALVES XAVIER\r\n944.208-8\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nROSEMARY LEITE DOS SANTOS\r\n198.924-3\r\nAssistente II\r\nDAI 6\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES LOUREIRO\r\n270.650-5\r\nAssistente II\r\nDAÍ 6\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\nAssistente II\r\nDAÍ 6\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.348, DE 11/06/2008\r\nDECRETO COLETIVO DE NOMEAÇÕES\r\nJUREMA TEREZA DE JESUS GUIMARÃES VENTURA\r\n6.029.315-6\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nGabinete do Secretário\r\nDANIELLA JARDIM FERNANDES\r\n937.370-5\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nSONIA REGINA BARBOSA ALVES\r\n937.369-7\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nRACKEL DA SILVA DUQUE\r\n930.451-0\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nROSÂNGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n899.832-0\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nGUSTAVO LIMA OLIVEIRA\r\n937.471-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJANAINA GENUINO GAIA\r\n944.066-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEDDY DE SOUZA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n932.488-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nNILMA SIQUEIRA BARBOSA\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRENATA VERÔNICA DE CASTRO CORTEZ\r\n932.078-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA EUFRÁZIA TOUMA\r\n245.635-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n923.981-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUIZ JORGE DE CARDOSO GONÇALVES\r\n890.277-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSOLANGE DE SOUZA DA FONSECA\r\n6.682.713-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLEONARDO BARCELLOS LOPES\r\n944.162-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNO FILIPPO POLLICANI BORSETI\r\n936.818-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJULIO CESAR MIRANDA DA HORA\r\n937.371-3\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nChefia de Gabinete\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n930.461-9\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nELIZABETH APARECIDA SANTOS SILVA\r\n930.551-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRODOLFO SILVA\r\n930.565-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARLENE GIORANELLI CARVALHO\r\n6.251.217-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n899.885-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n923.980-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n930.552-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nBRUNO BARBOSA ALVES XAVIER\r\n944.208-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n860.277-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nChefia de Gabinete\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n810.989-4\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nRUTH DA SILVA DE SANT' ANA\r\n5.017.746-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n34.701-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHAMILTON DA SILVA TORRES\r\n235.790-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNILDA BRAGA\r\n274.877-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nYAPONIRA PAIM PATTI\r\n157.320-3\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\nPATRICIA DO VALLE MOREIRA \r\n5.022.574-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROSE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n5.020.171-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n899.435-2\r\nAssessor - Chefe\r\nDG\r\nAssessoria Jurídica\r\nFERNANDO DOS REIS CHIESA\r\n932.317-1\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nMARIA JULIA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n6.109.699-6\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nSALMA MARTINS FERREIRA\r\n268.042-9\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nISABELLA ANTONIO SOARES\r\n934.663-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n944.010-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROBERTA MENDES DA SILVA\r\n944.258-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nKÉTERINE RICARDO DE LEMOS PAES BARRETO\r\n899.561-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSELMA DE ALMEIDA BAPTISTA\r\n6.075.905-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKARINA CARDOSO BOTTINO PEREIRA\r\n931.661-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO\r\n921.435-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n\r\nADRIANA GALVÃO BAFFA\r\n944.095-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMÔNICA SOARES MADASI\r\n896.852-1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nREGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA \r\n231.290-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALEXANDRE HENRIQUE CHIMENTI COELHO\r\n937.464-6\r\nAssessor - Chefe\r\nDG\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nREGINA DE FÁTIMA MOREIRA CHALOUB\r\n199.786-5\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nMARGARETH RODRIGUES PINTO\r\n5.019.549-4\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nLAELSA DA SILVA PRUDENCIO\r\n5.019.535-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSANCLER DO NASCIMENTO BAUSO\r\n944.161-9\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nMARIA CELIA BITTENCOURT PEDREIRA\r\n26.006-7\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nBEATRIZ CARAPEÇAS RAMOS BAPTISTA\r\n1.154.580-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA\r\n283.901-7\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nANA CHRISTINA OLIVEIRA DE BARROS\r\n944.030-6\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nCARLOS GUTEMBERG DO NASCIMENTO LIMA\r\n944.257-5\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nLEONARDO RODRIGUES SANT'ANNA\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nJULIANA MEDELLA PEREIRA\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nMÁRIO LUIZ RIBEIRO DE NADAI\r\n936.777-2\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nMATHEUS ÁVILA PAES\r\n944.088-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nALEXANDRE CICERO DA SILVA\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nMARCIO MILCZANOWSKI DE GUIMARÃES\r\n944.259-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n816.195-2\r\nAssessor - Chefe\r\nDG\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nVALÉRIA GONÇALVES RODRIGUES\r\n819.436-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJACQUELINE DA SILVA PACHECO GUIMARÃES\r\n936.808-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n937.466-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA ANGELA DE SOUZA NETTO\r\n281.512-4\r\nCoordenador Especial\r\nDAS-8\r\nCoordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n5.013.366-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDAIANE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n934.796-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\nANA LUCIA DE LIMA DIAS\r\n5.002.682-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\nSUELI ALVES HENDERSON\r\n808.486-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n931.372-7\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nFLÁVIO BAPTISTA PEREIRA MUSA\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n5.015.873-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSIMONE APARECIDA PINTO \r\n5.015.874-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nIVANETE MOREIRA DOS SANTOS PUELL \r\n238.180-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nSERGIO FONSECA MARCONDES\r\n937.465-3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n/\r\nEDYR MARIA MAIA DA CUNHA\r\n238.679-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMYLENE DEMARCO LOPES\r\n946.559-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAQUEL JADE PAES SAMPAIO\r\n946.558-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDOROTHÉA LOUREIRO MONTEIRO DA SILVA\r\n7.106.643-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARCIO REZENDE PIMENTEL\r\n937.472-9\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER\r\n247.160-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVANIA MARIA SPINOLA GARCIA \r\n153.678-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJORZÉIA DE SOUZA AMORIM SILVA\r\n167.170-0\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nCLÉA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA\r\n1.168.518-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJANE SILVEIRA GOMES \r\n825.734-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMAURO FLORET RIBEIRO\r\n890.307-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nRIZA PEREIRA FIGUEIRAS\r\n932.926-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA\r\n934.687-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOSÉ CARLOS PASSOS CORREIA\r\n890.216-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n890.304-9\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nCLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA\r\n4.902-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALEXANDRE COSME PINTO\r\n5.013.340-4\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nCoordenação de Patrimônio /\r\n/\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n890.305-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGIL FORTUNATO OUTEIRO\r\n860.652-7\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nELIZABETH MAULLER BARCELLOS MIRANDA\r\n946.560-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANTONIO FRANCISCO PEREIRA\r\n7.137.349-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELISABETH TAVARES CORREA\r\n890.278-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE\r\n937.368-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDERSON DE ANCHIETA\r\n936.742-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n932.700-8\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nIOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO \r\n250.125-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nWILSON THADEU VIDAL\r\n180.003-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSTANLEY BATEMAN MENDONÇA FURTADO\r\n944.210-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALLAN SOPHIA DE ALMEIDA\r\n936.809-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAILCE MALFETANO DE MATTOS\r\n33.160-3\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nVERA LUCIA BOTELHO CATALDO\r\n677.857-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHELENA BRUNET DE OLIVEIRA\r\n937.444-8\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nANDREA CURCIO DA SILVA\r\n937.443-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSONIA MARIA BERNARDO\r\n235.811-7\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n(CPF 323.284.607-63)\r\n185.799-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVERA VOGAS DA ROCHA\r\n12.360-4\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n/\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n936.699-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMÔNICA DE SOUZA SILVA\r\n5.022.476-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento /Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário/ \r\nKÁTIA PEREIRA CERBINO\r\n5.003.630-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA DA PENHA MENDES\r\n6.680.977-3\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nMARIA HELENA DE ABREU BACKER MELLIS\r\n6.029.589-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCENI COSTA BARINO\r\n153.286-0\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nCoordenação de Execução Financeira /Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário/ \r\nMARIA CLAUDINA DE LIMA LIERS \r\n1.167.277-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNELZY DE OLIVEIRA MELLO\r\n5.005.210-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA\r\n6.150.281-1\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n899.562-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA SALLES\r\n6.285.180-3\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n824.537-5\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nJORGE JOSÉ MARTINS MORGADO\r\n936.884-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSEMARY LEITE DOS SANTOS\r\n198.924-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nVERÔNICA MORAES DA SILVA\r\n6.199.892-8\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n931.609-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n867.838-5\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nDENISE ALMEIDA MORAES\r\n185.628-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n936.696-4\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nRITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES\r\n248.073-9\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nMARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SEMERARO RITO\r\n937.176-6\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nNARA REGINA MACIEL GOMES\r\n931.911-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nFERNANDA CAPRI RAPOSO\r\n936.801-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenação de Controle de Contratos/Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n931.598-7\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendência de Programas e Projetos Especiais/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra- estrutura\r\nCATIA FRAGA \r\n293.389-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLÚCIA GUTERMAN LERNER\r\n849.202-7\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n/Superintendência de Programas e Projetos Especiais / \r\nCLÁUDIA DA SILVA REIS\r\n923.994-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos/Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos/Superintendência de Programas e Projetos Especiais/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARIA JOSÉ DE MELLO GEROLIMICH\r\n944.209-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEMERSON FRANCISCO GOMES\r\n930.581-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenação de Implementação de Programas e Projetos/Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos/Superintendência de Programas e Projetos Especiais/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMYGTON POZES PEREIRA\r\n860.066-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCÁSSIA PINHEIRO MENDES\r\n249.613-1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/ Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n252.337-1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nODICÉA VIANNA SALVADOR\r\n194.683-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA HELENA BORGES TRILLES\r\n110.931-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/ Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nLÍDIA DA SILVA\r\n6.158.856-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nELENI QUINELLATO DE OLIVEIRA \r\n291.416-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO SILVA\r\n1.154.661-1\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARIA DO CARMO PINTO\r\n233.417-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BRANDÃO\r\n5.023.197-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI\r\n5.020.170-6\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nDILZA HELENA NEVES LINHARES\r\n89.136-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALÍCIA RIBEIRO DE BRITO ORDACGI\r\n859.829-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n502.797-4\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nMARIA JOSÉ PIMENTA RETONDARO MARINO\r\n249.180-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARILENE DIAS DE MENEZES \r\n108.282-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSONIA MARIA DUTRA PARAGÓ \r\n77.062-8\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nEDMÉIA LADEIRA DA COSTA\r\n242.001-6\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nSUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS\r\n291.123-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO\r\n899.634-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPATRICIA SOARES GENÉSIO\r\n5.005.843-7\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-estrutura\r\nANA MARIA VIANA DO VALE PEREIRA\r\n899.680-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n930.351-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSE MAY BARBOSA ANDRADE \r\n73.172-9\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/\r\nHERCÍLIA DE MEDEIROS AGUIAR\r\n291.156-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBEATRIZ TINOCO DE PAULA (CPF 727.832.227-87)\r\n246.844-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n944.211-2\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nANDRÉA SANTOS DE MORAES\r\n898.946-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nROSELENE ALVES\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANA CAROLINA NOGUTI DE AGUIAR\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANGELA MARIA SIMÕES FERNANDES\r\n821.739-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nEVALDO DE SOUZA BITTENCOURT\r\n282.493-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE \r\n7.160.187-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMARIANA PAES BARRETO SATURNINO BRAGA\r\n937.429-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA MACHADO\r\n239.760-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n806.343-0\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n930.452-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA DAS GRACAS PARREIRA NOGUEIRA\r\n846.150-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nHILTON MIGUEL DE CASTRO JUNIOR\r\n2.003.213-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nROSENI SILVADO CARDOSO\r\n243.507-1\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nJUÇARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n(CPF 295.948.717-68)\r\n5.025.050-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nANA PAULA DE ABREU RAPOSO\r\n944.157-7\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nANGELA DE FÁTIMA MENEZES HOTTZ\r\n1.208.103-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA LUISA ROSA\r\n946.557-6\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nAMELIA ADISSI LEVY\r\n930.462-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nISABELA MARIA MACHADO LEAL\r\n937.473-7\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nRAFAEL KRUGER VAZ\r\n944.302-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDEISE KELLER CAVALCANTE\r\n804.050-3\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nFLÁVIA MEDINA PAES\r\n944.303-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n(CPF 043.897.807-27)\r\n5.013.392-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nMARIA DE FATIMA JACINTO FERNANDES\r\n921.296-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSEMARY BORGES PEREIRA\r\n224.041-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n898.662-2\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nVALDECI ALVES PEREIRA DURANTE \r\n(CPF 039.781.927-72)\r\n133.701-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA\r\n893.083-6\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nMESSIAS FERNANDES SANTOS\r\n944.154-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFERNANDO DE SOUZA GOMES DA SILVA\r\n944.156-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEDILENE NORONHA RODRIGUES\r\n87.797-7\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n944.160-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n944.155-1\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nALASIR BISPO DA COSTA\r\n944.153-6\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nADRIANA ABREU DA SILVA (CPF 047.069.077-13)\r\n5.007.937-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nTEREZA CRISTINA FRANCISCO DA SILVA\r\n944.158-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDALVA BORGES DA CUNHA\r\n509.106-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA MADALENA PESSOA\r\n153.276-1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nMARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA \r\n(CPF 345.022.547-20)\r\n280.378-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES (CPF 798.960.907-00)\r\n833.111-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVIRGINIA NATAL NOGUEIRA (CPF 915.796.007-00)\r\n280.001-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n5.000.601-4\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nCoordenação de Controle e Dimensionamento da Rede /Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas/ \r\nSEILA MARA VIEIRA LOPES (CPF 373.967.067-34)\r\n159.807-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANNA PAULA DE SOUZA VELASCO\r\n5.002.398-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão da Rede\r\nSANDRA REGINA ARAÚJO DE SANT'ANNA \r\n(CPF 006.805.817-90)\r\n250.525-3\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nCoordenação de Operacionalização da Matrícula /Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas\r\nMARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA (CPF 636.357.207-04)\r\n833.421-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n\r\nSONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n6.187.813-8\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino\r\nMARIA GISELA CERSÓSIMO\r\n6.011.419-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nBIANCA DE SOUZA TORRACA (CPF 077.782.967-30)\r\nExtraquadro\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROSANGELA DE ARAUJO MARTINS\r\n937.431-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVALERIA PAES BARRETO\r\n937.430-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELISABETH MARIA PARENTE MOURA\r\n6.230.369-8\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão da Rede\r\nMÁRYNKA MONIQUE SOUKUP\r\n917.788-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELOY RONQUETTE\r\n6.187.292-5\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n/\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO\r\n849.349-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHELOISA HELENA MACIEL GARCIA\r\n6.062.743-7\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Gestão da Rede\r\nSYLVIA BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES\r\n6.019.983-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nREGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n860.076-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Gestão da Rede\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.348, DE 11/06/2008\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n05\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\n1.1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.1.2 Assessoria de Documentação e Publicação Oficial\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\n1.1.3 Comissão Permanente de Sindicância\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\n1.3 Assessoria de Comunicação Social\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n1.4.Assessoria de Relações Institucionais\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\n1.5.1 Gerência Administrativa\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.2 Gerência de Infra-Estrutura Tecnológica Educacional\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.5.3 Gerência de Estatísticas Escolares\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.4 Gerência de Negócios e Processos\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.5.5 Gerência de Projetos e Contratos\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.5.6 Diretoria de Desenvolvimento\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\n1.5.6.1 Divisão de Mudanças de Aplicativos\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.6.2 Divisão de Análise e Manutenção de Aplicativos\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.7 Diretoria de Infra-estrutura\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\n1.5.7.1 Divisão de Suporte Técnico\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.7.2 Divisão de Controle de Ativos\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.5.7.3 Divisão de Rede e Segurança da Informação\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.6. Assessoria de Planejamento\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.8 Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas\r\nCoordenador Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\n1.8.1 Divisão de Ensino, Gestão e Integração\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.8.2 Divisão de Administração\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n1.8.3 Divisão de Projetos, Pesquisa e Avaliação\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nSuperintendência de Apoio Operacional\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.2.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Transporte\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Operação Escolar\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Obras da Rede Física\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nCoordenação de Infra-Estrutura\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.2.7 Coordenação de Suprimentos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenação de Alimentação Escolar\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.3. Superintendência de Infra-Estrutura\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4. Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.2.Assessoria de Convênios Especiais\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.3. Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.3.1. Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.4.3.2. Coordenação de Orçamento e Controle\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.4.3.3. Coordenação de Execução Financeira\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.4.4. Coordenadoria de Prestação de Contas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.4.1. Coordenação de Prestação de Contas da Região A\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.4.2. Coordenação de Prestação de Contas da Região B\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.4.3. Coordenação de Prestação de Contas da Região C\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.4.4. Coordenação de Prestação de Contas do Órgão Central\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.5. Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n\r\n2.4.5.1. Coordenação de Liquidação de Despesas\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.5.2. Coordenação de Registro Contábil\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.6. Coordenadoria de Controle Financeiro\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.6.1. Coordenação de Controle Financeiro\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.6.2. Coordenação de Controle Administrativo\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.7. Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.7.1. Coordenação de Registros Contratuais\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4.7.2. Coordenação de Controle de Contratos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.5. Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.5.1. Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.5.1.2. Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.5.1.3. Coordenação de Implementação de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.5.1.4. Coordenação de Controle de Programas e Projetos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.6. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n2.6.2 Coordenação de Atendimento ao Servidor\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.3 Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.4 Diretoria de Pagamento\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.5 Diretoria de Direitos e Vantagens\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.5.1 Coordenação de Aposentadoria\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.6.6 Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.6.6.1 Coordenação de Gerenciamento de Pessoas\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.6.7 Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nCoordenador de Coordenadoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.2 Coordenadorias Regionais\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n30\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n30\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n30\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n60\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n60\r\n3.3 Superintendência Pedagógica\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.1 Diretoria Geral de Educação\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.3.1.1 Assessoria Curricular Pedagógica\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\n3.3.1.2 Coordenação de Ensino Fundamental\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.1.3 Coordenação de Jovens e Adultos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.1.4 Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.1.5 Coordenação de Ensino Médio\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2 Diretoria Geral de Programas e Projetos\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.3.2.1 Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.2 Coordenação de Projetos Culturais\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.3 Coordenação de Educação Ambiental\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.4 Coordenação de Tecnologia Educacional\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.5 Coordenação de Desenvolvimento da Escola\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.6 Coordenação do Programa Mais Educação\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.7 Coordenação de Ações Articuladas\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.2.8 Coordenação do Programa Escola Aberta\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.3 Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica\r\nDiretor-Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.3.3.1 Coordenação de Pesquisa e Avaliação\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.3.2 Coordenação de Informações Educacionais\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.3.3 Coordenação de Treinamento e Capacitação\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.3.3.4 Coordenação de Evasão Escolar\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4 Superintendência de Gestão da Rede\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.1 Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas\r\nDiretor-Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.4.1.1 Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.1.2 Coordenação de Integração Municipal\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.1.3 Coordenação de Operacionalização da Matrícula\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.2 Diretoria Geral de Gestão Escolar\r\n\r\nDiretor-Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n3.4.2.1 Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.2.2 Coordenação de Certificados\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.2.3 Coordenação de Inspeção Escolar\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.2.4 Coordenação de Eventos Escolares\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4. Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE\r\nDiretor-Geral\r\nDG\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n04\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor de Comunicação Institucional\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor de Unidade\r\nDAS-7\r\n25\r\nOuvidor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n24\r\nAssistente Técnico para Assuntos Jurídicos\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor-Adjunto\r\nDAS-6\r\n28\r\n5. Conselho Estadual de Educação\r\nSecretário-Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n02\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\n02\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nId: 563311\r\n"
        ],
        "565078": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e tendo em vista o constante do processo n E-10/226/2008,\r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\ncaput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 57.491,35 m, englobada pelo perímetro total de 3.704,19 m, de propriedade de ELIAS ALMENARA CARDOSO, área de terra de 189,30 m2, englobada pelo perímetro total de 81,66 m, de propriedade de CELSO FERREIRA VEIGA, a área de terra de 83.239,22 m, englobada pelo perímetro total de 5.237,31 m, de propriedade de ANTÔNIO MERHIGE SAAD FILHO, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Itaperuna, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente.\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1°, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565078\r\n"
        ],
        "565089": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista o constante do processo n E-10/226/2008,\r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\ncaput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 22.397,19 m, englobada pelo perímetro total de 1.535,80 m, de propriedade de ELIAS NUNES NETO, situada no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente.\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565089\r\n"
        ],
        "565090": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.358 DE 13 DE JUNHO DE 2008 \r\nCRIA O PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/300.612/2008,\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;\r\nque a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no § 4° do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\nque as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\nque as florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a toda a população;\r\na importância dos serviços ambientais proporcionados pelas florestas e demais formas de vegetação nativa para a vida humana;\r\nque incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque parques são unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\nque parques são empreendimentos públicos fundamentais para o desenvolvimento da região onde estão inseridos, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações; e\r\na beleza cênica ímpar, o potencial turístico e a importância ecológica da cadeia de montanhas que se estende por Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Itaguaí.\r\nDECRETA:\r\ncom área total aproximada de 38.053,05 hectares, abrangendo terras dos Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro e Itaguaí.\r\nO memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente decreto.\r\nO mapa de situação do parque consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\n- A criação do Parque Estadual Cunhambebe tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica da porção fluminense da Serra do Mar, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\npreservar montanhas, cachoeiras e demais paisagens notáveis contidas em seus limites;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, e relaxamento;\r\nestimular o turismo e a geração de empregos e renda;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais; \r\npossibilitar a conectividade dos maciços florestais da Bocaina e do Tinguá.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do parque, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação.\r\n- Fica assegurada, se necessária, a ampliação das Rodovias RJ-149 e RJ 155, observados, neste caso, os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007. \r\n- O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente. \r\nFica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual Cunhambebe.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2008 \r\nId: 565090\r\n"
        ],
        "565091": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nPARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE - MEMORIAL DESCRITIVO\r\nCoordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), zona 23S, datum horizontal SAD69 e vertical marégrafo de Imbituba, SC. \r\nMemorial Descritivo - Parque Estadual Cunhambebe \r\n(602140E / 7463700N), na travessia de dutos do oleoduto Terminal da Ilha Grande - Refinaria Duque de Caxias - ORBIG com o rio Sahy, e segue na direção oeste pelo limite superior da faixa de servidão do ORBIG, excluindo-a, até o ponto 02 (600500E / 7464050N), sobre a cota altimétrica de 200 metros; segue por essa cota na direção nor-nordeste até encontrar um córrego afluente da margem esquerda do rio do Saco no ponto (601075E / 7464690N), e desce então a encosta pelo eixo deste córrego até o ponto (600550E / 7464740N), sobre a faixa de domínio da rodovia RJ-149; daí segue na direção nordeste pelo limite da faixa de domínio da rodovia, excluindo-a, até o ponto (601390E / 7465455N), situado no encontro desta com um córrego afluente da margem esquerda do rio do Saco; daí segue encosta acima pelo eixo deste córrego e pelo prolongamento de seu eixo na concavidade até o ponto (602595E / 7465700N), onde intercepta a cota altimétrica de 300 metros, pela qual segue na direção oeste, e depois na direção norte, até o ponto (600695E / 7467235N), sobre a faixa de domínio da rodovia RJ-149, continua por esta faixa até o ponto (600675E / 7467360N) de onde sobe a encosta pelo divisor de águas existente, passando pelo ponto (601205E / 7466960N), sobre a cota altimétrica de 700 metros, e chega ao topo do Morro Pouso Triste, no ponto (601860E / 7466905N); daí desce a encosta oposta pelo divisor de águas, passando pelo ponto (602730E / 7466990N), sobre a cota altimétrica de 600 metros, e pelo ponto (603300E / 7467230N), sobre a cota altimétrica de 500 metros, até atingir o rio Sahy no ponto (603850E / 7467520N); a partir daí sobe a encosta pelo divisor de águas na direção sudeste, passando pela cota altimétrica de 500 metros no ponto (604300E / 7467110N) e atinge a cota altimétrica de 600 metros no ponto (604610E / 7466795N); daí segue pela mesma cota altimétrica na direção leste até cruzar o rio Sahy no ponto (607280E / 7467790N), continua na direção oeste e, depois, na direção nordeste, ainda pela cota altimétrica de 600 metros, até o ponto (603705E / 7470190N), no divisor de águas de dois afluentes da margem esquerda do rio do Saco, e continua encosta acima até atingir o divisor de águas dos rios do Saco e Bálsamo, o qual também marca o limite entre os municípios de Rio Claro e Mangaratiba, no ponto (605190E / 7469940N); daí segue na direção norte pelo limite dos municípios até o ponto (604840E / 7471790N) e continua pelo divisor de águas dos rios Bálsamo e Piloto na direção norte, passando pelos pontos (605180E / 7472220N) e (603735E / 7473130N); a partir daí desce a encosta pelo divisor de águas interno do rio Piloto até encontrar uma estrada vicinal da RJ-149 no ponto (603320E / 7472610N), de onde segue na direção noroeste, pelo seu eixo, até encontrar a rodovia RJ-149 no ponto (603000E / 7472620N); deste ponto sobe a encosta na direção oeste pelo divisor de águas do rio Piloto e do rio da Prata, passando pelo ponto (602500E / 7472255N) e chegando ao ponto (602165E / 7471740N), situado no limite dos municípios de Mangaratiba e Rio Claro; a partir daí acompanha o limite municipal até o ponto (601610E / 7471430N) e desce a encosta na direção sul, passando pelo ponto (601830E / 7471160N), até chegar ao ponto (601960E / 7470735N), na cota altimétrica de 440 metros, pela qual prossegue na direção oeste até encontrar um córrego tributário da margem direita do rio do Saco no ponto (601530E / 7470815N); daí sobe a encosta na direção sudoeste, pelo divisor de águas, até o ponto (601140E / 7470615N), situado na cota altimétrica de 600 metros, e segue esta cota na direção sudoeste até encontrar um córrego afluente da margem direita do rio do Saco, no ponto (600220E / 7469980N); daí desce a encosta pelo eixo deste córrego até a cota altimétrica de 540 metros, no ponto (600425E / 7469890N), e continua por esta cota até o ponto (600020E / 7469445N), sobre um córrego afluente da margem direita do rio do Saco para, em seguida, subir a encosta pelo eixo do canal deste córrego até chegar à cota altimétrica de 600 metros, no ponto (599795E / 7469590N); o limite, então, continua por esta cota altimétrica na direção sul até chegar ao ponto (599508E / 7468070N) para, em seguida, subir a encosta pelo divisor de águas existente, passando pelo ponto (598297E / 7467748N) até chegar ao ponto (596082E / 7464216N), localizado no divisor das bacias dos rios do Patrimônio e do Saco; daí segue em linha reta na direção sul- sudoeste até o ponto (595784E / 7463660N), situado na cota altimétrica de 100 metros excluindo-a; a partir daí o limite acompanha esta cota altimétrica em todo o vale do rio do Patrimônio e, depois, no vale do rio São Brás, até atingir um tributário da margem esquerda deste rio no ponto (591930E / 7465135N); depois sobe a encosta pelo eixo do canal deste córrego até chegar à cota altimétrica de 200 metros, no ponto (592255E / 7465360N), e continua por esta cota, ao redor de todo o vale dos rios São Brás, Santo Antônio e Ingaíba até chegar ao ponto (586710E / 7461685N), situado em um afluente da margem esquerda do rio Ingaíba; a partir daí sobe a encosta pelo eixo deste córrego até atingir a cota altimétrica de 300 metros no ponto (586150E / 7461690N), e continua por esta cota ao longo da vertente direita do vale do rio Ingaíba até chegar ao ponto (592900E / 7458980N), situado no eixo de um córrego que drena diretamente para o mar, descendo em seguida a encosta pelo eixo deste córrego até o ponto (593280E / 7458915N), onde volta a encontrar a faixa de dutos do oleoduto ORBIG; daí segue pela parte superior da faixa de dutos, excluindo-a, e passa pela bacia do rio Grande até chegar ao ponto (591210E / 7454765N), situado no eixo de um córrego que drena diretamente para o mar; o limite continua então encosta acima até o ponto (590490E / 7455320N), situado no encontro de um córrego afluente com o córrego principal, sobe a encosta pelo eixo deste córrego afluente até chegar ao ponto (590355E / 7454960N), no divisor de águas das bacias de dois córregos costeiros, e prossegue na direção sudeste pela linha de cumeada que marca este divisor de águas até atingir o ponto (590630E / 7454220N), no limite da faixa de dutos do oleoduto ORBIG; daí segue na direção sudoeste pelo limite superior desta faixa de dutos, excluindo-a, até o ponto (589255E / 7453320N), onde intercepta o eixo de um córrego que drena para o mar; deste ponto continua encosta acima pelo eixo do canal deste córrego até chegar à cota altimétrica de 400 metros, no ponto (588160E / 7454495N), e continua mantendo esta cota até cruzar o rio Garatucaia e atingir o ponto (582935E / 7454455N), no divisor de águas da bacia do rio Garatucaia e da bacia de um córrego costeiro; daí segue na direção sul por este divisor de águas até chegar à faixa de domínio da rodovia BR-101, no ponto (583330E / 7451735N), pela qual continua na direção oeste-noroeste, excluindo-a, até o ponto (580210E / 7453205N), em um divisor de águas de dois córregos; a partir daí o limite sobe a encosta pelo divisor de águas até o ponto (580280E / 7453295N), sobre a cota altimétrica de 300 metros, pela qual continua cortando as bacias do córrego de Monsuaba, do córrego Vermelho, do rio Caputera, do rio Jacuecanga, do córrego do Cocho e do rio Camorim até chegar ao eixo do canal do rio Cabe, no ponto (578085E / 7461510N); depois desce a encosta até encontrar a ferrovia no ponto (577295E / 7460705N) e segue pelo limite superior da mesma, excluindo-a, até chegar ao ponto (573245E / 7462845N), situado no divisor de águas do córrego da Ribeira e do rio Areia do Pontal; daí segue na direção oeste-sudoeste até o ponto (572440E/7462545N), no prolongamento, encosta acima, do eixo do canal de um córrego afluente da margem esquerda do rio Areia do Pontal, e desce a encosta pelo eixo deste canal até o ponto (572150E/7462650N), localizado na cota altimétrica de 200 metros; o limite segue então esta cota altimétrica até o ponto (572570E / 7464380N), onde encontra o eixo do canal de um córrego afluente da margem direita do rio Areia do Pontal, e sobe a encosta pelo eixo deste canal e de seu prolongamento até chegar à cota altimétrica de 300 metros, no ponto (572800E/7464720N); a partir daí segue pela mesma cota altimétrica até o ponto (574485E / 7465795N), percorre uma linha reta na direção NE até o ponto (575640E / 7466210N), situado sobre a cota de 300m e segue por esta cota, cruzando o rio da Pedra, o rio da Figueira, o córrego da Água Linda, o rio da Guarda, o rio Zungu, o córrego Barro Branco, o rio Canela e o rio Ariró até chegar ao ponto (567555E/7469180N), situado no divisor de águas das bacias do rio Ariró e do córrego da Ponte; depois continua encosta acima, por esta linha de cumeada, até chegar ao ponto (566070E/7470595N), situado no eixo de um córrego afluente da margem esquerda do rio Ariró, e desce a encosta pelo eixo deste córrego até chegar ao rio Ariró, no ponto (567010E / 7471700N); em seguida sobe o rio Ariró, pelo seu eixo, até o ponto (566030E / 7472670N), depois segue em linha reta na direção nor-noroeste, por aproximadamente 180 metros, até o ponto (565945E / 7472830N), situado sobre a divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e segue pela mesma na direção leste-nordeste até o ponto (575563E / 7476558N), na confluência do rio do Braço com um afluente de sua margem direita; depois prossegue em linha reta, na direção leste, por aproximadamente 1385 metros, até o ponto (576935E/7476410N), onde encontra um afluente da margem direita do rio do Braço, então continua pelo eixo deste afluente até o divisor ponto (577495E/ 7476475N), onde encontra um tributário da margem esquerda do referido córrego; continua encosta acima pelo eixo deste córrego e seu prolongamento até o divisor de águas, no ponto (578090E/ 7475315N); depois desce a encosta oposta na direção sudeste, pelo divisor de águas de dois córregos afluentes do córrego Cachoeira da Floresta, passando pelo ponto (579085E / 7474965N) até chegar no ponto (579449E/7474259N), situado na cota altimétrica de 700 metros; a partir daí, segue esta cota até o ponto (578815E / 7474003N), onde encontra um afluente da margem esquerda do córrego Cachoeira da Floresta; a partir daí, segue em linha reta em direção Sul até o ponto (578815E / 7472936N), situado no divisor do rio dos Coutinhos com o córrego Cachoeira da Floresta e continua por este divisor de águas até o ponto (578425E / 7472535N), de onde desce a encosta na direção sul-sudeste ao longo de um divisor de águas interno da bacia do rio dos Coutinhos, até chegar à cota altimétrica de 600 metros, no ponto (578535E / 7472160N); daí segue em linha reta na direção sudeste por aproximadamente 220 metros, cruzando o rio dos Coutinhos, para terminar na encosta oposta do vale no ponto (578670E / 7471990N); deste ponto o limite segue encosta acima pelo divisor de águas, passando pelo ponto (578895E / 7471495N) até chegar ao ponto (578740E / 7470710N), no divisor de águas das bacias dos rios Piraí e Ariró, que também marca o limite entre os municípios de Rio Claro e Angra dos Reis; a partir daí, continua pelo limite dos municípios na direção sul, ao longo do divisor de águas, até o ponto (577995E / 7467325N), situado na cota altimétrica de 1100 metros, e prossegue por esta cota ao longo da vertente esquerda da bacia do córrego dos Papudos, até o ponto (579940E/7465240N), onde encontra o eixo do canal de um tributário da margem esquerda deste córrego; daí sobe a encosta pelo eixo deste canal até interceptar a cota altimétrica de 1300 metros no ponto (579960E / 7464590N), e segue esta cota ao longo das cabeceiras do córrego dos Papudos, do córrego do Morro e da vertente direita do rio das Pedras, até atingir o ponto (584725E / 7468060N), localizado no eixo de drenagem de um tributário da margem direita deste rio; depois o limite desce a encosta até a atingir a cota altimétrica de 1100 metros no ponto (584220E / 7467915N), e continua por esta cota, ao longo do flanco direito do vale do rio das Pedras, pelas cabeceiras do córrego do Paiol e do rio Parado, até atingir o ponto (588170E / 7471945N); daí, sobe a encosta pelo divisor de águas do córrego da Água Fria e de outro afluente da margem direita do rio Parado, passando pelos pontos (589435E / 7472530N) e chegando ao ponto (590060E / 7472870N), no divisor de águas do rio Parado e do ribeirão da Várzea; depois, segue por este divisor de águas, na direção leste, até o ponto (591045E / 7472755N), e continua na direção leste pela linha de cumeada, que agora define o divisor de águas das bacias do ribeirão da Várzea e do rio Mucundu, até chegar ao ponto (592705E / 7473750N); deste ponto o limite desce a encosta em linha reta por aproximadamente 700 metros, na direção sudeste, até chegar ao ponto (593180E / 7473240N), na cota altimétrica de 1000 metros, de onde segue na direção sul, englobando as cabeceiras do rio Mucundu e do rio dos Pires, até chegar ao ponto (594875E / 7470300N), onde encontra o eixo do canal de um tributário da margem direita do rio dos Pires; daí prossegue encosta abaixo por este eixo até o ponto (595090E / 7470695N), na cota altimétrica de 800 metros, e continua por esta cota na direção leste, ao longo da vertente direita do vale do rio dos Pires, até atingir o ponto (598015E / 7471025N), na linha de cumeada que divide as bacias do rio dos Pires e do rio da Prata; o limite continua por este divisor de águas na direção nordeste até o ponto (599750E / 7472570N), e daí desce a encosta na direção norte pelo eixo do canal de um tributário da margem direita do rio dos Pires, até interceptar o próprio rio dos Pires no ponto (599825E / 7473560N), cruzá-lo na direção noroeste e subir a encosta do morro na margem oposta até atingir o seu topo no ponto (599655E / 7473810N); daí continua por esta linha de cumeada, passando pelos pontos (599770E / 7474405N), até chegar ao ponto (600095E / 7475130N); deste ponto o limite segue em linha reta na direção noroeste por 300 metros, até atingir o ponto (599930E / 7475380N), no divisor de águas das bacias do rio Mucundu e do córrego da Pedra Grande; daí acompanha o divisor de águas da bacia do córrego Pedra Grande com as bacias de córregos que drenam diretamente para o reservatório da represa de Ribeirão das Lajes, passando pelos pontos (600120E / 7475555N), (600560E / 7475755N), (600610E / 7476260N) e (600545E / 7477350N), no prolongamento do eixo do canal de um córrego que drena para o reservatório de Ribeirão das Lajes até o topo do morro; deste ponto, o limite desce a encosta pelo eixo desta concavidade até chegar à cota altimétrica de 430 metros, que marca a altitude máxima atingida pelo lago do reservatório de Ribeirão das Lajes, no ponto (600000E / 7477820N); depois continua por esta cota altimétrica, contornando o reservatório na direção leste-nordeste, até o ponto (606990E / 7478990N), e cruza o lago na direção leste, em uma linha reta de aproximadamente 320 metros de extensão, que chega à cota altimétrica de 430 metros na margem oposta, no ponto (607310E / 7478990N); depois segue por esta cota altimétrica, incluindo o braço do reservatório localizado a montante da linha definida pelos pontos 109 e 110, até o ponto (605080E / 7474520N), onde a cota cruza o rio Bálsamo; daí o limite continua subindo o rio Bálsamo pelo eixo de seu canal até o ponto (607045E / 7469580N), e então sobe a encosta da vertente direita do vale pelo divisor interno aí existente, passando pelo ponto (608030E / 7469890N) e chegando ao ponto (608735E / 7469615N) no divisor de águas das bacias do rio Bálsamo e do rio Mazomba, que também marca o limite dos municípios de Rio Claro e Itaguaí; a partir daí o limite segue pela linha de cumeada que marca o limite municipal na direção nordeste até o ponto (610235E / 7471090N), na cabeceira de um córrego afluente da margem esquerda do rio Mazomba, e prossegue a jusante pelo eixo de fundo de vale da concavidade deste córrego, até chegar à cota altimétrica de 600 metros, no ponto (610620E / 7470950N); prossegue por esta cota altimétrica englobando todas as cabeceiras do rio Mazomba até chegar ao ponto (612310E / 7469305N), no eixo do canal de um contribuinte da margem direita do rio Mazomba; daí prossegue a montante pelo eixo deste canal e seu prolongamento na concavidade até o ponto (611790E / 7468890N), no divisor de águas das bacias do rio Mazomba e do rio Itiguaçu, que também marca o limite dos municípios de Itaguaí e Mangaratiba; deste ponto, segue na direção leste pelo limite municipal até o ponto (614460E / 7468285N) e daí segue em linha reta na direção sudeste por aproximadamente 590 metros, cruzando o vale do rio Itimirim, de sua vertente direita até a vertente esquerda, no ponto (614980E / 7468000N); depois continua pela linha de cumeada da vertente esquerda do vale do rio Itimirim até o ponto (615320E / 7468015N), de onde segue em linha reta, na direção sul por aproximadamente 520 metros, até chegar ao ponto (615395E / 7467500N), no limite superior da faixa de dutos do oleoduto ORBIG; segue, então, na direção sudoeste, pelo limite superior desta faixa de dutos até chegar o ponto (670800E / 7465480N) localizado na cota altimétrica 100m. Segue por esta cota na direção NW até o ponto (670150E / 7465630N) situado no eixo do rio Muriqui. Desce o eixo deste canal até o ponto (607340E / 7465330N) situado no limite superior da faixa ORBIG até o ponto (605975E / 7465160N), no eixo da concavidade de um afluente da margem direita do rio Muriqui; daí desce a encosta pelo eixo desta concavidade até chegar à cota altimétrica de 200 metros no ponto (606345E / 7465040N), e prossegue por esta cota na direção oeste até o ponto (603990E / 7463795N), onde volta a interceptar a faixa de dutos do oleoduto ORBIG; depois segue pelo limite superior da faixa de dutos na direção oeste, excluindo-a, até o ponto (603140E / 7463670N), na cota altimétrica de 100 metros; a partir daí o limite segue pela cota altimétrica de 100 metros, contornado todo o vale do rio Sahy até chegar ao ponto (601920E / 7464400N), onde encontra o eixo do canal de um afluente da margem direita deste rio, e então desce a encosta pelo eixo deste canal até chegar ao rio Sahy no ponto (602460E / 7464095N); por fim, acompanha o eixo do canal do rio Sahy até encontrar o ponto , fechando assim o polígono do Parque Estadual Cunhambebe, com uma área de 380,53Km ou 38.053,5ha, com perímetro de 463,2Km.\r\nANEXO II\r\nId: 565091\r\n"
        ],
        "565113": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista o constante do processo n E-10/226/2008,\r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\ncaput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 2.127,37 m, englobada pelo perímetro total de 206,43 m, de propriedade de ESPÓLIO DE VICTOR BISSONHO, a área de terra de 4.544,76 m, englobada pelo perímetro total de 405,85 m, de propriedade de USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A, a área de terra de 57.371,30 m, englobada pelo perímetro total de 3.887,81 m, de propriedade de USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A , a área de terra de 85.570,77 m, englobada pelo perímetro total de 5.368,31 m, de propriedade de JOÃO ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO, a área de terra de 86.057,297 m, englobada pelo perímetro total de 5.397,1215 m, de propriedade de YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Campos dos Goytacazes, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente.\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565113\r\n"
        ],
        "565134": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e tendo em vista o constante do processo n E-10/226/2008,\r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\ncaput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 30.200,85 m, englobada pelo perímetro total de 2.073,80 m, de propriedade de RONALDO SOARES FERNANDES, a área de terra de 1.933,79 m, englobada pelo perímetro total de 191,04 m, de propriedade de JORGE PAES DA SILVA e CIURENIA RIBEIRO DA SILVA, a área de terra de 2.413,82 m2 englobada pelo perímetro total de 236,80 m, de propriedade de COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE, a área de terra de 7.816,45 m, englobada pelo perímetro total de 580,60 m, de propriedade de ESPÓLIO DE DULCINÉIA DA CRUZ DE ALMEIDA, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, no Município de São João da Barra, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente.\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1°, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565134\r\n"
        ],
        "565338": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art.65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e tendo em vista o constante do processo n E-10/226/2008,\r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\ncaput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 30.209,73 m, englobada pelo perímetro total de 1.789,46 m, de propriedade de ESPÓLIO DE CREMILDA VIEIRA BRAZ LINO, a área de terra de 22.41,74 m, englobada pelo perímetro total de 1.600,89 m, de propriedade de ADILON LOPES DE OLIVEIRA, a área de terra de 4.644,11 m, englobada pelo perímetro total de 407,83 m, de propriedade de ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO SANCHES, a área de terra de 6.562,79 m, englobada pelo perímetro total de 669,70 m, de propriedade de ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO SANCHES, a área de terra de 16.238,54 m, englobada pelo perímetro total de 1.155,42 m, de propriedade de USINA DE TRIAGEM DE COMPOSTAGEM PREFEITURA DE PORCIÚNCULA, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Porciúncula, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente. \r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565338\r\n"
        ],
        "565978": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nFIXA OS PRAZOS DE CONTRATAÇÃO E DE INTERSTÍCIO DE RECONTRATAÇÃO DE AUDITOR EXTERNO INDEPENDENTE PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 24, INCISO III, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\no que dispõe o art. 24, inciso III, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999; e\r\no que consta no processo administrativo nº E-01/305.467/2007,\r\n:\r\n- Os contratos de prestação de serviços de auditoria externa independente celebrados com o RIOPREVIDÊNCIA terão duração máxima de 4 (quatro) anos e abrangerão a auditoria de, no máximo, 4 (quatro) exercícios financeiros, observadas:\r\nI - a vedação de prorrogação dos contratos, a qualquer titulo; \r\nII - a aplicação, em qualquer caso, das normas legais concernentes às licitações e contratos administrativos.\r\n- Fica admitida, em caráter excepcional, a contratação de serviços para fins de auditoria externa independente dos exercícios financeiros de 2006 a 2010, respeitados o prazo máximo de vigência contratual definido no caput deste artigo.\r\n- A recontratação de um mesmo auditor externo independente somente será admitida após decorridos 3 (três) anos completos desde a data em que se houver encerrado a vigência do contrato anterior.\r\n- O disposto no caput deste artigo se aplica à contratação de auditoria externa independente para os exercícios financeiros de 2006 a 2010.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 565978\r\n"
        ],
        "566014": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL INTERSETORIAL “VOZ AOS POVOS QUILOMBOLAS, ASSENTADOS E ACAMPADOS RURAIS, INDÍGENAS E PESCADORES ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 23/898/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o anseio das populações Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais por maior visibilidade, reconhecimento, valorização e acesso às políticas públicas;\r\n- a necessidade da formalização das ações intersetoriais que vem sendo empreendidas desde 2007 pelas Secretarias de Estado, Universidades, Organizações Não Governamentais e outras Instâncias de Governo com representantes das Comunidades acima descritas; e\r\n- a dívida histórica com esses segmentos e necessidade da criação de mecanismos e estratégias capazes de “dar voz” a essas populações.\r\n- Fica instituído o Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais”, constituído sem fins lucrativos, de âmbito multi-setorial, aberto à participação dos interessados, com duração indeterminada.\r\n- O Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” terá como objetivos:\r\npromover a visibilidade, valorização e reconhecimento dos povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais;\r\nestreitar as relações entre gestores públicos e as comunidades aqui referidas;\r\nestimular a geração, o acesso e a troca de informações referentes às políticas setoriais á esses destinada;\r\nAcompanhar o cumprimento da agenda de prioridades de políticas públicas para essas populações;\r\nestimular o diálogo e a cooperação entre os partícipes e demais interessados para definir agendas comuns;\r\natuar como fórum de fomento e articulação de ações, programas, projetos e políticas que promovam a qualidade de vida e a garantia de diretos dos povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais.\r\n- As diretrizes do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” serão:\r\nconsiderar a articulação intersetorial, como estratégia determinante no acesso dessas populações as políticas públicas;\r\npensar as discussões, ações, programas, projetos e políticas tendo como referência a territorialidade e a especificidade de cada população. \r\n- As atividades a serem desenvolvidas pelo Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” serão:\r\ndivulgação de informações;\r\npromoção de conferências, encontros, seminários e outros eventos;\r\napoio à organização de grupos de estudos ou de trabalho para temas selecionados;\r\ndesenvolvimento e/ou apoio a projetos específicos;\r\nacompanhamento da agenda de políticas públicas para as populações: Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais.\r\n- A estrutura do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” será a seguinte:\r\nComitê Diretivo;\r\nSecretaria Executiva;\r\nComissões Técnicas.\r\n- O Comitê Diretivo terá as seguintes características:\r\nEstrutura: o Comitê Diretivo será formado por 12 (doze) representantes e respectivos suplentes, indicados e designados pela Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que possam expressar, traduzir ou representar interesses, expectativas e necessidades dos povos acima descritos, envolvendo:\r\n- 03 (três) representantes e respectivos suplentes de instituições governamentais:\r\n- 03 (três) representantes e respectivos suplentes de instituições não governamentais;\r\n- 03 (três) representantes e respectivos suplentes de instituições de pesquisa e desenvolvimento (Universidades e Centros de Pesquisa);\r\n- 03 (três) representantes e respectivos suplentes de cada população.\r\nAtribuições: as atribuições do Comitê Diretivo serão:\r\n- propor e revisar o Regulamento do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais”;\r\n- acompanhar as Políticas direcionadas a essas populações;\r\n- estabelecer as diretrizes básicas operacionais para que o Fórum se configure em um espaço democrático, intersetorial que dê visibilidade a essas populações;\r\n-supervisionar os trabalhos do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais”.\r\n- A designação de todos os membros do Comitê Diretivo realizar-se-á por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e Diretos Humanos. \r\nº- A Secretaria Executiva do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” será exercida pela Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por um mandato de 2 (dois) anos, que poderá se renovado por iguais períodos.\r\nAs atribuições da Secretaria Executiva serão:\r\n- providenciar apoio e supervisionar as atividades administrativas Fórum;\r\n- elaborar com os demais entes constituintes o programa anual de atividades e o relatório anual de atividades;\r\n- executar as determinações que lhes forem destinadas pelo Comitê Diretivo.\r\n- Poderão ser constituídas Comissões Técnicas (CT), temporárias ou permanentes, com objetivo de instrumentalizar as ações do Fórum na consolidação de parcerias e formulação de estratégias. \r\nI - a criação de uma CT poderá, na forma regimental, ser uma proposição de qualquer participante do fórum ou de seu Comitê Diretivo; \r\nII - a extinção de um CT ocorrerá quando as atividades propostas tiverem sido cumpridas ou por proposição das Comissões Técnicas ou do Comitê Diretivo.\r\n- Poderão participar do Fórum Estadual Intersetorial “Voz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais” pessoas e instituições interessadas no tema, por meio de associação ao fórum por meio de forma a ser definida pelo Comitê Diretivo.\r\n- Quanto à origem de recursos e remunerações:\r\nnenhuma função definida neste Decreto terá remuneração, sendo considerada de relevante interesse para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os partícipes poderão levantar recursos para a consecução de atividades do Fórum por meio dos recursos públicos ou da consolidação de parcerias com a iniciativa privada;\r\na Instituição do Fórum Estadual não implicará em dispêndio financeiro por parte do Estado.\r\n- As reuniões do Fórum Estadual serão realizadas em local indicado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Diretos Humanos.\r\n- O disposto no presente Decreto, em momento algum, impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou das outras organizações, no que se refere às ações a serem desenvolvidas para essas populações.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 566014\r\n"
        ],
        "566222": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5º, alínea “f”, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e tendo em vista o constante do processo nº E-10/226/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “f” do Decreto-Lei nº 3.365/41, para efeito de instituição de servidão administrativa - amigável ou judicial -, em favor da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda - encarregada da construção, implantação, exploração, manutenção, reparo e fiscalização do Mineroduto Minas/Rio - os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, compreendidos nas faixas de terras situadas no , e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e passagem do Corredor Logístico do Açu, composto por Porto Marítimo e instalações de beneficiamento de minério no Norte-Fluminense, na Região da Praia do Açu, com o objetivo de exportar, por meio de um mineroduto, minério de ferro extraído na Região do Quadrilátero Ferrífero, no Estado de Minas Gerais.\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo, de propriedade privada, necessárias à construção e passagem do aludido Mineroduto Minas/Rio, assim se descrevem e caracterizam: área de terra de 10.923,32 m2, englobada pelo perímetro total de 663,74 m, de propriedade de PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA, a área de terra de 3.620,33 m2, englobada pelo perímetro total de 314,20 m, de propriedade de ESCOLA FAZENDA PREFEITURA DE NATIVIDADE, a área de terra de 26.358,68 m2, englobada pelo perímetro total de 1.547,55 m, de propriedade de AGNALDO SEPULVIDA ROCHA, a área de terra de 13.410,82 m2, englobada pelo perímetro total de 947,52 m, de propriedade de NORTON NASCIF DE MENDONÇA FILHO, a área de terra de 49.137,80 m2, englobada pelo perímetro total de 3.393,22 m, de propriedade de EDU DE ALMEIDA, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Natividade, conforme limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos que constituem parte integrante do presente.\r\n- As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art.1º, correrão por conta de recursos próprios da empresa MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 566222\r\n"
        ],
        "566304": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nPOR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE JOSÉ BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS (JAMELÃO).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- o falecimento do presidente de honra, baluarte e intérprete oficial da Estação Primeira de Mangueira, no dia 14 de junho de 2008, José Bispo Clementino dos Santos, admirado e reconhecido por todos como JAMELÃO;- a sua trajetória na música popular brasileira como intérprete de sambas enredos da Estação Primeira de Mangueira, por várias décadas; e- as homenagens que se fazem necessárias, neste momento, pelo sentimento da ausência do Mestre JAMELÃO no mundo do samba com a sua voz, iniguálavel, ecoando na Marquês de Sapucai, emocionando brasileiros e estrangeiros.\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, a partir desta data, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do presidente de honra, baluarte e intérprete oficial da Estação Primeira de Mangueira, BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS (JAMELÃO).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de junho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 566304\r\n"
        ],
        "567787": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.06.2008\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.357\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL INTERSETORIAL “VOZ AOS POVOS QUILOMBOLAS, ASSENTADOS E ACAMPADOS RURAIS, INDÍGENAS E PESCADORES ARTESANAIS.\r\nOnde se lê: ... RESOLVE: ...\r\n...\r\nId: 567787\r\n"
        ],
        "569364": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE MAIO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 282.150.493,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-04/5238/2008, E-10/132.572/2008, E- 07/700.149/2007, E-17/103.271/2007, E-17/107.443/2007, E- 17/102.108/2008, E-17/102.109/2008 e IO/0827/2006,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 282.150.493,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, cento e cinqüenta mil quatrocentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0771-CEDAE\r\n1.102.228.591 \r\n1.093.443.591 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n10.679.182 \r\n6.519.090 \r\n2102-COCOM\r\n26.396.847 \r\n25.535.866 \r\n2151-IO\r\n40.627.093 \r\n40.627.093 \r\n2601-SESEG\r\n42.990.254 \r\n42.990.254 \r\n2611-PMERJ\r\n139.953.591 \r\n139.953.591 \r\n3001-SETRAB\r\n4.902.187 \r\n4.266.481 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n22.239.524 \r\n22.239.524 \r\n3172-CENTRAL\r\n85.251.369 \r\n81.752.069 \r\n4044-FAETEC\r\n73.854.023 \r\n73.854.023 \r\n4046-CECIERJ\r\n16.030.863 \r\n16.030.863 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "569383": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE JUNHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 21.997.883,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-17/165.054/200, E-17/103.272/2007, E- 17/102.059/2008, E-22/004/2008 e E-22/013/2007, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 21.997.883,00 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.077.384.999 \r\n6.076.449.842 \r\n1801-SEEDUC\r\n712.023.721 \r\n712.023.721 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n450.234.697 \r\n450.234.697 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "569398": [
            "2008-06-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.361 DE 17 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/397/50000/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por José Sant'Ana Mateus, matrícula nº 0937275-6, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 (Grupamento de Prevenção em Estádios, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 569398\r\n"
        ],
        "570991": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.362 DE 18 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901871/2007,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, estabelecida pelo subitem 10 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, a denominação da Superintendência de Planejamento Setorial para Superintendência de Compras e Licitações.\r\n- O item 1 do Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nSubsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura\r\n................................................................................................\r\n1.5.1 Departamento de Compras\r\n1.5.2 Comissão Permanente de Licitação\r\n1.6 Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.6.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.6.2 Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n1.6.2.1 Divisão de Contabilidade\r\n1.6.2.2 Divisão de Liquidação\r\n1.6.2.3 Divisão de Revisão e Tomada de Contas”\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de maio de 2008.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 570991\r\n"
        ],
        "574314": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DOCENTES I, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ANO LETIVO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no processo administrativo nº E-03/4410/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação à todos que dela desejarem e precisarem, perseguindo as alternativas legais ideais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\nque a Resolução SEEDUC nº 3.701/2007, alterada pela Resolução SEEDUC nº 3.886/2008, estabeleceu o calendário escolar para o início do ano letivo de 2008, em atendimento ao mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- que não há remanescente de candidatos aprovados, aguardando convocação, no Concurso Público realizado em 2004 para o cargo de Professor Docente I, cujo edital foi publicado no D.O. que circulou em 23 de setembro de 2004, em diversas disciplinas do Núcleo Comum da Matriz Curricular;\r\n- que, após a realização do Concurso Público em 2007 para Professor Docente I, nas diversas disciplinas do Núcleo Comum da Matriz Curricular nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como na Educação Profissional do Nível Médio, cujo edital foi publicado no D.O. que circulou em 05 de novembro de 2007, não houve candidatos aprovados em número suficiente para atendimento às carências existentes, em algumas disciplinas e Coordenadorias Regionais da SEEDUC; e\r\nque, em decorrência do demonstrado na apuração pelo Sistema de Quadro de Horários, nas séries finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional do Nível Médio, nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, constatou-se que parte da demanda apurada para regência de turma foi suprida por professores efetivos, parte atendida por oferta da ampliação da jornada de trabalho, sob o regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, restando, ainda, uma carência de professores para regência de turma, a ser preenchida por contratos temporários.\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder a contratação temporária de até 746 (setecentos e quarenta e seis) Professores Docentes I, para regência de turmas em disciplinas do currículo oficial do Núcleo Comum das séries finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para o ano letivo de 2008, onde não existirem professores aprovados dos Concursos Públicos realizados nos anos de 2004 e 2007.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2008.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2008.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor Docente I será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares.\r\nExcepcionalmente, de acordo com a efetiva necessidade da unidade escolar, por disciplina, o contrato temporário para Professor Docente I poderá ser fracionado por hora/aula, até o limite de 11 (onze) horas semanais, devendo neste caso ser acrescido o tempo proporcional correspondente a atividades complementares, a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nA remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de:\r\npara o Professor Docente I de 16 (dezesseis) horas semanais a remuneração será de R 562,28 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos);\r\npara o Professor Docente I com carga horária fracionada, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º deste Decreto, a remuneração mensal será calculada tendo por base o valor de R 11,71 (onze reais e setenta e um centavos) para cada hora/aula contratada, já incluídos no seu cômputo a hora/aula efetivamente ministrada e o tempo proporcional correspondente em atividades complementares.\r\nOs professores chamados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, será assegurado:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\nreassunção de professor efetivo da disciplina;\r\nmovimentação de professor efetivo da disciplina:\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima à residência;\r\nexcedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 574314\r\n"
        ],
        "574316": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "\r\nAO DECRETO N° 41.295 DE 09/05/2008.\r\nCARGO\r\nQtde.\r\nVALOR (R )\r\nTOTAL\r\nCoordenador da Coordenação de Vigilância Sanitária\r\n1\r\n4.000,00\r\n4.000,00\r\nor do Coordenador\r\n1\r\n3.000,00\r\n3.000,00\r\nDiretor de Divisão\r\n4\r\n3.000,00\r\n12.000,00\r\nServidor Responsável pelo Setor\r\n24\r\n2.200,00\r\n52.800,00\r\nServidor Nível Superior\r\n75\r\n1.900,00\r\n142.500,00\r\nServidor de Nível Médio do Apoio Administrativo do Gabinete da Coordenação Geral\r\n3\r\n1.300,00\r\n3.900,00\r\nServidor Nível Médio\r\n16\r\n900,00\r\n14.400,00\r\nServidor Nível Elementar\r\n14\r\n500,00\r\n7.000,00\r\nTOTAL GERAL\r\n138\r\n16.800,00\r\n239.600,00\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2008\r\nId: 574316\r\n"
        ],
        "574349": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " DE 20 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 40.941, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-18/450113/2007, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que não foram efetivadas as contratações temporárias autorizadas pelo Decreto Estadual nº 40.941, de 13 de setembro de 2007, pelos motivos apontados pela Presidência da Fundação Theatro Municipal; e\r\n- que subsistem as mesmas razões que conduziram à autorização anteriormente concedida,\r\n:\r\n- O art. 1º do Decreto Estadual nº 40.941, de 13 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica a Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 16 (dezesseis) músicos instrumentistas, respeitados os limites constantes do anexo deste Decreto”.\r\n- A autorização para contratação temporária de que trata o Decreto Estadual nº 40.941, de 13 de setembro de 2007, renovada pelo presente Decreto, fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária para o corrente exercício financeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 574349\r\n"
        ],
        "574367": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 41.349\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 21.997.883,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nOnde se lê: ... E-17/165.054/200...\r\nLeia-se: ... E-17/165.054/2007...\r\nId: 574367\r\n"
        ],
        "577501": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.365 DE 24 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/132665/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam criadas, na estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, a Corregedoria Geral, a Divisão de Assuntos Administrativos, e a Divisão Operacional. \r\n- O item I do art. 5º do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º- O DETRO/RJ, dispõe, para o desempenho de suas atividades, da seguinte estrutura básica e operacional:\r\nÓrgãos de Direção Superior.\r\nI.1. ..............................................................................................\r\n....................................................................................................\r\nI.4. Corregedoria Geral;\r\nI.4.1. Divisão de Assuntos Administrativos;\r\nI.4.2. Divisão Operacional.”\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do DETRO/RJ, os cargos em comissão constantes do Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE AO DECRETO Nº 41.365, DE 24/06/2008.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCorregedor-Geral\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Assuntos Administrativos)\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de serviço (Serviço de Inspeção)\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão Operacional)\r\nDAS-6\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\nDalmo Siqueira Gomes.\r\nClecius Silva de Souza.\r\nGlauco de Andrade Affonso.\r\nJorge de Figueiredo. \r\nId: 577501\r\n"
        ],
        "579119": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.366 DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/100.348/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 41.240, de 27 de março de 2008, publicado no D.O. de 28.3.2008, \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 579119\r\n"
        ],
        "580900": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 19/06/2008\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.362 DE 18 DE JUNHO 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n- O item 1 do Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n1. Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura\r\n................................................................................................\r\n1.5. Superintendência de Planejamento Setorial\r\n.................................................................................................\r\n................................................................................................”\r\nLeia-se:\r\n- O item 1 do Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n1. Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura\r\n.................................................................................................\r\n1.5. Superintendência de Compras e Licitações\r\n.................................................................................................\r\n...............................................................................................”.\r\nId: 580900\r\n"
        ],
        "581149": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "DE 27 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-11/30.179/2006,\r\n:\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual nº 4.173/2003.\r\n- Uma vez cumpridos todos os requisitos legais, em especial, o disposto no art. 11 da Lei nº 4.173/03, poderá a empresa MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA usufruir dos benefícios fiscais previstos na referida lei, nas condições dispostas em Termo de Acordo a ser firmado com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Fazenda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 581149\r\n"
        ],
        "581197": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "\r\nDisciplina a contratação de Auditorias Independentes ou Externas no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006575/2008, e9 \r\na necessidade de se disciplinar a contratação de Auditoria Independente ou Externa no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPara a contratação de empresa especializada em serviços de Auditoria Independente ou Externa, os órgãos de Administração Direta, Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais vinculados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto.\r\nde serviços de Auditoria Independente ou Externa:\r\na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo porte e volume de recursos mobilizados;\r\nos órgãos e entidades financiados por organismos financeiros nacionais e internacionais em que estes exijam a contratação de auditoria independente;\r\nos demais casos em que legislação ou atos administrativos do Poder Executivo exigir. \r\nA contratação dos serviços de Auditoria Independente ou Externa deverão ocorrer por certame licitatório. \r\nNos casos de contratação fundamentada em dispensa ou inexigibilidade de licitação, a mesma deverá ser apreciada previamente pela Auditoria Geral do Estado. \r\nNenhuma empresa de Auditoria poderá ser contratada por período superior a 05 (cinco) anos, sendo vedada a renovação do contrato. \r\nA mesma empresa somente poderá voltar a prestar serviços à contratante após um intervalo mínimo de 03 (três) anos.\r\nContratados os serviços o órgão ou entidade contratante encaminhará à Auditoria Geral do Estado cópia do contrato celebrado entre as partes e seus respectivos termos aditivos, se houver. \r\nApós a realização dos serviços, o responsável pelo órgão ou entidade contratante encaminhará cópias em meio magnético dos relatórios, pareceres e/ou recomendações emitidas pela empresa contratada à Auditoria Geral do Estado.\r\nVerificado que o serviço realizado não está de acordo com os termos do contrato celebrado entre as partes, a Auditoria Geral do Estado tomará as providências cabíveis a cada caso. \r\n- Ficam mantidos os dispositivos do Decreto nº 41.356, de 13 de junho de 2008, que fixa os prazos de contratação e de interstício de recontratação de Auditor Externo Independente pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para os fins do art. 24, inciso III da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.016, de 9 de abril de 1981 e o Parecer CONSEST nº 47, de 10 de dezembro de 1987. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 581197\r\n"
        ],
        "581210": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            " E 2008\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nConsiderando:\r\no disposto pelo Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária do FECAM a fim de atender ao disposto na Constituição Estadual; e\r\n- a legislação específica do FECAM, em especial a Lei nº 1.060/86, o Decreto nº 10.973/88 e as Deliberações Normativas do Conselho Superior do FECAM nºs 13/04 e 14/04; e o que consta do Processo nº E-01/60.303/2008.\r\nDECRETA:\r\nTodas as Unidades Gestoras e Orçamentárias do Poder Executivo contempladas com recursos orçamentários do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Fonte de Recursos 04 - Indenização pela Extração de Petróleo, em seus Quadros de Detalhamento de Receitas e Despesas, bem como as que tiverem recursos orçamentários descentralizados através de Notas de Crédito (NC), ficam obrigadas, a partir deste exercício, a cumprir a rotina de prestação de contas ao FECAM disposta pelo presente Decreto, visando ao acompanhamento da aplicação dos recursos orçamentários disponibilizados relativamente aos projetos aprovados pelo Conselho Superior de tal Fundo.\r\nOs órgãos executantes deverão enviar ao Conselho Superior do FECAM, até o último dia útil do mês subseqüente à execução orçamentária de seus projetos vinculados à Fonte de Recursos 04 - Indenização pela Extração de Petróleo, a prestação de contas dessa execução, compreendendo cópias da homologação das licitações realizadas, contratos, notas de empenho (NE), processamentos da despesa (PD), ordens bancárias (OB) e notas fiscais atestadas e visadas.\r\nOs recursos orçamentários que permanecerem inativos durante 03 meses e/ou com atraso nos cronogramas dos respectivos projetos deverão ter sua justificativa encaminhada ao Conselho Superior do FECAM, sob pena de redistribuição desses recursos no QDRD para realocação em outros projetos considerados exeqüíveis no exercício, com vistas ao cumprimento do índice de 5% disposto no inciso I do § 1º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara atender ao § 2º do art. 1º, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA realizarão, pelo menos uma vez em cada trimestre, reunião de avaliação da execução orçamentária dos recursos do FECAM.\r\nTodos os novos projetos a serem desenvolvidos com recursos vinculados à Fonte de Recursos 04 - Indenização pela Extração de Petróleo, mesmo aqueles em que o órgão executor já tenha recursos do FECAM assegurados em seu QDRD, deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Superior do FECAM, com a indicação do Programa de Trabalho que será utilizado, conforme estabelecido no Manual de Operações do FECAM, aprovado pela Deliberação Normativa FECAM nº 014, de 19/06/2004.\r\nOs órgãos executores deverão atentar para o cumprimento da Deliberação Normativa FECAM nº 014/2004, no que se refere à destinação de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor dos projetos para projetos/ações de Educação Ambiental, e da Deliberação Normativa FECAM nº 013/2004, que determina a indicação do FECAM em placas de obras e atividades realizadas com recursos desse Fundo.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 581210\r\n"
        ],
        "582399": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "DE 27 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI N 4.599/2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo n E- 26/61572/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Fundação CECIERJ tem por finalidade: oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para o conjunto da sociedade fluminense; a divulgação científica para o conjunto da sociedade fluminense; a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior; e promover a expansão e interiorização do ensino gratuito e de qualidade no Estado, através de cursos de extensão, graduação e pós - graduação, atividades curriculares e extracurriculares, presenciais ou à distância;\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para a execução normal das atividades relativas à manutenção e expansão do Ensino Superior à Distância, dos Cursos de Pré-Vestibular Social - PVS, da Formação Continuada de Professores e das ações referentes à Divulgação Científica, desenvolvidas por esta Fundação CECIERJ;\r\n- a impossibilidade de aguardar-se a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão designada pela Portaria Fundação CECIERJ n 77, de 25/02/2008, no sentido da realização do levantamento das necessidades de pessoal da Fundação CECIERJ, face ao crescimento de sua estrutura, e via de conseqüência a realização de Concurso Público, inclusive, para cargos não contemplados nos Concursos Públicos para docentes e técnicos anteriormente realizados;\r\n- a impossibilidade de aguardar-se a autorização do aumento das vagas ofertadas no Concurso Público para provimento de cargos técnicos, solicitada através do processo n° E- 26/055/2008, apenso ao processo E-26/60990/2007, sob pena de paralisação das atividades desenvolvidas pela Fundação CECIERJ; e\r\n- o atendimento, no processo administrativo E- 26/61572/2007, dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar n 40.719/2007, assim como, a anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n:\r\n- Fica a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro autorizada a realizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 193 (cento e noventa e três) profissionais, visando atender às necessidades da Fundação CECIERJ, de acordo com a discriminação constante do Anexo Único deste Decreto.\r\n- Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República, no art 1º, § 3° da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e nos artigos 1º e 5º da Lei Estadual n 2.298/94, seguir-se-á o mesmo critério previsto de seleção para os portadores de necessidades especiais e fica estabelecido que serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas disponibilizadas.\r\n- A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoabilidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica a Fundação CECIERJ autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na Internet, através dos portais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no endereço www.cienciaetecnologia.rj.gov.br e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ: www.cecierj.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01(um) ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada e previamente autorizada pelo Governador do Estado, e que o prazo total não ultrapasse 03 (três) anos, de acordo com a Lei n 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n- As contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga, ou, ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no seu Anexo.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes direitos:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados. \r\n- Não será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\n- É expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada a competência à Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nCARGOS\r\nSALÁRIO\r\nQUANTITATIVO\r\nfica\r\n3.393,00\r\n01\r\nImpressor Off Set noturno\r\n2.000,00\r\n02\r\nImpressor Off Set diurno\r\n1.700,00\r\n02\r\nEncadernador\r\n1.200,00\r\n04\r\nDobrador\r\n1.500,00\r\n02\r\nOperador de Guilhotina\r\n1.500,00\r\n01\r\nMontador de fotolito\r\n1.800,00\r\n01\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n1.600,00\r\n04\r\nDesigner Gráfico 2 - 20h\r\n1.200,00\r\n01\r\nDigitador La Tex\r\n1.600,00\r\n01\r\nIlustrador\r\n1.600,00\r\n02\r\nRevisor de provas\r\n1.600,00\r\n03\r\nAuxiliar de Revisão\r\n1.200,00\r\n01\r\nCoordenador de Produção\r\n3.000,00\r\n01\r\nProdutor Grafico\r\n2.000,00\r\n01\r\nProdutor de Video\r\n1.800,00\r\n01\r\nProgramador Junior\r\n1.600,00\r\n04\r\nProgramador Senior\r\n2.000,00\r\n02\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n1.600,00\r\n05\r\nnstrucional 2 - 40h\r\n1.800,00\r\n06\r\nnstrucional 3 - 40h\r\n2.400,00\r\n07\r\nnstrucional 3 - 30h\r\n1.800,00\r\n01\r\nnstrucional 4 - 40h\r\n2.800,00\r\n02\r\nnstrucional 4 - 20h\r\n1.400,00\r\n01\r\nWeb Designer 1 - 30h\r\n900,00\r\n01\r\nWeb Designer 1 - 20h\r\n600,00\r\n04\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n1.600,00\r\n12\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n2.200,00\r\n03\r\nAcadêmico 1 - 30h\r\n1.350,00\r\n02\r\nAcadêmico 2 - 30h\r\n1.500,00\r\n02\r\nAcadêmico 3 - 40h\r\n2.400,00\r\n01\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n1.800,00\r\n03\r\nAcadêmico 4 - 40h\r\n2.800,00\r\n01\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n2.100,00\r\n03\r\nRecepcionista\r\n700,00\r\n03\r\nSecretaria Junior\r\n1.200,00\r\n12\r\nSecretaria Senior\r\n1.500,00\r\n05\r\nSecretária executiva\r\n1.600,00\r\n02\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n1.200,00\r\n09\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n700,00\r\n06\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n1.200,00\r\n24\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n1.600,00\r\n23\r\nAdministrativo 3 - 20h\r\n800,00\r\n02\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n1.800,00\r\n04\r\nAdministrativo 4 - 20h\r\n900,00\r\n03\r\nAdministrativo 5 - 40h\r\n3.000,00\r\n01\r\nJornalista\r\n1.600,00\r\n03\r\nArquiteto Junior\r\n2.000,00\r\n01\r\nArquiteto Sênior\r\n2.800,00\r\n01\r\nBibliotecário\r\n1.600,00\r\n03\r\nAssistente Social\r\n1.800,00\r\n01\r\nAdvogado\r\n1.800,00\r\n02\r\nFimTab\r\nId: 582399\r\n"
        ],
        "582475": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDETERMINA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/3342/2003,\r\nDECRETA:\r\nFica desafetado ao uso no serviço público, para fins de alienação, o imóvel denominado Complexo da Frei Caneca, objeto da matrícula nº 27607-2-BB, registrada no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, situado na Rua Frei Caneca, nº 457, Estácio, Rio de Janeiro, devidamente descrito e caracterizado na referida matrícula, com exclusão da área, a ser desmembrada, atualmente ocupada pelo Instituto Félix Pacheco (IFP).\r\n- Ficam ressalvadas da desafetação prevista neste artigo as unidades denominadas Presídio Hélio Gomes e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, cuja desafetação somente ocorrerá com a transferência das referidas unidades para o Complexo de Gericinó, após a conclusão das obras necessárias.\r\nFica autorizada a alienação do imóvel descrito no art. 1º deste decreto, através de licitação na modalidade de concorrência, observadas as regras pertinentes da Lei nº 8.666/93 e o disposto na legislação estadual aplicável, em especial, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 08/77 e na Lei nº 1.603/89.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\nId: 582475\r\n"
        ],
        "584144": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no processo nº E-12/294/2008, \r\nDECRETA:\r\nOs convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de prévia autorização do Governador, exceto nas hipóteses em que este seja signatário do referido instrumento.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração dos convênios previstos neste artigo e para a delegação de competência a que se refere o art. 2.\r\n- Aplicam-se as disposições deste decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\n- Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\n- A colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.\r\n- Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira.\r\n- Os processos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:\r\nI - minuta do instrumento de convênio ou congênere;\r\nII - exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;\r\nIII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); e\r\nIV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nV - planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\nVI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\nVII - declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\nVIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 195, § 3º da Constituição Federal);\r\nIX - manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nX - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\nXI - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\nXII - encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\n- O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.\r\n- Na hipótese de convênios com entidades dotadas de personalidade de direito privado, os autos do processo administrativo deverão também ser instruídos com documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.\r\n- Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade.\r\n- Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.\r\n- É vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos, agentes públicos e políticos, e parentes destes, até o terceiro grau de parentesco.\r\n- As propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, a par da instrução genericamente determinada no artigo 5º deste decreto, deverão fazer prova de:\r\nI - estar a celebração conforme a legislação municipal;\r\nII - encontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\nIII - não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\nIV - aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);\r\nV - não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n- Os documentos comprobatórios listados no “caput” deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\n- Os instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001. \r\nOs instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:\r\nI - no preâmbulo - a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\nII - Cláusulas Obrigatórias:\r\na) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;\r\nb) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;\r\nc) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;\r\nd) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes;\r\ne) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nf) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;\r\ng) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do § 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nh) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;\r\ni) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\nj) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\nk) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;\r\nl) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n1) quando da não execução do objeto do convênio;\r\n2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final; e\r\n3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\nm) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\nn) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;\r\no) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\np) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nq) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\nr) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\ns) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\nt) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\nu) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo;\r\nv) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\nw) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;\r\nx) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\ny) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo;\r\n- A Procuradoria Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n- É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\nII - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nIII - aditamento prevendo alteração do objeto;\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\nV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\nA liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.\r\n- As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.\r\n- Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nO convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\n- A execução dos convênios será monitorada pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP- Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\n- Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo emitirá relatório ao Comitê de Gestão Governamental, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n- Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de Portaria publicada no DOERJ, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nIII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\nV - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n- Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de atos próprios publicados no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n. O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n- As parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\nI - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\nII - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\nIII - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\nIV - quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\nOs saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\nQuando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n- O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP- Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (Internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\n- O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n- a prestação de contas final será apresentada, em até sessenta dias após o término da vigência do convênio, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até sessenta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.\r\n- O descumprimento do prazo previsto no § 1º obriga o ordenador de despesas da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n- Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n- Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas solicitará ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.\r\n- O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.\r\n- Após a providência aludida no § 5º, o respectivo processo de tomada de contas será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.\r\nO disposto no presente decreto não impede a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.\r\n- Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação em vigor.\r\n- A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\nI - número do cadastro no Módulo Convênio - SIAFEM/RJ;\r\nII - valor concedido e da contrapartida, quando houver;\r\nIII - identificação do beneficiário dos recursos concedidos;\r\nIV - resumo do objeto;\r\nV - unidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; \r\nVI - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n- As celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.\r\n- O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se- á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\n- Somente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil.\r\n- Os convênios que envolverem contrapartida do Estado não prevista na lei orçamentária vigente deverão ser previamente submetidos e aprovados pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, observada a legislação financeira.\r\n- Nos convênios em que os órgãos ou entidades estaduais figurem como convenentes, a movimentação de recursos deverá ser feita em conta bancária específica indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio.\r\n- O órgão central de controle interno editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogados o Decreto nº25.298, de 19.05.1999, o Decreto nº 33.463, de 26.06.2003, e o Decreto nº 33.551, de 11.07.2003.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 584144\r\n"
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        "584162": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.374 DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o contido no processo nº E- 19/000067/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\n- Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação o Comitê de Regularização do PERP.\r\n- Caberá ao Comitê de Regularização auxiliar os Municípios interessados fornecendo orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos e privados e, em especial, aqueles promovidos pelo poder público, previstos na legislação federal vigente de parcelamento de solo.\r\n- A atuação do Comitê de Regularização dependerá da celebração prévia de convênio de cooperação técnica a ser firmado entre a Secretaria de Estado de Habitação e Município interessado.\r\n- O Comitê de Regularização será presidido pelo Secretário de Estado de Habitação, ou por quem este designar, e contará com Secretaria Executiva, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno do programa.\r\n- À Secretaria Executiva do PERP incumbe receber e protocolar os projetos e documentos apresentados pelos interessados, gerenciando sua tramitação até os trabalhos finais da regularização, orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\n- A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Presidente do programa e suas atribuições serão previstas no regimento de que trata o “caput” deste artigo.\r\n- O Presidente do programa será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Executivo, cujos atos decisórios poderão ser revistos de ofício, na forma do regimento a que alude o “caput” deste artigo.\r\n- O Comitê de Regularização será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:\r\nI - Secretaria de Estado de Habitação;\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nIII - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nIV - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\nV - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\nVI - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\nVII - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE - RJ;\r\nVIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE - RJ.\r\n\r\n- Os dirigentes dos órgãos ou entidades acima relacionados indicarão seus representantes e respectivos suplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste decreto, os quais terão poderes, dentro de seu campo de atuação, para deliberar quanto à orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\n- Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, empresas ou entidades a participar das reuniões do Comitê de Regularização, para prestar informações técnicas visando à orientação de ações municipais destinadas à regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\n- O Comitê de Regularização reunir-se-á, de acordo com o estipulado em seu Regimento Interno, para auxiliar as ações municipais de regularização, responsabilizando-se os representantes dos órgãos e entidades de que trata o artigo 4º deste decreto pela obtenção dos pareceres, orientações técnicas e manifestações a respeito dos trabalhos desenvolvidos.\r\n- Os representantes dos Municípios interessados nas ações de que trata este decreto poderão ser convidados, pelo Comitê de Regularização, para comparecer a reuniões visando à prestação de informações.\r\ndeste artigo será facultado o comparecimento às respectivas reuniões independentemente de convite.\r\n- O Comitê de Regularização é competente para propor ao Governador do Estado, por meio do Secretário de Estado de Habitação, medidas visando à adequação da legislação de regência no âmbito estadual.\r\n- O Comitê de Regularização poderá propor ao Secretário de Estado de Habitação a obtenção de autorização do Governador para assinatura de Convênios com órgãos e empresas federais e municipais para agilização das ações necessárias às regularizações fundiárias de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais.\r\n- O Comitê de Regularização poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade estadual material e informações necessários à realização de suas tarefas, devendo ser atendido com prioridade.\r\n- A execução do programa de que trata este decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos financeiros adicionais pelo Estado adequados às finalidades descritas no art. 1º.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotará as providências necessárias à transferência, para o programa ora instituído, dos recursos orçamentários.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Habitação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios de cooperação técnica com Municípios que manifestem intenção de participar do programa, observados os termos do instrumento-padrão anexo a este Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, editará resolução aprovando o Regimento Interno do Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO DE... OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VIS TA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERP.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 41.374, de 30 de junho de 2008, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei nº , de de de , doravante denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nDo Objeto\r\nO presente convênio de cooperação técnica tem como objeto o detalhamento da colaboração entre os partícipes, em conformidade com o Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\nDas Atribuições dos Partícipes\r\nI - são atribuições da Secretaria de Estado de Habitação:\r\na) prestar assessoria, orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar na implementação de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais promovidos pelos municípios;\r\nb) mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na regularização dos núcleos habitacionais, zelando pelos prazos e comunicação entre os mesmos;\r\nII - são atribuições do Município:\r\na) promover as ações de regularização dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais, bem como a reurbanização de assentamentos precários e favelas;\r\nb) acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela Secretaria;\r\nc) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução do programa;\r\nd) integrar as ações das Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução do programa;\r\ne) expedir os atos pertinentes para a regularização de cada núcleo habitacional, tendo como parte integrante o cronograma físico e financeiro de obras complementares a executar, se necessárias;\r\nf) encaminhar à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, requerimento de cooperação técnica para a regularização dos núcleos habitacionais de interesse, acompanhado das informações técnicas e dos documentos necessários;\r\ng) fornecer todas as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização;\r\nh) obter, quando pertinente, as anuências de órgãos federais ou estaduais necessárias aos procedimentos de regularização dos núcleos habitacionais;\r\ni) divulgar para a população os núcleos habitacionais enquadrados no programa, incluindo placa do programa, em modelo a ser fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nj) quando da regularização do parcelamento ou núcleo habitacional, promover o envio de toda a documentação necessária ao Registro de Imóveis competente, visando ao registro do núcleo habitacional.\r\nDo Pessoal\r\nO pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada um deles a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos, mormente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos.\r\nDa Coordenação e Fiscalização\r\nCada um dos partícipes indicará os responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos ajustados, que sejam de sua responsabilidade, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente convênio e serão encarregados do controle e da fiscalização da sua execução.\r\nDos Recursos Financeiros\r\nO presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das atividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos estadual e municipal.\r\nDa Vigência\r\nO presente convênio de cooperação técnica terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, ficando prorrogado automaticamente por iguais períodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período, qualquer dos partícipes manifestar, por escrito, desinteresse em sua continuidade.\r\nDa Denúncia e da Rescisão\r\nO presente convênio de cooperação técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.\r\nDa Fiscalização Orçamentária\r\nO ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua publicação, o encaminhamento de cópia autenticada do presente convênio ao Tribunal de Contas e expediente à Contadoria Seccional da Secretarias de Estado de Fazenda, informando sobre o Termo outorgado e anexando Ofício remetido ao TCE.\r\nDa Publicação\r\nO presente convênio deverá ser publicado, por conta do ESTADO, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 dias contados de sua assinatura, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nDo Foro\r\nPara dirimir controvérsias derivadas da execução do presente ajuste, quando não comportarem solução administrativa, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem justos e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.\r\nRio de Janeiro, de de 2008\r\nDE HABITAÇÃO\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nTestemunhas:\r\n1. Nome:\r\nR.G.:\r\nCPF:\r\n1. Nome:\r\nR.G.:\r\nCPF:\r\nFimTab\r\nId: 584162\r\n"
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        "584169": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÚSICOS CORISTAS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER SUA TEMPORADA ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n º 4.599, de 27 de setembro de 2005, bem como o que consta do processo n º E- 18/450175/2008, \r\n:\r\n- que é política do Estado fomentar e proporcionar à população fluminense a oportunidade e a facilidade de acesso a eventos e espetáculos artísticos, estimulando o desenvolvimento cultural;\r\n- que a FTM/RJ tem por finalidade incentivar, promover e executar atividades artísticas com elevado índice de aprimoramento nos campos da música, da dança e representação cênicas neste Estado, de acordo com a Lei n° 195/78;\r\n- que se verificou a necessidade imediata de contratação de músicos coristas para compor os naipes do Corpo Coral do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude do reduzido número de servidores para execução do serviço e diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados por esta FTM/RJ; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contração temporária de pessoal, nos termos da Lei n° 4.599/2005.\r\nD E C R E T A:\r\n- Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 20 (vinte) músicos coristas, para os meses de abril a outubro de 2008, respeitados os limites constantes no Anexo deste Decreto.\r\n- A FTM/RJ baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo de 02 (dois) anos, neste caso desde que previamente autorizada.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de músico instrumentista admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais será de R 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais)\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados o seguinte:\r\nI - Licença maternidade;\r\nII - Licença paternidade;\r\nIII - Férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada em razão de convocação de candidato aprovado em concurso.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência à Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\nMÚSICO CORISTA\r\nQUANTITATIVO\r\nREMUNERAÇÃO\r\nSOPRANO\r\n03\r\nR 2.250,00\r\nMEZZO-SOPRANO\r\n08\r\nR 2.250,00\r\nTENOR\r\n04\r\nR 2.250,00\r\nBAIXO\r\n05\r\nR 2.250,00\r\nTOTAL\r\n20\r\nR 45.000,00\r\nFimTab\r\nId: 584169\r\n"
        ],
        "584184": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93, a Política Nacional de Assistência Social, bem como com a Lei de criação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/RJ nº 2.554/96, e tendo em vista o contido no processo nº E- 23/1079/2008,\r\nDECRETA:\r\n- A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ processar-se-á de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n- A sociedade civil integra o CEAS/RJ por meio de dez dos membros por ela eleitos e distribuídos nas seguintes categorias:\r\nI - 4 (quatro) representantes dos usuários, sendo garantida a inclusão dentre estes de 01 (um) representante de entidade de pessoas com deficiência;\r\nII - 2 (dois) representantes dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social;\r\nIII - 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social de âmbito estadual;\r\nIV - 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social;\r\nV - 1 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, de âmbito estadual.\r\n- Os representantes de que trata este artigo terão suplentes oriundos das entidades e organizações.\r\n- O foro próprio a que se refere o inciso III, do art. 2º do art. 3º, da Lei nº 2.554/96, para eleição dos representantes da sociedade civil no CEAS/RJ, será constituído por meio de assembléia especialmente convocada por Edital publicado pelo CEAS/RJ para este fim, na qual será efetivada a eleição dos representantes.\r\n- A convocação da assembléia mencionada no caput dar-se-á por meio de Edital do qual conste data, local, pauta e critérios de participação das entidades ou organizações e usuários das categorias descritas no art. 2º deste Decreto. \r\n- O processo de eleição dos representantes da sociedade civil no CEAS/RJ terá início mediante a realização de assembléia de instalação, na qual será constituída mesa coordenadora dos trabalhos.\r\n- Os membros da mesa coordenadora a que se refere o caput serão indicados pelas entidades ou organizações da sociedade civil não concorrente às vagas de representação em disputa em sua própria categoria, devendo as mesmas estar inscritas no CMAS de sua sede.\r\n- Em caso de não haver entidades que atendam ao estabelecido no § 1º, o Fórum Estadual de Assistência Social e ainda o fórum próprio indicarão os componentes da mesa coordenadora.\r\n- A regulamentação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil no CEAS/RJ, bem como o funcionamento e as deliberações das assembléias a que se referem os arts. 3º e 4º deste Decreto dar-se-ão por meio de resoluções do CEAS/RJ, que serão publicadas no Diário Oficial.\r\n- O CEAS/RJ oferecerá suporte operacional para a realização do processo de eleição dos representantes da sociedade civil\r\n- A responsabilidade pelos resultados do processo de eleição dos representantes da sociedade civil no CEAS/RJ será das categorias descritas no art. 2º deste Decreto, observado o papel fiscalizador atribuído ao Ministério Público Estadual a que se refere o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 2.554/96.\r\n- As entidades e organizações da sociedade civil cujos membros forem indicados na assembléia mencionada no art. 3º como representantes da sociedade civil no CEAS/RJ, enviarão os respectivos nomes ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, que os encaminhará ao Governador do Estado para a publicação no Diário Oficial.\r\n- Revoga-se o Decreto nº 26.129, de 03 de abril de 2000.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 584184\r\n"
        ],
        "584186": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2006 E ANTERIORES, QUE TENHAM POR FONTE OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM (FONTE 04) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/60954/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o “Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n- que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, §1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000); \r\n- os termos do art. 5º da Lei nº 8.666/93;\r\n- que a Administração Pública deve fixar critérios objetivos para a quitação dos seus débitos, observando a supremacia do interesse público e o tratamento isonômico; e\r\n- que a otimização dos procedimentos administrativos e a preservação da economia popular devem ser meta da gestão pública.\r\nDECRETA:\r\nOs restos a pagar processados, inscritos nos exercício de 2002 a 2006, que se encontram devidamente registrados no SIAFEM/RJ, arcados por recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM (Fonte 04), reconhecidos pelo Conselho Superior do FECAM, serão adimplidos na forma deste Decreto. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda promoverá o pagamento dos restos a pagar processados até o valor histórico da obrigação registrada no SIAFEM/RJ, podendo ser em parcela única, ainda neste exercício, desde que oferecidos descontos pelo credor, cujos percentuais mínimos serão fixados e publicados pelo Executivo, observado o princípio da impessoalidade e o disposto no art. 5º da Lei nº 8.666/93. \r\nA celebração das avenças mencionadas no § 1º deste artigo implica novação objetiva na forma prevista no art. 361, do Código Civil.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 584186\r\n"
        ],
        "584187": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.378 DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/7343/2008 e E-04/7253/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Política Fiscal para a Superintendência de Programação Financeira, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (um) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, objetos do Decreto nº 41.337, de 02/06/2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de junho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 584187\r\n"
        ],
        "584188": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.379 DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nTRANSFERE O GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E BATALHÃO LEGAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Ofício SESEG nº 917/0001/ 2008 e CI nº 066/1500/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal, do âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para a estrutura da Secretaria de Estado de Obras, com a denominação alterada para o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal.\r\nO Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal deverá implantar, planejar, coordenar, controlar, integrar e implementar todas as ações técnicas e de apoio administrativo necessárias à inserção das unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Programa Delegacia Legal, no que concerne à construção e montagem, incluindo forma física, estruturação interna, mobiliário, equipamentos de informática e eletro-eletrônico, além da construção das Casas de Custódia e dos Abrigos para mulheres vítimas de violência, imprescindíveis para o desenvolvimento do referido Programa.\r\n- Na consecução das ações previstas no “caput” não se aplicam as restrições estabelecidas no Decreto nº 15.122, de 19 de julho de 1990.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança para a Secretaria de Estado de Obras 1 (um) cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo DG, e 4 (quatro) cargos em comissão de Coordenador-Assessor, símbolo DAS-8, previstos no item 1.1.2 - Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal, do Anexo III do Decreto nº 40.556, de 19 de janeiro de 2007, destinados ao Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal.\r\nO Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal contará com o apoio de um Conselho Consultivo, vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Obras, composto pelos Chefe da Polícia Civil, Subchefe da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnico-Científica.\r\nCaberá ao Conselho Consultivo colaborar com o Secretário de Estado de Obras na fixação de todas as diretrizes e metas do Programa Delegacia Legal, bem como acompanhar sua execução.\r\nA Coordenação do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e o Conselho Consultivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, definirão as metas de inauguração das unidades policiais, estabelecendo-se para estas um cronograma semestral e um prazo máximo e final de 24 (vinte e quatro) meses.\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias instituído no deste artigo, as metas ali definidas deverão ser submetidas ao Secretário de Obras.\r\nFica criado, sem aumento de despesa, o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atividades de informática até então desenvolvidas pelo Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal passam a ser inteiramente executadas pelo DGTIT.\r\n\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SESEG, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador-Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Patrícia da Costa Araújo de Alemany, matrícula nº 0820700-3, em 1 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, 1 (um) Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e 5 (cinco) Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, todos alocados ao DGTIT.\r\ndeste artigo será utilizado parte do saldo remanescente da transformação efetuada pelo Decreto nº 39.193, de 10/04/2006.\r\nTodas as atividades inerentes à manutenção e operação das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, bem como a capacitação funcional que trata o Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 2000, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma abaixo:\r\nI - as atividades de recrutamento, seleção e coordenação do atendimento social e dos síndicos das unidades policiais ficam transferidas para a Assessoria Geral de Planejamento e Controle - ASPLAN/PCERJ;\r\nII - as atividades de manutenção técnica-operacional ficam transferidas para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ;\r\nIII - as atividades de capacitação funcional ficam transferidas para a Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL/PCERJ;\r\nIV - Além das atividades já mencionadas no parágrafo único, do artigo 5º, deste Decreto, fica transferida a atividade de atendimento ao usuário para o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/PCERJ; e\r\nV - As atividades relacionadas a suprimentos e logística ficam transferidas para o Serviço de Material/SEMAT/DGAG/PCERJ.\r\nA Coordenação do Grupo Executivo promoverá a transferência das atividades mencionadas no artigo anterior para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e as alterações contratuais decorrentes.\r\ndeste artigo, será instituída Comissão, no âmbito da Polícia Civil, através de Portaria do Chefe de Polícia, a qual acompanhará a transferência das atividades, promovendo, para tanto, a análise, avaliação e ajustes dos contratos em vigor do Grupo Executivo, a fim de adequá-los às necessidades da PCERJ.\r\nO Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal dará todo o apoio material, humano, técnico e operacional necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão aludido no parágrafo anterior.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança Pública, através de dotações consignadas à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604, continuará a dar todo apoio material, humano, técnico e operacional necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal.\r\nO § 2º acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 23.001, de 18 de março de 1997, pelo Decreto nº 25.599, de 22 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Até que se ultime a implantação das ações do Programa Delegacia Legal, a Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança apoiará o Grupo Executivo executando as atribuições previstas nos incisos I a VI deste artigo, no que diz respeito às dotações destinadas ao desenvolvimento das ações do Programa Delegacia Legal.”\r\nA Coordenação Geral do Grupo Executivo do Programa deverá fornecer ao Conselho gestor do FUNESSP, dentro do prazo legal, todos os elementos que se fizerem necessários à elaboração de sua prestação de contas.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados no art. 3º deste Decreto, que se encontram em exercício na Coordenação do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, permanecerão nesta condição, na estrutura da Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Coordenação Geral do Grupo Executivo encaminhará à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para as anotações devidas, relação nominal dos servidores abrangidos por este artigo.\r\nEm conseqüência do disposto neste Decreto, fica revogado o item 1.1.2 - GRUPO EXECUTIVO DO “PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E BATALHÃO LEGAL”, do Anexo III, do Decreto nº 40.556, de 19 de janeiro de 2007. \r\nO art. 3º do Anexo I do Decreto n° 40.556, de 19 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n(...)\r\n1.1.5 - Subsecretaria Geral de Segurança;\r\n1.1.5 - A - Subsecretaria de Coordenação Institucional;\r\n1.1.5.1 - Assessoria Técnica da Polícia Militar;\r\n1.1.5.2 - Assessoria Técnica da Polícia Civil;\r\n1.1.5.3 - Assessoria Especial;\r\n1.1.6 - Ouvidoria da Polícia.\r\n(...)”\r\nFica revogado o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto n° 40.556, de 19 de janeiro de 2007, renumerando-se os demais incisos.\r\nOs itens 4.8 - Órgão de Apoio Administrativo e 4.9 - Órgãos Operacionais, do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, com suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 4.8 - Órgão de Apoio Administrativo:\r\n4.8.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n(...)\r\n4.8.1.9.5 - Serviço de Inativos e Pensionistas.\r\n4.8.2 - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações:\r\n4.8.2.1 - Divisão de Tecnologia da Informação:\r\n4.8.2.1.1 - Serviço de Desenvolvimento de Sistemas;\r\n4.8.2.1.2 - Serviço de Suporte de Infraestrutura;\r\n4.8.2.1.3 - Serviço de Produção;\r\n4.8.2.1.4 - Serviço de Segurança da Informação;\r\n4.8.2.1.5 - Serviço de Gestão de Qualidade;\r\n4.8.2.1.6 - Serviço de Contrato de Tecnologia.\r\n4.8.2.2 - Divisão de Telecomunicações:\r\n4.8.2.2.1 - Serviço de Telecomunicações;\r\n4.8.2.2.2 - Serviço de Microfilmagem.\r\n4.9 - Órgãos Operacionais:\r\n(...)\r\n4.9.2 - Departamento de Polícia Técnico-Científica:\r\n4.9.2.1 - Instituto de Identificação Félix Pacheco;\r\n4.9.2.2 - Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto;\r\n4.9.2.3 - Instituto de Criminalística Carlos Éboli;\r\n4.9.2.4 - Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense;\r\n4.9.2.5 - Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.”\r\nO item 5 - Competência dos Órgãos:, do Anexo I, do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“5 - Competência dos Órgãos:\r\n(...)\r\n5.17 - Ao Departamento Geral de Administração e Finanças (...) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\n5.18 - Ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DAS-8, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, microfilmagem, telefonia, telecomunicações, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n5.19 - Ao Departamento de Planejamento e Operações Policiais (...)\r\n5.20 - Ao Departamento de Polícia Técnico-Científica (...)\r\n5.21 - Ao Departamento de Polícia Especializada (...)\r\n5.22 - Ao Departamento de Polícia da Capital (...)\r\n5.23 - Ao Departamento de Polícia da Baixada (...)\r\n5.24 - Ao Departamento de Polícia do Interior (...)\r\n5.25 - Às Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (...)\r\n5.26 - À Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário.”\r\nFica alterado o Anexo III do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, na forma do Anexo a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n“ANEXO III AO DECRETO Nº 34.633 DE 23.12.2003\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n8 - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n8.1 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANT.\r\nDG\r\nDiretor -Geral\r\n01\r\nDAS 6\r\nDiretor de Divisão\r\n01\r\nDAI 6\r\nChefe de Serviço\r\n13\r\nTOTAL\r\n15\r\n8.2 - DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANT.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS 6\r\nDiretor de Divisão\r\n02\r\nDAI 6\r\nChefe de Serviço\r\n8\r\nTOTAL\r\n11\r\n(...)”\r\nId: 584188\r\n"
        ],
        "584189": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.380 DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 584189\r\n"
        ],
        "585692": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE JUNHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 140.131.985,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/91.160/2002, E-01/502.037/2008, E- 10/158/2008, E-10/263/2008, E-10/301.424/2008, E- 14/44.267/2003 e E-18/480.023/2006.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 140.131.985,00 (cento e quarenta milhões, cento e trinta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0701-SEOBRAS\r\n176.558.951 \r\n156.397.719 \r\n0731-IEEA\r\n166.932 \r\n140.065 \r\n0741-DER-RJ\r\n336.210.741 \r\n304.376.248 \r\n0751-EMOP\r\n17.888.922 \r\n16.292.101 \r\n0771-CEDAE\r\n1.093.443.591 \r\n1.093.443.591 \r\n0801-VICE-GOV\r\n376.159 \r\n273.418 \r\n1201-SEPLAG\r\n27.129.148 \r\n19.580.009 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.077.384.999 \r\n6.077.384.999 \r\n1241-FESP-RJ\r\n9.028.053 \r\n9.028.053 \r\n1242-CIDE\r\n898.206 \r\n649.524 \r\n1301-SEAPPA\r\n18.637.648 \r\n16.394.454 \r\n1341-FIPERJ\r\n387.500 \r\n294.084 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n7.360.341 \r\n5.620.262 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n3.845.397 \r\n2.935.692 \r\n1371-CASERJ\r\n1.136.861 \r\n901.013 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n8.179.182 \r\n6.519.090 \r\n1401-SEGOV\r\n3.897.449 \r\n2.861.809 \r\n1501-SEC\r\n6.454.140 \r\n4.557.799 \r\n1541-FUNARJ\r\n12.879.389 \r\n9.326.383 \r\n1542-FCFB\r\n3.345.647 \r\n2.425.623 \r\n1543-FTMRJ\r\n10.721.891 \r\n8.099.654 \r\n1544-FMIS\r\n1.358.414 \r\n1.019.798 \r\n1701-SETE\r\n26.079.644 \r\n17.223.811 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.346.514 \r\n17.679.705 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.570.586 \r\n1.065.987 \r\n1801-SEEDUC\r\n669.896.537 \r\n669.896.537 \r\n1901-SEH\r\n4.489.487 \r\n860.729 \r\n1931-ITERJ\r\n2.652.827 \r\n1.377.110 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n42.596.217 \r\n21.886.825 \r\n2001-SEFAZ\r\n47.697.375 \r\n34.242.402 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n24.038.885 \r\n17.400.282 \r\n2102-COCOM\r\n47.391.847 \r\n30.511.645 \r\n2106-CMCC\r\n20.613.336 \r\n20.613.336 \r\n2107- NOVO DEGASE\r\n27.181.081 \r\n19.188.304 \r\n2131-AGETRANSP\r\n7.987.507 \r\n7.987.507 \r\n2132-AGENERSA\r\n5.850.965 \r\n5.850.965 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n450.234.697 \r\n450.234.697 \r\n2134-LOTERJ\r\n70.375.824 \r\n70.375.824 \r\n2151-IO\r\n40.627.093 \r\n40.627.093 \r\n2153-SERVE\r\n104.630 \r\n86.288 \r\n2171-METRÔ\r\n915.071 \r\n638.683 \r\n2172-CTC-RJ\r\n415.000 \r\n389.098 \r\n2173-FLUMITRENS\r\n924.000 \r\n905.143 \r\n2201-SEDEIS\r\n8.064.226 \r\n8.442.473 \r\n2231-DRM\r\n346.060 \r\n256.046 \r\n2232-JUCERJA\r\n28.290.789 \r\n28.290.789 \r\n2261-FREMF\r\n104.657.938 \r\n104.657.938 \r\n2271-CODIN\r\n1.592.568 \r\n1.310.343 \r\n2401-SEA\r\n18.024.723 \r\n17.543.802 \r\n2404-FECAM\r\n8.482.573 \r\n8.482.573 \r\n2441-FEEMA\r\n5.754.961 \r\n5.576.414 \r\n2442-IEF\r\n14.954.054 \r\n11.799.875 \r\n2443-SERLA\r\n56.870.000 \r\n56.870.000 \r\n2463-FUNDRHI\r\n9.369.040 \r\n9.369.040 \r\n2501-SEAP\r\n92.597.234 \r\n92.597.234 \r\n2541-FSCABRINI\r\n9.748.163 \r\n9.748.163 \r\n2561-FUESP\r\n15.000.000 \r\n15.000.000 \r\n2601-SESEG\r\n57.990.254 \r\n42.990.254 \r\n2604-PCERJ\r\n85.715.508 \r\n85.715.508 \r\n2611-PMERJ\r\n139.953.591 \r\n139.953.591 \r\n2632-RIOSEGURANÇA\r\n690.147 \r\n690.147 \r\n2661-ACADEPOL\r\n628.635 \r\n628.635 \r\n2662-FUNESPOL\r\n274.735 \r\n274.735 \r\n2664-FUNESSP\r\n2.899.730 \r\n2.899.730 \r\n2901-SESDEC\r\n330.910 \r\n330.910 \r\n2902-SEDEC\r\n879.419 \r\n879.419 \r\n2931-IASERJ\r\n34.809.787 \r\n6.245.569 \r\n2961-FES\r\n1.500.141.125 \r\n1.500.141.125 \r\n2963-FUNESBOM\r\n80.879.095 \r\n80.879.095 \r\n2971-IVB\r\n13.144.326 \r\n13.144.326 \r\n3001-SETRAB\r\n4.752.187 \r\n4.266.481 \r\n3101-SETRANS\r\n6.107.983 \r\n4.191.811 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n22.239.524 \r\n22.239.524 \r\n3171-CODERTE\r\n10.552.808 \r\n10.552.808 \r\n3172-CENTRAL\r\n85.392.282 \r\n81.892.982 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n185.653.559 \r\n180.055.427 \r\n3201-SEASDH\r\n9.217.749 \r\n7.219.378 \r\n3242-FLXIII\r\n8.892.443 \r\n6.212.794 \r\n3243-FIA-RJ\r\n5.574.014 \r\n4.059.429 \r\n3261-FEAS\r\n62.278.640 \r\n44.837.433 \r\n3266-FFIA\r\n720.000 \r\n720.000 \r\n4001-SECT\r\n2.325.248 \r\n2.014.132 \r\n4032-PRODERJ\r\n24.393.602 \r\n19.278.325 \r\n4041-FAPERJ\r\n198.892.269 \r\n198.892.269 \r\n4042-FENORTE\r\n984.188 \r\n864.044 \r\n4043-UERJ\r\n170.642.385 \r\n170.642.385 \r\n4044-FAETEC\r\n73.854.023 \r\n73.854.023 \r\n4045-UENF\r\n25.106.008 \r\n25.106.008 \r\n4046-CECIERJ\r\n16.030.863 \r\n16.030.863 \r\nTOTAL\r\n12.534.978.050 \r\n12.285.211.207 \r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "585693": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JUNHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 34.082.727,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; e\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008 e E-07/765.036/2006.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 34.082.727,00 (trinta e quatro milhões, oitenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1701-SETE\r\n25.959.644\r\n17.103.811\r\n1771-TURISRIO\r\n1.690.586\r\n1.185.987\r\n1971-CEHAB\r\n42.602.217\r\n21.892.825\r\n2001-SEFAZ\r\n55.690.375\r\n42.235.402\r\n2961-FES\r\n1.498.991.045\r\n1.498.991.045\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "585923": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " DE 01 DE JULHO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelos arts 5º, “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30.064/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é atribuição do Estado do Rio de Janeiro propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial do Estado, nos termos do art. 24, inciso V, e do art. 170 da Constituição da República, e arts 65 e 214 da Constituição Estadual;\r\n- que cabe ao Poder Público assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, a melhoria de vida e o bem estar da população; e\r\n- a demanda de áreas para a ampliação das atividades ferroviárias e industriais de apoio ao longo da antiga Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal S/A, visando garantir o transporte ferroviário de carga na matriz logística da região.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada a utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, das áreas necessárias à implantação de um Condomínio Industrial Ferroviário em terras situadas em Vieira Cortez, Município de Paraíba do Sul/RJ, que assim se descrevem e caracterizam: ****ÁREA 1 com 22.893,31 m², de propriedade da INDÚSTRIA JOSÉ VICENTE SESTO LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-M/Folha 235/Matrícula 3891/ Área D; ****ÁREA 2 com 31.765,85 m², de propriedade da INDÚSTRIA JOSÉ VICENTE SESTO LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-M/Folha 235/Matrícula 3891/Gleba E; **** ÁREA 3 com 587.802,17 m², de propriedade da INDÚSTRIA JOSÉ VICENTE SESTO LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-M/Folha 235/ Matrícula 3891/Gleba E; **** ÁREA 4 com 147.007,45 m², de propriedade da CERÂMICA VAZ LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-D/Folha 057/Matrícula 1040; **** ÁREA 5 com 7.497,51 m², de propriedade de ROBERTO KAAFER/VELCI KAAFER (VEROK AGRICULTURA PECUÁRIA LTDA), com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-B/Folha 020/Matrícula 403; **** ÁREA 6 com 163.109,11 m², de propriedade da AGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-M/Folha 232/Matrícula 3889; **** ÁREA 7 com 75.500,29 m2, de propriedade da AGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas - 1º Distrito do Município de Paraíba do Sul, no Livro 2-M/Folha 232/Matrícula 3889, bem como de suas respectivas benfeitorias.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria. \r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 585923\r\n"
        ],
        "585935": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 01.07.2008\r\nPágina 05 - 1ª Coluna\r\nDECRETO Nº 41.377 DE 30 DE JUNHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2006 E ANTERIORES, QUE TENHAM POR FONTE OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM (FONTE 04) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\n...tendo em vista o que consta do processo nº E-26/60954/2008, ...\r\nLeia-se:\r\n... tendo em vista o que consta do processo nº E-04/6629/2008, ...\r\nId: 585935\r\n"
        ],
        "585936": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.382 DE 01 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7743/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Rudy Tavares Ribeiro, matrícula nº 0931475-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. alocando-os 01 (um) no Gabinete do Secretário e 01 (um) Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nFica alterado o art. 1º do Decreto nº 41.378, de 30/06/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal para a Superintendência de Programação Financeira, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6, objetos do Decreto 41.337, de 02/06/2008.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 585936\r\n"
        ],
        "587388": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2008 \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\n- Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação o Comitê de Regularização do PERP.\r\n- Caberá ao Comitê de Regularização auxiliar os Municípios interessados fornecendo orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos e privados e, em especial, aqueles promovidos pelo poder público, previstos na legislação federal vigente de parcelamento de solo.\r\nA atuação do Comitê de Regularização dependerá da celebração prévia de convênio de cooperação técnica a ser firmado entre a Secretaria de Estado de Habitação e Município interessado.\r\nº - O Comitê de Regularização será presidido pelo Secretário de Estado de Habitação, ou por quem este designar, e contará com Secretaria Executiva, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno do programa.\r\n- À Secretaria Executiva do PERP incumbe receber e protocolar os projetos e documentos apresentados pelos interessados, gerenciando sua tramitação até os trabalhos finais da regularização, orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\nº - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Presidente do programa e suas atribuições serão previstas no regimento de que trata o “caput” deste artigo.\r\nº - O Presidente do programa será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Executivo, cujos atos decisórios poderão ser revistos de ofício, na forma do regimento a que alude o “caput” deste artigo.\r\nº - O Comitê de Regularização será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:\r\nde Habitação;\r\ndo Ambiente;\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE - RJ;\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE - RJ.\r\n\r\n° - Os dirigentes dos órgãos ou entidades acima relacionados indicarão seus representantes e respectivos suplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste decreto, os quais terão poderes, dentro de seu campo de atuação, para deliberar quanto à orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\n° - A participação no Comitê de Regularização será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.\r\nº - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, empresas ou entidades a participar das reuniões do Comitê de Regularização, para prestar informações técnicas visando à orientação de ações municipais destinadas à regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.\r\nº - O Comitê de Regularização reunir-se-á, de acordo com o estipulado em seu Regimento Interno, para auxiliar as ações municipais de regularização, responsabilizando-se os representantes dos órgãos e entidades do que trata o artigo 4º deste decreto pela obtenção dos pareceres, orientações técnicas e manifestações a respeito dos trabalhos desenvolvidos.\r\nº - Os representantes dos Municípios interessados nas ações de que trata este decreto poderão ser convidados, pelo Comitê de Regularização, para comparecer a reuniões visando à prestação de informações.\r\n- Aos representantes a que alude o “caput” deste artigo é facultado o comparecimento às respectivas reuniões independentemente de convite.\r\n- O Comitê de Regularização é competente para propor ao Governador do Estado, por meio do Secretário de Estado de Habitação, medidas visando à adequação da legislação de regência no âmbito estadual.\r\nº - O Comitê de Regularização poderá propor ao Secretário de Estado de Habitação a obtenção de autorização do Governador para assinatura de Convênios com órgãos e empresas federais e municipais para agilização das ações necessárias às regularizações fundiárias de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais.\r\n- O Comitê de Regularização poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade estadual material e informações necessários à realização de suas tarefas, devendo ser atendido com prioridade.\r\n- A execução do programa de que trata este decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos financeiros adicionais pelo Estado adequados às finalidades descritas no art 1º.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Habitação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios de cooperação técnica com Municípios que manifestem intenção de participar do programa, observados os termos do instrumento-padrão ecreto.\r\n- O Secretário de Estado de Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, editará resolução aprovando o Regimento Interno do Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP.\r\necreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE.......... OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERP.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº. , de de de , e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei nº. , de de de , doravante denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\nDo Objeto\r\nO presente convênio de cooperação técnica tem objeto o detalhamento da colaboração entre os partícipes, em conformidade com o Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\nDas Atribuições dos Partícipes\r\nI - são atribuições da Secretaria de Estado de Habitação:\r\na) prestar assessoria, orientação e apoio técnico e administrativo, visando colaborar e auxiliar na implementação de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais promovidos pelos municípios;\r\nb) mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na regularização dos núcleos habitacionais, zelando pelos prazos e comunicação entre os mesmos;\r\nII - são atribuições do Município:\r\na) promover as ações de regularização dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais, bem como a reurbanização de assentamentos precários e favelas;\r\nb) acolher a orientação e apoio técnico fornecidos pela Secretaria;\r\nc) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução do programa;\r\nd) integrar as ações das Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução do programa;\r\ne) expedir os atos pertinentes para a regularização de cada núcleo habitacional, tendo como parte integrante o cronograma físico e financeiro de obras complementares a executar, se necessárias;\r\nf) encaminhar à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização da Propriedade - PERP, requerimento de cooperação técnica para a regularização dos núcleos habitacionais de interesse, acompanhado das informações técnicas e dos documentos necessários;\r\ng) fornecer todas as informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização;\r\nh) obter, quando pertinente, as anuências de órgãos federais ou estaduais necessárias aos procedimentos de regularização dos núcleos habitacionais;\r\ni) divulgar para a população os núcleos habitacionais enquadrados no programa, incluindo placa do programa, em modelo a ser fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nj) quando da regularização do parcelamento ou núcleo habitacional, promover o envio de toda a documentação necessária ao Registro de Imóveis competente, visando ao registro do núcleo habitacional.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\nDo Pessoal\r\nO pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou contratado a qualquer título, não terá qualquer vinculação em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada um deles a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos, mormente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos.\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\nDa Coordenação e Fiscalização\r\nCada um dos partícipes indicará os responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos ajustados, que sejam de sua responsabilidade, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente convênio e serão encarregados do controle e da fiscalização da sua execução.\r\nCLÁUSULA QUINTA\r\nDos recursos Financeiros\r\nO presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das atividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos estadual e municipal.\r\nCLÁUSULA SEXTA\r\nDa Vigência\r\nO presente convênio de cooperação técnica terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, ficando prorrogado automaticamente por iguais períodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período, qualquer dos partícipes manifestar, por escrito, desinteresse em sua continuidade.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA\r\nDa Denúncia e da Rescisão\r\nO presente convênio de cooperação técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.\r\nCLÁUSULA OITAVA\r\nDa Fiscalização Orçamentária\r\nO ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua publicação, o encaminhamento de cópia autenticada do presente Termo ao Tribunal de Contas e expediente à Contadoria Seccional da Secretarias de Estado de Fazenda, informando sobre o Termo outorgado e anexando Ofício remetido ao TCE.\r\nCLÁUSULA NONA\r\nDa Publicação\r\nO presente Termo deverá ser publicado, por conta do ESTADO, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 dias contados de sua assinatura, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nCLÀUSULA DÉCIMA\r\nDo Foro\r\nPara dirimir controvérsias derivadas da execução do presente ajuste, quando não comportarem solução administrativa, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem justos e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\nDE HABITAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL\r\nTestemunhas:\r\n1._______________________________\r\nNome:\r\nR.G.:\r\nCPF:\r\n2.___________________________\r\nNome:\r\nR.G.:\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/07/2008.\r\nId: 587388\r\n"
        ],
        "589133": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " DE 03 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão, vagos, constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Fica transferido no âmbito da SESDEC, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos para a Superintendência de Infra-Estrutura, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mônica Silva dos Santos, matrícula nº 0937142-8.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.298, de 09/05/2008.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nSuperintendência de Infra Estrutura\r\nEstratégicos\r\n\r\na) 01\r\nCoordenador (Coord. de Eng. e Arquitetura)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nIASERJ - Hosp. Central\r\nGerência de Eng. e Arq., da Sup. Infra Estrut.\r\nb) 01\r\nDiv. Aux. Diag. E Terapêutico)\r\nDAS-6\r\n01\r\nGerente\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Ana Carolina Borges Vasconcelos, matrícula nº 0937135-2\r\nb) Luiz Carlos Peçanha, matrícula nº 08/400591-7\r\nId: 589133\r\n"
        ],
        "589137": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. de 20.02.2008\r\nPágina 01 - 2ª Coluna\r\nOnde se lê:\r\nNºS 2.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\nLeia-se:\r\nNºS 22.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\nOnde se lê:\r\nNºS 2.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\nLeia-se:\r\nNºS 26.9 DE AGOSTO DE 2000, O SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\nId: 589137\r\n"
        ],
        "590624": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            " DE 04 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do rocesso nº E-04/8380/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Nelson Ferreira de Mello, matrícula nº 0892745-1, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Auditoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 590624\r\n"
        ],
        "592418": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            " \r\n* DECRETO Nº 41.385 DE 07 DE JULHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 2.560.220,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E- 17/101.023/2008.\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 2.560.220,00 (dois milhões quinhentos e sessenta mil duzentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "592905": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI FORÇA-TAREFA PARA A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DOS VJOGOS MUNDIAIS MILITARES DE 2011 - RIO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica constituída, nos termos deste Decreto, força-tarefa para coordenar as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual envolvidos na organização dos V Jogos Mundiais Militares de 2011.\r\n- A força-tarefa será integrada pelos Secretários, órgãos e entidades abaixo relacionados:\r\nSecretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, que a presidirá;\r\nII. Secretário de Estado da Casa Civil;\r\nIII. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nIV. Secretário de Estado de Educação;\r\nV. Secretário de Estado de Fazenda;\r\nVI. Secretário de Estado de Obras;\r\nVII. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nVIII. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nIX. Secretário de Estado de Segurança;\r\nX. Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\nXI. Secretário de Estado de Transportes;\r\nXII. Secretário de Estado do Ambiente\r\nXIII. Procurador Geral do Estado;\r\nXIV. Subsecretário de Estado de Comunicação Social;\r\nXV. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\nXVI. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nXVII. Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nOs membros da força-tarefa poderão ser substituídos, nos seus impedimentos, pelos Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes, designados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades elencados no deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente da força-tarefa, poderá convidar, para fins de participação nas reuniões, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para os trabalhos. \r\nO custeio das despesas e providências administrativas com transporte, diárias, colaboradores eventuais e consultores que se fizerem necessários para os trabalhos da força-tarefa caberá ao órgão solicitante. \r\n- Compete à força-tarefa: \r\naprovar, gerenciar e avaliar plano estratégico de ações governamentais para a realização do RIO 2011, articulando-se com os demais níveis de governo, com o Comitê Organizador dos V Jogos Mundiais Militares, com a iniciativa privada, com os governos estrangeiros e organismos internacionais;\r\npropor medidas com o objetivo de garantir a sustentação orçamentária e financeira necessária para as ações detalhadas no plano estratégico de ações governamentais, a que se refere o inciso I deste artigo;\r\naprovar o planejamento anual dos projetos e atividades que compuserem o programa de apoio às ações governamentais nos V Jogos Mundiais Militares de 2011 e acompanhar, supervisionar e avaliar sua execução;\r\nanalisar os relatórios anuais de ações executadas de cada órgão representado no Comitê, consolidando em um único relatório anual das respectivas ações governamentais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 592905\r\n"
        ],
        "594258": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            "DE 08 DE JULHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-15/498/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEGOV, 02 (dois) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, do Decreto nº 36.967, de 18/02/2005. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 594258\r\n"
        ],
        "595680": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nACRESCENTA FUNÇÃO ESPECÍFICA AO ROL PREVISTO NA ALÍNEA “a” DO ART. 13 DO DECRETO N° 532, DE 23.12.1975.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 21/10033/2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 13, alínea “a” do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.13 - ................................................................. \r\na)............................................................................\r\n(...)\r\n-Titulares de Cargo Comissionado de Direção Geral (DG) e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 595680\r\n"
        ],
        "595712": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA USINA TÉRMICA PORTO DO AÇU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E- 11/0330/2008,\r\n:\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de uma Usina Térmica no chamado Complexo Porto do Açu, no Município de São João da Barra, com o objetivo de gerar energia para a região;\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da Usina Térmica Porto do Açu propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações do Porto do Açu;\r\n- os interesses regional e nacional na implementação do chamado Complexo Porto do Açu, do qual faz parte a Usina Térmica Porto do Açu, visando ao rápido e seguro escoamento da produção mineral e criando alternativas ao sistema de transporte rodoviário e ferroviário da região, além de aumentar a capacidade de fornecimento de energia elétrica;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar o crescimento da produção com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos para o desenvolvimento do chamado Complexo do Porto do Açu, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n- a importância do Complexo do Porto do Açu para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação da exportação de minério de ferro e demais produtos, aumentando sua competitividade e acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, além de aumentar a capacidade de fornecimento de energia elétrica para a região, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e as atividades de infra-estrutura necessárias à implantação da Usina Térmica Porto do Açu, a ser implantada no Município de São João da Barra, para fins de intervenção em áreas de Preservação Permanente, e vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 595712\r\n"
        ],
        "595788": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.390 DE 09 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9182/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula nº 0934846-7, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nde 2008\r\nId: 595788\r\n"
        ],
        "600394": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " 14 DE JULHO DE 2008\r\nCONVOCA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-23/1183/2008,\r\nDECRETA:\r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS, etapa integrante da Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 12 e 13 de setembro de 2008, na Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), tendo por finalidade contribuir para a construção e o fortalecimento da política de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Coordenação Executiva da Conferência Estadual dos Direitos Humanos será exercida pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com a participação de representantes de cada um dos seguintes órgãos: Secretária de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos designará a Comissão Organizadora da Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser coordenada pelo Gabinete da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e terá a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.\r\n- A Conferência Estadual de Direitos Humanos terá os seguintes objetivos:\r\nI - estimular o diálogo permanente entre os atores relacionados à temática de direitos humanos da sociedade civil e do poder público;\r\nII - construir uma proposta de revisão e atualização do Plano Nacional de Direitos Humanos Brasileiro;\r\nIII - elaborar o Plano Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou de créditos especiais e suplementares, observadas as disposições legais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 600394\r\n"
        ],
        "600398": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " \r\nDE 09 DE JULHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 134.154.410,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-09/0265/0011/2008, E-10/100.347/2008, E- 12/150.207/2004, E-17/107.363/2007 e E-23/800/2008.\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 134.154.410,00 (cento e trinta e quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0771-CEDAE\r\n1.093.116.757 \r\n1.093.116.757 \r\n1201-SEPLAG\r\n27.429.148 \r\n19.880.009 \r\n1301-SEAPPA\r\n17.637.648 \r\n16.394.454 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n3.848.897 \r\n2.939.192 \r\n1731-SUDERJ\r\n19.784.014 \r\n17.117.205 \r\n1901-SEH\r\n4.489.487 \r\n860.729 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n42.602.217 \r\n21.892.825 \r\n2102-SSCS\r\n47.953.847 \r\n31.073.645 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.064.226 \r\n8.442.473 \r\n2961-FES\r\n1.498.906.045 \r\n1.498.906.045 \r\n3101-SETRANS\r\n5.807.983 \r\n3.891.811 \r\n4044-FAETEC\r\n73.857.963 \r\n73.857.963 \r\n- Os Órgãos e Entidades Vinculadas deverão encaminhar à Subsecretaria de Planejamento a reprogramação anual das metas previstas no Plano Plurianual 2008/11 para o quadriênio, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, objeto do presente decreto.\r\n- As modificações das metas mencionadas no t deste artigo serão incorporadas à revisão da programação do PPA, de acordo com o disposto no Decreto nº 41.341, de 04 de junho de 2008.\r\nFica excepcionalizado o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA das restrições do § 3º do art. 2º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "600408": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 40.624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica renumerado o parágrafo único para § 1º e incluído o § 2º no art. 6º do Decreto nº 40.624, de 27 de fevereiro de 2007, da seguinte forma:\r\n.........................................................................................\r\n§ 2º - Em caso de insuficiência de recursos privados para a realização integral do programa poderá o Estado efetivar com recursos próprios a necessária complementação.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008\r\nId: 600408\r\n"
        ],
        "600426": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " DE 14 DE JULHO DE 2008\r\nTRANFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador, símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, para atender ao Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2008.\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 600426\r\n"
        ],
        "601803": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO 41.148, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.294 DE 9 DE MAIO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/400.543/2008,\r\nDECRETA:\r\nO parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAplicam-se as mesmas diretrizes a situações de emergência, tais como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos, desde que devidamente caracterizadas e autorizadas pela Secretaria de Estado de Habitação ou pela Secretaria de Estado de Obras, por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP”\r\nO item 1.4 - Processo de relocação do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.4 - Processo de relocação\r\nAs ações de relocação são orientadas pela metodologia e critérios abaixo descritos:\r\nA unidade a ser relocada será identificada por meio de numeração seqüencial. Esta providência permitirá a delimitação do universo de unidades atingidas, evitando o surgimento de novas moradias na área objeto da relocação. O número de unidades a ser relocadas é definido, considerando-se o número de domicílios atingidos pelo plano de intervenções urbanísticas, independentemente de quantas famílias o ocupem. Este critério impede o aparecimento de “famílias agregadas” durante o processo, em busca de soluções de moradia.\r\nAs famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio cadastramento, por meio de aplicação de formulário conforme modelo (Anexo I), identificando:\r\n-O(s) titular (es) e sua(s) qualificação(ões);\r\n-A característica física da edificação e o número e tipo de cômodos.\r\nO titular fará a escolha entre as opções apresentadas.\r\nNo caso de unidades atingidas cujo ocupante não seja titular da benfeitoria, este último receberá a indenização e o locatário uma “ajuda moradia” equivalente a 3 (três) meses do aluguel no valor de até R 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por mês, salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo titular da Secretaria de Estado de Habitação ou pelo titular da Secretaria de Estado de Obras, hipótese na qual este valor poderá ser acrescido em até 50% (cinqüenta por cento).\r\nAs unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas pela empresa responsável pelas obras, quando for possível, ou o proprietário indenizado pela parte da benfeitoria demolida, após aprovação da fiscalização da obra a cargo do Estado.”\r\nO item 1.5 - Avaliação de benfeitoria do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.5 - Avaliação de benfeitoria \r\nA avaliação da benfeitoria será realizada com base no formulário (Anexo I) e na tabela (Anexo II).\r\nO valor da avaliação da benfeitoria, bem como o valor máximo para a compra de outra benfeitoria, poderá ser acrescido em até 40% (quarenta por cento) dependendo da localização no que diz respeito à acessibilidade e disponibilidade de serviços, ou das condições físicas e estruturais de cada benfeitoria.\r\nPoderá ser aplicada uma redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação da benfeitoria decorrente de depreciação pelo estado de conservação ou de cálculo de área equivalente a ser considerada.\r\nQuando as características da benfeitoria forem muito diversas das constantes na tabela de avaliações (Anexo II) poderá ser utilizado o índice EMOP para a obtenção do custo de construção da benfeitoria que será a base da avaliação, bem como utilizar avaliações da Procuradoria Geral do Estado.\r\nQuando, a critério da Procuradoria Geral do Estado, para imóveis declarados de interesse social ou público para fins de desapropriação, não for recomendado o ajuizamento da ação expropriatória, o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de avaliação elaborado pela assessoria de perícias, cálculos e avaliações da Procuradoria Geral do Estado.”\r\nO item 1.6 - Compra de outra moradia do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.6 - Compra de outra moradia\r\nA compra de benfeitorias obedecerá ao mesmo critério de avaliação das benfeitorias acima citado. O valor para compra da benfeitoria será definido com base na avaliação da que será demolida (Anexo III).\r\nNo caso de edificações atingidas por intempéries ou quando não for possível o preenchimento do formulário (Anexo I), a compra de outra moradia será limitada a R 9.000,00 (nove mil reais), salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria Estadual de Habitação, ou pelo Titular da Secretaria de Estado de Obras”.\r\nO item 1.7 - Aluguel provisório do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.7 - Aluguel Provisório\r\nQuando o titular da edificação a ser demolida optar por outra a ser construída, dependendo do planejamento da obra, poderá ser pago um “aluguel provisório” de R 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por mês até a conclusão da nova moradia, salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria de Estado de Habitação ou pelo Titular da Secretaria de Estado de Obras, hipótese na qual este valor poderá ser acrescido em até 50% (cinqüenta por cento)”.\r\nO item 1.8 - Edificações comerciais do Decreto nº41.148 de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.8 - Edificações comerciais\r\nAo proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial ou institucional será ofertada uma nova unidade comercial, indenização ou compra de outra benfeitoria sujeitas aos mesmos critérios definidos para as edificações de uso residencial, previstos em projetos da SEH ou SEOBRAS.”\r\nA Observação 1 do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1 - O valor da avaliação da benfeitoria, bem com o valor máximo para a compra de outra benfeitoria, poderá ser acrescido em até 40% dependendo da localização no que diz respeito à acessibilidade e disponibilidade de serviços ou das condições físicas e estruturais de cada benfeitoria”.\r\nOs Anexos 3.a e 3.b do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, ficam substituídos pelo Anexo III deste Decreto.\r\nA ficha cadastral do Anexo 1 do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, fica substituída pelo Anexo I deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nFICHA CADASTRAL - TITULAR \r\nComunidade:\r\nLote: \r\nBairro:\r\nCadastro nº.:\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR\r\nNome:\r\nContato: \r\nEndereço:\r\nIdentidade:\r\nCPF: \r\nNasc.: / /\r\nUF: \r\nNome/ Companheiro (a):\r\nContato:\r\nIdentidade:\r\nCPF:\r\nNasc: / /\r\nUF:\r\nNome da mãe:\r\n2. CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO\r\nNº de pavimentos: \r\nNº. de ocupantes: \r\nUso: \r\nPEÇAS\r\nÁREA\r\nM²\r\nTIPO\r\nPISO\r\nLaje\r\nTelh.\r\nCod\r\nAlvenaria\r\nMadeira\r\nOutros\r\nSimples\r\nRevest.\r\nOsso\r\nSimples\r\nEspec\r\n3. CÁLCULO DA AVALIAÇÃO:\r\nValor R :\r\nAvaliador \r\nResponsável\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nTodas as informações deverão ser preenchidas a caneta.\r\nTABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS/CRFT\r\nTIPO\r\nCARACTERÍSTICAS DAS BENFEITORIAS EXISTENTES\r\nVALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (R )\r\n1\r\nMadeira ou Mista até 30m² - sem instalações.\r\nAté 3.000,00\r\n2\r\nMadeira ou Mista / estuque - com instalações.\r\n100,00/.m²\r\n3\r\nEstuque / telha cerâmica - com instalações.\r\n140,00/.m²\r\n4\r\nAlvenaria sem laje - com telhado-sem instalações - sem emboço.\r\n210,00/.m²\r\n5\r\nAlvenaria sem laje - com telhado-com instalações .\r\n230,00/.m²\r\n6\r\nAlvenaria sem laje - com telhado-com instalações - com revestimento no piso ou parede.\r\n250,00/.m²\r\n7\r\nAlvenaria sem laje - com telhado-com instalações - com revestimento especial no piso e parede.\r\n280,00/.m²\r\n8\r\nAlvenaria com laje - sem instalações /sem emboço.\r\n270,00/.m²\r\n9\r\nAlvenaria com laje ou telhado com forro sem revestimentos - com instalações/ com esboço simples.\r\n300,00/.m²\r\n10\r\nAlvenaria com laje ou telhado com forro - revestimento no piso - sem esboço - com instalações.\r\n300,00/.m²\r\n11\r\nAlvenaria com laje ou telhado com forro - revestimento na parede ou piso - com instalações.\r\n330,00/.m²\r\n12\r\nAlvenaria com laje ou telhado com forro - revestimento no piso e na parede - com instalações.\r\n350,00/.m²\r\n13\r\nAlvenaria com laje ou telhado com forro - revestimento especial - com instalações\r\n400,00/.m²\r\n14\r\nAlvenaria com laje e com acabamentos de primeira qualidade interno\r\n450,00/.m²\r\n15\r\nAlvenaria com laje e com acabamentos de primeira qualidade interno e externo.\r\nAté 600,00/m²\r\n16\r\nMuro de alvenaria sem emboço\r\nAté 40,00/m²\r\n17\r\nMuro de alvenaria com emboço\r\nAté 60,00/m²\r\n18\r\nPavimentação simples /escada descoberta sem revestimento\r\nAté 60,00/m²\r\n19\r\nPavimentação especial / escada descoberta com revestimento\r\nAté 90,00/m²\r\n20\r\nAlicerce\r\nAté 90,00/m²\r\n21\r\nTerraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - sem revestimento\r\nAté 90,00/m²\r\n22\r\nTerraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - com revestimento\r\nAté 120,00/m²\r\n23\r\nTerraço / Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso \r\nAté 140,00/m²\r\n24\r\nTerraço / Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso e piso revestido.\r\nAté 170,00/m²\r\n25\r\nTerraço / Varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso. \r\nAté 210,00/m²\r\n26\r\nTerraço / Varanda coberto com laje, mureta, escada de acesso e piso revestido. \r\nAté 250,00/m²\r\n27\r\nAlvenaria ponto de telhado.\r\nAté 150,00/m²\r\n28\r\nAlvenaria ponto de laje.\r\nAté 170,00/m²\r\n29\r\nEstrutura de concreto armado.\r\nAté 450,00/m³\r\n30\r\nCobertura de telhas de fibrocimento.\r\nAté 60,00/m²\r\n31\r\nTerrenos utilizados para desenvolvimento de atividades ecnômicas.\r\nAté 35,00/m²\r\nObs.:\r\n\r\n1 - O valor da avalição da benfeitoria, bem com o valor máximo para a compra de outra benfeitoria, poderá ser acrescido em até 40% dependendo da localização no que diz respeito à acessibilidade e disponibilidade de serviços ou das condições físicas e estruturais de cada benfeitoria. \r\n\r\n2 - Poderá ser aplicada uma redução de até 50% do valor da avaliação da benfeitoria decorrente de depreciação pelo estado de conservação ou de cálculo de área equivalente a ser considerada pelo estado de conservação ou de cálculo de área equivalente a ser considerada.\r\n\r\n\r\n3 - Quando as características da benfeitoria forem muito diversas das constantes na tabela de avaliações (Anexo 2) poderá ser utilizado o índice EMOP, para a obtenção do custo de construção da benfeitoria que será a base da avaliação, bem como utilizar avaliações da PGE.\r\n\r\nANEXO III\r\nTABELA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRA BENFEITORIA\r\nValor máximo p/ compra de outra benfeitoria\r\nAté\r\n3.000,00\r\n9.000,00\r\n3.000,01\r\na\r\n3.500,00\r\n9.500,00\r\n3.500,01\r\na\r\n4.000,00\r\n10.000,00\r\n4.000,01\r\na\r\n4.500,00\r\n10.500,00\r\n4.500,01\r\na\r\n5.000,00\r\n11.000,00\r\n5.000,01\r\na\r\n5.500,00\r\n11.500,00\r\n5.500,01\r\na\r\n6.000,00\r\n12.000,00\r\n6.000,01\r\na\r\n6.500,00\r\n12.500,00\r\n6.500,01\r\na\r\n7.000,00\r\n13.000,00\r\n7.000,01\r\na\r\n7.500,00\r\n13.500,00\r\n7.500,01\r\na\r\n8.000,00\r\n14.000,00\r\n8.000,01\r\na\r\n8.500,00\r\n14.500,00\r\n8.500,01\r\na\r\n9.000,00\r\n15.000,00\r\n9.000,01\r\na\r\n9.500,00\r\n15.500,00\r\n9.500,01\r\na\r\n10.000,00\r\n16.000,00\r\n10.000,01\r\na\r\n10.500,00\r\n16.500,00\r\n10.500,01\r\na\r\n11.000,00\r\n17.000,00\r\n11.000,01\r\na\r\n11.500,00\r\n17.500,00\r\n11.500,01\r\na\r\n12.000,00\r\n18.000,00\r\n12.000,01\r\na\r\n12.500,00\r\n18.500,00\r\n12.500,01\r\na\r\n13.000,00\r\n19.000,00\r\n13.000,01\r\na\r\n13.500,00\r\n19.500,00\r\n13.500,01\r\na\r\n14.000,00\r\n20.000,00\r\n14.000,01\r\na\r\n14.500,00\r\n20.500,00\r\n14.500,01\r\na\r\n15.000,00\r\n21.000,00\r\n15.000,01\r\na\r\n15.500,00\r\n21.500,00\r\n15.500,01\r\na\r\n16.000,00\r\n22.000,00\r\n16.000,01\r\na\r\n16.500,00\r\n22.500,00\r\n16.500,01\r\na\r\n17.000,00\r\n23.000,00\r\n17.000,01\r\na\r\n17.500,00\r\n23.500,00\r\n17.500,01\r\na\r\n18.000,00\r\n24.000,00\r\n18.000,01\r\na\r\n18.500,00\r\n24.500,00\r\n18.500,01\r\na\r\n19.000,00\r\n25.000,00\r\n19.000,01\r\na\r\n19.500,00\r\n25.500,00\r\n19.500,01\r\na\r\n20.000,00\r\n26.000,00\r\n20.000,01\r\na\r\n20.500,00\r\n26.500,00\r\n20.500,01\r\na\r\n21.000,00\r\n27.000,00\r\n21.000,01\r\na\r\n21.500,00\r\n27.500,00\r\n21.500,01\r\na\r\n22.000,00\r\n28.000,00\r\n22.000,01\r\na\r\n22.500,00\r\n28.500,00\r\n22.500,01\r\na\r\n23.000,00\r\n29.000,00\r\n23.000,01\r\na\r\n23.500,00\r\n29.500,00\r\n23.500,01\r\na\r\n24.000,00\r\n30.000,00\r\n24.000,01\r\na\r\n24.500,00\r\n30.500,00\r\n24.500,01\r\na\r\n25.000,00\r\n31.000,00\r\n\r\n25.000,01\r\na\r\n25.500,00\r\n31.500,00\r\n25.500,01\r\na\r\n26.000,00\r\n32.000,00\r\n26.000,01\r\na\r\n26.500,00\r\n32.500,00\r\n26.500,01\r\na\r\n27.000,00\r\n33.000,00\r\n27.000,01\r\na\r\n27.500,00\r\n33.500,00\r\n27.500,01\r\na\r\n28.000,00\r\n34.000,00\r\n28.000,01\r\na\r\n28.500,00\r\n34.500,00\r\n28.500,01\r\na\r\n29.000,00\r\n35.000,00\r\n29.000,01\r\na\r\n29.500,00\r\n35.500,00\r\n29.500,01\r\na\r\n30.000,00\r\n36.000,00\r\n30.000,01\r\na\r\n30.500,00\r\n36.500,00\r\n30.500,01\r\na\r\n31.000,00\r\n37.000,00\r\n31.000,01\r\na\r\n31.500,00\r\n37.500,00\r\n31.500,01\r\na\r\n32.000,00\r\n38.000,00\r\n32.000,01\r\na\r\n32.500,00\r\n38.500,00\r\n32.500,01\r\na\r\n33.000,00\r\n39.000,00\r\n\r\n33.000,01\r\na\r\n33.500,00\r\n39.500,00\r\n33.500,01\r\na\r\n34.000,00\r\n40.000,00\r\nId: 601803\r\n"
        ],
        "601908": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " \r\nINVALIDA O ARTIGO 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.519, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, louvado no que consta do processo administrativo nº E-04/000131/2006, bem como considerando a manifesta inconstitucionalidade do art. 15 do Decreto Estadual nº 12.519, de 12 de dezembro de 1988,\r\nDECRETA:\r\n- Fica invalidado o art. 15 do Decreto Estadual nº 12.519, de 12 de dezembro de 1988.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 601908\r\n"
        ],
        "601962": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.07.2008\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDE 09 DE JULHO DE 2008\r\nA DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 134.154.410,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇ AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n...E-10/100347/2008...\r\nLeia-se:\r\n...E-19/100347/2008...\r\nId: 601962\r\n"
        ],
        "602274": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2008\r\nCRIA O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - EGP- SETE, SUBORDINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-30/400/2008,\r\n:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos de Esporte, Turismo e Lazer - EGP-SETE.\r\n- O Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos de Esporte, Turismo e Lazer - EGP-SETE tem por finalidade:\r\nI - Acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente:\r\na) Atender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores utilizados pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP-Rio para o acompanhamento e avaliação dos projetos;\r\nb) Apoiar os Gerentes de Projetos da Secretaria na elaboração do plano do projeto, ou seja: estabelecimento de prazo, metas, etc;\r\nc) Orientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e o processamento das informações sobre os projetos;\r\nd) Monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo EGP-Rio;\r\ne) Identificar os desvios e entraves à execução dos projetos, e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação ao Comitê de Gestão dos Projetos do EGP-SETE, quando tais medidas extrapolarem a competência do órgão executor;\r\nf) Apresentar ao Comitê de Projetos do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no Comitê de Gestão dos Projetos do EGP-SETE;\r\ng) Apresentar quando julgar necessário, ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP-Rio o consolidado dos projetos da carteira do EGP-SETE;\r\nh) Exercer outras atividades correlatas.\r\n- A Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP-Rio emitirão Resolução Conjunta que regulamentará o funcionamento do Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos de Esporte, Turismo e Lazer - EGP- SETE.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 602274\r\n"
        ],
        "602290": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "\r\nREESTRUTURA A FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 40.869, DE 01 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/399/2008, \r\n:\r\n- que a Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2008, tinha por objetivo elaborar propostas de ações a serem desenvolvidas por órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual com vista à preparação da candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016;\r\n- ter sido a cidade do Rio de Janeiro escolhida como uma das cidades candidatas a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, juntamente com Chicago, Madri e Tóquio;\r\n- ser do interesse do Estado do Rio de Janeiro que os Jogos Olímpicos de 2016 sejam realizados na cidade do Rio de Janeiro;\r\n- que, para tanto, há necessidade de preparar um dossiê, a ser apresentado ao Comitê Olímpico Internacional, contendo os projetos a serem implantados para viabilizar a realização das competições e suas respectivas garantias;\r\n- que a preparação do dossiê será um trabalho conjunto do Estado do Rio de Janeiro com a Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro; e\r\n- que, assim como ocorreu na preparação dos XV Jogos Pan-americanos RIO 2007, o engajamento das Secretarias de Estado neste processo se reveste de grande importância, em face da complexidade das ações a serem desenvolvidas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica reestruturada a Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2007, para o fim de adequar suas ações às necessidades de elaboração do dossiê a ser apresentado ao Comitê Olímpico Internacional, em face da escolha do Rio de Janeiro como uma das cidades candidatas a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n- Em razão no disposto no art. 1º, a Força-Tarefa passa a ter sua composição adequada aos Comitês Especiais criados pela Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro, da seguinte forma: \r\nI. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\nII. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nIII. Secretaria de Estado de Transportes;\r\nIV. Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nV. Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nVI. Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- A Força-Tarefa a que se refere o presente Decreto será coordenada pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n- Os titulares das Secretarias elencadas no art. 2º serão membros natos da Força-Tarefa e deverão, no prazo máximo de 05 dias contados da publicação do presente Decreto, indicar ao coordenador os respectivos suplentes.\r\n- Os demais Secretários de Estado serão convocados para participar das reuniões da Força-Tarefa, sempre que necessário.\r\n- A Força-Tarefa terá por atribuição acompanhar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o desenvolvimento dos projetos, ações e respectivas garantias definidos, pelos Comitês Especiais da Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro, como integrantes do dossiê a que se refere o art. 1º.\r\n- O Coordenador poderá convidar, para participar das reuniões, representantes de outros órgãos públicos e de entidades públicas e privadas, técnicos e personalidades que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- A minuta final do dossiê será submetida à aprovação do Governador do Estado.\r\n- Caberá ao órgão ou entidade solicitante a adoção das providências administrativas e o custeio das despesas com transporte, diárias, colaboradores eventuais e consultores, que se façam necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Força-Tarefa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2007.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 602290\r\n"
        ],
        "603470": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2008\r\nREGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E Nº 5117, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/058676/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento na Lei estadual n° 5.117, de 07 de novembro de 2007, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a requerer a extinção dos processos de execução fiscal ajuizados até dezembro de 1997, bem como a promover o subseqüente cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa, sempre que estiver caracterizada ao menos uma dentre as seguintes hipóteses:\r\nI - o devedor não tenha sido encontrado nem tenha havido garantia do Juízo, sendo o valor atualizado do crédito inferior a 6.408,09 UFIRs;\r\nII - tenham sido frustradas as tentativas de localização do executado nos últimos 5 (cinco) anos;\r\nIII - o processo tenha ficado paralisado no cartório, sem receber impulso oficial por período superior a 5 (cinco) anos contados entre a data da última manifestação da Procuradoria Geral do Estado e a data do impulso processual seguinte, não existindo penhora ou arresto de bens;\r\nIV - tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data do pedido de citação daqueles que, nos termos do art. 129 a 135 do Código Tributário Nacional, sejam responsáveis tributários (ou sejam sucessores nos casos de débitos de natureza não-tributária), sem que nesse período a citação de qualquer dos co-executados tenha sido efetivada e sem que exista penhora ou arresto de bens.\r\n- Com fundamento na Lei Estadual n° 1.582, de 04 de dezembro de 1989, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a requerer a extinção dos processos de execução fiscal, qualquer que seja o ano de seu ajuizamento, quando o crédito em execução tiver valor atualizado inferior a 2.136,03 UFIRs e estiver caracterizada ao menos uma dentre as seguintes hipóteses:\r\nI - necessidade de citação por edital do devedor;\r\nII - risco elevado de homonímia aliado à insuficiência de dados que permitam a qualificação segura do devedor;\r\nIII - inexistência de bens conhecidos do devedor suscetíveis de penhora.\r\n- Nos casos a que se refere este dispositivo a extinção da execução fiscal não acarretará o cancelamento da respectiva inscrição em Dívida Ativa, que permanecerá inibindo a obtenção, pelo devedor, da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda estadual.\r\n- Fica mantida a delegação deferida no Decreto estadual nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, naquilo em que não conflitar com o presente Decreto.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado editará regulamentação dos procedimentos necessários à fiel observância da delegação e autorização deferidas neste Decreto.\r\n- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 603470\r\n"
        ],
        "603475": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9475/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, do Gabinete do Secretário para o Departamento Geral de Administração e Finanças, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, com seus respectivos ocupantes.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.401\r\nDE 16/07/2008\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nMATRÍCULA\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLeci de Fátima Moreira Pereira\r\n6126243-2\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nLeda Rucile Perrota Legal\r\n0932836-0\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nSamuel Peça nha Santos\r\n0932844-4\r\nFimTab\r\nId: 603475\r\n"
        ],
        "603479": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE JULHO DE 2008\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA “RIO 2016 - CIDADE CANDIDATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-30/372/2008, \r\n:\r\n- ter sido a cidade do Rio de Janeiro escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, como uma das cidades candidatas à sede das Olimpíadas de 2016;\r\n- a importância de que se reveste, para a cidade do Rio de Janeiro, sediar um evento dessa magnitude, que trará inegáveis benefícios em termos de geração de novos postos de trabalho e de incremento da arrecadação tributária, além de propagar a imagem de nossa cidade por todo o mundo;\r\n- o esforço que deverá ser desenvolvido para viabilizar a candidatura do Rio de Janeiro, não só pelos governos federal, estadual e municipal, mas por toda a sociedade; e\r\n- finalmente, ser fundamental divulgar, por todos os meios possíveis, a candidatura da cidade do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar, nas campanhas promocionais que vierem a realizar, nos eventos de que participem, em sua folhateria, papelaria, , faixas, letreiros, , placas de obras e demais peças promocionais, a logomarca “RIO2016 - CIDADE CANDIDATA' que, a título apenas de demonstração, constitui o Anexo ao presente Decreto.\r\n- A arte final da logomarca, assim como as regras definidas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, poderão ser obtidas nos sites do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br), da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (www.turismoesporte.rj.gov.br), da TURISRIO (www.turisrio.rj.gov.br) e da SUDERJ (www.suderj.rj.gov.br).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n98\r\nDE 16 DE JULHO DE 2008\r\nId: 603479\r\n"
        ],
        "604899": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            " \r\nREESTRUTURA A FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 40.869, DE 01 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/399/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2008, tinha por objetivo elaborar propostas de ações a serem desenvolvidas por órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual com vista à preparação da candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016;\r\n- ter sido a cidade do Rio de Janeiro escolhida como uma das cidades candidatas a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, juntamente com Chicago, Madri e Tóquio;\r\n- ser do interesse do Estado do Rio de Janeiro que os Jogos Olímpicos de 2016 sejam realizados na cidade do Rio de Janeiro;\r\n- que, para tanto, há necessidade de preparar um dossiê, a ser apresentado ao Comitê Olímpico Internacional, contendo os projetos a serem implantados para viabilizar a realização das competições e suas respectivas garantias;\r\n- que a preparação do dossiê será um trabalho conjunto do Estado do Rio de Janeiro com a Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro; e\r\n- que, assim como ocorreu na preparação dos XV Jogos Pan-americanos RIO 2007, o engajamento das Secretarias de Estado neste processo se reveste de grande importância, em face da complexidade das ações a serem desenvolvidas.\r\n- Fica reestruturada a Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2007, para o fim de adequar suas ações às necessidades de elaboração do dossiê a ser apresentado ao Comitê Olímpico Internacional, em face da escolha do Rio de Janeiro como uma das cidades candidatas a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n- Em razão no disposto no art. 1º a Força-Tarefa passa a ter sua composição adequada aos Comitês Especiais, criados pela Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro, da seguinte forma: \r\nI - Membros natos:\r\na)Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\nb)Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nc)Secretaria de Estado de Transportes;\r\nd)Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\ne)Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nf)Secretaria de Estado de Segurança.\r\nII - Membros participantes:\r\na)Secretaria de Estado de Obras;\r\nb)Secretaria de Estado de Habitação;\r\nc)Secretaria de Estado de Governo;\r\nd)Secretaria de Estado de Educação;\r\ne)Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nf)Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\ng)Secretaria de Estado de Cultura;\r\nh)Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\ni)Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nj)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nk)Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nl)Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A Força-Tarefa a que se refere o presente Decreto será coordenada pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n- Os titulares das Secretarias elencadas no art. 2º deverão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto, indicar, ao coordenador, os respectivos suplentes.\r\n- Os demais Secretários de Estado serão convocados para participar das reuniões da Força-Tarefa, sempre que necessário.\r\n- A Força-Tarefa terá por atribuição acompanhar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o desenvolvimento dos projetos, ações e respectivas garantias definidos pelos Comitês Especiais da Comissão de Candidatura do Comitê Olímpico Brasileiro, como integrantes do dossiê a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- O Coordenador poderá convidar, para participar das reuniões, representantes de outros órgãos públicos e de entidades públicas e privadas, técnicos e personalidades que, por suas experiências profissionais, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- A minuta final do dossiê será submetida à aprovação do Governador do Estado.\r\n- Caberá ao órgão ou entidade solicitante a adoção das providências administrativas e o custeio das despesas com transporte, diárias, colaboradores eventuais e consultores, que se façam necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Força-Tarefa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2007.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.07.2008.\r\nId: 604899\r\n"
        ],
        "607857": [
            "2008-07-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.403 DE 19 DE JULHO DE 2008\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE DOLORES COSTA BASTOS (DERCY GONÇALVES).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o falecimento de Dolores Costa Bastos, nascida em 23 de junho de 1907 no Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, reconhecida por todos os brasileiros como DERCY GONÇALVES; \r\n- a sua trajetória vitoriosa no teatro, cinema e televisão com sua alegria, irreverência, vitalidade e carisma; e\r\n- que, com a sua personalidade forte, rompeu tradições rígidas da sociedade ao longo das décadas de sua vida. \r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento de Dolores Costa Bastos - .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 607857\r\n"
        ],
        "607929": [
            "2008-07-22 00:00:00",
            " DE 21 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/9967/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS- 8, anteriormente ocupado por Sandro Garcia Duarte Peixoto, matrícula nº 0937278-0, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, no Departamento Geral de Administração e Finanças, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, na Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, na Subsecretaria de Finanças.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de julho de 2008. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 607929\r\n"
        ],
        "607931": [
            "2008-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2097/2008,\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Superintendência de Inquérito Administrativo, com atribuições e organização a serem definidas por Ato do Titular da Pasta, sendo dirigida por um Superintendente, símbolo DG.\r\n- Fica extinta a Superintendência de Acompanhamento das Despesas Orçamentárias, constante da estrutura básica da SEPLAG, alocando o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Superintendência de Inquérito Administrativo, ora criada.\r\n- Fica alterada a denominação da Superintendência de Acompanhamento de Projetos Prioritários para Superintendência de Estudos Fiscais.\r\n- Em conseqüência do disposto neste Decreto, fica modificado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 607931\r\n"
        ],
        "607940": [
            "2008-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.040, DE 29/11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de novembro de 2007. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 41.406 DE 21/07/2008\r\nDECRETO Nº 41.040 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650845/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os cargos em comissão, constantes do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam exonerados os servidores relacionados no Anexo II ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da SESDEC.\r\n- O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil editará o Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento operacional do órgão de acordo com a estrutura prevista no Anexo III a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.040, DE 29/11/2007.\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\nQt\r\nCargo\r\nSb\r\na) 04\r\nAssessor de Apoio Técnico\r\nDAS-8\r\n20\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nb) 18\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n45\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nc) 03\r\nAssessor Técnico II\r\nDAS-8\r\n58\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nd) 01\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\n21\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ne) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n34\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nf) 01\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\ng) 02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\nh) 48\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\ni) 20\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nj) 02\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nl) 62\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nm) 02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nn) 03\r\nChefe de Seção de Apoio Administrativo\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\no) 01\r\nChefe de Setor de Apoio Operacional\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nIASERJ\r\nq)\r\np) 01\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-1\r\n-\r\n-\r\n-\r\nq) 06\r\nDiretor de Departamento Geral\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nr) 01\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\ns) 03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nt) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nu) 02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nv) 17\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nx) 01\r\nDiretor de Ambulatório\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\ny) 17\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nz) 04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes\r\nAdriano Londres Matheis, matrícula nº 932.593-7\r\nEliana Ferreira Pires Tavares, matrícula nº 936.720-2\r\nVera Helena Vilela, matrícula nº 860.668-3\r\nIvone Teixeira da Silva, matrícula nº 932.148-0\r\nMaria Carlota de Souza Moreira, matrícula nº 269.369-5\r\nJulio Cesar Alves da Silva, matrícula nº 196.466-7\r\nChalon Benitah, matrícula nº 806.628-4\r\nEdson Francisco de Oliveira, matrícula nº 7.150.755-2\r\nSandro Luiz de Souza, matrícula nº 297.148-9\r\nMarcelo Soares Gonçalves, matrícula nº 299.627-0 \r\nEllen Elizabeth Macedo Barroso, matrícula nº 932.871-7\r\nFlávio Sá Gameiro, matrícula nº 1004545-8\r\nCarla Torres de Araújo, matrícula nº 299.429-1\r\nCarla Pacheco Teixeira, matrícula nº 866.842-8\r\nAdriana Castro Barbosa, matrícula nº 812.618-7\r\nChristiany da Silva Ávila, matrícula nº 890.721-4\r\nVladimir Soares Gonçalves, matrícula nº 866.770-1\r\nLuiz Farias da Costa, matrícula nº 297.231-3\r\nWalter Saraiva da Luz, matrícula nº 0924108-4\r\nSandra Dumit Moraes, matrícula nº 174.518-1\r\nSilvia Assine de Souza Pedroza, matrícula nº 812.489-3\r\nRosalina do Nascimento Machado, matrícula nº 899.629-0\r\nMarcia Regina da Silva Freitas, matrícula nº 860.642-8\r\nFatima Costa Gonzalez de Nunes, matrícula nº 175.972-9\r\nMarcos Rodrigues Leão, matrícula nº 145.967-6 \r\nNadja Naira Nascimento, matrícula nº 174.798-9\r\nMarcílio José Mattos Estolano da Silveira, matrícula nº 7.150.480-7\r\nDiacui da Silva Almeida, matrícula nº 176.260-8\r\nLuiz Claudio de Castro, matrícula nº 296.744-6\r\nAntonio Carlos Morais, matrícula nº 0899453-5\r\nMaria Iradina Ferreira do Carmo, matrícula nº 184.760-7\r\nMariangela Alves Queiroz, matrícula nº 890.719-8\r\nClycia Barwick Cysne, matrícula nº 286.518-6\r\nRilson Sa Barreto, matrícula nº 298.604-0\r\nMaria Regina Ferreira, matrícula nº 297.011-9\r\nDarcira Araujo dos Santos Marques, matrícula nº 184.534-6\r\nMagali Rosa Macabu Sardenberg, matrícula nº 804.502-3\r\nJorge Alves de Carvalho, matrícula nº 196.024-4\r\nMarta dos Santos, matrícula nº 296.104-3\r\nCássia Elizabeth de Almeida Teixeira dos Santos, matrícula nº 298.532-3\r\nSabrina Lima de Carvalho, matrícula nº 890.742-0\r\nMaria de Lourdes Silva, matrícula nº 183.304-5\r\nChristovão da Costa Coura, matrícula nº 865.006-1\r\nDeise Rezende Sanches, matrícula nº 930.708-3\r\nMartha de Brito Souza Ferreira, matrícula nº 298.709-1\r\nRosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 259.195-6\r\nJosé Santana Vieira de Melo, matrícula nº 803.217-9\r\nSilvana Ferreira lima, matrícula nº 820.096-6\r\nRosilene Magalhães Chaves Bruno, matrícula nº 296.737-0\r\nRoseli Santos da Cruz, matrícula nº 190.252-7\r\nRegine Bark Corrêa, matrícula nº 850.177-7\r\nJorge Cavalcanti de Oliveira, matrícula nº 174.278-2\r\nMaria de Fátima Andrade Pinto Rosa, matrícula nº 182.884-7\r\nMaria de Fátima Calderaro, matrícula nº 264.242-9\r\nHélia Kawa Beaklini, matrícula nº 259.145-1\r\nMárcia Mara Soares Bermudes, matrícula nº 1002563-3\r\nGualberto Teixeira dos Santos Junior, matrícula nº 5295-1\r\nLusileide Rodrigues da Silva, matrícula nº 288.000-3\r\nRosangela da Silva Ferreira, matrícula nº 298.664-4\r\nMaria Cruz da Silva, matrícula nº 6.015.981-1\r\nLucilia D'Assunção Pires Ferreira, matrícula nº 813.138-5\r\nMagali Soares Câmara, matrícula nº 295.336-2\r\nCelso Lessa Garcia Junior, matrícula nº 866.782-6\r\nÂngela Maria Cascão, matrícula nº 175.250-0\r\nMaria Lúcia Barbosa, matrícula nº 287.989-8\r\nJailir Ricardo Valente Costa, matrícula nº 866.661-2\r\nMarcelo Rodrigues de Castro, matrícula nº 297.043-2\r\nRegina Pires Braga, matrícula nº 265.410-1\r\nAndréa Claudia de Oliveira Ribeiro, matrícula nº 809.182-9\r\nRaquel Lopes Oliveira Martins, matrícula nº 802.993-6\r\nCarlos Henrique Pires Florenzano, matrícula nº 890.966-5\r\nAmaury Carlos Gomes, matrícula nº 6.126.830-6\r\nJosé Antônio Costa de Medeiros, matrícula nº 1.144.757-0\r\nJuliene Telles Miguez, matricula nº 0296719-8\r\nJose Eduardo Vasquez Bezerra, matrícula nº 871.731-6\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos, matrícula nº 889.259-8\r\nJorge Oliveira Santis, matrícula nº 268.520-4\r\nRoberto Vencioneck, matrícula nº 888.767-1\r\nJosemary Araujo de Brito Souza, matrícula nº 175.837-4\r\nMaria Aparecida Dantas do Amaral, matrícula nº 146.329-8\r\nGerson Diniz da Silva, matrícula nº 923.993-0\r\nIsabel Cristina Menezes de Jesus Andrade, matrícula nº 932.780-0\r\nMartha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 298.620-6\r\nLigia Conceição de Almeida, matrícula nº 191.341-7\r\nAltanir Aurélio dos Santos, matrícula nº 934.744-4\r\nCarlos Francisco Ferreira Gomes, matrícula nº 932.347-8\r\nMaria José Alves da Silva, matrícula nº 6.046.909-5\r\nGlória Maria de Carvalho, matrícula nº 814.626-8\r\nRosemary Mendes Rocha, matrícula nº 866.631-5\r\nSabrina Lima de Carvalho , matrícula nº 890.742-0\r\nMárcio Carmo de Carvalho Ferro, matrícula nº 872.292-8\r\nSônia Leonardo da Silva, matrícula nº 296.358-5\r\nEva Cristina Matos de Souza, matrícula nº 298.558-8\r\nJanaína Felícia, matrícula nº 803.138-7\r\nElcimar Brum Câmara, matrícula nº 0297039-0\r\nLicelma Leal da Silva, matrícula nº 175.949-7\r\nJosé Francisco da Silva, matrícula nº 931.982-3\r\nMiriam Brum da Silva Costa, matrícula nº 260.763-8\r\nÁurea de Oliveira Valente, matrícula nº 628.162-0\r\nLúcia Margareth Carneiro, matrícula nº 866.222-3\r\nMaria Luiza Conti Galvão, matrícula nº 814.638-3\r\nHermany da Conceição Cordovil Machado, matrícula nº 921.417-2\r\nAndré Luís Souza, matrícula nº 850.742-8\r\nCélia Castiol de Moura, matrícula nº 175.542-0\r\nÂngela Cristina dos Santos Rodrigues, matrícula nº 921.282-0\r\nMariangela Bessa, matrícula nº 298.202-3\r\nRosana Neves, matrícula nº 921.565-8\r\nGilberto Alves de Oliveira,matrícula nº 849.165-6\r\nFlávia Adriana Neves Serra, matrícula nº 866.356-0\r\nMarilene Ribeiro da Silva, matrícula nº 866.658-8\r\nIrimar Santos Félix de Oliveira, matrícula nº 923.709-0\r\nEdivan José dos Santos, matrícula nº 866.642-2\r\nFernando Sobhie Diaz, matrícula nº 864.931-1\r\nLuiz Carlos da Conceição, matrícula nº 1125-4\r\nNélio Dias Pacheco, matrícula nº 6.513.460-3\r\nRosineide Reis de Carvalho, matrícula nº 809.285-0\r\nLígia Conceição de Almeida, matrícula nº 191.341-7\r\nNahyde Marcelino Rodrigues, matrícula nº 806.607-8\r\nLúcia Maria Paula Rodrigues, matrícula nº 260.806-5\r\nMariza do Amparo Albuquerque, matrícula nº 810.182-6\r\nMartha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 298.620-6\r\nCarlos Américo Rocha de Azevedo, matrícula nº 259.137-8\r\nAlexandre Otávio Chieppe, matrícula nº 866.517-6\r\nMaria Margarida Lima de Souza, matrícula nº 802.824-3\r\nMaria das Graças Lira, matrícula nº 298.657-8\r\nLise Barros Ferreira, matrícula nº 899.654-8\r\nCristiane de Souza Vaz, matrícula nº 295.022-8\r\nMarilda Andrade, matrícula nº 809.063-7\r\nLísia Maria Raymundo de Freitas, matrícula nº 616.405-7\r\nMaria José Alves de Barros, matrícula nº 814.607-8\r\nDirce Maria Martinelli Félix, matrícula nº 816.332-1\r\nCelma Alvim Pinto, matrícula nº 812.850-6\r\nAlvanira Rosa Camargo, matrícula nº 818.946-6\r\nHeliane Costa de Souza, matrícula nº 802.383-0\r\nLenivaldo Gomes da Silva Júnior, matrícula nº 866.489-8\r\nSônia Maria do Espírito Santo, matrícula nº 207.168-6\r\nElizabeth Pereira Príncipe Vieira Filha, matrícula nº 182.889-6\r\nDienes Barbosa Carpintero, matrícula nº 814.632-6\r\nJuracy Moreira dos Santos, matrícula nº 6.196.727-9\r\nIvani Soares Carvalho, matrícula nº 6.011.075-6\r\nMariza Grimmer de Almeida Rondon, matrícula nº 1005343-7\r\nEleone de Almeida Pimenta, matrícula nº 146.662-2\r\nVera Lúcia Ferreira Avelino, matrícula nº 298.646-1 \r\nAntônio Pery de Mello Flores, matrícula nº 14.669-5\r\nÂngela Celeste Cordeiro Corrêa, matrícula nº 811.248-4\r\nMaria de Lourdes Nunes, matrícula nº 810.791-4\r\nWalter Mirandela Junior, matrícula nº 295.462-6\r\nDalva Cordeiro de Souza, matrícula nº 627.883-2\r\nAltamiro Victorino Pacheco, matrícula nº 2777-1\r\nWalmir da Cruz Waltz, matrícula nº 297.197-6\r\nSelma Gonçalves Vieira, matrícula nº 287.978-1\r\nVaneska Motta Mello, matrícula nº 866.633-1\r\nJoão Baptista dos Santos Neto, matrícula nº 289.348-5\r\nTânia Rodrigues de Souza, matrícula nº 6.175.982-5\r\nCarmen Lúcia Rezende de Souza, matrícula nº 265.412-7 \r\nRosana Maria Moura Santos, matrícula nº 802.807-8 \r\nPaulo César da Silva Santos, matrícula nº 809.320-5\r\nAmanda Padilha Pinheiro, matrícula nº 921.285-3\r\n, matrícula nº 0176813-4\r\nElcimar Brum Câmara, matrícula nº 297.039-0 \r\nRosãngela Navega, matrícula nº 298.618-4\r\nZoraya Patrícia Torres, matrícula nº809.216-5\r\nMarli Tadim Sandes, matrícula nº 297.234-7\r\nFátima Christina Madeira Gomes, matrícula nº 192.091-7 (IASERJ)\r\nMaristela da Silva Lopes, matrícula nº 08/400.276-5 (IASERJ)\r\nSamuel Martins, matrícula nº 08/400.610-5 (IASERJ)\r\nPaulo Roberto Delfino, matrícula nº 08/400.606-3 (IASERJ)\r\nLeny Moura da Silva, matrícula nº 286.501-2 (IASERJ)\r\nClaudio Colares Lessa, matrícula nº 08/400.587-5 (IASERJ)\r\nCláudia Sathler Lanz César, matrícula nº 08/400.484-5 (IASERJ) \r\nGelmo Caldas Moura, matrícula nº 08/103.000-9 (IASERJ)\r\nAna Beatriz da Cunha Motta, matrícula nº 08/400.518-0 (IASERJ)\r\nJosé Henrique Borba, matrícula nº 08/400.273-2 (IASERJ)\r\nJudith Celeste Borges Borba, matrícula nº 08/400.098-3 (IASERJ)\r\nDelphin Corrêa Esteves, matrícula nº 08/400.266-6 (IASERJ)\r\nFlávia Maria Branco da Matta, matrícula nº 08/400.627-9 (IASERJ)\r\nTeresa S.F.T. Costa, matrícula nº 08/100.540-7 (IASERJ)\r\nTanamara Pinto de Andrade, matrícula nº 299.654-4 (IASERJ)\r\nMara Gisele dos Santos de Souza, matrícula nº 08/400.723-6 (IASERJ)\r\nAna Paula Alves Elias, matrícula nº 08/400.617-0 (IASERJ)\r\nRosilene Barros Gomes, matrícula nº 08/400.402-7 (IASERJ)\r\nJorge Silveira Teixeira, matrícula nº 08/400.188-2 (IASERJ)\r\nJoão Batista Ribeiro, matrícula nº 08/103.737-6 (IASERJ)\r\nLeonardo de Souza Assis, matrícula nº 08/400.539-6 (IASERJ)\r\nEdson Wilian R. de Vasconcelos, matrícula nº 08/400.643-6 (IASERJ)\r\nLuiz Farias da Costa, matrícula nº 297.231-3 (IASERJ)\r\nLuciana de C. da Silva, matrícula nº 08/400.608-9 (IASERJ)\r\nWilson Bezerra Leal, matrícula nº 08/400.679-0 (IASERJ)\r\nSônia Maria Santos, matrícula nº 08/400.651-9 (IASERJ)\r\nCarlos dos Santos Azevedo, matrícula nº 08/400.236-9 (IASERJ)\r\nThais Barbosa G. de Lima, matrícula nº 08/400.597-4 (IASERJ)\r\nIlka Helena do Ceará Barros, matrícula nº 08/400.704-6 (IASERJ)\r\nAndré Luis Sales de Araújo, matrícula nº 08/400.605-5 (IASERJ)\r\nDora Nadja Pereira da Silva, matrícula nº 08/400.567-7 (IASERJ)\r\nCarlos Braga, matrícula nº 08/400.652-7 (IASERJ)\r\nMaria Yaskara F. Alfredo, matrícula nº 08/104.488-5 (IASERJ)\r\nMário Pires Dantas, matrícula nº 08/400.685-7 (IASERJ)\r\nJosé Manuel B. Barreiro, matrícula nº 08/400.562-8 (IASERJ)\r\nSilvia Lucia Pereira Chagas, matrícula nº 08/100732-0 (IASERJ)\r\nDiva Lúcia Dias da Silva, matrícula nº 08/400.650-1 (IASERJ)\r\nDeborah Binhote da Costa (IASERJ)\r\nElielson Soares de Figueiredo, matrícula nº 08/400653-5 (IASERJ)\r\nAurea Teixeira dos Santos, matrícula nº 08/400072-8 (IASERJ)\r\nMaria Elizabeth Freire Salvador (IASERJ)\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.040\r\nDE 29/11/2007\r\nEXONERAÇÕES COLETIVAS\r\nNome\r\nMatrícula\r\nCargo\r\nSb\r\nWalmir da Cruz Waltz\r\n297197-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSelma Gonçalves Vieira\r\n287978-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVaneska Motta Mello\r\n866633-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJoão Baptista dos Santos Neto\r\n289348-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTânia Rodrigues de Souza\r\n6175982-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCarmen Lúcia Rezende de Souza\r\n265412-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMariza Grimmer de Almeida Rondon\r\n1005343-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEleone de Almeida Pimenta\r\n146662-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAntonio Pery de Mello Flores\r\n14669-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÂngela Celeste Cordeiro Correa\r\n811248-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria de Lourdes Nunes\r\n810791-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n2777-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHeliane Costa de Souza\r\n802383-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLenivaldo Gomes da Silva Junior\r\n866489-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSônia Maria de Espírito Santo\r\n207168-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nElisabeth Pereira Príncipe Vieira Filha\r\n182889-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJuracy Moreira dos Santos\r\n6196727-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nIvani Soares Carvalho\r\n6011075-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCristiane de Souza Vaz\r\n295022-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarilda Andrade\r\n809063-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLisia Maria Raymundo de Freitas\r\n616405-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Jose Alves de Barros\r\n814607-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDirce Maria Martinelli Felix\r\n816332-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCelma Alvim Pinto\r\n812850-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlvanira Rosa Camargo\r\n818946-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRosana Maria Moura Santos\r\n802807-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPaulo César da Silva Santos\r\n809320-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAnselma Oliveira da Silva\r\n867460-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nZoraya Patrícia Torres\r\n809216-5\r\nChefe de Seção \r\nDAI-5\r\nDeise Franco Santos Thiengo\r\n0286839-6\r\nChefe de Setor \r\nDAI-4\r\nSamuel Martins (IASERJ)\r\n08/400610- 5\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.040\r\nDE 29/11/2007\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nDE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.1.3 - Assessoria Cerimonial \r\n1.1.4 - Assessoria Institucional\r\n1.1.5 - Assessoria Técnica\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento\r\n1.2.2 - Assessoria de Qualidade\r\n1.2.3 - Assessoria de Projetos Especiais\r\n1.3 - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n1.3.1 - Assessoria Jurídica\r\n1.3.2 - Assessoria de Mandado Judicial \r\n1.3.3 - Auditoria\r\n1.3.3.1 - Coordenação de Auditoria Externa \r\n1.3.3.2 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n1.3.4 - Coordenação do Núcleo de Corregedoria \r\n1.3.5 - Ouvidoria\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n1.4.2 - Assessoria de Convênios\r\n1.4.3 - Assessoria de Programação Orçamentária\r\n1.4.4 - Assessoria Especial\r\n1.4.5 - Assessoria Administrativa \r\n1.4.6 - Fundo Estadual de Saúde\r\n1.4.6.1 - Secretaria Executiva\r\n1.4.6.2 - Coordenação de Contabilidade Analítica\r\n1.4.6.2.1 - Gerência de Contabilidade\r\n1.4.6.2.2 - Gerência de Preparo de Prestação de Contas\r\n1.4.6.2.3 - Gerência de Empenho\r\n1.4.6.2.4 - Gerência de Liquidação de Despesa\r\n1.4.6.2.5 - Gerência de Revisão e Tomadas de Contas\r\n1.4.6.3 - Coordenação de Execução Financeira\r\n1.4.6.3.1 - Divisão de Assuntos Administrativos\r\n1.4.6.3.2 - Divisão de Receitas e Convênios\r\n1.4.7 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n1.4.8 - Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n1.4.8.1 - Coordenação de Compras \r\n1.4.8.1.1 - Divisão de Contratos\r\n1.4.9 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n1.4.9.1 - Divisão de Suporte\r\n1.4.9.2 - Divisão de Desenvolvimento de Sistema\r\n1.4.9.3 - Divisão de Infra-estrutura\r\n1.4.10 - Superintendência de Infra-Estrutura\r\n1.4.10.1 - Coordenação de Engenharia e Arquitetura \r\n1.4.10.1.1 - Divisão de Engenharia e Segurança \r\n1.4.10.2 - Divisão de Nutrição\r\n1.4.10.3 - Gerência de Lavanderia\r\n1.4.10.4 - Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n1.4.10.5 - Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduo de Serviços de Saúde\r\n1.4.11 - Superintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n1.4.11.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.11.1.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.11.1.2 - Divisão de Material\r\n1.4.11.1.2.1 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n1.4.11.1.2.2 - Gerência de Serviços Gerais \r\n1.4.11.1.2 - Divisão de Medicamento\r\n1.4.11.3 - Divisão de Serviços e Patrimônio\r\n1.4.11.4 - Gerência de Protocolo Geral\r\n1.4.11.5 - Gerência de Arquivo Geral\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n2.1.1 Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.1.1.1 - Gerência Administrativa\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Controle\r\n2.1.1.2.2 - Gerência de Análise\r\n2.1.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.3.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.3.1.1 - Gerência de Planejamento, Recrutamento e Seleção \r\n2.1.1.3.1.2 - Gerência de Projetos e Eventos \r\n2.1.1.3.2 - Divisão de Recrutamento e Seleção \r\n2.1.1.4 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.1.1.4.1 - Gerência Operacional\r\n2.1.1.4.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n2.1.1.4.3 - Divisão de Nomeação e Posse \r\n2.1.1.4.4 - Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n2.1.1.4.4.1 - Gerência Operacional de Concessão\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n2.1.1.5.1 - Gerência de Preparo e Comando de Pagamento \r\n2.1.1.5.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n2.1.2.1 - Divisão de Administrativa\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Perícia Médica \r\n2.1.2.3 - Divisão de Perícia Médica\r\n2.1.2.3.1 - Gerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\n2.1.2.3.2 - Gerência de Postos do Interior\r\n2.1.2.3.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Integração de Políticas e Projetos\r\n2.2.1.1.1 - Gerência de Saúde Bucal\r\n2.2.1.1.3 - Gerência de Saúde Mental\r\n2.2.1.1.4 - Gerência de Saúde da Mulher\r\n2.2.1.1.5 - Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n2.2.1.1.6 - Gerência de Saúde do Idoso\r\n2.2.1.1.7 - Gerência de Integração \r\n2.2.1.1.8 - Gerência de Ações Contra a Violência\r\n2.2.1.1.9 - Gerência da Criança e Adolescente \r\n2.2.1.1.10 - Gerência de Políticas Especiais \r\n2.2.1.2 - Coordenação de Apoio à Gestão\r\n2.2.1.2.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2.2.1.2.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior \r\n2.2.1.2.3 - Divisão de Educação Permanente \r\n2.2.1.2.4 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n2.2.2 - Superintendência de Rede Própria\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Urgência e Emergência dos Hospitais \r\n2.2.2.2 - Coordenação dos Hospitais Gerais e Postos de Assistência Médica\r\n2.2.2.3 - Coordenação dos Institutos\r\n2.2.2.4 - Coordenação da Rede de Lab. Clínico e Anatomia Patológica Hospitalar\r\n2.2.2.4.1 - Divisão do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria \r\n2.2.2.5 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n2.2.2.6 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n2.2.2.7 - Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n2.2.2.8 - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n2.2.2.9 - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2.2.2.10 - Hospital Estadual Pedro II\r\n2.2.2.11 - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n2.2.2.12 - Hospital Estadual Alberto Torres\r\n2.2.2.13 - Hospital Estadual Anchieta\r\n2.2.2.14 - Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n2.2.2.15 - Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro\r\n2.2.2.16 - Hospital Regional de Araruama\r\n2.2.2.17 - Hospital Regional de Barra de São João \r\n2.2.2.18 - Hospital Estadual Santa Maria\r\n2.2.2.19 - Hospital Estadual Tavares Macedo\r\n2.2.2.20 - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro \r\n2.2.2.21 - Hospital Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro \r\n2.2.2.22 - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione \r\n2.2.2.23 - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n2.2.2.24 - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti \r\n2.2.2.25 - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n2.2.2.26 - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras \r\n2.2.2.27 - Laboratório Central Noel Nutels \r\n2.2.2.28 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante \r\n2.2.2.29 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n2.2.2.30 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO \r\n2.2.2.31 - Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA \r\n2.2.3 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica\r\n2.2.3.1.1 - Divisão de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica \r\n2.2.3.1.2 - Divisão de Assistência Farmacêutica Hospitalar \r\n2.2.3.1.3 - Divisão de Medicamentos Estratégicos\r\n2.2.3.1.4 - Divisão de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n2.2.3.3 - Coordenação de Gestão dos Medicamentos de Dispensação Excepcional \r\n2.2.3.3.1 - Divisão de Medicamentos Excepcionais \r\n2.2.4 - Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n2.2.4.1 - Coordenação de Serviços e Ações Especializada\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Média e Alta Complexidade\r\n2.2.4.2.1 - Divisão de Rede de Atenção aos Portadores de Deficiência e Síndrome Metabólica \r\n2.2.4.3 - Coordenadoria do Rio Transplante \r\n2.2.4.3.1 - Gerência Núcleo de Avaliação de Tecnologia \r\n2.2.4.3.2 - Gerência do Grupo de Trabalho \r\n2.2.5 - Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n2.2.5.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n2.2.5.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n2.2.5.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n2.2.5.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n2.2.5.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n2.2.5.1.2.1 - Gerência do Centro de Pesquisa Antropozoonoses \r\n2.2.5.2 - Coordenação de Gestão em Saúde\r\n2.2.5.2.1 - Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde\r\n2.2.5.2.2 - Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde\r\n2.2.5.2.3 - Divisão de Ações Estratégicas\r\n2.2.5.2.4 - Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro\r\n2.2.5.2.5 - Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde \r\n2.2.5 3 - Coordenação de Vigilância Sanitária\r\n2.2.5.3.1 - Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n2.2.5.3.2 - Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos \r\n2.2.5.3.3 - Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n2.2.5.3.4 - Divisão de Vigilância. e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n2.2.5.4 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n2.2.5.4.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n2.2.5.4.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis \r\n2.2.5.4.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis \r\n2.2.5.4.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados \r\n2.2.5.4.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária \r\n2.2.5.4.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória \r\n2.2.5.4.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária \r\n2.3 - Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde\r\n2.3.1 - Secretaria Executiva Bipartite\r\n2.3.2 - Divisão de Apoio e Patrimônio\r\n2.3.3 - Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação \r\n2.3.3.1 - Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde\r\n2.3.3.1.1 - Divisão da Central Estadual \r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Escritório Regional Médio Paraíba\r\n2.3.3.1.3 - Divisão de Escritório Regional Norte Fluminense\r\n2.3.3.1.4 - Divisão de Escritório Regional Metropolitana I\r\n2.3.3.1.5 - Divisão de Escritório Regional Centro Sul-Fluminense\r\n2.3.3.1.6 - Divisão de Escritório Regional Noroeste\r\n2.3.3.1.7 - Divisão de Escritório Regional Metropolitana II\r\n2.3.3.1.8 - Divisão de Escritório Regional Rio de Janeiro\r\n2.3.3.1.9 - Divisão de Escritório Regional Baixada Litorânea\r\n2.3.3.1.10 - Divisão de Escritório Regional Serrana\r\n2.3.4 - Superintendência de Informações em Saúde\r\n2.3.5 - Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde\r\n2.3.5.1 - Escola Técnica de Formação em Saúde Enf. Isabel dos Santos \r\n2.3.5.1.2 - Departamento Pedagógico \r\n2.3.5.2 - Coordenação de Ações Técnicas em Educação em Saúde\r\n2.3.5.3 - Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional\r\n2.3.5.4 - Divisão de Ações Técnicas \r\n2.3.5.5 - Coordenação de Apoio de Ações de Controle Social e Mobilização\r\n2.3.6 - Superintendência de Programação em Saúde\r\n2.3.6.1 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n2.3.7 - Superintendência de Controle e Avaliação\r\n- Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.3.7.2 - Coordenação de Faturamento\r\n2.3.7.3 - Coordenação de Avaliação de Saúde \r\n2.3.8. - Superintendência de Planejamento Regional\r\n2.3.8.1 - Coordenação de Comunicação Visual \r\n2.3.8.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Projetos \r\n2.3.8.3 - Coordenação de Dados Vitais\r\n2.3.8.4 - Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerenciais\r\n2.3.8.5 - Coordenação de Estratégia Regionais e Economia em Saúde \r\n3 - Órgão Operacional\r\n3.1 - Subsecretaria de Defesa Civil\r\n3.1.1 - Superintendência Operacional\r\n3.1.2 . Superintendência Administrativa\r\n3.1.3 . Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar \r\n3.1.3.1 - Coordenação do Serviço de Atendimento Fixo Hospitalar\r\n3.1.3.2 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Maré \r\n3.1.3.3 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Irajá \r\n3.1.3.4 - Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Santa Cruz\r\n3.1.3.5 - Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Campo Grande \r\n3.1.3.6 - Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Bangu \r\n3.1.3.7 - Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Belford Roxo\r\n3.1.4 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n4.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n4.2 - Fundo Estadual FUNESBOM \r\nFimTab\r\nId: 607940\r\n"
        ],
        "608712": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.407 DE 22 DE JULHO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO FÍSICA EM PRÉDIOS AFETOS AOS SERVIÇOS, OU ADQUIRIDOS PARA ESTE FIM, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a rede física composta pelos prédios públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação necessita de urgentes e impostergáveis intervenções de múltiplas naturezas;\r\n- que a melhoria das condições físicas oferecidas aos alunos da rede pública constitui-se fator de suma importância para a excelência do desenvolvimento do ensino;\r\n- que as necessidades de ordem pedagógica exigem total agilidade e flexibilidade na elaboração e execução do projeto inicialmente adotado; e\r\n- a urgência da liberação para uso imediato de qualquer imóvel adquirido para utilização como unidade escolar,\r\nDECRETA:\r\nO Secretário-Chefe da Casa Civil poderá, por solicitação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, afastar a aplicação das disposições do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, para a realização de obras de construção, manutenção ou reforma de unidades do sistema educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nId: 608712\r\n"
        ],
        "608713": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.408 DE 22 DE JULHO DE 2008\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na edição da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e\r\n119, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais.\r\nFica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto a instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 119/07, repassada ao Estado nos termos deste Decreto. \r\nA instituição financeira oficial repassará ao Estado a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados, na forma dos arts. 1º e 3° da Lei Complementar nº 119/07. \r\ndeste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no art. 1º deste Decreto.\r\nO Estado manterá, adicionalmente ao Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, referido no art. 1º deste Decreto, até 15% do montante dos depósitos judiciais de natureza tributária para constituição de Adicional Prudencial. \r\nPara fins de aplicação deste Decreto, entende-se por Adicional Prudencial a parcela dos depósitos judiciais a ser calculada pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a assegurara devolução integral do valor dado em depósito, no caso de decisão contrária ao Estado.\r\nOs recursos mantidos pelo Estado no Adicional Prudencial serão remunerados por índice equivalente aquele instituído para o Fundo de Reserva.\r\nA instituição financeira terá 03 (três) dias úteis para realizar o primeiro repasse após a habilitação do Estado ao recebimento desses repasses.\r\nPela gestão dos recursos do Fundo de Reserva, o Estado remunerará o Banco por tarifa negociada em contrato/convênio. \r\n\r\nA habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no art. 2º deste Decreto fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado de Fazenda que deverá prever: \r\nI - a manutenção do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial;\r\n\r\nII - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do § 1º do art. 2º deste Decreto;\r\nIII - a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no art. 4º da Lei Complementar nº 119/07;\r\nIV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva e do Adicional Prudencial para os fins do disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 119/07;\r\nV - a recomposição do Adicional Prudencial, em até 48 (quarenta e oito) horas, mediante débito automático em conta do Tesouro Estadual, a ser indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando insuficientes os recursos do Adicional Prudencial, na forma do § 3º, art. 2º e art. 6º, ambos deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda fará prova da entrega do termo de compromisso a que se refere este artigo junto à instituição financeira oficial, para que possa o Estado ser considerado habilitado na forma do caput. \r\n- Compete à instituição oficial, como gestora do Fundo de Reserva, manter escrituração para cada depósito efetuado na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 119/07, discriminando:\r\nI - o valor de cada depósito e sua respectiva remuneração originalmente atribuída, e sua consolidação para obtenção do valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; \r\nII - o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do § 1º do art. 2º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.\r\nPara efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 119/07 deverão ser recalculados diariamente, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais. \r\nVerificada eventual insuficiência, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá recompor o Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da instituição financeira oficial. \r\nVerificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá a instituição financeira oficial repassar o valor correspondente à conta do Tesouro do Estado. \r\nSe o Estado não recompuser no prazo previsto o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 119/07, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo. \r\nNa hipótese de encerramento do processo litigioso com ganho de causa para o depositante, a instituição financeira oficial debitará do Fundo de Reserva a parcela correspondente do depósito a ser levantado, e o restante será debitado do Adicional Prudencial.\r\nNo caso de insuficiência de recursos no Adicional Prudencial para o débito do restante devido de que trata o deste artigo, o BANCO restituirá ao depositante o valor correspondente até o limite disponível.\r\nnotificará o TRIBUNAL, através da autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago quando houver a recomposição prevista no caput \r\nPara cumprimento do disposto neste Decreto, a instituição financeira oficial informará os depósitos judiciais de natureza tributária, inclusive decorrente de penhoras de renda, por meio de campo destinado à sua identificação nas guias de depósito. \r\nA instituição financeira oficial deverá fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 4º deste Decreto, diariamente, arquivo em meio eletrônico com a posição do movimento do dia anterior dos depósitos, dos resgates, do saldo da conta do fundo de reserva, da necessidade de recomposição ou restituição do Fundo de Reserva e dos pagamentos de alvarás agendados. \r\n, considera-se posição do movimento diário dos saldos totais dos depósitos (total de depósitos menos o total de resgates) e o saldo da conta do Fundo de Reserva e da conta do Adicional Prudencial. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, através do seu Órgão Central de Contabilidade, editará, normas que sejam necessárias à regulamentação da identificação contábil a que se refere este Decreto. \r\nO Secretário de Estado de Fazenda poderá editar normas necessárias à execução deste Decreto. \r\n- Sempre que tais normas envolverem a instituição financeira oficial, esta será ouvida previamente. \r\nAs despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nId: 608713\r\n"
        ],
        "610982": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE JULHO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 127.050.487,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-10/334/2008 e E-17/109.398/2007, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 127.050.487,00 (cento e vinte e sete milhões, cinqüenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0701-SEOBRAS\r\n156.558.951 \r\n136.397.719 \r\n0741-DER-RJ\r\n356.210.743 \r\n324.376.250 \r\n0751-EMOP\r\n17.888.922 \r\n13.992.101 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n7.745.231 \r\n6.005.152 \r\n1501-SEC\r\n6.454.140 \r\n4.457.799 \r\n\r\n1701-SETE\r\n25.959.644 \r\n20.003.811 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n23.998.885 \r\n16.360.282 \r\n2102-SSCS\r\n47.993.847 \r\n36.113.645 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n450.234.697 \r\n449.734.697 \r\n2153-SERVE\r\n105.630 \r\n87.288 \r\n2961-FES\r\n1.498.906.043 \r\n1.498.906.043 \r\n- Os Órgãos e Entidades Vinculadas deverão encaminhar à Subsecretaria de Planejamento a reprogramação anual das metas previstas no Plano Plurianual 2008/11 para o quadriênio, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, objeto do presente decreto.\r\n- As modificações das metas mencionadas no t deste artigo serão incorporadas à revisão da programação do PPA, de acordo com o disposto no Decreto nº 41.341, de 04 de junho de 2008.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "612597": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            " \r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 16.964.806,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/502.437/2008, E-10/208/2008, E- 10/139.506/2007, E-10/400.345/2008, E-15/509/2008 e E- 23/1.233/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entida des Estaduais no valor de R 16.964.806,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1241-FESP-RJ\r\n9.567.053 \r\n9.567.053 \r\n1401-SEGOV\r\n4.197.449 \r\n3.161.809 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n450.192.697 \r\n449.692.697 \r\n2902-SEDEC\r\n929.631 \r\n929.631 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n22.191.354 \r\n22.191.354 \r\n3171-CODERTE\r\n9.752.808 \r\n9.752.808 \r\n- Os Órgãos e Entidades Vinculadas deverão encaminhar à Subsecretaria de Planejamento a reprogramação anual das metas previstas no Plano Plurianual 2008/11 para o quadriênio, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, objeto do presente decreto.\r\n- As modificações das metas mencionadas no t deste artigo serão incorporadas à revisão da programação do PPA, de acordo com o disposto no Decreto nº 41.341, de 04 de junho de 2008.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 612597\r\n"
        ],
        "617061": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, NOMEIA O SEU COORDENADOR GERAL, CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/360/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer uma coordenação específica para o desenvolvimento dos projetos e ações pertinentes ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO e designar o Coordenador Geral para exercer a interlocução com os órgãos e instituições participantes: Ministério do Turismo, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Secretarias de Estado, Municipalidades e demais interlocutores; e\r\n- que a eficácia do PRODETUR - RIO DE JANEIRO está vinculada à estreita integração das esferas de administração pública envolvidas e da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e a sociedade em geral, atendendo às normativas BID que determinam a criação de uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira para a gestão do referido Programa em todos os seus aspectos.\r\nDECRETA:\r\n- A responsabilidade pela gestão do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, será do Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a quem compete responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos instrumentos legais celebrados com o Ministério do Turismo e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Unidade Executora Estadual - UEE como instância gerencial, administrativa, técnica e financeira, incumbida da gestão do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, que, subordinada ao Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, será responsável, em todos os seus aspectos, tanto na fase de preparação, quanto da execução do programa, pela articulação entre os entes públicos e privados e cumprirá a agenda de elaboração de ações, projetos técnicos e o gerenciamento da execução das obras necessários, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos desdobramentos de cada um dos cinco componentes que estruturam o referido Programa, de acordo com as referências da Carta Consulta, com a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n- Constituem-se em atribuições básicas da UEE:\r\n- supervisionar os trabalhos relativos ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO em todos os seus aspectos, níveis, fases, etapas, projetos e produtos específicos, relativos às interfaces entre os setores intragovernamentais que tenham interesses compartilhados no referido Programa;\r\n- desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de conta, solicitações de desembolso relativas às atividades exclusivas do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, nas suas especificidades, fases, etapas, ações necessárias, elaboração de projetos e viabilidades, apresentação de documentos e relatórios, intermediários e finais, ao BID e demais parceiros e conveniados;\r\n-propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogações de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\npreparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação de serviços técnicos, elaboração de projetos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios com instituições acadêmicas e fundacionais que, eventualmente, sejam necessários à consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, de acordo com a política de aquisições do BID; \r\nriar, manter e operacionalizar um sistema informatizado adequado de controle e administração dos contratos efetivos à conta da execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO;\r\n- providenciar a abertura de conta bancária específica para a movimentação dos recursos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e de sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\ndministrar as relações entre as Secretarias de Estado e outros órgãos estaduais, a comunicação e as relações institucionais com organismos externos ao âmbito estadual e com as municipalidades envolvidas, objetivando a realização harmônica dos objetivos do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e dos procedimentos relativos à sua execução;\r\n- desenvolver e implantar uma agenda informativa dirigida aos órgãos e Secretarias de Estado diretamente envolvidas nas ações de desenvolvimento do PRODETUR - RIO DE JANEIRO e aos órgãos de informação em geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o andamento geral dos trabalhos; e\r\n- efetuar as ações referentes a cada produto do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, avaliações periódicas, com a participação dos setores diretamente envolvidos, buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações, que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados, com apoio de auditoria externa, gerenciamento e supervisão de obras contratadas.\r\n- promover estratégias de comunicação com a sociedade civil, compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação e execução.\r\n- Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidas para a elaboração de ações e projetos técnicos e respectivas implantações, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizados por Comissão Especial de Licitação formada junto a UEE, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.\r\n- A composição da UEE terá a seguinte configuração:\r\n- As licitações que tiverem por objeto a realização de obras de infra-estrutura no âmbito do PRODETUR poderão ser realizadas por Comissão Especial de Licitação especificamente designada para essa finalidade, pelo titular da secretaria competente, devendo dela constar, obrigatoriamente, um representante da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, indicado por seu titular.\r\n- Os Editais de Licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos referentes ao procedimento licitatório deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da Unidade Executora Estadual do PRODETUR RIO DE JANEIRO.\r\n- O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer poderá solicitar a cooperação de outras Secretarias de Estado e de outros organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro para prestar assessoramento a UEE, nas suas especialidades e especificidades, visando o desenvolvimento dos trabalhos de consecução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n- Os recursos para a execução do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, de origem do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente para efeito da sua execução, ainda neste exercício e nos exercícios subseqüentes, devendo estar incluídos na LDO, na LOA e no PPA estadual.\r\n- O Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará, através de ato próprio, os representantes que comporão a Unidade Executiva Estadual, bem como os membros da Comissão Especial de Licitação prevista na composição da UEE, editará o seu regimento interno e fixará as atribuições e competências das coordenações, gerências e assessorias.\r\n- Enquanto não efetivada a assinatura do contrato com o BID para a implantação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, a Unidade Executora Estadual operará com servidores das Secretarias de Estado envolvidas no projeto, especificamente designados para essa finalidade, e com os recursos disponíveis nos respectivos orçamentos, definidos mediante assinatura de resoluções conjuntas.\r\n- A participação na Unidade Executiva Estadual será considerada como de relevante interesse público, sendo vedado a seus representantes e aos agentes que nela atuem perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 617061\r\n"
        ],
        "617062": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.412 DE 29 DE JULHO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/323/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Maria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval, matrícula nº 0181004-3, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, 01 (um) cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI- 4, e 02 (dois) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 617062\r\n"
        ],
        "618477": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA: \r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, para a da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com sua respectiva ocupante Cecília Castanheira Modesto, matrícula nº 0931418-8.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 618477\r\n"
        ],
        "619928": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "DE 31 DE JULHO DE 2008\r\nALOCA CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10715/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam alocados, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Janete Leite Alves, matrícula nº 0887695-5, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, objeto do Decreto nº 41.404, de 21/07/2008.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto,fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n- ficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 28 de julho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 619928\r\n"
        ],
        "620216": [
            "2008-08-04 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE JULHO DE 2008 \r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 67.496.736,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; e\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 10/132.138/2008, E-10/136.162/2008, E-10/400.229/2008, E- 12/661.169/2008, E-19/100.180/2008, E-20/11.352/2008 e E- 20/11.391/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 67.496.736,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\n\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ\r\n355.910.743 \r\n324.076.250 \r\n1543-FTMRJ\r\n10.726.891 \r\n8.104.654 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n44.602.217 \r\n23.892.825 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n25.093.694 \r\n25.093.694 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n187.175.679 \r\n181.577.547 \r\n3201-SEASDH\r\n9.197.749 \r\n7.199.378 \r\n4032-PRODERJ\r\n24.357.602 \r\n19.242.325 \r\n4044-FAETEC\r\n73.144.963 \r\n73.144.963 \r\n4046-CECIERJ\r\n16.015.622 \r\n16.015.622 \r\n- Os Órgãos e Entidades Vinculadas deverão encaminhar à Subsecretaria de Planejamento a reprogramação anual das metas previstas no Plano Plurianual 2008/11 para o quadriênio, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, objeto do presente decreto.\r\nt deste artigo serão incorporadas à revisão da programação do PPA, de acordo com o disposto no Decreto nº 41.341, de 04 de junho de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2008\r\n"
        ],
        "620417": [
            "2008-08-04 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o Programa de Trabalho nº 3001.11333.0099.2280 - referente ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens “PROJOVEM URBANO”;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda gerir os recursos necessários à execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens “PROJOVEM URBANO”;\r\n- convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens “PROJOVEM URBANO”, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nCRETA:\r\nFica delegada competência, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Trabalho e Renda, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 7701-1, vinculada ao convênio celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens “PROJOVEM URBANO”.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 620417\r\n"
        ],
        "622907": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 04 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO N° 14.981 DE 27 DE JUNHO DE 1990.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-21/10055/2008,\r\n- O Art. 3° do Decreto n° 14.981, de 27 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 3° - O disposto neste Decreto não se aplica à aquisição de veículos pelas Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 622907\r\n"
        ],
        "622931": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0138/1233/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a missão constitucional da Polícia Civil no sentido de desenvolver com exclusividade das funções de polícia judiciária na apuração das infrações penais, exceto as militares; e\r\n- a necessidade de prover todos os municípios fluminenses com Unidades de Polícia Administrativo-Judiciária (UPAJ) dotadas de estrutura física e recursos materiais e humanos nos padrões do Programa Delegacia Legal;\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a 130ª Delegacia de Polícia, a ser instalada na Estrada do Correio Imperial, nº 1073, bairro Piteiras, no Município de Quissamã.\r\n- As normas pertinentes à implantação, organização e funcionamento da UPAJ ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias, serão tratadas por ato próprio pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 622931\r\n"
        ],
        "622934": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO ESTADUAL DO PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em 23 de novembro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n° E- 23/816/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sem aumento de despesa, a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com objetivo de coordenar e monitorar ações de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres a serem implementadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Câmara Técnica de Gestão Estadual será composta de 20 membros, com a seguinte composição:\r\nI- um representante da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nII- um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nIII- um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nIV- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nV- um representante da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nVI- um representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nVII- um representante da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nVIII- um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nIX- um representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\nX- um representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nXI- um representante da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\nXII- um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nXIII- um representante da Secretaria de Estado de Obras;\r\nXIV- um representante do Ministério Público Estadual;\r\nXV- um representante da Defensoria Pública Geral do Estado;\r\nXVI- um representante do Tribunal de Justiça do Estado;\r\nXVII- um representante de Secretarias e/ou Coordenadorias de Políticas para as Mulheres dos Municípios, escolhido em reunião específica para este fim com organismos governamentais de políticas para as mulheres;\r\nXVIII- um representante da sociedade civil integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ;\r\nXIX- um representante da sociedade civil integrante da Comissão Especial de Segurança da Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ; e\r\nXX- um representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.\r\n- Os nomes dos integrantes da Câmara Técnica de Gestão Estadual do PACTO Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como seus suplentes, serão submetidos ao Governador de Estado, mediante indicação dos respectivos titulares dos órgãos relacionados no Art. 2º, no prazo de até dez dias da publicação deste Decreto.\r\nA instalação da Câmara Técnica de Gestão Estadual do PACTO ocorrerá imediatamente após a nomeação pelo Governador de seus membros e suplentes.\r\nA Câmara Técnica será coordenada pelo representante da Superintendência de Direitos da Mulher da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nAs funções dos membros da Câmara Técnica não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\nA Câmara Técnica de Gestão Estadual contará, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo dos órgãos e entidades públicas com demandas aprovadas dentro do PACTO Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.\r\nA Câmara Técnica poderá criar grupos por áreas estruturantes do PACTO, convidando, sempre que necessário, representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Público, cujas atribuições guardem relação com a execução dos trabalhos. \r\n- A Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem as seguintes competências:\r\nI- prever metas e estabelecer ações integradas a serem executadas com recursos do PACTO em suas respectivas áreas de atuação;\r\nII- definir, em conjunto com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República / SPM e demais Ministérios envolvidos, as micro-regiões e municípios- pólo para implantação das ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;\r\nIII- articular com os municípios-pólo objetivando a garantia da implementação das ações estabelecidas pelo Pacto e acordadas com a SPM;\r\nIV- Acompanhar os resultados da implementação e execução das metas, ações e projetos beneficiados com recursos do PACTO;\r\nV- prestar contas junto à SPM e demais Ministérios envolvidos, dos convênios firmados; e\r\nVI- garantir a sustentabilidade dos projetos. \r\nA Câmara técnica poderá promover reavaliação das ações e projetos integrantes do PACTO, sempre que julgar necessário.\r\nCaberá a Câmara Técnica ora instituída a formulação e aprovação do seu Regimento Interno, definindo o seu funcionamento, no prazo de até 30 ( trinta ) dias de sua nomeação. \r\nO processo de liberação dos recursos originários do PACTO iniciará mediante o cadastro das ações e projetos escolhidos pela Câmara Técnica junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n: As dotações das ações do PACTO somente poderão ser empenhadas após manifestação da SEPLAG. \r\n- Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações da Câmara Técnica de Gestão Estadual do PACTO. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 622934\r\n"
        ],
        "622936": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 04 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N 40.022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E- 19/200.117/2008,\r\n:\r\n- Fica revogada parcialmente a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, tratada no Decreto nº 40.022, de 28 de setembro de 2006, apenas relativamente aos imóveis designados como lotes 112, 125 e 128, todos integrantes da gleba denominada Piranema, localizada no 4° Distrito do Município de Duque de Caxias, devidamente registrados no Cartório do 7° Ofício de Registro Geral de Imóveis daquela Comarca, incluídas as benfeitorias e acessões construídas nos mencionados lotes.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação de desapropriação nº 2006.021.025659-0, em curso perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, quanto aos imóveis mencionados no art. 1º deste decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 622936\r\n"
        ],
        "622938": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 04 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o arts. 5º, alínea “h” do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta no processo nº E-03/007609/2007, de 11 de setembro de 2007, e\r\na necessidade de manutenção do imóvel na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar;\r\n- É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Jaguaruna, nº 157, Freguesia de Campo Grande, da propriedade de Alfredo Júlio Gomes de Queiroz e Jaymarina de Mello Gomes.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar urgência, para fins de emissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 622938\r\n"
        ],
        "622946": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " E 2008\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/6768/0010/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, instituída pelo Decreto nº 40.556, de 19 de janeiro de 2007, na forma do que dispõem os Anexos I, II e III deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a alteração ora proposta, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\nO subitem 9 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n9) Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Inteligência)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão Estratégica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Planej. E Integração Operacional.)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Modernização Tecnológica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção)\r\nSS\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR-CHEFE (Coord. de Comunicação Social)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infra-Estrutura)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento Operacional)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comando e Controle)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Integração)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia Avançada)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Projetos de Modernização)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Ensino e Valorização Profissional)\r\nDG\r\n1\r\nCorregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar\r\nDG\r\n1\r\nCORREGEDOR GERAL\r\nSS\r\n1\r\nSUPERVISOR DA POLÍCIA CIVIL (Superv. das Com. Permanente de Inq. Adm.)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERVISOR DA POLÍCIA MILITAR\r\nDG\r\n1\r\nSUPERVISOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\nDG\r\n1\r\nOuvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\nOUVIDOR\r\nSS\r\n1\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 40.556, de 19/01/07 e 40.587, de 06/02/2007. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.417, DE 04/08/2008\r\nCapítulo I\r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\nA SESEG, dirigida por um Secretário de Estado, tem por incumbência formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, por intermédio de seus entes vinculados e/ou subordinados, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, exercendo ainda outras atividades correlatas.\r\nO Secretário de Estado de Segurança será substituído e representado, sempre que necessário, pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\nCapítulo II\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\nA Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n1.1.2 - Assessoria Jurídica;\r\n1.1.3 - Coordenadoria de Comunicação Social;\r\n1.1.4 - Ouvidoria da Polícia;\r\n1.1.5 - Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar:\r\n1.1.5.1 - Supervisão da Polícia Civil (Supervisão das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos):\r\n1.1.5.1.1 - Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos;\r\n1.1.5.2 - Supervisão da Polícia Militar;\r\n1.1.5.3 - Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n1.2.1 - Subsecretaria de Gestão Estratégica:\r\n1.2.1.1 - Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos;\r\n1.2.1.2 - Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal;\r\n1.2.1.3 - Superintendência de Infra-Estrutura;\r\n1.2.1.4 - Comissão Permanente de Licitação e Especial de Pregão.\r\n1.2.2 - Subsecretaria de Inteligência:\r\n1.2.2.1 - Superintendência de Inteligência;\r\n1.2.2.2 - Superintendência de Contra-Inteligência;\r\n1.2.2.3 - Superintendência de Operações de Inteligência;\r\n1.2.2.4 - Superintendência de Busca Eletrônica.\r\n1.2.3 - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional:\r\n1.2.3.1 - Superintendência de Planejamento Operacional;\r\n1.2.3.2 - Superintendência de Comando e Controle.\r\n1.2.4 - Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Coordenação e Integração;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia Avançada;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Projetos de Modernização.\r\n1.2.5 - Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção:\r\n1.2.5.1 - Superintendência de Ensino e Valorização Profissional.\r\n1.3 - Órgãos Operacionais:\r\n\r\n1.3.1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n1.3.2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n1.4 - Órgãos Colegiados:\r\n1.4.1 - Conselho de Administração dos Fundos:\r\n1.4.1.1 - Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP;\r\n1.4.1.2 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL;\r\n1.4.1.3 - Fundo Especial da Academia de Polícia - FUNDO ACADEPOL;\r\n1.4.1.4 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM.\r\n1.4.2 - Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n1.5 - Entes Vinculados:\r\n1.5.1 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\n1.6- Órgão de Ensino:\r\n1.6.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP.\r\nFicam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\nI - Compete à Chefia de Gabinete:\r\na) assistir ao Secretário nas suas representações política e social, incumbindo-se do despacho de seu expediente pessoal, bem como a coordenação das atividades dos órgãos que o integram e de outros quando determinado;\r\nb) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações social e funcional;\r\nc) preparar o expediente a ser despachado pelo Secretário;\r\nd) receber, distribuir e controlar o expediente endereçado à Secretaria;\r\ne) pronunciar-se nos expedientes encaminhando-os à decisão superior.\r\nII - Compete à Assessoria Jurídica, quando determinado pelo Secretário ou Subsecretários, emitir pareceres em processo e assuntos que envolvam matéria jurídica, submetendo-os ao visto do Procurador-Geral do Estado, bem como a elaboração, a substituição e/ou a modificação de projetos de atos normativos em geral de interesse da segurança pública, podendo solicitar, se necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo.\r\nIII - Compete à Coordenadoria de Comunicação Social assessorar o Secretário nas questões pertinentes à formação de imagem institucional, através dos mecanismos próprios.\r\nIV - Compete à Ouvidoria de Polícia desenvolver atividades eminentemente técnicas, bem como:\r\na) ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\nb) receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança;\r\nc) promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, legalidades e arbitrariedade constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados;\r\nd) garantir sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, cumprindo estabelecido na Lei Estadual nº 3.168/99.\r\nV - Compete à Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar:\r\na) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus serviços, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais civis e militares estaduais;\r\nb) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas a policiais civis, a oficiais, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das correições internas das Policias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar;\r\nc) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis, militares e dos bombeiros militares;\r\nd) apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;\r\ne) apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\nf) promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, o Decreto º 2.155, de 13/10/78 e Portaria PMERJ Nº 0168, de 06/01/95;\r\ng) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, no âmbito das respectivas corporações, além de outras funções que lhe forem delegadas, podendo inclusive, em caráter extraordinário, avocar procedimentos apuratórios, tudo em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 3.403/2000.\r\nVI - Compete à Supervisão das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos:\r\na)supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativo-disciplinares;\r\nb) conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregularidades constatadas no curso da instrução, bem como outras funções que lhe forem delegadas.\r\nVII - Compete às Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos: promover, instruir, relatar e concluir os procedimentos disciplinares que lhe forem distribuídos.\r\nVIII - Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica:\r\na) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários no desempenho de suas funções administrativas;\r\nb) supervisionar e coordenar as atividades das Superintendências de Apoio Logístico e Serviços Diversos, de Orçamento, Finanças e Pessoal, e de Telecomunicações e Informática, bem como, as atividades de administração e recursos humanos, zelando pelo patrimônio dos órgãos operacionais vinculados e subordinados, mediante o controle prévio de suas necessidades e alocações;\r\nc) promover o assessoramento em questões não estritamente jurídicas;\r\nd) integrar-se tecnicamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nIX - Compete à Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos:\r\na) planejar, propor, normatizar e executar as atividades de aquisição, suprimento, patrimônio imobiliário, transportes, manutenção e alienação dos materiais de uso comum na sede de Secretaria;\r\nb) supervisionar as atividades correlatas no âmbito da Polícia Civil e Militar.\r\nX - Compete à Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal:\r\na) avaliar, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relativas à administração de recursos financeiros, orçamentários e de contabilidade analítica próprias da administração direta, bem como de pessoal, recursos humanos e promoção social;\r\nb) controlar os recursos dos fundos especiais, no âmbito de todos os órgãos da Secretaria, atendidas as diretrizes da Secretaria de estado de planejamento e Gestão.\r\nXI - Compete à Superintendência de Infra-Estrutura:\r\na) avaliar, planejar, projetar, executar, fiscalizar e auditar todas as atividades de engenharia, tais como: reformas, obras e serviços de manutenção, desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Segurança;\r\nb) apoiar, fiscalizar e supervisionar as atividades correlatas no âmbito das Polícias Civil e Militar; \r\nc) exercer outras atividades que lhe forem delgadas.\r\nXII - Compete à Comissão Permanente de Licitação e Especial de Pregão realizar as atividades previstas na legislação específica.\r\nXIII - Compete à Subsecretaria de Inteligência:\r\na) assessorar o Secretário nos assuntos pertinentes à atividade de inteligência:\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado;\r\nc) planejar, normatizar, coordenar e supervisionar o Sistema Estadual de Inteligência Pública, tanto na atividade quanto na doutrina de inteligência;\r\nd) integrar, como representante no Estado do Rio de Janeiro, o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional;\r\ne) interligar-se a todos os órgãos de inteligência e agências de inteligência, que possam contribuir em benefício da segurança pública;\r\nf) dirigir, sem prejuízo de suas atribuições, a Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP;\r\ng) manter permanente intercâmbio cultural com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, principalmente homólogas, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência.\r\n\r\nXIV - Compete à Superintendência de Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, normatizar, coordenar, e supervisionar e executar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade:\r\nb) colaborar no planejamento da doutrina e das normas referentes ao ramo inteligência;\r\nc) interligar-se aos órgãos institucionais que tratam dos assuntos referentes à criminalidade.\r\nXV - Compete à Superintendência de Contra-Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes a contra-inteligência:\r\nb) planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar a produção de conhecimentos relativos à contra-inteligência;\r\nc) colaborar no planejamento da doutrina e das normas referentes ao ramo de contra-inteligência; \r\nd) executar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da Subsecretaria de Inteligência;\r\ne) interligar-se aos órgãos institucionais que tratam de assuntos internos \r\nXVI - Compete à Superintendência de Operações de Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência;\r\nb) planejar, coordenar, controlar e executar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contra-inteligência;\r\nc) realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana;\r\nd) colaborar no planejamento das normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública;\r\ne) coordenar ou apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou agencias de inteligência integrantes do referido sistema.\r\nXVII - Compete à Superintendência de Busca Eletrônica:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nb) interligar-se com órgãos externos necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nXVIII - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional: \r\na) assessorar o Secretário nos assuntos pertinentes às atividades operacionais;\r\nb) planejar, supervisionar e coordenar o emprego de órgãos operacionais, consolidar as normas de planejamento e avaliar o desempenho operacional dos órgãos de execução, normatizar, controlar e supervisionar as atividades de segurança privada de órgãos públicos e privados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nXIX - Compete à Superintendência de Planejamento Operacional: planejar o emprego operacional dos órgãos subordinados supervisionando a sua execução, avaliar os resultados operacionais, bem como consolidar normas de planejamento e doutrina.\r\nXX - Compete à Superintendência de Comando e Controle:\r\na) centralizar o atendimento das ocorrências, racionalizar, dinamizar e integrar as ações e operações dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública estadual;\r\nb) cooperar e se inter-relacionar com os órgãos de segurança das Forças Armadas e outros, notadamente no âmbito de sua competência bem como desempenhar outras atividades que lhe foram delegadas.\r\nXXI - Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\na) assessorar o Secretário nos assuntos referentes à modernização tecnológica;\r\nb) desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais com a finalidade de contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\nc) planejar, integrar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento dos programas e projetos de modernização tecnológica sob a responsabilidade da SESEG;\r\nd) exercer outras atividades correlatas. \r\nXXII - Compete à Superintendência de Coordenação e Integração:\r\na) assessorar o Subsecretário de Modernização Tecnológica no desempenho de suas funções, em suas representações social e funcional;\r\nb) coordenar e integrar os programas e projetos de modernização tecnológica sob a responsabilidade da SESEG;\r\nc) desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\nXXIII - Compete à Superintendência de Tecnologia Avançada:\r\na) assessorar o Subsecretário de Modernização Tecnológica nos assuntos pertinentes a pesquisas e identificações de novas tecnologias desenvolvidas e aplicáveis no ramo da segurança pública estadual;\r\nb) fomentar o desenvolvimento de projetos de modernização do sistema de segurança pública estadual;\r\nc) pesquisar, planejar, desenvolver e propor ferramentas tecnológicas visando à modernização e o incremento das atividades policiais.\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\na) assessorar o Subsecretário de Modernização Tecnológica nos assuntos referentes aos projetos de desenvolvimento tecnológico na área da segurança pública estadual;\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;\r\nc) identificar, integrar e controlar a execução de projetos de tecnologia da informação em desenvolvimento e a serem desenvolvidos pelas Polícias Civil e Militar.\r\nXXV - Compete à Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção:\r\na) coordenar a elaboração de estudos e projetos para o aperfeiçoamento da formação, qualificação e valorização dos profissionais de segurança pública;\r\nb) fomentar a integração dos órgãos de ensino das Polícias Civil e Militar;\r\nc) promover a interface de ações voltadas às áreas de ensino e projetos sociais com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito estadual e nacional;\r\nd) propor a permanente adequação das ações de prevenção com as diretrizes das políticas nacionais de segurança pública; \r\ne) articular e interagir com a sociedade civil para potencializar o desenvolvimento de ações de prevenção.\r\nXXVI - Compete à Superintendência de Ensino e Valorização Profissional:\r\na) elaborar, em parceria com os órgãos de ensino das Polícias Civil e Militar, estudos e projetos para o aperfeiçoamento da formação, qualificação e valorização dos profissionais de segurança pública;\r\nb) coordenar e acompanhar a implementação de políticas nacionais e estaduais de benefícios para os profissionais de segurança pública;\r\nc) gerir e acompanhar a avaliação do funcionamento do projeto da Rede de Educação à Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública- SENASP, garantindo a implementação dos TELECENTROS em todo o Estado;\r\nd) fomentar e gerir a participação dos profissionais de segurança pública na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública- RENAESP.\r\nXXVII - Compete à Policia Civil, ressalvada a atribuição da União, executar as funções de Polícia Judiciária e de apurar as infrações penais e sua autoria excetuadas as militares.\r\nXXVIII - Compete à Polícia Militar executar, privadamente, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\nXXIX - Compete ao Conselho de Administração dos Fundos supervisionar a aplicação da legislação reguladora dos Fundos das Organizações subordinadas e vinculadas à SESEG, a saber: \r\na) Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESP, conforme disposto na Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996 e sua regulamentação;\r\nb) Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, conforme disposto na Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, e sua regulamentação;\r\nc) Fundo Especial da Academia de Polícia - FUNDO ESPECIAL - ACADEPOL, conforme disposto na lei nº 1.276, de 14.03.1988, e sua regulamentação;\r\n\r\nd) Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM, conforme disposto na Lei nº 600, de 12.11.1982.\r\nXXX - Compete ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, assessorar o Secretário de Segurança na definição das estratégias e nas questões relevantes de segurança pública, bem como realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades previstas no Decreto nº 25.172, de 03.01.1999.\r\nXXXI - Compete ao Instituto de Segurança - RIOSEGURANÇA - ISP realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as atividades previstas na Lei nº 3.329, de 28.12.1999, e sua regulamentação.\r\nXXXII - Compete à Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP - a formação, a especialização, o aperfeiçoamento e o treinamento de recursos humanos necessários ao exercício da atividade de inteligência de segurança pública, bem como a realização de pesquisas e estudos em matérias correlatas.\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.417, DE 04/08/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nSUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\na) 01\r\nb) 02\r\nc) 01\r\nSUBSECRETARIO GERAL\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nSS\r\nDG\r\nDG\r\n01\r\n03\r\nSUBSECRETARIO DE ESTADO\r\nSUPERINTENDÊNTE \r\nSS\r\nDG\r\nSUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO\r\nd) 01\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n01\r\nSUBSECRETARIO DE ESTADO\r\nSS\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\ne) 01\r\nASSESSOR-CHEFE (ASSESSORIA ESPECIAL)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (SUP. DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL)\r\nDG\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nf) 01\r\nSUPERINTENDENTE (SUP. DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDENCIA DE INFRA-ESTRUTURA )\r\nDG\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\na) Márcio Derenne, matrícula nº 931291-9\r\nb) Aristeu Leonardo Tavares, matrícula nº 931294-3 \r\nb) Candisa A. Mandim da Mata, matrícula nº 834845-0\r\nc) Raimundo da Costa Santos Neto, matrícula nº 931774-4\r\nd) Márcio Carvalho Comerauer dos Santos, matrícula nº 931296-8\r\ne) Jessica Oliveira de Almeida, matrícula nº 834836-9\r\nf) Marcelo José Rodrigues Maia, matrícula nº 931298-4\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.417, DE 04/08/2008\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA:\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n01\r\nDG\r\nCOORDENADOR-CHEFE (COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n03\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL\r\n03\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n02\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n07\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR I\r\n01\r\nDAS-7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n04\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n01\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n09\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n07\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n08\r\n1.2 - OUVIDORIA DA POLÍCIA:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nOUVIDOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR (ASSESSORIA POLÍCIA CIVIL)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR (ASSESSORIA POLÍCIA MILITAR)\r\n01\r\nDAS-7\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n01\r\nDAS-7\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n02\r\n1.3 - CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n01\r\nDG\r\nSUPERVISOR POLÍCIA CIVIL (SUPERVISÃO DAS COM. PERM. DE INQ. ADMINISTRATIVO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERVISOR POLÍCIA MILITAR\r\n01\r\nDG\r\nSUPERVISOR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n02\r\nDAS-8\r\nASSESSOR DE INFORMÁTICA\r\n01\r\nDAS-8\r\nPRESIDENTE (COMISSÃO PERMAMENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO)\r\n04\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DEPARTAMENTO\r\n01\r\nDAS-7\r\nASSESSOR DE INFORMÁTICA\r\n01\r\nDAS-7\r\nVOGAL (COMISSÃO PERMAMENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO)\r\n08\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n02\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n03\r\nDAS-6\r\nSECRETÁRIO (COMISSÃO PERMAMENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO)\r\n04\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n02\r\n\r\n1.4 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E SERVIÇOS DIVERSOS)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PESSOAL).\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA- ESTRUTURA)\r\n01\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n07\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR I\r\n03\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n10\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n09\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n13\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n04\r\n1.5 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRA-INTELIGÊNCIA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE BUSCA ELETRÔNICA)\r\n01\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n02\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\n01\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR I\r\n03\r\nDAS-7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n03\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n03\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n04\r\nDAÍ-6\r\nASSISTENTE II\r\n05\r\nDAÍ-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n07\r\n\r\n1.6 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL:\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETARIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE COMANDO E CONTROLE)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n01\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n06\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR I\r\n02\r\nDAS-7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n04\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n04\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n01\r\nDAI-6\r\nSUPERVISOR-CHEFE\r\n03\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n08\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n06\r\n1.7 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA AVANÇADA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n04\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n03\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n03\r\n1.8 - SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL \r\n01\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n02\r\nId: 622946\r\n"
        ],
        "625885": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.423 DE 06 DE AGOSTO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/11160/2008 e E-04/11152/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Elisa Martins Ribeiro, matrícula nº 6014955-6, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Rosaria Maria de Araújo Mesquita, matrícula nº 0887197-2, do Gabinete do Secretário para o Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nEm conseqüência do disposto deste Decreto, fica modificado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\nGabinete do Secretário - ficam excluídos 01(um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nRepresentação Geral da Fazenda - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nCorregedoria Tributária de Controle Externo - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de agosto de 2008. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 625885\r\n"
        ],
        "625886": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.424 DE 06 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÔE SOBRE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04//11154/2008 e E- 04/11155/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mônica Giordano Botelho Borges, matrícula nº 0932379-1, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nFica alterada para Diretor de Divisão a denominação de 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, ocupado por Ivy Danielle Barreira Manhães, matrícula nº 0944138-7, mantendo-se a mesma simbologia e automaticamente transferido para o Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Controle de Contratos.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1° e art. 2ª deste Decreto fica modificado o Anexo IV do Decreto n° 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ESTUDOS ECONÔMICOS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica incluído 1 (um) cargo em Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 625886\r\n"
        ],
        "625887": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.425 DE 06 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições, constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/130717/2005, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado e consolidado o estatuto da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Anexo a este Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.425, DE 06/08/2008\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nESTATUTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA INSTITUIÇÃO, SEDE FINS E DURAÇÃO\r\nA Fundação Santa Cabrini - FSC, cuja instituição foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 360, de 22.09.77, é pessoa jurídica de direto privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, regendo-se pelo presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.\r\n- O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\nA Fundação gradualmente absorverá as funções e o acervo de bens móveis e imóveis destinados ao desenvolvimento do trabalho prisional, além do acervo já incorporado.\r\n- A formação profissional do interno será elaborada conjuntamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Fundação Santa Cabrini a curto, médio e longo prazo, conforme determinações já estabelecidas.\r\nA Fundação Santa Cabrini terá por finalidade, observada a política de promoção social do Estado, organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado do interno do Sistema Penitenciário, como fator de sua reintegração social, propondo- se para tanto a:\r\n- intensificar a atividade laborativa nos Estabelecimentos Penais, propiciando a seleção vocacional e qualificação profissional do interno, em regimes fechado, aberto e semi-aberto;\r\n- promover os trabalhos industriais, artesanais, agropecuários, pesqueiros e atividades ligadas à construção civil, prestação de serviços mediante remuneração, mantendo pessoal especializado para fins de orientação ou direção, pertencente à administração pública;\r\n- promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário;\r\n- promover a prestação de serviços de apenados;\r\n- estimular novas práticas de formação profissional nos estabelecimentos prisionais;\r\n- fornecer meios para ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos da Fundação Santa Cabrini localizados nas unidades prisionais;\r\n- facilitar o pronto atendimento de outras necessidades correlatas ou complementares dos trabalhos industriais, agropecuários, artesanais, pesqueiros, construção civil e prestação de serviços. \r\nA Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante convênios, contratos ou concessões de auxílio.\r\nNa medida de suas possibilidades, a Fundação proporcionará, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n- educação profissionalizante;\r\n- atendimento social ao interno vinculado à atividade laborativa e sua família;\r\n, aos que se encontrarem em liberdade condicional e em término de cumprimento da pena.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E REGIME FINANCEIRO\r\nSEÇÃO I\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- O patrimônio da Fundação Santa Cabrini será constituído de:\r\nimóvel e respectivo acervo, sito no Largo do Machado nº 48/50 - Catete, Rio de Janeiro;\r\n- outros bens móveis e imóveis inventariados e existentes nas unidades laborativas, bem como os que forem adquiridos a qualquer título.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\nDOS RECURSOS\r\n- Constituirão recursos da Fundação Santa Cabrini:\r\ntransferências, doações, dotações, subvenções e auxílios do Estado, da União e de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, atendidas as prescrições legais;\r\n- recursos provenientes de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza;\r\n- contribuições, doações legadas de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n- créditos orçamentários abertos em seu favor\r\n- rendas de bens patrimoniais e outras de natureza eventual, inclusive as resultantes de prestação de serviços;\r\nrecursos da capital, inclusive os resultantes de conversão de moeda estrangeira;\r\n- recursos provenientes de fundos destinados a promover o aumento da produção, promoção e difusão de atividades ligadas à sua área de atuação;\r\n- outras receitas.\r\nSEÇÃO III\r\nDO REGIME FINANCEIRO\r\n- O exercício financeiro da Fundação Santa Cabrini coincidirá com o do Estado.\r\n- Os Planos, Programas e Projetos Especiais da Fundação Santa Cabrini, assim como as prestações de contas, serão submetidas ao Conselho de Administração que, após exame e aprovação, os remeterá aos órgãos próprios do Estado, nos termos da legislação pertinente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n- A organização administrativa da Fundação Santa Cabrini, estruturada em concordância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\nÓrgãos de Deliberação Superior\r\n- Conselho de Administração\r\n- Conselho Fiscal\r\n- Órgão de Direção Superior\r\n- Presidente\r\nÓrgão Consultivo\r\n- Conselho Técnico\r\n- Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Presidente\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria de Planejamento e Coordenação\r\n- Assessoria de Comunicação Social\r\n- Auditoria Interna\r\n- Órgão de Apoio Técnico-Operacional\r\n- Diretoria de Produção e Comercialização\r\n- Órgão de Apoio Administrativo, Contábil e Financeiro\r\n- Diretoria de Administração e Finanças\r\nSEÇÃO II\r\nDA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n- Além dos órgãos integrantes da estrutura básica, a Fundação Santa Cabrini contará com estrutura organizacional de caráter técnico-operacional, administrativo e financeiro-contábil, inerente ao desenvolvimento das atividades previstas no seu Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURA BÁSICA.\r\nSEÇÃO I\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- O Conselho de administração é o órgão colegiado, com funções deliberativas, destinado a traçar diretrizes gerais para a Fundação Santa Cabrini, acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do órgão, zelando pela boa utilização de seus recursos financeiros.\r\n- O Conselho de Administração será composto: \r\npelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\npelo Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário; \r\n- por um representante da Vara de Execuções Penais;\r\n- por um Procurador da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- por um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- por um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- por um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- por um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- por um representante da Associação dos Servidores da Fundação Santa Cabrini - ASFSC;\r\n- por um representante da Associação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN;\r\n- por um representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n- por um representante da Empresa da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RIO;\r\n- por um representante do Lions Clube;\r\n- por um representante do Rotary Clube.\r\n- O membro do Conselho de Administração enumerado no inciso I será substituído em seus impedimentos eventuais pelo seu substituto legal.\r\n- Os demais membros do Conselho serão indicados juntamente com os seus suplentes que o substituirão nos impedimentos eventuais e lhes sucederão no caso de vacância.\r\n- O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de junho e dezembro e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.\r\n- O mandato dos membros do Conselho de Administração enumerados nos incisos III a XV será de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado.\r\n- Participará das reuniões do Conselho de Administração o Presidente da Fundação Santa Cabrini, sem direito a voto, salvo o estabelecido no que dispõe o inciso III do art. 11 do presente Estatuto. \r\nO exercício da função de membro do Conselho de Administração não será remunerado.\r\n- Ao Conselho de Administração compete:\r\n- cumprir e fazer cumprir, na área de atuação da Fundação Santa Cabrini, as diretrizes governamentais;\r\n- aprovar os planos anuais e plurianuais de trabalho, acompanhados dos respectivos cronogramas financeiros;\r\n- propor as alterações estatutárias e as estruturas organizacionais que se fizerem necessárias;\r\n- aprovar as alterações do quadro de pessoal e as condições gerais de admissão, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 26 do presente Estatuto; \r\n- conhecer e opinar sobre pedidos de créditos adicionais ou suplementares;\r\n- autorizar o Presidente da Fundação Santa Cabrini a praticar atos de que resultem gravame, alienação ou permuta de seus bens patrimoniais;\r\n- apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pela Fundação Santa Cabrini;\r\n- aprovar medidas visando ao aprimoramento da operacionalidade das atividades de produção e comercialização;\r\n- articular-se com a Presidência da Fundação Santa Cabrini visando contribuir para o aprimoramento dos programas da instituição.\r\nSEÇÃO II\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n- O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente e terá a seguinte composição:\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.\r\n- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.\r\n- As deliberações deverão ser registradas no livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.\r\n- Ao Conselho Fiscal compete:\r\n- opinar sobre assunto orçamentários, financeiros e contábeis;\r\n- examinar ou mandar examinar por peritos, livros e documentos;\r\n- emitir parecer sobre a prestação de contas e os relatórios anuais que devem ser encaminhados aos órgãos próprios do Estado;\r\n- manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório de auditoria interna, bem como sobre relatórios e pareceres de auditoria externa, quando houver;\r\n- recomendar à Presidência da Fundação Santa Cabrini a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes.\r\nSEÇÃO III\r\nDO CONSELHO TÉCNICO\r\n- O Conselho Técnico, órgão de consulta e assessoramento da Presidência da Fundação para análise e avaliação de programas técnico-operacional, será composto por 5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, como se segue:\r\npelo Presidente da Fundação Santa Cabrini, que o presidirá;\r\n- um representante dos Diretores dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro, indicado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n- um representante do Conselho Penitenciário, escolhido pelo Presidente do Conselheiro;\r\n- um representante do Conselho Regional de Serviço Social;\r\n- um representante da Universidade do Rio de Janeiro - UERJ, indicado pelo Reitor daquela instituição.\r\n- O Conselho Técnico terá suas atribuições e funcionamentos definidos no Requerimento Interno.\r\n- O mandato dos membros do Conselho Técnico a que se referem os incisos II a V deste artigo, será considerado extinto, a qualquer tempo, se destituídos de suas funções em seus respectivos órgãos.\r\n- O mandato dos membros do Conselho Técnico será de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado.\r\n- Os membros do Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini perceberão jeton por sessão a que comparecerem, até no mínimo de 02 (duas) por mês, correspondente à remuneração atribuída ao cargo em comissão, símbolo DAS-6.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n- A Presidência da Fundação Santa Cabrini será exercida por um Presidente, símbolo PR - 3, designado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, cabendo-lhe a representação judicial e extrajudicial da Fundação, obedecidas as diretrizes emanadas do Conselho de Administração.\r\n- O Presidente será o responsável pelo desempenho das atividades técnicas e administrativas da Fundação e pela consecução dos resultados, compatibilizando as mesmas com os Programas Governamentais e metas preconizadas pelo Governo do Estado.\r\n- O Presidente da Fundação será substituído em seus impedimentos por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado.\r\n- Ao Presidente da Fundação Santa Cabrini compete:\r\n- presidir, dirigir e supervisionar todas as atividades da entidade;\r\n- propor ao Conselho de Administração a aprovação dos planos anuais e plurianuais de trabalho, bem como orientar a sua condução;\r\n- movimentar as contas bancárias, ordenar despesas e autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados, obedecida a legislação vigente, sendo-lhe facultada a delegação de competência, para a prática desses atos, a servidores expressamente designados;\r\n- exercer a representação da Fundação em todos os atos que envolvam acordos, convênios e contratos, admitida a delegação a servidores expressamente designados;\r\n- manter permanente articulação com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, bem como com outras autoridades, entidades públicas e privadas, no que concerne a assuntos de interesse da Fundação;\r\n- promover o intercâmbio com órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e entidades privadas, objetivando a melhoria e o aprimoramento da execução das atividades fins da Fundação;\r\n- encaminhar anualmente ao Conselho de Administração da Fundação os resultados de sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial, obedecida a legislação em vigor.\r\nSEÇÃO V\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- a Chefia de Gabinete, será exercida por um Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, nomeado pelo Governador do Estado e indicado pelo Presidente da Fundação.\r\n- Ao Chefe de Gabinete compete:\r\n- assistir ao Presidente em todos assuntos da Fundação Santa Cabrini; \r\n- estudar e instruir processos a serem submetidos a órgãos superiores e elaborar textos referentes às relações externas e internas da Fundação Santa Cabrini.\r\nSEÇÃO VI\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n- Às Assessorias, exercidas por Assessores-Chefes, competem assessorar o Presidente e os Diretores de Diretorias nos assuntos relativos às suas áreas de competência. \r\nSEÇÃO VII\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n- A Auditoria Interna, exercida por um Auditor-Chefe, e integrada no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete assistir à direção superior da Fundação Santa Cabrini em matéria de sua especialidade, orientando a prestação de contas ao Presidente e supervisionando os procedimentos dos setores administrativos, financeiros e contábeis da Fundação. \r\nSEÇÃO VIII\r\nDA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n- A Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor de Diretoria, símbolo-VP 3, nomeado pelo Governador do Estado por indicação do Presidente da Fundação, compete: \r\n- supervisionar, dirigir e coordenar as atividades administrativas e de controle orçamentário e financeiro, bem como a modernização organizacional e administrativa da Fundação Santa Cabrini.\r\nSEÇÃO IX\r\nDA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO\r\n- À Diretoria de Produção e Comercialização, dirigida por um Diretor de Diretoria, símbolo VP 3, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Presidente da Fundação, compete:\r\n- supervisionar, dirigir e coordenar as atividades técnicas e operacionais de produção e comercialização, objetivando a profissionalização e recuperação dos internos do Sistema Penal.\r\nSEÇÃO X\r\nDA REPRESENTAÇÃO \r\n- Os atos que implicam em assunção de obrigação por parte da Fundação Santa Cabrini serão necessariamente assinados pelo Presidente e por um Diretor de Diretoria.\r\nsão indispensáveis as assinaturas do Presidente e de um membro da Diretoria da Fundação.\r\n- Exceção feita ao caso de outorga de poderes para representação em juízo; de competência exclusiva do Presidente, todas as procurações concedidas pela Fundação Santa Cabrini terão vigência determinada, não superior a dois anos.\r\n- A Fundação manterá livro próprio onde serão registradas as procurações outorgadas, em seu inteiro teor.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n- O regime jurídico dos servidores da Fundação Santa Cabrini é o estatutário, nos termos da Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990.\r\n- A admissão de pessoal somente poderá ocorrer para atender as necessidades das atividades da Fundação, mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n- O funcionário da Fundação Santa Cabrini poderá ser cedido, após autorização do Governador do Estado ou de outra autoridade delegatária de competência, por ele expressamente referida, a órgãos de administração direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais, desde que sem ônus para a Fundação.\r\n- As cessões não poderão ultrapassar o período de 02 (dois) anos, admitida a sua renovação.\r\nAs cessões só poderão ocorrer após o decurso do período de 02 (dois) anos do efetivo exercício do funcionário da Fundação.\r\n- A Fundação poderá contar com funcionários de órgãos federais, estaduais e municipais colocados à sua disposição.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Os bens e direitos da Fundação Santa Cabrini serão utilizados exclusivamente na realização de seus objetivos específicos.\r\nRessalvadas as peculiaridades de ordens institucional ou legal porventura existentes, aplicam-se subsidiariamente aos bens da Fundação Santa Cabrini às disposições legais relativas aos bens móveis e imóveis do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O presente Estatuto será complementado pelo Regimento Interno e por Ato do Presidente do Conselho de Administração.\r\n- Este Estatuto poderá ser total ou parcialmente reformado mediante proposta do Presidente ou do conselho de Administração, submetida à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e aprovada pelo Governador do Estado.\r\n- A contratação de obras, serviços e compras, bem como a alienação de bens da Fundação, ficarão sujeitos às disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93 e na legislação complementar.\r\n- Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à decisão do Governador do Estado pelo Conselho de Administração.\r\nId: 625887\r\n"
        ],
        "627314": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            " \r\nde 07 de agosto de 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 14.621.954,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-19/1.018/2008 e E-23/1.385/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 14.621.954,00 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e um mil novecentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1201-SEPLAG\r\n28.429.148\r\n20.880.009\r\n3242-FLXIII\r\n8.932.443\r\n6.252.794\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "627395": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 07.08.2008\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.423 DE 06 DE AGOSTO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ...E-04/11152/2008.\r\nLeia se: ...E-04/11156/2008.\r\nId: 627395\r\n"
        ],
        "627396": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            " DE 07 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/11257/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - Departamento Geral de Administração e Finanças, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Naira Teresa Vieira Mendonça, matrícula nº 6125368-8, para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1° deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto n° 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nI - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nII - SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 627396\r\n"
        ],
        "627399": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            " DE 2008\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Fundação Casa França-Brasil para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n, de /2008\r\na)01\r\nAssessor Especial\r\nVP-3\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n--\r\n--\r\n--\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Emmanuelle Loeticia Juliette Baudet Boudier\r\nb) Ângela Maria Peralva Menezes\r\nc) Maria Elizabeth de Sequeira\r\nId: 627399\r\n"
        ],
        "630223": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA E INCLUI DISPOSTIVOS NO ANEXO I DO DECRETO Nº 36690, DE 02/12/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-10/132665/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Os arts. 5º, 49 e 93 do Anexo I ao Decreto nº 36.690, de 02 dezembro de 2004, que “Altera a estrutura básica e aprova o Regimento Interno do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ”, da Secretaria de Estado de Transportes, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- ..................................................................\r\nI. Órgãos de Direção Superior\r\n...............................................................................\r\nII. Órgãos de Assessoramento Superior\r\n...............................................................................\r\nII.6. Corregedoria Geral;\r\nII.6.1. Divisão de Assuntos Administrativos;\r\nII.6.2. Divisão Operacional.”\r\n- .................................................................\r\n................................................................................\r\nIV - a adotar, dentro de seus limites, as medidas necessárias para prover a Corregedoria Geral do DETRO/RJ de materiais e recursos humanos necessários a sua estruturação.”\r\n- À Corregedoria Geral do DETRO/RJ, órgão de apoio imediato e de controle interno, subordinada à Presidência, incumbe:\r\nI - a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das atividades do órgão e dos servidores da Autarquia;\r\nII - a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares atribuídas aos funcionários, por Ato do Corregedor Geral ou do Presidente da Autarquia, na forma das normas legais e regulamentares vigentes;\r\nIII - o atendimento as reclamações do público em geral, quanto às irregularidades nos serviços prestados;\r\nIV - realizar estudos e propor medidas objetivando a padronização de procedimentos e ajustes de irregularidades técnicas e administrativas;\r\nV - o assessoramento ao Presidente, para a tomada de decisões, nos assuntos relacionados à produção e salvaguarda de conhecimentos, e em outros assuntos relacionados à atividade de inteligência.”\r\n- Ficam incluídos os arts. 94 a 102 no Anexo I ao Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, renumerando-se os demais dispositivos como segue:\r\n- Ao Corregedor Geral incumbe:\r\nI - dirigir os serviços da Corregedoria Geral;\r\nII - instaurar, após prévia determinação do Presidente, sindicâncias e presidir os procedimentos destinados à apuração de transgressões disciplinares atribuídas a funcionários do DETRO/RJ, de acordo com as normas vigentes;\r\nIII - exercer as atividades de correição e inspeção, após prévia determinação do Presidente, pessoalmente ou por servidores expressamente designados;\r\nIV - propor, fundamentadamente, medidas preventivas destinadas a assegurar a regularidade dos serviços do DETRO/RJ, e evitar desvios de finalidade;\r\nV - providenciar o registro e permanente acompanhamento e controle dos procedimentos instaurados, com a apresentação de relatório trimestral das atividades desenvolvidas ao Presidente da Autarquia; \r\nVI - assessorar o Presidente, quando solicitado, nos assuntos de sua alçada e nos relacionados à atividade de inteligência.\r\n- Compõem a estrutura da Corregedoria Geral do DETRO/RJ, os seguintes setores:\r\nI - Divisão de Assuntos Administrativos;\r\nII - Divisão Operacional.\r\n- À Divisão de Assuntos Administrativos incumbe o controle do Protocolo e do fluxo de documentos que tramitem interinamente na Corregedoria Geral, o controle de seu pessoal, o controle e distribuição do seu material permanente e de consumo, sendo de atribuição do Diretor da Divisão de Assuntos Administrativos:\r\nI - dirigir a Divisão de Assuntos Administrativos no cumprimento de suas atribuições;\r\nII - prestar assessoramento nos expedientes encaminhados ao Corregedor Geral; \r\nIII - dar cumprimento a novas rotinas administrativas determinadas pelo Corregedor Geral; \r\nIV - exercer o controle dos documentos de segurança emitidos pela Autarquia, quando solicitado pelo Presidente; e \r\nV - responder pela Corregedor Geral nos impedimentos legais do Corregedor Geral.\r\n- À Divisão Operacional incumbe a adoção das medidas administrativas necessárias para a formalização das sindicâncias instauradas por Ato do Presidente, visando a apuração de irregularidades administrativas e transgressões disciplinares atribuídas a funcionários da Autarquia e o controle das sindicâncias, e também assessorar o Corregedor Geral através do tratamento técnico de salvaguarda dos documentos sigilosos difundidos para o DETRO/RJ e na produção de conhecimento de inteligência, oportuno para a tomada de decisões, realizando, no âmbito da Autarquia, a atividade de inteligência, sendo de atribuição do Diretor da Divisão Operacional:\r\nI - propor ao Corregedor Geral a instauração de sindicância, nos termos da legislação vigente;\r\nII - pronunciar-se nos procedimentos apuratórios em curso na Corregedoria Geral\r\nIII - zelar pelo fiel cumprimento e pela observância das normas atinentes aos procedimentos apuratórios;\r\nIV - assessorar o Corregedor Geral nos assuntos de cunho administrativo disciplinar e nos assuntos relacionados à produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse do Órgão para a tomada de decisões; \r\nV - controlar os documentos sigilosos produzidos e arquivados no âmbito da Corregedoria Geral;\r\nVI - produzir conhecimento de interesse da Autarquia, através de documentos de inteligência, difundindo-os por determinação do Corregedor Geral após prévia determinação do Presidente; e\r\nVII - controlar e fiscalizar as operações de inteligência determinadas, após prévia determinação do Presidente, pelo Corregedor Geral.\r\n- Todos que exercem cargos de direção e chefia deverão levar ao conhecimento da Presidência que encaminhará, se assim entender, à Corregedoria Geral, por escrito, a ocorrência de qualquer irregularidade, assim como, qualquer evento prejudicial à apuração dos fatos.\r\n- Será dever de todos os funcionários atender às requisições da Corregedoria Geral.\r\n- As ocorrências levadas ao conhecimento da Corregedoria Geral, por determinação do Presidente, serão consignadas em livro próprio e despachadas diariamente pelo Corregedor Geral.\r\n- No exercício de suas atribuições, a Corregedoria Geral poderá dirigir- se diretamente a qualquer servidor ou chefe da Autarquia.\r\n: As solicitações formuladas aos Diretores e aos Chefes de Gabinete e da Assessoria Jurídica deverão ser previamente submetidas à análise da Presidência.\r\n- As transgressões disciplinares imputadas a servidores do DETRO/RJ serão apuradas pela Corregedoria Geral, a quem compete a instrução da respectiva sindicância, por Ato do Presidente, sem prejuízo da apuração, em virtude do poder disciplinar, que ao chefe couber, em relação aos seus subordinados diretos.”\r\nSeção III\r\nÓRGÃOS DE APOIO\r\n......................................................................................................\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 41.365, de 24.06.08.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630223\r\n"
        ],
        "630224": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11203820/2007, e\r\na necessidade de aquisição do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de instalação de Unidade Escolar.\r\nDECRETA:\r\n- É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Praça Igara, nº 40 (Lote nº 1 do PAL. 43.635), Cosmos, descrito às fls. 47/54 do PA E- 03/11203820/2007.\r\n- Caso não seja possível a desapropriação amigável a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação judicial, ficando autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630224\r\n"
        ],
        "630225": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº e\r\na necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar.\r\n:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis a seguir relacionados, situados no Município do Rio de Janeiro:\r\nI - imóvel constituído pelo lote de terreno nº 68 do PA 24.835 sito na Rua Doutor Augusto Figueiredo na Freguesia de Campo Grande, nesta Cidade, que mede 10,00 ms de frente e fundos por 25,00 ms de ambos os lados, tendo a área de 250,00 m2, confrontando à direita com o lote 69, à esquerda com o lote 67 e aos fundos com o lote 75;\r\nII - imóvel constituído pelo lote 03 da quadra B do PA 36.363 a Rua 01, atual Rua Leovigildo França, no bairro de Bangu na Freguesia de Campo Grande - que o dito imóvel está registrado na R-3-M da matrícula nº 62.438 no 4º Registro Geral de Imóveis;\r\nIII - imóvel constituído pelo prédio nº 741, situado na Rua Doutor Augusto Figueiredo, e respectivo terreno designado por lote 01 da quadra B, do PAL 36.365, na Freguesia de Campo Grande, nesta Cidade, encontrando-se o referido terreno devidamente descrito, caracterizado na matrícula nº 58.362 do 4º RGI, de propriedade de Francisco Eduardo Machado de Miranda e Débora Costa da Silva Miranda, portadores dos CPF's nº 802.052.757-53 e nº 892.015.827-49, respectivamente.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630225\r\n"
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        "630226": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no processo nº E-03/00493/2002 e apenso nº E-03/08264/2000, e\r\na necessidade de manutenção dos imóveis na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar,\r\n:\r\n- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Barbosa, nº 229 e nº 217, Freguesia de Cascadura, da propriedade, respectivamente, de MONERAT PROMOTORA DE EDUCAÇÃO LTDA e GERALDO THEOBALDO MONNERAT.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nº - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630226\r\n"
        ],
        "630228": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020856/2008,\r\n:\r\n- que a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em face de suas atribuições constitucionalmente definidas, dispõe de organização administrativa e estrutura técnica com capacidade para fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado e proporcionar o aperfeiçoamento técnico- cultural e a complementação do ensino e da aprendizagem de estudantes em diversas áreas;\r\n- que a FAPERJ se dispõe a manter um quadro de estagiários; e\r\n- o disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977,\r\n:\r\n- Fica autorizada a realização do Programa de Estágio, sob normas, na FAPERJ, para a Contratação de Estagiários nos diversos ramos do conhecimento, reservado aos estudantes dos dois últimos anos ou quatro últimos períodos de cursos de nível médio técnico e nível superior no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O estágio será realizado segundo as normas estabelecidas pela FAPERJ, mediante regulamento específico e observadas as disposições da legislação federal pertinente. \r\n- O Estágio terá a duração de 01 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo facultado à FAPERJ conceder, observado o art. 13, como forma de ajuda financeira, bolsas-auxílio mensais. \r\n- As bolsas-auxílio serão fixadas em ato do Diretor Presidente da FAPERJ, não podendo seu valor ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base atribuído ao cargo da classe inicial da categoria funcional de Técnico Nível Médio da Fundação, do Quadro Permanente de pessoal de Apoio da FAPERJ, excluídos da incidência daquele percentual quaisquer adicionais ou vantagens pecuniárias acessórias ou inerentes aos cargos de referência. \r\n- Do valor das bolsas-auxílio não serão descontados os prêmios referentes a seguro de vida e de acidentes pessoais, cujos valores serão pagos diretamente pela FAPERJ. \r\n- O Estágio deverá proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem, em concordância com os programas específicos estabelecidos, sendo realizado em unidade da estrutura orgânica da FAPERJ que tenha condições de propiciar ao estagiário experiência e prática, objetivando o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e tecnológico e de relacionamento humano. \r\n- Uma vez instituído o regulamento de que trata o artigo 2º deste Decreto, a FAPERJ, observadas as disponibilidades orçamentárias, estabelecerá:\r\nI - o quantitativo de estagiários para os 02 (dois) exercícios subseqüentes;\r\nII - as normas a serem observadas no processo de seleção de estagiários;\r\nIII - a Comissão de Seleção de Estagiários, que deverá propor a realização de processo seletivo e/ou convênio com a instituição de ensino técnico ou superior, sob a supervisão da Assessoria Jurídica da FAPERJ.\r\n- O Estágio será formalizado mediante Termo de Compromisso a ser firmado pelo estudante e pela FAPERJ, por meio de seu Departamento de Pessoal, do qual constará expressa concordância com as disposições deste Decreto e de sua regulamentação. \r\n- O Estágio não importará vínculo de qualquer natureza, estatutário ou empregatício, com o Estado do Rio de Janeiro e com a FAPERJ, regendo-se, em todos os seus termos e formalidades, pelo disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e pelas normas dos órgãos aos quais serão graduados. \r\nº - A admissão ao Estágio dependerá, em todo caso, de aprovação e classificação no processo de seleção pública ou do que orienta convênio celebrado com instituição de ensino que trata o inciso III do art. 5º deste Decreto. \r\n- O estagiário deverá cumprir 20 (vinte) horas semanais de estágio, divididas em 04 (quatro) horas diárias, dentro do horário regular de funcionamento da FAPERJ, sem prejuízo das atividades discentes, nos termos do que dispuser o respectivo Termo de Compromisso. \r\n- O desligamento do estagiário ocorrerá:\r\nI - automaticamente, ao término do Estágio, ou pela interrupção do curso na instituição de ensino, ou pela sua inscrição no órgão de classe ao qual está vinculado;\r\nII - ante o descumprimento, pelo estagiário, de dever ou obrigação previstos no respectivo Termo de Compromisso e no Regimento do Estágio; \r\nIII - por desempenho deficiente, a qualquer momento, mediante ato do Diretor Presidente desta Fundação ou do Coordenador do Estágio, formalmente designado;\r\nIV - a pedido do estagiário, deferido por qualquer das autoridades referidas no inciso anterior. \r\n- Ao final do Estágio a FAPERJ terá que expedir declaração ou certificado referente ao exercício dessa atividade. \r\n- O Diretor Presidente da Fundação poderá delegar, no todo ou em parte, a prática de atos de sua competência relacionados com o Estágio previsto neste Decreto. \r\n- As despesas decorrentes da realização do Estágio correrão à conta das dotações específicas consignadas à FAPERJ. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630228\r\n"
        ],
        "630229": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.15.512.0011.1305 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Magé; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, , vinculada ao Convênio FUNASA nº , celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Magé.\r\n- Além da delegação a que se refere o “” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empe nho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630229\r\n"
        ],
        "630230": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.15.512.0011.1305 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no Município de Mesquita; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, , vinculada ao Convênio FUNASA nº , celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no Município de Mesquita.\r\n- Além da delegação a que se refere o “” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630230\r\n"
        ],
        "630231": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.15.512.0011.1305 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário com rede coletora, estação de tratamento sanitário no Município de Seropédica; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, , vinculada ao Convênio FUNASA nº , celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário com rede coletora, estação de tratamento sanitário no Município de Seropédica.\r\n- Além da delegação a que se refere o “” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630231\r\n"
        ],
        "630232": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.15.512.0011.1305 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução da ampliação do sistema produtor/distribuidor de água tratada no Município de Tanguá; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, , vinculada ao Convênio FUNASA nº , celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução da ampliação do sistema produtor/distribuidor de água tratada no Município de Tanguá.\r\n- Além da delegação a que se refere o “” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630232\r\n"
        ],
        "630233": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "DE 11 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nconstar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.15.512.0011.1305 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\nque, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\no Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Tanguá; e\r\nque os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, , vinculada ao Convênio FUNASA nº , celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Tanguá.\r\n- Além da delegação a que se refere o “” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 630233\r\n"
        ],
        "631728": [
            "2008-08-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.439 DE 12 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL- SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, como segue:\r\na) A Assessoria Técnica, da Subsecretaria Geral para Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário.\r\n- Fica transferido 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, para a Subsecretaria Geral.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 631728\r\n"
        ],
        "633332": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\natribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11541/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Regina Martuscelli kury, matrícula nº 6119670-5, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o nexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- fica incluído 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 633332\r\n"
        ],
        "633600": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nREVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO N 40.793 DE 05 DE JUNHO DE 2007.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n E-07/299/2008,\r\n:\r\n40.793, de 05 de junho de 2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 633600\r\n"
        ],
        "638123": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            "DE 18 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta do processo n° E-08/643/50000/2008, bem como o disposto no art. 59 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil - SUBSEDEC, o 2° Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Belford Roxo (DBM 2/4 - Belford Roxo).\r\n- O DBM 2/4 - Belford Roxo será subordinado ao 4° Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu (4° GBM - Nova Iguaçu)\r\ndeste artigo serão definidas por ato do Comandante Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 638123\r\n"
        ],
        "638143": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.443 DE 16 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE DORIVAL CAYMMI.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento de DORIVAL CAYMMI, grande compositor e intérprete da Música Popular Brasileira, nascido em 13 de abril de 1914 na cidade de Salvador, Bahia, que adotou o Estado do Rio de Janeiro como residência.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 638143\r\n"
        ],
        "639893": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "DE 19 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA DECRETO Nº 38.072, DE 02 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O PROJETO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - PROJETO RIO RURAL - GEF.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que conta do Processo nº E-02/895/2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 4º do Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n, conforme previstos no Contrato de Concessão de Verba do Fundo Global Ambiental, assinado em 30 de junho de 2005, com o BIRD, serão aplicados por dotação orçamentária à conta da SEAPPA, consignada no Plano de Atividades Anual e Plurianual do Estado e na Lei Orçamentária, para os serviços e atividades previstos no Projeto.\r\n- Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005.\r\n- O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento estabelecerá os procedimentos necessários à implementação do PROJETO RIO RURAL-GEF e, em especial quanto ao Sistema de Incentivos ao Manejo Sustentável de Recursos Naturais, os critérios para concessão de apoio financeiro direto aos agricultores, de elegibilidade dos beneficiários e de aprovação das propostas e seu fluxo deliberativo.\r\n- Os recursos destinados ao apoio financeiro direto aos agricultores serão movimentados em conta específica do Projeto no Banco do Brasil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 639893\r\n"
        ],
        "641341": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            " DE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.958/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica consolidada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de acordo com o disposto no Anexo I a este Decreto.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 2º do Decreto 40486, de 01/01/2007, ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os cargos em comissão, vagos e ocupados, das antigas Secretarias de Estado de Administração e Reestruturação e de Controle e Gestão para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nFica convalidada a transferência, sem aumento de despesa, da estrutura da SEPLAG para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, dos cargos em comissão com os respectivos ocupantes relacionados no Anexo II, nos termos do art. 1º do Decreto nº 40.518, de 12/01/2007. \r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n:\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, criada pelo Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n2. Organização\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Planejamento e Gestão.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n1.1.2 - Assessoria Técnica \r\n1.1.3 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.3.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.3.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n1.1.3.3 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.3.4 - Coordenadoria de Manutenção Predial \r\n1.1.3.5 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.3.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.3.7 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.4 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Assessoria de Feitos Judiciais\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos \r\n2.1 - Subsecretaria de Planejamento\r\n2.1.1 - Superintendência de Planejamento \r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Programas Estratégicos\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários\r\n2.1.2 - Superintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n2.1.2.3 - Coordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Superintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n2.2.3 - Superintendência de Estudos Fiscais\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria da Receita\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.1 - Subsecretaria de Gestão Institucional\r\n3.1.1 - Superintendência Central de Modernização da Gestão\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria de Governo Eletrônico\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\n3.1.2 - Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n3.1.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n3.1.2.4 - Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário\r\n3.1.2.5 - Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário\r\n3.1.2.6 - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\n3.2 - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.2.1 - Superintendência Central de Despesa de Pessoal\r\n3.2.2 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.2.2.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.2.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.2.2.3 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\n3.2.3 - Superintendência de Controle das Folhas de Pagamento\r\n3.2.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n3.2.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta\r\n3.2.4 - Superintendência de Controle de Gestão e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos\r\n3.2.4.1 - Coordenadoria de Movimentação de Pessoal e Controle das Estruturas\r\n3.2.4.2 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n3.2.4.2.1 - Departamento de Acumulação de Cargos\r\n3.2.4.3 - Coordenadoria de Provimento e Gerenciamento de Pessoal\r\n3.2.4.4 - Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n3.2.4.5 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.2.5 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.2.5.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n5.1 - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n5.2 - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE\r\n5.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n5.4 - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL CARGOS TRANSFERIDOS PARA SESDEC\r\nDECRETO 40518/2007 \r\nNome\r\nMatrícula\r\nCargo\r\nSímb.\r\nJoão Carlos Dias da Silva\r\n0269209-3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nOtávio Eugênio Rodrigues de Oliveira\r\n1003785-1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMaria Auxiliadora de Lima e Silva\r\n0887351-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nClarissa Maria Carrereth Alves da Silva Matos\r\n0899122-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLydia Deslandes\r\n6068343-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nHamilton Delgado Almeida\r\n0860109-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDacio Vieira Franco de Godoy\r\n0190360-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEmiliane Miragaia Figueiredo da Silva\r\n0257191-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Gabriela Melo da Costa\r\n1005436-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSandra Veras da Cunha Motta\r\n0190399-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nId: 641341\r\n"
        ],
        "641419": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "DE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/300.303/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Ministério da Educação, de acordo com o compromisso de parceria, firmado no Plano de Ação Articulada - PAR, está solicitando propostas educativas envolvendo o governo do estado, os governos municipais e as instituições públicas de ensino superior, com o objetivo de alcançar o nível de formação desejado para todos os professores da Rede Pública; e\r\n- a necessidade de fomentar e formular ações conjuntas que visem à melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a Comissão de Planejamento Estratégico das ações para atendimento à formação inicial e continuada de professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Comissão de Planejamento Estratégico será composta por representantes dos seguintes órgão e entidades:\r\nTITULARES\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- Universidades Públicas: \r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nUniversidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nSUPLENTES\r\nSubsecretaria de Gestão da Rede Pública e de Ensino/SEEDUC;\r\nSubsecretaria de Ciência e Tecnologia/SECT.\r\n- Serão convidados a integrar a Comissão de Planejamento Estratégico representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\n03 (três) Diretores dos Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET-RJ;\r\nPresidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\nSUPLENTES\r\nVice-Reitoria das Universidades;\r\n- Vice-Presidência da UNDIME. \r\n- Caberá ao Titular da Secretaria de Estado de Educação a Presidência da Comissão de Planejamento Estratégico.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação editará os atos necessários à fiel execução deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 641419\r\n"
        ],
        "641777": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 135.209.562,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-10/158/2008, E-10/301.651/2008 e E- 15/1.810/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 135.209.562,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3,4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1201-SEPLAG\r\n29.599.631 \r\n22.050.492 \r\n3172-CENTRAL\r\n92.367.282 \r\n88.867.982 \r\n4041-FAPERJ\r\n198.817.767 \r\n198.817.767 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2008.\r\n"
        ],
        "643115": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "DE 21 DE AGOSTO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nIASERJ - Diretoria de Apoio Técnico\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\na) 1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nSup. de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar\r\nSubsecretaria Geral\r\nb) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nUltimos Ocupantes:\r\na) Fátima Kindler, matrícula n 08/103426-6;\r\nb) Decreto nº 41.040, de 29/11/2007.\r\nId: 643115\r\n"
        ],
        "644696": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 41.447 DE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/300.303/2008, \r\n:\r\n- que o Ministério da Educação, de acordo com o compromisso de parceria, firmado no Plano de Ação Articulada - PAR, está solicitando propostas educativas envolvendo o governo do estado, os governos municipais e as instituições públicas de ensino superior, com o objetivo de alcançar o nível de formação desejado para todos os professores da Rede Pública; e\r\n- a necessidade de fomentar e formular ações conjuntas que visem à melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a das ações para atendimento à formação inicial e continuada de professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Comissão de Planejamento Estratégico será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nTITULARES\r\nI - Secretaria de Estado de Educação;\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nIII - Universidades Públicas: \r\n\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n- Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nSUPLENTES\r\n- Subsecretaria de Gestão da Rede Pública e de Ensino/SEEDUC;\r\n- Subsecretaria de Ciência e Tecnologia/SECT.\r\nSerão convidados a integrar a Comissão de Planejamento Estratégico representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\n- 03 (três) Diretores dos Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET-RJ, CEFET-CAMPOS e CEFET-QUIMICA\r\n- Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\nSUPLENTES\r\n- Vice-Reitoria das Universidades;\r\n- Vice-Presidência da UNDIME. \r\n\r\n- Caberá ao Titular da Secretaria de Estado de Educação a Presidência da Comissão de Planejamento Estratégico.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação editará os atos necessários à fiel execução deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21.8.2008.\r\nId: 644696\r\n"
        ],
        "644718": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " \r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 1.280.656.632,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta do Processo nº E-04/10.999/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 1.280.656.632,00 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0771-CEDAE\r\n1.109.379.026 \r\n1.109.379.026 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.409.350.299 \r\n6.409.350.299 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n7.752.191 \r\n6.012.112 \r\n1801-SEEDUC\r\n694.896.537 \r\n694.896.537 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n51.893.004 \r\n31.183.612 \r\n3172-CENTRAL\r\n92.417.282 \r\n88.917.982 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n203.942.249 \r\n198.344.117 \r\n4041-FAPERJ\r\n207.928.046 \r\n207.928.046 \r\n4043-UERJ\r\n177.642.385 \r\n177.642.385 \r\n4044-FAETEC\r\n90.171.804 \r\n90.171.804 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 644718\r\n"
        ],
        "644778": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 27.478.645,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 08/0438/50043/2008, E-17/100.035/2007, E-17/100.606/2008 e E- 22/844/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 27.478.645,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1301-SEAPPA\r\n17.637.648 \r\n17.394.454 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.064.226 \r\n7.442.473 \r\n2443-SERLA\r\n57.061.218 \r\n57.061.218 \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "645246": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2008\r\nDENOMINA DE ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOUREIRO A PONTE QUE LIGARÁ A CIDADE DE SÃO FIDÉLIS (SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS) A VILA DE IPUCA (SEDE DO 2º DISTRITO DESSE MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto no art. 2º da na Lei nº 1.374-A, de 30 de agosto de 1967, alterada pela Lei nº 2.255, de 01 de outubro de 1973. \r\nDECRETA:\r\n- Fica denominada, para efeitos de identificação cartográfica, visual e nominal, de “PONTE ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOUREIRO” a ponte que liga a Cidade de São Fidélis (sede do Município) a Vila de Ipuca (sede do 2º Distrito).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de agosto de 2008. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\nId: 645246\r\n"
        ],
        "646447": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.453 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nconstitui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras prividências. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, Grupo de Trabalho objetivando apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, sugestões e soluções para o incentivo e a promoção da legalização das atividades econômicas nas favelas e nos seus entornos. \r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Obras;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil será o Coordenador- Executivo do Grupo de Trabalho constituído nos termos do art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646447\r\n"
        ],
        "646448": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.454 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- os termos do art. 3º do Decreto nº 41.399, de 16 de julho de 2008, que reestrutura a Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 40.869, de 01 de agosto de 2007;\r\n- a escolha do Estado do Rio de Janeiro como uma das cidades candidatas a sede dos Jogos Olímpicos de 2016; e\r\n- a efetiva representação do Estado do Rio de Janeiro no Conselho Executivo do Comitê de Candidatura Rio2016.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer para representar o Estado do Rio de Janeiro no Conselho Executivo do Comitê de Candidatura Rio 2016, no Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e no Comitê Olímpico Internacional, podendo firmar qualquer compromisso, nos limites das competências legais afetas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646448\r\n"
        ],
        "646450": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.456 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12133/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupados por Maurício Teixeira Lemos, matrícula nº 0899833-8, e Elias Ataliba, matrícula nº 0921331-5, ambos do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- ficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n- ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de agosto de 2008. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646450\r\n"
        ],
        "646453": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.455 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA COMPRIDA (TAIC), ADAPTAÇÕES DO TERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA (TAIR) E IMPLANTAÇÃO DE DOIS DUTOS SUBMARINOS E TERRESTRES PARA TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância do empreendimento denominado “Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e implantação de dois dutos submarinos e terrestres para transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP)”, que tem como objetivo principal assegurar o escoamento do GLP produzido no processamento de gás natural, permitindo, assim, aumentar a segurança no abastecimento do mercado de gás natural nas regiões Sul e Sudeste, diminuindo a dependência do Brasil em relação ao mercado externo, projeto este contemplado na carteira de projetos de infra-estrutura energética do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);\r\no disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;\r\n- o disposto no artigo 268 da Constituição Estadual de 1989;\r\n- a necessidade de se conferir maior segurança jurídica, previsibilidade, transparência, clareza e objetividade aos atos da Administração Pública; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-07/000.382/2008.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras de implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), Adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e implantação de dois dutos submarinos e terrestres para transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646453\r\n"
        ],
        "646755": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2008\r\nCONVOCA A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/1099/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica convocada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 27,28 e 29 de agosto de 2008, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nSão objetivos da II Conferência Estadual dos Direitos da pessoa com Deficiência:\r\nvaliar os avanços e desafios, nos últimos dois anos, da implementação das políticas públicas em prol da pessoa com deficiência;\r\nonsolidar as propostas trazidas das Conferências e Fóruns dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que serão discutidas e aprovadas para encaminhamento à II Conferência Nacional que se realizará, no mês de dezembro do ano em curso, em Brasília;\r\nensibilizar e conscientizar a sociedade e os poderes constituídos no tocante à acessibilidade da Pessoa com deficiência;\r\ntender às determinações do CONADE que, a cada dois anos, normatiza a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional. \r\nA Conferência Estadual será precedida de Conferências Municipais de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.\r\nA Conferência Estadual desenvolverá os seus trabalhos sob a temática “Inclusão, Participação e Desenvolvimento - Um novo jeito de avançar”.\r\nA Conferência Estadual será presidida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nA Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos fará publicar o Regimento Interno da II Conferência aprovado pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, para da Plenária Estadual.\r\nAs despesas com a II Conferência Estadual correrão à conta da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646755\r\n"
        ],
        "646756": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/16180/2007, em complementação aos termos do Decreto nº 41.152, de 28 de janeiro de 2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por “Loja incluindo sobreloja e subsolo do Edifício KOSMOCAP na Rua Sete de Setembro nº 31, tendo a mencionada sobreloja e subsolo entrada pela Rua do Carmo nº 27”, objeto da matrícula de nº 3632-2-G do 7º. Ofício do Registro de Imóveis.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 646756\r\n"
        ],
        "647087": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            " AGOSTO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Transportes o Programa de Trabalho nº 3101.267810103.1018 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO referente ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA, da Agência Nacional de Aviação Civil;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Transportes gerir os recursos necessários à execução do Programa Federal de Auxilio a Aeroportos - PROFAA, da Agência Nacional de Aviação Civil, com o fim específico para execução de melhorias e ampliação no Aeroporto de Angra dos Reis;\r\n- o convênio celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Programa Federal de Auxilio a Aeroportos - PROFAA, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Transportes para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291706-8, vinculada ao convênio celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução de melhorias e ampliação no Aeroporto de Angra dos Reis, do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Transportes, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 647087\r\n"
        ],
        "647406": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/08/2008\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 41.453 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nconstitui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras prividências. \r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 41.453 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\nconstitui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras prvidências. \r\nId: 647406\r\n"
        ],
        "651403": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.460 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599/2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE 45 (QUARENTA E CINCO) PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\natribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo nº E- 26/021.383/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância da promoção e financiamento de programas e projetos individuais ou institucionais de pesquisa, em instituições públicas ou privadas, no Estado;\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para a execução normal das atividades relativas à promoção, apoio e sustento do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, dentro do quadro do desenvolvimento econômico e social do país;\r\n- o alto número de servidores aposentados e o escasso número de servidores ativos no quadro permanente da FAPERJ;\r\n- o crescimento significativo de sua estrutura nos últimos anos;\r\n- a impossibilidade de realização de Concurso Público em tempo hábil para o preenchimento dos cargos vagos existentes; e\r\n- o atendimento, no Processo Administrativo nº E-26/021.383/2008, dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e no Decreto Estadual nº 40.719/2007, assim como a anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a realizar processo administrativo seletivo simplificado para a contratação temporária de 45 (quarenta e cinco) profissionais, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, visando a atender às suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante do Anexo deste Decreto.\r\n- Caberá à FAPERJ reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo para portadores de deficiência.\r\n- A FAPERJ baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica a FAPERJ autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através dos portais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, no endereçowww.cienciaetecnologia.rj.gov.br e da FAPERJ, www.faperj.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por 01 (um) ano, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado, e desde que o prazo total não ultrapasse 03 (três) anos.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga, ou, ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação individual.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no seu Anexo Único.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes direitos:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral referida no inciso IV deste artigo o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência à FAPERJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n41.460 DE 28/08/2008\r\nCARGOS\r\nSALÁRIO (R )\r\nQUANTITATIVO\r\nAdministrativo I\r\n700,00\r\n12\r\nAdministrativo II\r\n1.200,00\r\n12\r\nAdministrativo III\r\n1.500,00\r\n09\r\nEspecialista I\r\n1.600,00\r\n05\r\nEspecialista II\r\n1.800,00\r\n05\r\nEspecialista III\r\n2.000,00\r\n02\r\nId: 651403\r\n"
        ],
        "651417": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901107/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequar as atividades da Coordenação de Classificação aos interesses da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais;\r\n- que a Coordenação de Classificação está deslocada do foco dos interesses da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais; e\r\n- que os assuntos da Coordenação de Classificação são diretamente pertinentes à Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais. \r\nDECRETA:\r\n- A Coordenação de Classificação da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário fica transferida para a Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, ambas da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Os itens 2 e 3 do Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2 - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n2.1 Coordenação de Inserção Social\r\n2.2 Coordenação de Serviço Social\r\n2.3 Coordenação de Assistência Jurídica\r\n2.4 Coordenação de Psicologia\r\n2.5 Coordenação Técnica\r\n2.6 Patronato Magarinos Torres\r\n2.7 Centro de Observação e Reintegração Social Roberto Lyra\r\n2.8 Divisão de Administração\r\n2.9 Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n3 - Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais\r\n3.1 Divisão de Administração\r\n3.2 Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n3.3 Coordenação de Segurança\r\n3.4 Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n3.5 Coordenação de Classificação\r\n3.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n3.7 Coordenação de Unidades Prisionais da Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro\r\n3.8 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior.”\r\n- Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41.326, de 28/05/2008, como segue, com efeitos a contar de 29/05/2008.\r\n- A estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 37.266, de 31/03/2005, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n...................................................................................\r\n.....................................................................................\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 Divisão de Inteligência\r\n1.3 Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\n1.6 Divisão de Informática\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura\r\n..............................................................................................\r\n1.4 Superintendência de Engenharia\r\n...............................................................................................\r\n1.4.3 Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n3 Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais\r\n...............................................................................................\r\n3.5 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n...............................................................................................\r\n3.5.15 Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n................................................................................................\r\n3.6 Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas\r\n.................................................................................................\r\n3.7 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior\r\n..................................................................................................\r\n3.7.10 Presídio Feminino”\r\n- Fica alterado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 41.326, de 28/05/2008, na forma do Anexo Único a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nCoordenador (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente Geral\r\n(Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDG\r\n01(b)\r\nCoordenador-Adjunto (Coordenação de Inteligência)\r\nDAS-7\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. de Inteligência do Sistema Penitenciário)\r\nDAS-8\r\n37(c)\r\nRepresentante Técnico de Tratamento\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-8\r\n01(d)\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Análise)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor (Presídio Feminino)\r\nDAS-7\r\n01(e)\r\nChefe de Núcleo (Coordenação de Inteligência)\r\nDAI-6\r\n03\r\nDiretor de Divisão (Divs. de: Apoio Adm.; Contra-Intelig.;e Inteligência (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário)\r\nDAS-6\r\n02(f)\r\nChefe de Serviço (Serviço de Controle de Portaria e Perícias Médicas )\r\nDAI-6\r\n01\r\nSubdiretor (Presídio Feminino)\r\nDAS-6\r\n04(g)\r\nChefe de Seção I, II, III, IV de Turma de Agentes (Serviço de Controle de Portaria)\r\nDAI-5\r\n05\r\nChefe de Núcleo (Sup. de Int. do Sist. Penitenciário )\r\nDAI-6\r\n01\r\nChefe de Núcleo (Ouvidoria)\r\nDAI-6\r\n04\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n10\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n08\r\nChefe de Setor\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes;\r\na) Luiz Otavio Altimayr Odawara - matrícula nº 899972-4\r\nb) Moyses Henriques Marques - Matrícula 899233-1 \r\nc) Decreto nº 38073, de 02.08.2005\r\nd) Vanderlei Gonçalves Mucury Filho - matrícula nº 899336-2\r\ne) Luiz Henrique Ferreira Burgus - Matrícula nº 816665-4\r\nf) Eduardo da Silva Rocha - matrícula nº 944026-4\r\nRicardo de Paiva Barroso - matrícula nº 144846-3\r\ng) Vanildo Cosme Barbosa - matrícula nº 836437-3\r\nAlberto Fulgoni dos Santos Lara - matrícula nº 822501-3\r\nLúcio Mauro Nepomuceno - matrícula nº 836445-7\r\nMarcelo Alberto da Silva - matrícula nº 888336-5 \r\nId: 651417\r\n"
        ],
        "651811": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 29.08.2008\r\nPágina 01 - 3ª Coluna\r\nDECRETO Nº 41.460 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599/2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE 45 (QUARENTA E CINCO) PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.460, DE 28/08/2008\r\nCARGOS\r\nSALÁRIO (R )\r\nQUANTITATIVO\r\nAdministrativo I\r\n700,00\r\n12\r\nAdministrativo II\r\n1.200,00\r\n12\r\nAdministrativo III\r\n1.500,00\r\n09\r\nEspecialista I\r\n1.600,00\r\n05\r\nEspecialista II\r\n1.800,00\r\n05\r\nEspecialista III\r\n2.000,00\r\n02\r\nLeia-se:\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.460, DE 28/08/2008\r\nCARGOS\r\nSALÁRIO (R )\r\nQUANTITATIVO\r\nAdministrativo I\r\n735,00\r\n12\r\nAdministrativo II\r\n1.260,00\r\n12\r\nAdministrativo III\r\n1.575,00\r\n09\r\nEspecialista I\r\n1.680,00\r\n05\r\nEspecialista II\r\n1.890,00\r\n05\r\nEspecialista III\r\n2.100,00\r\n02\r\nId: 651811\r\n"
        ],
        "653030": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            "DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62450/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, consolidada pelo Decreto nº 41.446, de 20 de agosto de 2008, na forma do Anexo I a este Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41. 462\r\nDE 29/08/2008\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1.Criação e finalidade:\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, criada pelo Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n2. Organização\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Planejamento e Gestão.\r\n3. Estrutura básica\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n1.1.2- Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Governo Eletrônico\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\nAssessoria Técnica\r\n- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.4.5 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n- Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Assessoria de Feitos Judiciais\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos \r\n- Superintendência de Planejamento \r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Programas Estratégicos\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários\r\n- Superintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n2.1.2.3 - Coordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria da Receita\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\nSubsecretaria de Recursos Logísticos\r\n3.1.1 - Coordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n3.1.2 - Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n- Subsecretaria de Patrimônio\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\nSubsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\nSuperintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração.\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento\r\n- Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\nSuperintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria \r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta\r\n- Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n3.3.4.1.1 - Departamento de Acumulação de Cargos\r\n3.3.4.2 - Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n3.3.4.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n- Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.5.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n5.1 - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n5.2 - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE\r\n5.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n5.4 - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n41. 462\r\nDE 29/08/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB\r\n1(a)\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Gestão Institucional)\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Recursos Logísticos)\r\nSS\r\n1(b)\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Rec. Logísticos e Patrimônio)\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Patrimônio)\r\nSS\r\n1(c)\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Modernização da Gestão)\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário-Adjunto (Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão)\r\nSA\r\n1(d)\r\nAssessor Especial (Assessoria Técnica)\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente (Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento)\r\nDG\r\n1(e)\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Despesa de Pessoal)\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria)\r\nDG\r\n1(f)\r\nSuperintendente (Superintendência de Controle das Folhas de Pagamento)\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente (Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos)\r\nDG\r\n1(g)\r\nSuperintendente (Superintendência de Controle de Gestão e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos)\r\nDG\r\n2\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Carreiras e Remuneração, e de Provimento e Desenvolvimento)\r\nDAS-8\r\n2(h)\r\nCoordenador (Coordenadorias de Movimentação de Pessoal e Controle das Estrutura, e de Provimento e Gerenciamento de Pessoal)\r\nDAS-8\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\na) Roberto Nogueira França, matrícula nº 0931613-4\r\nb) Alci Peçanha Ferriera, matrícula nº 0931611-8\r\nc) Paulo Roberto Lopes Monção, matrícula nº 0932660-4\r\nd) Euclides Pereira Duque, matrícula nº 0931494-9\r\ne) Elizabeth Guillardi Coelho Fragoso, matrícula nº 7150351- 0\r\nf) Lenise Maria Moraes Lobo, matrícula nº 6679675-6\r\ng) Marco Antonio de Carvalho\r\nh) Elisabete Vieira Miranda, matrícula nº 0255842-7\r\nh) Ari Germano, matrícula nº 6150692-9\r\nId: 653030\r\n"
        ],
        "653680": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Anna Maria Anastassiadi, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 653680\r\n"
        ],
        "654295": [
            "2008-09-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2008 \r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 39.353.599,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E- 19/100.347/2008.\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 39.353.599,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1731-SUDERJ\r\n19.736.014 \r\n17.069.205 \r\n1801-SEEDUC\r\n698.131.520 \r\n698.131.520 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n23.848.885 \r\n16.210.282 \r\n2102-SSCS\r\n48.143.847 \r\n47.282.866 \r\n2401-SEA\r\n14.705.748 \r\n14.224.827 \r\n2404-FECAM\r\n11.801.548 \r\n11.801.548 \r\n2601-SESEG\r\n57.990.254 \r\n50.490.254 \r\n2961-FES\r\n1.500.001.226 \r\n1.500.001.226 \r\n2971-IVB\r\n12.243.326 \r\n12.243.326 \r\n3242-FLXIII\r\n8.932.443 \r\n6.932.794 \r\n4043-UERJ\r\n177.522.385 \r\n177.522.385 \r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 11.876.508,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e oito reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, a serem recompostas à medida que se fizer necessário, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 654295\r\n"
        ],
        "656046": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            " DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no processo nº E-03/006718/2008, e\r\na necessidade de instalação no imóvel de unidade escolar do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Amaral, nºs 26 e 30, Andaraí, Rio de Janeiro, RJ, de propriedade da Sociedade Educacional Integrada - SEI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.039.099/0001-57.\r\n- Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 656046\r\n"
        ],
        "656051": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            " DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº E-03/09934/2001, e\r\na necessidade de manutenção do imóvel na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de unidade escolar.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Pereira da Costa nº 101 - Madureira, Rio de Janeiro, - RJ, de propriedade de Maurício Marotta de Azevedo e Kátia Marotta de Azevedo, inscritos no CPF sob o nº 632.995.477-49 e nº 597.697.007-97, respectivamente, e em usufruto de Maria Aparecida Marotta de Azevedo, inscrita no CPF sob o nº 024.021.127-86.\r\n- Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 656051\r\n"
        ],
        "656052": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, NESTE ESTADO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nE-03/007431/2008, e\r\na necessidade de manutenção do imóvel na posse do Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de unidade escolar.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Doutor Felipe Tiago Gomes s/nº - Centro, no Município de Guapimirim, - RJ, de propriedade de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.\r\n- Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 656052\r\n"
        ],
        "656075": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.467 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/0636/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Renato de Oliveira Freitas, matrícula nº 0931515-2, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\nde 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 656075\r\n"
        ],
        "658335": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/436/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nFica alocado na Assessoria ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado atualmente por \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 658335\r\n"
        ],
        "659049": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            " \r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 192.235.021,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 08/7.641/2008, E-12/60.010/2008 e E-12/70.041/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 192.235.021,00 (cento e noventa e dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0741-DER-RJ\r\n355.910.743 \r\n307.531.955 \r\n0751-EMOP\r\n17.893.922 \r\n13.997.101 \r\n1301-SEAPPA\r\n17.007.648 \r\n17.007.648 \r\n1341-FIPERJ\r\n417.500 \r\n324.084 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.172.191 \r\n6.432.112 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n4.028.897 \r\n3.119.192 \r\n1701-SETE\r\n26.009.644 \r\n22.309.706 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n23.021.406 \r\n15.382.803 \r\n2102-SSCS\r\n59.170.306 \r\n58.309.325 \r\n2153-SERVE\r\n154.981 \r\n136.639 \r\n2172-CTC-RJ\r\n715.752 \r\n689.850 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.064.226 \r\n7.199.279 \r\n2501-SEAP\r\n95.597.234 \r\n95.597.234 \r\n2601-SESEG\r\n57.990.254 \r\n57.990.254 \r\n2604-PCERJ\r\n85.815.508 \r\n85.815.508 \r\n2901-SESDEC\r\n490.020 \r\n490.020 \r\n2961-FES\r\n1.648.047.949 \r\n1.648.047.949 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "659074": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            " DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ACORDO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança para representar o Estado do Rio de Janeiro, como anuente, no Acordo de Cooperação Técnica Não Reembolsável n° ATN/JF - 11022-BR, com vistas à realização de programa de fortalecimento das capacidades institucionais para enfrentar a criminalidade e a violência nos estados brasileiros.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659074\r\n"
        ],
        "659077": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.470 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1207/2008,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério das Cidades recomendar a criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade para a prática de política de desenvolvimento urbano;\r\n- a criação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ mediante a Lei Estadual nº 5.293 de 18 de julho de 2008; e\r\n- a atribuição legal do Governador do estado em designar o órgão estadual responsável pela coordenação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nJANEIRO - CEC/RJ fica vinculado à Secretaria Estadual de Obras - SEOBRAS, como órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano;\r\n- O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ será presidido pelo Secretário Estadual de Obras e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano.\r\n- A Secretaria Estadual de Obras proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/RJ. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659077\r\n"
        ],
        "659081": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/33297/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n(a)01\r\nDiretor de Recursos Humanos\r\nFAETEC 1\r\n01\r\nDiretor de Formação Inicial e Continuada\r\nFAETEC 1\r\n(b)02\r\nDiretor (ISE/IST)\r\nFAETEC 1\r\n01\r\nDiretor de Ensino Superior\r\nFAETEC 1\r\n(c)30\r\nGerente de Área\r\nFAETEC 5\r\n01\r\nDiretor de Escola A\r\nFAETEC 2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n06\r\nCoordenador de Unidade\r\nFAETEC 3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07\r\nSecretário Escolar\r\nFAETEC 4\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) Celso Pansera;\r\n(b) Fernando da Silva Mota;\r\n(b) Fabiano Saldanha Gomes de Oliveira;\r\n(c) Maurício de Souza Queiroz;\r\n(c) Lea Simone de Carvalho;\r\n(c) Laurindo dos Santos Ferreira;\r\n(c) Luiz Carlos Neves da Mota;\r\n(c) Jorge Luiz Mendes Bonvicino;\r\n(c) Fernanda Duarte Villela;\r\n(c) Manoel de Souza Alves;\r\n(c) Jorge Lopes Clemente;\r\n(c) Ignês de Azevedo Barbosa,\r\n(c) Lucy Costa de Oliveira;\r\n(c) Izabel Maria da Fonseca Fernandes;\r\n(c) Vânia Maria Monteiro;\r\n(c) Sérgio da Silva Gonçalves;\r\n(c) Osvaldo Bispo dos Santos;\r\n(c) Washington Luiz Alves Siqueira;\r\n(c) Michael Ribeiro Cardoso;\r\n(c) Orivaldo Gonçalves Neto;\r\n(c) Ortulana Maria Carneiro Leite;\r\n(c) Tereza Cristina Santos da Silva;\r\n(c) Tereza de Fátima de Souza;\r\n(c) Marcelo Tavares Mendes;\r\n(c) Maricélia Silva Alves;\r\n(c) Rosimeri da Conceição Domingos;\r\n(c) Margareth Paes Muller;\r\n(c) Carlos Alberto Correia de Medeiros\r\n(c) 05 (cinco) vagas da Lei nº 3781, de 18/03/2002.\r\nId: 659081\r\n"
        ],
        "659129": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\nINSTITUI O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/100682/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- A área de atuação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, será a região hidrográfica constituída pelas bacias do Rio Preto e Bacias do Curso Médio Superior do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo integralmente os Municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian, assim como, parcialmente, os Municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes\r\n- O Comitê será constituído pelas seguintes Instâncias:\r\na) Diretoria Colegiada;\r\nb) Plenária;\r\nc) Câmaras Técnicas.\r\n- A área de atuação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul somente poderá ser alterada mediante aprovação do CERHI-RJ, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão.\r\n- O Comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as diretrizes deste Decreto, bem ainda da Lei Estadual nº 4.247/2003 que institui a Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe ao Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n- A instalação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul far-se-á sob a coordenação CERHI-RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\n- A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul de've rá ser integrada com a gestão a Bacia do Rio Paraíba do Sul, onde couber;\r\n- O Plano da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n- A SERLA deverá dar apoio ao Comitê instituído por este Decreto, enquanto não for comprovada a viabilidade financeira para qualificação da Agência de Água e conseqüente autorização de funcionamento, na forma do art. 58, inciso II da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999.\r\n- Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, a SERLA, em acordo com o Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Água do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659129\r\n"
        ],
        "659134": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nINSTITUI O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO DOIS RIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/100516/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- A área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios será a região hidrográfica constituída pelas Bacias dos Rios Negro e Dois Rios, do Córrego do Tanque e Adjacentes, bem ainda da bacia da margem direita do Médio Inferior do rio Paraíba do Sul, cujos rios principais são os Ros Bengalas, Negro, Grande e Dois Rios, com foz no Município de São Fidélis abrangendo , integralmente, os Municípios de Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, Itaocara e São Sebastião do Alto; assim como, parcialmente, os Municípios de Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena e São Fidélis.\r\n- O Comitê será constituído pelas seguintes Instâncias:\r\na) Diretoria Colegiada;\r\nb) Plenária;\r\nc) Câmaras Técnicas.\r\n- A área de atuação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, somente poderá ser alterada mediante aprovação do CERHI-RJ, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão.\r\n- O Comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as diretrizes deste Decreto, bem ainda da Lei Estadual nº 4.247/2003 que institui a Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe ao Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n- A instalação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios far-se-á sob a coordenação CERHI-RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\n- A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios deverá ser integrada com a gestão a bacia do Rio Paraíba do Sul, onde couber.\r\n- O Plano da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\nº - A SERLA deverá dar apoio ao Comitê instituído por este Decreto, enquanto não for comprovada a viabilidade financeira para qualificação da Agência de Água e conseqüente autorização de funcionamento, na forma do art. 58, inciso II da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999.\r\n- Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, a SERLA, em acordo com o Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Água do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659134\r\n"
        ],
        "659145": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA AVENIDA VENEZUELA, NÚMEROS 57 E 110, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nas competências atribuídas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no que respeita à execução da política estadual de meio ambiente, especialmente no tocante a recursos hídricos e florestais do Estado do Rio de Janeiro, e com fulcro no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/000420/2008,\r\n:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nºs 57 e 110, necessários à instalação da Sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a seguinte descrição:\r\nDomínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 57, Centro, Rio de Janeiro, constituído por 05 (cinco) pavimentos e uma cobertura, com as dimensões de 6.310,92 m² (seis mil, trezentos e dez metros, e noventa e dois centímetros); construído em terreno designado por lotes 44 e 45 da quadra 04, situado na Rua Coelho de Castro, na Freguesia de Santa Rita, medindo 20,00m de frente e fundos por 35,00m de ambos os lados; confrontando ao Norte com a segunda faixa das linhas férreas; ao Sul com a Rua Coelho de Castro; a Este com terreno de acrescidos de marinha do lote 43, aforado ao Instituto de A. e P. da Estiva; e a Oeste com terreno de acrescidos de marinha do lote 46 do domínio da União. Inscrição 804.790 e CL 6.396; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 2.174, no dia 16 de junho de 1976; e\r\nDomínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 110, na Freguesia de Santa Rita, da Cidade do Rio de Janeiro, e seu terreno que mede 30,00m de largura, por 53,50m de extensão, confrontando à direita com o lote 86, à esquerda e fundos com a faixa de linhas férreas do Porto, de propriedade da União Federal; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 86.045, no dia 09 de maio de 1985.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659145\r\n"
        ],
        "659150": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "DE 11 DE SETEMBRODE 2008\r\nCRIA O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/000.066/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e de Regularização da Propriedade - GRAPROHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Habitação, objetivando centralizar e agilizar, no âmbito do Estado, a tramitação dos projetos de parcelamento do solo para fins residenciais e de núcleos habitacionais a serem implantados, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.\r\n- O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:\r\nSecretaria de Estado de Habitação;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente;\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\n- Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA;\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF.\r\nOs dirigentes dos órgãos e entidades relacionados no “caput” deste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes, para comporem o Grupo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\nOs membros do Grupo terão poderes, expressamente concedidos pelos órgãos e entidades que representam, para, conforme o caso, proferir voto de aprovação ou de indeferimento dos projetos submetidos a sua análise, ou apresentar relatório de exigências técnicas.\r\n- Nas reuniões destinadas à análise de projetos, é facultada, observado o prévio credenciamento pela Secretaria de Estado de Habitação, a participação, sem direito a voto, de representantes de órgãos e entidades ligados à área habitacional e com atuação relacionada às finalidades do Grupo.\r\n- Para o fim de que trata o parágrafo anterior, fica desde logo autorizada a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\n- Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE;\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nempresas concessionárias de gás;\r\nempresas concessionárias de energia;\r\nConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ;\r\nConselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - 1ª Região;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ;\r\n-Sindicato das Empresas de Compra Venda, Locação e Administração de Imóveis do Rio de Janeiro - SECOVI-RJ;\r\n- Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG-RJ;\r\n- Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.\r\nOs órgãos e entidades relacionados no parágrafo anterior poderão ser convidados a prestar informações nas reuniões do Grupo, na forma prevista no Regimento Interno do GRAPROHAB.\r\n- A atuação dos órgãos e entidades relacionados no “caput” do artigo 2º deste decreto deverá observar suas respectivas áreas de competência, definidas na legislação vigente, e o disposto no Regimento Interno do GRAPROHAB, e não excluirá a análise, pronunciamento, licença ou autorização de órgão ou entidade da administração pública estadual não representada no Grupo.\r\n\r\n- O GRAPROHAB terá seu Presidente designado pelo Governador do Estado e contará com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno do colegiado.\r\n- Incumbe à Secretaria Executiva do GRAPROHAB:\r\nreceber e protocolar os projetos e documentos que lhe forem apresentados;\r\ngerenciar a tramitação dos expedientes até decisão final, com expedição e entrega de certificado de aprovação, de relatório de exigências técnicas ou de comunicação de indeferimento.\r\n- A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Presidente do GRAPROHAB, com aprovação do Secretário de Estado de Habitação.\r\n- O Presidente do GRAPROHAB será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Executivo, cujos atos decisórios serão revistos de ofício pelo Grupo, na forma de seu Regimento Interno.\r\n- Caberá ao GRAPROHAB analisar e deliberar, no âmbito estadual, sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais urbanos a serem implantados:\r\nprojetos de loteamentos para fins habitacionais;\r\nprojetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias públicas existentes;\r\nprojetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;\r\nprojetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\ncondomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m2;\r\ncondomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m2, que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;\r\ncondomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m2.\r\nOs projetos não enquadrados nas hipóteses previstas neste artigo deverão, do mesmo modo, atender às disposições da legislação vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciação e aprovação por parte do GRAPROHAB.\r\n- As reuniões do GRAPROHAB serão realizadas periodicamente, responsabilizando-se os representantes dos órgãos e entidades relacionados no “caput” do artigo 2º deste decreto, pela obtenção, nos prazos determinados, dos votos e pareceres técnicos conclusivos e das manifestações concernentes aos projetos analisados.\r\n- Os interessados nos projetos em análise poderão ser convidados, pela Secretaria Executiva, para comparecer às reuniões a fim de prestar esclarecimentos.\r\n- O projeto, instruído com toda a documentação exigida pelo GRAPROHAB, deverá ser protocolado em tantas vias quantos forem os integrantes do Grupo que devam se manifestar, cabendo à Secretaria Executiva encaminhar-lhes a respectiva cópia.\r\n- A Secretaria Executiva fixará a data da reunião, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do respectivo protocolo, em que deverão ser apresentadas, de uma só vez, as manifestações dos integrantes do Grupo.\r\nNa reunião, cada integrante do Grupo deverá apresentar seu voto ou relatório sobre o projeto analisado.\r\nO resultado da reunião deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, certificando-se a publicação no respectivo expediente.\r\nA manifestação, com fundamentação técnica e legal expressa, será formalizada pela apresentação do voto de aprovação ou de indeferimento ou do relatório de exigências técnicas, relativo aos projetos analisados.\r\n- A aprovação final no âmbito do Estado do projeto analisado dependerá de unanimidade expressa e favorável de todos os membros do Grupo, obedecendo-se estritamente ao prazo fixado no artigo 9º deste Decreto.\r\n- No caso de haver exigências técnicas, o interessado deverá cumpri-las ou se manifestar sobre todas, de uma só vez, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial do Estado da ata de reunião na qual foram formuladas, sendo-lhe facultado requerer à Secretaria Executiva, justificadamente, a prorrogação desse prazo, por um único período de até 12 (doze) meses.\r\nSobrevindo manifestação do interessado, atendendo às exigências técnicas ou impugnando-as, deverá o Grupo decidir no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do respectivo protocolo.\r\n- Somente em casos de especiais dificuldades técnicas ou legais para análise dos projetos e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por no mínimo dois terços dos integrantes do Grupo, o prazo previsto no “caput” deste artigo ou no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por no máximo mais 30 (trinta) dias.\r\n- Após o prazo a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, os integrantes do Grupo deverão obrigatoriamente manifestar-se por escrito, mediante apresentação de voto de aprovação ou de indeferimento.\r\n- Quando a apreciação de projeto depender do pronunciamento de órgão ou entidade da administração pública estadual não representada no Grupo, ou demandar estudos técnicos especiais, caberá ao seu Presidente decidir sobre a concessão de prazo adicional, durante o qual será suspensa a respectiva análise. \r\n- Contra o voto de indeferimento emitido por qualquer dos membros do Grupo poderá ser apresentado recurso administrativo, o qual deverá ser protocolado na Secretaria Executiva no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado da ata da reunião em que se proferiu a manifestação recorrida.\r\nO recurso será julgado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do seu protocolo, com apresentação de voto circunstanciado, fundamentado e conclusivo dos integrantes do Grupo que se manifestaram contrariamente à anuência do projeto.\r\n- As aprovações condicionadas terão sua eficácia sujeita ao implemento de requisitos previstos na legislação de regência e deverão ser englobadas em um único termo de compromisso, que integrará o certificado de aprovação a ser emitido pelo GRAPROHAB.\r\n- O certificado de aprovação e seu termo de compromisso, os votos de aprovação e de indeferimento e o relatório de exigências técnicas obedecerão aos modelos estabelecidos no Regimento Interno do GRAPROHAB.\r\n- Sempre que possível, o certificado de aprovação deverá ser acompanhado dos termos e autorizações necessários para execução das obras dos empreendimentos.\r\nEm sendo comprovadamente inviável a emissão dos termos e autorizações necessários para execução das obras juntamente com o certificado de aprovação, o órgão responsável deverá apresentar manifestação com justificativa acompanhada da devida fundamentação.\r\n- O interessado poderá requerer novo exame de projeto indeferido pelo Grupo, observado o prazo de 12 (doze) meses contado da publicação da decisão, na forma prevista no Regimento Interno do GRAPROHAB.\r\n- O Regimento Interno do GRAPROHAB disporá sobre a tramitação prioritária de pedidos tendo por objeto empreendimentos de interesse público ou social.\r\n- O GRAPROHAB é competente para propor ao Governador do Estado, por meio do Secretário da Habitação, medidas visando à adequação da legislação de regência no âmbito estadual.\r\n- O GRAPROHAB poderá propor ao Secretário de Estado de Habitação a obtenção de autorização do Governador para assinatura de convênios com órgãos federais e municipais para agilização da aprovação de projetos habitacionais.\r\n- O GRAPROHAB poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade estadual material e informações necessárias à realização de suas tarefas, devendo ser atendido com prioridade.\r\n- O Secretário de Estado de Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, editará resolução aprovando o Regimento Interno do GRAPROHAB.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 659150\r\n"
        ],
        "659828": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "\r\nDE SETEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 73.525.449,00 para reforço de dotaç ao orçamento emvigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 10/422/2008, E-11/30.174/2008, E-12/170.454/2003 e E- 18/1.498/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 73.525.449,00 (setenta e três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL\r\nPARA EMPENHO\r\nATUALIZADO\r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.310.191\r\n6.570.112\r\n1501-SEC\r\n6.954.140\r\n4.957.799\r\n1801-SEEDUC\r\n699.116.352\r\n699.116.352\r\n2271-CODIN\r\n1.632.568\r\n1.350.343\r\n3261-FEAS\r\n62.278.640\r\n48.038.165\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 659828\r\n"
        ],
        "660370": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA AVENIDA VENEZUELA, NÚMEROS 57 E 110, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nas competências atribuídas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no que respeita à execução da política estadual de meio ambiente, especialmente no tocante a recursos hídricos e florestais do Estado do Rio de Janeiro, e com fulcro no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/000420/2008,\r\n:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nºs 57 e 110, necessários à instalação da Sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a seguinte descrição:\r\nI - Domínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 57, Centro, Rio de Janeiro, construído em terreno designado por lotes 44 e 45 da quadra 04, situado na Rua Coelho de Castro, na Freguesia de Santa Rita, medindo 20,00m de frente e fundos por 35,00m de ambos os lados; confrontando ao Norte com a segunda faixa das linhas férreas; ao Sul com a Rua Coelho de Castro; a Este com terreno de acrescidos de marinha do lote 43, aforado ao Instituto de A. e P. da Estiva; e a Oeste com terreno de acrescidos de marinha do lote 46 do domínio da União. Inscrição 804.790 e CL 6.396; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 2.174, no dia 16 de junho de 1976; e\r\nII - Domínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 110, na Freguesia de Santa Rita, da Cidade do Rio de Janeiro, e seu terreno que mede 30,00m de largura, por 53,50m de extensão, confrontando à direita com o lote 86, à esquerda e fundos com a faixa de linhas férreas do Porto, de propriedade da União Federal; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 86.045, no dia 09 de maio de 1985.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.09.2008.\r\nId: 660370\r\n"
        ],
        "661074": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            " DE 2008\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO D.O. DE 20.02.2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.186, de 19 de fevereiro de 2008, publicado no D.O. de 20.02.2008.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 661074\r\n"
        ],
        "661161": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "\r\nINSERE OS §§ 3º E 4º NO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.377, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6629/2008,\r\n:\r\n- a necessidade de definir critérios mais claros às modalidades de pagamento, instituídas pelo § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008; e \r\n- o tratamento dado pelo inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, aos credores de restos a pagar processados, que detinham créditos consolidados até a importância de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais) suportado por fonte de recursos do Tesouro Estadual (FR 00, 01 e 06).\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto nº 41.377, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n- ........................................................................................................................................................................................\r\n- Os restos a pagar processados, de que trata este artigo, consolidados por credor, que não ultrapassarem R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), serão pagos integralmente em parcela única, neste exercício.\r\n- Os credores que não concederem o desconto previsto no § 1º terão seus créditos pagos em duas parcelas, a primeira neste exercício, de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e a segunda no primeiro semestre de 2009, no valor do saldo do crédito.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 661161\r\n"
        ],
        "661169": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.480 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12944/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Adriana Duarte da Silva Barros, matrícula nº 0934847-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de setembro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 661169\r\n"
        ],
        "661912": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.881, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/523/2007,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 6º do Decreto nº 40.881, de 03 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Os recursos para execução do Plano Diretor, de origem do BID ou da contrapartida prevista, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro - SEOBRAS, para efeito da sua execução ainda neste exercício.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 661912\r\n"
        ],
        "663468": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCRIA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90762/2008,\r\n\r\n- os termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federativa do Brasil de 1988;\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; e\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de garantir a formação, a atualização e a capacitação dos profissionais de diversas áreas ligadas ao atendimento do adolescente em conflito com a lei.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, situada na Estrada das Canárias, nº 569, portão B, Galeão - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, que terá por objetivo o estudo, a pesquisa, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.\r\n- Fica extinta a Escola de Gestão Socioeducativa, criada pelo Decreto nº 29.113, de 31 de agosto de 2001, com a transferência do quadro de servidores e do seu acervo patrimonial para a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, criada nos termos do art. 1º deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2008, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 29.113, de 31 de agosto de 2001.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 663468\r\n"
        ],
        "663506": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.483 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30.087/2008, o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Grupo Econômico Procter & Gamble (Grupo P&G) constitui-se no maior conglomerado industrial global dedicado à fabricação de bens de consumo, com valor de mercado acima de US 200.000.000.000,00 e vendas superiores a US 76.000.000.000,00 anuais; \r\n- que a Belfam Indústria Cosmética S.A. (Belfam) é a maior prestadora de serviços do Grupo P&G - Brasil, contratada com exclusividade para concentrar no Estado do Rio de Janeiro a industrialização de produtos para tratamento e cuidados dos cabelos destinados ao mercado brasileiro;\r\n- as avançadas negociações para a aquisição do controle acionário da Belfam e a sua integração com as atividades do Grupo P&G - Brasil;\r\n- a necessidade de expansão e modernização do parque industrial da Belfam e a sua integração com as atividades do Grupo P&G - Brasil;\r\n- que o Grupo P&G - Brasil pretende construir no Estado do Rio de Janeiro um novo Centro Atacadista para o escoamento de produtos industrializados e importados;\r\n- que o Grupo P&G - Brasil pretende ampliar a utilização de infra- estrutura de portos e aeroportos do Estado;\r\n- que o Grupo P&G - Brasil fará investimentos da ordem de R 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), com a geração de mais de 300 (trezentos) novos empregos diretos e indiretos; e\r\n- que o empreendimento requisitará mão-de-obra treinada e capacitada, prioritariamente local, a ser aproveitada nos processos industriais e no desenvolvimento de tecnologias.\r\nDECRETA:\r\n- Será concedido às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S.A., estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n- diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n- importação de insumos destinados ao processamento industrial de adquirente;\r\naquisição interna de matérias-primas e demais insumos destinados à industrialização, matérias de embalagem exceto energia, água e telecomunicações, assim como de produtos acabados;\r\nsaídas internas entre os estabelecimentos das empresas do Grupo P&G - Brasil.\r\n- O imposto incidente sobre as operações de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV, V e VI deste artigo será pago conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- O diferimento de que trata os incisos I e IV deste artigo somente se aplicará às importações desembarcadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Entende-se como “Grupo P&G - Brasil”, para todos os fins desse Decreto as seguintes empresas:\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.;\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda;\r\n- Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda;\r\n- Belcosa Distribuidora de Cosméticos Ltda;\r\n- Será concedido aos estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G - Brasil crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas interestaduais realizadas no período.\r\n- Fica autorizada a transferência de saldos credores acumulados entre os estabelecimentos industriais e atacadistas pertencentes ao Grupo P&G - Brasil decorrentes de aquisição, em operação interestadual de matérias-primas, insumos, materiais de embalagem e demais produtos intermediários ou acabados, que venham a ser industrializados sob qualquer forma prevista na Lei dentro do Estado do Rio de Janeiro, mediante Nota Fiscal emitida para esse fim.\r\n- Será dispensada a autorização prévia da autoridade competente para a transferência de saldos credores acumulados de que trata este artigo.\r\n- A transferência de saldo credor acumulado nos termos deste artigo não implicará homologação ou quitação.\r\n- Será atribuída a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto relativo à substituição tributária das mercadorias submetidas a esse regime aos estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G - Brasil instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O tratamento tributário especial de que trata este decreto estará condicionado a efetivação dos investimentos da ordem de R 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) detalhados no Protocolo de Intenções firmado entre o Grupo P&G e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O tratamento tributário especial ora estabelecido será cancelado com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a indireta devolução aos cofres públicos do tesouro estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos, na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- A perda do direito, de que trata este artigo, se dará por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, mediante proposição da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - COPOF.\r\n- Os benefícios previstos e instituídos por meio do art. 2º deste Decreto valerão pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os demais artigos e disposições contidas no presente Decreto entrarão em vigor e terão plena eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 663506\r\n"
        ],
        "663510": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO E DEZEMBRO DE 2007, NO TOCANTE ÀS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ADVINDAS DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃOÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/013091/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização para o Poder Executivo alienar as ações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação - BERJ, prevista na Lei n° 4.285, de 21 de agosto de 2006;\r\n- a fase em que se encontra o processo de alienação das ações do BERJ;\r\n- os termos do Decreto n°41.065, de 11 de dezembro de 2007 que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores;\r\n- a existência de créditos e débitos não tributários de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação - BERJ, um perante o outro;\r\n- que os procedimentos excepcionados não importarão em renuncia de receita por parte do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que não implicarão em prejuízos aos acionistas minoritários do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação - BERJ.\r\nDECRETA:\r\nFica excepcionada a aplicação dos procedimentos previstos no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, concernentes à apropriação de despesas de exercícios anteriores advindas de obrigações mantidas junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação - BERJ pelos Órgãos e Entidades abaixo relacionados:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL - UGE nº 210100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS - UGE n° 220100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - UGE n° 200100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV - UGE n° 140100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - UGE n° 263100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - UGE n° 247100, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - UGE n° 223200, natureza da despesa: 3.3.90.92, referente a aluguel e encargos;\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - UGE n° 123400, natureza da despesa: 3.1.90.92, referente a ressarcimento de pessoal;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB - UGE n° 300100, natureza da despesa: 3.1.90.92, referente a ressarcimento de pessoal;\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE - UGE n° 090100, natureza da despesa: 3.1.90.92, referente a ressarcimento de pessoal.\r\n- O disposto no art. 1° deste Decreto não exime os Órgãos e as Entidades, acima elencados, do dever de instauração de sindicância prevista no art. 1° do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\nId: 663510\r\n"
        ],
        "663525": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " DE 2008\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/424/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a denominação de 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Alberto José Gonçalves da Costa, matrícula nº 0821749-9, para Assessor, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 663525\r\n"
        ],
        "664120": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 19.09.2008\r\nColuna\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nId: 664120\r\n"
        ],
        "664153": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura, o Programa de Trabalho nº 1501.13392.0044.1054. - referente ao projeto de MODERNIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Cultura gerir os recursos necessários à execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Convênio celebrado entre a Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n-que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291694-0, vinculada ao convênio celebrado entre a Fundação Biblioteca Nacional e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 664153\r\n"
        ],
        "664871": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\nESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ROTINAS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR ENTIDADES INTERESSADAS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-13/212/2008,\r\n:\r\n- a necessidade de estabelecer rotinas referentes à instalação de Equipamentos de Retransmissão de Sinais de Telecomunicações, em próprios estaduais por entidades interessadas; e \r\n- a necessidade de definir as atribuições dos órgãos envolvidos nas atividades anteriormente mencionadas.\r\nDECRETA:\r\n- O presente Decreto estabelece as rotinas e define as atribuições dos vários órgãos envolvidos no processo de instalação de equipamentos de retransmissão de sinais, em áreas ou próprios estaduais, por entidades interessadas que se utilizam das telecomunicações para exercerem suas atividades.\r\n- Para fins deste Decreto entende-se:\r\nI - Telecomunicações: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;\r\nII - Equipamentos de Retransmissão de Sinais: quaisquer equipamentos de telecomunicações homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, seus respectivos sistemas irradiantes e demais periféricos;\r\n- Os órgãos diretamente envolvidos no presente procedimento são:\r\nI - a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL;\r\nII - a Superintendência de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLO/SEPLAG;\r\nIII - a Superintendência de Telecomunicações da Subsecretaria Militar da Casa Civil - DETEL/SMCC.\r\n- A entidade interessada em se instalar em próprios estaduais deverá encaminhar documento oficial ao DETEL/SMCC, informando o local, o motivo de seu interesse, a natureza do serviço, a faixa de freqüência que será utilizada, a relação dos Equipamentos de Retransmissão de Sinais e a infra-estrutura necessária à instalação, segundo modelo de formulário indicado no Anexo I deste Decreto.\r\n- Deverá ser exigida da entidade interessada a apresentação dos seguintes documentos:\r\nI - relativos à habilitação jurídica, conforme o caso:\r\na) registro comercial, na hipótese de empresa individual;\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício;\r\nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\nII - relativos à regularidade fiscal:\r\na) prova de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\nb) prova de inscrição perante o cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, por meio de certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente;\r\nd) prova da regularidade perante a Fazenda Estadual (ICMS), por meio de certidão negativa de imposto sobre a circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\ne) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de certidão negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza e de imposto sobre a propriedade territorial urbana;\r\nf) prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de certidão negativa;\r\ng) certificado de regularidade de situação perante o FGTS;\r\nIII - declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República;\r\nIV - Licença para Funcionamento de Estação e/ou ato expedido pela ANATEL.\r\n- Atendido o disposto nos dois artigos precedentes será realizada vistoria técnica no local de interesse, a qual será acompanhada por membro da Diretoria de Engenharia do DETEL/SMCC, de modo a ser avaliado se o espaço atende às necessidades da entidade requerente e à conveniência da Administração Pública.\r\n- A autorização pela utilização da área deverá ser efetivada por Termo de Permissão de Uso.\r\n- Incumbirá ao DETEL/SMCC providenciar a elaboração da minuta do respectivo Termo de Permissão de Uso e submetê-la à apreciação da entidade interessada para que, acaso acorde, se manifeste favoravelmente às suas disposições.\r\n- O Termo de Permissão de Uso observará a minuta padrão da Procuradoria-Geral do Estado, sempre acrescidas as seguintes obrigações específicas para a permissionária:\r\na) não interferir nos Equipamentos de Retransmissão de Sinais dos demais usuários;\r\nb) manter cópia plastificada da Licença de Funcionamento de Estação junto ao equipamento;\r\nc) manter todos os Equipamentos de Retransmissão de Sinais identificados com nome, endereço e contatos da entidade, utilizando anilhas ou similares para cabos e antenas;\r\nd) observar as exigências relativas à preservação ambiental junto aos órgãos competentes.\r\n- Deverá constar da minuta, desde logo, indicação dos encargos a serem cumpridos pela entidade, consistentes em pagamento em pecúnia ou fornecimento de bens ou serviços, fixados segundo os parâmetros da tabela constante do Anexo II, observados, ainda, sempre que possível, como patamar mínimo, os valores praticados pelo mercado imobiliário.\r\n- A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador do Estado, somente nas hipóteses em que o permissionário for pessoa jurídica de Direito Público interno, entidade componente de sua respectiva Administração Indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\n- A permissão de uso deverá se limitar ao prazo máximo de 10 (dez) anos de utilização, admitida prorrogação, sempre observado o caráter precário do ato, que poderá ser revogado a qualquer tempo, por motivo de interesse público explicitado em decisão fundamentada do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n- A decisão que revogar a permissão de uso deverá ser comunicada à permissionária, para desocupação do imóvel no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n- No exame do caso concreto, em sendo verificada a hipótese de inexigibilidade de licitação, porquanto inviável a competição, deverá ser a questão abordada em manifestação devidamente motivada, sempre exigida a observância do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n- Apresentada toda a documentação exigida no presente Decreto e já manifestada expressa concordância pela entidade interessada quanto à minuta do Termo de Permissão de Uso, o expediente será instruído, ainda, com o laudo da vistoria técnica da lo calidade, a planta de situação da área onde se encontra o imóvel e a planta da área cuja autorização de uso se pretende, encaminhando- se, após, o processo administrativo à SUBLO/SEPLAG para ciência, exame e pronunciamento sobre a viabilidade da prática do ato.\r\n- Acaso não seja verificado nenhum óbice à outorga do uso pela SUBLO/SEPLAG, o expediente será submetido a exame e pronunciamento conclusivo da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n- Observado todo o procedimento disciplinado nos artigos antecedentes deste Decreto, o expediente será submetido ao Secretário de Estado da Casa Civil para assinatura do Termo de Permissão de Uso.\r\n- Uma vez assinado o Termo de Permissão de Uso, o expediente será remetido à SULOG/SEPLAG para que registre, em cadastro próprio, a prática do ato.\r\n- Ao final, o processo administrativo será devolvido ao DETEL/SMCC para acompanhamento da execução da permissão de uso.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nFORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO\r\nANEXO II\r\nPARÂMETROS DE COBRANÇA DE ENCARGOS MENSAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\nGRUPO I\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n1350 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n1500 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2000 UFIR\r\nGRUPO II\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n3500 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n4000 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n4900 UFIR\r\nGRUPO III\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n1400 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2000 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2500 UFIR\r\nGRUPO IV\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n700 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n1100 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2500 UFIR\r\n\r\nANEXO III\r\nPARÂMETROS DE COBRANÇA DE ENCARGOS MENSAIS\r\nGRUPO I\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n183 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n350 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TV\r\nOU RÁDIO\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n550 UFIR\r\nGRUPO II\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n1750 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2000 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n2450 UFIR\r\nGRUPO III\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n700 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n1000 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n1250 UFIR\r\nGRUPO IV\r\nITEM\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\nRECEITA BRUTA\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n1\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n300 UFIR\r\n2\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n450 UFIR\r\n3\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n800 UFIR\r\nId: 664871\r\n"
        ],
        "664886": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios; e\r\n- o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado proferido no processo E- 14/15869/08.\r\nRESOLVE:\r\nFica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão ou para funções de confiança, na Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo na Administração Estadual e, ainda:\r\na) que sejam casadas na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\nb) que sejam casadas na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nc) que mantenham união estável na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\nd) que mantenham união estável na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\ne) que sejam pai, avô ou bisavô da autoridade nomeante; ou\r\nf) que sejam pai, avô ou bisavô de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\ng) que sejam filho, neto ou bisneto da autoridade nomeante; ou \r\nh) que sejam filho, neto ou bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\ni) que sejam irmão, tio ou sobrinho da autoridade nomeante; ou \r\nj) que sejam irmão, tio ou sobrinho de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\nk) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, bisneto ou irmão da autoridade nomeante; ou \r\nl) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, bisneto ou irmão de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\nm) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do neto, do bisneto da autoridade nomeante; ou\r\nn) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do neto, ou do bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta). \r\nO disposto no Art. 1º deste Decreto não se aplica em caso de nomeação para o cargo de Secretário de Estado.\r\nEm caso de dúvida por parte de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta no cumprimento deste Decreto, deve a autoridade pública suscitar questionamento à Secretaria da Chefia da Casa Civil, que, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, submeterá a questão à decisão do Governador do Estado.\r\nFicam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigados a exonerar imediatamente qualquer funcionário que esteja exercendo cargo em desacordo com o disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 664886\r\n"
        ],
        "664928": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.490 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL- SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O item 2.2 do Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, alterado pelo Decreto nº 41.406, de 21/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n.........................................................................................................\r\n2.2.2 - Superintendência de Rede Própria\r\n..................................................................................................................\r\n2.2.2.21 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n..................................................................................................................\r\n2.2.2.27 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n2.2.2.28 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n2.2.2.29 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n2.2.2.30 - Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.2.3 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n..................................................................................................................\r\n2.2.4 - Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n..................................................................................................................\r\n2.2.5 - Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n..................................................................................................................\r\n2.2.6 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 664928\r\n"
        ],
        "665343": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            " \r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 136.096.323,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 17/101.390/2008, E-17/202.864/2008 e UERJ/3386/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 136.096.323,00 (cento e trinta e seis milhões, noventa e seis mil trezentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0751-EMOP\r\n17.543.922 \r\n13.647.101 \r\n0771-CEDAE\r\n1.109.287.841 \r\n1.109.287.841 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.197.250.999 \r\n6.197.250.999 \r\n1241-FESP-RJ\r\n9.557.053 \r\n9.557.053 \r\n1501-SEC\r\n7.954.140 \r\n4.957.799 \r\n1541-FUNARJ\r\n11.879.389 \r\n9.326.383 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.305.946 \r\n470.805.946 \r\n2664-FUNESSP\r\n8.135.326 \r\n8.135.326 \r\n2961-FES\r\n1.659.457.949 \r\n1.659.457.949 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n25.141.864 \r\n25.141.864 \r\n4043-UERJ\r\n177.873.191 \r\n177.873.191 \r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "665634": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.491 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;\r\n- o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado proferido no processo E- 14/15869/08;\r\n- a necessidade de aprimorar a disciplina da matéria anteriormente tratada pelo Decreto estadual nº 41.488, de 22/09/2008.\r\nDECRETA:\r\nFica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão ou para funções de confiança, na Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas:\r\nque sejam casadas na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\nque sejam casadas na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nque mantenham união estável na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\nque mantenham união estável na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nque sejam pais, avós ou bisavós da autoridade nomeante; ou\r\nque sejam pais, avós ou bisavós de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\nque sejam filhos, netos ou bisnetos da autoridade nomeante; ou \r\nque sejam filhos, netos ou bisnetos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nque sejam irmãos, tios ou sobrinhos da autoridade nomeante; ou \r\nque sejam irmãos, tios ou sobrinhos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\nque sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos da autoridade nomeante; ou \r\nque sejam casadas ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\nque sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos da autoridade nomeante; ou\r\nque sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, ou dos bisnetos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nque sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante; ou\r\nque sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos do cônjuge ou companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\nque sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos ou bisnetos de ex-cônjuge ou ex- companheiro da autoridade nomeante; ou\r\nque sejam pais, avós, bisavós, filhos, netos ou bisnetos de ex-côn juge ou ex-companheiro de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta).\r\nNão se aplica o disposto neste artigo quando se tratar da nomeação de servidores titulares de cargos de provimento efetivo para o exercício de cargos de provimento em comissão ou exercício de funções de confiança.\r\nO disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica em caso de nomeação para o cargo de Secretário de Estado.\r\nEm caso de dúvida por parte de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta no cumprimento deste Decreto, deve a autoridade pública suscitar questionamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, submeterá a questão à decisão do Governador do Estado.\r\nFicam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigados a exonerar imediatamente qualquer funcionário que esteja exercendo cargo em desacordo com o disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto estadual nº 41.488, de 22/09/2008.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 665634\r\n"
        ],
        "667138": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS ESSENCIAIS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO DIQUE SECO DA MAC LAREN OIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2481/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância da implantação do primeiro dique seco da Brasil pela empresa Mac Laren Oil, que representará um efeito multiplicador na economia e na receita tributária em função do elevado porte das operações industriais e comerciais do empreendimento, além da geração de milhares de empregos diretos e indiretos no território fluminense;\r\n- o Estado do Rio de Janeiro ser a \"Capital da Industria Naval\", abrigando a maioria dos estaleiros do Brasil, bem como a necessidade premente de modernização destes parques industriais de forma a atender a demanda Nacional;\r\nas recentes descobertas de petróleo que podem fazer o Brasil alçar a posição de quinta reserva mundial de petróleo;\r\n- a necessidade nacional de desenvolver e explorar tais reservatórios e sua demanda por equipamentos de perfuração e produção, bem como por navios petroleiros e outros para apoio as plataformas; \r\na importância da implantação do Complexo Integrado Mac Laren Oil por tratar-se do único dique seco no Brasil capaz de atender em menor prazo as emergências em plataformas de petróleo operantes nas bacias de Campos, Santos e Espírito Santo; o potencial imediato da execução de projeto com valor estimado entre U 2,5 e U 2.7 bilhões, gerando aproximadamente 6.000 empregos para o Estado do Rio de Janeiro, sendo esta plataforma projeto pioneiro no Brasil;\r\n-a importância da implantação do Complexo Integrado Naval Mac Laren Oil por tratar-se do único dique seco para a construção e reparos de plataformas da região sudeste do Brasil\r\na importância de tal empreendimento para o Município de Niterói;\r\nque a Agência Nacional de Transporte Aquaviários - ANTAQ autorizou a Mac Laren Oil a explorar um terminal portuário de uso privativo na modalidade de uso misto, através da Resolução Nº 411, de 30 de março de 2005, bem como do Termo de Autorização Nº 201, emitido em 30 de março de 2005, nos imóveis onde será onde será instalado o Complexo; \r\n\r\nque foram concedidas pela Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA a licença de operações LO nº FE005717, em 28 de junho de 2004, e sua respectiva averbação nº AVB000595, em 18 de abril de 2008;\r\no disposto nas alíneas “b”, “c”, “d” e “f” do inciso XII do art. 21 da Constituição da República e a alínea “b” do inciso IV do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; \r\nas atribuições inerentes à direção superior da administração estadual; e\r\na concessão de prioridade de apoio financeiro pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - FMM através da Secretaria de Fomento para Ações de Transporte, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2007.\r\nDECRETA:\r\nFicam consideradas de utilidade pública as obras essenciais de infra-estrutura e dragagem destinadas à construção do Complexo Integrado Mac Laren Oil, tudo localizado nos imóveis situados à Rua Miguel Lemos, s/nº, lote 616, Rua Silva Jardim, nºs 212, 214, 216 e 219, e Rua Feliciano Sodré, nºs 273 e 275, no Bairro Ponta da Areia, Enseada São Lourenço, Município de Niterói . \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 667138\r\n"
        ],
        "667607": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.487 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 307.046.636,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 18/400.916/2008 e E-20/11.352/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 307.046.636,00 (trezentos e sete milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0741-DER-RJ\r\n356.982.140 \r\n308.603.352 \r\n1541-FUNARJ\r\n12.156.512 \r\n9.603.506 \r\n1801-SEEDUC\r\n715.508.582 \r\n715.508.582 \r\n2501-SEAP\r\n95.647.234 \r\n95.647.234 \r\n3261-FEAS\r\n62.278.640 \r\n55.970.829 \r\n4046-CECIERJ\r\n14.736.528 \r\n14.736.528 \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "667817": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.494 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/437/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS - Assessoria Jurídica, os cargos em comissão, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n, de 26/09/2008\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb\r\na) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n*Últimos ocupantes:\r\na) André Coutinho Lisboa Gouveia, matrícula nº 0936929-9;\r\na) Selma Cristina Veras Nassar, matrícula nº 0930555-8;\r\nb) Antonio Carlos Antunes de Oliveira, matrícula nº 0899889-0.\r\nId: 667817\r\n"
        ],
        "668340": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\nEPRESENTARÃO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA, INSTITUÍDO POR DECRETO FEDERAL EM 25 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista do que consta no processo administrativo nº E-17/001.051/2008, \r\n:\r\n- o Acordo de Cooperação Federativa que celebram entre si o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para implementação do Programa Territórios da Cidadania;\r\n- que a participação formal do Estado no âmbito deste Programa se faz através do Comitê de Articulação Estadual, instituído no ato firmado pelo Acordo de Cooperação Federativa; e\r\n- a estrutura organizativa do Comitê de Articulação Estadual constituído por uma Composição Geral e por Coordenações Executivas respectivas a cada uma das três esferas de governo.\r\nDECRETA:\r\n- A representação formal do Estado do Rio de Janeiro, na Composição Geral do Comitê de Articulação Estadual, far-se-á através dos representantes dos seguintes órgãos estaduais:\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nIV - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nV - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nVI - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\nVII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nVIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A representação formal do Estado do Rio de Janeiro, na Coordenação Executiva deste Comitê de Articulação, far-se-á através dos representantes dos seguintes órgãos estaduais:\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nII - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; \r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- Segundo as diretrizes estabelecidas pelo Programa e o Acordo de Cooperação Federativa firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro competirá a estes órgãos, através de seus representantes:\r\nI - apoiar a organização e mobilização dos Colegiados Territoriais;\r\nII - fomentar a articulação e a integração das diversas políticas no território;\r\nIII - acompanhar a execução e sugerir o aperfeiçoamento do Programa; \r\nIV - apresentar sugestões de Novos territórios e Ações.\r\n- Os Secretários das Pastas mencionadas nos artigos 1º e 2º indicarão seus representantes, através de Resolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n- Devido ao caráter intersetorial do Programa demais Secretarias de Estado e seus órgãos vinculados poderão representar o Governo do Estado do Rio de Janeiro na Composição Geral do Comitê de Articulação Estadual, de acordo com as especificidades das políticas a serem implementadas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 668340\r\n"
        ],
        "669162": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.496 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DEPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62821/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.496, DE 30/09/2008\r\nCargos a Serem Transformados\r\nCargos Resultantes de Transformação\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\n(a) 04\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n(b) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(c) 03\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(d) 04\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n(e) 02\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Marta Reis Pavone;\r\n(a) Magaly Dias de Oliveira Bello;\r\n(a) Zaira Cerqueira da Silva;\r\n(a) Valeria Medeiros Guimarães;\r\n(b) Márcia Narciso de Pinho;\r\n(b) Carla Luiza Maria Crochi;\r\n(c)Thiago klen Carrijo;\r\n(c) Claudia Dias;\r\n(c) Dlayton Ferreira dos Santos;\r\n(d) Ana Paula Lima Abrantes;\r\n(d) Myrian Bernardes Miguel;\r\n(d) Maria Cristina Kohnert Botelli;\r\n(d) Cícero de Azevedo Chaves;\r\n(e) José Wilson Lins;\r\n(e) Silvia Regina Ribeiro Calda do Val.\r\nId: 669162\r\n"
        ],
        "669731": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            "DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\nADOTE UMA ESCOLA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E NO DECRETO Nº 25958, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/300099/2008, de 17/03/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação, o Programa ADOTE UMA ESCOLA, que tem por objetivo a adoção, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n- No âmbito do Programa ADOTE UMA ESCOLA o interessado proponente promoverá a melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar, mediante:\r\nI - custeio e/ou execução direta de obras nos prédios onde funcionem as unidades escolares;\r\nII - doação de bens e/ou equipamentos necessários ou úteis ao funcionamento da unidade escolar;\r\nIII - custeio de serviços que sejam necessários ou úteis à unidade escolar e/ou ao seus corpos docente ou discente;\r\nIV - promoção de atividades culturais ou de lazer;\r\nV - oferecimento de assistência ao corpo docente e/ou discente nas áreas sócio-econômica e de saúde;\r\nVI - oferecimento de programas de capacitação de docentes e de reforço escolar;\r\nVII - pagamento de prêmios a servidores públicos da unidade escolar que sejam considerados dignos de tal parcela, após avaliação de desempenho;\r\nVIII - fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa, para realização de atividades na unidade escolar; e/ou\r\nIX - adoção de quaisquer outras medidas que se afigurem necessárias ou úteis às unidades escolares.\r\n- Será vedado em qualquer hipótese o repasse de recursos financeiros pelo proponente à unidade escolar ou à sua Associação de Apoio.\r\n- A realização de obras em prédio onde funcione unidade escolar que importem em alteração estrutural deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Planejamento e Gestão, na forma do art. 27, §3º da Lei Complementar nº 08/1977.\r\n- A realização de quaisquer obras no prédio onde funcione unidade escolar que seja objeto de locação, comodato ou cessão de uso em favor do Estado dependerá também de anuência prévia, expressa e escrita do proprietário do imóvel.\r\n- As doações de bens e/ou equipamentos serão feitas mediante assinatura de termo de doação, na forma do Anexo II da presente Resolução, passando tais bens e/ou equipamentos a integrarem o patrimônio da unidade escolar, devendo ser imediatamente inventariados.\r\n- Para que haja fornecimento de mão-de-obra, sendo ela remunerada ou não, o proponente deverá exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado e da Associação de Apoio à Escola, se existente, na forma do Anexo III da presente Resolução.\r\n- Caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada, o proponente deverá comprovar à Secretaria de Estado de Educação ter realizado os pagamentos devidos ao prestador de serviços e os recolhimentos dos demais encargos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizada a prestação de serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do prestador de serviços em caso de a prestação de serviços caracterizar relação de emprego.\r\n- Em nenhuma hipótese poderá o proponente, no âmbito do Projeto, contratar professores para lecionarem na unidade escolar, salvo para fins de capacitação de corpo docente, de reforço escolar aos alunos ou monitoramento dos alunos nas atividades previstas no inciso IV desse artigo. \r\n- Os prêmios atribuídos a servidores públicos não serão em nenhuma hipótese considerados para fins de incorporação aos seus vencimentos básicos ou cálculo de outras parcelas remuneratórias, nem implicarão em direito adquirido à sua percepção.\r\n- A contratação de serviços pelo proponente em favor de unidade escolar não importará em assunção pela unidade escolar de qualquer responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de tal contratação, devendo o proponente comprovar à Secretaria de Estado de Educação ter realizado os pagamentos devidos ao contratado até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizado o serviço.\r\n- Em hipótese alguma as despesas assumidas pelo proponente poderão ser imputadas ao Estado.\r\n- Eventuais atividades que venham a ser introduzidas em decorrência da adoção unidades escolares deverão ser realizadas fora do horário letivo e jamais poderão importar em prejuízo para as atividades letivas obrigatórias.\r\n- Caso o Estado seja instado judicialmente ao pagamento de despesas assumidas pelo proponente em favor de terceiros e em benefício da unidade escolar, o Estado fará jus ao reembolso pelo proponente dos valores que vier a ser condenado a pagar, sendo-lhe facultado o direito de exercê-lo mediante denunciação à lide.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação fará publicar por três vezes em seu sítio www.educacao.rj.gov.br e no Diário Oficial edital de chamamento, convidando os interessados em participar do Programa Adote uma Escola a apresentarem propostas, disponibilizando-se sempre no sítio www.educacao.rj.gov.br a lista com as unidades escolares disponíveis para adoção e com suas necessidades, segundo avaliação prévia feita pela própria Secretaria de Estado de Educação, e publicando-se a mesma no Diário Oficial para fins de apresentação das propostas.\r\n- A unidades escolares disponíveis para adoção poderão ser visitadas, mediante prévio agendamento com a Diretoria da Unidade Escolar, a fim de viabilizar a elaboração do plano de trabalho a ser proposto.\r\n- A pessoa física ou jurídica que desejar adotar uma unidade escolar deverá apresentar proposta formal, dirigida ao Secretário Estadual de Educação, devendo a proposta ser instruída com:\r\nI - Cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do proponente, se for pessoa física;\r\nII - Cópia do cartão de CNPJ e do ato constitutivo, se o proponente for pessoa jurídica, bem como da ata de eleição de seus dirigentes, caso não designados nos atos constitutivos;\r\nIII - Plano de trabalho, onde sejam discriminadas as medidas que se deseje implementar, o modo como serão realizadas e o prazo de sua execução, apresentando-se cronograma, se possível.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação noticiará a existência de proposta(s) de adoção das unidades escolares mediante publicação em Diário Oficial e em seu sítio a fim de que outros interessados, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, possam manifestar interesse em adotar aquela mesma unidade escolar mediante apresentação de plano de trabalho, ressaltando-se que não será disponibilizado aos interessados vista prévia dos planos de trabalho dos demais interessados.\r\nNão poderá participar, direta ou indiretamente, da seleção de propostas servidores da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se participação indireta, para esses fins, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor e o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, o proponente ou ainda o responsável pelos serviços, fornecimentos e obras necessários para fins de execução do projeto básico.\r\n- Todas as propostas apresentadas serão avaliadas pela Secretaria de Estado de Educação, adotando-se os seguintes critérios de preferência, na ordem em que se apresentam, para seleção da proposta a ser adotada em caso de ser incompatível a execução simultânea das propostas dirigidas a uma mesma unidade escolar:\r\nI - a proposta que atender no menor prazo as necessidades mais urgentes daquela determinada unidade escolar, sendo as necessidades mais urgentes estabelecidas segundo análise prévia realizada pela própria Secretaria de Estado de Educação e divulgadas por ocasião da publicação do Edital de Chamamento em Diário Oficial e no sítio www.educacao.rj.gov.br;\r\nII - a proposta de maior valor econômico global;\r\nIII - a proposta que contiver maior número, em termos quantitativos, de benefícios oferecidos à unidade escolar; ou\r\nIV - a proposta oferecida por proponente que já tenha celebrado previamente um termo de adoção em benefício daquela mesma unidade escolar.\r\n- Poderão ser recusadas as propostas que se afigurem obviamente contrárias ao interesse público, hipótese em que a rejeição da proposta deverá ser justificada.\r\n- Será admitida a adaptação e/ou alteração do plano de trabalho enquanto não se tiver firmado o Termo de Adoção, desde que o seu conteúdo não tenha sido utilizado como critério de desempate para fins de seleção do plano de trabalho a ser aplicado na adoção de determinada unidade escolar.\r\n\r\n- O resultado da chamada, com as propostas vencedoras, será divulgado mediante publicação em Diário Oficial ou no sítio www.educacao.rj.gov.br, a fim de que os proponentes se apresentem para assinatura do Termo de Adoção, em prazo a ser divulgado no edital de resultado.\r\n- Será considerado desistente o proponente que não se apresentar no prazo assinalado no edital para firmar o Termo de Adoção, hipótese em que, tendo outra proposta sido rejeitada em razão dessa proposta, será admitida a convocação do outro proponente para que firme o respectivo Termo de Adoção.\r\n- A adoção será formalizada mediante celebração de Termo de Adoção, nos termos do Anexo I da presente Resolução, que terá como prazo máximo 60 (sessenta) meses.\r\n- Serão celebrantes do referido Termo de Adoção, além do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação, e do Proponente, a Associação de Apoio à Escola vinculada à Unidade Escolar adotada, se existir, na qualidade de interveniente.\r\n- Será permitida a interveniência no Termo de Adoção de outras pessoas físicas e jurídicas que tenham participação direta ou indireta na celebração do referido instrumento ou na execução do plano de trabalho.\r\n- O plano de trabalho integrará o Termo de Adoção, devendo esse último ser instruído com cópia do primeiro, que deverá ser rubricado pelos celebrantes do Termo, observado o disposto no §4º do artigo 5º.\r\n- Após a celebração do Termo de Adoção, a alteração do plano de trabalho somente poderá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n- Competirá à Secretaria de Estado de Educação analisar as solicitações de celebração de Termo Aditivo, seja para fins de simples prorrogação de prazo de vigência, seja para fins de alteração do Plano de Trabalho, devendo sempre pautar-se pelo interesse público e pelas regras estipuladas na presente resolução.\r\n- Aquele proponente que, após expirado o prazo previsto no Termo de Adoção, desejar celebrar Termo Aditivo a fim de prosseguir com a adoção terá preferência sobre novos proponentes, na hipótese de o seu Plano de Trabalho ser semelhante àqueles apresentados por novos proponentes.\r\n- Será permitida a celebração de mais de um Termo de Adoção em favor de uma mesma unidade escolar, cada qual com seu proponente, desde que não possuam o mesmo objeto e as propostas sejam aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação, após análise da conveniência e oportunidade das adoções propostas.\r\n- Tendo sido celebrados todos os Termos de Adoção decorrentes de um convite e havendo ainda unidades escolares carentes de adoção, será possível a divulgação de novo edital de convite, seguindo-se o procedimento previsto na presente Resolução.\r\n- A execução do plano de trabalho será fiscalizada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Associação de Apoio à Escola, se houver, sendo facultado à Secretaria de Estado de Educação exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O não atendimento da exigência de adequação dos meios de execução importará na rescisão do Termo de Adoção e em aplicação da penalidade prevista nesse último.\r\n- Será permitido ao proponente divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto, devendo, contudo, tal divulgação contar com a anuência prévia, expressa e escrita da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Não será admitido o uso de divulgação das ações adotadas no âmbito do Projeto para fins eleitorais ou comerciais.\r\n- Além das atribuições já mencionadas, também à Secretaria de Estado de Educação competirá:\r\nI - coordenar e gerenciar o Programa 'ADOTE UMA ESCOLA', apurando as necessidades de cada unidade escolar da rede estadual;\r\nII - relacionar as unidades escolares que participarão do Programa, recomendando as medidas necessárias a cada unidade;\r\nIII - fiscalizar a execução dos projetos básicos, devendo exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares, as necessidades reais da unidade escolar e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela SEEDUC;\r\nIV - fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e civis assumidos pelos proponentes no âmbito do Programa;\r\nV - regularizar junto às Prefeituras e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação de imóveis onde funcionem unidades escolares que devam sofrer ou tenham sofrido obras com vistas a alterações estruturais ou construção; \r\nVI - promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares no âmbito do Programa.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação prestará todo apoio administrativo, técnico e operacional necessário à plena consecução dos objetivos previstos nesse Decreto.\r\n- O proponente apresentará para a Secretaria de Estado de Educação relatórios semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que deverão informar com detalhes as medidas que foram adotadas e os resultados obtidos até então.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 26.968, de 15 de agosto de 2000, e os artigos 4º, 7º e 8º do Decreto nº 25.958, de 10 de janeiro de 2000.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADOÇÃO ASJUR/SEEDUC Nº 41.497 DE 01/10/2008\r\nTERMO DE ADOÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E, NO ÂMBITO DO PROGRAMA 'ADOTE UMA ESCOLA'. \r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, doravante denominado SEEDUC, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, e., doravante denominado PROPONENTE, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, neste ato representada pelo Presidente de sua Diretoria ., doravante denominada AAE, com fulcro no Processo Administrativo nº E-03/....../200..., na Lei Estadual nº 2.481/1995, a Decreto nº /2008 e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, têm entre si justo e acordado o que se segue:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente instrumento tem por objeto a promoção da melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar ____________________________________, na forma do plano de trabalho que integra para todos os fins o presente termo de cooperação.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n: \r\na) acompanhar a execução do plano de trabalho, sendo-lhe facultado exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares, com as reais necessidades da unidade escolar e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela SEEDUC;\r\nb) fiscalizar o cumprimento de obrigações civis e trabalhistas assumidas pelo PROPONENTE no âmbito do plano de trabalho;\r\nc) regularizar junto às Prefeituras e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação de imóveis onde funcionem unidades escolares que tenham sofrido ou venham a sofrer obras com vistas a alterações estruturais ou construção;\r\nd) promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares no âmbito do Programa;\r\ne) analisar os relatórios semestrais apresentados pelo PROPONENTE, aprovando-os ou, em caso de a execução do plano de trabalho ou os resultados obtidos não se adequarem às diretrizes fixadas pela SEEDUC, às necessidades da unidade escolar ou às atividades escolares, sugerir as adaptações necessárias ao modo de execução do plano de trabalho ou ainda rescindir o presente Termo de Cooperação, mediante decisão justificada, se tal adaptação não for possível;\r\nf) aplicar ao PROPONENTE penalidade, em caso de inadimplemento culposo, que cause prejuízos à SEEDUC.\r\n- O exercício do poder de fiscalização não importará em responsabilização da SEEDUC por quaisquer das obrigações assumidas pelo PROPONENTE.\r\n:\r\na) executar o plano de trabalho proposto, submetendo os meios de execução à aprovação da SEEDUC e realizando as adaptações que essa última vier a solicitar, ressalvando-se apenas as medidas de menor vulto, que poderão ser autorizadas exclusivamente pela Diretora da Unidade Escolar;\r\nb) apresentar até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizado o serviço os comprovantes de pagamento de obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias assumidas no âmbito do plano de trabalho;\r\nc) apresentar relatórios semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que deverão informar com detalhes as medidas que foram adotadas e os resultados obtidos até então.\r\nd) caso o plano de trabalho envolva a realização de obras em prédio onde funcione unidade escolar que importem em alteração estrutural ou construção, obter autorização prévia da SEEDUC;\r\ne) caso o plano de trabalho envolva a realização de quaisquer obras no prédio onde funcione unidade escolar que seja objeto de locação, comodato ou cessão de uso em favor do Estado, também obter autorização prévia, expressa e escrita do proprietário do imóvel.\r\nf) caso o plano de trabalho implique em doação de bens e/ou equipamentos, firmar termo de doação;\r\ng) caso o plano de trabalho envolva fornecimento de mão-de-obra, sendo ela remunerada ou não, exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado do Rio de Janeiro e da AAE;\r\nh) caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada, além de exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado do Rio de Janeiro e da AAE, comprovar ter realizado os pagamentos devidos ao prestador de serviços até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizada a prestação de serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do prestador de serviços e o pagamento das verbas trabalhistas e demais encargos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, em caso de a prestação de serviços caracterizar relação de emprego;\r\ni) não contratar professores para lecionarem na unidade escolar, ressalvando-se as hipóteses de capacitação do corpo docente, reforço escolar e monitoramento das atividades culturais ou de lazer;\r\nj) zelar para que eventuais atividades que venham a ser introduzidas nas unidades escolares sejam realizadas fora do horário letivo;\r\nk) zelar para que as medidas adotadas no âmbito do Programa não importem em prejuízo para as atividades letivas obrigatórias;\r\nl) indenizar a SEEDUC por despesas assumidas pelo próprio PROPONENTE, no âmbito do Programa, mas que tenham sido cobradas indevidamente da SEEDUC;\r\nm) adequar os meios de execução, acatando as sugestões que a SEEDUC vier a fazer após análise dos relatórios semestrais;\r\nn) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto, sem contar com a anuência prévia, expressa e escrita da SEEDUC;\r\no) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto para fins eleitorais ou comerciais;\r\np) não realizar repasse de recursos financeiros à unidade escolar ou à sua Associação de Apoio.\r\n(se houver):\r\na) fornecer à SEEDUC dados que permitam verificar as reais necessidades da unidade escolar;\r\nb) auxiliar a SEEDUC na fiscalização do cumprimento do presente Termo de Adoção e do projeto básico que o integra;\r\nc) cooperar com a execução do plano de trabalho nas formas de que dispuser.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\nO presente instrumento vigorará pelo prazo de ___ (_____________) ano(s)/meses, a contar da data de sua publicação.\r\n- Caso o plano de trabalho não seja concluído no prazo de vigência acima estipulado, admitir-se-á a prorrogação do presente, desde que seja a prorrogação justificada pela manutenção da necessidade do objeto do projeto básico e não haja novas propostas mais benéficas para a unidade escolar, segundo os critérios previsto no art. 5º do Decreto nº de ___ de _______ de 2008 ou ainda por não ter o PROPONENTE logrado completar o projeto básico por motivos alheios à sua vontade.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Cooperação, ou por quaisquer indenizações por danos causados a terceiros por empregados, contratados, prepostos ou subordinados do PROPONENTE, no âmbito da execução de obras e/ou prestação de serviços, ou ainda por vícios, defeitos e/ou danos provocados pelo uso de produtos, bens ou equipamentos doados pelo PROPONENTE.\r\n- As despesas decorrentes da execução do plano de trabalho serão de responsabilidade única e exclusiva do PROPONENTE, assegurando-se à SEEDUC o direito de reembolso de despesas que dela vierem a ser exigidas, direito que poderá ser exercido mediante denunciação à lide.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS BENS, EQUIPAMENTOS, BENFEITORIAS E ACESSÕES \r\nOs bens e equipamentos adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, assim como as benfeitorias e acessões decorrentes de obras realizadas no âmbito do programa 'ADOTE UMA ESCOLA' serão imediatamente incorporados ao patrimônio da unidade escolar, devendo ser adotadas pela SEEDUC as medidas necessárias a fim de que constem em inventário e sejam inventariadas.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO POR ATO UNILATERAL DA SEEDUC\r\nEste Termo de Adoção poderá ser rescindido de pleno direito por ato unilateral e escrito da SEEDUC, na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\na) pelo descumprimento de Cláusulas deste instrumento ou do plano de trabalho pelo PROPONENTE;\r\nb) por razões de interesse público, desde que devidamente justificadas;\r\nc) pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da consecução do objeto do presente;\r\n- O descumprimento das obrigações assumidas, com culpa do PROPONENTE, implicará na rescisão do presente Termo de Adoção.\r\n- Caso a inexecução parcial do presente Termo de Adoção com culpa do PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar, e desde que facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, poderá ser aplicada pelo Secretário de Estado de Educação ao PROPONENTE penalidade consistente em:\r\nI - advertência; ou\r\nII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ou\r\nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o PROPONENTE ressarcir a SEEDUC pelos prejuízos causados, na forma do parágrafo seguinte, desde que requerida no prazo de até 2 (dois) anos contados da data da aplicação da penalidade.\r\n- Caso a inexecução parcial do presente Termo de Adoção com culpa do PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar, e desde que facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, ainda estará o PROPONENTE obrigado a:\r\nI - Desfazer obra que for considerada inadequada à unidade escolar por qualquer motivo ou que não conte com a anuência prévia, expressa e por escrito da SEEDUC e do proprietário do imóvel, com o restabelecimento do estado anterior do imóvel;\r\nII - Indenizar a SEEDUC pelos prejuízos decorrentes de despesas que o PROPONENTE assumiu, não honrou e que foram cobradas da SEEDUC, bem como pelas despesas que a SEEDUC tiver que fazer para restabelecer as atividades regulares da unidade escolar;\r\nIII - Indenizar a SEEDUC pelos prejuízos causados a terceiros que a SEEDUC venha a ser compelida a indenizar e que tenham sido causados por ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso de empregados, contratados, prepostos ou subordinados do PROPONENTE, no âmbito da execução de obras e/ou prestação de serviços, ou ainda por vícios, defeitos e/ou danos provocados pelo uso de produtos, bens ou equipamentos doados pelo PROPONENTE.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO\r\nA SEEDUC providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Adoção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 dias após a sua assinatura e o encaminhamento, até o quinto dia útil após a publicação respectiva de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO FORO\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Adoção que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste CONTRATO, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________ de 200___ \r\n_________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n_________________________________________________\r\nPROPONENTE\r\n_________________________________________________\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n_________________________________________________\r\nNome: \r\nCPF/MF nº \r\n________________________________________________\r\nNome: \r\nCPF/MF nº\r\nANEXO II\r\nTERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS - PESSOA FÍSICA\r\nPelo presente termo, __________________________________ ______________________________________________________(Proponente), __________________________ (nacionalidade), _______________________________ (profissão), ______________________ (estado civil), portador(a) da carteira de identidade nº_______________________, emitida por ____________ e do CPF nº________________________, doa à unidade escolar ____________________ ________________________________________________________os bens e/ou equipamentos abaixo listados, cujas notas fiscais acompanham o presente termo:\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n________________________________________________\r\nRecebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n________________________________________________\r\nDiretor(a) da Unidade Escolar\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS - PESSOA JURÍDICA\r\nPelo presente termo, __________________________________ _______________________________________________________ (Proponente), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ______________________, nesse ato representada por ___________________________________________________ doa à unidade escolar ____________________________________________ ________________________________________________________os bens e/ou equipamentos abaixo listados, cujas notas fiscais acompanham o presente termo:\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___ \r\n________________________________________________\r\nRecebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n________________________________________________\r\nDiretor(a) da Unidade Escolar\r\nANEXO III\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n_______________________________________________________(nome), _______________________________ (nacionalidade), _________________________ (profissão), ____________________________(estado civil), portador da carteira de identidade nº _______________, emitida por _______________ e do CPF nº ___________________________, comprometo-me a nada exigir da ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA _______________________________________________________em decorrência do exercício de atribuições na unidade escolar _________________________________________________________.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________ de 200__.\r\n_________________________________________________\r\nTESTEMUNHAS: \r\n_________________________________________________\r\nNome: \r\nCPF/MF nº \r\n________________________________________________\r\nNome: \r\nCPF/MF nº\r\nId: 669731\r\n"
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        "669789": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.498 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA USO COMO CENTRO ADMINISTRATIVO.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/2500/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir relacionado, para uso como Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, reunindo as instalações de diversos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - Prédio da Av. Nilo Peçanha n. 175, com entrada também pela Rua da Ajuda n.5 e 125 pela Rua México, constituído de 31 pavimentos, loja e três subsolos, conforme descrito e caracterizado na matrícula 36.436, do 7º. Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, de propriedade do Banco Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação ordinária.\r\nA Procuradoria Geral do Estado promoverá a desapropriação, nos termos do art. 176 da Constituição Estadual, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 669789\r\n"
        ],
        "669827": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DEPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.496, DE 30/09/2008\r\nCargos a Serem Transformados\r\nCargos Resultantes de Transformação\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos\r\nSb.\r\n(a) 04\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n06\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n(b) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(c) 03\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(d) 04\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n(e) 02\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Marta Reis Pavone, matrícula nº 0263852-6\r\n(a) Magaly Dias de Oliveira Bello, matrícula nº 0860967-9\r\n(a) Zaira Cerqueira da Silva, matrícula nº 0247335-3\r\n(a) Valeria Medeiros Guimarães, matrícula nº 0944305-2\r\n(b) Márcia Narciso de Pinho, matrícula nº 0889661-3\r\n(b) Carla Luiza Maria Crochi, matrícula nº 0899650-6\r\n(c)Thiago klen Carrijo, matrícula nº 0921566-6\r\n(c) Claudia Dias, matrícula nº 0931414-7\r\n(c) Dlayton Ferreira dos Santos, matrícula nº 0892790-7\r\n(d) Ana Paula Lima Abrantes, matrícula nº 0899127-5\r\n(d) Myrian Bernardes Miguel, matrícula nº 0932280-1\r\n(d) Maria Cristina Kohnert Botelli, matrícula nº 06149435-7\r\n(d) Cícero de Azevedo Chaves\r\n(e) José Wilson Lins, matrícula nº 0898714-1\r\n(e) Silvia Lucia Ribeiro Calda do Val, matrícula nº 0946924- 8\r\ncom incorreções no D.O. 01.10.2008.\r\nId: 669827\r\n"
        ],
        "669829": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.499 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA DE PAGAMENTO/PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/303397/2007 e apensos,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº. 39531/2006 que transferiu a gestão da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98, devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nque a gestão administrativa da folha de pagamento dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social deste Estado, gerida pelo , deve ser segregada da gestão da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98 devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ, conforme determinação na legislação federal; e\r\n- que o não atendimento às normas gerais de previdência estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social poderá acarretar na suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- A competência da gestão administrativa da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98 devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ,passa a ser da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Ficam transferidos os cargos em comissão da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - , constantes do Anexo Único do presente Decreto, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os atuais ocupantes com as atribuições e encargos que detinham na folha de pagamento/PREVI-BANERJ de que trata o artigo anterior. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o RIOPREVIDÊNCIA adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.531, de 10 de julho de 2006, e o Decreto nº 39.592, de 21 de julho de 2006.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nATUAL OCUPANTE\r\nAssistente - DAS-6\r\nouto de Oliveira \r\nAssistente - DAS-6\r\nCilene Farinha Jevaux\r\nAssistente II -DAI-6\r\nAndré Luiz Figueiras de Faria\r\nAssistente II -DAI-6\r\nde Gallas\r\nAssistente II -DAI-6\r\nJanice Gloria Cherem Fernandes\r\nAssistente II -DAI-6\r\nThiago Valentim Souza\r\nAssistente II -DAI-6\r\nCesar Frederico Cabral de Oliveira\r\nAuxiliar II -DAI-5\r\nLéa Boechat dos Santos\r\nId: 669829\r\n"
        ],
        "670129": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 40.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do rocesso nº E-03/5277/2007, \r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (....)\r\n- 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;\r\n- 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n1 (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação - UNDIME;\r\n- 1 (um) representante da Seccional da Confederação Nacional doTrabalhadores em Educação - CNTE;\r\n- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\n- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.\r\n(......)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 670129\r\n"
        ],
        "671123": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O EMPREGO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO QUADRO DE SAÚDE E CABOS BOMBEIROS MILITARES AUXILIARES DE SAÚDE NAS UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) E NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo Administrativo nº E-08/780/50000/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 41.308, de 15 de maio de 2008, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 088, de 16 de maio de 2008, que atribui à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar (SUEPH) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a responsabilidade pela execução das atividades administrativas e operacionais concernentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); \r\n- o edital nº 001/2008 regulador do concurso público para provimento de vagas do Quadro de Oficiais de Saúde nas especialidades de médico, dentista, farmacêutico, enfermeiro, assistente social e psicólogo, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 46, de 10 de março de 2008; e\r\n- o edital nº 002/2008 regulador do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar nas qualificações de Combatente, Guarda-Vidas e Motoristas, e no cargo de Cabo Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde com especialização em Técnico de Enfermagem e Técnico de Radiologia, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 46, de 10 de março de 2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica estabelecido que os Oficiais e os Praças aprovados em decorrência do concurso público realizado no ano de 2008 para o provimento de vagas, respectivamente, nos cargos de Oficiais do Quadro de Saúde e de Cabos Bombeiros Militares Auxiliares de Saúde, serão lotados nas atividades operacionais das Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), nas quais deverão permanecer por um período mínimo de 07 (sete) anos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 671123\r\n"
        ],
        "671152": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.503 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\nINCLUI SERVIDORES MILITARES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/108437/2008,\r\nDECRETA:\r\nda Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e do art. 6º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, respectivamente, os servidores militares, no limite de 04 (quatro), lotados na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\nId: 671152\r\n"
        ],
        "671168": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A OTIMIZAR OS PROJETOS PORTUÁRIOS PREVISTOS PARA A BAÍA DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-11/403/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância em se otimizar propostas de implantação dos projetos com a política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se compatibilizar os interesses do Estado com a necessidade de desenvolvimento sustentável;\r\n- a importância em analisar os possíveis impactos dos empreendimentos com os interesses regionais, desenvolvimento e vocações locais;\r\n- a necessidade de estudar os possíveis impactos sobre as bacias ambientais, aéreas e aquáticas, bem como as condições aquaviárias para os empreendimentos portuários previstos para a Baía de Sepetiba;\r\n- a necessidade de suprir com meios eficazes de escoamento a produção e o acesso de produtos para o mercado local;\r\n- finalmente, os significativos impactos econômicos, ambientais e sociais que advirão da implantação de empreendimentos com as características existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado Grupo Técnico destinado a estudar os impactos gerados com a implantação dos projetos portuários previstos para a Baía de Sepetiba, visando compatibilizar os interesses privados com a política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para todos os fins deste Decreto o Grupo Técnico, ora criado, será constituído por representantes dos seguintes órgãos:\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nb) Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- O Grupo Técnico será coordenado pelo Superintendente de Projetos Estruturantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a quem caberá delegar as funções da Secretaria Executiva dos Trabalhos.\r\n- Poderão integrar o Grupo Técnico, a convite da coordenação do referido grupo, representantes das seguintes entidades e outras afins com o referido projeto:\r\na) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;\r\nb) Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR;\r\nc) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.\r\n- A participação do Grupo Técnico não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n- As entidades deverão indicar seus membros em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n- O Grupo técnico apresentará, em até 90 (noventa) dias, propostas ao Governador do Estado, contendo as ações desenvolvidas e as medidas a serem adotadas para a execução dos projetos.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS promover as ações necessárias e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 671168\r\n"
        ],
        "671645": [
            "2008-10-07 00:00:00",
            "DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DEPENDENTES DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a relevante função desempenhada por agentes públicos das áreas de segurança, defesa civil e penitenciária; e\r\n- o elevado risco a que se submetem esses profissionais no exercício de suas funções.\r\nDECRETA:\r\n- O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções:\r\nI - policiais militares; \r\nII - bombeiros militares; \r\nIII - policiais civis;\r\nIV - inspetores de segurança e administração penitenciária.\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se como dependentes do servidor os beneficiários legais do seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n- Do valor pago em cumprimento ao disposto neste artigo será abatida a quantia correspondente ao pagamento de seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Estado a que se vincularem os servidores indicados no art. 1º, ficando desde já autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a promover os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.\r\n- O requerimento de concessão do benefício de que trata este Decreto deverá ser formulado perante a Secretaria de Estado a que se vinculava o servidor, que estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos pertinentes, observado, no entanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.\r\n- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 671645\r\n"
        ],
        "672389": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\nDIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 108.579.546,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 11/30.174/2008, E-12/291/2008, E-12/140.008/2008, E- 12/160.493/2008, E-12/160.494/2008, E-12/160.495/2008, E- 18/480078/2008, E-27/0001/13072/2002 e E-28/139/1992,\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 108.579.546,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n1341-FIPERJ\r\n412.500 \r\n319.084 \r\n1501-SEC\r\n7.954.140 \r\n4.263.107 \r\n1542-FCFB\r\n3.345.647\r\n3.120.316 \r\n1801-SEEDUC\r\n742.036.976 \r\n742.036.976 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n51.893.004 \r\n39.183.612 \r\n2151-IO\r\n35.878.083 \r\n35.878.083 \r\n2271-CODIN\r\n1.696.365 \r\n1.414.140 \r\n2442-IEF\r\n14.934.054 \r\n11.779.875 \r\n2902-SEDEC\r\n1.149.293 \r\n1.149.293 \r\n2931-IASERJ\r\n34.847.035 \r\n6.282.817 \r\n2961-FES\r\n1.679.818.296 \r\n1.679.818.296 \r\n3261-FEAS\r\n62.278.640 \r\n56.026.829 \r\nFica excepcionalizada a Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI das restrições do § 3º do art. 2º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2008.\r\nId: 672389\r\n"
        ],
        "672479": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.506 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/13843/2008 e E-04/13841/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Carla Faria Vieira Santos, matrícula nº 0268306-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nFica transferido 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por André Luiz Azevedo Amaral, matrícula nº 0936827892745-1, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Auditoria Geral do Estado.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n- da Superintendência do Tesouro Estadual com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n- da Assessoria de Tecnologia da Informação, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- da Auditoria Geral do Estado, com a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- do Departamento Geral de Administração e Finanças, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 672479\r\n"
        ],
        "673212": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.507 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\nINSTITUI O MÓDULO OBRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SigeObras, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.440/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de acompanhamento sistemático das obras realizadas pelo Governo;\r\n- o monitoramento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e\r\n- o que estabelece a alínea “c” do art.7º do Decreto 40.618, de 16 de fevereiro de 2007.\r\nDECRETA:\r\n- Fica implantado, no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, o módulo obras no âmbito do Sistema de Informação de Gestão Estratégica - SigeRio - Módulo Obras ().\r\n- A coordenação do SigeObras será exercida pela Subsecretaria Executiva de Obras da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, através do Núcleo Gestor que deliberará sobre o desenvolvimento, a implantação, o funcionamento e a manutenção do Sistema, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 4º do Decreto 40.618, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n- A SEOBRAS será responsável pelo cadastramento dos Programas e Projetos no SIGEOBRAS, tendo por base o Plano Plurianual 2008/2011 e o Orçamento Anual.\r\nSigeObras, assim como os respectivos responsáveis (Membros do Núcleo Gestor) pelo lançamento das obras no Sistema, serão deliberadas por Resolução da SEOBRAS.\r\n- Ficará a cargo do indicado pelo órgão a responsabilidade do cadastramento das obras da sua instituição e dos respectivos responsáveis (Gerentes de Projetos/Fiscal de Obra) pelo registro das informações.\r\n- Ficará a cargo do Gerente de Projeto ou Fiscal de Obra o cadastramento das informações das obras sob sua responsabilidade.\r\n- A designação do Gerente de Projeto ou Fiscal de Obra ficará a cargo da autoridade competente de cada Órgão ou Entidade.\r\n- Somente o Gerente de Projeto ou Fiscal de Obras devidamente cadastrado no , através do Membro Gestor, poderá executar o estabelecido neste artigo.\r\n- Caberá ao Gerente ou Fiscal de Obras manter as informações cadastradas atualizadas, com qualidade, proporcionando entendimento claro da situação das obras.\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão aderir ao Sistema através de solicitação ao e-mail gestorsigeobras@obras.rj.gov.br .\r\n- Ficarão a cargo das Secretarias Setoriais as inclusões e alterações dos dados que compõem as informações sócio-econômicas dos Municípios, contidas no Sistema, em área específica para multiusuários.\r\n- Caberá a SEOBRAS em conjunto com o PRODERJ e Secretaria de Estado de Fazenda integrar o SIAFEM ao Sistema, criando uma interface relacional dos dados orçamentários e financeiros, em um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 673212\r\n"
        ],
        "673214": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5°, alínea “h” do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no processo nº E-03/002920/2008, e\r\na necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Henrique Scheid, n°s 410, 412, 440, 580 e 588, entre a Avenida Suburbana, atual Avenida Dom Hélder Câmara e Rua Sales Guimarães, sendo que o terreno n° 410 mede 12,5 m de frente e fundos, por 29 m por ambos os lados; o terreno n° 412 mede 16 m de frente e fundos, por 28,85 m pelo lado direito e 29 pelo lado esquerdo; o terreno n° 440 mede 16 m de frente e fundos, por 28,85 m pelo lado direito e 28,95 pelo lado esquerdo; o terreno n° 580 mede 8 m de frente e fundos, por 28,05 m pelo lado direito e 28,10 pelo lado esquerdo; o terreno n° 588 mede 8 m de frente e fundos, por 28 m pelo lado direito e 28,05 pelo lado esquerdo - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro, de propriedade de Marçal Mourão Duque, inscrito no CPF/MF sob o n° 072.094.367-15.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 673214\r\n"
        ],
        "673217": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no disposto no inciso XI do art. 1º da Portaria nº 855, de 26 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 27.12.2007, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o dia 27 de outubro de 2008 para as comemorações alusivas pelo dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - ponto facultativo).\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - Fica transferido para o dia 27 de outubro de 2008 (segunda-feira) a comemoração do DIA DO FUNCIONÁRIO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 27 de outubro de 2008 (segunda-feira).\r\ndo art. 1º deste Decreto, nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 (terça-feira).\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\nId: 673217\r\n"
        ],
        "673247": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. 19/03/2002\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 30.937 DE 18 DE MARÇO DE 2002 CRIA O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM HORTICULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 30.937 DE 18 DE MARÇO DE 2002 CRIA O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nId: 673247\r\n"
        ],
        "674679": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/13980/2008 e E-04/13981/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com validades, respectivamente, de 01de outubro de 2008 e de 08 de outubro de 2008, os cargos em comissão abaixo especificados:\r\n01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 41.333, de 30/05/2008, para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Ivana Cunha Junqueira, matrícula nº 0944090-0, para a Subsecretaria Finanças.\r\nFica alterado o art. 2º do Decreto nº 41.506, de 07/10/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da Assessoria de Tecnologia da Informação para a Auditoria Geral do Estado, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por André Luiz Azevedo Amaral, matrícula nº 0936827-5.”\r\nnexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão fica modificado nos termos do disposto no art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 674679\r\n"
        ],
        "675228": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.284, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/7467/0010/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público que está em exercício;\r\n- a necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis à confirmação nos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- ser indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil, especialmente guardando simetria com as funções de relevância exercidas tanto na estrutura da PCERJ, quanto na SESEG, reestruturada pelo Decreto nº 41.417/2008 e que não foram devidamente explicitadas no art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\nDECRETA:\r\n- O art. 4º do Decreto nº 41.284/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Per manente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ que estiver prestando serviço em órgão da estrutura Básica da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prevista no Decreto Estadual n° 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, bem como os lotados ou à disposição dos órgãos e entes integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, prevista no Decreto nº 41.117, de 04 de agosto de 2008”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a do art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 675228\r\n"
        ],
        "675352": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            " \r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 81.963.361,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/61.745/2008, E-11/20.972/2008, E-12/50.069/2005, E- 18/450.495/2008, E-20/10.420/2008 e E-30/407/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 81.963.361,00 (oitenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n156.108.951 \r\n135.947.719 \r\n0741-DER-RJ\r\n354.482.140 \r\n306.103.352 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.173.250.999 \r\n6.173.250.999 \r\n1501-SEC\r\n7.854.140 \r\n4.263.107 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.399.615 \r\n8.777.378 \r\n1701-SETE\r\n27.009.644 \r\n23.309.706 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.039.014 \r\n17.372.205 \r\n1801-SEEDUC\r\n754.140.129 \r\n754.140.129 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n51.849.004 \r\n39.616.997 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n22.021.406 \r\n15.382.803 \r\n2134-LOTERJ\r\n70.075.824 \r\n70.075.824 \r\n2171-METRÔ\r\n900.971 \r\n624.583 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.064.226 \r\n6.653.279 \r\n2231-DRM\r\n346.060 \r\n281.046 \r\n2442-IEF\r\n13.859.512 \r\n10.705.333 \r\n2604-PCERJ\r\n95.815.508 \r\n95.815.508 \r\n3172-CENTRAL\r\n92.417.282 \r\n89.777.982 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n203.942.249 \r\n197.484.117 \r\n3201-SEASDH\r\n9.497.749 \r\n7.499.378 \r\n3261-FEAS\r\n61.978.640 \r\n55.726.829 \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008\r\nId: 675352\r\n"
        ],
        "675831": [
            "2008-10-15 00:00:00",
            " *DECRETO N° 41.513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.284, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/7467/0010/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público que está em exercício;\r\n- a necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis à confirmação nos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- ser indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil, especialmente guardando simetria com as funções de relevância exercidas tanto na estrutura da PCERJ, quanto na SESEG, reestruturada pelo Decreto nº 41.417/2008 e que não foram devidamente explicitadas no art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\nDECRETA:\r\n- O art. 4º do Decreto nº 41.284/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ que estiver prestando serviço em órgão da estrutura Básica da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prevista no Decreto Estadual n° 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, bem como os lotados ou à disposição dos órgãos e entes integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, prevista no Decreto nº 41.117, de 04 de agosto de 2008”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14.10.2008.\r\nId: 675831\r\n"
        ],
        "677445": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.514 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 14 DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, ALTERADO E CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 16.444 DE 12 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n \r\nDECRETA:\r\n- Os artigos 12, 13 e 14 do Estatuto da Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, alterado e consolidado pelo Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, passam a ter a seguinte redação:\r\n- O Conselho de Administração será constituído por 06 (seis) membros titulares, nomeados pelo Governador do Estado, para exercerem um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, tendo como substituto em seus impedimentos ou faltas, o Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O mesmo ato que nomear os membros do Conselho de Administração deve, também, nomear seus suplentes que os substituirão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Caberá ao Presidente do Conselho, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate.\r\n- Caberá ao Presidente do Conselho aprovar a política patrimonial da FIPERJ, manifestando-se previamente à aprovação do Governador do Estado sobre alienação, permuta e aquisição de bens imóveis;\r\n- São membros natos do Conselho de Administração da FIPERJ:\r\n- O Secretario de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n- O Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n- Um representante da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n- Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n- Um representante da Pesca Industrial do Rio de Janeiro.\r\n- Um representante da Pesca Artesanal.\r\n- Os integrantes do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) da média daquela atribuída à Diretoria da FIPERJ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 677445\r\n"
        ],
        "678131": [
            "2008-10-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.515 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE DIRETORES DE INSTITUIÇÕES PENAIS DE REGIME FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam os Diretores de Instituições Penais de Regime Fechado obrigados a utilizarem carro de serviço blindado, coletes à prova de balas e escolta armada.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão remanejará para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária os recursos orçamentários necessários à realização das despesas decorrentes do cumprimento das exigências previstas no art. 1º deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\nId: 678131\r\n"
        ],
        "678730": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.517 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE ARTHUR SENDAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do grande empresário ARTHUR SENDAS.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 678730\r\n"
        ],
        "679450": [
            "2008-10-22 00:00:00",
            " \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 45.449.083,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 08/538/50043/2008, E-10/523/2008 e E-12/600.987/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 45.449.083,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e qua renta e nove mil e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0701-SEOBRAS\r\n157.352.324 \r\n156.108.950 \r\n0751-EMOP\r\n16.300.549 \r\n13.647.101 \r\n1501-SEC\r\n7.854.140 \r\n7.854.140 \r\n1541-FUNARJ\r\n12.156.512 \r\n12.156.512 \r\n1542-FCFB\r\n3.345.647 \r\n3.345.647 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.399.615 \r\n11.399.615 \r\n1544-FMIS\r\n1.358.414 \r\n1.358.414 \r\n1701-SETE\r\n27.809.644 \r\n24.109.706 \r\n1731-SUDERJ\r\n19.239.014 \r\n16.572.205 \r\n2001-SEFAZ\r\n55.765.375 \r\n42.310.402 \r\n2102-SSCS\r\n70.057.571 \r\n69.196.590 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.327.042 \r\n470.827.042 \r\n2401-SEA\r\n14.705.748 \r\n14.534.827 \r\n2442-IEF\r\n13.859.512 \r\n10.395.333 \r\n2601-SESEG\r\n76.606.254 \r\n76.606.254 \r\n2611-PMERJ\r\n150.633.215 \r\n150.633.215 \r\n2961-FES\r\n1.720.037.727 \r\n1.720.037.727 \r\n3101-SETRANS\r\n8.104.250 \r\n6.188.078 \r\n4041-FAPERJ\r\n216.743.018 \r\n216.743.018 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "680040": [
            "2008-10-23 00:00:00",
            "DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-20/11.501/2008,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o 9º andar do prédio situado na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Nilo Peçanha nº 12, constituído pelas salas 901 e 903, 904 a 906, 907 a 909, 910 a 912, 913 a 915, 916 a 918, 919 a 921 e 922 a 926, em um total de 8 grupos, e a correspondente fração de 376/5565 do terreno, necessário à instalação e funcionamento da Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 680040\r\n"
        ],
        "680118": [
            "2008-10-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.519 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº E- 17/400.612/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2º, V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, necessários à realização das obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC no Complexo do Alemão:\r\n- prédio nº 951 da Estrada do Itararé e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 17.764, Livro 2-BH, fls. 79, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- prédio nº 94 da Rua Engenheiro Manoel Segurado e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 20.501, Livro 2- BQ, fls. 211, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; e\r\n118 e 118-fundos, apartamentos 101 e 102 da Rua Engenheiro Manoel Segurado, e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 42270, Livro 2-DZ, fls. 234, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n: Incluem-se na presente declaração de utilidade pública e interesse social as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis referidos no desse artigo.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 680118\r\n"
        ],
        "680119": [
            "2008-10-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.520 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC, as Assessorias de Programação Orçamentária e de Convênios, e as Superintendências de Recursos Humanos e de Programação em Saúde, bem como, ficam criadas as Coordenações de Convênios, de Execução Orçamentária e de Programação em Saúde.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam incluídos no subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Gabinete do Secretário), 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria Executiva), e 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde), e excluídos 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Programação Orçamentária), 1 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Recursos Humanos), 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Convênios), 1 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Programação em Saúde).\r\n- Fica alterada a denominação da Superintendência de Tecnologia da Informação para Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação subordinando-a à Subsecretaria de Gestão do Trabalho.\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n.................................................................................................\r\n1.4.7 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Convênios\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n1.4.8- Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n.................................................................................................\r\n1.4.9 - Superintendência Geral de Infra-Estrutura\r\n1.4.9.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n1.4.9.1.1 - Gerência de Serviços de Infra-Estrutura \r\n1.4.10 - Superintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n1.4.10.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.10.1.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.10.1.2 - Divisão de Material\r\n1.4.10.1.2.1 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n1.4.10.1.2.2 - Gerência de Serviços Gerais\r\n1.4.10.1.3 - Divisão de Medicamento\r\n1.4.10.2 - Divisão de Serviços e Patrimônio\r\n1.4.10.3 - Protocolo Geral\r\n1.4.10.4 - Arquivo Geral\r\n1.4.10.5 - Divisão de Nutrição\r\n1.4.10.6 - Gerência de Lavanderia\r\n1.4.10.7 - Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n1.4.10.8 - Gerencia de Limpeza Hospitalar e Resíduo de Serviços de Saúde”\r\n“2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação\r\n.....................................................................................................................\r\n2.1.1.3.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n2.1.1.3.2 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n2.1.1.3.3 - Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n......................................................................................................................\r\n2.1.1.4.3 - Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional\r\n.....................................................................................................................\r\n2.1.1.5.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n2.1.1.5.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento”\r\n“2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n2.2.1.1 - .....................................................................................................\r\n2.2.1.1.1 - Gerência de Saúde Bucal\r\n.....................................................................................................................\r\n2.2.1.1.6 - Gerência de Práticas Integrativas\r\n2.2.1.1.7 - Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n2.2.1.1.8 - Gerência da Criança e Adolescente\r\n2.2.1.1.9 - Gerência de Políticas Específicas\r\n......................................................................................................................\r\n2.2.2 - Superintendência de Rede Própria\r\n.......................................................................................................................\r\n2.2.2.21 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n......................................................................................................................”\r\n“2.3 - Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas de Saúde\r\n......................................................................................................................\r\n2.3.6 - Superintendência de Controle e Avaliação\r\n- Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.3.6.2 - Coordenação de Faturamento\r\n2.3.6.3 - Coordenação de Avaliação de Saúde \r\n2.3.6.4 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n2.3.6.5 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.3.7. - Superintendência de Planejamento Regional\r\n2.3.7.1 - Coordenação de Comunicação Visual\r\n2.3.7.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Projetos\r\n2.3.7.3 - Coordenação de Dados Vitais\r\n2.3.7.4 - Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerenciais\r\n2.37.5 - Coordenação de Estratégia Regionais e Economia em Saúde”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.520 , de 22/10/2008\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nSubsecretaria Executiva\r\nGabinete do Secretário\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Programação Orçamentária)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSuperintendência de Infra-Estrutura\r\nSuperintendência de Infra-Estrutura\r\nb) 01\r\nGerente (Gerência de Engenharia e Arquitetura)\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Engenharia e Obras)\r\nDAS-7\r\nc) 01\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Engenharia de Segurança)\r\nDAS-7\r\n01\r\nGerente (Gerência de Serviços de Infra-Estrutura)\r\nDAS-6\r\nSubsecretaria Gestão do Trabalho\r\nGabinete do Secretário\r\nd) 01\r\nSuperintendente (Superintendência de Recursos Humanos)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nGabinete do Secretário\r\nSubsecretaria Executiva\r\ne) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Convênios)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\nf) 01\r\nSuperintendente (Superintendência de Programação em Saúde)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n\r\nIASERJ\r\nSuperintendência de Planejamento e Orçamento\r\ng) 01\r\nDiretoria de Recursos Humanos)\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Convênios)\r\nDAS-8\r\nh) 01\r\nDiretor da Divisão de Suprimento (Diretoria de Apoio Técnico)\r\nDAS-6\r\ni) 01\r\nDiretor da Divisão de Prevenção de Acidentes (Diretoria de Apoio Técnico)\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Execução Orçamentária)\r\nDAS-8\r\nj) 01\r\nDiretor da Divisão do Serviço Social das Unidades Externas (Diretoria de Assistência)\r\nDAS-6\r\nl) 01\r\nDiretoria de Assistência)\r\nDAS-6\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\nm) 01\r\nDiretor da Divisão de Apoio Operacional (Hosp. Central)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nn) 01\r\nDiretor do Depto de Enfermagem (Hosp. Central)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador (Coordenação de Programação em Saúde)\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Regina Fátima de Seixas Pinto, matrícula nº 934890-5\r\nb) Alexandre José Fernandes do Nascimento, matrícula nº 946874-5\r\nc) Paulo Roberto Seidel Machado, matrícula nº 238843-7\r\nd) Fátima Christina Madeira Gomes, matrícula nº 192091-7\r\ne) Bruno Jorge Vaz Sasson, matrícula nº 932518-4\r\nf) Magda de Souza Chagas, matrícula nº 814340-6 \r\ng) Maria Cristina Dantas Gregory, matrícula nº 08/107371-0\r\nh) Vera Lucia Lopes Alenquer, matrícula nº 08/106583-1\r\ni) Alex de Lima Sales, matrícula nº 08/400620-4\r\nj) Eni Maria da Silva, matrícula nº 08/100720-5\r\nl) Norma Claudia de Macedo Souza Santos, matrícula nº 08/400585-9\r\nm) Roberto Jose Maria, matrícula nº 08/103960-4\r\nn) Maria da Graça Costa, matrícula nº 08/101079-5 \r\nId: 680119\r\n"
        ],
        "680265": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            " DE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PROJETO PROJOVEM URBANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº /2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 73, V, d, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;\r\n- que é política do Estado contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos jovens fluminenses e cariocas com investimento em programas e ações voltadas para o desenvolvimento integral dos mesmos;\r\nUrbano é um projeto revestido de relevante interesse público, já que proporcionará aos jovens a oportunidade da conclusão do curso fundamental, com especialização técnica em diversas áreas de atuação, possibilitando a inserção imediata no mercado de trabalho;\r\n- que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano foi desenvolvido por iniciativa do Governo Federal sob a forma de parceria com os Governos Estaduais e Municipais;\r\n- o Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano firmado pelo Estado do Rio de Janeiro no mês de junho do corrente, cuja meta estabelecida para o ano de 2008 é o atendimento a 5.000 jovens;\r\n- dada a dimensão e a complexidade do Programa, é imprescindível, nesta parceria, o compromisso, o empenho no desenvolvimento das ações, assim como o cumprimento das mesmas dentro dos prazos estabelecidos para obtenção das metas firmadas;\r\n- que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB tem por finalidade desenvolver ações de apoio ao trabalhador, voltadas para intermediação de mão-de-obra e qualificação social e profissional;\r\n- que o presente processo seletivo visa atender ao Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabendo à SETRAB sua execução, nos termos das orientações da União e do Estado;\r\nque verificou-se a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo determinado, de profissionais específicos para atuarem na implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano no Estado do Rio de Janeiro que terá início no exercício de 2008, diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, inviabilizando o cumprimento das metas firmadas para o presente exercício; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de profissionais específicos, nos termos da Lei nº 4.599/2005 e no art. 73, V, d, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acentuada pelo caráter inadiável e essencial do serviço público para a implementação do Programa PROJOVEM Urbano.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda autorizada a proceder a contratação temporária de profissionais específicos, para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano, respeitados os limites constantes no anexo deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo, desde que autorizadas, ser prorrogadas uma única vez exclusivamente pelo prazo necessário à estrita execução do Termo de Adesão do Estado ao Programa PROJOVEM Urbano, limitado em qualquer caso a 12 (doze) meses.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados será de acordo com a distribuição especificada no anexo deste Decreto.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão do disposto na parte final do § 1º do art. 3º deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCargo\r\nPrazo\r\nQuantitativo\r\nRenumeração\r\nCoordenador Executivo\r\n24 meses\r\n01\r\nR 2.500,00\r\nCoordenador Pedagógico\r\n24 meses\r\n01\r\nR 2.500,00\r\nDiretor Local\r\n24 meses\r\n02\r\nR 2.500,00\r\nDiretor Pedagógico\r\n24 meses\r\n02\r\nR 2.500,00\r\nApoio Técnico de Nível Superior\r\n24 meses\r\n06\r\nR 2.200,00\r\nApoio Técnico de Nível Médio\r\n24 meses\r\n06\r\nR 1.500,00\r\nAgentes de Matrícula\r\n02 meses\r\n160\r\nR 415,00\r\nId: 680265\r\n"
        ],
        "683643": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 11.472.212,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 11.472.212,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1541-FUNARJ\r\n12.182.512,00 \r\n12.182.512,32 \r\n2102-SSCS\r\n70.053.571,00 \r\n69.192.590,00 \r\n2107- NOVO DEGASE\r\n27.181.581,00 \r\n19.188.804,00 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.437.042,00 \r\n470.937.042,00 \r\n2231-DRM\r\n356.060,00 \r\n291.046,00 \r\n2441-FEEMA\r\n5.807.961,00 \r\n5.629.414,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "683644": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nÀ DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 5.324.884,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E- 04/13.490/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 5.324.884,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n3261-FEAS\r\n62.178.640,00 \r\n57.793.112,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "683647": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos arts. 4 e 53 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo E-26/31.608/2008,\r\nfinalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997; e\r\no Convênio assinado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (processo administrativo N° E- 26/232/2007). \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico -São João de Meriti, sendo composto pelo espaço alugado situado na Avenida Dionísio Rocha, Quadra G, Lote 26 - Parque Araruama - no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - São João de Meriti funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 683647\r\n"
        ],
        "683648": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.525 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, E A SEU INCISO I, E ACRESCENTA O § 3º AO MESMO ARTIGO, TODOS DO DECRETO Nº 40.820, DE 22 DE JUNHO DE 2007, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO A MAIOR NA HIPÓTESE DE QUE TRATA A ALÍNEA “B” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/96, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/013212/2008,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 4º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Cada concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiro por ônibus ou embarcação poderá pleitear ressarcimento, para cada período de apuração, cujo valor será obtido pela multiplicação dos seguintes fatores:\r\nI - quantidade de óleo diesel efetivamente consumida, em prestação de serviço de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros por ônibus ou embarcação;\r\n..................................................................................................\r\n§ 3º. O fator a que se refere o inciso I para embarcação não poderá ser superior ao montante correspondente à milhagem média no período de janeiro de 2005 a novembro de 2006 in formada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), multiplicada pelo consumo médio de óleo diesel por milha percorrida, o qual será também informado pela AGETRANSP para cada tipo de embarcação.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de junho de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 683648\r\n"
        ],
        "684198": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 5.324.884,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n:\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n:\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n:\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n:\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nId: 684198\r\n"
        ],
        "684275": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " \r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\nÀ DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 864.708.724,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta do Processo nº E-04/13.490/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 864.708.724,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n156.108.951,00 \r\n156.108.950,00 \r\n0741-DER-RJ\r\n354.482.140,00 \r\n312.647.647,00 \r\n1501-SEC\r\n7.854.140,00 \r\n7.854.140,01 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n12.156.512,00 \r\n12.156.512,32 \r\n1542-FCFB\r\n3.345.647,00 \r\n3.345.647,01 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.399.615,00 \r\n11.399.615,07 \r\n1544-FMIS\r\n1.358.414,00 \r\n1.358.413,52 \r\n2401-SEA\r\n41.505.748,00 \r\n41.334.827,00 \r\n2404-FECAM\r\n21.622.323,00 \r\n21.622.323,00 \r\n2442-IEF\r\n13.859.512,00 \r\n10.395.333,00 \r\n2601-SESEG\r\n76.606.254,00 \r\n76.606.254,00 \r\n2611-PMERJ\r\n150.633.215,00 \r\n150.633.215,00 \r\n2961-FES\r\n1.759.130.669,00 \r\n1.759.130.669,00 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n205.942.249,00 \r\n199.484.117,00 \r\n3261-FEAS\r\n61.978.640,00 \r\n57.593.112,00 \r\n4041-FAPERJ\r\n216.743.018,00 \r\n216.743.018,00 \r\n4043-UERJ\r\n186.873.191,00 \r\n186.873.191,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "684276": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.516 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 202.925.426,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 04/13.490/2008, E-08/0095/50043/2008, E-10/400.406/2004, E- 10/400.235/2006, E-11/180/2008, E-12/562.957/2008, E- 17/165.053/2007, E-22/964/2008 e E-26/61.805/2007,\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 202.925.426,00 (duzentos e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO \r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0771-CEDAE\r\n1.109.297.841,00 \r\n1.109.297.841,00 \r\n1241-FESP-RJ\r\n11.121.303,00 \r\n11.121.303,00 \r\n1501-SEC\r\n7.994.140,00 \r\n7.994.140,01 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.405.115,00 \r\n11.405.115,07 \r\n1801-SEEDUC\r\n755.024.242,00 \r\n755.024.242,00 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.297.042,00 \r\n470.797.042,00 \r\n2961-FES\r\n1.774.399.796,00 \r\n1.774.399.796,00 \r\n2963-FUNESBOM\r\n194.662.821,00 \r\n194.662.821,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "684277": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 54.557.809,95, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 02/0013/2006, E-02/201.140/2007, E-07/146/2006, E-07/219/2006, E- 10/400.126/2008 e E-17/202.864/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 54.557.809,95 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1241-FESP-RJ\r\n11.071.303,00 \r\n11.071.303,00 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.694.293,00 \r\n1.189.694,00 \r\n1801-SEEDUC\r\n766.642.738,00 \r\n766.642.738,00 \r\n2401-SEA\r\n41.576.732,00 \r\n41.405.811,00 \r\n2442-IEF\r\n13.849.512,00 \r\n10.385.333,00 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n206.379.834,25 \r\n199.921.702,25 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 684277\r\n"
        ],
        "684559": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.530\r\nDE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo administrativo nº E- 11/30.142/2008,\r\n:\r\n- Os §§ 4º e 5º do art. 5º do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º - (...)\r\n.......................................................................................................\r\n- O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido por este Decreto, projetar uma arrecadação de ICMS futuro inferior à recolhida nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Carta Consulta, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.\r\n- A Carta Consulta e o parecer técnico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN serão submetidos à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS com vistas ao seu encaminhamento à Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais, criada pela Lei nº 4.321 de 10 de maio de 2004.”\r\n- Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido neste decreto fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.”\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 684559\r\n"
        ],
        "684732": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.528 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no processo nº E-12/294/2008, \r\nDECRETA:\r\nOs convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de prévia autorização do Governador, exceto nas hipóteses em que este seja signatário do referido instrumento.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração dos convênios previstos neste artigo e para a delegação de competência a que se refere o art. 2.\r\n- Aplicam-se as disposições deste decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\n- Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\n- A colaboração institucional, de natureza administrativa, entre Secretarias de Estado ou entre o Poder Executivo, por suas Secretarias, e os demais Poderes do Estado, na medida em que comporte formalização, será instrumentalizada por meio de termos de cooperação, cuja celebração independe de autorização prévia, sendo o Poder Executivo representado pelo Governador do Estado nas hipóteses de ajustes entre Poderes.\r\n- Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira.\r\n- Os processos de que trata o “caput” deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:\r\n- minuta do instrumento de convênio ou congênere;\r\n- exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;\r\n- manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\n- plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\n- comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\n- declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\n- prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 195, § 3º, da Constituição Federal);\r\n- manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\n- comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\n- encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\n- O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.\r\n- Na hipótese de convênios com entidades dotadas de personalidade de direito privado, os autos do processo administrativo deverão também ser instruídos com documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal.\r\n- Na hipótese deste artigo, o convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade.\r\n- Se for o caso, a entidade partícipe fará prova igualmente de estar autorizada ao exercício, no território nacional, da atividade que constitui seu objeto.\r\n- Será vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos, agentes públicos e políticos, e parentes destes, até o terceiro grau de parentesco.\r\n- O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pela Primeira Dama do Estado.\r\n- As propostas de celebração de convênios provenientes de Municípios, subscritas pelos respectivos Prefeitos, a par da instrução genericamente determinada no artigo 5º deste decreto, deverão fazer prova de:\r\n- estar a celebração conforme a legislação municipal;\r\n- encontrar-se o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\n- não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n- aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);\r\n- não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos arts. 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n- Os documentos comprobatórios listados no “caput” deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\n- Os instrumentos de convênio e congêneres deverão ser minutados nos órgãos e entidades de origem e elaborados em linguagem técnica adequada, observando, no que couber, as disposições do Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001. \r\n- Os instrumentos referidos neste artigo terão a seguinte estrutura formal:\r\n- no preâmbulo - a numeração seqüencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;\r\n- Cláusulas Obrigatórias:\r\na) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;\r\nb) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;\r\nc) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;\r\nd) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes;\r\ne) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nf) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;\r\ng) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do § 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nh) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;\r\ni) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;\r\nj) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;\r\nk) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;\r\nl) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n1) quando da não execução do objeto do convênio;\r\n2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final; \r\n3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.\r\nm) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\nn) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;\r\no) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;\r\np) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nq) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;\r\nr) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\ns) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\nt) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;\r\nu) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo;\r\nv) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;\r\nw) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;\r\nx) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;\r\ny) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser observada por toda a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n- Será vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n- realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n- pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n- aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n- realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;\r\n- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n- realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n- realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\nA liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.\r\n- As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.\r\n- Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim su cessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nO convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.\r\n- A execução dos convênios será monitorada pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente.\r\n- Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo emitirá relatório ao Comitê de Gestão Governamental, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n- Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de Portaria publicada no DOERJ, um Coordenador Geral de Convênios, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n- acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n- acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\n- atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; \r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n- Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de atos próprios publicados no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n- As parcelas referentes a convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:\r\n- quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\n- quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n- quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\n- Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.\r\n- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n- O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (Internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\n- O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n- A prestação de contas final será apresentada, em até sessenta dias após o término da vigência do convênio, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até sessenta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.\r\n- O descumprimento do prazo previsto no § 1º obrigará o ordenador de despesas da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n- Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n- Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas solicitará ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.\r\n- O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.\r\n- Após a providência aludida no § 5º o respectivo processo de tomada de contas será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.\r\nO disposto no presente decreto não impedirá a outorga de autorização governamental genérica no que concerne à celebração de convênios de objeto assemelhado ou vinculados à execução de determinado programa, mediante decreto que aprove o instrumento-padrão das avenças e estipule as demais condições para sua formalização.\r\n- Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor.\r\n- A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\n- número do cadastro no Módulo Convênio - SIAFEM/RJ;\r\n- valor concedido e da contrapartida, quando houver;\r\n- identificação do beneficiário dos recursos concedidos;\r\n- resumo do objeto;\r\n- unidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; \r\n- prazo de vigência e data da assinatura.\r\n- As celebrações de convênios cujos recursos sejam oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de outros Estados e dos Municípios, e nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário, cumprirão normas da legislação específica.\r\n- O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.\r\n- Somente se admitirá a prorrogação de convênio com entidade dotada de personalidade de direito privado quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil.\r\n- Os convênios que envolverem contrapartida do Estado não prevista na lei orçamentária vigente deverão ser previamente submetidos e aprovados pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, observada a legislação financeira.\r\n- Nos convênios em que os órgãos ou entidades estaduais figurem como convenentes a movimentação de recursos deverá ser feita em conta bancária específica indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio.\r\n- O órgão central de controle interno editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 41.373, de 30.76.2008, e mantendo-se revogados os Decretos nºs25.298, de 19.05.1999, 33.463, de 26.06.2003, e 33.551, de 11.07.2003.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 684732\r\n"
        ],
        "684863": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            " DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\nALTERA O ITEM I DO ANEXO I DO DECRETO Nº 40.950, DE 20.9.2007, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo nº E- 21/976254/08,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o aumento do efetivo carcerário e por conseqüência a necessária criação de novas unidades prisionais, visando absorver e harmonizar essa crescente demanda;\r\n- a necessidade de novas contratações na área de saúde e atividade administrativa devido a situação emergencial e excepcional em que ainda se encontra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- a superveniente verificação da desnecessidade da contratação temporária de administradores e a essencialidade de incrementar as funções de engenharia e odontologia, diante da realidade do sistema prisional; e\r\n- que não foram preenchidas as 7 (sete) vagas previstas para contratação temporária de Administrador, constantes do Anexo I, do Decreto nº 40.950/2007.\r\nFica alterado o item 1. - Nível Superior - da Tabela de Contratações na Área Administrativa, do Anexo I do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, com a substituição das 07 (sete) vagas no cargo de Administrador para, respectivamente, 05 (cinco) vagas no cargo de Odontólogo e 02 (duas) vagas no cargo de Engenheiro, mantendo-se inalteradas a remuneração e as demais condições previstas.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a realizar as contratações de que trata o caput deste artigo, observando-se a disciplina constante do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 684863\r\n"
        ],
        "685615": [
            "2008-11-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 2008\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2008 (sexta feira).\r\n\r\nO expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 685615\r\n"
        ],
        "685618": [
            "2008-11-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na necessidade de regulamentar as rotinas e procedimentos de importação e exportação a serem adotados pela Administração Pública Estadual, descentralizando-as e adaptando-as aos imperativos de eficiência e economicidade; e\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-01/90.109/2008.\r\nDECRETA:\r\nA importação e a exportação de bens realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta serão regidas pelo presente Decreto. \r\nA realização de operação de comércio exterior deverá ser objeto de procedimentos administrativos formalizados e levados a cabo pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta diretamente interessados, a quem compete, entre outras atribuições necessárias à formalização das operações de importação ou exportação: \r\nI - promover o cadastramento dos servidores ou empregados públicos estaduais autorizados a operar o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX;\r\nII - realizar o credenciamento de servidores ou despachantes aduaneiros para atuar como representantes do Órgão ou entidade nos portos e aeroportos, bem como junto aos órgãos federais, estaduais e municipais que exerçam algum controle sobre o bem a ser importado ou exportado, para fim de obtenção do despacho aduaneiro;\r\nIII - fiscalizar todas as fases dos processos de importação ou exportação, verificando a sua legalidade e correção.\r\nA aquisição, o arrendamento ou a locação de bens móveis de origem externa de qualquer natureza, tais como máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e veículos, deverão ser precedidas da verificação da existência ou não de similar na indústria nacional.\r\nCaso prevaleça a decisão pela importação mesmo existindo similar no mercado interno, o órgão ou entidade interessado deverá elaborar justificativa fundamentada para aprovação da operação pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado. \r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta somente poderão dar início ao processo de importação quando tiverem assegurado a existência dos créditos orçamentários para aquisição do bem pretendido e para o pagamento dos custos agregados, tais como: frete, taxas alfandegárias, seguro e outras despesas decorrentes da operação de comércio exterior, as quais devem ser autorizadas pelo titular do órgão ou entidade interessado(a).\r\nDepois de apurados os custos agregados da operação de comércio exterior, o ente interessado deverá emitir Nota de Empenho em favor do banco responsável pela operação cambial relativa à importação ou exportação, a qual deverá integrar o processo administrativo. \r\nOs dados constantes do processo de importação ou exportação serão registrados no SISCOMEX, por agente público devidamente credenciado, para fins de emissão, ao final, do Extrato do Licenciamento de Importação ou Exportação.\r\nO processo de importação ou exportação é composto pelas seguintes fases, em ordem de realização:\r\nI - Cadastro do processo de Importação / Exportação no SISCOMEX; \r\nII - Extrato do Licenciamento de Importação / Exportação;\r\nIII - Contratação de Abertura e Fechamento de Câmbio;\r\nIV - Extrato da Declaração de Importação / Exportação;\r\nV - Contratação de Transporte Interno e Externo;\r\nVI - Contratação de Seguro Interno e Externo;\r\nVII - Desembaraço Aduaneiro.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que demandem regularmente importações e/ou exportações poderão constituir, em suas respectivas estruturas, órgãos voltados para a realização de tais operações.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão transferir ao alienante ou ao adquirente dos bens ou serviços importados ou exportados a responsabilidade pelo seu desembaraço aduaneiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, cessando os efeitos do Decreto de designação de 14 de março de 2007, publicado no D.O. de 15.3.2007.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\nId: 685618\r\n"
        ],
        "685627": [
            "2008-11-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.533 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 31.863, DE 16.9.2002, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta deverá ser utilizada preferencialmente a modalidade de licitação de pregão eletrônico.\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o sistema de utilização do pregão eletrônico no Estado.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Secretário da Pasta em que se realizar a licitação a opção pelo uso de outra forma de licitação que não a prevista no , ouvido o Procurador Chefe da Assessoria Jurídica, mediante decisão fundamentada.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 685627\r\n"
        ],
        "687046": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.534\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta do processo nº E-03/005058/2008,\r\na necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Estrada Porto Nacional, nº 293, designado por lote 1 do PAL 38.908; Estrada Porto Nacional, nº 289, designado por lote 27 da quadra II do PAL 18.829 e Rua São Renato, nº 256, designado por lote 31 da quadra II do PAL 18.829, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 687046\r\n"
        ],
        "687079": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            " DECRETO N° 41.535 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO ART. 109 DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista os termos do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3087/2008,\r\no disposto na Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 5.281, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em Liquidação - BERJ, de titularidade do Estado, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta. \r\nDECRETA:\r\n\r\nFica instituída Comissão Especial para exercer as atribuições definidas no art. 109 da Lei nº 8.666/93.\r\nA comissão será composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretária de Estado da Casa Civil; que a presidirá, pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretária de Estado de Fazenda e pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.221, de 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 687079\r\n"
        ],
        "687081": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nSecretaria de Estado de planejamento e gestão - SEPLAG e A Encargos gerais do estado SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG - ege/seplag, no valor de R 6.222.498,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta do Processo nº E-04/13490/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG - EGE/SEPLAG no valor de R 6.222.498,00 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "687085": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 32.356.272,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-07/351/2005, E-07/352/2005, E-12/LOTERJ/1066/2008, E-12/2.862/2008 e E-12/661.169/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 32.356.272,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.172.850.999,00 \r\n6.172.850.999,00 \r\n1501-SEC\r\n8.086.140,00 \r\n8.086.140,00 \r\n1544-FMIS\r\n1.266.414,00 \r\n1.266.414,00 \r\n2134-LOTERJ\r\n84.660.688,00 \r\n84.660.688,00 \r\n2201-SEDEIS\r\n9.066.146,00 \r\n6.655.199,00 \r\n2401-SEA\r\n41.605.553,00 \r\n41.434.632,00 \r\n4032-PRODERJ\r\n25.092.701,00 \r\n19.977.424,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "687760": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.538 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 13.939 (TREZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) PROFISSIONAIS, SENDO 5.697 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) DE NÍVEL MÉDIO E 8.236 (OITO MIL DUZENTOS E TRINAT E SEIS) DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo administrativo E-08/650772/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir saúde a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que o número de candidatos admitidos no Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP, no mês de janeiro de 2007, não foi suficiente para suprir as vagas existentes;\r\n- o déficit de trabalhadores de saúde na Rede Própria da SESDEC, devido a ampliação da rede, abertura de novas Unidades, ocorrências de exonerações, aposentadorias de servidores e a desistências e exclusões do referido Processo Seletivo;\r\n- a necessidade de extinguir com todas as contratações precárias, substituindo-as por profissionais que tenham vínculo com a Administração Pública; e\r\n- que se encontra em trâmite o processo de implantação das Fundações Estatais, que estabelece uma nova forma de gestão dos profissionais de saúde.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar processo administrativo simplificado para a contratação temporária de até 13.939 (treze mil novecentos e trinta e nove) profissionais, sendo 5.697 (cinco mil seiscentos e noventa e sete) de nível médio e 8.236 (oito mil duzentos e trinta e seis) de nível superior, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante no processo E-08/650772/008.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas de que trata o deste artigo aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao principio da publicidade fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no endereço , bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o presente decreto serão feitas por tempo determinado, na forma da Lei. 4.599/2005.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional da área de saúde admitindo em virtude de aprovação em concurso publico, apto a preencher a respectiva vaga, ou ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação individual. \r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados nos termos deste Decreto, excluídas eventuais gratificações que venham a ser estabelecidas, será de:\r\n\r\nI - nível superior - R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\nII - nível médio - R 600,00 (seiscentos reais)\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados: \r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou extinção do cargo.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- As Secretarias de Estado da Saúde e Defesa Civil, de Planejamento e Gestão, bem como a de Fazenda, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 687760\r\n"
        ],
        "688617": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.539\r\nDE NOVEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 30.172.777,89, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-12/LOTERJ/1184/2008 e E-12/474923/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 30.172.777,89 (trinta milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ\r\n354.382.140 \r\n312.547.647 \r\n1501-SEC\r\n8.100.140 \r\n8.100.140 \r\n1544-FMIS\r\n1.252.414 \r\n1.252.414 \r\n4044-FAETEC\r\n89.639.574 \r\n89.639.574 \r\n- Fica excepcionalizado o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688617\r\n"
        ],
        "688631": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.540 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/15173/2008, E-04/15174/2008 e E- 04/15176/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contas e Gestão e Acompanhamento de Metas e Ajuste Fiscal, da Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Adalberto Soares de Melo, matrícula nº 0820028-9, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados na Contadoria Geral do Estado.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Ivana Cunha Junqueira, matrícula nº 0944090-0, da Subsecretaria de Finanças para a Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, vaga do Decreto nº 41.404, de 21/07/2008, para o Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\nSubsecretaria de Finanças - ficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nDepartamento de Contas e Gestão e Acompanhamento de Metas e Ajuste Fiscal - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7;\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação - fica incluído 01 (um) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - fica incluído 01 (um) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nContadoria Geral do Estado - ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688631\r\n"
        ],
        "688678": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/1820/2008, e\r\no disposto no art. 8° da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam aprovadas, na forma do anexo ao presente Decreto, as DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nDIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n1- Implementar a Política de Assistência Social através do Sistema Único de Assistência - SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n2- Assegurar a proteção social básica e a especial da assistência social, a partir das necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos referenciados territorialmente, afiançando seus direitos;\r\n3- Garantir a descentralização político-administrativa e o comando único das ações de Assistência Social no Estado;\r\n4- Municipalizar as ações executadas, direta ou indiretamente pelo Estado, que sejam próprias da Proteção Social Básica da Assistência Social;\r\n5- Municipalizar as ações da Proteção Social Especial da Assistência Social em municípios habilitados em gestão plena;\r\n6- Estadualizar as ações da Proteção Social Especial da Assistência Social em âmbito regional;\r\n7- Propor protocolo e plano de ação conjunta com as Secretarias de Educação, Saúde, Trabalho, Cultura, Esportes, Habitação e outras, visando a estratégias conjuntas para implantação de serviços nos Municípios, nas comunidades de maior vulnerabilidade;\r\n8- Integrar e articular, em rede, as ações privadas na área de assistência social nos territórios com vistas à consolidação do Vínculo SUAS;\r\n9- Propor a integração das ações locais das políticas setoriais, superando a superposição de programas e a pulverização de recursos, tendo como foco privilegiado a família;\r\n10- Promover a efetiva articulação entre as diversas Secretarias Estaduais e municipais, e outros órgãos de governo, potencializando recursos;\r\n11- Garantir a participação das organizações representativas da sociedade civil na formulação da política e no controle das ações de assistência social, através de conferências, fóruns e dos conselhos municipais e estaduais de Assistência Social;\r\n12- Realizar, estudos, pesquisas e diagnósticos que fundamentem as ações de Assistência Social no âmbito do Estado e dos Municípios;\r\n13- Qualificar os agentes institucionais, governamentais e não-governamentais, e conselheiros da assistência social para o exercício de suas funções;\r\n14 Co-financiar as ações de proteção social básica e as de proteção social especial, de média e alta complexidades nos municípios;\r\n15- Instituir piso de co-financiamento para os serviços de ação continuada, executados nos CRAS, nos CREAS e na rede de proteção social;\r\n16- Repassar do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS os recursos de co-financiamento da Política de Assistência Social nos municípios;\r\n17- Estabelecer critérios consoantes ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS para fundamentação de convênios e outras formas de repasse de recursos, destinados à rede de Proteção Social Especial;\r\n18- Garantir assessoramento técnico e financeiro para consolidação da metodologia proposta pelo PAIF; \r\n19- Garantir a expansão de CRAS, de forma gradual e progressiva, com vistas à universalização do acesso;\r\n20- Propor a delimitação das áreas geográficas de referência dos CRAS, garantindo o acesso facilitado do usuário aos serviços;\r\n21- Garantir a implantação de, no mínimo, um CREAS em cada município do Estado, porta de entrada e referência da articulação de serviços inerentes à Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades;\r\n22- Garantir assessoria técnica e financeira para o atendimento à população em situação de rua, por meio de serviços locais e/ou regionais, consorciados ou não, consolidando um sistema de monitoramento do fluxo migratório e reafirmando metodologia de trabalho que priorize a reinserção familiar e comunitária;\r\n23- Garantir prioridade no acompanhamento proposto pelo PAIF nos CRAS, das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família - PBF e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC;\r\n24- Garantir recursos humanos para a Assistência Social no âmbito da Secretaria de Estado, em conformidade com a NOB/RH;\r\n25- Implantar e manter o Sistema de Gestão, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do SUAS;\r\n26- Estabelecer sistema informatizado para regulação de vagas e identificação do demandante do serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n27- Garantir infra-estrutura física e de pessoal para funcionamento dos Conselhos vinculados, para a Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS;\r\n28- Garantir a implementação do Plano de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n29- Garantir a implementação do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil;\r\n30- Garantir o acesso e acessibilidade nos espaços públicos da Assistência Social.\r\nId: 688678\r\n"
        ],
        "688679": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA A RECONTRATAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO ESLADO NO DECRETO Nº 40.813, DE 19 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 26/35.207/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado de 2 (dois) anos renovável por mais 1 (um) ano;\r\n- que o Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, autoriza e regulamenta no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a aplicação da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005;\r\n- que o art. 3º do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, prevê o prazo determinado de 1 (um) ano, para a contratação temporária de pessoal;\r\n- a manutenção das necessidades temporárias de excepcional interesse público que culminaram na edição do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007; e\r\n- a imperatividade de assegurar a continuidade do serviço público prestado pela FAETEC.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, autorizada a recontratar os profissionais contratados nos termos do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, por novo período de 1 (um) ano renovável por mais 1 (um) ano, em conformidade ao art. 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599/2005, mantidas as demais condições.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688679\r\n"
        ],
        "688685": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.543\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESCOLA DE MÚSICA BADEN POWELL NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/35328/2008,\r\n:\r\nEscola de Música BADEN POWELL, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- A Escola de Música BADEN POWELL integrará a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 9 de fevereiro de 1997, e do Decreto nº 23.644- A, de 23 de outubro de 1997.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688685\r\n"
        ],
        "688694": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.545\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 20/11.360/2008,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Travessa Judith n.208, Bairro de Santa Catarina, em São Gonçalo, necessário à instalação e funcionamento de Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688694\r\n"
        ],
        "688700": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.546\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA MONTE ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE AREAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E- 11/0349/2008,\r\n:\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica Monte Alegre, a ser implantada no Município de Areal. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688700\r\n"
        ],
        "688702": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.547\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SÃO SEBASTIÃO, NOS MUNICÍPIOS DE AREAL, TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E- 11/0350/2008,\r\n:\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1 da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica São Sebastião, a ser implantada nos Municípios de Areal, Três Rios e Paraíba do Sul.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688702\r\n"
        ],
        "688708": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\n41.544\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo n E- 11/0348/2008, \r\n:\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica Posse, a ser implantada no Município de Petrópolis.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 688708\r\n"
        ],
        "689983": [
            "2008-11-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 41.548 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/15.286/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - Corregedoria Tributária de Controle Externo, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fátima de Azevedo dos Santos, matrícula nº 09467593-1, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste ar tigo, fica modificado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 689983\r\n"
        ],
        "690650": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.549 \r\nDE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO Nº 41.251, DE 08 DE ABRIL DE 2008, DETERMINA OUTRAS \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\ndo Art. 2º do Decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A gratificação será de R 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) mensais, desde que comprovada a execução das tarefas listadas no art. 1º.\r\n.............................................................................................”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 690650\r\n"
        ],
        "691149": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nCRIA OS BRASÕES E PAVILHÕES DE COMANDO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E DA SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-13/202/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam criados os Brasões e Pavilhões de Comando da Subsecretaria Militar da Casa Civil, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes e da Superintendência de Telecomunicações, todos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Aplica-se ao disposto no artigo 1º deste Decreto, no que couber, o Decreto nº 6.733, de 19 de agosto de 1983, bem como o seu regulamento, em especial, o que diz respeito à dimensão dos Pavilhões de Comando. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 38.491, de 09 de novembro de 2005.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\nINSÍGNIA - A insígnia será o brasão do estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama, todos na sua cor.\r\n- BRASÃO - O brasão será em escudo redondo, campo de prata (branco) com brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama, todos na sua cor. Tendo na bordadura em azul, com uma estrela em cada lado, a orla superior com a inscrição em branco SUBSECRETARIA (à esquerda) e MILITAR (à direita); e na orla inferior a inscrição em branco CASA CIVIL (ao centro).\r\n- PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n- INSÍGNIA - A insígnia será um helicóptero negro.\r\n- BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil nas suas cores ao centro, tendo em chefe listel branco com a inscrição “SSMCC” em negro, e em contra-chefe helicóptero negro.\r\n- PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, verme lho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n- INSÍGNIA - A insígnia será o brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama vermelha, e estes sobrepostos a três rodas dentadas formando uma engrenagem com duas rodas na base e a outra sobre essas, todos na sua cor.\r\n- BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama vermelha, e estes sobrepostos a três rodas dentadas formando uma engrenagem com duas rodas na base e a outra sobre essas, todos na sua cor.\r\n- PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Superintendência de Transporte.\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n- INSÍGNIA - A insígnia será o conjunto composto por quatro setas de prata perfiladas de negro, dispostas duas na horizontal e duas na vertical, todas partindo do brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n- BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil no centro, de onde partem quatro setas de prata perfiladas de negro, duas na horizontal e duas na vertical.\r\n- PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Superintendência de Telecomunicações.\r\nANEXO II\r\nFiguras 1 e 2 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\nFiguras 3 e 4 - Superintendência de Transportes\r\nFiguras 5 e 6 - Superintendência de Telecomunicações\r\nFiguras 7 e 8 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\n"
        ],
        "691434": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.551\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 25.377.243,23, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008 e E-30/100.066/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 25.377.243,23 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1341-FIPERJ\r\n412.500 \r\n354.684 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.196.967 \r\n6.456.888 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n9.579.182 \r\n6.519.090 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.337.042 \r\n470.837.042 \r\n2201-SEDEIS\r\n7.666.146 \r\n6.655.199 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008\r\nId: 691434\r\n"
        ],
        "692020": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVA - DEGASE A ADQUIRIR E UTILIZAR EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS, PARA CONTENÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES EM TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição da República, art. 70 e seguintes e art. 125 da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA e SINASE, o que consta do processo administrativo nº\r\nE-03/013151/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da cooperação quando preceitua que é dever do Poder Público assegurar com prioridade os vários direitos concernentes aos adolescentes em conflito com a lei e especialmente o da segurança, da integridade e o da preservação da vida;\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e a prevenção dos seus direitos;\r\n- a previsão contida na Lei nº 4.802/2006 sobre as atribuições de escolta aos adolescentes no cumprimento de determinações judiciais e/ou administrativas, zelando o servidor em exercício no DEGASE pela segurança física do adolescente conforme o art. 125 do ECA e pelo companheiro de equipe, interagindo e diligenciando sem a permissividade de utilização de arma de fogo, para evitar a todo custo situações de risco que traduzam emprego de violência;\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE e o dever de guarda inerente aos servidores em exercício nesse Departamento peculiar da mobilização e cooperação, que regem a persecução do tratamento socioeducativo; e\r\n- o que preceitua o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas e a política de socioeducação.\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE a adquirir e a utilizar equipamentos não letais de segurança para a contenção e a proteção dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, respeitando- se os direitos fundamentais dos adolescentes em situação de risco, a Doutrina da Proteção Integral e primazia do atendimento, preceitos estes contidos na Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90 e SINASE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 692020\r\n"
        ],
        "692021": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.554 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nO PROGRAMA “SACOLÃO NA COMUNIDADE” VINCULADO À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E - 02/400520/2008, \r\n:\r\n- a competência constitucional do Estado, no que concerne à organização do abastecimento alimentar;\r\n- os objetivos sociais da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, dentre estes, a formulação de uma Política de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social; e\r\n- o interesse público e social no incremento de equipamentos de varejo que aproximem o produtor rural e consumidor final de seus produtos.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, o Programa SACOLÃO NA COMUNIDADE”.\r\nACOLÃO NA COMUNIDADE”:\r\nI - ampliar e facilitar o acesso da população a produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro e comercializados pela CEASA-RJ, mediante estabelecimento de canais e ou equipamentos de varejo próximos a famílias de baixo poder aquisitivo e comunidades afastadas dos grandes centros de comercialização;\r\nII - promover a educação e capacitação alimentar e nutricional da população visada e difundir técnicas de manuseio e preparo de alimentos que minimizem desperdício e assegurem qualidade sanitária e nutricional dos produtos hortifrutigranjeiros;\r\nIII - implementar estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar;\r\nficará afeto à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ, considerando suas finalidades estatutárias, e contará com a supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, especialmente no que concerne à esfera de competência da Defesa Sanitária Vegetal.\r\n- A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ regulamentará o PROGRAMA “SACOLÃO NA COMUNIDADE”, definindo as condições para permissão e funcionamento dos equipamentos de varejo, sua localização, seus operadores e demais condições da atividade e dos produtos, e adotará todas as providências necessárias a sua implementação, incumbindo-se de sua execução, coordenação e acompanhamento.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 692021\r\n"
        ],
        "692023": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.550\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar e modifica o quadro de detalhamento das despesas orçamentárias dE DIVERSOS ÓRGãos, no valor global de R 227.520.237,50, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-07/102236/2008, E-07/362/2006, E- 07/380/2004, E-10/139861/2008, E-17/110100/2008 e E- 30/100152/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 226.861.997,50 (duzentos e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos no valor de R 658.240,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil duzentos e quarenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0771-CEDAE\r\n1.176.497.841\r\n1.176.497.841\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.580.463.907\r\n6.580.463.907\r\n1701-SETE\r\n27.809.644\r\n26.011.871\r\n1771-TURISRIO\r\n1.694.293\r\n1.451.694\r\n1801-SEEDUC\r\n778.429.758\r\n778.429.758\r\n2961-FES\r\n1.795.382.296\r\n1.795.382.296\r\n3133-DETRO-RJ\r\n29.144.741\r\n29.144.741\r\n3201-SEASDH\r\n9.497.749\r\n7.679.378\r\n3261-FEAS\r\n62.178.640\r\n58.093.112\r\n4045-UENF\r\n25.829.008\r\n25.829.008\r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 6.346.666,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, a serem recompostas à medida que se fizer necessário, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. \r\n- Fica excepcionalizada a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "692025": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.551\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 25.377.243,23, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008 e E-30/100.066/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 25.377.243,23 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1341-FIPERJ\r\n412.500 \r\n354.684 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.196.967 \r\n6.456.888 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n9.579.182 \r\n6.519.090 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.337.042 \r\n470.837.042 \r\n2201-SEDEIS\r\n7.666.146 \r\n6.655.199 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "692752": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.555\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias de DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais No valor GLOBAL de R 9.342.617,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 5.486.830,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 3.855.787,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO - SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ \r\n354.427.140 \r\n312.592.647 \r\n1301-SEAPPA \r\n19.503.648 \r\n17.003.648 \r\n2001-SEFAZ \r\n55.775.375 \r\n42.320.402 \r\n2153-SERVE \r\n159.581 \r\n141.239 \r\n2172-CTC-RJ \r\n743.652 \r\n717.750 \r\n2173-FLUMITRENS \r\n819.200 \r\n800.343 \r\n2201-SEDEIS \r\n5.169.776 \r\n6.658.829 \r\n2604-PCERJ \r\n96.455.508 \r\n96.455.508 \r\n2961-FES \r\n1.792.720.770 \r\n1.792.720.770 \r\n3243-FIA-RJ \r\n5.574.514 \r\n4.059.929 \r\n4042-FENORTE \r\n994.188 \r\n874.044 \r\n4045-UENF \r\n25.956.008 \r\n25.956.008 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "692753": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.556\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 66.418.697,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008 e E-02/347/2003,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 66.418.697,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1301-SEAPPA\r\n19.507.648 \r\n17.007.648 \r\n1801-SEEDUC\r\n786.391.460 \r\n786.391.460 \r\n2201-SEDEIS\r\n5.166.146 \r\n6.655.199 \r\n2961-FES\r\n1.792.511.770 \r\n1.792.511.770 \r\n3001-SETRAB\r\n4.752.188 \r\n4.266.482 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "692755": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321/04,\r\nDECRETA:\r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: \r\nI - importação;\r\nII - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto; \r\nIII - relativo ao diferencial de alíquota;\r\n- O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do \"caput\" só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\nO imposto a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação.\r\nO disposto neste artigo não se aplica a bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.\r\nO diferimento a que se refere o \"caput\" aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2010.\r\n- O tratamento tributário especial disposto no artigo 1º poderá ser estendido, nas hipóteses, termos e condições fixadas por regulamento para:\r\nI - partes, peças e acessórios classificados nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73 e outros comprovadamente destinados à fabricação dos bens relacionados no do art. 3º, adquiridos estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à produção dos bens referidos no caput;\r\nII - às aquisições para revenda, por comerciantes atacadistas localizados no Estado, das mercadorias referidas no do art. 3º.\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída interna das mercadorias classificadas no Capítulo 84, exceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47 e nas posições 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em regulamento, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\nO direito à fruição dos tratamentos tributários especiais a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto será reconhecido mediante Termo de Adesão, atendidos os seguintes requisitos:\r\nI - esteja regular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - não tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nNa hipótese de incentivos ou benefícios fiscais instituídos por meio de outras normas e concedidos a empresa comercial, fica dispensada a exigência de que sua sede esteja localizada neste estado, desde que aqui seja exercida a gestão dos negócios do estabelecimento.\r\nFica prorrogado até 31 de outubro de 2010 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 692755\r\n"
        ],
        "693617": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321/03,\r\nDECRETA:\r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: \r\nI - importação;\r\nII - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto; \r\nIII - relativo ao diferencial de alíquota;\r\n- O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do \"caput\" só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\nO imposto a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação.\r\nO disposto neste artigo não se aplica a bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.\r\nO diferimento a que se refere o \"caput\" aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2010.\r\n- O disposto no artigo 1º poderá ser estendido nas hipóteses, termos e condições fixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda:\r\nI - partes, peças e acessórios classificados nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73 e outros comprovadamente destinados à fabricação dos bens relacionados no do art. 3º, adquiridos estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à produção dos bens referidos no caput;\r\nII - às aquisições para revenda, por comerciantes atacadistas localizados no Estado, dos bens referidos no do art. 3º.\r\nFica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída interna das mercadorias classificadas no Capítulo 84, exceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47, e nas posições 87.04, 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\nO direito à fruição dos tratamentos tributários especiais a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto será reconhecido mediante Termo de Adesão, atendidos os seguintes requisitos:\r\nI - esteja regular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - não tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nNa hipótese de incentivos ou benefícios fiscais instituídos por meio de outras normas e concedidos a empresa comercial, fica dispensada a exigência de que sua sede esteja localizada neste estado, desde que aqui seja exercida a gestão dos negócios do estabelecimento.\r\nFica prorrogado até 31 de outubro de 2010 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19.11.2008.\r\nId: 693617\r\n"
        ],
        "694636": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Estadual, para dar cumprimento ao disposto em seu art. 145, inciso XIII, tendo em vista o que consta do Proc. nº E-04/015.572/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado; \r\n\r\nas normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o presente exercício, alterado pelo Decreto nº 41.201, de 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n: \r\n\r\nOs Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2008, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\nAs solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações insuficientes para atendimento às despesas previstas deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 28 de novembro de 2008.\r\ndeste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no § 1º do artigo 3º, cujo prazo será até 05 de dezembro de 2008.\r\n° - A abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, ouvida a Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ quando a proposta implicar no aumento dos limites financeiros previamente estabelecidos, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nº - A data limite para o empenho da despesa será o dia 12 de dezembro de 2008\r\ndeste artigo as despesas:\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;\r\nIII - custeadas com recursos de Convênios efetivamente arrecadados; \r\nIV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nV - descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nVI - com prêmios lotéricos;\r\nVII - cujo não pagamento acarrete a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nVIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nIX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Salário Educação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\nX - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nXI - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nXII - decorrentes de operações de crédito.\r\ndeste artigo, os procedimentos licitatórios das despesas que correrão à conta do orçamento de 2008 deverão estar integralmente concluídos até o dia 30 de novembro de 2008, com exceção daquelas referidas nos incisos II e XII do § 1° desse artigo.\r\nº - Os Órgãos e Entidades referidos no artigo 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações finalísticas realizadas em 2008 com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011.\r\n\r\n°- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2008, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO:\r\n- (http://www.planejamento.rj.gov.br/). \r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, do qual trata a alínea a, inciso VII, do art. 11 deste decretosendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles a conta de Restos a Pagar; e\r\n\r\nII - a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.\r\nº - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano. \r\nExcepcionalmente, no mês de dezembro de 2008, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, poderão ser adimplidas também no dia 30.\r\n° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nOs eventuais saldos de adiantamentos não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2008 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - as solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria Geral do Estado até 12 de janeiro de 2009, utilizando-se o sistema “Comunica”, e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1° da Portaria CGE n° 109, de 26 de julho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Encerramento;\r\nIII - a inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 19 de janeiro de 2009; \r\nIV - os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n\r\n° - Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite estabelecida no inciso III deste artigo, terão o saldo de seus empenhos não liquidados automaticamente cancelados, independentemente da cobertura financeira\r\n\r\n° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\n° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observado o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2008, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2002, conforme §1° do art. 134 da Lei Estadual n° 287/79. \r\n\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\n- Os Restos a Pagar não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista deste artigo, serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado\r\n\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar o prazo previsto no para as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 7º deste Decreto, as despesas abaixo relacionadas poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2008, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado.\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.\r\nPara fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 os responsáveis pelos órgãos abaixo elencados deverão encaminhar a documentação correspondente, diretamente, à Contadoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto.\r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social, até 13 de fevereiro de 2009: os respectivos balanços do exercício de 2007, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980; \r\n\r\nII - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE até 30 de janeiro de 2009:\r\na) os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de 2008;\r\nb) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\nc) a conciliação dos valores dos Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita com o Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa;\r\nd) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\ne) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\nIII - pela Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de janeiro de 2009: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\n\r\nIV - pela Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 16 de janeiro de 2009:\r\na) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\nb) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nc) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nd) relatório contendo as seguintes informações:\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2008;\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; e\r\n6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\nV - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 13 de fevereiro de 2009:\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.\r\nVI - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 13 de fevereiro de 2009: \r\na) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado.\r\n\r\nVII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 13 de Fevereiro de 2009:\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nb) relatórios sobre estudos para concepção, desenvolvimento e implantação de sistema estruturado de custos, no âmbito da administração estadual;\r\n\r\nc) Demonstrativo do Contingente de Servidores e Funcionários, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\nd) Demonstrativo da Despesa de Pessoal Referenciada por Pisos e Tetos Salariais, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\ne) Demonstrativo das Despesas de Pessoal Segundo Vínculos, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado; e\r\nf) Demonstrativo dos Programas de Investimento e suas Fontes de Financiamento, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado.\r\nVIII - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 30 de janeiro de 2009: \r\na) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\n\r\nIX - pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, até 30 de janeiro de 2009: \r\na) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 16 de janeiro de 2009: \r\na) informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nXI - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 13 de fevereiro de 2009: \r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008.\r\nXII - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 13 de fevereiro de 2009: \r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008.\r\n\r\nXIII - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 30 de janeiro de 2009: \r\na) relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\nXIV - pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 19 de janeiro de 2009: \r\na) o Relatório Atuarial do exercício de 2008, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.\r\nA documentação referida nos incisos I a XIV deste artigo deverá ser remetida em 06 (seis) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.\r\nOs responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2008, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade até 30 de janeiro de 2009, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das Prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 21 de janeiro de 2009, devendo, para tanto todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no artigo 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda - SEFAZ e de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nId: 694636\r\n"
        ],
        "694637": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.560 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA V FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº E- 02/3161/2008\r\nDECRETA:\r\nFica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por agricultores familiares e de reforma agrária no âmbito da “Brasil Rural Contemporâneo - V Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária” promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos dias 26 a 30 de novembro de 2008, na Marina da Glória, no município do Rio de Ja neiro.\r\nNo que tange ao cumprimento de obrigações, principal e acessória, pelos participantes ou expositores da feira referida, assim como a intervenção de órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem alienação de mercadorias, será obedecido o disposto na Resolução SEF nº 2.887, de 19 de dezembro de 1997 e outros procedimentos que o órgão da SEFAZ encarregado da fiscalização entender que se façam necessários face às especificidades do evento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 694637\r\n"
        ],
        "695526": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n41.561\r\nDE NOVEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias de DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais No valor de R 11.826.626,00 para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 8.172.626,00 (oito milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 3.654.000,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0801-VICE-GOV\r\n366.159 \r\n263.418 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.259.115 \r\n11.259.115 \r\n4042-FENORTE\r\n1.033.188 \r\n913.044 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "696255": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.565 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 01/400725/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, uma área com 161.645,68 m2, situada em Jurujuba, no Município de Niterói, contida no terreno descrito e caracterizado na matrícula n. 8516, do Registro Geral de Imóveis da 1ª. Circunscrição de Niterói.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 696255\r\n"
        ],
        "696256": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.526\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 628.230.396,70, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-04/13.430/2008 e E-04/13.490/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 607.407.873,70 (seiscentos e sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 20.822.523,00 (vinte milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e três reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0741-DER-RJ \r\n354.527.140,00 \r\n312.692.647,00 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA \r\n6.580.863.907,00 \r\n6.580.863.907,00 \r\n1341-FIPERJ \r\n414.800,00 \r\n321.384,00 \r\n1353-EMATER-RIO \r\n8.334.191,00 \r\n6.594.112,00 \r\n1354-PESAGRO-RIO \r\n4.029.897,00 \r\n3.120.192,00 \r\n1371-CASERJ \r\n1.281.861,00 \r\n1.046.013,00 \r\n1542-FCFB \r\n3.350.647,00 \r\n3.350.647,00 \r\n1544-FMIS \r\n1.352.414,00 \r\n1.352.414,00 \r\n1701-SETE \r\n27.809.644,00 \r\n26.011.871,00 \r\n1771-TURISRIO \r\n1.694.586,00 \r\n1.451.987,00 \r\n1801-SEEDUC \r\n763.024.242,00 \r\n763.024.242,00 \r\n1931-ITERJ \r\n2.664.427,00 \r\n1.388.710,00 \r\n2442-IEF \r\n13.853.512,00 \r\n10.389.333,00 \r\n2541-FSCABRINI \r\n9.783.163,00 \r\n9.783.163,00 \r\n2902-SEDEC \r\n1.169.293,00 \r\n1.169.293,00 \r\n2961-FES \r\n1.825.402.296,00 \r\n1.825.402.296,00 \r\n3201-SEASDH \r\n9.498.749,00 \r\n7.680.378,00 \r\n3243-FIA-RJ \r\n5.590.014,00 \r\n4.075.429,00 \r\n3261-FEAS \r\n62.178.640,00 \r\n58.093.112,00 \r\n4043-UERJ \r\n186.874.691,00 \r\n186.874.691,00 \r\n4044-FAETEC \r\n83.071.804,00 \r\n83.071.804,00 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "696257": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.562\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nÀ DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 30.756.995,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E- 01/004/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 30.756.995,00 (trinta milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n157.352.324 \r\n156.108.950 \r\n0731-IEEA\r\n166.932 \r\n140.065 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n354.472.140 \r\n312.637.647 \r\n0751-EMOP\r\n16.300.549 \r\n13.647.101 \r\n0771-CEDAE\r\n1.176.497.841 \r\n1.176.497.841 \r\n0801-VICE-GOV\r\n366.159 \r\n263.418 \r\n1201-SEPLAG\r\n29.599.631 \r\n22.050.492 \r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.580.463.907 \r\n6.580.463.907 \r\n1241-FESP-RJ\r\n11.071.303 \r\n11.071.303 \r\n1242-CIDE\r\n898.206 \r\n649.524 \r\n1301-SEAPPA\r\n19.503.648 \r\n17.003.648 \r\n1341-FIPERJ\r\n414.800 \r\n356.984 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.220.967 \r\n6.480.888 \r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n4.035.897 \r\n3.126.192 \r\n1371-CASERJ\r\n1.281.861 \r\n1.046.013 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n9.268.780 \r\n6.208.688 \r\n1401-SEGOV\r\n4.197.449 \r\n3.161.809 \r\n1501-SEC\r\n8.100.140 \r\n8.100.140 \r\n1541-FUNARJ\r\n12.182.512 \r\n12.182.512 \r\n1542-FCFB\r\n3.350.647 \r\n3.350.647 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.259.115 \r\n11.259.115 \r\n1544-FMIS\r\n1.246.414 \r\n1.246.414 \r\n1701-SETE\r\n27.747.044 \r\n25.949.271 \r\n1731-SUDERJ\r\n19.239.014 \r\n16.572.205 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.760.893 \r\n1.518.294 \r\n1801-SEEDUC\r\n782.604.440 \r\n782.604.440 \r\n1901-SEH\r\n4.489.487 \r\n904.343 \r\n1931-ITERJ\r\n2.664.427 \r\n1.388.710 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n51.849.004 \r\n39.616.997 \r\n2001-SEFAZ\r\n55.775.375 \r\n42.320.402 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n22.021.406 \r\n19.282.803 \r\n2102-SSCS\r\n70.053.571 \r\n69.192.590 \r\n2106-CMCC\r\n20.613.336 \r\n20.613.336 \r\n2107- NOVO DEGASE\r\n27.181.581 \r\n19.188.804 \r\n2131-AGETRANSP\r\n7.987.507 \r\n7.987.507 \r\n2132-AGENERSA\r\n5.850.965 \r\n5.850.965 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n471.327.685 \r\n470.827.685 \r\n2134-LOTERJ\r\n84.660.688 \r\n84.660.688 \r\n2151-IO\r\n35.878.083 \r\n35.878.083 \r\n2153-SERVE\r\n159.581 \r\n141.239 \r\n2171-METRÔ\r\n900.971 \r\n624.583 \r\n2172-CTC-RJ\r\n743.652 \r\n717.750 \r\n2173-FLUMITRENS\r\n819.200 \r\n800.343 \r\n2201-SEDEIS\r\n5.169.776 \r\n6.658.829 \r\n2231-DRM\r\n356.060 \r\n291.046 \r\n2232-JUCERJA\r\n28.290.789 \r\n28.290.789 \r\n\r\n2261-FREMF\r\n104.657.938 \r\n104.657.938 \r\n2271-CODIN\r\n1.696.365 \r\n1.414.140 \r\n2401-SEA\r\n41.605.553 \r\n41.434.632 \r\n2404-FECAM\r\n21.622.323 \r\n21.622.323 \r\n2441-FEEMA\r\n5.807.961 \r\n5.629.414 \r\n2442-IEF\r\n13.843.512 \r\n10.379.333 \r\n2443-SERLA\r\n57.061.218 \r\n57.061.218 \r\n2463-FUNDRHI\r\n9.369.040 \r\n9.369.040 \r\n2501-SEAP\r\n98.517.234 \r\n98.517.234 \r\n2541-FSCABRINI\r\n9.783.163 \r\n9.783.163 \r\n2561-FUESP\r\n15.000.000 \r\n15.000.000 \r\n2601-SESEG\r\n75.706.254 \r\n75.706.254 \r\n2604-PCERJ\r\n96.195.508 \r\n96.195.508 \r\n2611-PMERJ\r\n148.968.215 \r\n148.968.215 \r\n2632-RIOSEGURANÇA\r\n670.147 \r\n670.147 \r\n2661-ACADEPOL\r\n628.635 \r\n628.635 \r\n2662-FUNESPOL\r\n274.735 \r\n274.735 \r\n2664-FUNESSP\r\n8.110.326 \r\n8.110.326 \r\n2901-SESDEC\r\n490.020 \r\n490.020 \r\n2902-SEDEC\r\n1.169.293 \r\n1.169.293 \r\n2931-IASERJ\r\n34.847.035 \r\n6.282.817 \r\n2961-FES\r\n1.844.686.508 \r\n1.844.686.508 \r\n2963-FUNESBOM\r\n194.662.821 \r\n194.662.821 \r\n2971-IVB\r\n12.243.326 \r\n12.243.326 \r\n3001-SETRAB\r\n4.752.188 \r\n4.266.482 \r\n3101-SETRANS\r\n8.104.250 \r\n6.188.078 \r\n3133-DETRO-RJ\r\n29.144.741 \r\n29.144.741 \r\n3171-CODERTE\r\n9.752.808 \r\n9.752.808 \r\n3172-CENTRAL\r\n92.417.282 \r\n89.777.982 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n206.379.834 \r\n199.921.702 \r\n3201-SEASDH\r\n9.498.749 \r\n7.680.378 \r\n3242-FLXIII\r\n8.932.443 \r\n6.932.794 \r\n3243-FIA-RJ\r\n5.590.514 \r\n4.075.929 \r\n3261-FEAS\r\n62.178.640 \r\n58.093.112 \r\n3266-FFIA\r\n720.000 \r\n720.000 \r\n4001-SECT\r\n2.325.248 \r\n2.014.132 \r\n4032-PRODERJ\r\n25.092.701 \r\n19.977.424 \r\n4041-FAPERJ\r\n216.743.018 \r\n216.743.018 \r\n4042-FENORTE\r\n1.033.188 \r\n913.044 \r\n4043-UERJ\r\n186.874.691 \r\n186.874.691 \r\n4044-FAETEC\r\n82.539.574 \r\n82.539.574 \r\n4045-UENF\r\n26.066.008 \r\n26.066.008 \r\n4046-CECIERJ\r\n14.671.528 \r\n14.671.528 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "696258": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.563\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.559, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais \r\nDECRETA \r\n- Ficam alterados o art. 3º e o inciso I do art. 11 do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, da seguinte forma:\r\n“Art. 3º - ..........................................................................................\r\nExcluem-se do prazo estabelecido no deste artigo as despesas:\r\nI - .................................................................................................\r\n.................................................................................................\r\nXII - ...............................................................................................”\r\n...........................................................................................\r\n- pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social, até 13 de fevereiro de 2009: os respectivos balanços do exercício de 2008, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 696258\r\n"
        ],
        "696259": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.564\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 40.488, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/015701/2008, e \r\nos termos do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n:\r\nDecreto nº 40.488, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ..........................................................................................\r\nI - .................................................................................................\r\n.................................................................................................\r\nIV - Subsecretário de Estado de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. ...............................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 696259\r\n"
        ],
        "697097": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.566 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, A MEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-13/223/2008,\r\n:\r\nMEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, no formato constante do Anexo deste Decreto, destinada a premiar policiais militares e civis, integrantes do Corpo de Bombeiros Militares e componentes da Subsecretaria Militar que se destacarem no exercício de suas atribuições, assim como personalidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Subsecretaria Militar, em qualquer campo de sua atividade.\r\n- A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá a conta de dotação orçamentária da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\nA Subsecretaria Militar editará Portaria regulamentando o presente Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 39.596, de 24 de julho de 2006.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "697208": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\n41.567\r\nDE NOVEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOMo valor de R 17.182.864,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/003/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM no valor de R 12.774.264,00 (doze milhões, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM no valor de R 4.408.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil e seiscentos reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 697208\r\n"
        ],
        "697220": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.568 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do processo administrativo nº E- 03/91646-A/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n- a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- o que se constatou em levantamento procedido no DEGASE à necessidade de realização imediata de contratação na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal para o cargo Auxiliar de Disciplina; \r\n- que a presente contratação se faz necessária para a plena adequação dos quadros do DEGASE ao item 5.2.1. Composição do quadro de pessoal e, especificamente, as medidas sócioeducativas de liberdade assistida, semi-liberdade e internação previstas respectivamente, nos itens 5.2.1.2; 5.2.1.3. e 5.2.1.4 do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público premente, justificada realização da presente contratação, nos termos da Lei nº 4.599/2005, enquanto não definidos e consolidados os estudos para estruturação definitiva do órgão com a realização de concurso público para o quadro permanente, em conformidade com os paradigmas de eficiência em voga na atual administração.\r\nDECRETA:\r\nFica o DEGASE autorizado a realizar contratação de 164 (cento e sessenta e quatro) profissionais de nível médio para exercerem atribuições de Auxiliar de Disciplina a partir de processo seletivo simplificado, utilizando-se como critério a ordem classificatória dos candidatos constantes do cadastro reserva da seleção simplificada para Contratação Temporária, objeto do Edital 02/2008, publicado no DOERJ de 13 de novembro de 2008.\r\nAo Diretor Geral do DEGASE caberá a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nAs contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01(um) ano, admitida a prorrogação, uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada, até o prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com a Lei nº4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\nAs contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 .\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nA carga horária dos profissionais será regida pelo que determina a Portaria DEGASE nº 35, de 19 de março de 2008. \r\nA remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de R 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).\r\nAos candidatos aprovados e efetivados por força do presente Processo Seletivo serão assegurados os seguintes direitos:\r\nI - Licença maternidade;\r\nII - Licença paternidade;\r\nIII - Férias;\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio. \r\nSerá vedada a contratação de pessoal de que trata o presente decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\nFica delegada competência ao Diretor Geral do DEGASE para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nO processo de recrutamento e seleção para contratação do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 697220\r\n"
        ],
        "697234": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "DECRETO N° 41.569 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.999, DE 26/10/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/3152/2008, \r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, constante do Anexo I do Decreto nº 40.999, de 26/10/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“2 - Subsecretaria \r\n2.1 - Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar\r\n2.2 - Subsecretaria-Adjunta de Pesca e Aqüicultura\r\n.........................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 697234\r\n"
        ],
        "697978": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE TABELA DE TEMPORALIDADE RELATIVA A DOCUMENTOS QUE TRAMITAM NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá apresentar, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Decreto, proposta de tabela de temporalidade para fins de controle, arquivamento e destruição de documento que tramitam naquele órgão.\r\nO prazo máximo a ser adotado para manutenção de documento não poderá ser superior a 10 (dez) anos, contado da data em que considerando integralmente concluso e produzidos todos os seus efeitos.\r\nConsideram-se, obrigatoriamente, de valor permanente e guarda definitiva aqueles documentos que, cessados os prazos de vi gência apresentam no seu conteúdo ou forma, informações que devam ser preservadas para a memória da Administração, para pesquisa cientifica ou para servir de prova ao cidadão e ao Estado.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\nId: 697978\r\n"
        ],
        "698006": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.572 \r\nDE 28 DE NOVEMBRO 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo n° ,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2º, incisos V e VII da Lei n° 4132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na matrícula 14.097 - ficha 01, Livro nº 02 - Registro Geral da 4ª Circunscrição de Nova Iguaçu:\r\na) Área de 12.168,97m², da Rua Meriti, medindo 108,00m de frente para a mesma rua, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com a rua Cachoeira, por 106,00m pelo lado direito confrontando com a área do Residencial C, 92,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a Avenida Coelho da Rocha, mais 10,99m de curva de concordância na esquina da rua Meriti com a Avenida Coelho da Rocha, 10,99m de curva de concordância na esquina da Avenida Coelho da Rocha com a rua Cachoeira, situado no Município de Mesquita, neste Estado, de propriedade de DANIEL DE SOUZA ROSA, casado com DÉBORA ALVES LOPES ROSA, e LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS PINHEIRO, casado com MÔNICA REGINA SILVA STELLING PINHEIRO.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública e interesse social as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 698006\r\n"
        ],
        "698007": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2008\r\na DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 83.833.423,00, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/62.785/2008, E-01/702.676/2003, E- 07/705.088/2005, E-12/2.010/2003, E-12/2.863/2008, E- 17/165.028/2007 e ALERJ/15.184/2008, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 83.833.423,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1542-FCFB\r\n3.360.647 \r\n3.360.647 \r\n1731-SUDERJ\r\n19.571.014 \r\n16.904.205 \r\n2232-JUCERJA\r\n27.810.789 \r\n27.810.789 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 28 de novembro 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "698021": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo único a que se refere o Decreto nº 41.573 , de 28/11/2008\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n(a)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\n(b)04\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n14\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a)Ana Virginia Leitão Ferraz da Cruz, matrícula nº 0931675- 3;\r\n(b)Andréia Chagas Melo, matrícula nº 0921559-1;\r\n(b)Lucas Alves dos Santos;\r\n(b)Ricardo Meirelles Santos; \r\n(b)Filipe Monteiro de Barros\r\nId: 698021\r\n"
        ],
        "698026": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " \r\nTransfere a Escola Técnica Estadual Engenheiro Silva Freire para estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica transferida a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, com sede na Rua Doutor Padilha, 01 - Engenho de Dentro, nesta cidade, do âmbito da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS - para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- Os empregados lotados na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, constantes do Anexo, serão cedidos com ônus à FAETEC.\r\n- Os empregados da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL cedidos à FAETEC perceberão gratificação complementar que os equipare aos servidores do quadro efetivo da Fundação.\r\n- A CENTRAL, ou sua sucessora, manterá os benefícios que os funcionários lotados na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire percebem, quando de sua cessão à FAETEC.\r\n- A FAETEC manterá o curso de Aprendizagem Industrial de forma que a CENTRAL ou sua sucessora possa atender o previsto na Lei nº 10.097/00 e no Decreto nº 5.598/05.\r\n- O acervo constituído pelos bens imóveis da Central, atinentes à Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, serão transferidos sem ônus para a FAETEC através do TERMO DE CESSÃO DE USO. \r\n- O acervo constituído pelos bens móveis da CENTRAL, atinentes à Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, serão transferido sem ônus para a FAETEC através de instrumento próprio.\r\n- Para promover o processo de transferência de que trata este artigo, será constituída, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente Decreto, uma comissão composta de dois representantes da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, dois representantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e dois representantes da CENTRAL designados por seus respectivos titulares.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nNOME\r\nCARGO \r\nJOSEMAR CORREA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\nLUIZ ANTONIO A. PEREIRA\r\nAgente Estação\r\nKATIA PONTES MONTEIRO\r\nAnalista Controle de Qualidade\r\nIDELMAR PEREIRA ALMEIDA\r\nArtífice de Manutenção\r\nLUIZ CARLOS C. TEIXEIRA\r\nArtífice de Manutenção\r\nMARIO LUCAS DE HOLANDA\r\nArtífice de Manutenção\r\nJERONIMO GOMES RAMOS\r\nGerais\r\nLUCIA HELENA T. PINTO\r\nAssistente Social\r\nALZIRA MARQUES DA SILVA\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\nCOSME O. DOS SANTOS\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\nVALTER CORDEIRO DA SILVA\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\nGILSON PEREIRA COUTINHO\r\nAuxiliar de Expediente\r\nJOSUE FERREIRA DE MATOS\r\nAgente Administrativo\r\nRAUL CESAR S. JAMEL\r\n\r\nId: 698026\r\n"
        ],
        "698833": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.576 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0046/050.091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os fortes ventos com velocidade aproximada de 80 km/h (CODAR NE.EVD - 12.101 - VENDAVAIS OU TESMPESTADES), ocorridos no dia 07 de novembro do corrente ano; e\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.115, de 10 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Silva Jardim, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 09/0046/050.091/2008.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 698833\r\n"
        ],
        "698834": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 318, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0049/050091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas iniciadas no dia 21 de novembro do corrente ano, e tendo um pico de 60 mm no dia 25, durante 01h30min, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\ndeclarada pelo Decreto nº 318, de 26 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Rio Bonito, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 09/0049/050.091/08.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 698834\r\n"
        ],
        "699492": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E 02 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O expediente nas repartições públicas nos dias 24 (quarta- feira) e 31 de dezembro de 2008 (quarta-feira) será facultativo após as 14:00 horas.\r\nrepartições públicas nos dias 26 de dezembro de 2008 (sexta-feira) e 02 de janeiro de 2009 (sexta-feira).\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\nId: 699492\r\n"
        ],
        "699493": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 24.887.867,52, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-01/503.192/2008 e E-18/400.923/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 24.887.867,52 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n0701-SEOBRAS\r\n170.314.289\r\n169.070.915 \r\n0741-DER-RJ\r\n354.472.140\r\n327.637.647 \r\n1241-FESP-RJ\r\n11.106.603\r\n11.106.603 \r\n1301-SEAPPA\r\n19.116.658\r\n16.616.658 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n7.868.780\r\n6.208.688 \r\n1541-FUNARJ\r\n12.342.094\r\n12.342.094 \r\n1701-SETE\r\n27.747.044\r\n26.011.271 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.760.893\r\n1.456.294 \r\n2001-SEFAZ\r\n55.735.375\r\n42.280.402 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n21.257.879\r\n18.519.276 \r\n2102-SSCS\r\n75.817.098\r\n74.956.117 \r\n2201-SEDEIS\r\n5.169.776\r\n2.758.829 \r\n2442-IEF\r\n13.823.512\r\n10.359.333 \r\n2961-FES\r\n1.859.438.568\r\n1.859.438.568 \r\n3172-CENTRAL\r\n92.402.082\r\n89.762.782 \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 699493\r\n"
        ],
        "700225": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.538, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650772/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\ndo art. 1º do Decreto nº 41.538, de 07 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 10.11.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 13.933 (TREZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) PROFISSIONAIS, SENDO 5.697 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) DE NÍVEL MÉDIO E 8.236 (OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS) DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n“Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar processo administrativo simplificado para a contratação temporária de até 13.933 (treze mil novecentos e trinta e três) profissionais, sendo 5.697 (cinco mil seiscentos e noventa e sete) de nível médio e 8.236 (oito mil duzentos e trin ta e seis) de nível superior, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante no processo nº E-08/650772/2008.\r\n........................................................................................................”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 700225\r\n"
        ],
        "700259": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.581 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/448/2588/2008, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, os cargos em comissão, constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.503, de 03/07/2003 e suas modificações, como seguem:\r\na) excluídos: 02 (dois) cargos em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, 01 (um) cargos em comissão de Chefe EM - Cmt Intermediário, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6;\r\nb) incluídos: 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Odontonclínica, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador- Adjunto, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2008.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\na) 02\r\nComandante\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Odontoclínica\r\nDAS-7\r\nb) 01 \r\nChefe EM - Cmt Intermediário\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador-Adjunto\r\nDAS-7\r\nc) 01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n01\r\nComandante de Companhia\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Jorge Luiz Alfaia dos Reis\r\na) Carlos Alberto Cardoso Fragoso\r\nb) Pedro Paulo da Silva\r\nc) Patrícia Oliveira da Silva\r\nId: 700259\r\n"
        ],
        "700260": [
            "2008-12-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.12.2008\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 41.579\r\nDE DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 24.887.867,52, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nLeia se:\r\nDECRETO Nº 41.579\r\nDE DEZEMBRO DE 2008\r\nDIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R 24.887.867,52, para reforço de dotaç consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nId: 700260\r\n"
        ],
        "701032": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.582\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nABRE CRÉDITO A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor de R 41.768.655,29, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-02/2.255/2008, E-02/500.112/2008, E- 17/402.130/2007, E-17/402.488/2008, E-30/200.996/2008 e E- 12/LOTERJ/1066/2008,\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 41.768.655,29 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL \r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1371-CASERJ\r\n1.181.861 \r\n946.013 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.771.014 \r\n18.104.205 \r\n1931-ITERJ\r\n2.677.427 \r\n1.401.710 \r\n2134-LOTERJ\r\n91.535.140 \r\n91.535.140 \r\n2901-SESDEC\r\n390.020 \r\n390.020 \r\n2961-FES\r\n1.859.538.568 \r\n1.859.538.568 \r\n4043-UERJ\r\n186.834.691 \r\n186.834.691 \r\n4046-CECIERJ\r\n14.665.528 \r\n14.665.528 \r\n- Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 04 dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "701035": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41.583 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0052/050091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 268, de 28 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0052/050.091/2008.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 701035\r\n"
        ],
        "701552": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.584 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30229/2008,\r\nDECRETA :\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, todos os imóveis descritos e caracterizados nos Anexos I, II, III e IV ao presente Decreto, e que se encontram localizados na área de terras situada no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, necessários à instalação do Distrito Industrial de São João da Barra, que se inicia no ponto 1, de coordenadas E=292818,33 e N=7582106,36. Deste ponto segue com o azimute 166º21'48” pela distância de 770,26 metros, chegando ao ponto 2, de coordenadas E=292999,93 e N=7581357,81. Deste ponto segue com o azimute 144º54'18” pela distância de 1581,00 metros, chegando ao ponto 3, de coordenadas E=293908,90 e N=7580064,23. Deste ponto segue com o azimute 168º6'15” pela distância de 179,69 metros, chegando ao ponto 4, de coordenadas E=293945,94 e N=7579888,40. Deste ponto segue com o azimute 164º11'49” pela distância de 396,80 metros, chegando ao ponto 5, de coordenadas E=294054,00 e N=7579506,60. Deste ponto segue com o azimute 168º25'54” pela distância de 96,09 metros, chegando ao ponto 6, de coordenadas E=294073,27 e N=7579412,46. Deste ponto segue com o azimute 156º10'23” pela distância de 180,58 metros, chegando ao ponto 7, de coordenadas E=294146,22 e N=7579247,27. Deste ponto segue com o azimute 173º52'44” pela distância de 232,39 metros, chegando ao ponto 8, de coordenadas E=294171,00 e N=7579016,20. Deste ponto segue com o azimute 151º20'49” pela distância de 107,65 metros, chegando ao ponto 9, de coordenadas E=294222,62 e N=7578921,73. Deste ponto segue com o azimute 166º1'17” pela distância de 330,52 metros, chegando ao ponto 10, de coordenadas E=294302,46 e N=7578601,00. Deste ponto segue com o azimute 266º50'34” pela distância de 887,14 metros, chegando ao ponto 11, de coordenadas E=293416,67 e N=7578552,14. Deste ponto segue com o azimute 151º34'00” pela distância de 156,78 metros, chegando ao ponto 12, de coordenadas E=293491,32 e N=7578414,27. Deste ponto segue com o azimute 231º22'31” pela distância de 133,09 metros, chegando ao ponto 13, de coordenadas E=293387,34 e N=7578331,19. Deste ponto segue com o azimute 281º30'21” pela distância de 1193,93 metros, chegando ao ponto 14, de coordenadas E=292217,04 e N=7578569,34. Deste ponto segue com o azimute 283º03'45” pela distância de 280,16 metros, chegando ao ponto 15, de coordenadas E=291944,49 e N=7578632,66. Deste ponto segue com o azimute 311º51'08” pela distância de 194,96 metros, chegando ao ponto 16, de coordenadas E=291799,27 e N=7578762,74. Deste ponto segue com o azimute 309º25'46” pela distância de 456,22 metros, chegando ao ponto 17, de coordenadas E=291446,88 e N=7579052,50. Deste ponto segue com o azimute 308º27'59” pela distância de 479,07 metros, chegando ao ponto 18, de coordenadas E=291071,78 e N=7579350,51. Deste ponto segue com o azimute 288º22'35” pela distância de 281,64 metros, chegando ao ponto 19, de coordenadas E=290804,50 e N=7579439,30. Deste ponto segue com o azimute 301º10'12” pela distância de 196,80 metros, chegando ao ponto 20, de coordenadas E=290636,11 e N=7579541,16. Deste ponto segue com o azimute 271º09'37” pela distância de 68,14 metros, chegando ao ponto 21, de coordenadas E=290567,98 e N=7579542,54. Deste ponto segue com o azimute 258º26'08” pela distância de 92,73 metros, chegando ao ponto 22, de coordenadas E=290477,13 e N=7579523,95. Deste ponto segue com o azimute 267º46'05” pela distância de 160,49 metros, chegando ao ponto 23, de coordenadas E=290316,76 e N=7579517,70. Deste ponto segue com o azimute 272º53'07” pela distância de 192,50 metros, chegando ao ponto 24, de coordenadas E=290124,50 e N=7579527,39. Deste ponto segue com o azimute 238º18'19” pela distância de 138,85 metros, chegando ao ponto 25, de coordenadas E=290006,36 e N=7579454,44. Deste ponto segue com o azimute 264º46'56” pela distância de 310,32 metros, chegando ao ponto 26, de coordenadas E=289697,33 e N=7579426,22. Deste ponto segue com o azimute 277º17'44” pela distância de 113,79 metros, chegando ao ponto 27, de coordenadas E=289584,46 e N=7579440,67. Deste ponto segue com o azimute 253º39'54” pela distância de 83,20 metros, chegando ao ponto 28, de coordenadas E=289504,62 e N=7579417,27. Deste ponto segue com o azimute 243º50'54” pela distância de 171,75 metros, chegando ao ponto 29, de coordenadas E=289350,45 e N=7579341,57. Deste ponto segue com o azimute 281º32'56” pela distância de 550,04 metros, chegando ao ponto 30, de coordenadas E=288811,55 e N=7579451,69. Deste ponto segue com o azimute 289º14'30” pela distância de 154,54 metros, chegando ao ponto 31, de coordenadas E=288665,64 e N=7579502,62. Deste ponto segue com o azimute 284º33'50” pela distância de 90,31 metros, chegando ao ponto 32, de coordenadas E=288578,23 e N=7579525,33. Deste ponto segue com o azimute 278º50'21” pela distância de 94,04 metros, chegando ao ponto 33, de coordenadas E=288485,31 e N=7579539,78. Deste ponto segue com o azimute 246º29'57” pela distância de 719,73 metros, chegando ao ponto 34, de coordenadas E=287825,28 e N=7579252,78. Deste ponto segue com o azimute 248º42'40” pela distância de 843,55 metros, chegando ao ponto 35, de coordenadas E=287039,29 e N=7578946,51. Deste ponto segue com o azimute 248º16'02” pela distância de 423,81 metros, chegando ao ponto 36, de coordenadas E=286645,60 e N=7578789,58. Deste ponto segue com o azimute 322º01'46” pela distância de 214,77 metros, chegando ao ponto 37, de coordenadas E=286513,46 e N=7578958,89. Deste ponto segue com o azimute 310º55'11” pela distância de 27,33 metros, chegando ao ponto 38, de coordenadas E=286492,81 e N=7578976,79. Deste ponto segue com o azimute 290º08'11” pela distância de 483,82 metros, chegando ao ponto 39, de coordenadas E=286038,56 e N=7579143,35. Deste ponto segue com o azimute 285º56'21” pela distância de 25,05 metros, chegando ao ponto 40, de coordenadas E=286014,47 e N=7579150,23. Deste ponto segue com o azimute 280º43'52” pela distância de 184,80 metros, chegando ao ponto 41, de coordenadas E=285832,90 e N=7579184,64. Deste ponto segue com o azimute 288º49'53” pela distância de 25,59 metros, chegando ao ponto 42, de coordenadas E=285808,68 e N=7579192,90. Deste ponto segue com o azimute 312º16'48” pela distância de 30,69 metros, chegando ao ponto 43, de coordenadas E=285785,97 e N=7579213,55. Deste ponto segue com o azimute 322º32'51” pela distância de 859,67 metros, chegando ao ponto 44a, de coordenadas E=285263,20 e N=7579896,01. Deste ponto segue com o azimute 254º49'38” pela distância de 337,26 metros, chegando ao ponto 45a, de coordenadas E=284937,70 e N=7579807,74. Deste ponto segue com o azimute 290º33'53” pela distância de 581,13 metros, chegando ao ponto 46a, de coordenadas E=284393,60 e N=7580011,87. Deste ponto segue com o azimute 310º29'23” pela distância de 130,74 metros, chegando ao ponto 47a, de coordenadas E=284294,17 e N=7580096,76. Deste ponto segue com o azimute 324º10'33” pela distância de 199,90 metros, chegando ao ponto 48a, de coordenadas E=284177,17 e N=7580258,84. Deste ponto segue com o azimute 326º15'21” pela distância de 264,16 metros, chegando ao ponto 51, de coordenadas E=284030,43 e N=7580478,50. Deste ponto segue com o azimute 326º48'58” pela distância de 526,78 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=283742,11 e N=7580919,37. Deste ponto segue com o azimute 324º38'13” pela distância de 482,29 metros, chegando ao ponto 53a, de coordenadas E=283462,98 e N=7581312,68. Deste ponto segue com o azimute 304º40'14” pela distância de 805,21 metros, chegando ao ponto 53b, de coordenadas E=282800,75 e N=7581770,73. Deste ponto segue com o azimute 48º24'35” pela distância de 4295,87 metros, chegando ao ponto 90a, de coordenadas E=286013,68 e N=7584622,32. Deste ponto segue com o azimute 161º53'02” pela distância de 305,26 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=286108,60 e N=7584332,19. Deste ponto segue com o azimute 168º07'01” pela distância de 62,55 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=286121,48 e N=7584270,98. Deste ponto segue com o azimute 227º47'54” pela distância de 891,44 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=285461,11 e N=7583672,16. Deste ponto segue com o azimute 160º59'04” pela distância de 332,11 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=285569,32 e N=7583358,17. Deste ponto segue com o azimute 159º29'16” pela distância de 817,33 metros, chegando ao ponto 94, de coordenadas E=285855,72 e N=7582592,66. Deste ponto segue com o azimute 156º28'40” pela distância de 259,41 metros, chegando ao ponto 95, de coordenadas E=285959,25 e N=7582354,81. Deste ponto segue com o azimute 154º46'20” pela distância de 1050,00 metros, chegando ao ponto 96, de coordenadas E=286406,78 e N=7581404,96. Deste ponto segue com o azimute 50º44'38” pela distância de 330,65 metros, chegando ao ponto 97, de coordenadas E=286662,81 e N=7581614,19. Deste ponto segue com o azimute 41º38'51” pela distância de 235,79 metros, chegando ao ponto 98, de coordenadas E=286819,50 e N=7581790,38. Deste ponto segue com o azimute 26º39'36” pela distância de 339,61 metros, chegando ao ponto 99, de coordenadas E=286971,88 e N=7582093,88. Deste ponto segue com o azimute 26º43'48” pela distância de 195,76 metros, chegando ao ponto 100, de coordenadas E=287059,93 e N=7582268,72. Deste ponto segue com o azimute 36º40'05” pela distância de 36,89 metros, chegando ao ponto 101, de coordenadas E=287081,96 e N=7582298,31. Deste ponto segue com o azimute 45º21'09” pela distância de 2182,16 metros, chegando ao ponto 102, de coordenadas E=288634,44 e N=7583831,81. Deste ponto segue com o azimute 142º46'00” pela distância de 3108,90 metros, chegando ao ponto 103, de coordenadas E=290515,52 e N=7581356,57. Deste ponto segue com o azimute 71º57'54” pela distância de 2421,80 metros, chegando ao ponto 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 3.284,41 hectares e o perímetro total é de 34.387,28 metros. As coordenadas dos vértices estão referenciadas ao datum SAD-69 e ao Sistema Geodésico Brasileiro, com base em transporte de coordenadas da Estação Geodésica no 91.889 do IBGE. Todos os azimutes apresentados são azimutes planos (de quadrícula). A declinação magnética calculada para a área é de 22o 44' oeste (W) com variação anual de 3'18” para oeste (W).\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nde dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 701552\r\n"
        ],
        "701553": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " \r\n1\r\nANEXO I\r\nImóvel rural desmembrada do imóvel denominado “Assú”, no 5º distrito do Município de São João da Barra-RJ, medindo 78.796,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- F, às folhas 63 sob matrícula 1832, confrontando-se pela frente com a Estrada Pública, pelo lado direito com Gervasio Cruz Peixoto e pelo lado esquerdo com quem de direito, pelos fundos com quem de direito. T01.\r\n2\r\nÁrea de terras desmembrada do imóvel rural denominado “Assú” ou “Salgado”, situado no 5º distrito do município de São João da Barra- RJ, medindo 168.519,92m², confrontando-se pela frente com o Brejo existente e terras de Amaro Faustino e outros, lado direito com a parte lançada a Baldomero Nogueira, lado esquerdo com a área lançada aos cessionários Sebastião Hernandes de Souza e Tacio Luiz de Souza e fundos com Baldomero Nogueira. Registrado no Livro 2-O, fls. 275, Matrícula R1/4674. .\r\n3\r\nImóvel rural denominado Assú, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 097.850,58m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 252 sob a matrícula R2/4641, Confrontando-se no seu todo pela frente com a Estrada de Servidão existente, pelos fundos com a Estrada da Figueira, pelo lado direito com Manoel Francisco de Almeida e pelo lado esquerdo com Manoel Jose de Almeida. T03\r\n4\r\nImóvel rural chamado “Salgado” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 97.317,00 m², Registrado sob , confrontando-se pela frente, medindo 90,00 metros de largura, com Estrada da Figueira, pelos fundos com 77,50 metros de largura com terras da outorgante vendedora, pelo lado direito, com 1.226,00 metros de comprimento, que confronta com terras de Francisco Peixoto Filho e pelo lado esquerdo, medindo 1.098,00 metros de comprimento, onde se confronta com terras de Maria de Lourdes Almeida. T04\r\n\r\n5\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 022.442,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 136 sob a matrícula R1/5395, confrontando-se por um lado com o cessionário Adriano de Almeida Rodrigues, por outro lado com a herdeira Dorotéia da Silva Ribeiro, onde mede 145,00 m, por um dos lados com Bal Faustino e, pelo outro lado, com a servidão que mede 138,00 m. \r\n6\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 30.623,00 m², sendo 145,00 m de largura onde se divide com o herdeiro Ari da Silva e o cessionário Adriano de Almeida Rodrigues, 145,00 m com o cessionário José da Penha Cruz de Almeida, pela frente com a Estrada de servidão, onde mede 210,90 m e pelo outro lado com Bal Faustino, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 56 sob a matrícula R1/5317. \r\n7\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 030.623,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 74 sob a matrícula R1/5333, Sendo 145,40 metros com a herdeira Dorotéia da Silva Ribeiro, por um lado com o cessionário Adriano de Almeida Rodrigues, pela frente com a Estrada de Servidão, onde mede 210,18, pelo outro lado com Bal Faustino.\r\n8\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 210.371,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 54 sob a matrícula R1/5315, confronta-se por um lado com uma faixa de servidão destinada ao uso de todos e vai até ao fundo da imobiliária; pelo outro lado com Manoel José de Almeida e pelos fundos com a Lagoa do Salgado, e divisa com o cessionário Joel Nogueira Pinto.\r\n9\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 30.623,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55 sob a matrícula R1/5316, confronta-se com o cessionário Adriano de Almeida Rodrigues, onde mede 146,50 metros, por um lado com a imobiliária, onde mede 208,68 metros, mesma extensão com a estrada de servidão, finalmente pelos fundos da imobiliária, onde mede 147,00 metros.\r\n10\r\nÁrea de terras desmembrada do imóvel denominado “Assú”, situada no 5º distrito do município de São João da Barra - RJ, medindo 38.919,30m², com as seguintes confrontações: pela frente com Estrada da Figueira, nos fundos com estrada de Servidão, por um lado com terras pertencentes a Leonor Maria do Espírito Santo e pelo outro lado com Rua que vai para loteamento de diversos. Registro Livro 2-I, fls. 51, Matricula 2689. \r\n1\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 48.400,00 m², que no seu todo mede 056.792,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 25 sob a matrícula R2/5010, confrontando-se pela frente com a Avenida Atlântica, onde mede 124,00 m de largura, pelo lado direito com o espólio de Nicéia, onde mede 458,00 m de comprimento, pelo lado esquerdo com Bento Almeida, onde mede 458,00 m de comprimento, e pelos fundos com a Estrada do Assú, onde mede 124,00 m. \r\n2\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 056.792,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 25 sob a matrícula R1/5010. \r\n3\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 135.232,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 208 sob a matrícula 1690, confrontando-se pela frente com a Estrada da Figueira, fundos com Moa Imobiliária Quipaçu Ltda e lados com Mariana de Almeida Moço e Francisco Peixoto Filho. T12\r\n4\r\nImóvel Rural denominado “salgado”, situado no 5º Distrito do Município de São João da Barra, RJ, medindo 600.000,00m², confrontando-se pela frente com o cômoro do mar, fundos com o meio da Lagoa do Salgado, por um lado com o Espólio de José Alves Barreto e pelo outro lado com Amaro de tal. Registrado no Livro 2, fls. 241, Matrícula 269..\r\n5\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 60.448,00 m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 259 sob a matrícula R1/5509 e Av2/5509, com as seguintes descrições: começa no marco M0 descrito em planta, com coordenadas planas locais arbitrárias Norte (Y) de 10018.150 e Este (X) de 10323.462 de onde segue em direção ao marco M1, no azimute 189° 31´ 05”, confrontando do marco M0 ao marco M1 com a Avenida Atlântica, em uma distância de 48,00 m, defletindo a direita, segue em direção ao marco \r\nM2 no azimute 275° 12´09”, confrontando ao M1 ao marco M2 com a estrada de servidão e com Elias Tavares de Azevedo Filho, Antonio Cereja Chagas e ainda com Anacleto Rodrigues dos Santos, em um distância de 1.281,29 m, defletida a direita, segue em direção ao marco M6, no azimute 351°00´37”, confrontando do marco M2 ao M6 com a área a ser desmembrada para Silvestre Alves Ribeiro, em uma distância de 47,80 m, defletindo a direita, segue em direção ao marco M0 com Francisco Ribeiro de Souza e o loteamento da Abreu Imobiliária, em uma distância de 1.296,52 m, fechando um perímetro 2.673,61 m. \r\n6\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 028.254,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 7 sob a matrícula /5660, com as seguintes descrições: começa no marco M6, com coordenadas planas locais arbitrárias Norte (y) de 10134.203 e Este (x) de 9032.064 de onde segue em direção ao marco M2, no azimute 171°00'45\",\r\n\r\nconfrontando-se do marco M6 ao marco M2 com área remanescente, em uma distância de 47,80 metros, defletindo a esquerda, segue em direção ao marco M3, no azimute 170°58'19\", confrontando do marco M2 ao marco M3 com estrada do servidão, em uma distância de 2,00 metros, defletindo a direita, segue em direção ao marco M4, no azimute 275°08'11\", confrontando do marco M3 ao marco M4 com Maria da Penha dos Santos Ferreira em uma distância de 595,25 metros, defletindo à direita, segue em direção ao marco M5, no azimute 1°54'06\", confrontando do marco M4 ao marco M5 com Silvestre Alves Ribeiro, em uma distância de 47,85 metros, defletindo a direita, segue em direção ao marco M6, no azimute 95°07'19\", em uma distância de 585,90 metros, confrontando do marco M5 ao marco M6 com Francisco Ribeiro de Souza e loteamento da Abreu Imobiliária em uma distância de 585,90 metros.\r\n7\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 145.500,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 150 sob a matrícula /19056, Que mede 12 braças e cinco palmos de largura por 2.380 braças de comprimento, fazendo frente com o Cômoro do Mar, ou Oceano Atlântico, fundos com a Estrada da Barra, por um lado divide-se com o mesmo outorgado comprador e pelo outro lado finalmente divide-se com quem de direito.\r\n8\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 383.624,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105 sob a matrícula /18736, Confronta-se pela frente com o Cômoro do Mar, onde mede 76,00 metros de largura, pelos fundos com a Estrada da Barra, onde mede 76,00 metros de largura, por um lado com terras de Amaro Rodrigues da Silva, e pelo outro lado finalmente, com o outorgado comprador, onde mede 5.047 metros de comprimento por ambos os lados. \r\n9\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 452.056,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 30 sob a matrícula /18250, Confronta- se pela frente com o Oceano Atlântico, onde mede 72,00 metros, fundos com o meio da Lagoa do Salgado, onde mede 84,40 metros, por um lado divide-se com os Irmãos Henriques, onde mede 5.360,00 metros e pelo outro lado finalmente, com o quinhão lançado ao herdeiro Amaro Francisco Alves Machado, onde mede igualmente 5.630,00 metros. \r\n20\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 288.000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 123 sob a matrícula /18872, Confronta-se pela frente com o Cômoro do Mar, onde mede 25 braças de largura, pelos fundos divide-se com a Estrada da Barra, onde mede 25 braças de largura, por um lado divide-se com Nicodemos Henriques de Souza, e pelo outro lado finalmente, com Dormélio Pereira da Silva onde mede 2.380 braças de comprimento.\r\n1\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 341.250,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 164 sob a matrícula R1/1362, confronta-se pela frente onde mede 348,00 metros com estrada da Figueira, fundos onde mede 159,00 metros com a parte que será lançada a cessionária Novo Farol Corretores Associados Ltda; por um lado com João Ribeiro de Almeida Moço, onde mede 2.230,00metros; por outro lado com José Salvador da Silva, onde mede 1.935,00 metros.\r\n2\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 141.120,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99 sob a matrícula R2/4791, Confrontando-se pela frente, onde mede 335,00 metros de largura com a Estrada de Servidão que vai sair na Estrada do Assú, pelo fundos, onde mede 385,00 metros de largura, com Valdo César Linhares da Fonseca Campos, pelo lado direito, onde mede 388,00 metros confronta-se com Fernando Ribeiro de Almeida, e finalmente, pelo lado esquerdo, onde mede 396,00 metros de comprimento, confronta-se com Álvaro Ribeiro de Almeida. \r\n3\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 150.000,00m², mais ou menos, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 47 sob a matrícula R1/4742, confrontando-se pela frente com uma Estrada de Servidão, nos fundos com a propriedade de Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, e por ambos os lados com os vendedores. \r\n4\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 128.305,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 77 sob a matrícula R3/4770, confrontando-se pela frente com a Estrada de Servidão, pelo lado direito e fundos com Valdo César Linhares da Fonseca e Campos e pelo lado esquerdo Fernando Ribeira de Almeida. \r\n5\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 080.910,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 51 sob a matrícula R1/4746, confrontando- se pela frente com Estrada de Servidão, pelos fundo com Valdo César Linhares da Fonseca Campos, por um lado com Marlene de Almeida Ribeiro e pelo outro lado com terra dos vendedores.\r\n6\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 127.635,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 46 sob a matrícula R1/4741, confrontando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com terras vendidas a Maria José Ribeiro Barreto, pelo outro lado com Marlene Almeida Ribeiro, e nos fundos, com propriedade de ora comprador Valdo César Linhares da Fonseca e Campos .\r\n7\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 016.924,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 45 sob a matrícula R1/4740, confronta-se pela frente com a estrada do Assú, por um lado com a estrada de servidão, pelo outro com terra dos vendedores e nos fundos com propriedade de Valdo Cesae Linhares da Fonseca e Campos.\r\n\r\n8\r\nImóvel rural denominado Salgado e Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 402.940,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 62 sob a matrícula R1/3874, confrontando-se pela frente com a estrada de servidão que dá acesso a estrada da Figueira, pelos fundos com a Cia Agrícola Baixa Grande, pelo lado esquerdo com Amaro Aluízio Xavier da Silva e sua mulher e pelo lado direito com Alexandre Pessanha e Aluizio Nogueira. \r\n9\r\nImóvel rural denominado Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 250.822,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 170 sob a matrícula Av1/200, confronta-se pela frente com Estrada de servidão que sai na estrada publica de Figueira que segue para Água Preta, onde mede 175,40m de largura; lado direito com estrada de servidão de 6,60m de largura, no rumo com Olavo Nogueira Miranda numa extensão de 1430,50m.,estrada de servidão essa pertencente ao ora outorgado Aluizio dos Santos Nogueira; lado esquerdo com terras do \r\nespólio de Amaro Almeida Moço, onde mede 1430,50m de comprimento, e fundos com com a metade do imóvel ora vendida a Aluizio dos Santos Nogueira, onde mede 175,40m de largura, correspondente a uma área de 250.822m2, sendo 242.000m2 de domínio e 8.872m2, por simples ocupação.\r\n30\r\nImóvel rural denominado Figueirinha, situado no 5° distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 250.822,00 m², sendo 242.000, 00 m² de domínio e 8.872 m² de simples ocupação, com direito a uma saída de 6,60 m por 1.430 m de comprimento que fica entre a área remanescente dos vendedores e terras de Olavo Nogueira Gomes Miranda, dita servidão a sair em outra Estrada de Servidão que dá acesso a Estrada Pública de Figueira que vai para Água Preta, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 171, sob a matrícula R1/201, confrontando-se pela frente com a \r\nmetade remanescente do imóvel que continua a pertencer aos outorgantes vendendores, onde mede 175,40 m de largura, pelo lado direito com Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga, com 1.330,50 m de extensão, pelo lado esquerdo com terras do espólio de Amaro de Almeida Moço, onde mede igualmente 1.330,50 m de comprimento e fundos com terras da Cia. Usina Agrícola Baixa Grande, onde mede 182 m de largura.\r\n2\r\nImóvel rural denominado Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 197.345,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 68 sob a matrícula R1/1556, confrontando-se pela frente com a Estrada de servidão de diversos, que vai sair na Estrada Pública de Figueira, onde mede 145,50 m de largura, fundos com terras de Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga, onde mede 144,50 m de largura, pelo lado direito com terras que foi lançada ao viúvo meeiro Olavo Nogueira Gomes Miranda, onde mede 1.361 m de comprimento, e pelo lado esquerdo com terras de Manoel Alexandre Pessanha, onde mede 1.361 m de comprimento \r\n2\r\nImóvel rural denominado Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 197.345,00m², registrado no Cartório do Primeiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 67 sob a matrícula R1/1555, confronta-se pela frente com estrada da servidão de diversos, que vai sair na estrada da Figueira, onde mede 145,50 metros de largura, pelo lado direito com uma estrada de servidão pertencente a Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga que vai dividir ainda com terras do mesmo Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga onde mede 1.361,00 metros de comprimento, e pelo lado esquerdo com terras que serão lançadas a Alailçon Mendonça Chagas, por cabeça de seu casal com Lucia Miranda das Chagas, onde mede 1.361,00 metros de comprimento. \r\n33\r\nImóvel rural denominado Praia, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 242.248,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142 sob a matrícula 519, confrontando-se pela frente com Manoel Almeida Filho, pelos fundos com Usina Baixa Grande, por um lado com Manoel Alexandre Pessanha e pelo outro lado com o mesmo comprador. \r\n34\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Araçá Pedra, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 199.924,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3- TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126 sob a matrícula /466, confrontando-se pela Frente com Otávio Rodrigues de Souza, fundos com terras pertencentes a Usina Baixa Grande, por um lado com Anézio Francisco Toledo e pelo outro lado finalmente, com terras pertencentes ao mesmo outorgado comprador Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga.\r\n35\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Araçá Pedra, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 049.981,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3- TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126 sob a matrícula /465, confrontando-se no seu todo, pela Frente com Otávio Rodrigues de Souza, fundos com terras pertencentes a Usina Baixa Grande, por um lado com Anézio Francisco Toledo e pelo outro lado finalmente com o mesmo outorgado comprador Reinaldo Toledo de Almeida.\r\n36\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Araçá Pedra, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 049.981,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3- TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126 sob a matrícula /464, confrontando-se no seu todo pela frente com Otavio Rodrigues de Souza, pelos fundos com terra pertecente a Usina Baixa Grande, por um lado com Anézio Francisco Toledo e pelo outro com Reinaldo Toledo de Almeida. \r\n37\r\nImóvel rural denominado Mato Escuro, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 018.970,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 39 sob a matrícula /70, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, onde mede 18,60 metros,pelos fundos com 22 metros, com a Estrada de Servidão ali existente, por um lado com terra de José Salvador da Silva, onde mede 873 metros de comprimento daí com 57,40 metros, com a Estrada da Figueira até a \"Estrada dos Manhães\", pelo outro lado finalmente com as terras de José Florentino Almeida onde mede 925 metros de comprimento. \r\n\r\n38\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 20.133,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 117 sob a matrícula 147, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com a estrada de servidão, lado direito com Francisco Peixoto Filho, e pelo lado esquerdo com terras pertencentes a Aureliano Pereira Gomes. \r\n39\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 071.000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 101 sob a matrícula R1/5360, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães que vai para Praia do Açu, onde mede 135,90 metros de largura, pelos fundos com terras de Manoel Ferreira Gomes Filho, onde mede 131,470 metros de largura, pelo lado direito com terras de Manoel Almeida de Souza, onde mede 529,00 metros de comprimento e pelo lado esquerdo com a área remanescente do mesmo imóvel pertecentes aos vendedores, onde mede 529,00 metros de comprimento.\r\n40\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 048.000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 168 sob a matrícula R1/2510, Confronta-se pela frente com a Estrada de Servidão que vai para Figueira, onde mede 157,60 metros de largura; fundos com a área remanescente do mesmo imóvel que continua pertecendo aos vendedores, onde mede 157,60 metros de largura, lado direito com terras dos vendedores, com 308,00 metros de comprimento e pelo lado esquerdo com terras pertencentes a Francisco Peixoto Filho.\r\n41\r\nImóvel rural denominado Figueira e Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 141.505,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 9 sob a matrícula /3233, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, onde mede 153,00 metros de largura, pelos fundos com a Estrada da Figueira, onde mede 158,00 metros de largura, pelo lado esquerdo divide-se com terras de Aurélia Pereira Gomes, onde mede 907,00 metros de comprimento, e pelo lado direito divide-se com terras pertencentes a Benedito Ribeiro Rangel, onde mede 913,00 metros de comprimento, cadastrado no INCA sob o nº 513.059.012.300-4.\r\n42\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 096.386,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 37 sob a matrícula /1807, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com uma servidão, pelo lado direito com Silvio Ribeiro Gomes de Alvarenga e pelo lado esquerdo com Geraldo Ribeiro de Souza.\r\n43\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 145.200,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 29 sob a matrícula 108, confrontando- se pela frente, onde mede 152,50 m, com a Estrada dos Manhães, pelos fundos com a Estrada de Servidão, onde mede 153,00 m, por um lado com Alzira da Silva, onde mede 985,00 m, e por outro lado com João Cruz Ferreira Filho. \r\n44\r\nImóveis rurais denominados Figueira e Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 164, número de ordem 7565, confrontando-se pela frente com a estrada do Valado, onde mede 99 m, pelos fundos com Vicente Gomes, onde mede 66 m, por um cento de bardo de bambus ali existente, por um lado onde mede 484 m de comprimento com Manuel Baltazar, e por outro lado onde mede 528 m com terras pertencentes ao espólio inventariado; Um pequeno sítio de terras próprias no lugar denominado Bananeiras, \r\nconfrontando-se pela frente, onde mede 77 m, com a estrada de Beira Bananeiras, pelos fundos, onde mede 143 m, com o Valão de Bananeiras, de um lado com Luiz Gomes Neto e por outro lado com Antônio Teixeira Rodrigues dos Santos; Um pequeno sítio de terras próprias, no lugar denominado Bananeiras ou Cercado, com área de 24.200 m², confrontando-se pela frente com a Estrada Nova, pelos fundos com o rio canal de São Bento, de um lado com terras pertencentes ao espólio inventariado e de outro lado com Manuel Ribeiro Gomes de Alvarenga;, Um terreno com área de 1.100 m por 660 m, com partes firmes e \r\narenosas e outras partes alagadiças, no lugar denominado Figueira, confrontando-se na testada com a Estrada do Manhães, pelos fundos e de um lado com a Estrada de Servidão pertencente a Arizio Francisco Toledo, e de outro lado com Luiz Ribeiro Almeida; Um terreno com a área de 145.200 m², no lugar denominado Figueira, encostado ao terreno descrito, confrontando-se na testada com a Estrada do Manhães, pelos fundos com o herdeiro Francisco Luiz Filho, e de outro lado com Florentino Manuel Antônio, e por outro lado com terras do espólio inventariado. Tais imóveis foram adquiridos por formal de partilha com trâmite na 2ª Vara de Campos, com as seguintes averbações: Registros nos livro 3-B2º, fls. 189, nº 3138, e neste livro fls. 121, nº 7143. \r\n45\r\nImóvel rural denominado Figueira, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 139.732,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 44 sob a matrícula R1/75, confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, onde mede 155 metros de largura, fundos com 155,80 metros, com a Estrada de Servidão ali existente, por um lado com terra de José Francisco Riscado de Almeida, onde mede 898,20 metros de comprimento e pelo outro lado com terras do mesmo outorgado comprador Aureliano Pereira Gomes, onde mede 925 metros.\r\n46\r\nImóvel rural denominado Quitinguta e Cutinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 059.394,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 8 sob a matrícula R1/5555, confrontando-se na frente com Estrada do Mato Escuro, pelos fundos com terras dos outorgantes e reciprocamente outorgados Alaíde de Souza Almeida e seu marido José Francisco Riscado de Almeida e pelo lado direito com Manoel Florentino de Almeida e pelo lado esquerdo com José Florentino de Almeida.\r\n47\r\nImóvel rural denominado Quitinguta e Cutinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 024.606,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 77 sob a matrícula R1/5620, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães, pelo lado direito com José Florentino de Almeida, pelo lado esquerdo com Manoel Florentino de Almeida.\r\n48\r\nImóvel rural denominado Mato Escuro no Município de São João da Barra - RJ, no 5º Distrito Municipal, com três partes num total de 46.354,00 m², Registrado sob nº R-1, , confrontantes:frente: Estrada da Figueira, fundos: Estrada do Assú, lado direito: Amaro Almeida, lado esquerdo: Aurélio de tal e José Sardinha. \r\n49\r\nImóvel rural denominado Cutinguta ou Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 129.066,00m², registrado no Cartório do Primeiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99 sob a matrícula R1/1866, confronta-se pela frente com a estrada dos manhaes, fundos ao meio da Lagoa do Cutinguta, por um lado com Manoel Florentino de Almeida e pelo outro lado com José Rangel da Silva e cadastrado no INCRA no. 5130590260508. \r\n\r\n50\r\nImóvel rural denominado Cutinguta ou Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 129.060,00m², registrado no Cartório do Primeiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 100 sob a matrícula R1/1867, confronta-se pela frente com Estrada dos Manhães, fundos com Lagoa da Cutinguta e lados não especificados entre Amaro Pereira Filho e Pedro Alves Barreto ou quem de direito, adquirida por José Rangel da Silva, de João Cruz Ferreira Filho e sua mulher, conforme escritura de compra e venda de 13.06.1919 lavrado nas notas do Cartório de Vila de Pipeiras, no primeiro distrito deste município.\r\n51\r\nÁrea remanescente do imóvel denominado “Quitinguta e Cutinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, no 22.980m², Registrado sob sob o n.º, confrontando-se pela frente com Estrada pública, fundos com Raul Alves Toledo, lado direito com Raul Alves Toledo e lado esquerdo com quem de direito.\r\n52\r\nImóvel rural denominado Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 087.089,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 23 sob a matrícula R2/351, confronta-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com a parte do mesmo imóvel que coube a Jose Xavier de Alvarenga e outros; pelos lados com quem de direito.\r\n53\r\nImóvel rural denominado Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 029.203,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 23vº sob a matrícula R3/351, confronta-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com a parte do mesmo imóvel que coube a Jose Xavier de Alvarenga e outros; um lado com Antonio Francisco Toledo e pelo outro lado com terras do mesmo outorgado comprador Aluísio Alves Barreto. \r\n54\r\nImóvel rural denominado Quitinguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 116.292,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 23 sob a matrícula /351, Confrontando-se, ainda em seu todo pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com o rumo do eixo da Lagoa de Quitinguta, por um lado com o Manoel Bernardo e pelo outro lado com o herdeiro José Xavier de Alvarenga. \r\n55\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 030.623,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 134 sob a matrícula R1/5393, Medindo 155,00 metros de largura por 197,44 metros de comprimento confrontando-se por um lado com o cessionário Joel Nogueira Pinto, onde mede 155,00 metros, pelo outro lado com a herdeira Maria José da Silva Arruda e seu marido, onde mede 155,20 metros, pela frente com a Estrada de Servidão, onde mede 197,44 metros . \r\n56\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Quintiguta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 131.660,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 79 sob a matrícula /285, confronta-se pela frente com a Estrada do Manhães, onde mede 77,80 metros pelos fundos com a estrada pública de Água Preta, onde mede 122,50 metros por um lado com terras pertencentes a José Rangel da Silva, onde mede 287,20 metros de comprimento e pelo outro lado finalmente, com o mesmo outorgado comprador Amaro Rodrigues da Silva; cadastrado no INCRA sob o n° 32.01.004.06067-65. \r\n57\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 139.325,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 82 sob a matrícula R2/5341, confrontando-se pela frente com a Estrada de Agua Preta, onde mede 67,00 metros; nos fundos com a Estrada dos Manhães ou Galinheiro, onde mede 118,00 metros de largura, \r\npelo lado direito, da frente para os fundos, em uma pequena parte medindo 30,00 metros, confronta-se com Joelcio Toledo de Almeida, daí até os fundos com uma linha medindo 1.530,00 metros, confronta-se com terras de Joelcio Toledo de Almeida, e, finalmente pelo lado esquerdo onde mede 1.658,00 metros de comprimento, confrontando-se com terras de D. Alzira Toledo, e existindo na parte acima descrita uma casa residencial que pertence a condômina Maria Elci da Silva Toledo.\r\n58\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 072.672,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 6 sob a matrícula R1/5659, Confrontando-se pela frente com a Estrada da Agua Preta, pelos fundos com a Estrada dos Manhães, pelo lado direito com outro imovel de José Claricio Toledo de Almeidae pelo lado esquerdo com o herdeiro Joelcio Toledo de Almeida.\r\n59\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 202.868,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 19 sob a matrícula R1/5672, Confrontando-se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com Orlando de Tal, pelo lado direito com Claricio Toledo e pelo esquerdo com Clementino Silva de Azevedo.\r\n60\r\nÁrea remanescente do imóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 76.501,00m², Registrado sob fls. 67, , confrontantes:frente: Não consta nos cadastros cartorários, fundos: Não consta nos cadastros cartorários, lados: Não consta nos cadastros cartorários. \r\n61\r\nImóvel Rural denominado “Assu ou Salgado” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 30.623,00m², Registrado sob matrícula nº 5394, confrontantes: frente: Estrada de “Servidão”, fundos: não consta no registro cartorário, por um lado: José Amaro da Silva, pelo outro lado: Manoel José de Almeida, linha diagonal: Estrada do Açu. \r\n62\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo uma área correspondente a 12,50% da metade do imóvel que mede no seu todo 200.932m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125 sob a matrícula R4/452, confrontando-se pela frente com a Estrada de Água Preta que vai para Mato Escuro e Assú, onde mede 200 braças de largura, pelos fundos com terras de Reinaldo Toledo de Almeida, com 210 braças de largura, por um lado com terras de Francisco Toledo Filho, com 204 braças de comprimento e pelo outro lado, com uma servidão que vai para Fazenda Saco Dantas da Cia Baixa Grande. \r\n63\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 002.060,16m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125 sob a matrícula R3/452 confrontando-se pela frente com a Estrada Pública de Água Preta ao Assú, onde mede 23,00 m de largura, ao fundo com o mesmo vendedor, onde mede 23,40 m de largura, pelo lado direito com uma servidão, onde mede 88,80 m de comprimento e pelo lado esquerdo com Nicanor de Tal, onde mede equivalente a 88,80 m de comprimento. \r\n64\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 023.835,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 23 sob a matrícula R1/5676, confrontando-se pela frente com a Estrada Campos-Assú, onde mede 54,50 m, pelos fundos com Reinaldo Toledo de Almeida, onde mede 53,50 m, pelo lado direito com Francisco Gomes Toledo, onde mede 441,00 m, e pelo lado esquerdo com Adail Ferreira Xavier, onde mede 441,80 m. \r\n\r\n65\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 002.722,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125 sob a matrícula R2/452, confrontando-se de frente com a Estrada da Agua Preta, que segue para o Assú, pelo lado direito com o Donato Peixoto de Almeida e pelo lado esquerdo com a saída de 3,00 metros de largura no rumo com o vendedor e com fundos para o Manoel Francisco Filho.\r\n66\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 5.348,00 m², ou seja, 14,00 m de largura por 388,03m de comprimento, que no seu todo mede 200.932,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125 sob a matrícula R1/452, não constando na certidão suas áreas confrontantes. \r\n67\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 028.985,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 52 sob a matrícula /193, confrontando-se no seu todo, pela frente com estrada da servidão, por um lado com o mesmo comprador, pelo outro lado com terras dos vendedores e pelos fundos com Clarício Toledo de Almeida. \r\n68\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 116.215,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 3-TT de Registro Geral de Imóveis, às folhas 52 sob a matrícula /194, confrontando-se pela frente com João Ribeiro e outro, onde mede 480,88 metros de largura, pelo lado direito divide-se com Clarício Toledo de Almeida, onde mede 250,00 metros, pelo lado esquerdo com estrada de servidão, onde mede 250,00 metros e pelos fundos com Reinaldo Toledo de Almeida com saída pela Estrada da Usina Baixa Grande.\r\n69\r\nImóvel rural denominado Praia do Assú, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 040.400,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 5 sob a matrícula R7/2971, confrontando-se pela frente com Av. Beira Mar ou Atlântica, em 88,00 metros de largura, lado direito com Manoel Machado Sobrinho, com 548,10 metros de comprimento, lado esquerdo com Manoel Machado Sobrinho, numa extensão de 316,80 metros, até onde faz um dente de 44,00 metros para dentro do imóvel, descendo até a linha de fundos numa extensão de \r\n262,00 metros, onde se divide com o mesmo Manoel Machado Sobrinho, com Manoel da Silva Cordeiro, pela restinga comprida, onde mede 44,00 metros de largura, com duas casas, sendo uma de propriedade do espólio e outra pertencente a Manoel José Silva Cordeiro.\r\n70\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 067.622,67m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 21 sob a matrícula /5674, confronta- se pela frente com a Estrada dos Manhães, fundos com Orlando de tal ou quem de direito, lado esquerdo com a estrada de caminhão, e, pelo lado direito com João Ribeiro. Esta área total, que é de seu direito, corresponde a 33,33333% da área total do imóvel que é de 202.868,00 m². \r\n71\r\nImóvel rural denominado Camará, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 165.684,84m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125 sob a matrícula /452, Confrontando-se, pela frente com a Estrada de Água Preta, que segue para Mato Escuro, onde mede 200 braças de largura, pelos fundos com Reinaldo Toledo de Almeida, com 210 braças de largura, um lado com terras de Francisco Toledo Filho, por uma linha que mede 204 braças de extensão, e pelo outro lado com uma estradinha de servidão que vai para a Fazenda Saco D'Antas, da Cia Agrícola Baixa Grande. \r\n72\r\nImóvel rural chamado “Quitinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 147.325,00m², Registrado sob confrontando-se pela frente com Estrada Municipal, pelos fundos com Levi Alves Toledo e Ricardo Alves Toledo, pelos lados Julio Viana e Anesio Francisco Toledo e Manoel Amaro Filho . \r\n73\r\nImóvel rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 128.693,25m², Registrado sob nº 5524, confrontando-se pela frente, onde mede 125,50 metros de largura, com a Estrada do Papagaio, pelo lado direito, onde mede 1.112,00 metros de comprimento, com terras de Jaldo Toledo, lado esquerdo onde mede 1.092,00 metros, com terras de Francisco Almeida e pelos fundos, onde mede 108,00 metros de largura, com terras de Levi Alves Toledo.\r\n4\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominada “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5ºDistrito Municipal, com 24.995,00m², Registrado sob nº R-1, , confrontando-se pela frente com uma estrada de servidão com 4,00m que vai sair na estrada do Papagaio, nos fundos com terras de Neilton Xavier Toledo, onde mede 206,00m de largura, por um lado com terras de Francisco Carlos Barreto, onde mede 133,00m de comprimento e por outro com terras de Durval Ribeiro de Alvarenga, onde mede 117,50m. \r\n5\r\nImóvel rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 37.481,92m², Registrado sob , confrontando-se pela frente com Estrada do Papagaio, onde mede 107,50 metros de largura, pelos fundos com terras de do herdeiro de Amaro Francisco Gomes Barreto, onde mede 133,00 metros de largura, por um lado com terras de Arci Góes ou sucessores, onde emde 305,80 metros de comprimento, e pelo outro lado, onde mede 317,60 metros de comprimento com terras de Neilton Xavier Toledo e mais uma área encontrada na medição com 1.791,73m². \r\n6\r\nImóvel rural chamado “Situação” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 24.200,00m², Registrado sob Livro nº 2-Rconfrontando-se pela frente com Estrada da Água Preta, pelos fundos com Manoel Alves Barreto, pelo lado direito com Manoel Alves Barreto e pelo lado esquerdo Francisco Alves Barreto. \r\n7\r\nImóvel rural chamado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 49.790,82m², Registrado sob nº 5525, confrontando-se pela frente com Francisco Carlos Gomes Barreto, pelos fundos com João Ribeiro de Almeida e Julito Toledo, pelos lados Manoel Alves Barreto e Neilton Xavier Toledo. \r\n8\r\nImóvel rural denominado “Quitinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 193.600,00 m², Registrado sob nº 1762, confrontando-se pela frente com Estrada dos Manhães ou Galinheiro, onde mede 222,60 metros de largura, pelos fundos com Ricardo Alves Toledo, onde mede 222,60 metros de comprimento, por um lado divide-se com Herdeiros de Júlio Viana, onde mede 908,00 metros de comprimento, e pelo outro lado finalmente com o remanescente da propriedade pertencente aos mesmos vendedores, onde mede 833,50 metros de comprimento.T103\r\n9\r\nImóvel rural denominado Água Preta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 030.353,15m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 209 sob a matrícula R1/2844, confrontando-se da primeira parte medindo no seu todo 19.151,10 m2; pela frente, com a estrada da Concha, medindo 56,90 metros; pelos fundos com Canal do Quitinguta, onde mede 53,00 metros; pelo lado direito com Manoel Francisco de Almeida Toledo, onde mede 359,00 metros; e pelo lado esquerdo com José Carlito Toledo, onde mede 333,00 metros. Na segunda parte, \r\n\r\nmedindo em seu total 11.202,05m2, confronta-se pela frente com Canal de Quitinguta, onde mede 52,60 metros; fundos com terra do próprio Espólio, onde mede 48,07 metros; pelo lado direito com terras de Edigar Alves Nogueira, com 244,00 metros; e lado esquerdo com a parte que tocou ao herdeiro José Carlito Toledo, onde mede 201,10 metros. \r\n80\r\nImóvel Rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 32.422,87m², Dividido em duas partes, sendo a primeira com 19.422,87m² e a segunda com 12.784,20m², Registrado sob , sob confrontantes da primeira partefrente: Estrada da Concha, fundos: Canal do Quitinguta, lado direito: Edigar Almeida Toledo, lado esquerdo: João Ribeiro de Almeida Moço; confrontantes da segunda parte:rente: Canal de Quitinguta, fundos: Francisco Alves Barreto, Espólio de Manoel Alves Barreto e Maria Carmem Toledo, lado direito: Edigar Almeida Toledo, lado esquerdo: João Ribeiro de Almeida Moço.\r\n1\r\nImóvel rural denominado Água Preta no Município de São João da Barra - RJ, 5ºDistrito Municipal, com 74.686,91 m², Registrado sob , confrontantes:frente: Estrada da Concha, fundos: Francisco Alves Barreto, Manoel Alves Barreto e Espólio de Maria Carmem Toledo, lados: Estrada da servidão, João Ribeiro de Almeida Moço. \r\n2\r\nImóvel Rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 29.307,25m², Dividido em duas partes, sendo a primeira com 18.947,70m² e a segunda com 10.359,55m², Registrados sob fls. 199Confrontantes da primeira parte:frente: Estrada da Concha, fundos: Canal do Quitinguta, lado direito: José Carlito Toledo, lado esquerdo: Edigar Almeida Toledo; Confrontantes da segunda parte:frente: Canal de Quitinguta, fundos: Espólio, lado direito: Espólio, lado esquerdo: Edigar Almeida Toledo. \r\n3\r\nImóvel Rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 30.391,82m², dividido em duas partes, sendo a primeira com 19.280,70m² e a segunda com 11.111,12m², Registrado sob , sob Confrontantes da primeira parte:frente: Estrada da Concha, fundos: Canal do Quitinguta, lado direito: Carmelita Almeida Toledo, lado esquerdo: José Amaro Manhães; Confrontantes da segunda parte: frente: Canal de Quitinguta, fundos: Espólio, lado direito: Carmelita Almeida Toledo, lado esquerdo: José Amaro Manhães e Maria Carmem Toledo. T109.\r\n4\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 229.716,15m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 38 sob a matrícula R1/5585, confrontando-se pela frente com a Estrada de Servidão, onde mede 564,00 metros de largura, pelo lado direito com o Sr. Álvaro Ribeiro de Almeida, onde mede 398,35 metros de comprimento, pelo lado esquerdo com o Sr.Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, onde mede 381,51 metros de comprimento e finalmente pelos fundos também com o Sr. Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, onde mede 622,00 metros de largura. \r\n5\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 048.400,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 185 sob a matrícula R1/5440, confrontando-se pela frente com a Estrada de servidão, pelos fundos com Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, pelo lado direito com Valdo César Linhares da Fonseca e Campos, e pelo lado esquerdo com os vendedores João Augusto Ribeiro de Almeida e sua mulher. \r\n6\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 140.400,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 49 sob a matrícula R1/4744, confrontando-se pela frente com a Estrada de Servidão, pelos lados João Augusto Ribeiro de Almeida e terras dos vendedores, e, fundos com terras de.Valdo César Linhares da Fonseca e Campos. \r\n87\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 100.475,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 50 sob a matrícula R1/4745, Confrontando-se pela frente com a Estrada de Servidão, pelos fundos com Valdo César Linhares da Fonseca Campos e por ambos os lados com terra de vendedores. T127B.\r\n88\r\nImóvel rural denominado Salgado área A e B, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 303.285,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 109 sob a matrícula av1/4801, Na Area A, medindo 365,00 metros de largura na frente onde se confronta com a Estrada de Servidão de diversos, 385,00 metros nos fundos onde se encontra com terras de Valdo César Linhares da Fonseca Campos, 386,00 de comprimento pelo lado direito onde se confronta com área de Luiz Carlos Ribeiro de Almeida e 378,00 metros pelo lado esquerdo com a área de \r\nPaulo Cezar Ribeiro de Almeida; Na Area B, medindo 425,00 metros de largura na frente onde se confronta com a Estrada de Servidão de diversos, 445,00 metros de largura nos fundos, onde se confronta com terras de Valdo César Linhares da Fonseca Campos, 372,00 metros de comprimento pelo lado direito, com área de Paulo Cezar Ribeiro de Almeida e 356,00 metros pelo lado esquerdo onde se confronta com terras de Valdo César Linhares da Fonseca Campos .\r\n89\r\nImóvel rural denominado Santa Felicidade, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 1.079.660,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 135 sob a matrícula R3/3651, Medindo 458,00 metros de largura na frente onde se confronta com a Estrada Pública que vai para o Assú, fundos com a Companhia Agrícola Baixa Grande, onde mede 454,00 metros de largura, pelo lado direito mede 2.405,00 metros de comprimento, confronta-se com Arlindo de Souza ou Sucessores e pelo lado esquerdo com Fernando Henriques, Jose Ribeiro de Almeida Moço ou sucessores existindo em volta um canal que vai ligar o Rio Iquipari. \r\n0\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 395.912,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 72 sob a matrícula R1/1279, confrontando-se pela frente com a Estrada do Alto do Jogo, pelos fundos com terras da Usina Baixa Grande, por um lado com parte que tocou ao herdeiro e cessionário Acácio Toledo, e por outro lado com a parte que será lançada ao herdeiro Delfino Francisco Pereira. \r\n1\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 296.934,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 70 sob a matrícula R1/1277, confrontando-se pela frente com a Estrada do Alto Jogo, pelos fundos com terras da Usina Baixa Grande, por um lado com a parte que tocou ao cessionário José Francisco Sardinha Nogueira e pelo outro lado com a parte que será lançada ao herdeiro Acácio Toledo. \r\n2\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 197.956,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 69 sob a matrícula R2/1276, Confrontando-se pela frente com a Estrada do Alto do Jogo, pelos fundos com terras da Usina Baixa Grande, por um lado com Antonio Francisco Toledo e pelo outro com Atamir Pereira da Silva ou quem de direito.\r\n\r\n3\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 197.956,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 68 sob a matrícula R1/1275, confrontando-se pela frente com Estrada do Alto do Jogo, pelos fundos com terras da Usina Baixa Grande, por outro lado com a parte que será lançada ao herdeiro Luiz Carlos Toledo de Almeida e por outro lado com a parte que será lançada ao cessionário João Francisco Sardinha Nogueira. \r\n4\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 076.501,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- H de Registro Geral de Imóveis, às folhas 88, sob a matrícula R1/2434, confrontando-se pela frente com a Estrada do Alto Jogo, pelos fundos com terras de Amaro Felipe da Silva, com 85,00 m de largura, pelo lado esquerdo com Amaro Felipe da Silva, onde mede 995,00 m de comprimento, e pelo lado direito com Jair Coelho de Almeida e Vilson José Coelho de Almeida, em toda a sua extensão.\r\n5\r\nImóvel rural denominado Sacco Dantas, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 047.885,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 112 sob a matrícula R1/439.\r\n6\r\nImóvel rural denominado Sacco Dantas, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 047.885,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 112 sob a matrícula R1/439, De forma triangular, confrontando-se por um lado com a Estrada Pública, pelo outro lado com a propriedade \"Figueira\" de propriedades dos mesmos compradores e pela parte, considerada parte da frente, com terras da Cia Agrícola Baixa Grande. \r\n97\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 96.800,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 300 sob a matrícula R1/4986, confronta-se pela frente pela parte remanescente dos vendedores Acácio Toledo e sua mulher, fundos com as terras da Usina Baixa Grande e lados; direito com Altair Pereira da Silva e esquerdo com Arlindo Cruz.\r\n98\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 200.134,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 71 sob a matrícula R1/1278, não constando na certidão suas áreas confrontantes. \r\n99\r\nImóvel rural denominado Papagaio-Água Preta no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 572.500,00m², Registrado sob matrícula , confrontando-se pela frente com Estrada Pública que dá acesso a Praia do Assú, oficialmente Caetá/Praia do Assú, pelos fundos com a Estrada do Galinheiro, pelo lado direito com terras da Sra. D.Eda Viana Barreto e seu marido Amilton Ribeiro Barreto, pelo lado esquerdo com terras de D. Elita Viana Ribeiro e seu marido Amaro da Silva Ribeiro. \r\n0\r\nImóvel rural denominado Mar e Sol, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 035.135,52m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 83 sob a matrícula R1/1852, confronta-se pela frente com Tarcisio da Silva Rangel, por um lado com a área lançada a Manoel Augusto Barros, prometido a venda, a José Henrique Range, do outro lado, com Manoel José Almeida e fundos com o remanescente do imóvel pertencente aos vendedores, área essa inscrita na prefeitura municipal desta cidade. \r\n1\r\nImóvel rural denominado Assú, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 4.006,00 m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 274, sob a matrícula R1/1.184, confrontando-se pela frente com o remanescente do imóvel prometido à venda a Tarcísio da Silva Rangel, onde mede 46,90 m, por um lado com uma área lançada a Manoel Augusto Barros, prometida à venda a José Henrique Rangel e Tarcísio da Silva Rangel, onde mede 918,00 m, pelo outro lado com Manoel José de Almeida, onde mede 923,00 m, e pelos fundos com uma Estrada de Servidão onde mede 40,00 m, área esta inscrita na Prefeitura local sob o nº 05.2.001.0184.001-141. \r\n2\r\nÁrea remanescente da propriedade chamada “'Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 12.744,47m² , registrado sob nº R-1, \r\n3\r\nImóvel rural denominado Salgado e Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 209.340,00m², registrado no Cartório do Primeiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 45 sob a matrícula R4/3857, confrontando-se pela frente com Estrada de Servidão que da acesso a estrada da Figueira, pelo lado esquerdo com a área de terras vendidas de Dr. Arialdo José Rangel Henrique e sua esposa, pelo lado direito com a área de terras do mesmo imóvel que tocara aos outorgantes e reciprocamente outorgados Demerval Alves Gravata e sua mulher e pelos fundos com terras da Cia Agriculas Baixa Grande .\r\n4\r\nImóvel rural denominado Salgado e Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 193.600,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 44 sob a matrícula R3/3856, confrontando-se pela frente com a Estrada de Servidão que dá acesso à Estrada da Figueira, onde mede 75,00 m de largura, pelos fundos com a Cia. Agrícola Baixa Grande, onde mede 75,00 m de largura, pelo lado esquerdo com Antônio Mendonça de Almeida em todo o seu comprimento e pelo lado direito com Amaro Aluízio Xavier da Silva ou quem de direito tiver. \r\n5\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominado “Salgado” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 519.054,99m², Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, sob Livro nº 2-Q, confrontando pela frente com Estrada pública, fundos Bento Almeida, lado direito Bento Almeida elado esquerdo Diogo Ribeiro dos Anjos. \r\n6\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominado “Salgado”, situado no 5º distrito do município de São João da Barra - RJ, medindo 57.280,00m², confrontando-se pela frente com a Estrada da Barra, fundos com a parte que foi vendida a Salvador Souza de Azevedo, pelo lado esquerdo com a parte que tocará ao herdeiro Domingos Aprigio Nunes Peixoto. Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, s\r\n7\r\nÁrea de terra desmembrada do imóvel rural denominado “salgado” situado no 5º distrito do município de São João da Barra-RJ, medindo 266.200,00m², confrontando-se por um lado com Espólio de Antonio Alves Barreto ou quem de direito, na frente com terras remanescentes do vendedor, nos fundos também com terras remanescente do imóvel do outorgante vendedor e pelo outro lado com terras do Espólio de Diogo Ribeiro dos Anjos. Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, sob Livro 2-N. fls. 219, Matrícula R1/4328.\r\n108\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 048.400,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 188 sob a matrícula R1/4879, confrontando-se pela frente, onde mede 126,60 metros com Estrada de Servidão existente, pelos fundos, onde mede 126,60 metros com mesmo comprador, Valdo César Linhares da Fonseca e Campos; pelo lado direito, onde mede 382,40 metros de comprimento, com área remanescente dos outorgantes vendedores José Carlos Ribeiro de Almeida e sua mulher e finalmente o lado esquerdo, onde mede 382,40 metros de comprimento, com terras de João Augusto Ribeiro de Almeida. \r\n\r\n09\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 048.400,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 181 sob a matrícula R1/4873, confrontando-se pela frente, onde mede 124,80 metros com Estrada de Servidão existente, pelos fundos, onde mede 124,80 metros com mesmo comprador, Valdo César Linhares da Fonseca e Campos; pelo lado direito, onde mede 389,76 metros de comprimento, com área remanescente dos outorgantes vendedores e lado esquerdo, onde mede 389,76 metros de comprimento, com Maurício Ribeiro de Almeida.T327\r\n0\r\nImóvel rural denominado Figueira ou Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 121.455,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2- F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 296, sob a matrícula R2/2057, confrontando-se pela frente com a Estrada do Alto Jogo, onde mede 4,50 m de largura, pelos fundos com a Fazenda Saco Danta pertencente à Usina Baixa Grande, onde mede 89,00 m de largura, por um dos lados com Antônio Francisco Toledo, onde mede 2.295,00 m de comprimento, e pelo outro lado, partindo da frente em linha reta com 995,00 m e daí em linha \r\nquebrada com 90,20 m, até dividir-se com terras pertencentes a Ermiro Ágila Crespo Viana por uma linha quebrada de 85,70 m, e deste ponto em linha reta até os fundos com 1.300,00 m de comprimento que divide-se com terras pertencentes a Jair Coelho de Almeida e Vilson Coelho de Almeida.\r\n1\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 515.117,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-G de Registro Geral de Imóveis, às folhas 175 sob a matrícula R5/2227, Confrontando-se pela frente com Estrada da água preta ou Açu, onde mede em reta 219,60 metros, pelos fundos com loteamento existente onde mede em reta 191,00 metros; pelo lado direito com Anacleto Rodrigues ou quem de direito, onde mede em reta 2.637,00 metros de comprimento e pelo lado esquerdo com espólio de Antonio Alves Barreto ou quem de direito, onde mede em reta 2.527,50 metros de comprimento.\r\n2\r\nImóvel rural denominado Sacco Dantaso, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 060.404,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 249 sob a matrícula R3/277. \r\n3\r\nImóvel rural denominado Sacco Dantaso, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 15.859,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2 de Registro Geral de Imóveis, às folhas 249vº sob a matrícula R4/277.T333.\r\nId: 701553\r\n"
        ],
        "701554": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nImóvel rural denominado Assu ou Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 101.552,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 241 sob a matrícula R1/3167, confrontando- se pela frente com o Rio do Veiga, onde mede 38,90 m de largura, pelo lado direito com o loteamento Lagoa Mar, onde mede 836,50 m, pelo lado esquerdo com a estrada de servidão de 10,00 m de largura em toda a sua extensão por 204,50 m de comprimento, no rumo de José Carlos Barreto, onde sai uma linha para a esquerda, com 100,00 m de extensão na divisão com José Carlos Barreto e José Ribeiro Gomes, descendo então até os fundos por uma linha reta de 651,00 m, onde se divide com Herval Viana, e pelos fundos com uma largura de 147,50 m, divide-se com a área remanescente dos vendedores, ficando as proprietárias com direito a uma saída de 10,00 m de largura em continuação a estrada de servidão mencionada, que atravessando o Rio do Veiga, vai sair na Avenida Atlântica.T07\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 198.148,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 204 sob a matrícula R1/1686, Confrontando-se pela frente com o Cômoro do Mar, onde mede 84,27 metros de largura, pelos fundos com a Estrada da Figueira, onde mede 85,27 metros de largura, por um lado com terra pertecentes a herdeira Maria de Lourdes de Almeida e pelo o outro lado finalmente com Joaquim Ricardo da Silva. T08\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 399.592,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-B de Registro Geral de Imóveis, às folhas 223 sob a matrícula R1/844, confronta-se pela frente com o Oceano Atlântico, fundos com a Lagoa do Salgado no rumo com os herdeiros de Nestor Almeida e outros, por um lado com a parte que será lançada ao herdeiro Antonio Francisco Ribeiro, e por outro lado com a parte que irá tocar ao herdeiro Nicéa Toledo de Almeida. T09\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 080.980,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 238 sob a matrícula R2/5211, confrontando-se de frente para o loteamento de Jair Fernandes, onde mede 397,00 metros, fundos com a área de posse e ocupação de vendedores, onde mede 397,00 metros, pelo lado direito com terras de Josefa Caetano, onde mede 204,00 metros e pelo lado esquerdo com loteamento de Denanci Fernandes, onde mede 204,00 metros.T14A\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 21.045,61 m² que no seu todo mede 35.100,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 56 sob a matrícula R1/4751, confrontando-se com seus diversos lados com o Oceano Atlântico, com a Lagoa do Salgado, com a área atribuída à herdeira Antonia Rodrigues Pinheiro e com a área atribuída à herdeira Nazareth Rodrigues Pinheiro, área essa cortada pela Estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², que no seu todo mede 35.100,61 m² registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 135 sob a matrícula R1/5114, confrontando-se pelos seus diversos lados com a Lagoa do Salgado, com a área atribuída ao herdeiro Aluízio Rodrigues, com o Oceano Atlântico e com a área atribuída a Everaldo Rodrigues, área essa cortada pela Estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61, que no seu todo mede 035.100,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 227 sob a matrícula R1/2861 que se confronta pelos seus diversos lados com a Lagoa do Salgado, com a área atribuída ao herdeiro Edevaldo Rodrigues; com o Oceano Atlântico, com a área atribuída a Renan Rodrigues, área essa cortada pela Estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 215.000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 224 sob a matrícula R1/2858 confronta-se pelos seus diversos lados com a Lagoa do Salgado, área atribuída ao herdeiro José Carlos Rodrigues, Oceano Atlântico e Mariana Almeida do Espírito Santo. .\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 21.045,61 m², que no seu todo mede 35.100,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 226 sob a matrícula R1/2860, confrontando-se pelos seus diversos lados com a Lagoa do Salgado, com a área atribuída ao herdeiro Antônio R. Pinheiro, Oceano Atlântico e ao herdeiro Azual Rodrigues. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 230 sob a matrícula R1/2864, Confronta-se pelos seus diversos lados com a Lagoa do Salgado; com área atribuída ao herdeiro Azual Rodrigues, com área atribuída ao herdeiro Renan Rodrigues e com área atribuída ao herdeiro Roberto Rodrigues com fundos para o Oceano Atlantico, área cortada pela Estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 231 sob a matrícula R1/2865, confrontando-se por diversos lados na Lagoa do Salgado, área atribuída ao herdeiro José Carlos Rodrigues e área cortada pela estrada da figueira.\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 127 sob a matrícula R1/5106, confronta-se pelos seus diversos lados com o Lago do Salgado, com a área atribuída a herdeira Nelza Rodrigues; com o oceano atlântico e com a área atribuída ao herdeiro Aloizio Rodrigues, área essa cortada pela estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 035.100,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 162 sob a matrícula R1/5142, confronta-se pelos seus diversos lados com o Oceano Atlântico, com área atribuida a Nazareth Rodrigues Pinhero, com área atribuida a Nilza Rodrigues e finalmente com a Lagoa do Salgado, área esssa cortada pela estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126 sob a matrícula R1/5101, confronta-se pelos seus diversos lados com o Oceano Atlântico, com Amaro Nunes Peixoto, com a área atribuída a Nelza Rodrigues, área essa cortada pela estrada da Figueira.\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 229 sob a matrícula R1/2863; confronta-se por seus diversos lados com Lagoa do Salgado, com a área atribuída ao herdeiro Azual Rodrigues, com o Oceano Atlântico e com a área atribuída a Herval Rodrigues, área essa cortada pela Estrada da Figueira.\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 232 sob a matrícula R1/2866; confronta-se pelos seus diversos lados com Lagoa do Salgado, com área atribuída a herdeira Maria José Rodrigues da Silva, com área atribuída a Roberto Rodrigues e com oceano atlântico pelos fundos, área essa cortada pela Estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 225 sob a matrícula R1/2859; confronta-se por seus diversos lados com a Lagoa do Salgado, com a área atribuída ao herdeiro Herval Rodrigues; com o Oceano Atlântico, com a área atribuída a herdeira Rita Cássia Rodrigues, área essa cortada pela estrada da Figueira. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 021.045,61m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro geral de Imóveis, às folhas 228 sob matrícula R1/2862; Não se apresentam especificados detalhadamente na certidão de ônus reais, porém, assim foi descrito: Lagoa do Salgado, área atribuída a herdeiro Maria José Rodrigues da Silva, Oceano Atlântico e área de Diogo Ribeiro dos Anjos. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 337.730,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 229 sob a matrícula /5481, Confrontando-se pela frente com terras da Marinha próxima ao Oceano Atlântico, pelo lado direito com o Espólio de Francisco Barreto de Almeida, pelo lado esquerdo com Oziel Batista Crespo e finalmente pelos fundos com a Estrada da Figueira.T16A\r\nÁrea de terras desmembrada do imóvel rural denominado “Salgado”, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, com 557.084,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às fls. 108 sob matrícula R3/3624; confrontando-se pela frente com terras da Marinha, próximo ao Oceano Atlântico, por um lado com terras da herdeira Maria Zélia Barreto Leite, por outro lado com terras de Irene Alves Pinto.T16B.\r\nÁrea de terras desmembrada do imóvel denominado “salgado” situado no 5º distrito do Município de São João da Barra - RJ, medindo 557.084,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 297 sob matrícula R2/3222; confrontando-se pela frente com terras da marinha, próximo ao Oceano Atlântico, por um lado com terras pertencentes a Amaro Nunes e outros, pelo outro lado com área da herdeira Francisca Barreto de Almeida e pelos fundos com Lagoa do Salgado. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 60.448,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 259 sob a matrícula R1/5509, confrontando-se pela frente com a Avenida Atlântica, pelos fundos com Silvestre Alves Ribeiro, pelo lado esquerdo Antonio Cereja Chaves e pelo direito Francisco Ribeiro de Souza e Abreu Imobiliária. Área objeto da desapropriação 7.248,00m². T18A.\r\nImóvel rural denominado Água Preta, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 32.047,44m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 85 sob a matrícula /5344, confrontando-se pela frente com a Estrada do Assú, pelo fundo com o Canal de Quitinguta, lado direito com Jorge Toledo Alves e lado esquerdo com Manoel Toledo de Almeida.T111.\r\nImóvel rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 123.547,60m², Registrado sob , confrontando-se pela frente com Levy Alves Toledo, pelos fundos com João Ribeiro de Almeida, por um lado com Francisco Alves Barreto e sua mulher mulher Cely Gomes Barreto, e pelo outro com Wanter Alves Barreto e sua mulher Edith Toledo Almeida Barreto. T115\r\nImóvel rural chamado “Quitinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 20.356,00m², Registrado sob Livro nº 2-Jconfrontando-se pela frente com Estrada do Papagaio, pelos fundos com Julito Toledo, pelo lado direito com João Batista da Silva Gama e pelo lado esquerdo Atanagildo Pereira. T120\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominada “Quitinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 76.700,00m², Registrado sob nº R-1, , confrontando-se pela frente com uma estrada pública, pelos fundos com Edward Alves Nogueira, pelo lado direito com sucessores de Toledo de Almeida e lado esquerdo por Maria Geny Ferreira de Almeida e Vitória Almeida Xavier. T121\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominada “Quitinguta” no Município de São João da Barra - RJ, 5ºDistrito Municipal, com 20.100,00m², Registrado sob nº R-1, , confrontando-se pela frente com uma estrada pública, pelos fundos com Edward Alves Nogueira, pelo lado direito com Edward Alves Nogueira, outro lado com quem de direito. T122\r\nÁrea do imóvel rural denominado “Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 139.460,00m², Registrado sob , confrontando-se pela frente com Estrada da água Preta, pelos fundos com o canal de Quitinguta, pelo lado direito com área lançada a José Xavier e sua mulher e pelo lado esquerdo com área lançada a Júlio Toledo de Almeida e sua mulher, cadastrado no INCRA sob n.º. 513.059.021.520-0. T123\r\nImóvel rural denominado “Saco Dantas” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 456.871,80m², Registrado sob , confrontando-se pela frente com João Francisco Toleto, Juanito Toledo Neto e Manoel Francisco Toledo, por um lado com Manoel Francisco Toledo Filho, por outro lado com Nigardo Baptista e a estrada de servidão existente, pelos fundos com a Fazenda Saco Dantas da Cia Agrícola Baixa Grande. T124\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural formado por duas áreas denominadas “Papagaio-Água Preta” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 771.937,50m², Registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no matrícula , confrontando-se pela frente com a Estrada do Galinheiro, pelos fundos com Antonio Pereira de Azevedo, Maria Irene Azevedo, Irenir Azevedo, Maria Deniza e Divalder Gomes de Azevedo, pelo lado direito com terras de Devalder Gomes Azevedo, herdeiros ou sucessores de Francisco Toledo, José Xavier e Sebastião Toledo e lado esquerdo com Espólio de João Júlio Vianna. T140A\r\nImóvel rural denominado Praia dos Cariocas, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 184.371,05m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 110 sob a matrícula R2/1596, Confrontações seguintes: pela frente com Cômoro do Mar, onde mede 75,47 metros de largura, pelos fundos com a Estrada da Figueira que segue para Assú, onde mede 76,47 metros de largura, por um lado com terras pertencentes a Francisco Peixoto Filho, numa extensão de 2.158,30 metros até uma curva, e daí até os fundos com mais 447 metros de comprimento, e pelo outro lado finalmente com terras lançadas a herdeira Maria de Lourdes Almeida numa extensão de 2.158,30 metros até uma curva e daí até os fundos com mais 447 metros de comprimento. T310\r\nÁrea remanescente do imóvel denominado “Salgado”no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 169.817,00m², Registrado sob , confrontando-se pela frente com a atual Avenida Atlântica, pelos fundos com estrada de servidão, pelo lado direito com Manoel Francisco de Almeida e pelo lado esquerdo Manoel Francisco de Almeida Sobrinho. T313\r\nImóvel rural denominado Praia dos Cariocas II, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 152.674,07m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 67 sob a matrícula R1/3289, Confrontando-se pela frente com o Comoro do Mar, pelos fundos com Ely Caetano e Outros e por um lado com Moa-Quipaçu empreendimentos imobiliários Ltda e pelo outro lado por Ely Caetano.T314\r\nImóvel rural denominado Assú, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 42.525,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro de Registro Geral de Imóveis, às folhas 2-E sob As fls.181, matrícula R1/1663, confrontando-se pela frente com o Cômoro do Mar, fundos com uma Estrada de Servidão, pelo lado direito com os compradores e pelo lado esquerdo a parte restante do imóvel pertencente aos vendedores. T315\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, duas áreas de terra medindo a primeira 82.584,00 e a segunda com 31.398,13m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 250 sob a matrícula - R.1/1.725. Confronta-se a segunda área: pela frente com os vendedores onde mede 72,00m, pelos fundos com igual medida com o Oceano Atlântico, pelo lado direito com Luiz Cesar Ribeiro de Souza e Otávio Ribeiro de Souza, onde mede 1.151,00m, e finalmente pelo lado esquerdo mede 1.143,00m. Confronta-se a segunda área: pela frente com os vendedores, onde mede 27,50m, pelos fundos com o Oceano Atlântico, onde mede 27,50m, pelo lado esquerdo Jorge Ribeiro Rangel, onde mede 1.140,50m, pelo lado direito confronta-se com a faixa descrita acima. T317\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 278.380,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 248 sob a matrícula - R.1/1.723, confrontando-se pela frente, onde mede 248m, pelos fundos com o Oceano Atlântico, onde mede 248m, pelo lado esquerdo com Amaro Gomes Rangel e mede 1.107m, e, finalmente pelo lado direito, mede 1.138m e se divide com Jorge Ribeiro Rangel. T317\r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 083.052,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 246 sob a matrícula /1721, confrontando-se pela frente e lado direito, com o restante do mesmo imóvel que continuará de propriedade dos vendedores, pelos fundos com o Oceano Atlântico e lado esquerdo com Otávio Ribeiro de Souza. T317\r\nImóvel rural denominado Salgado e Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 231.113,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 230 sob a matrícula R1/1626, confronta-se na primeira parte com a área de 227.849m2, confrontando-se pela frente com estrada da figueira; nos fundos com a estrada do cômodo do mar, onde mede 39,00 metros; por um lado com a posse localizada do mesmo imóvel que pertence atualmente a Antonio Mendonça de Almeida; e pelo outro lado com a posse localizada de Isabel Cristina de Almeida. A segunda parte confronta-se, com uma área de 3.246m2, pela frente com a estrada da figueira, nos fundos com um espólio de José Alves Barreto, um lado com Antonio Mendonça de Almeida, e de outro lado com a posse localizada de Isabel Cristina de Almeida.T323\r\nImóvel rural denominado Salgado e Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo no seu todo 1.386.680,90 m², com a posse localizada sobre duas áreas que somam 231.113,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 140 v°, sob a matrícula R4/1626, formado duas partes, sendo a primeira com área de 225.248,00 m², confrontando-se pela frente com a Estrada da Figueira, pelos fundos com a Estrada do Cômodo do Mar, onde mede 39,00 m, por um dos lados com a posse localizada que nesta partilha foi lançada à herdeira Santilha Silva de Almeida e de outro lado com a posse localizada que nesta partilha será lançada à herdeira Maria Elza Almeida da Silva e sua filha Sueli Almeida das Chagas; e a segunda parte confrontando-se pela frente com Amaro Almeida Sobrinho e espólio de José Alves Barreto, e pelo lado com a posse localizada que nesta partilha será lançada à herdeira Maria Elza Almeida da Silva e sua filha Sueli Almeida das Chagas. T324\r\nImóvel rural denominado Figueirinha, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 445.000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-E de Registro Geral de Imóveis, às folhas 240vº sob a matrícula R11/1626, confrontando- se pela Frente da Estrada da Figueira para o Assú, fundos com Cômoro do Mar, lados direito com Ercília Almeida Mendonça e lado esquerdo com João Ribeiro de Almeida. \r\nImóvel rural denominado Salgado, situado no 5º distrito do Município de São João da Barra, medindo a área de 1.671.252,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 191 sob a matrícula R1/3119, confrontando-se pela frente com terras da marinha próxima ao Oceano Atlântico onde mede 313,50 metros de largura; fundos com a Lagoa do Salgado, onde mede 297,00 metros de largura; lados direito com Irene Alves Pinto e esquerdo com o comprador Oziel Batista Crespo. T331\r\nÁrea desmembrada do imóvel rural denominado “Salgado” no Município de São João da Barra - RJ, 5º Distrito Municipal, com 519.054,99m², Registrado sob nº R- 1, , confrontando pela frente com Estrada pública, fundos Bento Almeida, lado direito Bento Almeida elado esquerdo Diogo Ribeiro dos Anjos. T332.\r\nId: 701554\r\n"
        ],
        "701555": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nLoteamentos regulares\r\n1\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n2\r\nLote de terreno nº 02 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n3\r\nLote de terreno nº 03 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 123, sob a matrícula R1/4516.\r\n4\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 07,50 metros de frente, 07,50 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 183,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 286, sob a matrícula R2/3503.\r\n5\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 07,50 metros de frente, 07,50 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 102, sob a matrícula R1/4495.\r\n6\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n7\r\nLote de terreno nº 06 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n8\r\nLote de terreno nº 07 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n9\r\nLote de terreno nº 08 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n10\r\nLote de terreno nº 09 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n11\r\nLote de terreno nº 10 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n12\r\nLote de terreno nº 11 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n13\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n14\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n15\r\nLote de terreno nº 14 da quadra E do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n16\r\nLote de terreno nº 01 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 104, sob a matrícula R2/3032.\r\n17\r\nLote de terreno nº 02 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 278, sob a matrícula R1/4089.\r\n18\r\nLote de terreno nº 03 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n19\r\nLote de terreno nº 04 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 282, sob a matrícula R1/3208.\r\n20\r\nLote de terreno nº 05 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n21\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n22\r\nLote de terreno nº 07 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n23\r\nLote de terreno nº 08 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n24\r\nLote de terreno nº 09 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n25\r\nLote de terreno nº 10 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n26\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n27\r\nLote de terreno nº 12 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 22, sob a matrícula R2/4422.\r\n28\r\nLote de terreno nº 13 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n29\r\nLote de terreno nº 14 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n30\r\nLote de terreno nº 15 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n31\r\nLote de terreno nº 16 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n32\r\nLote de terreno nº 17 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n33\r\nLote de terreno nº 18 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n34\r\nLote de terreno nº 19 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n35\r\nLote de terreno nº 20 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n36\r\nLote de terreno nº 21 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n37\r\nLote de terreno nº 22 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 07,50 metros de frente, 07,50 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 183,75m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 191, sob a matrícula R1/4300.\r\n38\r\nLote de terreno nº 22 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 07,50 metros de frente, 07,50 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 183,75m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 170, sob a matrícula R1/4279.\r\n39\r\nLote de terreno nº 23 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n40\r\nLote de terreno nº 24 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 289, sob a matrícula R1/2921.\r\n41\r\nLote de terreno nº 25 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n42\r\nLote de terreno nº 26 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n43\r\nLote de terreno nº 27 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n44\r\nLote de terreno nº 28 da quadra F do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n45\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n46\r\nLote de terreno nº 02 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n47\r\nLote de terreno nº 03 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n48\r\nLote de terreno nº 04 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n49\r\nLote de terreno nº 05 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n50\r\nLote de terreno nº 06 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n51\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R1/3890.\r\n52\r\nLote de terreno nº 08 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n53\r\nLote de terreno nº 09 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n54\r\nLote de terreno nº 10 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n55\r\nLote de terreno nº 11 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 167, sob a matrícula R1/3095.\r\n56\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 88, sob a matrícula R1/3900.\r\n57\r\nLote de terreno nº 13 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n58\r\nLote de terreno nº 14 da quadra G do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n59\r\nLote de terreno nº 01 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n60\r\nLote de terreno nº 02 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n61\r\nLote de terreno nº 03 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n62\r\nLote de terreno nº 04 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 298, sob a matrícula R1/3515.\r\n63\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99, sob a matrícula R1/3320.\r\n64\r\nLote de terreno nº 06 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n65\r\nLote de terreno nº 07 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n66\r\nLote de terreno nº 08 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n67\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n68\r\nLote de terreno nº 10 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n69\r\nLote de terreno nº 11 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n70\r\nLote de terreno nº 12 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n71\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n72\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n73\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n74\r\nLote de terreno nº 01 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n75\r\nLote de terreno nº 02 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n76\r\nLote de terreno nº 03 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n77\r\nLote de terreno nº 04 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n78\r\nLote de terreno nº 05 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n79\r\nLote de terreno nº 06 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n80\r\nLote de terreno nº 07 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n81\r\nLote de terreno nº 08 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n82\r\nLote de terreno nº 09 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n83\r\nLote de terreno nº 10 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 221, sob a matrícula R1/2856.\r\n84\r\nLote de terreno nº 11 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n85\r\nLote de terreno nº 12 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n86\r\nLote de terreno nº 13 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n87\r\nLote de terreno nº 14 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n88\r\nLote de terreno nº 15 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n89\r\nLote de terreno nº 16 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n90\r\nLote de terreno nº 17 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 04, sob a matrícula /4405.\r\n91\r\nLote de terreno nº 18 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n92\r\nLote de terreno nº 19 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n93\r\nLote de terreno nº 20 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n94\r\nLote de terreno nº 21 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n95\r\nLote de terreno nº 22 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n96\r\nLote de terreno nº 23 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n97\r\nLote de terreno nº 24 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n98\r\nLote de terreno nº 25 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n99\r\nLote de terreno nº 26 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n100\r\nLote de terreno nº 27 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n101\r\nLote de terreno nº 28 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n102\r\nLote de terreno nº 29 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n103\r\nLote de terreno nº 30 da quadra I do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n104\r\nLote de terreno nº 01 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n105\r\nLote de terreno nº 02 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n106\r\nLote de terreno nº 03 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n107\r\nLote de terreno nº 04 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n108\r\nLote de terreno nº 05 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n109\r\nLote de terreno nº 06 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n110\r\nLote de terreno nº 07 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n111\r\nLote de terreno nº 08 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n112\r\nLote de terreno nº 09 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n113\r\nLote de terreno nº 10 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n114\r\nLote de terreno nº 11 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n115\r\nLote de terreno nº 12 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n116\r\nLote de terreno nº 13 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n117\r\nLote de terreno nº 14 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n118\r\nLote de terreno nº 15 da quadra J do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n119\r\nLote de terreno nº 01 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n120\r\nLote de terreno nº 02 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n121\r\nLote de terreno nº 03 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n122\r\nLote de terreno nº 04 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n123\r\nLote de terreno nº 05 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n124\r\nLote de terreno nº 06 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n125\r\nLote de terreno nº 07 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 72, sob a matrícula R1/3000.\r\n126\r\nLote de terreno nº 08 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n127\r\nLote de terreno nº 09 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n128\r\nLote de terreno nº 10 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n129\r\nLote de terreno nº 11 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 167, sob a matrícula R1/3387.\r\n130\r\nLote de terreno nº 12 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n131\r\nLote de terreno nº 13 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n132\r\nLote de terreno nº 14 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n133\r\nLote de terreno nº 15 da quadra K do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 20, sob a matrícula R1/5005.\r\n134\r\nLote de terreno nº 01 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 23,10 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 553,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n135\r\nLote de terreno nº 02 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,20 metros pelo lado direito e 23,10 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 370,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n136\r\nLote de terreno nº 03 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,30 metros pelo lado direito e 23,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n137\r\nLote de terreno nº 04 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,40 metros pelo lado direito e 23,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 376,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n138\r\nLote de terreno nº 05 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 375,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n139\r\nLote de terreno nº 06 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,60 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 376,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n140\r\nLote de terreno nº 07 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,70 metros pelo lado direito e 23,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 378,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n141\r\nLote de terreno nº 08 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,80 metros pelo lado direito e 23,70 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 380,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n142\r\nLote de terreno nº 09 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 23,80 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 553,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n143\r\nLote de terreno nº 10 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 23,80 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 553,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n144\r\nLote de terreno nº 11 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 210, sob a matrícula R1/3430.\r\n145\r\nLote de terreno nº 12 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,60 metros pelo lado direito e 23,70 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 378,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n146\r\nLote de terreno nº 13 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 376,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n147\r\nLote de terreno nº 14 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 57, sob a matrícula R1/3574.\r\n148\r\nLote de terreno nº 15 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,30 metros pelo lado direito e 23,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 373,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n149\r\nLote de terreno nº 16 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,20 metros pelo lado direito e 23,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n150\r\nLote de terreno nº 17 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,10 metros pelo lado direito e 23,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 370,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n151\r\nLote de terreno nº 18 da quadra L do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,10 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 553,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n152\r\nLote de terreno nº 01 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 21,00 metros de fundos, 22,15 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 463,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n153\r\nLote de terreno nº 02 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,30 metros pelo lado direito e 22,15 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 355,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n154\r\nLote de terreno nº 03 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,45 metros pelo lado direito e 22,45 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 355,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 73, sob a matrícula R1/3001.\r\n155\r\nLote de terreno nº 04 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,60 metros pelo lado direito e 22,45 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n156\r\nLote de terreno nº 05 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,75 metros pelo lado direito e 22,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 362,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n157\r\nLote de terreno nº 06 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,90 metros pelo lado direito e 22,75 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 365,10m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n158\r\nLote de terreno nº 07 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,05 metros pelo lado direito e 22,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n159\r\nLote de terreno nº 08 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,20 metros pelo lado direito e 23,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 369,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 291, sob a matrícula R1/2923.\r\n160\r\nLote de terreno nº 09 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,35 metros pelo lado direito e 23,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n161\r\nLote de terreno nº 10 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,35 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 374,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n162\r\nLote de terreno nº 11 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,65 metros pelo lado direito e 23,65 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 51, sob a matrícula R2/5034.\r\n163\r\nLote de terreno nº 12 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,80 metros pelo lado direito e 23,65 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 379,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n164\r\nLote de terreno nº 13 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,95 metros pelo lado direito e 23,80 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 381,90m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n165\r\nLote de terreno nº 14 da quadra M do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 23,95 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 527,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n166\r\nLote de terreno nº 01 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 21,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,15 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 483,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n167\r\nLote de terreno nº 02 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,15 metros pelo lado direito e 23,25 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 371,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n168\r\nLote de terreno nº 03 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,25 metros pelo lado direito e 23,35 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n169\r\nLote de terreno nº 04 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,35 metros pelo lado direito e 23,45 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 374,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n170\r\nLote de terreno nº 05 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,45 metros pelo lado direito e 23,55 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 376,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n171\r\nLote de terreno nº 06 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,55 metros pelo lado direito e 23,65 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 377,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n172\r\nLote de terreno nº 07 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,65 metros pelo lado direito e 23,75 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 379,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n173\r\nLote de terreno nº 08 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,75 metros pelo lado direito e 23,85 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 380,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n174\r\nLote de terreno nº 09 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,85 metros pelo lado direito e 23,95 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 382,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n175\r\nLote de terreno nº 10 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,95 metros pelo lado direito e 24,05 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 384,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n176\r\nLote de terreno nº 11 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 24,05 metros pelo lado direito e 24,15 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 385,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n177\r\nLote de terreno nº 12 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 24,15 metros pelo lado direito e 24,25 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 387,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n178\r\nLote de terreno nº 13 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 24,25 metros pelo lado direito e 24,35 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 388,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n179\r\nLote de terreno nº 14 da quadra N do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,35 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 539,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n180\r\nLote de terreno nº 01 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 21,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 483,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n181\r\nLote de terreno nº 02 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n182\r\nLote de terreno nº 03 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n183\r\nLote de terreno nº 04 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n184\r\nLote de terreno nº 05 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n185\r\nLote de terreno nº 06 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n186\r\nLote de terreno nº 07 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n187\r\nLote de terreno nº 08 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n188\r\nLote de terreno nº 09 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n189\r\nLote de terreno nº 10 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n190\r\nLote de terreno nº 11 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n191\r\nLote de terreno nº 12 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n192\r\nLote de terreno nº 13 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n193\r\nLote de terreno nº 14 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 506,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n194\r\nLote de terreno nº 15 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 506,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n195\r\nLote de terreno nº 16 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n196\r\nLote de terreno nº 17 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n197\r\nLote de terreno nº 18 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n198\r\nLote de terreno nº 19 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n199\r\nLote de terreno nº 20 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n200\r\nLote de terreno nº 21 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n201\r\nLote de terreno nº 22 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n202\r\nLote de terreno nº 23 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n203\r\nLote de terreno nº 24 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n204\r\nLote de terreno nº 25 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n205\r\nLote de terreno nº 26 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n206\r\nLote de terreno nº 27 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n207\r\nLote de terreno nº 28 da quadra O do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 21,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 483,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n208\r\nLote de terreno nº 01 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 21,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 462,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n209\r\nLote de terreno nº 02 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n210\r\nLote de terreno nº 03 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n211\r\nLote de terreno nº 04 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n212\r\nLote de terreno nº 05 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n213\r\nLote de terreno nº 06 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n214\r\nLote de terreno nº 07 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n215\r\nLote de terreno nº 08 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n216\r\nLote de terreno nº 09 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n217\r\nLote de terreno nº 10 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n218\r\nLote de terreno nº 11 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n219\r\nLote de terreno nº 12 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n220\r\nLote de terreno nº 13 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 288, sob a matrícula R1/4389.\r\n\r\n221\r\nLote de terreno nº 14 da quadra P do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 484,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n222\r\nLote de terreno nº 01 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n223\r\nLote de terreno nº 02 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n224\r\nLote de terreno nº 03 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n225\r\nLote de terreno nº 04 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n226\r\nLote de terreno nº 05 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n227\r\nLote de terreno nº 06 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n228\r\nLote de terreno nº 07 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n229\r\nLote de terreno nº 08 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n230\r\nLote de terreno nº 09 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n231\r\nLote de terreno nº 10 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n232\r\nLote de terreno nº 11 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n233\r\nLote de terreno nº 12 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n234\r\nLote de terreno nº 13 da quadra Q do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 552,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n235\r\nLote de terreno nº 01 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n236\r\nLote de terreno nº 02 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n237\r\nLote de terreno nº 03 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n238\r\nLote de terreno nº 04 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n239\r\nLote de terreno nº 05 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n240\r\nLote de terreno nº 06 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n241\r\nLote de terreno nº 07 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n242\r\nLote de terreno nº 08 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n243\r\nLote de terreno nº 09 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n244\r\nLote de terreno nº 10 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99, sob a matrícula R1/3027.\r\n245\r\nLote de terreno nº 11 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n246\r\nLote de terreno nº 12 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n247\r\nLote de terreno nº 13 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 552,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n248\r\nLote de terreno nº 14 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 23,00 metros de frente, 23,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 552,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 97, sob a matrícula R1/3025.\r\n249\r\nLote de terreno nº 15 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n250\r\nLote de terreno nº 16 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 117, sob a matrícula R1/4510.\r\n251\r\nLote de terreno nº 17 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 98, sob a matrícula R1/3026.\r\n252\r\nLote de terreno nº 18 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n253\r\nLote de terreno nº 19 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n254\r\nLote de terreno nº 20 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n255\r\nLote de terreno nº 21 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n256\r\nLote de terreno nº 22 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n257\r\nLote de terreno nº 23 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n258\r\nLote de terreno nº 24 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n259\r\nLote de terreno nº 25 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n260\r\nLote de terreno nº 26 da quadra R do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n261\r\nLote de terreno nº 01 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n262\r\nLote de terreno nº 02 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n263\r\nLote de terreno nº 03 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n264\r\nLote de terreno nº 04 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n265\r\nLote de terreno nº 05 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n266\r\nLote de terreno nº 06 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n267\r\nLote de terreno nº 07 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n268\r\nLote de terreno nº 08 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n\r\n269\r\nLote de terreno nº 09 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n270\r\nLote de terreno nº 10 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n271\r\nLote de terreno nº 11 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n272\r\nLote de terreno nº 12 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n273\r\nLote de terreno nº 13 da quadra S do loteamento denominado Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 24,00 metros de fundos, 22,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 528,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-D de Registro Geral de Imóveis, às folhas 125, sob a matrícula R3/1325.\r\n274\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 528,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n275\r\nLote de terreno nº 02 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matrícula R1/4427.\r\n276\r\nLote de terreno nº 03 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n277\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n278\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n279\r\nLote de terreno nº 06 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n280\r\nLote de terreno nº 07 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n281\r\nLote de terreno nº 08 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n282\r\nLote de terreno nº 09 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n283\r\nLote de terreno nº 10 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n284\r\nLote de terreno nº 11 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n285\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n286\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n287\r\nLote de terreno nº 14 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n288\r\nLote de terreno nº 15 da quadra E do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 30,00 metros de frente, 32,00 metros de fundos, 24,20 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 747,10m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n289\r\nLote de terreno nº 01 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n290\r\nLote de terreno nº 02 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n291\r\nLote de terreno nº 03 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 151, sob a matrícula R1/4843.\r\n292\r\nLote de terreno nº 04 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n293\r\nLote de terreno nº 05 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n294\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n295\r\nLote de terreno nº 07 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n296\r\nLote de terreno nº 08 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n297\r\nLote de terreno nº 09 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n298\r\nLote de terreno nº 10 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n299\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n300\r\nLote de terreno nº 12 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n301\r\nLote de terreno nº 13 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n302\r\nLote de terreno nº 14 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n303\r\nLote de terreno nº 15 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 25,00 metros de frente, 27,00 metros de fundos, 23,60 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 611,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n304\r\nLote de terreno nº 16 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n305\r\nLote de terreno nº 17 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n306\r\nLote de terreno nº 18 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n307\r\nLote de terreno nº 19 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n308\r\nLote de terreno nº 20 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n309\r\nLote de terreno nº 21 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n310\r\nLote de terreno nº 22 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n311\r\nLote de terreno nº 23 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n312\r\nLote de terreno nº 24 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n313\r\nLote de terreno nº 25 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n314\r\nLote de terreno nº 26 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n315\r\nLote de terreno nº 27 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n316\r\nLote de terreno nº 28 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n317\r\nLote de terreno nº 29 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n318\r\nLote de terreno nº 30 da quadra F do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 29,00 metros de frente, 27,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 658,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n319\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n320\r\nLote de terreno nº 02 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n321\r\nLote de terreno nº 03 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n322\r\nLote de terreno nº 04 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n323\r\nLote de terreno nº 05 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n324\r\nLote de terreno nº 06 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n325\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n326\r\nLote de terreno nº 08 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n327\r\nLote de terreno nº 09 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n328\r\nLote de terreno nº 10 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n329\r\nLote de terreno nº 11 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n330\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n331\r\nLote de terreno nº 13 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n332\r\nLote de terreno nº 14 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n333\r\nLote de terreno nº 15 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 21,00 metros de frente, 22,50 metros de fundos, 23,60 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 505,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n334\r\nLote de terreno nº 16 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n335\r\nLote de terreno nº 17 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n336\r\nLote de terreno nº 18 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n337\r\nLote de terreno nº 19 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n338\r\nLote de terreno nº 20 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n339\r\nLote de terreno nº 21 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n340\r\nLote de terreno nº 22 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n341\r\nLote de terreno nº 23 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n342\r\nLote de terreno nº 24 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n343\r\nLote de terreno nº 25 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n344\r\nLote de terreno nº 26 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n345\r\nLote de terreno nº 27 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 4, sob a matrícula R1/3521.\r\n346\r\nLote de terreno nº 28 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n347\r\nLote de terreno nº 29 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n348\r\nLote de terreno nº 30 da quadra G do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 24,00 metros de frente, 22,50 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 540,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n349\r\nLote de terreno nº 01 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n350\r\nLote de terreno nº 02 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n351\r\nLote de terreno nº 03 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n352\r\nLote de terreno nº 04 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n353\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n354\r\nLote de terreno nº 06 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n355\r\nLote de terreno nº 07 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n356\r\nLote de terreno nº 08 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n357\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n358\r\nLote de terreno nº 10 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n359\r\nLote de terreno nº 11 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n360\r\nLote de terreno nº 12 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n361\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n362\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n363\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 19,50 metros de frente, 18,50 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 445,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n364\r\nLote de terreno nº 01 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 528,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n365\r\nLote de terreno nº 02 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n366\r\nLote de terreno nº 03 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n367\r\nLote de terreno nº 04 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n368\r\nLote de terreno nº 05 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 176, sob a matrícula R1/3691.\r\n369\r\nLote de terreno nº 06 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n370\r\nLote de terreno nº 07 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 152, sob a matrícula R1/4844.\r\n371\r\nLote de terreno nº 08 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n372\r\nLote de terreno nº 09 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n373\r\nLote de terreno nº 10 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n374\r\nLote de terreno nº 11 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n375\r\nLote de terreno nº 12 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n376\r\nLote de terreno nº 13 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n377\r\nLote de terreno nº 14 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n378\r\nLote de terreno nº 15 da quadra I do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 528,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n379\r\nLote de terreno nº 01 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n380\r\nLote de terreno nº 02 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n381\r\nLote de terreno nº 03 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n382\r\nLote de terreno nº 04 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n383\r\nLote de terreno nº 05 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n384\r\nLote de terreno nº 06 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n385\r\nLote de terreno nº 07 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n386\r\nLote de terreno nº 08 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n387\r\nLote de terreno nº 09 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n388\r\nLote de terreno nº 10 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n389\r\nLote de terreno nº 11 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n390\r\nLote de terreno nº 12 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n391\r\nLote de terreno nº 13 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n392\r\nLote de terreno nº 14 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n393\r\nLote de terreno nº 15 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n394\r\nLote de terreno nº 16 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n395\r\nLote de terreno nº 17 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n396\r\nLote de terreno nº 18 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n397\r\nLote de terreno nº 19 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n398\r\nLote de terreno nº 20 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n399\r\nLote de terreno nº 21 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n400\r\nLote de terreno nº 22 da quadra J do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n401\r\nLote de terreno nº 01 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n402\r\nLote de terreno nº 02 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n403\r\nLote de terreno nº 03 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n404\r\nLote de terreno nº 04 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n405\r\nLote de terreno nº 05 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n406\r\nLote de terreno nº 06 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n407\r\nLote de terreno nº 07 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n408\r\nLote de terreno nº 08 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n409\r\nLote de terreno nº 09 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n410\r\nLote de terreno nº 10 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n411\r\nLote de terreno nº 11 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 107, sob a matrícula /5366.\r\n412\r\nLote de terreno nº 12 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n413\r\nLote de terreno nº 13 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n414\r\nLote de terreno nº 14 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n415\r\nLote de terreno nº 15 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n416\r\nLote de terreno nº 16 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n417\r\nLote de terreno nº 17 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n418\r\nLote de terreno nº 18 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n419\r\nLote de terreno nº 19 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n420\r\nLote de terreno nº 20 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n421\r\nLote de terreno nº 21 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n422\r\nLote de terreno nº 22 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n423\r\nLote de terreno nº 23 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n424\r\nLote de terreno nº 24 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n425\r\nLote de terreno nº 25 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n426\r\nLote de terreno nº 26 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n427\r\nLote de terreno nº 27 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n428\r\nLote de terreno nº 28 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n429\r\nLote de terreno nº 29 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n430\r\nLote de terreno nº 30 da quadra K do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n431\r\nLote de terreno nº 01 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n432\r\nLote de terreno nº 02 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 113, sob a matrícula R1/4223.\r\n433\r\nLote de terreno nº 03 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n434\r\nLote de terreno nº 04 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n435\r\nLote de terreno nº 05 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n436\r\nLote de terreno nº 06 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n437\r\nLote de terreno nº 07 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n438\r\nLote de terreno nº 08 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n439\r\nLote de terreno nº 09 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n440\r\nLote de terreno nº 10 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n441\r\nLote de terreno nº 11 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n442\r\nLote de terreno nº 12 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n443\r\nLote de terreno nº 13 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n444\r\nLote de terreno nº 14 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n445\r\nLote de terreno nº 15 da quadra L do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n446\r\nLote de terreno nº 01 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n447\r\nLote de terreno nº 02 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n448\r\nLote de terreno nº 03 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n449\r\nLote de terreno nº 04 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n450\r\nLote de terreno nº 05 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n451\r\nLote de terreno nº 06 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n452\r\nLote de terreno nº 07 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n453\r\nLote de terreno nº 08 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n454\r\nLote de terreno nº 09 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n455\r\nLote de terreno nº 10 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n456\r\nLote de terreno nº 11 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n457\r\nLote de terreno nº 12 da quadra M do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 528,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n458\r\nLote de terreno nº 01 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 119, sob a matrícula R1/3635.\r\n459\r\nLote de terreno nº 02 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n460\r\nLote de terreno nº 03 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n461\r\nLote de terreno nº 04 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n462\r\nLote de terreno nº 05 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n463\r\nLote de terreno nº 06 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,60 metros pelo lado direito e 23,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 150, sob a matrícula R1/3962.\r\n464\r\nLote de terreno nº 07 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n465\r\nLote de terreno nº 08 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n466\r\nLote de terreno nº 09 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n467\r\nLote de terreno nº 10 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n468\r\nLote de terreno nº 11 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n469\r\nLote de terreno nº 12 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n470\r\nLote de terreno nº 13 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n471\r\nLote de terreno nº 14 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n472\r\nLote de terreno nº 15 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Farol, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 19, sob a matrícula R1/3536.\r\n473\r\nLote de terreno nº 16 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n474\r\nLote de terreno nº 17 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n475\r\nLote de terreno nº 18 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n476\r\nLote de terreno nº 19 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n477\r\nLote de terreno nº 20 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n478\r\nLote de terreno nº 21 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n479\r\nLote de terreno nº 22 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n480\r\nLote de terreno nº 23 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n481\r\nLote de terreno nº 24 da quadra N do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n482\r\nLote de terreno nº 01 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n483\r\nLote de terreno nº 02 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n484\r\nLote de terreno nº 03 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n485\r\nLote de terreno nº 04 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n486\r\nLote de terreno nº 05 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n487\r\nLote de terreno nº 06 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n488\r\nLote de terreno nº 07 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n489\r\nLote de terreno nº 08 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n490\r\nLote de terreno nº 09 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n491\r\nLote de terreno nº 10 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n492\r\nLote de terreno nº 11 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n493\r\nLote de terreno nº 12 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n494\r\nLote de terreno nº 13 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n495\r\nLote de terreno nº 14 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n496\r\nLote de terreno nº 15 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n497\r\nLote de terreno nº 16 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n498\r\nLote de terreno nº 17 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n499\r\nLote de terreno nº 18 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n500\r\nLote de terreno nº 19 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n501\r\nLote de terreno nº 20 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n502\r\nLote de terreno nº 21 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n503\r\nLote de terreno nº 22 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n504\r\nLote de terreno nº 23 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n505\r\nLote de terreno nº 24 da quadra O do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n506\r\nLote de terreno nº 01 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 237, sob a matrícula R1/3752.\r\n507\r\nLote de terreno nº 02 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n508\r\nLote de terreno nº 03 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n\r\n509\r\nLote de terreno nº 04 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 85, sob a matrícula R1/5067.\r\n510\r\nLote de terreno nº 05 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n511\r\nLote de terreno nº 06 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 329,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n512\r\nLote de terreno nº 07 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n513\r\nLote de terreno nº 08 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n514\r\nLote de terreno nº 09 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n515\r\nLote de terreno nº 10 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n516\r\nLote de terreno nº 11 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n517\r\nLote de terreno nº 12 da quadra P do loteamento denominado Jardim Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 22,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 23,50 metros pelo lado direito e 23,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 517,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula R2/3033.\r\n518\r\nLote de terreno nº 01 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 37,50 metros pelo lado direito e 37,58 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 230,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 95, sob a matrícula R1/4205.\r\n519\r\nLote de terreno nº 01 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 08,00 metros de frente, 08,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 192,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 136, sob a matrícula R1/4246.\r\n520\r\nLote de terreno nº 01 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 09,00 metros de frente, 09,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 216,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 137, sob a matrícula R1/4247.\r\n521\r\nLote de terreno nº 02 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,58 metros pelo lado direito e 37,66 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 451,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n522\r\nLote de terreno nº 03 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,66 metros pelo lado direito e 37,74 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 452,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n523\r\nLote de terreno nº 04 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,74 metros pelo lado direito e 37,82 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 453,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n524\r\nLote de terreno nº 05 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,82 metros pelo lado direito e 37,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 454,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n525\r\nLote de terreno nº 06 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,90 metros pelo lado direito e 37,98 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 455,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n526\r\nLote de terreno nº 07 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,98 metros pelo lado direito e 38,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 456,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n527\r\nLote de terreno nº 08 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,06 metros pelo lado direito e 38,14 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 457,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 100, sob a matrícula R1/3912.\r\n528\r\nLote de terreno nº 09 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,14 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n529\r\nLote de terreno nº 10 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n530\r\nLote de terreno nº 11 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 460,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n531\r\nLote de terreno nº 12 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,40 metros pelo lado direito e 38,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 461,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n532\r\nLote de terreno nº 13 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,50 metros pelo lado direito e 38,55 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 462,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n533\r\nLote de terreno nº 14 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,55 metros pelo lado direito e 38,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 462,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n534\r\nLote de terreno nº 15 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,60 metros pelo lado direito e 38,65 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 463,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n535\r\nLote de terreno nº 16 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,65 metros pelo lado direito e 38,76 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 464,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n536\r\nLote de terreno nº 17 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,76 metros pelo lado direito e 38,85 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 465,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n537\r\nLote de terreno nº 18 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,85 metros pelo lado direito e 39,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 467,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n538\r\nLote de terreno nº 19 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 39,00 metros pelo lado direito e 39,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 468,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n539\r\nLote de terreno nº 20 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,00 metros pelo lado direito e 37,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 450,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n540\r\nLote de terreno nº 21 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,00 metros pelo lado direito e 38,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 450,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n541\r\nLote de terreno nº 22 da quadra B do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 18,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 26,00 metros pelo lado direito e 37,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 519,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 81, sob a matrícula R1/4774.\r\n542\r\nLote de terreno nº 01 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 37,58 metros pelo lado direito e 37,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 638,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n543\r\nLote de terreno nº 02 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,65 metros pelo lado direito e 37,58 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 451,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n544\r\nLote de terreno nº 03 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 43, sob a matrícula R1/5304.\r\n545\r\nLote de terreno nº 04 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,82 metros pelo lado direito e 37,74 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 453,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n546\r\nLote de terreno nº 05 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,82 metros pelo lado direito e 37,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 454,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n547\r\nLote de terreno nº 06 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,98 metros pelo lado direito e 37,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 455,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n548\r\nLote de terreno nº 07 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,06 metros pelo lado direito e 37,98 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 456,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 57, sob a matrícula R1/4167.\r\n549\r\nLote de terreno nº 08 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,14 metros pelo lado direito e 38,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 457,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n550\r\nLote de terreno nº 09 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,14 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142, sob a matrícula R1/3363.\r\n551\r\nLote de terreno nº 10 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n552\r\nLote de terreno nº 11 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n553\r\nLote de terreno nº 12 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n554\r\nLote de terreno nº 13 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n555\r\nLote de terreno nº 14 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n556\r\nLote de terreno nº 15 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n557\r\nLote de terreno nº 16 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n558\r\nLote de terreno nº 17 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,20 metros pelo lado direito e 38,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 458,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n559\r\nLote de terreno nº 18 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 32,00 metros pelo lado direito e 40,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 558,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n560\r\nLote de terreno nº 19 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 25,50 metros pelo lado direito e 32,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 373,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n561\r\nLote de terreno nº 20 da quadra C do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 12,20 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 25,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 104, sob a matrícula R1/5084.\r\n562\r\nLote de terreno nº 01 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,03 metros pelo lado direito e 36,03 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 612,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n563\r\nLote de terreno nº 02 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,06 metros pelo lado direito e 36,12 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 433,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 136, sob a matrícula R1/5115.\r\n564\r\nLote de terreno nº 03 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 38,18 metros pelo lado direito e 36,12 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 433,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 20, sob a matrícula R1/5673.\r\n565\r\nLote de terreno nº 04 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,18 metros pelo lado direito e 36,18 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 434,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 91, sob a matrícula R1/4201.\r\n566\r\nLote de terreno nº 05 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,24 metros pelo lado direito e 36,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 435,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n567\r\nLote de terreno nº 06 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,30 metros pelo lado direito e 36,36 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 436,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n568\r\nLote de terreno nº 07 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,36 metros pelo lado direito e 36,42 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 437,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n569\r\nLote de terreno nº 08 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 06,00 metros de frente, 06,00 metros de fundos, 36,45 metros pelo lado direito e 36,48 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 219,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 300, sob a matrícula R1/2932.\r\n570\r\nLote de terreno nº 08 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 06,00 metros de frente, 06,00 metros de fundos, 36,42 metros pelo lado direito e 36,45 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 219,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 1, sob a matrícula R2/2933.\r\n571\r\nLote de terreno nº 09 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,47 metros pelo lado direito e 36,54 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 438,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 54, sob a matrícula R1/3276.\r\n572\r\nLote de terreno nº 10 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,54 metros pelo lado direito e 36,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 439,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n573\r\nLote de terreno nº 11 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,60 metros pelo lado direito e 36,66 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 439,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 173, sob a matrícula R1/5430.\r\n574\r\nLote de terreno nº 12 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,66 metros pelo lado direito e 37,72 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 440,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 109, sob a matrícula R1/5368.\r\n575\r\nLote de terreno nº 13 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,72 metros pelo lado direito e 36,78 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 440,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n576\r\nLote de terreno nº 14 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,78 metros pelo lado direito e 36,84 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 441,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n577\r\nLote de terreno nº 15 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,84 metros pelo lado direito e 36,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 442,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n578\r\nLote de terreno nº 16 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,90 metros pelo lado direito e 36,96 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 443,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n579\r\nLote de terreno nº 17 da quadra D do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,96 metros pelo lado direito e 37,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 628,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n580\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,06 metros pelo lado direito e 36,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 612,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n581\r\nLote de terreno nº 02 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,12 metros pelo lado direito e 36,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 433,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 94, sob a matrícula R1/3610.\r\n582\r\nLote de terreno nº 03 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,18 metros pelo lado direito e 36,12 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 433,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n583\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,24 metros pelo lado direito e 36,18 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 434,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n584\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,30 metros pelo lado direito e 36,24 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 435,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n585\r\nLote de terreno nº 06 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,36 metros pelo lado direito e 36,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 436,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n586\r\nLote de terreno nº 07 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,42 metros pelo lado direito e 36,36 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 436,68m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 208, sob a matrícula R1/4899.\r\n587\r\nLote de terreno nº 08 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,48 metros pelo lado direito e 36,42 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 438,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n588\r\nLote de terreno nº 09 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,54 metros pelo lado direito e 36,48 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 438,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n589\r\nLote de terreno nº 10 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,60 metros pelo lado direito e 36,54 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 439,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n590\r\nLote de terreno nº 11 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,66 metros pelo lado direito e 36,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 439,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n591\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 37,72 metros pelo lado direito e 36,66 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 440,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n592\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,78 metros pelo lado direito e 37,72 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 440,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n593\r\nLote de terreno nº 14 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,84 metros pelo lado direito e 36,78 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 441,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n594\r\nLote de terreno nº 15 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 26,90 metros pelo lado direito e 36,84 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 442,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 149, sob a matrícula R1/3961.\r\n595\r\nLote de terreno nº 16 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,96 metros pelo lado direito e 36,90 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 443,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n596\r\nLote de terreno nº 17 da quadra E do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 37,00 metros pelo lado direito e 36,96 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 628,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n597\r\nLote de terreno nº 01 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 612,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n598\r\nLote de terreno nº 02 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n599\r\nLote de terreno nº 03 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n600\r\nLote de terreno nº 04 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n601\r\nLote de terreno nº 05 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n602\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n603\r\nLote de terreno nº 07 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n604\r\nLote de terreno nº 08 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n605\r\nLote de terreno nº 09 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n606\r\nLote de terreno nº 10 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n607\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n608\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 612,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n609\r\nLote de terreno nº 02 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n610\r\nLote de terreno nº 03 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n611\r\nLote de terreno nº 04 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n612\r\nLote de terreno nº 05 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n613\r\nLote de terreno nº 06 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n614\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n615\r\nLote de terreno nº 08 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n616\r\nLote de terreno nº 09 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n617\r\nLote de terreno nº 10 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n618\r\nLote de terreno nº 11 da quadra G do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 36,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n619\r\nLote de terreno nº 01 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 452,25m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n620\r\nLote de terreno nº 02 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 23,00 metros de frente, 22,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 22,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 596,25m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n621\r\nLote de terreno nº 03 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,00 metros pelo lado direito e 35,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 420,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n622\r\nLote de terreno nº 04 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,06 metros pelo lado direito e 35,12 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 421,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n623\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 421,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 232, sob a matrícula R1/4621.\r\n624\r\nLote de terreno nº 06 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,12 metros pelo lado direito e 35,24 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 422,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n625\r\nLote de terreno nº 07 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,24 metros pelo lado direito e 35,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 423,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n626\r\nLote de terreno nº 08 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,30 metros pelo lado direito e 35,36 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 423,90m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n627\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,36 metros pelo lado direito e 35,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 424,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n628\r\nLote de terreno nº 10 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,40 metros pelo lado direito e 35,46 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 425,10m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n629\r\nLote de terreno nº 11 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,46 metros pelo lado direito e 35,52 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 425,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n630\r\nLote de terreno nº 12 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,52 metros pelo lado direito e 35,58 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 426,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n631\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,58 metros pelo lado direito e 35,64 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 427,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n632\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,64 metros pelo lado direito e 35,70 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 428,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n633\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,70 metros pelo lado direito e 35,76 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 428,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n634\r\nLote de terreno nº 16 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,76 metros pelo lado direito e 35,82 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 429,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n635\r\nLote de terreno nº 17 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,82 metros pelo lado direito e 35,88 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 430,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n636\r\nLote de terreno nº 18 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,88 metros pelo lado direito e 35,94 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 430,90m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n637\r\nLote de terreno nº 19 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 17,94 metros pelo lado direito e 18,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,75m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 93, sob a matrícula R1/3021.\r\n638\r\nLote de terreno nº 19 da quadra H do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 18,00 metros de frente, 18,00 metros de fundos, 17,00 metros pelo lado direito e 17,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 305,75m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 92, sob a matrícula R1/3020.\r\n639\r\nLote de terreno nº 01 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 18,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 28,00 metros pelo lado direito e 21,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 428,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n640\r\nLote de terreno nº 02 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 19,00 metros de frente, 18,00 metros de fundos, 21,00 metros pelo lado direito e 16,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 342,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n641\r\nLote de terreno nº 03 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,12 metros pelo lado direito e 35,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 421,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n642\r\nLote de terreno nº 04 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,18 metros pelo lado direito e 35,12 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 421,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 112, sob a matrícula R1/3040.\r\n643\r\nLote de terreno nº 05 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,24 metros pelo lado direito e 35,18 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 422,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n644\r\nLote de terreno nº 06 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,30 metros pelo lado direito e 35,24 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 423,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n645\r\nLote de terreno nº 07 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,36 metros pelo lado direito e 35,30 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 423,96m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matrícula R1/4137.\r\n646\r\nLote de terreno nº 08 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,40 metros pelo lado direito e 35,36 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 424,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n647\r\nLote de terreno nº 09 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,46 metros pelo lado direito e 35,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 425,10m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n648\r\nLote de terreno nº 10 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,52 metros pelo lado direito e 35,46 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 425,80m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n649\r\nLote de terreno nº 11 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,58 metros pelo lado direito e 35,52 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 426,60m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n650\r\nLote de terreno nº 12 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,64 metros pelo lado direito e 35,58 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 427,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n651\r\nLote de terreno nº 13 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,70 metros pelo lado direito e 35,64 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 428,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n652\r\nLote de terreno nº 14 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,76 metros pelo lado direito e 35,70 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 428,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n\r\n653\r\nLote de terreno nº 15 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,82 metros pelo lado direito e 35,76 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 429,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n654\r\nLote de terreno nº 16 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,88 metros pelo lado direito e 35,82 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 430,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n655\r\nLote de terreno nº 17 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 35,94 metros pelo lado direito e 35,88 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 430,90m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n656\r\nLote de terreno nº 18 da quadra I do loteamento denominado Lagoa Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 36,00 metros pelo lado direito e 35,94 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 611,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula R5/973.\r\n657\r\nLote de terreno nº 12 da quadra A do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 165, sob a matrícula /4558.\r\n658\r\nLote de terreno nº 15 da quadra A do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 330,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 2, sob a matrícula R1/4700.\r\n659\r\nLote de terreno nº 22 da quadra A do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 330,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 293, sob a matrícula R1/4394.\r\n660\r\nLote de terreno nº 23 da quadra A do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 330,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 137, sob a matrícula R1/4530.\r\n661\r\nLote de terreno nº 27 da quadra A do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 1, sob a matrícula /4699.\r\n662\r\nLote de terreno nº 07 da quadra B do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 204, sob a matrícula R1/4313.\r\n663\r\nLote de terreno nº 11 da quadra B do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 196, sob a matrícula R1/4008.\r\n664\r\nLote de terreno nº 22 da quadra B do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 330,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 114, sob a matrícula R1/4224.\r\n665\r\nLote de terreno nº 33 da quadra B do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 28, sob a matrícula R1/4428.\r\n666\r\nLote de terreno nº 02 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 26,80 metros pelo lado direito e 26,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 000,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 29, sob a matrícula R1/4429.\r\n667\r\nLote de terreno nº 08 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 26,45 metros pelo lado direito e 26,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 317,70m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 198, sob a matrícula R1/4307.\r\n668\r\nLote de terreno nº 20 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 141, sob a matrícula R1/4251.\r\n\r\n669\r\nLote de terreno nº 26 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 289, sob a matrícula R1/4390.\r\n670\r\nLote de terreno nº 30 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 261, sob a matrícula R1/4370.\r\n671\r\nLote de terreno nº 31 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 294, sob a matrícula R1/4395.\r\n672\r\nLote de terreno nº 32 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 209, sob a matrícula R1/4318.\r\n673\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142, sob a matrícula R1/4252.\r\n674\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 208, sob a matrícula R1/4317.\r\n675\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 244, sob a matrícula R1/4934.\r\n676\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 18, sob a matrícula R1/4418.\r\n677\r\nLote de terreno nº 13 da quadra G do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 19, sob a matrícula R1/4419.\r\n678\r\nLote de terreno nº 21 da quadra G do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 330,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 17, sob a matrícula R1/4417.\r\n679\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 3, sob a matrícula R1/4404.\r\n680\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 290, sob a matrícula R1/4391.\r\n681\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 23, sob a matrícula R1/4423.\r\n682\r\nLote de terreno nº 17 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 315,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 84, sob a matrícula R1/4480.\r\n683\r\nLote de terreno nº 24 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 291, sob a matrícula R1/4392.\r\n684\r\nLote de terreno nº 25 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 292, sob a matrícula R1/4393.\r\n\r\n685\r\nLote de terreno nº 31 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 89, sob a matrícula R1/5070.\r\n686\r\nLote de terreno nº 18 da quadra I do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 26,26 metros pelo lado direito e 26,22 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 314,82m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 300, sob a matrícula R1/4401.\r\n687\r\nLote de terreno nº 04 da quadra J do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 48, sob a matrícula R1/4429.\r\n688\r\nLote de terreno nº 05 da quadra J do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 315,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 49, sob a matrícula R1/4447.\r\n689\r\nLote de terreno nº 06 da quadra J do loteamento denominado Praia dos Cariocas II, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 300,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 50, sob a matrícula R1/4448.\r\n690\r\nLote de terreno nº 01 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n691\r\nLote de terreno nº 02 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n692\r\nLote de terreno nº 03 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n693\r\nLote de terreno nº 04 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n694\r\nLote de terreno nº 05 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n695\r\nLote de terreno nº 06 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n696\r\nLote de terreno nº 07 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n697\r\nLote de terreno nº 08 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n698\r\nLote de terreno nº 09 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n699\r\nLote de terreno nº 10 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n700\r\nLote de terreno nº 11 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n701\r\nLote de terreno nº 12 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n702\r\nLote de terreno nº 13 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n703\r\nLote de terreno nº 14 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n704\r\nLote de terreno nº 15 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n705\r\nLote de terreno nº 16 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n706\r\nLote de terreno nº 17 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n707\r\nLote de terreno nº 18 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n708\r\nLote de terreno nº 19 da quadra D do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n709\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n710\r\nLote de terreno nº 02 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n711\r\nLote de terreno nº 03 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n712\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n713\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n714\r\nLote de terreno nº 06 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n715\r\nLote de terreno nº 07 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n716\r\nLote de terreno nº 08 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n717\r\nLote de terreno nº 09 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 99, sob a matrícula R1/4209.\r\n718\r\nLote de terreno nº 10 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n719\r\nLote de terreno nº 11 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n720\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n721\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n722\r\nLote de terreno nº 14 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 32, sob a matrícula R1/4432.\r\n723\r\nLote de terreno nº 15 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n724\r\nLote de terreno nº 16 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n725\r\nLote de terreno nº 17 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n726\r\nLote de terreno nº 18 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n727\r\nLote de terreno nº 19 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n728\r\nLote de terreno nº 20 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n729\r\nLote de terreno nº 21 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n730\r\nLote de terreno nº 22 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n731\r\nLote de terreno nº 23 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n732\r\nLote de terreno nº 24 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n733\r\nLote de terreno nº 25 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n734\r\nLote de terreno nº 26 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n735\r\nLote de terreno nº 27 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n736\r\nLote de terreno nº 28 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n737\r\nLote de terreno nº 29 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 48, sob a matrícula R1/5031.\r\n738\r\nLote de terreno nº 30 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n739\r\nLote de terreno nº 31 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n740\r\nLote de terreno nº 32 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n741\r\nLote de terreno nº 33 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n742\r\nLote de terreno nº 34 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n743\r\nLote de terreno nº 35 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n744\r\nLote de terreno nº 36 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n745\r\nLote de terreno nº 37 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n746\r\nLote de terreno nº 38 da quadra E do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n747\r\nLote de terreno nº 01 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n748\r\nLote de terreno nº 02 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n749\r\nLote de terreno nº 03 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n750\r\nLote de terreno nº 04 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n751\r\nLote de terreno nº 05 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n752\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n753\r\nLote de terreno nº 07 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n754\r\nLote de terreno nº 08 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n755\r\nLote de terreno nº 09 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 219, sob a matrícula R1/3439.\r\n756\r\nLote de terreno nº 10 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n757\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n758\r\nLote de terreno nº 12 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n759\r\nLote de terreno nº 13 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n760\r\nLote de terreno nº 14 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 295, sob a matrícula R1/3808.\r\n761\r\nLote de terreno nº 15 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n762\r\nLote de terreno nº 16 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n763\r\nLote de terreno nº 17 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n764\r\nLote de terreno nº 18 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n765\r\nLote de terreno nº 19 da quadra F do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n766\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n767\r\nLote de terreno nº 02 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n768\r\nLote de terreno nº 03 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n769\r\nLote de terreno nº 04 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n770\r\nLote de terreno nº 05 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n771\r\nLote de terreno nº 06 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n772\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n773\r\nLote de terreno nº 08 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n774\r\nLote de terreno nº 09 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n775\r\nLote de terreno nº 10 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n776\r\nLote de terreno nº 11 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n777\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n778\r\nLote de terreno nº 13 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n779\r\nLote de terreno nº 14 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n780\r\nLote de terreno nº 15 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n781\r\nLote de terreno nº 16 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n782\r\nLote de terreno nº 17 da quadra G do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 270, sob a matrícula R1/3783.\r\n783\r\nLote de terreno nº 01 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n784\r\nLote de terreno nº 02 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n785\r\nLote de terreno nº 03 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n786\r\nLote de terreno nº 04 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n787\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 11, sob a matrícula R1/4709.\r\n788\r\nLote de terreno nº 06 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 12, sob a matrícula R1/4710.\r\n789\r\nLote de terreno nº 07 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n790\r\nLote de terreno nº 08 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n791\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n792\r\nLote de terreno nº 10 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 95, sob a matrícula R1/3611.\r\n793\r\nLote de terreno nº 11 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n794\r\nLote de terreno nº 12 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n795\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n796\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n797\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n798\r\nLote de terreno nº 16 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n799\r\nLote de terreno nº 17 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n800\r\nLote de terreno nº 18 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n801\r\nLote de terreno nº 19 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n802\r\nLote de terreno nº 20 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n803\r\nLote de terreno nº 21 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n804\r\nLote de terreno nº 22 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n805\r\nLote de terreno nº 23 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n806\r\nLote de terreno nº 24 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n807\r\nLote de terreno nº 25 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n808\r\nLote de terreno nº 26 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n809\r\nLote de terreno nº 27 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n810\r\nLote de terreno nº 28 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n811\r\nLote de terreno nº 29 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n812\r\nLote de terreno nº 30 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 11, sob a matrícula R1/4997.\r\n\r\n813\r\nLote de terreno nº 31 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n814\r\nLote de terreno nº 32 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n815\r\nLote de terreno nº 33 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n816\r\nLote de terreno nº 34 da quadra H do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n817\r\nLote de terreno nº 01 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n818\r\nLote de terreno nº 02 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n819\r\nLote de terreno nº 03 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n820\r\nLote de terreno nº 04 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n821\r\nLote de terreno nº 05 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n822\r\nLote de terreno nº 06 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n823\r\nLote de terreno nº 07 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n824\r\nLote de terreno nº 08 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n825\r\nLote de terreno nº 09 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n826\r\nLote de terreno nº 10 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n827\r\nLote de terreno nº 11 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n828\r\nLote de terreno nº 12 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n829\r\nLote de terreno nº 13 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n830\r\nLote de terreno nº 14 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n831\r\nLote de terreno nº 15 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n832\r\nLote de terreno nº 16 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n833\r\nLote de terreno nº 17 da quadra I do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n834\r\nLote de terreno nº 01 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n835\r\nLote de terreno nº 02 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n836\r\nLote de terreno nº 03 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 77, sob a matrícula R1/4473.\r\n837\r\nLote de terreno nº 04 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n838\r\nLote de terreno nº 05 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n839\r\nLote de terreno nº 06 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n840\r\nLote de terreno nº 07 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n841\r\nLote de terreno nº 08 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n842\r\nLote de terreno nº 09 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n843\r\nLote de terreno nº 10 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n844\r\nLote de terreno nº 11 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 28, sob a matrícula R1/5013.\r\n\r\n845\r\nLote de terreno nº 12 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 29, sob a matrícula R1/5014.\r\n846\r\nLote de terreno nº 13 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 45, sob a matrícula R1/3562.\r\n847\r\nLote de terreno nº 14 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 46, sob a matrícula R1/3563.\r\n848\r\nLote de terreno nº 15 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n849\r\nLote de terreno nº 16 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 43, sob a matrícula R1/3560.\r\n850\r\nLote de terreno nº 17 da quadra J do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 44, sob a matrícula R1/3561.\r\n851\r\nLote de terreno nº 01 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n852\r\nLote de terreno nº 02 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n853\r\nLote de terreno nº 03 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n854\r\nLote de terreno nº 04 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n855\r\nLote de terreno nº 05 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n856\r\nLote de terreno nº 06 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n857\r\nLote de terreno nº 07 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n858\r\nLote de terreno nº 08 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n859\r\nLote de terreno nº 09 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n860\r\nLote de terreno nº 10 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n861\r\nLote de terreno nº 11 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n862\r\nLote de terreno nº 12 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n863\r\nLote de terreno nº 13 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n864\r\nLote de terreno nº 14 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n865\r\nLote de terreno nº 15 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n866\r\nLote de terreno nº 16 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n867\r\nLote de terreno nº 17 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n868\r\nLote de terreno nº 18 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n869\r\nLote de terreno nº 19 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n870\r\nLote de terreno nº 20 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n871\r\nLote de terreno nº 21 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n872\r\nLote de terreno nº 22 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 15, sob a matrícula R1/3828.\r\n873\r\nLote de terreno nº 23 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n874\r\nLote de terreno nº 24 da quadra K do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 56, sob a matrícula R1/3278.\r\n875\r\nLote de terreno nº 01 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n876\r\nLote de terreno nº 02 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n877\r\nLote de terreno nº 03 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n878\r\nLote de terreno nº 04 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n879\r\nLote de terreno nº 05 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n880\r\nLote de terreno nº 06 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n881\r\nLote de terreno nº 07 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n882\r\nLote de terreno nº 08 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n883\r\nLote de terreno nº 09 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 178, sob a matrícula R1/4870.\r\n884\r\nLote de terreno nº 10 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n885\r\nLote de terreno nº 11 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n886\r\nLote de terreno nº 12 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n887\r\nLote de terreno nº 13 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n888\r\nLote de terreno nº 14 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n889\r\nLote de terreno nº 15 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n890\r\nLote de terreno nº 16 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n891\r\nLote de terreno nº 17 da quadra L do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n892\r\nLote de terreno nº 01 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n893\r\nLote de terreno nº 02 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n894\r\nLote de terreno nº 03 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n895\r\nLote de terreno nº 04 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n896\r\nLote de terreno nº 05 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n897\r\nLote de terreno nº 06 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n898\r\nLote de terreno nº 07 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n899\r\nLote de terreno nº 08 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n900\r\nLote de terreno nº 09 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n901\r\nLote de terreno nº 10 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n902\r\nLote de terreno nº 11 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n903\r\nLote de terreno nº 12 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n904\r\nLote de terreno nº 13 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n905\r\nLote de terreno nº 14 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n906\r\nLote de terreno nº 15 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n907\r\nLote de terreno nº 16 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n908\r\nLote de terreno nº 17 da quadra M do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n909\r\nLote de terreno nº 01 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n910\r\nLote de terreno nº 02 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n911\r\nLote de terreno nº 03 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n912\r\nLote de terreno nº 04 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n913\r\nLote de terreno nº 05 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n914\r\nLote de terreno nº 06 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n915\r\nLote de terreno nº 07 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n916\r\nLote de terreno nº 08 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n917\r\nLote de terreno nº 09 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n918\r\nLote de terreno nº 10 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n919\r\nLote de terreno nº 11 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n920\r\nLote de terreno nº 12 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n921\r\nLote de terreno nº 13 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n922\r\nLote de terreno nº 14 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n923\r\nLote de terreno nº 15 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n924\r\nLote de terreno nº 16 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n925\r\nLote de terreno nº 17 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n926\r\nLote de terreno nº 18 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n927\r\nLote de terreno nº 19 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n928\r\nLote de terreno nº 20 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n929\r\nLote de terreno nº 21 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n930\r\nLote de terreno nº 22 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n931\r\nLote de terreno nº 23 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n932\r\nLote de terreno nº 24 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n933\r\nLote de terreno nº 25 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n934\r\nLote de terreno nº 26 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n935\r\nLote de terreno nº 27 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n936\r\nLote de terreno nº 28 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n937\r\nLote de terreno nº 29 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n938\r\nLote de terreno nº 30 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n939\r\nLote de terreno nº 31 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n940\r\nLote de terreno nº 32 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n941\r\nLote de terreno nº 33 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n942\r\nLote de terreno nº 34 da quadra N do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n943\r\nLote de terreno nº 01 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n944\r\nLote de terreno nº 02 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 272, sob a matrícula R1/3785.\r\n945\r\nLote de terreno nº 03 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n946\r\nLote de terreno nº 04 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n947\r\nLote de terreno nº 05 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n948\r\nLote de terreno nº 06 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n949\r\nLote de terreno nº 07 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n950\r\nLote de terreno nº 08 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n951\r\nLote de terreno nº 09 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n952\r\nLote de terreno nº 10 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n953\r\nLote de terreno nº 11 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n954\r\nLote de terreno nº 12 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n955\r\nLote de terreno nº 13 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n956\r\nLote de terreno nº 14 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n957\r\nLote de terreno nº 15 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n958\r\nLote de terreno nº 16 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 167, sob a matrícula R1/3979.\r\n959\r\nLote de terreno nº 17 da quadra O do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n960\r\nLote de terreno nº 01 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n961\r\nLote de terreno nº 02 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n962\r\nLote de terreno nº 03 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n963\r\nLote de terreno nº 04 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n964\r\nLote de terreno nº 05 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n965\r\nLote de terreno nº 06 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n966\r\nLote de terreno nº 07 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n967\r\nLote de terreno nº 08 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n968\r\nLote de terreno nº 09 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n969\r\nLote de terreno nº 10 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n970\r\nLote de terreno nº 11 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n971\r\nLote de terreno nº 12 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 118, sob a matrícula R1/4511.\r\n972\r\nLote de terreno nº 13 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n973\r\nLote de terreno nº 14 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n974\r\nLote de terreno nº 15 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n975\r\nLote de terreno nº 16 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n976\r\nLote de terreno nº 17 da quadra P do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 106, sob a matrícula R1/3327.\r\n977\r\nLote de terreno nº 01 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n978\r\nLote de terreno nº 02 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n979\r\nLote de terreno nº 03 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n980\r\nLote de terreno nº 04 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n981\r\nLote de terreno nº 05 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n982\r\nLote de terreno nº 06 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n983\r\nLote de terreno nº 07 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n984\r\nLote de terreno nº 08 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n985\r\nLote de terreno nº 09 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n986\r\nLote de terreno nº 10 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n987\r\nLote de terreno nº 11 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n988\r\nLote de terreno nº 12 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n989\r\nLote de terreno nº 13 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n990\r\nLote de terreno nº 14 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n991\r\nLote de terreno nº 15 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n992\r\nLote de terreno nº 16 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n993\r\nLote de terreno nº 17 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 1, sob a matrícula /5655.\r\n994\r\nLote de terreno nº 18 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n995\r\nLote de terreno nº 19 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n996\r\nLote de terreno nº 20 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n997\r\nLote de terreno nº 21 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n998\r\nLote de terreno nº 22 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n999\r\nLote de terreno nº 23 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-R de Registro Geral de Imóveis, às folhas 221, sob a matrícula R1/5473.\r\n1000\r\nLote de terreno nº 24 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1001\r\nLote de terreno nº 25 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1002\r\nLote de terreno nº 26 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1003\r\nLote de terreno nº 27 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1004\r\nLote de terreno nº 28 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1005\r\nLote de terreno nº 29 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1006\r\nLote de terreno nº 30 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1007\r\nLote de terreno nº 31 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1008\r\nLote de terreno nº 32 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1009\r\nLote de terreno nº 33 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1010\r\nLote de terreno nº 34 da quadra Q do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1011\r\nLote de terreno nº 01 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1012\r\nLote de terreno nº 02 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1013\r\nLote de terreno nº 03 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1014\r\nLote de terreno nº 04 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1015\r\nLote de terreno nº 05 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1016\r\nLote de terreno nº 06 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1017\r\nLote de terreno nº 07 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1018\r\nLote de terreno nº 08 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1019\r\nLote de terreno nº 09 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 33, sob a matrícula R1/4433.\r\n1020\r\nLote de terreno nº 10 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1021\r\nLote de terreno nº 11 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1022\r\nLote de terreno nº 12 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1023\r\nLote de terreno nº 13 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 188, sob a matrícula R1/3703.\r\n1024\r\nLote de terreno nº 14 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1025\r\nLote de terreno nº 15 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1026\r\nLote de terreno nº 16 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1027\r\nLote de terreno nº 17 da quadra R do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1028\r\nLote de terreno nº 01 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1029\r\nLote de terreno nº 02 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1030\r\nLote de terreno nº 03 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 222, sob a matrícula R1/4034.\r\n1031\r\nLote de terreno nº 04 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1032\r\nLote de terreno nº 05 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1033\r\nLote de terreno nº 06 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1034\r\nLote de terreno nº 07 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1035\r\nLote de terreno nº 08 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1036\r\nLote de terreno nº 09 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1037\r\nLote de terreno nº 10 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1038\r\nLote de terreno nº 11 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1039\r\nLote de terreno nº 12 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1040\r\nLote de terreno nº 13 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1041\r\nLote de terreno nº 14 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1042\r\nLote de terreno nº 15 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1043\r\nLote de terreno nº 16 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1044\r\nLote de terreno nº 17 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 08,50 metros de frente, 08,50 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 246,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 207, sob a matrícula R1/4019.\r\n1045\r\nLote de terreno nº 17 da quadra S do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 08,50 metros de frente, 08,50 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 246,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 15, sob a matrícula /5668.\r\n1046\r\nLote de terreno nº 01 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 90, sob a matrícula R1/5632.\r\n1047\r\nLote de terreno nº 02 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1048\r\nLote de terreno nº 03 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1049\r\nLote de terreno nº 04 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1050\r\nLote de terreno nº 05 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1051\r\nLote de terreno nº 06 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1052\r\nLote de terreno nº 07 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1053\r\nLote de terreno nº 08 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1054\r\nLote de terreno nº 09 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1055\r\nLote de terreno nº 10 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1056\r\nLote de terreno nº 11 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1057\r\nLote de terreno nº 12 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1058\r\nLote de terreno nº 13 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1059\r\nLote de terreno nº 14 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1060\r\nLote de terreno nº 15 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1061\r\nLote de terreno nº 16 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1062\r\nLote de terreno nº 17 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1063\r\nLote de terreno nº 18 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1064\r\nLote de terreno nº 19 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1065\r\nLote de terreno nº 20 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1066\r\nLote de terreno nº 21 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1067\r\nLote de terreno nº 22 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1068\r\nLote de terreno nº 23 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1069\r\nLote de terreno nº 24 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 185, sob a matrícula R1/4294.\r\n1070\r\nLote de terreno nº 25 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1071\r\nLote de terreno nº 26 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1072\r\nLote de terreno nº 27 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1073\r\nLote de terreno nº 28 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 213, sob a matrícula R1/3728.\r\n1074\r\nLote de terreno nº 29 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 92, sob a matrícula R1/4488.\r\n1075\r\nLote de terreno nº 30 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1076\r\nLote de terreno nº 31 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1077\r\nLote de terreno nº 32 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1078\r\nLote de terreno nº 33 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 390,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1079\r\nLote de terreno nº 34 da quadra T do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1080\r\nLote de terreno nº 01 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 220, sob a matrícula R1/3440.\r\n1081\r\nLote de terreno nº 02 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1082\r\nLote de terreno nº 03 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1083\r\nLote de terreno nº 04 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1084\r\nLote de terreno nº 05 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n\r\n1085\r\nLote de terreno nº 06 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1086\r\nLote de terreno nº 07 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1087\r\nLote de terreno nº 08 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1088\r\nLote de terreno nº 09 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1089\r\nLote de terreno nº 10 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1090\r\nLote de terreno nº 11 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1091\r\nLote de terreno nº 12 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1092\r\nLote de terreno nº 13 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1093\r\nLote de terreno nº 14 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 170, sob a matrícula R1/4862.\r\n1094\r\nLote de terreno nº 15 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1095\r\nLote de terreno nº 16 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 348,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1096\r\nLote de terreno nº 17 da quadra U do loteamento denominado Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 29,00 metros pelo lado direito e 29,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 493,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-F de Registro Geral de Imóveis, às folhas 58, sob a matrícula R2/1827.\r\n1097\r\nLote de terreno nº da quadra do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 00,00 metros de frente, 00,00 metros de fundos, 00,00 metros pelo lado direito e 00,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 169817,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-C de Registro Geral de Imóveis, às folhas 53, sob a matrícula R2/971.\r\n1098\r\nLote de terreno nº 20 a 22 da quadra D do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 45,00 metros de frente, 43,50 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 1062,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 115, sob a matrícula R-1/3631.\r\n1099\r\nLote de terreno nº 16 a 21 da quadra F do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 89,50 metros de frente, 90,20 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 2156,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 215, sob a matrícula R-1/4027.\r\n1100\r\nLote de terreno nº da quadra do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 00,00 metros de frente, 00,00 metros de fundos, 00,00 metros pelo lado direito e 00,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 432,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 62, sob a matrícula R-1/4172.\r\n\r\n1101\r\nLote de terreno nº da quadra do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,50 metros de frente, 12,20 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 284,40m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 55, sob a matrícula /4453.\r\n1102\r\nLote de terreno nº 01 a 30 da quadra G do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 48,00 metros de frente, 48,00 metros de fundos, 229,00 metros pelo lado direito e 229,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 10992,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 170, sob a matrícula /4563.\r\n1103\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 169, sob a matrícula R1/3389.\r\n1104\r\nLote de terreno nº 16 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 94, sob a matrícula R1/3315.\r\n1105\r\nLote de terreno nº 17 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 215, sob a matrícula R1/3435.\r\n1106\r\nLote de terreno nº 18 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 216, sob a matrícula R1/3436.\r\n1107\r\nLote de terreno nº 19 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 218, sob a matrícula R1/3438.\r\n1108\r\nLote de terreno nº 20 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 168, sob a matrícula R1/3388.\r\n1109\r\nLote de terreno nº 21 da quadra H do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 217, sob a matrícula R1/3437.\r\n1110\r\nLote de terreno nº 06 a 18 da quadra J do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 161,00 metros de frente, 161,00 metros de fundos, 33,50 metros pelo lado direito e 35,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 5508,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 126, sob a matrícula /3642.\r\n1111\r\nLote de terreno nº 07 e 08 da quadra J do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 36,00 metros de frente, 36,00 metros de fundos, 17,40 metros pelo lado direito e 17,45 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 627,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 46, sob a matrícula R1/4156.\r\n1112\r\nLote de terreno nº da quadra do loteamento denominado Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 125,00 metros de frente, 125,00 metros de fundos, 33,50 metros pelo lado direito e 33,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 4253,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 94, sob a matrícula /4489.\r\n1113\r\nLote de terreno nº 10 da quadra A do loteamento denominado Mar e Sol, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 33,20 metros pelo lado direito e 33,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 398,30m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 238, sob a matrícula R1/4049.\r\n1114\r\nLote de terreno nº 19 da quadra A do loteamento denominado Mar e Sol, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 33,08 metros pelo lado direito e 33,06 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 562,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 33, sob a matrícula R-01/33.\r\n1115\r\nLote de terreno nº 01 da quadra C do loteamento denominado Mar e Sol, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 32,00 metros pelo lado direito e 32,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 384,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 94, sob a matrícula R-01/3906.\r\n1116\r\nLote de terreno nº 08 da quadra D do loteamento denominado Mar e Sol, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 29,40 metros pelo lado direito e 29,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 352,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 136, sob a matrícula R1/3652.\r\n\r\n1117\r\nLote de terreno nº 02 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,50 metros de frente, 12,50 metros de fundos, 28,50 metros pelo lado direito e 28,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 356,25m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 14, sob a matrícula R1/3827.\r\n1118\r\nLote de terreno nº 03 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 27, sob a matrícula R1/3544.\r\n1119\r\nLote de terreno nº 04 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 28, sob a matrícula R2/3545.\r\n1120\r\nLote de terreno nº 05 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 29, sob a matrícula R1/3546.\r\n1121\r\nLote de terreno nº 06 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 30, sob a matrícula R1/3547.\r\n1122\r\nLote de terreno nº 13 da quadra C do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 138, sob a matrícula R1/3654.\r\n1123\r\nLote de terreno nº 01 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 18,00 metros de frente, 18,00 metros de fundos, 28,50 metros pelo lado direito e 28,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 513,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 13, sob a matrícula R1/3826.\r\n1124\r\nLote de terreno nº 07 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 378,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 214, sob a matrícula R1/4905.\r\n1125\r\nLote de terreno nº 14 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,20m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 137, sob a matrícula R1/3653.\r\n1126\r\nLote de terreno nº 17 da quadra D do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 11,00 metros de frente, 11,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 341,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 229, sob a matrícula R1/4920.\r\n1127\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 263, sob a matrícula R1/4372.\r\n1128\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-P de Registro Geral de Imóveis, às folhas 156, sob a matrícula R2/4848.\r\n1129\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 271, sob a matrícula R1/4380.\r\n1130\r\nLote de terreno nº 12 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 272, sob a matrícula R1/4381.\r\n1131\r\nLote de terreno nº 13 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matrícula R1/4382.\r\n1132\r\nLote de terreno nº 14 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 274, sob a matrícula R1/4383.\r\n\r\n1133\r\nLote de terreno nº 15 da quadra F do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 31,00 metros pelo lado direito e 31,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 372,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 275, sob a matrícula R1/4384.\r\n1134\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,50 metros pelo lado direito e 30,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 366,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 268, sob a matrícula R1 e Av. 02/3485.\r\n1135\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,50 metros pelo lado direito e 30,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 366,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 86, sob a matrícula R1/5629.\r\n1136\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,50 metros pelo lado direito e 30,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 366,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 87, sob a matrícula R1/5630.\r\n1137\r\nLote de terreno nº 17 da quadra I do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de fundos, 30,50 metros pelo lado direito e 30,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 366,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 284, sob a matrícula R1/4095.\r\n1138\r\nLote de terreno nº 01 da quadra J do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 18,00 metros de frente, 18,00 metros de fundos, 28,50 metros pelo lado direito e 28,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 513,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 32, sob a matrícula R1/4142.\r\n1139\r\nLote de terreno nº 20 da quadra J do loteamento denominado Praia dos Cariocas, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 14,00 metros de frente, 14,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 30,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 364,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 138, sob a matrícula R1/3950.\r\n1140\r\nLote de terreno nº 14 a 16 da quadra B do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 45,00 metros de frente, 45,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 1080,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 95, sob a matrícula R1/3316.\r\n1141\r\nLote de terreno nº 41 da quadra B do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-I de Registro Geral de Imóveis, às folhas 116, sob a matrícula R1/2752.\r\n1142\r\nLote de terreno nº 01 da quadra C do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 138, sob a matrícula R1/3359.\r\n1143\r\nLote de terreno nº 14 da quadra C do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 198, sob a matrícula R1/3126.\r\n1144\r\nLote de terreno nº 15 da quadra C do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 199, sob a matrícula R1/3127.\r\n1145\r\nLote de terreno nº 17 da quadra C do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-J de Registro Geral de Imóveis, às folhas 200, sob a matrícula R1/3128.\r\n1146\r\nLote de terreno nº 05 da quadra D do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 87, sob a matrícula R1/4483.\r\n1147\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 25,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 25,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 504,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 171, sob a matrícula R1/3983.\r\n1148\r\nLote de terreno nº 21 da quadra I do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 28,00 metros de frente, 25,00 metros de fundos, 20,20 metros pelo lado direito e 20,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 536,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 134, sob a matrícula R1/4244.\r\n\r\n1149\r\nLote de terreno nº 34 da quadra J do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-M de Registro Geral de Imóveis, às folhas 170, sob a matrícula R1/3982.\r\n1150\r\nLote de terreno nº 15 da quadra K do loteamento denominado Praia Nova, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-K de Registro Geral de Imóveis, às folhas 129, sob a matrícula R1/3350.\r\n1151\r\nLote de terreno nº 01 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1152\r\nLote de terreno nº 02 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1153\r\nLote de terreno nº 03 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1154\r\nLote de terreno nº 04 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1155\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1156\r\nLote de terreno nº 06 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1157\r\nLote de terreno nº 07 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1158\r\nLote de terreno nº 08 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1159\r\nLote de terreno nº 09 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1160\r\nLote de terreno nº 10 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1161\r\nLote de terreno nº 11 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1162\r\nLote de terreno nº 12 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1163\r\nLote de terreno nº 13 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1164\r\nLote de terreno nº 14 da quadra E do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1165\r\nLote de terreno nº 01 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 109, sob a matrícula R1/5089.\r\n1166\r\nLote de terreno nº 02 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1167\r\nLote de terreno nº 03 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1168\r\nLote de terreno nº 04 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1169\r\nLote de terreno nº 05 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1170\r\nLote de terreno nº 06 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1171\r\nLote de terreno nº 07 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1172\r\nLote de terreno nº 08 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1173\r\nLote de terreno nº 09 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1174\r\nLote de terreno nº 10 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1175\r\nLote de terreno nº 11 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1176\r\nLote de terreno nº 12 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1177\r\nLote de terreno nº 13 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1178\r\nLote de terreno nº 14 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1179\r\nLote de terreno nº 16 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1180\r\nLote de terreno nº 17 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1181\r\nLote de terreno nº 18 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1182\r\nLote de terreno nº 19 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1183\r\nLote de terreno nº 20 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1184\r\nLote de terreno nº 21 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1185\r\nLote de terreno nº 22 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1186\r\nLote de terreno nº 23 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1187\r\nLote de terreno nº 24 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1188\r\nLote de terreno nº 25 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1189\r\nLote de terreno nº 26 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1190\r\nLote de terreno nº 27 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1191\r\nLote de terreno nº 28 da quadra F do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1192\r\nLote de terreno nº 01 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1193\r\nLote de terreno nº 02 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1194\r\nLote de terreno nº 03 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1195\r\nLote de terreno nº 04 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1196\r\nLote de terreno nº 05 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 202, sob a matrícula R1/5178.\r\n\r\n1197\r\nLote de terreno nº 06 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1198\r\nLote de terreno nº 07 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1199\r\nLote de terreno nº 08 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1200\r\nLote de terreno nº 09 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1201\r\nLote de terreno nº 10 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1202\r\nLote de terreno nº 11 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1203\r\nLote de terreno nº 12 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1204\r\nLote de terreno nº 13 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1205\r\nLote de terreno nº 14 da quadra G do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1206\r\nLote de terreno nº 01 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1207\r\nLote de terreno nº 02 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1208\r\nLote de terreno nº 03 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1209\r\nLote de terreno nº 04 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1210\r\nLote de terreno nº 05 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1211\r\nLote de terreno nº 06 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1212\r\nLote de terreno nº 07 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1213\r\nLote de terreno nº 08 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1214\r\nLote de terreno nº 09 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1215\r\nLote de terreno nº 10 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1216\r\nLote de terreno nº 11 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1217\r\nLote de terreno nº 12 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1218\r\nLote de terreno nº 13 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1219\r\nLote de terreno nº 14 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1220\r\nLote de terreno nº 15 da quadra H do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1221\r\nLote de terreno nº 01 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1222\r\nLote de terreno nº 02 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1223\r\nLote de terreno nº 03 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1224\r\nLote de terreno nº 04 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1225\r\nLote de terreno nº 05 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1226\r\nLote de terreno nº 06 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1227\r\nLote de terreno nº 07 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1228\r\nLote de terreno nº 08 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1229\r\nLote de terreno nº 09 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1230\r\nLote de terreno nº 10 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1231\r\nLote de terreno nº 11 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1232\r\nLote de terreno nº 12 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1233\r\nLote de terreno nº 13 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1234\r\nLote de terreno nº 14 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1235\r\nLote de terreno nº 15 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1236\r\nLote de terreno nº 16 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1237\r\nLote de terreno nº 17 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1238\r\nLote de terreno nº 18 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1239\r\nLote de terreno nº 19 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1240\r\nLote de terreno nº 20 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1241\r\nLote de terreno nº 21 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1242\r\nLote de terreno nº 22 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1243\r\nLote de terreno nº 23 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1244\r\nLote de terreno nº 24 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1245\r\nLote de terreno nº 25 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1246\r\nLote de terreno nº 26 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1247\r\nLote de terreno nº 27 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1248\r\nLote de terreno nº 28 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1249\r\nLote de terreno nº 29 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1250\r\nLote de terreno nº 30 da quadra I do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 142, sob a matrícula R1/4535.\r\n1251\r\nLote de terreno nº 01 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1252\r\nLote de terreno nº 02 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1253\r\nLote de terreno nº 03 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1254\r\nLote de terreno nº 04 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1255\r\nLote de terreno nº 05 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1256\r\nLote de terreno nº 06 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1257\r\nLote de terreno nº 07 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1258\r\nLote de terreno nº 08 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1259\r\nLote de terreno nº 09 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1260\r\nLote de terreno nº 10 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1261\r\nLote de terreno nº 11 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1262\r\nLote de terreno nº 12 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1263\r\nLote de terreno nº 13 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1264\r\nLote de terreno nº 14 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1265\r\nLote de terreno nº 15 da quadra J do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1266\r\nLote de terreno nº 01 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1267\r\nLote de terreno nº 02 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 312,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1268\r\nLote de terreno nº 03 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1269\r\nLote de terreno nº 04 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1270\r\nLote de terreno nº 05 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1271\r\nLote de terreno nº 06 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1272\r\nLote de terreno nº 07 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1273\r\nLote de terreno nº 08 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1274\r\nLote de terreno nº 09 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1275\r\nLote de terreno nº 10 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1276\r\nLote de terreno nº 11 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1277\r\nLote de terreno nº 12 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1278\r\nLote de terreno nº 13 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1279\r\nLote de terreno nº 14 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1280\r\nLote de terreno nº 15 da quadra K do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1281\r\nLote de terreno nº 01 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1282\r\nLote de terreno nº 02 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1283\r\nLote de terreno nº 03 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1284\r\nLote de terreno nº 04 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1285\r\nLote de terreno nº 05 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1286\r\nLote de terreno nº 06 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1287\r\nLote de terreno nº 07 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1288\r\nLote de terreno nº 08 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1289\r\nLote de terreno nº 09 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1290\r\nLote de terreno nº 10 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1291\r\nLote de terreno nº 11 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1292\r\nLote de terreno nº 12 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1293\r\nLote de terreno nº 13 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1294\r\nLote de terreno nº 14 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1295\r\nLote de terreno nº 15 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1296\r\nLote de terreno nº 16 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1297\r\nLote de terreno nº 17 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1298\r\nLote de terreno nº 18 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 271, sob a matrícula R1/5238.\r\n1299\r\nLote de terreno nº 19 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 272, sob a matrícula R1/5239.\r\n1300\r\nLote de terreno nº 20 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1301\r\nLote de terreno nº 21 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1302\r\nLote de terreno nº 22 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1303\r\nLote de terreno nº 23 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1304\r\nLote de terreno nº 24 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1305\r\nLote de terreno nº 25 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1306\r\nLote de terreno nº 26 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1307\r\nLote de terreno nº 27 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1308\r\nLote de terreno nº 28 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1309\r\nLote de terreno nº 29 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1310\r\nLote de terreno nº 30 da quadra L do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1311\r\nLote de terreno nº 01 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 26,80 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 538,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1312\r\nLote de terreno nº 02 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 26,80 metros pelo lado direito e 26,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 347,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1313\r\nLote de terreno nº 03 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 26,60 metros pelo lado direito e 26,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 397,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1314\r\nLote de terreno nº 04 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 26,40 metros pelo lado direito e 26,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 394,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1315\r\nLote de terreno nº 05 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 26,20 metros pelo lado direito e 26,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 391,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1316\r\nLote de terreno nº 06 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 26,00 metros pelo lado direito e 25,80 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 388,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1317\r\nLote de terreno nº 07 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 25,80 metros pelo lado direito e 25,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 385,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1318\r\nLote de terreno nº 08 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 25,60 metros pelo lado direito e 25,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 382,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1319\r\nLote de terreno nº 09 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 25,40 metros pelo lado direito e 25,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 379,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1320\r\nLote de terreno nº 10 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 25,20 metros pelo lado direito e 25,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 376,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1321\r\nLote de terreno nº 11 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 25,00 metros pelo lado direito e 24,80 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 373,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1322\r\nLote de terreno nº 12 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,80 metros pelo lado direito e 24,60 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 370,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1323\r\nLote de terreno nº 13 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,60 metros pelo lado direito e 24,40 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1324\r\nLote de terreno nº 14 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,40 metros pelo lado direito e 24,20 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 364,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1325\r\nLote de terreno nº 15 da quadra M do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,20 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 482,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1326\r\nLote de terreno nº 01 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 278, sob a matrícula R1/5244.\r\n1327\r\nLote de terreno nº 02 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 279, sob a matrícula R1/5244.\r\n1328\r\nLote de terreno nº 03 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1329\r\nLote de terreno nº 04 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1330\r\nLote de terreno nº 05 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1331\r\nLote de terreno nº 06 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 273, sob a matrícula R1/5240.\r\n1332\r\nLote de terreno nº 07 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1333\r\nLote de terreno nº 08 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1334\r\nLote de terreno nº 09 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1335\r\nLote de terreno nº 10 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1336\r\nLote de terreno nº 11 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1337\r\nLote de terreno nº 12 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1338\r\nLote de terreno nº 13 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 274, sob a matrícula R1/5241.\r\n1339\r\nLote de terreno nº 14 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1340\r\nLote de terreno nº 15 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1341\r\nLote de terreno nº 16 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1342\r\nLote de terreno nº 17 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1343\r\nLote de terreno nº 18 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1344\r\nLote de terreno nº 19 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1345\r\nLote de terreno nº 20 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1346\r\nLote de terreno nº 21 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1347\r\nLote de terreno nº 22 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 360,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1348\r\nLote de terreno nº 23 da quadra N do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,00 metros pelo lado direito e 24,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 480,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1349\r\nLote de terreno nº 01 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1350\r\nLote de terreno nº 02 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1351\r\nLote de terreno nº 03 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1352\r\nLote de terreno nº 04 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1353\r\nLote de terreno nº 05 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1354\r\nLote de terreno nº 06 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1355\r\nLote de terreno nº 07 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1356\r\nLote de terreno nº 08 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1357\r\nLote de terreno nº 09 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1358\r\nLote de terreno nº 10 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1359\r\nLote de terreno nº 11 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 275, sob a matrícula R1/5242.\r\n1360\r\nLote de terreno nº 12 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1361\r\nLote de terreno nº 13 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 318,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1362\r\nLote de terreno nº 14 da quadra O do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1363\r\nLote de terreno nº 01 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 540,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1364\r\nLote de terreno nº 02 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,00 metros de frente, 13,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 351,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1365\r\nLote de terreno nº 03 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1366\r\nLote de terreno nº 04 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1367\r\nLote de terreno nº 05 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1368\r\nLote de terreno nº 06 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1369\r\nLote de terreno nº 07 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1370\r\nLote de terreno nº 08 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1371\r\nLote de terreno nº 09 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1372\r\nLote de terreno nº 10 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1373\r\nLote de terreno nº 11 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1374\r\nLote de terreno nº 12 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1375\r\nLote de terreno nº 13 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1376\r\nLote de terreno nº 14 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1377\r\nLote de terreno nº 15 da quadra P do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 540,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1378\r\nLote de terreno nº 01 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 280, sob a matrícula R1/5246.\r\n1379\r\nLote de terreno nº 02 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1380\r\nLote de terreno nº 03 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1381\r\nLote de terreno nº 04 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1382\r\nLote de terreno nº 05 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 276, sob a matrícula R1/5243.\r\n1383\r\nLote de terreno nº 06 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1384\r\nLote de terreno nº 07 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1385\r\nLote de terreno nº 08 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 490,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1386\r\nLote de terreno nº 09 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1387\r\nLote de terreno nº 10 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1388\r\nLote de terreno nº 11 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n\r\n1389\r\nLote de terreno nº 12 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1390\r\nLote de terreno nº 13 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1391\r\nLote de terreno nº 14 da quadra Q do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 24,50 metros pelo lado direito e 24,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 367,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 281, sob a matrícula R1/5247.\r\n1392\r\nLote de terreno nº 01 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 282, sob a matrícula R1/5248.\r\n1393\r\nLote de terreno nº 02 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-Q de Registro Geral de Imóveis, às folhas 283, sob a matrícula R1/5249.\r\n1394\r\nLote de terreno nº 03 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1395\r\nLote de terreno nº 04 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1396\r\nLote de terreno nº 05 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1397\r\nLote de terreno nº 06 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 405,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1398\r\nLote de terreno nº 07 da quadra R do loteamento denominado Rio Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 20,00 metros de frente, 20,00 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 540,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-A de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R4/405.\r\n1399\r\nLote de terreno nº 16 da quadra R do loteamento denominado Loteamento Costa e Mar, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 16,00 metros de frente, 16,00 metros de fundos, 23,00 metros pelo lado direito e 23,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 368,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-O de Registro Geral de Imóveis, às folhas 117, sob a matrícula R1/4510.\r\n1400\r\nLote de terreno nº 17 da quadra Q do loteamento denominado Loteamento Jardim Primavera, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 17,00 metros de frente, 17,00 metros de fundos, 30,00 metros pelo lado direito e 30,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 510,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-T de Registro Geral de Imóveis, às folhas 1, sob a matrícula /5655.\r\n1401\r\nLote de terreno nº 1 a 11 da quadra K do loteamento denominado Loteamento Parque Novo Assú, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 137,00 metros de frente, 137,00 metros de fundos, 33,20 metros pelo lado direito e 31,50 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 4437,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-L de Registro Geral de Imóveis, às folhas 127, sob a matrícula R3/3643.\r\n1402\r\nLote de terreno nº 01 e 02 da quadra C do loteamento denominado Jardim Bosque da Saúde, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 31,50 metros de frente, 36,50 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 918,00m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-N de Registro Geral de Imóveis, às folhas 250, sob a matrícula R1/4359.\r\n1403\r\nLote de terreno nº 05 da quadra E do loteamento denominado Jar dim Bosque da Saúde, situado na Praia do Assú, no 5º distrito do Município de São João da Barra, com as seguintes medidas: 13,50 metros de frente, 13,50 metros de fundos, 27,00 metros pelo lado direito e 27,00 metros pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 364,50m², registrado no Cartório do Terceiro Ofício, no livro 2-S de Registro Geral de Imóveis, às folhas 78, sob a matrícula R1/5621.\r\nId: 701555\r\n"
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        "701556": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nÁREAS COM REGISTRO NÃO IDENTIFICADO\r\nÁREA “A”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “A”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localizade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A1, de coordenadas E=284.789,20 e N=7.580.511,60 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 52º25'16” pela distância de 514,30 metros, chegando ao ponto A2, de coordenadas E=285.196,80 e N=7.580.825,20. Deste ponto segue com o azimute 146º33'17” pela distância de 321,30 metros, chegando ao ponto A3, de coordenadas E=285.373,90 e N=7.580.557,10 e situado na Estrada Saco Dantas. Deste ponto segue com o azimute 49º46'23” pela distância de 1.326,85 metros, chegando ao ponto A4, de coordenadas E=286.386,90 e N=7.581.414,00 e situado no cruzamento da Estrada Saco Dantas com a Estrada dos Manhães. Deste ponto segue com o azimute 334º51'00” pela distância de 1.250,35 metros, chegando ao ponto A5, de coordenadas E=285.855,50 e N=7.582.545,85 e situado na Estrada dos Manhães. Deste ponto segue com o azimute 339º37'45” pela distância de 476,55 metros, chegando ao ponto A6, de coordenadas E=285.689,65 e N=7.582.992,60 e também situado na Estrada dos Manhães. Deste ponto segue com o azimute 256º56'45” pela distância de 742,25 metros, chegando ao ponto A7, de coordenadas E=285.147,30 e N=7.582.485,90. Deste ponto segue com o azimute 328º49'10” pela distância de 697,75 metros, chegando ao ponto A8, de coordenadas E=284.786,00 e N=7.583.082,80. Deste ponto segue com o azimute 228º10'14” pela distância de 355,00 metros, chegando ao ponto A9, de coordenadas E=284.521,50 e N=7.582.846,00. Deste ponto segue com o azimute 146º10'35” pela distância de 562,40 metros, chegando ao ponto A10, de coordenadas E=284.834,60 e N=7.582.378,80. Deste ponto segue com o azimute 235º08'10” pela distância de 379,25 metros, chegando ao ponto A11, de coordenadas E=284.523,40 e N=7.582.162,00. Deste ponto segue com o azimute 147º16'40” pela distância de 224,80 metros, chegando ao ponto A12, de coordenadas E=284.644,90 e N=7.581.972,90. Deste ponto segue com o azimute 234º19'20” pela distância de 121,85 metros, chegando ao ponto A13, de coordenadas E=284.545,95 e N=7.581.901,85. Deste ponto segue com o azimute 328º43'00” pela distância de 388,75 metros, chegando ao ponto A14, de coordenadas E=284.344,10 e N=7.582.234,10. Deste ponto segue com o azimute 233º08'40” pela distância de 840,97 metros, chegando ao ponto A15, de coordenadas E=283.671,16 e N=7.581.729,70 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 123º35'42” pela distância de 176,40 metros, chegando ao ponto A16, de coordenadas E=283.818,10 e N=7.581.632,07 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 118º18'00” pela distância de 173,75 metros, chegando ao ponto A17, de coordenadas E=283.971,10 e N=7.581.549,69 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 140º35'40” pela distância de 568,10 metros, chegando ao ponto A18, de coordenadas E=284.331,70 e N=7.581.110,75 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 140º18'45” pela distância de 311,70 metros, chegando ao ponto A19, de coordenadas E=284.530,75 e N=7.580.870,90 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 143º57'05” pela distância de 122,90 metros, chegando ao ponto A20, de coordenadas E=284.603,10 e N=7.580.771,50 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 159º32'10” pela distância de 37,40 metros, chegando ao ponto A21, de coordenadas E=284.616,20 e N=7.580.736,45. Deste ponto segue com o azimute 142º25'15” pela distância de 283,70 metros, chegando ao ponto A1, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 362,9578 hectares e o perímetro total é de 9.876,40 metros. \r\nÁREA “B”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “B”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localizade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A28, de coordenadas E=285.200,00 e N=7.579.974,40 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 52º39'30” pela distância de 443,10 metros, chegando ao ponto A29, de coordenadas E=285.552,25 e N=7.580.243,10. Deste ponto segue com o azimute 143º03'10” pela distância de 111,00 metros, chegando ao ponto A30, de coordenadas E=285.619,00 e N=7.580.154,40. Deste ponto segue com o azimute 53º11'00” pela distância de 514,92 metros, chegando ao ponto A31, de coordenadas E=286.031,20 e N=7.580.463,00. Deste ponto segue com o azimute 322º34'20” pela distância de 250,31 metros, chegando ao ponto A32, de coordenadas E=285.879,10 e N=7.580.661,70. Deste ponto segue com o azimute 51º11'50” pela distância de 808,70 metros, chegando ao ponto A33, de coordenadas E=286.509,30 e N=7.581.168,50 e situado na Estrada de Servidão. Deste ponto segue com o azimute 153º01'45” pela distância de 585,90 metros, chegando ao ponto A34 de coordenadas E=286.775,00 e N=7.580.646,35 e também situado na Estrada de Servidão. Deste ponto segue com o azimute 238º48'15” pela distância de 938,00 metros, chegando ao ponto A35, de coordenadas E=285.972,70 e N=7.580.160,50. Deste ponto segue com o azimute 326º29'40” pela distância de 88,80 metros, chegando ao ponto A36 de coordenadas E=285.923,70 e N=7.580.234,60. Deste ponto segue com o azimute 236º01'50” pela distância de 733,90 metros, chegando ao ponto A37, de coordenadas E=285.315,00 e N=7.579.824,50 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 322º29'24” pela distância de 188,90 metros, chegando ao ponto A28, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 57,1351 hectares e o perímetro total é de 4.663,50 metros. \r\nÁREA “C”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “C”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A38, de coordenadas E=285486,20 e N=7579603,00 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 66º18'30” pela distância de 1631,40 metros, chegando ao ponto A39, de coordenadas E=286980,10 e N=7580258,50 e situado na Estrada de Servidão. Deste ponto segue com o azimute 150º11'00” pela distância de 375,00 metros, chegando ao ponto A40, de coordenadas E=287166,50 e N=7579933,20 e também situado na Estrada de Servidão. Deste ponto segue com o azimute 249º22'00” pela distância de 1604,40 metros, chegando ao ponto A41, de coordenadas E=285665,00 e N=7579367,80 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 322º44'30” pela distância de 295,50 metros, chegando ao ponto A38, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 53,1200 hectares e o perímetro total é de 3906,30 metros. \r\nÁREA “D”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “D”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 44a, de coordenadas E=285263,20 e N=7579896,01 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 254º49'38” pela distância de 337,26 metros, chegando ao ponto 45a, de coordenadas E=284937,70 e N=7579807,74. Deste ponto segue com o azimute 290º33'53” pela distância de 581,13 metros, chegando ao ponto 46a, de coordenadas E=284393,60 e N=7580011,87. Deste ponto segue com o azimute 310º29'23” pela distância de 130,74 metros, chegando ao ponto 47a, de coordenadas E=284294,17 e N=7580096,76. Deste ponto segue com o azimute 324º10'33” pela distância de 179,50 metros, chegando ao ponto A22, de coordenadas E=284189,10 e N=7580242,30. Deste ponto segue com o azimute 66º44'50” pela distância de 166,20 metros, chegando ao ponto A23, de coordenadas E=284341,80 e N=7580307,90. Deste ponto segue com o azimute 60º05'44” pela distância de 67,25 metros, chegando ao ponto A24, de coordenadas E=284400,10 e N=7580341,40. Deste ponto segue com o azimute 46º24'15” pela distância de 113,30 metros, chegando ao ponto A25, de coordenadas E=284482,15 e N=7580419,50. Deste ponto segue com o azimute 70º42'33” pela distância de 60,90 metros, chegando ao ponto A26, de coordenadas E=284539,60 e N=7580439,65. Deste ponto segue com o azimute 74º50'45” pela distância de 254,25 metros, chegando ao ponto A27, de coordenadas E=284785,00 e N=7580506,10. Deste ponto segue com o azimute 141º54'40” pela distância de 775,20 metros, chegando ao ponto 44a, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 40,3106 hectares e o perímetro total é de 2665.60 metros. \r\nÁREA “E”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “E”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A42, de coordenadas E=285093,00 e N=7580115,50 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 51º56'40” pela distância de 443,60 metros, chegando ao ponto A43, de coordenadas E=285442,30 e N=7580389,00. Deste ponto segue com o azimute 323º28'50” pela distância de 160,50 metros, chegando ao ponto A44, de coordenadas E=285346,70 e N=7580518,00. Deste ponto segue com o azimute 230º25'50” pela distância de 447,40 metros, chegando ao ponto A45, de coordenadas E=285001,80 e N=7580233,00 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 142º11'30” pela distância de 148,70 metros, chegando ao ponto A42, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 6,8867 hectares e o perímetro total é de 1200,40 metros. \r\nId: 701556\r\n"
        ],
        "701557": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "ÁREA “F”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “F”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A46, de coordenadas E=284098,00 e N=7581387,70 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 140º52'50” pela distância de 341,00 metros, chegando ao ponto A47, de coordenadas E=284313,20 e N=7581123,10 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 227º40'45” pela distância de 339,30 metros, chegando ao ponto A48, de coordenadas E=284062,30 e N=7580894,70. Deste ponto segue com o azimute 241º45'00” pela distância de 255,50 metros, chegando ao ponto A49, de coordenadas E=283837,20 e N=7580733,80. Deste ponto segue com o azimute 325º45'40” pela distância de 341,70 metros, chegando ao ponto A50, de coordenadas E=283645,00 e N=7581056,30. Deste ponto segue com o azimute 51º48'00” pela distância de 154,70 metros, chegando ao ponto A51, de coordenadas E=283766,50 e N=7581151,90. Deste ponto segue com o azimute 54º34'50” pela distância de 406,80 metros, chegando ao ponto A46, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 20,8448 hectares e o perímetro total é de 1839,00 metros. \r\nÁREA “G”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “G”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A52, de coordenadas E=284349,00 e N=7581079,60 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 139º59'20” pela distância de 152,80 metros, chegando ao ponto A53, de coordenadas E=284447,20 e N=7580962,50 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 220º07'00” pela distância de 351,90 metros, chegando ao ponto A54, de coordenadas E=284220,50 e N=7580693,40. Deste ponto segue com o azimute 249º12'00” pela distância de 283,50 metros, chegando ao ponto A55, de coordenadas E=283955,50 e N=7580592,80. Deste ponto segue com o azimute 326º50'40” pela distância de 155,80 metros, chegando ao ponto A56, de coordenadas E=283870,27 e N=7580723,20. Deste ponto segue com o azimute 63º47'00” pela distância de 242,70 metros, chegando ao ponto A57, de coordenadas E=284088,00 e N=7580830,40. Deste ponto segue com o azimute 46º19'10” pela distância de 360,80 metros, chegando ao ponto A52, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 10,4441 hectares e o perímetro total é de 1547,50 metros. \r\nId: 701557\r\n"
        ],
        "701558": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "ÁREA “H”\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial, ora denominada ÁREA “H”, inserida nos limites do Distrito Industrial Porto do Açu, situada na localidade de Agua Preta, Quinto Distrito do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no ponto A58, de coordenadas E=284479,20 e N=7580924,70 e situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 140º17'45” pela distância de 115,00 metros, chegando ao ponto A59, de coordenadas E=284552,70 e N=7580836,30 e também situado na Estrada da Água Preta. Deste ponto segue com o azimute 230º27'25” pela distância de 103,10 metros, chegando ao ponto A60, de coordenadas E=284473,20 e N=7580770,60. Deste ponto segue com o azimute 213º14'50” pela distância de 276,80 metros, chegando ao ponto A61, de coordenadas E=284321,40 e N=7580539,10. Deste ponto segue com o azimute 272º16'20” pela distância de 81,10 metros, chegando ao ponto A62, de coordenadas E=284240,40 e N=7580542,34. Deste ponto segue com o azimute 252º10'40” pela distância de 220,30 metros, chegando ao ponto A63, de coordenadas E=284030,70 e N=7580474,90. Deste ponto segue com o azimute 327º48'00” pela distância de 89,70 metros, chegando ao ponto A64 de coordenadas E=283982,90 e N=7580550,80. Deste ponto segue com o azimute 71º02'00” pela distância de 284,50 metros, chegando ao ponto A65 de coordenadas E=284252,00 e N=7580643,30. Deste ponto segue com o azimute 38º55'20” pela distância de 361,70 metros, chegando ao ponto A58, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 6,5254 hectares e o perímetro total é de 1532,20 metros. \r\nId: 701558\r\n"
        ],
        "701564": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30229/2008, \r\n- Fica criado o Distrito Industrial de São João da Barra, destinado à instalação de estabelecimentos industriais na região portuária do Município de São João da Barra.\r\n- O Distrito Industrial de São João da Barra será formado por uma área de terras que se inicia no ponto 1, de coordenadas E=292818,33 e N=7582106,36. Deste ponto segue com o azimute 166º21'48” pela distância de 770,26 metros, chegando ao ponto 2, de coordenadas E=292999,93 e N=7581357,81. Deste ponto segue com o azimute 144º54'18” pela distância de 1581,00 metros, chegando ao ponto 3, de coordenadas E=293908,90 e N=7580064,23. Deste ponto segue com o azimute 168º6'15” pela distância de 179,69 metros, chegando ao ponto 4, de coordenadas E=293945,94 e N=7579888,40. Deste ponto segue com o azimute 164º11'49” pela distância de 396,80 metros, chegando ao ponto 5, de coordenadas E=294054,00 e N=7579506,60. Deste ponto segue com o azimute 168º25'54” pela distância de 96,09 metros, chegando ao ponto 6, de coordenadas E=294073,27 e N=7579412,46. Deste ponto segue com o azimute 156º10'23” pela distância de 180,58 metros, chegando ao ponto 7, de coordenadas E=294146,22 e N=7579247,27. Deste ponto segue com o azimute 173º52'44” pela distância de 232,39 metros, chegando ao ponto 8, de coordenadas E=294171,00 e N=7579016,20. Deste ponto segue com o azimute 151º20'49” pela distância de 107,65 metros, chegando ao ponto 9, de coordenadas E=294222,62 e N=7578921,73. Deste ponto segue com o azimute 166º1'17” pela distância de 330,52 metros, chegando ao ponto 10, de coordenadas E=294302,46 e N=7578601,00. Deste ponto segue com o azimute 266º50'34” pela distância de 887,14 metros, chegando ao ponto 11, de coordenadas E=293416,67 e N=7578552,14. Deste ponto segue com o azimute 151º34'00” pela distância de 156,78 metros, chegando ao ponto 12, de coordenadas E=293491,32 e N=7578414,27. Deste ponto segue com o azimute 231º22'31” pela distância de 133,09 metros, chegando ao ponto 13, de coordenadas E=293387,34 e N=7578331,19. Deste ponto segue com o azimute 281º30'21” pela distância de 1193,93 metros, chegando ao ponto 14, de coordenadas E=292217,04 e N=7578569,34. Deste ponto segue com o azimute 283º03'45” pela distância de 280,16 metros, chegando ao ponto 15, de coordenadas E=291944,49 e N=7578632,66. Deste ponto segue com o azimute 311º51'08” pela distância de 194,96 metros, chegando ao ponto 16, de coordenadas E=291799,27 e N=7578762,74. Deste ponto segue com o azimute 309º25'46” pela distância de 456,22 metros, chegando ao ponto 17, de coordenadas E=291446,88 e N=7579052,50. Deste ponto segue com o azimute 308º27'59” pela distância de 479,07 metros, chegando ao ponto 18, de coordenadas E=291071,78 e N=7579350,51. Deste ponto segue com o azimute 288º22'35” pela distância de 281,64 metros, chegando ao ponto 19, de coordenadas E=290804,50 e N=7579439,30. Deste ponto segue com o azimute 301º10'12” pela distância de 196,80 metros, chegando ao ponto 20, de coordenadas E=290636,11 e N=7579541,16. Deste ponto segue com o azimute 271º09'37” pela distância de 68,14 metros, chegando ao ponto 21, de coordenadas E=290567,98 e N=7579542,54. Deste ponto segue com o azimute 258º26'08” pela distância de 92,73 metros, chegando ao ponto 22, de coordenadas E=290477,13 e N=7579523,95. Deste ponto segue com o azimute 267º46'05” pela distância de 160,49 metros, chegando ao ponto 23, de coordenadas E=290316,76 e N=7579517,70. Deste ponto segue com o azimute 272º53'07” pela distância de 192,50 metros, chegando ao ponto 24, de coordenadas E=290124,50 e N=7579527,39. Deste ponto segue com o azimute 238º18'19” pela distância de 138,85 metros, chegando ao ponto 25, de coordenadas E=290006,36 e N=7579454,44. Deste ponto segue com o azimute 264º46'56” pela distância de 310,32 metros, chegando ao ponto 26, de coordenadas E=289697,33 e N=7579426,22. Deste ponto segue com o azimute 277º17'44” pela distância de 113,79 metros, chegando ao ponto 27, de coordenadas E=289584,46 e N=7579440,67. Deste ponto segue com o azimute 253º39'54” pela distância de 83,20 metros, chegando ao ponto 28, de coordenadas E=289504,62 e N=7579417,27. Deste ponto segue com o azimute 243º50'54” pela distância de 171,75 metros, chegando ao ponto 29, de coordenadas E=289350,45 e N=7579341,57. Deste ponto segue com o azimute 281º32'56” pela distância de 550,04 metros, chegando ao ponto 30, de coordenadas E=288811,55 e N=7579451,69. Deste ponto segue com o azimute 289º14'30” pela distância de 154,54 metros, chegando ao ponto 31, de coordenadas E=288665,64 e N=7579502,62. Deste ponto segue com o azimute 284º33'50” pela distância de 90,31 metros, chegando ao ponto 32, de coordenadas E=288578,23 e N=7579525,33. Deste ponto segue com o azimute 278º50'21” pela distância de 94,04 metros, chegando ao ponto 33, de coordenadas E=288485,31 e N=7579539,78. Deste ponto segue com o azimute 246º29'57” pela distância de 719,73 metros, chegando ao ponto 34, de coordenadas E=287825,28 e N=7579252,78. Deste ponto segue com o azimute 248º42'40” pela distância de 843,55 metros, chegando ao ponto 35, de coordenadas E=287039,29 e N=7578946,51. Deste ponto segue com o azimute 248º16'02” pela distância de 423,81 metros, chegando ao ponto 36, de coordenadas E=286645,60 e N=7578789,58. Deste ponto segue com o azimute 322º01'46” pela distância de 214,77 metros, chegando ao ponto 37, de coordenadas E=286513,46 e N=7578958,89. Deste ponto segue com o azimute 310º55'11” pela distância de 27,33 metros, chegando ao ponto 38, de coordenadas E=286492,81 e N=7578976,79. Deste ponto segue com o azimute 290º08'11” pela distância de 483,82 metros, chegando ao ponto 39, de coordenadas E=286038,56 e N=7579143,35. Deste ponto segue com o azimute 285º56'21” pela distância de 25,05 metros, chegando ao ponto 40, de coordenadas E=286014,47 e N=7579150,23. Deste ponto segue com o azimute 280º43'52” pela distância de 184,80 metros, chegando ao ponto 41, de coordenadas E=285832,90 e N=7579184,64. Deste ponto segue com o azimute 288º49'53” pela distância de 25,59 metros, chegando ao ponto 42, de coordenadas E=285808,68 e N=7579192,90. Deste ponto segue com o azimute 312º16'48” pela distância de 30,69 metros, chegando ao ponto 43, de coordenadas E=285785,97 e N=7579213,55. Deste ponto segue com o azimute 322º32'51” pela distância de 859,67 metros, chegando ao ponto 44a, de coordenadas E=285263,20 e N=7579896,01. Deste ponto segue com o azimute 254º49'38” pela distância de 337,26 metros, chegando ao ponto 45a, de coordenadas E=284937,70 e N=7579807,74. Deste ponto segue com o azimute 290º33'53” pela distância de 581,13 metros, chegando ao ponto 46a, de coordenadas E=284393,60 e N=7580011,87. Deste ponto segue com o azimute 310º29'23” pela distância de 130,74 metros, chegando ao ponto 47a, de coordenadas E=284294,17 e N=7580096,76. Deste ponto segue com o azimute 324º10'33” pela distância de 199,90 metros, chegando ao ponto 48a, de coordenadas E=284177,17 e N=7580258,84. Deste ponto segue com o azimute 326º15'21” pela distância de 264,16 metros, chegando ao ponto 51, de coordenadas E=284030,43 e N=7580478,50. Deste ponto segue com o azimute 326º48'58” pela distância de 526,78 metros, chegando ao ponto 52, de coordenadas E=283742,11 e N=7580919,37. Deste ponto segue com o azimute 324º38'13” pela distância de 482,29 metros, chegando ao ponto 53a, de coordenadas E=283462,98 e N=7581312,68. Deste ponto segue com o azimute 304º40'14” pela distância de 805,21 metros, chegando ao ponto 53b, de coordenadas E=282800,75 e N=7581770,73. Deste ponto segue com o azimute 48º24'35” pela distância de 4295,87 metros, chegando ao ponto 90a, de coordenadas E=286013,68 e N=7584622,32. Deste ponto segue com o azimute 161º53'02” pela distância de 305,26 metros, chegando ao ponto 90, de coordenadas E=286108,60 e N=7584332,19. Deste ponto segue com o azimute 168º07'01” pela distância de 62,55 metros, chegando ao ponto 91, de coordenadas E=286121,48 e N=7584270,98. Deste ponto segue com o azimute 227º47'54” pela distância de 891,44 metros, chegando ao ponto 92, de coordenadas E=285461,11 e N=7583672,16. Deste ponto segue com o azimute 160º59'04” pela distância de 332,11 metros, chegando ao ponto 93, de coordenadas E=285569,32 e N=7583358,17. Deste ponto segue com o azimute 159º29'16” pela distância de 817,33 metros, chegando ao ponto 94, de coordenadas E=285855,72 e N=7582592,66. Deste ponto segue com o azimute 156º28'40” pela distância de 259,41 metros, chegando ao ponto 95, de coordenadas E=285959,25 e N=7582354,81. Deste ponto segue com o azimute 154º46'20” pela distância de 1050,00 metros, chegando ao ponto 96, de coordenadas E=286406,78 e N=7581404,96. Deste ponto segue com o azimute 50º44'38” pela distância de 330,65 metros, chegando ao ponto 97, de coordenadas E=286662,81 e N=7581614,19. Deste ponto segue com o azimute 41º38'51” pela distância de 235,79 metros, chegando ao ponto 98, de coordenadas E=286819,50 e N=7581790,38. Deste ponto segue com o azimute 26º39'36” pela distância de 339,61 metros, chegando ao ponto 99, de coordenadas E=286971,88 e N=7582093,88. Deste ponto segue com o azimute 26º43'48” pela distância de 195,76 metros, chegando ao ponto 100, de coordenadas E=287059,93 e N=7582268,72. Deste ponto segue com o azimute 36º40'05” pela distância de 36,89 metros, chegando ao ponto 101, de coordenadas E=287081,96 e N=7582298,31. Deste ponto segue com o azimute 45º21'09” pela distância de 2182,16 metros, chegando ao ponto 102, de coordenadas E=288634,44 e N=7583831,81. Deste ponto segue com o azimute 142º46'00” pela distância de 3108,90 metros, chegando ao ponto 103, de coordenadas E=290515,52 e N=7581356,57. Deste ponto segue com o azimute 71º57'54” pela distância de 2421,80 metros, chegando ao ponto 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A área total do polígono é de 3.284,41 hectares e o perímetro total é de 34.387,28 metros. As coordenadas dos vértices estão referenciadas ao datum SAD-69 e ao Sistema Geodésico Brasileiro, com base em transporte de coordenadas da Estação Geodésica no 91.889 do IBGE. Todos os azimutes apresentados são azimutes planos (de quadrícula). A declinação magnética calculada para a área é de 22o 44' oeste (W) com variação anual de 3'18” para oeste (W).\r\n- A área a que se refere o art. 2° deste Decreto será objeto de desapropriação, a ser proposta pelos competentes instrumentos legais.\r\n- A área a que se refere o art. 2° deste Decreto será dividida em lotes de terreno e transmitida, sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o art. 1° acima.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro ou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN celebrarão os necessários convênios com o Município de São João da Barra no tocante à assistência técnica, para atração e/ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 701564\r\n"
        ],
        "701906": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 2008\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 127, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 132, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e o que consta do Processo nº E-08/0051/050091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 70 mm, iniciadas por volta das 23h00min do dia 13 de novembro do corrente ano, durante 02h00min, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 127, de 14 de novembro de 2008, Re-ratificado pelo Decreto nº 132, de 19 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0051/050.091/2008.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 701906\r\n"
        ],
        "702288": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 41.587\r\nDE 2008\r\nDECLARA A NULIDADE DO DECRETO Nº 20.863, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda levando em conta o que consta do processo administrativo nº , notadamente o Parecer PGE nº 04/2006 - MLT,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada a nulidade do Decreto nº 20.863, de 23 de novembro de 1994, bem como os atos dele decorrentes, ressalvados os efeitos dos enquadramentos realizados com espeque no mencionado ato normativo anteriormente à emissão do Parecer PGE nº 02/96 - RB.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 702288\r\n"
        ],
        "702306": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS MÉDICOS QUE REALIZAREM PLANTÃO NAS EMERGÊNCIAS, MATERNIDADES, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS E NO SERVIÇO PRÉ- HOSPITALAR NAS UNIDADES MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- que o Estado tem a responsabilidade de prestar serviços públicos de saúde com qualidade à população;\r\n- a grande dificuldade de se captar e fixar profissionais médicos nos setores de Emergência e nas Unidades de Terapia Intensiva dos hospitais estaduais, notadamente nos finais de semana;\r\n- que os médicos que atuam nas Emergências e nas Unidades de Terapia Intensiva sofrem uma demanda incomum na carga de trabalho, pois não existe limite para os atendimentos;\r\n- o alto estresse dos médicos nessas unidades e a atenção redobrada que por eles deve ser desprendida durante toda a jornada de trabalho;\r\n- a necessidade de substituir todos os vínculos empregatícios precários;\r\n- que se encontra em curso o procedimento de implantação das Fundações Estatais; e\r\n- o disposto no art. 24, VIII do Decreto-Lei n° 220/75.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Gratificação Temporária de Encargos Especiais por Plantão para os médicos que realizarem plantões nas Emergências, Maternidades, Unidades de Terapia Intensiva, Central de Regulação de Leitos e no Serviço Pré-Hospitalar, conforme critérios definidos neste decreto.\r\n- A Gratificação será destinada aos médicos estatutários e temporários que vierem a realizar plantões nas Emergências, Maternidades, Unidades de Terapia Intensiva, Central de Regulação de Leitos e no Serviço Médico de Urgência das seguintes unidades:\r\nI - Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\nII - Hospital Estadual Rocha Faria;\r\nIII - Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\nIV - Hospital Estadual Pedro II;\r\nV - Hospital Estadual Albert Schweitzer;\r\nVI - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\nVII - Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\nVIII - Hospital Estadual Alberto Torres;\r\nIX - Hospital Estadual João Baptista Cáffaro;\r\nX - Hospital Estadual Melchíades Calazans;\r\nXI - Hospital Regional de Araruama;\r\nXII - Serviço Pré-Hospitalar;\r\nXIII - Central de Regulação.\r\n- Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto, a referida gratificação mensal terá os seguintes valores:\r\n(dois mil reais) se todos os plantões forem realizados no final de semana;\r\n(mil e quinhentos reais) se os plantões forem realizados durante a semana.\r\nPara fins do presente Decreto entende-se como plantão de final de semana aqueles que forem realizados no período compreendido entre 07:00h de sábado até 07:00h de segunda feira.\r\nCaso os médicos que fizerem jus à percepção da presente gratificação faltarem, ainda que justificadamente, a 01 (um) plantão mensal, os valores mencionados nos incisos I e II serão reduzidos pela metade.\r\nCaso os médicos que fizerem jus à percepção da presente gratificação faltarem, ainda que justificadamente, a 02 (dois) plantões mensais, só terão direito a perceberem 1/3 dos valores constantes nos incisos I e II deste artigo e, se o número de faltas, ainda que justificadas, for superior a 02 (dois) plantões mensais, o médico não fará jus ao recebimento de qualquer gratificação. \r\nPara fazer jus à presente Gratificação o médico deverá efetuar jornada de trabalho em 01 (um) plantão semanal ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas ou em 02 (dois) plantões, também semanais, ininterruptos, de 12 (doze) horas.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, deverá instalar ponto biométrico nas unidades mencionadas no art. 2°, incisos I a XIII, para controlar a presença e a pontualidade dos médicos que fizerem jus ao recebimento da gratificação.\r\n- O médico que não se submeter ao ponto biométrico, ainda que preencha os demais requisitos do presente Decreto, não terá direito ao recebimento da gratificação.\r\n- A gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo médico e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento do profissional, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n- A gratificação de que trata esse Decreto não se incorpora ao vencimento, não integra os proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência da contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\nA gratificação terá caráter temporário e só poderá ser paga enquanto vigente o presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e será vigente pelo prazo de 02 (dois) anos ou até que tenha sido implantada em definitivo as Fundações Estatais, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 702306\r\n"
        ],
        "702384": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.589\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor de R 5.676.123,00, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E- 01/004/2008, E-10/072/2008 e E-33/155/2005,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 5.676.123,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil cento e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n170.314.289 \r\n169.070.915 \r\n0741-DER-RJ\r\n360.701.650 \r\n347.637.647 \r\n1301-SEAPPA\r\n19.116.658 \r\n19.116.658 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n8.913.709 \r\n7.253.617 \r\n1401-SEGOV\r\n4.197.449 \r\n3.305.252 \r\n1701-SETE\r\n28.447.044 \r\n26.711.271 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.771.014 \r\n19.004.205 \r\n1771-TURISRIO\r\n1.760.893 \r\n1.456.294 \r\n2101-CASA CIVIL\r\n18.157.879 \r\n15.419.276 \r\n2102-SSCS\r\n83.917.098 \r\n83.056.117 \r\n2201-SEDEIS\r\n5.169.776 \r\n2.758.829 \r\n2443-SERLA\r\n60.157.522 \r\n60.157.522 \r\n2501-SEAP\r\n101.833.408 \r\n101.833.408 \r\n2961-FES\r\n1.859.538.568 \r\n1.859.538.568 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n238.155.895 \r\n231.697.763 \r\n3242-FLXIII\r\n8.932.443 \r\n7.825.417 \r\n4046-CECIERJ\r\n14.885.528 \r\n14.885.528 \r\n- Fica excepcionalizada a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "703017": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 41. 590 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E-21/130717/2005,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“3.1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato à Presidência:\r\n3.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n............................................................................. .......................\r\n3.3 - Órgão de Apoio Técnico-Operacional\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional\r\n.............................................................................. ....................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 703017\r\n"
        ],
        "703379": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2008\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor de R 23.640.365,00, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/57.824/2008, E-01/61.966/2008, E-01/62.743/2008, E- 11/30.174/2008, E-12/474.816/2008, E-19/129/2008 e E- 21/12.494/2008,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 23.640.365,00 (vinte e três milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n168.814.289 \r\n167.570.915 \r\n0741-DER-RJ\r\n362.201.650 \r\n349.137.647 \r\n1201-SEPLAG\r\n29.598.508 \r\n22.049.369 \r\n1301-SEAPPA\r\n19.096.658 \r\n19.096.658 \r\n1341-FIPERJ\r\n434.800 \r\n376.984 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.215.605 \r\n6.475.526 \r\n1372-CEASA-RJ\r\n8.914.679 \r\n7.254.587 \r\n1543-FTMRJ\r\n11.229.115 \r\n11.229.115 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n474.325.686 \r\n473.825.686 \r\n2501-SEAP\r\n102.957.961 \r\n102.957.961 \r\n2561-FUESP\r\n13.875.447 \r\n13.875.447 \r\n2961-FES\r\n2.013.101.568 \r\n2.013.101.568 \r\n3171-CODERTE\r\n9.552.808 \r\n9.552.808 \r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R 4.590.666,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e sessenta e seis reais), à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo II, a serem recompostas à medida que se fizer necessário, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008.\r\n- Ficam excepcionalizadas as Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "703693": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 41.593 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/016303/2008,\r\nCRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupados por Alex Luciano, matrícula nº 0944052-0, e por Raquel de Abreu Rodrigues, matrícula nº 0936700-4, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, a ser alocado na Subsecretaria da Receita.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- da Subsecretaria da Receita - com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 703693\r\n"
        ],
        "704980": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, vago, objeto do Decreto nº 41040, de 29/11/2007, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia para a Superintendência de Vigilância em Saúde, ambas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 704980\r\n"
        ],
        "705361": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do processo nº E-11/123/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na integração do setor de jóias com os setores da moda e do turismo, que também constituem reconhecidas vocações do Estado;\r\n- que o setor joalheiro fluminense vem envidando esforços no sentido da formalização das atividades das empresas e profissionais que o constituem, inclusive por meio de iniciativas voltadas à capacitação dos profissionais da joalheria em todo o Estado, com impactos benéficos nos níveis de emprego e renda dessas atividades;\r\n- que o ambiente setorial propiciou nos últimos anos, entre outros resultados, a criação ou o desenvolvimento, em renomadas instituições de ensino, de cursos especialmente dedicados ao setor joalheiro, resultados esses de alcance estratégico para o setor e para a economia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que as ações do Estado, desenvolvidas em conjunto com a iniciativa privada e com entidades empresariais, visam como resultado a consolidação do Rio de Janeiro como pólo tecnológico, comercial e exportador de gemas, jóias, bijuterias e afins. \r\nDECRETA:\r\nAs pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria e relojoaria, classificados nas posições 7113, 9101, 9102 e 9113 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderão, alternativamente ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, usufruir tratamento tributário especial de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto.\r\nAos estabelecimentos enquadrados no art. 1º deste decreto, fica concedido, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 5 % (cinco por cento) do valor da operação.\r\nserá o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o total da operação.\r\nA Nota Fiscal emitida pelo contribuinte que recolher o imposto na forma prevista neste artigo deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal, estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\n- O crédito presumido, a que se refere este artigo, será escriturado no item “007-outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da indicação: crédito presumido e Decreto nº 41.596/2008\r\nFica autorizada a utilização do benefício fiscal nas operações de transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa.\r\nNão se aplica às operações iniciadas no exterior, sujeitas à incidência do ICMS, otratamento tributário especial concedido por este decreto.\r\n- A utilização da sistemática de apuração a que se refere o art. 2º deste decreto veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS.\r\ndo artigo 2º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNo caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o deste artigo, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2º.\r\nO parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 14.236, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único- Na hipótese do inciso III do artigo anterior, considera- se o imposto diferido englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado.”.\r\n- A nova redação de que trata este artigo retroage seus efeitos a 1º de setembro de 1996, e não autoriza devolução de importâncias eventualmente recolhidas.\r\nOs contribuintes enquadrados no benefício fiscal criado pelo Decreto nº 28.940, de 08 de agosto de 2001, poderão optar pela sua manutenção ou poderão aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta neste decreto. \r\nO contribuinte que aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta neste decreto deverá comunicar sua adesão à Inspetoria de sua circunscrição na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário especial, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- O Tratamento Tributário Especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2009, quando será reavaliado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nNão havendo posicionamento por parte do Estado, o Tratamento Tributário Especial será prorrogado automaticamente.\r\nA avaliação, de que trata o caput deste artigo, será de caráter macroeconômico e levará em consideração os compromissos do Setor com o Estado, listados abaixo:\r\ncompromisso das entidades de classe do setor de aumentar a compra de mercadorias de empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- compromisso das entidades de classe do setor de incentivar as empresas fornecedoras de outros estados a se instalarem no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- compromisso das entidades de classe do setor de incentivar a continuidade e o fortalecimento do Programa “Sou Legal Sou Formal” de combate à informalidade;\r\n- compromisso das entidades de classe e seus parceiros de incentivar a inserção das empresas do setor no Prêmio “Qualidade é Jóia” visando a excelência na qualidade da gestão das empresas e de seus produtos;\r\n- compromisso das entidades de classe do setor no combate à pirataria;\r\n- compromisso das entidades de classe do setor de incentivar a arte e a indústria do design no estado;\r\n- compromisso das entidades de classe do setor de aumentar a arrecadação a partir do segundo ano de publicação deste decreto; \r\ncompromisso das entidades de classe do setor de aumentar o nível de emprego a partir do primeiro ano da publicação deste decreto, através da absorção da mão de obra formada pelo Programa Primeiro Emprego no Setor de Jóias e pelo Projeto de Superação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 705361\r\n"
        ],
        "707481": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nbre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor de R 77.011.766,68, para reforço de dotaçoes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n-a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n-o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n-o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n-o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/57.904/2008, E-01/502.923/2008, E-01/503.755/2008, E- 12/160.092/2007, E-12/160.477/2007, E-12/354/2008, E-12/355/2008 e E-20/12.125/2008, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 77.011.766,68 (setenta e sete milhões, onze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1241-FESP-RJ\r\n12.379.616 \r\n12.379.616 \r\n1501-SEC\r\n12.623.825 \r\n12.623.825 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n1.171.786 \r\n1.171.787 \r\n1701-SETE\r\n50.826.433 \r\n49.090.660 \r\n1731-SUDERJ\r\n20.901.764 \r\n19.134.955 \r\n1801-SEEDUC\r\n818.021.363 \r\n818.021.363 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n473.348.033 \r\n472.848.033 \r\n2401-SEA\r\n41.652.553 \r\n41.481.632 \r\n2611-PMERJ\r\n150.968.215 \r\n150.968.215 \r\n2971-IVB\r\n12.221.326 \r\n12.221.326 \r\n3171-CODERTE\r\n9.712.808 \r\n9.712.808 \r\nFicam excepcionalizadas a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "707494": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2008\r\nAbre crÉdito SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor de R 70.919.707,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; \r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E- 04/13.490/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 70.919.707,00 (setenta milhões, novecentos e dezenove mil setecentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n1701-SETE\r\n30.547.044 \r\n28.811.271 \r\n2611-PMERJ\r\n149.268.215 \r\n149.268.215 \r\n3261-FEAS\r\n62.678.640 \r\n58.593.112 \r\nFica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "707505": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 590.707.542,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/325.963/2008, E-01/61.745/2008, E-01/63.277/2008, E- 04/13.490/2008, E-07/101.198/2008, E-10/400.304/2008, E- 10/400.388/2003, E-10/400.708/2008 e ALERJ/15.184/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 588.830.374,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e trinta mil trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 1.877.168,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil cento e sessenta e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\nFica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n170.314.289\r\n170.314.288\r\n0741-DER-RJ\r\n360.701.650\r\n347.637.647\r\n0751-EMOP\r\n16.300.549\r\n12.403.728\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n6.630.360.907\r\n6.630.360.907\r\n1301-SEAPPA\r\n19.109.506\r\n19.109.506\r\n1372-CEASA-RJ\r\n8.913.709\r\n7.253.617\r\n\r\n1401-SEGOV\r\n4.197.449\r\n3.490.148\r\n1501-SEC\r\n12.589.766\r\n12.589.766\r\n1541-FUNARJ\r\n8.543.408\r\n8.543.408\r\n1543-FTMRJ\r\n10.449.162\r\n10.449.162\r\n1544-FMIS\r\n1.205.845\r\n1.205.845\r\n1701-SETE\r\n29.047.044\r\n27.311.271\r\n1731-SUDERJ\r\n20.771.014\r\n19.004.205\r\n1801-SEEDUC\r\n808.603.410\r\n808.603.410\r\n2102-SSCS\r\n80.053.571\r\n79.192.590\r\n2172-CTC-RJ\r\n743.652\r\n755.375\r\n2443-SERLA\r\n60.157.522\r\n60.157.522\r\n2501-SEAP\r\n101.833.408\r\n101.833.408\r\n2604-PCERJ\r\n97.695.508\r\n97.695.508\r\n2961-FES\r\n2.011.176.770\r\n2.011.176.770\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n225.379.834\r\n218.921.702\r\n3242-FLXIII\r\n8.932.443\r\n7.602.896\r\n4041-FAPERJ\r\n221.155.429\r\n221.155.429\r\n4046-CECIERJ\r\n14.885.528\r\n14.885.528\r\n- Ficam excepcionalizadas as Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "707507": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor GLOBAL de R 61.876.868,00, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/004/2008, E-02/2.255/2008, E- 04/3.984/2008, E-04/13.490/2008 e E-33/400.018/2003,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 61.576.868,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701 - SEOBRAS\r\n170.314.289\r\n169.070.915\r\n0741 - DER-RJ\r\n354.472.140\r\n327.637.647\r\n1301 - SEAPPA\r\n19.109.506\r\n16.609.506\r\n1372 - CEASA-RJ\r\n8.179.182\r\n6.519.090\r\n1701 - SETE\r\n27.809.644\r\n26.073.871\r\n1771 - TURISRIO\r\n1.698.293\r\n1.393.694\r\n2101 - CASA CIVIL\r\n22.021.406\r\n19.282.803\r\n2102 - SSCS\r\n75.053.571\r\n74.192.590\r\n2201 - SEDEIS\r\n5.169.776\r\n2.758.829\r\n2961 - FES\r\n1.845.815.032\r\n1.845.815.032\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "707545": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0052/050091/2008, \r\nDECRETA:\r\nA ementa e o art. 1º do Decreto nº 41.583, de 04 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 05.12.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“HOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n“Art. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 262, de 28 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0052/050091/2008.”\r\n...............................”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de dezembro de 2008. \r\n2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 707545\r\n"
        ],
        "707556": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 40.644, DE 08 DE MARÇO DE 2007, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n“XXV - autorizar a aquisição de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública, observado o disposto no Decreto nº 14.981, de 27 de junho de 1990.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\nId: 707556\r\n"
        ],
        "707558": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 962, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0054/050.091/2008,\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 185 mm, que ocasionou as enxurradas (ENXURADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e \r\nque, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 962, de 27 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Carapebus, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E- 08/0054/050.091/2008.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\nOs órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\nEste Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\nREGIS FICTHNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 707558\r\n"
        ],
        "707565": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/ 011.928 /2008,\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos nºs:\r\nE-04/200.501/2008 E-04/221.241/2008, E- 04/010.700/2008, E-04/010.202/2008, E- 04/010.886/2008, E-04/010.556/2008, E- 04/010.843/2008, E-04/010.877/2008, E- 04/010.801/2008, E-04/010.846/2008, E- 04/010.844/2008, E-04/176.797/2008, E- 04/010.878/2008, E-04/010.880/2008, E- 04/010.842/2008, E-04/195.360/2008, E- 04/010.850/2008, E-04/010.819/2008, E- 04/209.684/2008, E-04/237.381/2008 ,E- 04/010.755/2008;\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/08/2008, por meio da Portaria/CIDE/PRES nº 94/2008, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde; \r\n- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001435-6; e\r\n- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001572-5.\r\n\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nforam calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 707565\r\n"
        ],
        "707566": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2009\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,181\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,180\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,397\r\n81\r\nAREAL\r\n0,205\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,348\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,204\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,450\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,926\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,255\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,266\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,288\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,433\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,490\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,240\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,822\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,429\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,404\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,250\r\n12\r\nCARMO\r\n0,316\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,729\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,203\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,258\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,243\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,853\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,209\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,284\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,250\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,510\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,168\r\n66\r\nITALVA\r\n0,196\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,239\r\n\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,563\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,401\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,350\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,182\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,618\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,190\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,478\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,001\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,342\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,455\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,243\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,223\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,222\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,377\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,470\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,862\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,962\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,240\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,334\r\n38\r\nPARATY\r\n0,400\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,239\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,936\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,872\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,211\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,340\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,204\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,438\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,169\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,457\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,301\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,307\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,223\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,785\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30,943\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,337\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,326\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,328\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,519\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,074\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,434\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,863\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,192\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,301\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,239\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,260\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,269\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,316\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,321\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,259\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,619\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,377\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,405\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,177\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,270\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,209\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 707566\r\n"
        ],
        "707567": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2009\r\nCÓD\r\nÍNDICE VA/06\r\nÍNDICE VA/07\r\nMÉDIA ÍND.06/07\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7.723.901.950,91\r\n9.140.037.422,76\r\n5,091060\r\n5,459994\r\n5,275527\r\n3,956645\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n17.519.659,16\r\n12.862.459,85\r\n0,011548\r\n0,007684\r\n0,009616\r\n0,007212\r\n02\r\nARARUAMA\r\n230.633.184,39\r\n230.838.471,88\r\n0,152017\r\n0,137896\r\n0,144957\r\n0,108717\r\n81\r\nAREAL\r\n66.279.399,25\r\n88.983.845,49\r\n0,043687\r\n0,053156\r\n0,048421\r\n0,036316\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n422.761.402,87\r\n434.637.362,99\r\n0,278655\r\n0,259640\r\n0,269148\r\n0,201861\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n68.840.312,44\r\n47.859.845,92\r\n0,045375\r\n0,028590\r\n0,036982\r\n0,027737\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n402.610.704,11\r\n536.781.083,50\r\n0,265373\r\n0,320658\r\n0,293016\r\n0,219762\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.450.629.872,60\r\n1.415.456.846,47\r\n0,956154\r\n0,845553\r\n0,900854\r\n0,675640\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1.575.014.977,45\r\n1.932.483.027,42\r\n1,038141\r\n1,154410\r\n1,096276\r\n0,822207\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n41.523.789,59\r\n97.213.080,49\r\n0,027370\r\n0,058072\r\n0,042721\r\n0,032041\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n69.311.392,76\r\n85.903.895,97\r\n0,045685\r\n0,051317\r\n0,048501\r\n0,036376\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n2.357.326.222,32\r\n2.541.452.190,15\r\n1,553786\r\n1,518190\r\n1,535988\r\n1,151991\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n320.333.659,29\r\n302.158.057,93\r\n0,211142\r\n0,180501\r\n0,195822\r\n0,146866\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n20.214.726,61\r\n18.790.636,15\r\n0,013324\r\n0,011225\r\n0,012274\r\n0,009206\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n6.027.482.936,79\r\n6.215.887.381,30\r\n3,972898\r\n3,713192\r\n3,843045\r\n2,882284\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n256.739.869,91\r\n285.532.320,15\r\n0,169225\r\n0,170569\r\n0,169897\r\n0,127423\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n432.991.291,31\r\n460.501.811,31\r\n0,285398\r\n0,275091\r\n0,280245\r\n0,210183\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n20.192.162,47\r\n19.020.349,17\r\n0,013309\r\n0,011362\r\n0,012335\r\n0,009252\r\n12\r\nCARMO\r\n231.783.173,59\r\n233.570.609,89\r\n0,152775\r\n0,139528\r\n0,146152\r\n0,109614\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.097.283.771,28\r\n1.161.221.767,58\r\n0,723253\r\n0,693680\r\n0,708467\r\n0,531350\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n51.364.694,90\r\n57.133.682,36\r\n0,033856\r\n0,034130\r\n0,033993\r\n0,025495\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n23.611.156,21\r\n22.073.330,87\r\n0,015563\r\n0,013186\r\n0,014374\r\n0,010781\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n40.902.133,19\r\n43.368.830,11\r\n0,026960\r\n0,025907\r\n0,026433\r\n0,019825\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n16.048.696,04\r\n17.578.611,01\r\n0,010578\r\n0,010501\r\n0,010539\r\n0,007905\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n18.706.176.226,70\r\n19.763.049.301,17\r\n12,329813\r\n11,805875\r\n12,067844\r\n9,050883\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n78.081.062,96\r\n71.313.085,97\r\n0,051466\r\n0,042600\r\n0,047033\r\n0,035275\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n93.200.321,93\r\n97.749.863,08\r\n0,061431\r\n0,058393\r\n0,059912\r\n0,044934\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n31.937.013,27\r\n33.518.860,76\r\n0,021051\r\n0,020023\r\n0,020537\r\n0,015403\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n396.900.050,45\r\n372.856.778,95\r\n0,261609\r\n0,222734\r\n0,242172\r\n0,181629\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n2.172.196.174,68\r\n1.943.927.293,33\r\n1,431761\r\n1,161246\r\n1,296504\r\n0,972378\r\n66\r\nITALVA\r\n29.799.781,68\r\n27.295.314,51\r\n0,019642\r\n0,016305\r\n0,017973\r\n0,013480\r\n21\r\nITAOCARA\r\n60.999.116,08\r\n66.757.743,09\r\n0,040206\r\n0,039879\r\n0,040042\r\n0,030032\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n274.315.169,05\r\n325.641.623,98\r\n0,180809\r\n0,194529\r\n0,187669\r\n0,140752\r\n69\r\nITATIAIA\r\n489.207.880,51\r\n495.814.761,26\r\n0,322452\r\n0,296185\r\n0,309319\r\n0,231989\r\n77\r\nJAPERI\r\n369.689.167,59\r\n403.169.834,56\r\n0,243673\r\n0,240842\r\n0,242258\r\n0,181693\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n15.010.274,90\r\n17.919.307,22\r\n0,009894\r\n0,010704\r\n0,010299\r\n0,007724\r\n24\r\nMACAÉ\r\n8.288.250.702,97\r\n9.839.582.629,12\r\n5,463039\r\n5,877882\r\n5,670461\r\n4,252845\r\n90\r\nMACUCO\r\n24.248.566,31\r\n20.737.348,48\r\n0,015983\r\n0,012388\r\n0,014185\r\n0,010639\r\n25\r\nMAGÉ\r\n293.000.722,07\r\n301.079.303,20\r\n0,193126\r\n0,179856\r\n0,186491\r\n0,139868\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1.715.448.574,57\r\n1.927.421.827,99\r\n1,130705\r\n1,151386\r\n1,141046\r\n0,855784\r\n27\r\nMARICÁ\r\n196.255.056,92\r\n180.109.408,19\r\n0,129358\r\n0,107592\r\n0,118475\r\n0,088856\r\n28\r\nMENDES\r\n28.968.091,02\r\n25.453.490,41\r\n0,019094\r\n0,015205\r\n0,017149\r\n0,012862\r\n92\r\nMESQUITA\r\n366.684.526,75\r\n485.113.173,84\r\n0,241693\r\n0,289793\r\n0,265743\r\n0,199307\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n57.226.303,25\r\n48.826.222,99\r\n0,037720\r\n0,029167\r\n0,033443\r\n0,025083\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n41.999.203,77\r\n41.004.229,89\r\n0,027683\r\n0,024495\r\n0,026089\r\n0,019567\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n37.191.864,22\r\n30.276.674,04\r\n0,024514\r\n0,018086\r\n0,021300\r\n0,015975\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n348.524.832,37\r\n347.392.875,47\r\n0,229723\r\n0,207522\r\n0,218623\r\n0,163967\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3.634.515.526,47\r\n4.809.357.215,90\r\n2,395620\r\n2,872971\r\n2,634296\r\n1,975722\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n951.826.259,51\r\n898.444.208,99\r\n0,627378\r\n0,536705\r\n0,582042\r\n0,436531\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.081.533.917,54\r\n2.214.722.007,16\r\n1,372003\r\n1,323011\r\n1,347507\r\n1,010630\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n80.520.264,55\r\n66.202.023,09\r\n0,053073\r\n0,039547\r\n0,046310\r\n0,034732\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n192.457.514,58\r\n188.335.882,64\r\n0,126855\r\n0,112506\r\n0,119680\r\n0,089760\r\n38\r\nPARATY\r\n64.054.128,07\r\n67.510.210,28\r\n0,042220\r\n0,040329\r\n0,041274\r\n0,030956\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n49.391.317,45\r\n46.308.516,83\r\n0,032555\r\n0,027663\r\n0,030109\r\n0,022582\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.769.282.033,30\r\n3.502.988.147,28\r\n1,825318\r\n2,092584\r\n1,958951\r\n1,469213\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n34.651.798,02\r\n32.526.673,80\r\n0,022840\r\n0,019431\r\n0,021135\r\n0,015852\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.473.793.554,13\r\n1.415.409.200,87\r\n0,971422\r\n0,845525\r\n0,908474\r\n0,681355\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n28.361.571,93\r\n34.389.181,38\r\n0,018694\r\n0,020543\r\n0,019618\r\n0,014714\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2.430.371.752,07\r\n2.823.711.926,89\r\n1,601932\r\n1,686804\r\n1,644368\r\n1,233276\r\n75\r\nQUATIS\r\n31.445.223,68\r\n23.700.488,84\r\n0,020726\r\n0,014158\r\n0,017442\r\n0,013081\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n403.222.352,21\r\n628.841.073,64\r\n0,265776\r\n0,375652\r\n0,320714\r\n0,240535\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1.893.836.918,02\r\n2.023.336.929,63\r\n1,248286\r\n1,208683\r\n1,228485\r\n0,921363\r\n42\r\nRESENDE\r\n2.227.259.555,29\r\n2.505.633.890,97\r\n1,468055\r\n1,496793\r\n1,482424\r\n1,111818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n153.322.901,58\r\n154.580.710,64\r\n0,101060\r\n0,092342\r\n0,096701\r\n0,072526\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n23.312.297,91\r\n18.614.235,34\r\n0,015366\r\n0,011120\r\n0,013243\r\n0,009932\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n14.353.367,73\r\n16.379.361,22\r\n0,009461\r\n0,009785\r\n0,009623\r\n0,007217\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1.203.294.206,76\r\n1.354.222.522,93\r\n0,793128\r\n0,808973\r\n0,801051\r\n0,600788\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n63.295.327.527,17\r\n68.144.241.672,57\r\n41,719885\r\n40,707402\r\n41,213644\r\n30,910233\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n13.895.351,59\r\n11.952.581,97\r\n0,009159\r\n0,007140\r\n0,008149\r\n0,006112\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n145.021.526,25\r\n154.934.171,87\r\n0,095588\r\n0,092553\r\n0,094070\r\n0,070553\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n43.049.766,91\r\n37.263.482,02\r\n0,028375\r\n0,022260\r\n0,025317\r\n0,018988\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n445.512.144,44\r\n479.043.214,54\r\n0,293651\r\n0,286167\r\n0,289909\r\n0,217432\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.450.138.000,71\r\n2.817.823.617,53\r\n1,614961\r\n1,683286\r\n1,649124\r\n1,236843\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n474.216.494,87\r\n515.677.629,72\r\n0,312571\r\n0,308051\r\n0,310311\r\n0,232733\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n855.363.767,24\r\n942.545.407,20\r\n0,563796\r\n0,563049\r\n0,563423\r\n0,422567\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n16.846.166,86\r\n19.224.671,90\r\n0,011104\r\n0,011484\r\n0,011294\r\n0,008470\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n35.701.883,74\r\n56.897.067,26\r\n0,023532\r\n0,033989\r\n0,028760\r\n0,021570\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n123.877.275,81\r\n135.989.264,79\r\n0,081651\r\n0,081236\r\n0,081443\r\n0,061083\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n12.887.878,24\r\n11.837.276,43\r\n0,008495\r\n0,007071\r\n0,007783\r\n0,005837\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n59.123.159,38\r\n109.282.968,35\r\n0,038970\r\n0,065283\r\n0,052126\r\n0,039095\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n95.569.220,53\r\n106.405.912,38\r\n0,062993\r\n0,063564\r\n0,063278\r\n0,047459\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n215.542.377,67\r\n287.556.071,34\r\n0,142071\r\n0,171778\r\n0,156925\r\n0,117693\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n28.884.328,48\r\n31.191.527,12\r\n0,019039\r\n0,018633\r\n0,018836\r\n0,014127\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n62.965.064,80\r\n69.464.487,32\r\n0,041502\r\n0,041496\r\n0,041499\r\n0,031124\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n37.972.888,22\r\n36.221.651,94\r\n0,025029\r\n0,021638\r\n0,023333\r\n0,017500\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n497.469.673,56\r\n501.967.536,51\r\n0,327897\r\n0,299861\r\n0,313879\r\n0,235409\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n9.661.142,22\r\n8.553.425,38\r\n0,006368\r\n0,005110\r\n0,005739\r\n0,004304\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n280.877.266,58\r\n312.831.091,84\r\n0,185135\r\n0,186876\r\n0,186006\r\n0,139504\r\n61\r\nVALENÇA\r\n152.989.683,78\r\n138.042.675,74\r\n0,100840\r\n0,082463\r\n0,091651\r\n0,068739\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n12.123.317,30\r\n12.695.549,11\r\n0,007991\r\n0,007584\r\n0,007787\r\n0,005841\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n65.226.293,33\r\n60.781.857,08\r\n0,042993\r\n0,036309\r\n0,039651\r\n0,029738\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n5.463.347.308,88\r\n7.305.128.273,26\r\n3,601059\r\n4,363873\r\n3,982466\r\n2,986849\r\n75,000000\r\nId: 707567\r\n"
        ],
        "707568": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2007 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1.201,300\r\n5.857.904,00\r\n0,00\r\n10.106.850.015,76\r\n3,319572\r\nTOTAL\r\n1.201,300\r\n#########\r\n#0,00\r\n10.106.850.015,76\r\n3,319572\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n77,600\r\n434.474,00\r\n29.863.189,72\r\n85.090.572,93\r\n0,391392\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n466,800\r\n775.456,00\r\n191.389.319,64\r\n2.452.767.287,87\r\n2,002591\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n357,700\r\n37.952,00\r\n5.808.231,42\r\n7.553.905,96\r\n3,413385\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n428,200\r\n187.479,00\r\n23.420.761,07\r\n13.284.315,03\r\n0,678676\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n282,100\r\n82.003,00\r\n68.892.650,69\r\n191.066.396,44\r\n0,081139\r\n77\r\nJAPERI\r\n81,600\r\n83.278,00\r\n3.650.303,07\r\n2.473.040,47\r\n0,086851\r\n25\r\nMAGÉ\r\n390,600\r\n205.830,00\r\n19.466.390,40\r\n12.085.498,72\r\n0,934279\r\n27\r\nMARICÁ\r\n362,500\r\n76.737,00\r\n29.219.809,98\r\n3.242.475,77\r\n0,661781\r\n92\r\nMESQUITA\r\n41,600\r\n168.041,00\r\n11.123.728,15\r\n27.464.546,60\r\n3,627907\r\n\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n19,500\r\n153.712,00\r\n23.295.764,85\r\n13.054.193,03\r\n0,401288\r\n33\r\nNITERÓI\r\n133,200\r\n459.451,00\r\n345.735.343,92\r\n960.333.335,49\r\n3,567736\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n519,100\r\n920.599,00\r\n96.046.024,45\r\n146.553.041,30\r\n3,794149\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n188,600\r\n40.475,00\r\n5.016.029,97\r\n610.339,46\r\n0,422872\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n76,400\r\n121.993,00\r\n8.825.682,91\r\n54.866.485,15\r\n0,783623\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n248,400\r\n891.119,00\r\n93.591.367,54\r\n157.715.109,48\r\n0,887908\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n35,100\r\n449.476,00\r\n42.524.456,04\r\n95.259.054,35\r\n0,690026\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n266,000\r\n65.260,00\r\n6.814.795,89\r\n4.658.894,96\r\n0,054996\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n142,600\r\n26.057,00\r\n2.841.839,51\r\n1.091.123,28\r\n0,574714\r\nTOTAL\r\n4.117,600\r\n5.179.392,00\r\n1.007.525.689,22\r\n4.229.169.616,29\r\n23,055313\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n94,900\r\n8.018,00\r\n359.925,33\r\n241.603,05\r\n0,119048\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n597,000\r\n33.655,00\r\n2.805.899,35\r\n1.222.688,66\r\n0,000000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n562,200\r\n14.670,00\r\n580.249,84\r\n90.748,10\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n291,500\r\n12.621,00\r\n914.955,58\r\n741.977,18\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n432,500\r\n23.003,00\r\n1.625.809,81\r\n8.378.602,10\r\n0,000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n1.103,500\r\n86.720,00\r\n11.565.271,57\r\n8.498.787,66\r\n1,889343\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n254,300\r\n7.909,00\r\n353.007,99\r\n656.940,40\r\n0,000000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n303,500\r\n27.064,00\r\n1.248.948,71\r\n1.168.711,22\r\n0,365961\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n385,700\r\n15.125,00\r\n778.592,90\r\n199.309,49\r\n0,381438\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n303,000\r\n15.952,00\r\n1.340.277,92\r\n321.256,25\r\n0,365961\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n601,700\r\n38.692,00\r\n3.574.205,64\r\n6.206.535,36\r\n0,000000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n250,500\r\n6.413,00\r\n476.054,89\r\n81.831,63\r\n0,000000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n190,000\r\n7.854,00\r\n263.662,28\r\n624.717,77\r\n0,000000\r\nTOTAL\r\n######\r\n##5.370,30\r\n25.886.861,81\r\n28.433.708,87\r\n3,121751\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4.051,200\r\n406.989,00\r\n80.076.474,16\r\n69.908.936,78\r\n1,261448\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n307,400\r\n8.666,00\r\n1.772.647,61\r\n74.991,53\r\n1,302925\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n516,800\r\n12.595,00\r\n626.923,87\r\n96.160,98\r\n0,859788\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n337,600\r\n18.782,00\r\n1.670.922,88\r\n266.261,01\r\n2,576494\r\n24\r\nMACAÉ\r\n1.218,300\r\n132.461,00\r\n196.457.013,02\r\n571.713.542,44\r\n0,890835\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n724,300\r\n13.674,00\r\n5.766.483,17\r\n236.439,26\r\n1,193900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n1.030,500\r\n36.789,00\r\n2.793.617,63\r\n429.411,82\r\n0,911053\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.107,300\r\n41.145,00\r\n4.623.781,43\r\n2.291.791,67\r\n0,106294\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n454,300\r\n27.682,00\r\n4.290.610,40\r\n739.299,23\r\n0,000000\r\nTOTAL\r\n9.747,700\r\n698.783,00\r\n298.078.474,17\r\n645.756.834,72\r\n9,102737\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n384,200\r\n22.651,00\r\n3.304.837,82\r\n2.059.450,25\r\n0,748658\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n751,000\r\n19.835,00\r\n3.204.305,59\r\n54.225.355,60\r\n0,862347\r\n12\r\nCARMO\r\n305,500\r\n15.289,00\r\n1.021.324,17\r\n992.997,24\r\n0,306437\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n111,500\r\n18.601,00\r\n2.402.752,56\r\n867.883,19\r\n0,912529\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n375,300\r\n10.334,00\r\n1.014.197,06\r\n178.891,07\r\n0,859788\r\n90\r\nMACUCO\r\n77,800\r\n4.886,00\r\n661.731,89\r\n172.074,71\r\n0,000000\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n933,400\r\n173.418,00\r\n37.257.646,74\r\n57.600.995,56\r\n2,068534\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n792,300\r\n286.537,00\r\n114.794.487,10\r\n96.960.002,33\r\n3,397474\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n815,200\r\n10.476,00\r\n675.170,99\r\n98.935,94\r\n1,757664\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n220,800\r\n19.278,00\r\n1.683.358,35\r\n700.235,48\r\n1,049209\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n397,600\r\n8.402,00\r\n492.472,42\r\n69.980,99\r\n0,062546\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n412,600\r\n14.176,00\r\n670.784,82\r\n1.586.807,89\r\n0,246914\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n770,700\r\n138.081,00\r\n53.233.758,65\r\n21.583.727,05\r\n2,521480\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n588,000\r\n10.038,00\r\n309.915,49\r\n61.458,70\r\n0,859788\r\nTOTAL\r\n6.935,900\r\n752.002,00\r\n220.726.743,65\r\n237.158.796,00\r\n15,653368\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n636,800\r\n82.803,00\r\n24.201.010,88\r\n7.359.806,94\r\n1,441363\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n70,000\r\n18.204,00\r\n22.904.126,47\r\n2.459.960,62\r\n1,944803\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n157,900\r\n23.877,00\r\n6.835.932,21\r\n598.605,26\r\n0,310569\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n411,000\r\n126.828,00\r\n53.535.770,01\r\n23.155.185,85\r\n1,280980\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n955,900\r\n48.543,00\r\n4.460.245,38\r\n14.454.544,66\r\n5,171188\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n463,500\r\n22.152,00\r\n4.528.121,78\r\n2.038.910,47\r\n1,460913\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n49,500\r\n15.089,00\r\n5.893.372,84\r\n230.840,04\r\n3,943215\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n461,600\r\n49.691,00\r\n23.385.023,67\r\n5.486.216,20\r\n0,920536\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n229,500\r\n36.419,00\r\n37.342.142,78\r\n12.923.325,90\r\n2,670943\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n337,800\r\n63.227,00\r\n13.389.816,49\r\n2.845.366,52\r\n2,672925\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n353,000\r\n52.461,00\r\n22.962.095,10\r\n1.857.670,53\r\n0,811701\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n937,300\r\n21.265,00\r\n2.150.793,59\r\n283.873,50\r\n3,165123\r\nTOTAL\r\n5.063,800\r\n560.559,00\r\n221.588.451,20\r\n73.694.306,49\r\n25,794259\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n582,300\r\n88.503,00\r\n10.814.405,11\r\n22.940.377,40\r\n0,371451\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n547,200\r\n170.753,00\r\n30.010.264,02\r\n103.754.280,55\r\n0,103654\r\n69\r\nITATIAIA\r\n239,800\r\n24.739,00\r\n8.623.886,78\r\n45.894.609,79\r\n2,273508\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n81,800\r\n19.481,00\r\n1.781.075,17\r\n1.034.490,52\r\n0,365961\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n491,600\r\n22.118,00\r\n9.095.682,24\r\n18.274.567,81\r\n1,049760\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n50,800\r\n12.095,00\r\n4.557.295,50\r\n135.216.605,51\r\n0,365961\r\n75\r\nQUATIS\r\n285,900\r\n10.730,00\r\n1.151.684,25\r\n483.142,99\r\n0,307623\r\n42\r\nRESENDE\r\n1.098,300\r\n104.549,00\r\n29.650.265,71\r\n96.510.263,28\r\n3,624464\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n845,000\r\n16.228,00\r\n1.443.619,00\r\n283.682,12\r\n3,350683\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n478,500\r\n7.625,00\r\n1.410.248,59\r\n334.680,25\r\n0,365961\r\n61\r\nVALENÇA\r\n1.301,900\r\n66.308,00\r\n6.759.925,31\r\n4.959.015,80\r\n0,026056\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n182,600\r\n242.063,00\r\n69.097.252,30\r\n358.777.316,71\r\n0,330824\r\nTOTAL\r\n6.185,700\r\n785.192,00\r\n174.395.603,98\r\n788.463.032,73\r\n12,535906\r\n\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n0,00\r\n0,00\r\n81\r\nAREAL\r\n110,600\r\n9.899,00\r\n3.270.473,75\r\n4.522.378,72\r\n0,000000\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n109,000\r\n7.924,00\r\n3.167.718,28\r\n2.891.319,85\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n140,900\r\n12.164,00\r\n933.031,01\r\n1.037.831,91\r\n0,164047\r\n28\r\nMENDES\r\n96,200\r\n17.289,00\r\n1.674.333,20\r\n843.680,02\r\n0,071352\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n289,100\r\n23.902,00\r\n5.610.141,75\r\n675.734,55\r\n0,493841\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n591,700\r\n37.410,00\r\n3.795.330,78\r\n3.973.221,33\r\n0,000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n295,500\r\n24.931,00\r\n3.262.248,86\r\n738.546,72\r\n0,886554\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n539,500\r\n17.157,00\r\n3.603.962,37\r\n4.268.187,31\r\n0,000975\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n320,600\r\n71.976,00\r\n9.233.393,45\r\n18.309.475,17\r\n0,000000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n535,700\r\n31.451,00\r\n2.818.794,86\r\n764.162,14\r\n0,005891\r\nTOTAL\r\n3.028,800\r\n254.103,00\r\n37.369.428,31\r\n38.024.537,72\r\n1,622660\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n815,700\r\n119.247,00\r\n90.688.051,75\r\n209.396.895,52\r\n3,001988\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n368,600\r\n24.901,00\r\n29.974.987,55\r\n4.402.451,26\r\n0,884475\r\n38\r\nPARATY\r\n931,200\r\n29.544,00\r\n9.089.279,60\r\n1.006.417,13\r\n1,907966\r\n\r\nTOTAL\r\n2.115,500\r\n173.692,00\r\n129.752.318,90\r\n214.805.763,91\r\n5,794429\r\nId: 707568\r\n"
        ],
        "707569": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009\r\nREGIÃO: \r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30,910230\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,033196\r\n30,943430\r\n30,943430\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,822207\r\n0,345347\r\n0,017325\r\n0,000868\r\n0,061112\r\n0,004148\r\n0,003914\r\n1,254921\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,050883\r\n0,616380\r\n0,104218\r\n0,000193\r\n0,061112\r\n0,000503\r\n0,020026\r\n9,853315\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,044934\r\n0,030167\r\n0,079861\r\n0,001901\r\n0,061111\r\n0,031718\r\n0,034134\r\n0,283826\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,181629\r\n0,149020\r\n0,095600\r\n0,004359\r\n0,061111\r\n0,011531\r\n0,006787\r\n0,510037\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,972378\r\n0,065181\r\n0,062982\r\n0,000892\r\n0,061111\r\n0,004466\r\n0,000811\r\n1,167821\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,181693\r\n0,066194\r\n0,018218\r\n0,003650\r\n0,061111\r\n0,018471\r\n0,000868\r\n0,350205\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,139868\r\n0,163606\r\n0,087206\r\n0,003983\r\n0,061111\r\n0,012581\r\n0,009343\r\n0,477698\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,088856\r\n0,060995\r\n0,080932\r\n0,022283\r\n0,061111\r\n0,021297\r\n0,006618\r\n0,342092\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,199307\r\n0,133569\r\n0,009288\r\n0,001001\r\n0,061111\r\n0,014365\r\n0,036279\r\n0,454920\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,163967\r\n0,122180\r\n0,004354\r\n0,004413\r\n0,061111\r\n0,016919\r\n0,004013\r\n0,376957\r\n33\r\nNITERÓI\r\n1,975722\r\n0,365200\r\n0,029738\r\n0,000890\r\n0,061111\r\n0,002073\r\n0,035677\r\n2,470411\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,010630\r\n0,731749\r\n0,115895\r\n0,001620\r\n0,061111\r\n0,002645\r\n0,037941\r\n1,961591\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,034732\r\n0,032172\r\n0,042107\r\n0,020321\r\n0,061111\r\n0,045088\r\n0,004229\r\n0,239760\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,240535\r\n0,096968\r\n0,017057\r\n0,000398\r\n0,061111\r\n0,013863\r\n0,007836\r\n0,437768\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,236843\r\n0,708316\r\n0,055458\r\n0,001467\r\n0,061111\r\n0,002457\r\n0,008879\r\n2,074531\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,422567\r\n0,357271\r\n0,007837\r\n0,001104\r\n0,061111\r\n0,006240\r\n0,006900\r\n0,863030\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,117693\r\n0,051873\r\n0,059387\r\n0,003617\r\n0,061111\r\n0,021468\r\n0,000550\r\n0,315699\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,017500\r\n0,020712\r\n0,031837\r\n0,006440\r\n0,061111\r\n0,070167\r\n0,005747\r\n0,213514\r\n23,648096\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,007212\r\n0,011986\r\n0,014851\r\n0,003069\r\n0,094693\r\n0,046780\r\n0,001190\r\n0,179781\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,036376\r\n0,050308\r\n0,093425\r\n0,004727\r\n0,094693\r\n0,008844\r\n0,000000\r\n0,288373\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,009206\r\n0,021929\r\n0,087979\r\n0,013172\r\n0,094693\r\n0,013372\r\n0,000000\r\n0,240351\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013480\r\n0,018866\r\n0,045617\r\n0,002540\r\n0,094693\r\n0,020430\r\n0,000000\r\n0,195626\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030032\r\n0,034385\r\n0,067682\r\n0,000400\r\n0,094692\r\n0,012058\r\n0,000000\r\n0,239249\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,140752\r\n0,129630\r\n0,172687\r\n0,002803\r\n0,094692\r\n0,003595\r\n0,018893\r\n0,563052\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007724\r\n0,011823\r\n0,039795\r\n0,001107\r\n0,094692\r\n0,026841\r\n0,000000\r\n0,181982\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,019567\r\n0,040456\r\n0,047495\r\n0,002201\r\n0,094692\r\n0,014814\r\n0,003660\r\n0,222885\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015975\r\n0,022609\r\n0,060358\r\n0,008047\r\n0,094692\r\n0,016099\r\n0,003814\r\n0,221594\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014714\r\n0,023845\r\n0,047417\r\n0,008594\r\n0,094692\r\n0,018526\r\n0,003660\r\n0,211448\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,070553\r\n0,057837\r\n0,094160\r\n0,001186\r\n0,094692\r\n0,007157\r\n0,000000\r\n0,325585\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008470\r\n0,009586\r\n0,039201\r\n0,011984\r\n0,094692\r\n0,027819\r\n0,000000\r\n0,191752\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,005841\r\n0,011740\r\n0,029733\r\n0,000870\r\n0,094692\r\n0,033665\r\n0,000000\r\n0,176541\r\n3,238219\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,882284\r\n0,218875\r\n0,603543\r\n0,000628\r\n0,102912\r\n0,001055\r\n0,012614\r\n3,821911\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,210183\r\n0,004661\r\n0,045796\r\n0,012954\r\n0,102911\r\n0,014996\r\n0,013029\r\n0,404530\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009252\r\n0,006774\r\n0,076992\r\n0,003573\r\n0,102911\r\n0,042018\r\n0,008598\r\n0,250118\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,010781\r\n0,010101\r\n0,050295\r\n0,003439\r\n0,102911\r\n0,054911\r\n0,025765\r\n0,258203\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,252845\r\n0,071236\r\n0,181501\r\n0,000188\r\n0,102911\r\n0,000867\r\n0,008908\r\n4,618456\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,921363\r\n0,007354\r\n0,107905\r\n0,013366\r\n0,102911\r\n0,003770\r\n0,011939\r\n1,168608\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,018988\r\n0,019785\r\n0,153523\r\n0,003565\r\n0,102911\r\n0,020325\r\n0,009111\r\n0,328208\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,217432\r\n0,022127\r\n0,164964\r\n0,001106\r\n0,102911\r\n0,009662\r\n0,001063\r\n0,519265\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,232733\r\n0,014887\r\n0,067681\r\n0,003181\r\n0,102911\r\n0,012396\r\n0,000000\r\n0,433789\r\n11,803088\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,032041\r\n0,011250\r\n0,077584\r\n0,002560\r\n0,128572\r\n0,006226\r\n0,007487\r\n0,265720\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,127423\r\n0,009851\r\n0,151653\r\n0,000094\r\n0,128572\r\n0,002605\r\n0,008623\r\n0,428821\r\n12\r\nCARMO\r\n0,109614\r\n0,007594\r\n0,061691\r\n0,001640\r\n0,128572\r\n0,004207\r\n0,003064\r\n0,316382\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,019825\r\n0,009239\r\n0,022516\r\n0,004416\r\n0,128572\r\n0,014591\r\n0,009125\r\n0,208284\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,007905\r\n0,005133\r\n0,075786\r\n0,009042\r\n0,128572\r\n0,008473\r\n0,008598\r\n0,243509\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,010639\r\n0,002427\r\n0,015711\r\n0,006134\r\n0,128572\r\n0,026153\r\n0,000000\r\n0,189636\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,436531\r\n0,086132\r\n0,188486\r\n0,001032\r\n0,128571\r\n0,001058\r\n0,020685\r\n0,862495\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,469213\r\n0,142315\r\n0,159993\r\n0,001888\r\n0,128571\r\n0,000425\r\n0,033975\r\n1,936380\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,006112\r\n0,005203\r\n0,164617\r\n0,010885\r\n0,128571\r\n0,004278\r\n0,017577\r\n0,337243\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,021570\r\n0,009575\r\n0,044587\r\n0,003834\r\n0,128571\r\n0,009938\r\n0,010492\r\n0,228567\r\n\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,005837\r\n0,004173\r\n0,080289\r\n0,011224\r\n0,128571\r\n0,008335\r\n0,000625\r\n0,239054\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031124\r\n0,007041\r\n0,083318\r\n0,000674\r\n0,128571\r\n0,006195\r\n0,002469\r\n0,259392\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,235409\r\n0,068581\r\n0,155631\r\n0,003934\r\n0,128571\r\n0,001637\r\n0,025215\r\n0,618978\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,004304\r\n0,004986\r\n0,118738\r\n0,008043\r\n0,128571\r\n0,005879\r\n0,008598\r\n0,279119\r\n6,413580\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,108717\r\n0,075867\r\n0,105685\r\n0,002137\r\n0,080000\r\n0,009844\r\n0,014414\r\n0,396664\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201861\r\n0,016679\r\n0,011617\r\n0,006050\r\n0,080000\r\n0,012415\r\n0,019448\r\n0,348070\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,027737\r\n0,021877\r\n0,026205\r\n0,007420\r\n0,080000\r\n0,037686\r\n0,003106\r\n0,204031\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,151991\r\n0,116203\r\n0,068211\r\n0,001502\r\n0,080000\r\n0,002138\r\n0,012810\r\n1,432855\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,146866\r\n0,044477\r\n0,158643\r\n0,000200\r\n0,080000\r\n0,008164\r\n0,051712\r\n0,490062\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,531350\r\n0,020296\r\n0,076924\r\n0,001443\r\n0,080000\r\n0,004546\r\n0,014609\r\n0,729168\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,015403\r\n0,013825\r\n0,008215\r\n0,016588\r\n0,080000\r\n0,076312\r\n0,039432\r\n0,249775\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,072526\r\n0,045528\r\n0,076608\r\n0,002770\r\n0,080000\r\n0,014678\r\n0,009205\r\n0,301315\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,600788\r\n0,033368\r\n0,038088\r\n0,001877\r\n0,080000\r\n0,004250\r\n0,026709\r\n0,785080\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,061083\r\n0,057930\r\n0,056062\r\n0,003058\r\n0,080000\r\n0,016321\r\n0,026729\r\n0,301183\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,047459\r\n0,048066\r\n0,058585\r\n0,008032\r\n0,080000\r\n0,018541\r\n0,008117\r\n0,268800\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014127\r\n0,019484\r\n0,155557\r\n0,004923\r\n0,080000\r\n0,015105\r\n0,031651\r\n0,320847\r\n5,827850\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,219762\r\n0,036835\r\n0,092725\r\n0,001576\r\n0,087500\r\n0,007619\r\n0,003714\r\n0,449731\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,675640\r\n0,071068\r\n0,087135\r\n0,000967\r\n0,087500\r\n0,003192\r\n0,001037\r\n0,926539\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,231989\r\n0,010296\r\n0,038185\r\n0,000628\r\n0,087500\r\n0,009489\r\n0,022735\r\n0,400822\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,015852\r\n0,008108\r\n0,013026\r\n0,005756\r\n0,087500\r\n0,071956\r\n0,003660\r\n0,205858\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,681355\r\n0,009206\r\n0,078282\r\n0,001664\r\n0,087500\r\n0,003461\r\n0,010498\r\n0,871966\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,233276\r\n0,005034\r\n0,008089\r\n0,000113\r\n0,087500\r\n0,002135\r\n0,003660\r\n1,339807\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013081\r\n0,004466\r\n0,045526\r\n0,007969\r\n0,087500\r\n0,042195\r\n0,003076\r\n0,203813\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,111818\r\n0,043514\r\n0,174891\r\n0,001027\r\n0,087500\r\n0,002001\r\n0,036245\r\n1,456996\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,009932\r\n0,006754\r\n0,134556\r\n0,017012\r\n0,087500\r\n0,017597\r\n0,033507\r\n0,306858\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007217\r\n0,003173\r\n0,076196\r\n0,014087\r\n0,087500\r\n0,030737\r\n0,003660\r\n0,222570\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,068739\r\n0,027598\r\n0,207312\r\n0,004557\r\n0,087500\r\n0,008764\r\n0,000261\r\n0,404731\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,986849\r\n0,100748\r\n0,029077\r\n0,000644\r\n0,087500\r\n0,000854\r\n0,003308\r\n3,208980\r\n9,998671\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,036316\r\n0,010912\r\n0,017049\r\n0,001443\r\n0,098000\r\n0,041035\r\n0,000000\r\n0,204755\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,025495\r\n0,008735\r\n0,016803\r\n0,002185\r\n0,098000\r\n0,051685\r\n0,000000\r\n0,202903\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,035275\r\n0,013408\r\n0,021720\r\n0,001793\r\n0,098000\r\n0,037465\r\n0,001640\r\n0,209301\r\n28\r\nMENDES\r\n0,012862\r\n0,019058\r\n0,014829\r\n0,003958\r\n0,098000\r\n0,056421\r\n0,000714\r\n0,205842\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025083\r\n0,026347\r\n0,044566\r\n0,016559\r\n0,098000\r\n0,027477\r\n0,004938\r\n0,242970\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,089760\r\n0,041237\r\n0,091213\r\n0,001905\r\n0,098000\r\n0,011870\r\n0,000000\r\n0,333985\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,022582\r\n0,027482\r\n0,045552\r\n0,008810\r\n0,098000\r\n0,027586\r\n0,008866\r\n0,238878\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,039095\r\n0,018912\r\n0,083166\r\n0,001684\r\n0,098000\r\n0,018684\r\n0,000010\r\n0,259551\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,139504\r\n0,079340\r\n0,049422\r\n0,001006\r\n0,098000\r\n0,009832\r\n0,000000\r\n0,377104\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,029738\r\n0,034669\r\n0,082580\r\n0,007357\r\n0,098000\r\n0,017945\r\n0,000059\r\n0,270348\r\n2,545637\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2009\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,956645\r\n0,032062\r\n0,111588\r\n0,000372\r\n0,043334\r\n0,006634\r\n0,030020\r\n4,180655\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,855784\r\n0,006695\r\n0,050424\r\n0,005858\r\n0,043333\r\n0,029795\r\n0,008845\r\n1,000734\r\n38\r\nPARATY\r\n0,030956\r\n0,007943\r\n0,127388\r\n0,007770\r\n0,043333\r\n0,163571\r\n0,019080\r\n0,400041\r\n5,581430\r\n\r\nId: 707569\r\n"
        ],
        "707618": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A ASSUNÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, “EM LIQUIDAÇÃO”, PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei nº 3.897, de 19 de julho de 2002, o Decreto nº 31.854, de 13 de setembro de 2002, tendo em vista o contido no processo nº E-12/50022/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se criar ambiente favorável à liquidação das empresas estatais retirando-lhes obrigações internas e a natural otimização pelo gerenciamento direto por parte da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ao assumir as demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”; e\r\n- que a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, companhia ativa, reúne melhores condições para o gerenciamento das demandas judiciais em que é parte a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, possibilitando inclusive a redução de custos operacionais de uma forma geral, mas em especial para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, auxiliando a Liquidanda sobremaneira a caminhar para a finalização do processo da liquidação ordinária ao qual se encontra submetida e que seu prolongamento gera ônus indesejáveis ao Estado.\r\n:\r\n- A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ficará responsável, direta ou indiretamente, pela defesa dos interesses em todas as demandas judiciais que envolvam, seja no pólo passivo ou seja no pólo ativo, a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, importando esta assunção, a qual se dá sem ônus para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, cooperação técnica que será efetivada enquanto e após o processo de liquidação ordinária desta última, competindo à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\npromover a defesa dos interesses, direta ou indiretamente, em todas as demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, em curso na data da entrada em vigor deste Decreto, bem como as posteriormente porventura ajuizadas contra a liquidanda, enquanto e após concluído o processo de extinção, por liquidação ordinária, da Companhia;\r\nencaminhar à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, periodicamente, relatório em que faça constar os dados pertinentes a todas as ações judiciais, contendo dados necessários para serem inseridos em balancetes mensais e no balanço anual;\r\nO relatório a que se refere o inciso anterior deverá ser enviado à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, no máximo bimestralmente, em meio físico ou magnético, com as seguintes informações:\r\nnúmero do processo judicial;\r\ntipo de ação;\r\nórgão julgador;\r\nPartes - demandada e demandante;\r\nbreve resumo do assunto;\r\nvalor econômico do pedido;\r\nmenção às ações que possuem especial relevância jurídica ou econômica, com repercussão em casos análogos;\r\nprobabilidade alta, média ou baixa de sucesso; e\r\nvalor econômico de fato envolvido, a ser informado a cada etapa do processo.\r\nÀ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS caberá, mediante o ajuizamento de qualquer nova ação judicial em que figure a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, como demandante ou demandada, atender neste particular à Resolução da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de nº. 1965, de 17.11.2004 e ao Decreto Estadual de nº. 40.500 de 01.01.2007, encaminhando cópia do relatório da parte pertinente para a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”.\r\n- A assunção integral da defesa dos interesses, direta ou indiretamente, em demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS será realizada em 04 (quatro) etapas, compreendendo um período de 04 (quatro) semanas consecutivas, após a passagem do primeiro quarto (25%) das ações hoje sob a gestão do Metrô em liquidação, assumindo, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a responsabilidade pela guarda e pelo gerenciamento integral dos arquivos físicos pertinentes e relativos aos assuntos judiciais que envolvam a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”.\r\n- As demandas cíveis serão assumidas pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, ocupando a primeira etapa referenciada no caput deste artigo, sendo as demandas trabalhistas assumidas nas demais três etapas derradeiras.\r\n- Compete ao Liquidante da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “em liquidação”, fornecer todas as informações idôneas a viabilizar a concretização das etapas previstas no caput deste artigo, espontaneamente, ou através de provocação formal por parte da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- O METRÔ, “em liquidação”, promoverá os atos necessários para a extinção dos contratos de prestação de serviços em vigor referentes ao patrocínio das demandas judiciais hoje sob sua responsabilidade, na forma da legislação vigente, e providenciará, ato contínuo, a outorga de mandatos pertinentes em favor dos advogados que compõem a Assessoria Jurídica da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- As controvérsias porventura oriundas da cooperação técnica estabelecida por intermédio deste Decreto serão solucionadas, em conjunto e em última instância administrativa, pelo Secretário de Estado de Transportes, auxiliado pelo Diretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e pelo Secretário de Estado da Casa Civil, auxiliado pelo Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação.\r\n- Caberá ao liquidante da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, em liquidação, adotar todas as providências gerenciais pertinentes e necessárias, de âmbito interno e externo, para viabilizar a transferência do patrocínio da totalidade dos processos judiciais que envolvam a referida empresa em liquidação para a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTILHOS.\r\n- Os funcionários cedidos e que atuam na área jurídica da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ deverão ser devolvidos à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, juntamente com a conclusão do processo de transferência integral do acervo jurídico, previsto no artigo 2º deste Decreto.\r\n- Será preservada uma vaga para a Assessoria Jurídica interna da liquidanda.\r\n- Caberá às partes, por ato regulamentar conjunto, adotar as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a transferência da dotação orçamentária da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, prevista especificamente para o custeio dessas ações judiciais para a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 707618\r\n"
        ],
        "708206": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/16654/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF para a Subsecretaria de Finanças, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, vago, anteriormente ocupado por Ana Maria Rijo, matrícula nº 6175850-4.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de dezembro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 708206\r\n"
        ],
        "708254": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/325247/2008, e\r\no disposto na Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, \r\nDECRETA:\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com as atribuições previstas na Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios e gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA tem sede e foro na Capital do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao RIOPREVIDÊNCIA, única entidade gestora do regime próprio e único de previdência social do Estado do Rio do Janeiro, compete:\r\narrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, incluídos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de patrocinador;\r\nadministrar os recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos em Lei, concedidos ou a conceder;\r\ngerenciar a folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\nconceder, fixar e alterar os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo, o exercício da competência prevista no inciso III se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas.\r\nCAPÍTULO I\r\nSeção I\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA possui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\nI - Conselho de Administração;\r\nII - Diretoria Executiva;\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA estabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno, observado o constante dos Anexos I e II deste Decreto.\r\nSeção II\r\n- O Conselho de Administração será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n- A participação no Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.\r\n- Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n- Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, para fins de adequação do mesmo às normas deste Decreto.\r\n- Funcionará subordinado diretamente ao Conselho de Administração e funcionalmente à Diretoria Executiva uma Gerência de Controle Interno e Auditoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.\r\nSeção III\r\n- A Diretoria Executiva é órgão ao qual dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n- Compete à Diretoria Executiva:\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\nVI - propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações;\r\nVII - instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\nIX - aprovar o Regimento Interno e suas modificações;\r\nX - aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos.\r\n- A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-I, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro, todos símbolo VP-I.\r\n- A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia.\r\n- Os cargos em comissão integrantes da Diretoria Executiva serão providos mediante nomeação do Governador do Estado.\r\n- As atribuições e competências dos órgãos subordinados ao Diretor-Presidente, e demais Diretores serão determinadas em deliberação da Diretoria, observado o disposto no Decreto. \r\nSubseção I\r\n- À Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n- Compete ao Diretor-Presidente:\r\nrepresentar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado;\r\ncelebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;\r\noutorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência ao Conselho Diretor, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.13;\r\nconstituir comissões e grupos de trabalho;\r\n- determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n- autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\nabrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\n- aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\n- aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;\r\npromover o planejamento interno;\r\ndesignar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno.\r\n- O Diretor-Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo e Financeiro.\r\nSubseção II\r\n- O Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e dependentes.\r\n- Os sindicatos e associações de classe representarão, por escrito, suas indicações e as encaminharão ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão encaminhará ao Governador as indicações para fins de nomeação do Diretor de Seguridade, dentre os indicados.\r\n- Compete à Diretoria de Seguridade:\r\na gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\na concessão, fixação e a alteração dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\nSubseção III\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n- À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.\r\n- A política de investimento do RIOPREVIDÊNCIA será explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por intermédio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade.\r\nSubseção IV\r\n- À Diretoria Jurídica, dirigida por um Diretor Jurídico, compete a consultoria e o assessoramento jurídicos das ações empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O cargo de Diretor Jurídico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado.\r\nSubseção V\r\n- À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 13, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nSubseção VI\r\n- Aos Diretores, além das responsabilidades próprias do membro da Diretoria Executiva, compete:\r\npraticar os atos de gestão referentes às atividades específicas dos órgãos que titularizam e que lhes são subordinados;\r\norientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva;\r\n- baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores.\r\nSeção IV\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n- Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário do Estado de Planejamento e Gestão, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\nSeção V\r\n- Ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do RIOPREVIDENCIA.\r\n- O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:\r\ncom iguais direitos de voto:\r\na) o Diretor de Investimentos ou seu respectivo suplente;\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente;\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente;\r\nII - outros servidores do RIOPREVIDÊNCIA, designados pelo Diretor de Investimentos, sem direito de voto.\r\n- O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos.\r\n- Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto.\r\n- Uma vez aprovadas pela Diretoria Executiva, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA na forma do Anexo I deste Decreto.\r\ndeste artigo, ficam transformados, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos em comissão de símbolo DAI-6 e 1(um) cargo em comissão de símbolo DAI-5, todos tornados vagos na forma do art. 2.º do Decreto n.º 41.003, de 1º de novembro de 2007, bem como 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado pelo servidor indicado no Anexo II deste Decreto, em 1 (um) cargo de Gerente de Controle Interno e Auditoria, símbolo VP-3, procedendo-se ao apostilamento do ato de nomeação do respectivo ocupante.\r\n- Ficam revogados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, bem como todos os seus respectivos incisos e parágrafos, os arts. 22, incisos III e IV, 28, parágrafo único, 30, parágrafo único, 32, 33, § 1.º, 43 e 45, todos do Decreto n.º 25.217, de 17 de março de 1999.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2008.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nEstrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA terá a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n1.1.1 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n2.1 - Presidência\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n2.1.2 - Assessoria de Governança Corporativa\r\n2.1.3 - Ouvidoria\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria\r\n2.2.2 - Gerência de Administração\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais\r\n2.2.3 - Gerência de Controladoria\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Orçamento e Controle Patrimonial\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n2.2.4 - Gerência de Informática\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Tecnologia da Informática\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos\r\n2.3.1 - Assessoria de Risco\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Planejamento\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento\r\n2.3.3 - Gerência de Controle e Registro\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade\r\n2.4.1 - Assessoria de Controle e Normas\r\n2.4.2 - Gerência de Benefícios\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Aposentadorias\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Pensão e Auxílios\r\n2.4.3 - Gerência de Atendimento\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Segurados\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n2.5.1 - Gerência de Apoio Jurídico\r\n2.5.1.1 - Coordenadoria Jurídica\r\nANEXO II\r\nCargos a serem transformados\r\nOcupante\r\nSímbolo\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA - Assistente\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nVAGO\r\nDAI-5\r\nCargo resultante da transformação\r\nOcupante\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA\r\nGerente de Controle Interno e Auditoria\r\nVP-3\r\nId: 708254\r\n"
        ],
        "708255": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais da política de saneamento básico;\r\nque o aumento populacional e a concentração urbana têm causado demandas crescentes pela expansão dos serviços de saneamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque, através da Política Estadual de Saneamento Básico, pretende-se aumentar a oferta dos serviços e o controle social na sua prestação, estimular o programa de qualidade e produtividade na prestação do serviço, fomentar programas de conservação da água e apoiar a parceria do setor público com o privado; e\r\na importância de uma discussão preliminar sobre o tema, com a participação das entidades estaduais especialmente envolvidas, com vistas à consolidação final de uma proposta legislativa que atenda às necessidades e peculiaridades do Estado.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Comissão Especial para elaboração da proposta legislativa visando à implementação da Política Estadual de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial aludida no art. 1º terá a seguinte composição:\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA);\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS);\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASACIVIL);\r\n01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ); \r\n01 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); e\r\n01 (um) representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCaberá aos representantes da SEA a disposição sobre a organização e o funcionamento da Comissão, bem como presidi-la.\r\nOs titulares dos órgãos indicados no caput deste artigo terão prazo de dez dias úteis, a contar da entrada em vigor deste Decreto, para encaminhar o nome dos respectivos representantes à Secretária de Estado do Ambiente.\r\n- A participação na Comissão Especial não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada prestação de serviço público relevante.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\nId: 708255\r\n"
        ],
        "708257": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/662/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016 vem apontando para a necessidade de criação de instrumentos que permitam a formação de novos atletas de alto rendimento, com condições técnicas que lhes possibilitem participar de um evento dessa magnitude;\r\n- que a preparação desses atletas, crianças e adolescentes, deve ter início de imediato, uma vez que o treinamento de atletas de alto rendimento demanda um trabalho contínuo e a logo prazo;\r\n- que a implantação de programas esportivos, a partir das escolas públicas estaduais, além de contribuir para a efetiva participação do Estado do Rio de Janeiro nos Jogos Olímpicos de 2016, certamente será um valioso instrumento para evitar que os adolescentes permaneçam nas ruas em seu tempo ocioso, passíveis de serem aliciados pelo crime organizado;\r\n- que, o desenvolvimento de programas que visem à revelação de atletas de alto rendimento absorverá significativa quantidade de recursos, fato que demandará, também, a participação da iniciativa privada; \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, em sua história sempre teve papel de destaque no desporto nacional, sendo, inclusive, a origem de inúmeros atletas importantes na história olímpica brasileira;\r\na reduzida participação de atletas do Estado do Rio de Janeiro nos Jogos Pan-Americanos de 2007, representando menos de 10% do total de competidores integrantes da delegação brasileira; e\r\n-o disposto no art. 217, II da Constituição Federal e nos artigos 325, III, e 338, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nECRETA\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o , destinado a revelar atletas de alto rendimento, que possam representar o país nas futuras edições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive aquelas a serem realizadas no ano de 2016, para a qual a cidade do Rio de Janeiro é candidata a sede, mediante a implementação de projetos específicos, direcionados ao desporto olímpico e paraolímpico oficial, e a serem desenvolvidos, pelo Poder Público Estadual isoladamente, por meio das diversas Secretarias de Estado, ou em conjunto com a iniciativa privada.\r\npoderá contemplar, ainda, programas e projetos apoiados pela União Federal, realizados em pareceria com outros Estados da Federação, com os Municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro, em especial o município do Rio de Janeiro, ou mesmo outros países. \r\nRIO OLÍMPICO deverão atender a crianças e adolescentes, incluindo-se aí aqueles portadores de deficiência física, em horário complementar à escola, com ênfase nas áreas mais carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Além das atividades esportivas, os núcleos de educação esportiva a serem implantados no âmbito do RIO OLÍMPICO deverão prestar, também, atendimento médico e odontológico e reforço escolar.\r\n, todos os programas esportivos que vêm sendo desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, desde que, nos termos do artigo 1° deste Decreto, envolvam desportos incluídos nos programas olímpicos e paraolímpicos oficiais do Comitê Olímpico Internacional - COL e Comitê Paraolímpico Internacional - IPC. \r\n- Os recursos destinados aos programas e projetos abrangidos pelo , quando a cargo do Poder Público Estadual, deverão estar consignados nos orçamentos das Secretarias de Estado responsáveis por sua implantação\r\n- Caberá às Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e de Educação, isoladamente, ou mediante resolução conjunta de cooperação técnica, definir os programas e projetos a serem implantados no âmbito do , estabelecendo as competências, prazos e condições para a respectiva implantação e a fonte dos recursos necessários. \r\n- Os convênios de repasse de recursos a serem firmados com a União Federal para implantação de programas e projetos esportivos no âmbito do deverão, quando for o caso, ter a participação conjunta das Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\nId: 708257\r\n"
        ],
        "708422": [
            "2008-12-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, c/c o art. 11 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/20914/2007,\r\n:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terras de nºs 124, 125 e 145, do loteamento denominado Sitio do Sossego, situado em Boca do Mato, 1º Distrito de Cachoeiras de Macacu, bem como uma área desmembrada de 1.265.300,00 m2 situada em Frades, 3º Distrito de Teresópolis, descrita e caracterizada na matrícula nº 6347, L. 2-Y, fls. 197, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, necessários à gestão do Parque Estadual dos Três Picos, unidade de conservação integral criada pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 05 de junho de 2002.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 708422\r\n"
        ],
        "708887": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " 2008\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\ne seu §1º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependerão de autorização do Governador do Estado quando:\r\nI - o encargo financeiro estadual total for superior a R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ou\r\nII - o Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em parecer fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o “caput” deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2”. (NR)\r\ndo Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\nNos casos não enquadrados no “caput” deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste decreto”. \r\nSem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o “caput” deste artigo nos seguintes casos:\r\nI - convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\nII - prorrogação de convênios já autorizados”\r\ndo Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os processos de que cuida este decreto, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira”. (NR)\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nde 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 708887\r\n"
        ],
        "708891": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.856, DE 17 DE JULHO DE 2007.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-03/91670/2008,\r\n:\r\n- O art. 2º do Decreto Estadual nº 40.856, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Ao Secretário de Estado de Educação cabe a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, conforme especificações fornecidas pelo DEGASE, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.”\r\n- O art. 9º do Decreto estadual nº 40.856, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 708891\r\n"
        ],
        "708894": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "2008\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE RESTINGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE A TIPOLOGIA E A CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E- 07/300686/2008, \r\nCONSIDERANDO: \r\n-que a área recoberta por vegetação de restinga, quando fixadora de dunas, é considerada de preservação permanente, conforme o disposto no art. 2º, alínea “f” da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal e no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-que o termo geomorfológico \"restinga\", referente às áreas de cordões arenosos e planícies aluvionares situadas ao longo do litoral, impropriamente tem sido considerado sinônimo de \"vegetação de restinga\";\r\n-que a vegetação de restinga abrange grande complexidade de formações vegetais, mais condicionadas pela característica do solo do que pelo clima local, com distintos tipos fito-fisionômicos que variam desde os campestres até os florestais;\r\n-que a vegetação de restinga, pela sua importância, foi considerada uma das dez categorias dos grandes tipos da vegetação brasileira no Tratado de Fitogeografia do Brasil de C.T. Rizzini em 1979;\r\n-que a vegetação de restinga cobria cerca de 1.200 km² do Estado do Rio de Janeiro na época pré-colonial e que, deles, apenas uma pequena fração se encontra hoje protegida em unidades de conservação da natureza, estando o restante sujeito a grande pressão antrópica;\r\n-que nas restingas do Estado do Rio de Janeiro já foram identificadas mais de 1.200 espécies de vegetais superiores pertencentes a 120 famílias botânicas, com destaque para leguminosas, bromeliáceas, mirtáceas, rubiáceas e orquidáceas;\r\n-que já foram identificadas como endêmicas na vegetação das restingas do Estado do Rio de Janeiro várias espécies botânicas e zoológicas;\r\nque ocorrem nas restingas do Estado do Rio de Janeiro espécies da flora e da fauna oficialmente reconhecidas como ameaçadas de extinção; e\r\n-que o que consta nos diplomas legais federais sobre \"restingas\" necessita de complementação regional a ser definida em razão das especificidades ambientais do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam as restingas do Estado do Rio de Janeiro definidas como planícies arenosas costeiras de origem marinha, abrangendo praias, cordões arenosos, dunas, depressões entre-cordões e depressões entre-dunas com respectivos brejos, charcos, alagados e lagoas, cuja vegetação e fauna estão adaptadas às condições ambientais locais. \r\n- São partes integrantes das restingas do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - A praia arenosa desnuda, situada entre a linha atingida pela maré mais baixa na zona entre-marés até à base do primeiro talude arenoso, com largura variável dependendo da geomorfologia da costa.\r\nII - A duna, recoberta ou não de vegetação, inclusive quando invade ou incorpora formações vegetais vizinhas.\r\nA tipologia da vegetação das restingas fluminenses, a ser adotada para todos os efeitos legais, comporta os tipos descritos abaixo:\r\nOcorre na faixa litorânea de praia mole arenosa (conforme o conceito ecológico, desconsiderando-se as praias moles argilosas e as praias duras), situada na zona entre-marés e sujeita à ação das vagas, cuja largura é dependente dos processos erosivos atuantes, sendo constituída por espécies de baixo porte que avançam sobre a areia em direção ao oceano nas épocas de mar mais calmo, e que se apresentam de forma mais densa próximo à crista do cordão arenoso externo, a salvo das marés regulares. \r\nOcorre a montante da vegetação reptante da praia no cordão arenoso, com largura é variável, podendo ser constituído por estreita faixa não atingida pelas vagas de tempestade. A comunidade vegetal é relativamente densa, com altura que aumenta gradativamente conforme se afasta da praia, formando uma barreira de difícil penetração, com aparência de que foi modelada pelo vento, com arbustos comumente espinhosos. \r\nOcorre entre os cordões arenosos, em geral paralelos entre si, onde estão intercaladas depressões de largura variável formadas pelo assoreamento de antigas lagoas estreitas ou braços de lagoas, abrangendo brejos, charcos e áreas inundadas. Nessas extensas faixas, eventualmente associadas a áreas maiores resultantes do processo de assoreamento de lagoas, existem substratos de solos distintos daqueles das feições de praia e de cordão arenoso. Encontram-se níveis de inundação variáveis, podendo a lâmina de água atingir mais de 40 cm ou estar totalmente seca, conforme a época do ano. Vegetação herbácea ocorre nas depressões intercaladas às cristas de praia, nos cordões arenosos ou nas margens das lagoas. Dependendo do grau de saturação hídrica do solo orgânico, a composição florística varia desde populações densas em áreas inundadas até à cobertura densa de gramíneas e ciperáceas, podendo apresentar espécies lenhosas. \r\nOcorre em áreas não inundadas, cujo lençol freático está, em geral, a dois metros abaixo da superfície do solo, mas podendo chegar a sete metros em algumas restingas, dependendo da topografia e da época do ano. É característica marcante a presença de areia branca exposta. A vegetação apresenta moitas de diferentes tamanhos e formas, com até 8 metros de altura, intercaladas por espaços onde a cobertura vegetal é esparsa. Algumas moitas são dominadas por indivíduos de porte e arquitetura arbórea, enquanto outras moitas são constituídas por arbustos de ampla ramificação, formando um emaranhado vegetal de difícil penetração. \r\n- Ocorre, ao contrário da formação aberta descrita acima, em áreas topograficamente mais baixas, cujo substrato é inundado após fortes chuvas, sendo que o lençol freático está sempre próximo à superfície. São características as moitas de diferentes dimensões e formas. No espaço entre as moitas, o solo é coberto por uma densa camada de gramíneas e de pequenos arbustos, sendo comum a presença de liquens terrestres nos trechos mais úmidos e sombrios. Uma variação desta fisionomia é uma formação mais fechada, onde o solo pode estar inundado durante quase todo o ano. \r\n- Ocorre em nível topográfico mais elevado, onde o substrato arenoso não é inundado. O dossel arbóreo dominado por mirtáceas e leguminosas pode exceder quinze metros de altura, com algumas árvores emergentes alcançando cerca de vinte metros de altura. Não existem estratos bem definidos no sub-bosque. Em certos casos é possível se encontrar uma mata xerofítica, com árvores que podem alcançar até vinte metros de altura e, em outros, esta mata apresenta uma comunidade arbórea baixa, fechada e dominada por mirtáceas. Os galhos estão, em geral, ocupados por epífitas e no estrato inferior é comum a ocorrência de bromeliáceas. \r\nOcorre nas depressões entre cristas ou cordões arenosos e nas margens de lagoas, em geral ficando o solo inundado na estação chuvosa. Existe uma camada espessa de serrapilheira sobre o solo. O dossel arbóreo atinge cerca de vinte metros de altura, sendo o sub-bosque pouco denso e com a presença de vegetação herbácea no chão, incluindo populações de bromeliáceas.\r\n- Ocorre em áreas onde o substrato é quase sempre coberto com uma camada rasa de água. A formação vegetal é a de floresta paludosa, cujo lençol freático está rente à superfície na maior parte do ano, com lâmina de água superior a 20 cm. As árvores, com altura de 8 a 15 metros, estão em geral espaçadas e, em certas localidades, há rica flora epifítica.\r\nConstitui a vegetação aquática de lagunas de água doce ou pouco salobra utilizadas como áreas de repouso, abrigo e alimentação para considerável quantidade de aves migratórias e de residentes, abrangendo a vegetação desde bactérias e algas até as macrófitas flutuantes, emergentes e submersas. Na laguna muito rasa, ou até intermitente, em certas épocas proliferam algas em grande quantidade.\r\nEnquadram-se também no conceito de vegetação de restinga os seus vários estágios de sucessão biológica não abrangidos nas tipologias climácicas definidas no artigo anterior, originados de processos de degradação ambiental.\r\nA supressão total ou parcial, por qualquer causa, da vegetação de restinga, não desconstitui os atributos legais e regulamentares inerentes à área de restinga, que mantém sua condição de área de preservação permanente assim definida na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Constitui anexo do presente Decreto a caracterização da flora e fauna típicas das restingas fluminenses.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nESPÉCIES TÍPICAS DA FLORA E DA FAUNA DAS RESTINGAS FLUMINENSES\r\n- Na praia arenosa desnuda nenhuma espécie vegetal superior pode sobreviver devido à ação das vagas, porém nela ocorre uma fauna adaptada às condições de alta salinidade, ação mecânica das ondas, grande variação de temperatura e solo totalmente arenoso, ocorrendo Lepidopa richmondi (tatuí), Donax hanleyanus (sernambí), Emerita brasiliensis (tatuí), Orchestoidea brasiliensis (pulga-da-praia), Ocypode quadrata (maria-farinha) e, na areia úmida, conforme a época do ano, o protozoário luminescente Noctiluca miliares.\r\n- Na restinga do tipo reptante as espécies mais comuns são Ipomoea pes-caprae (salsa-da-praia), Blutaparon portulacoides (bredo-da-praia), Sporobolus virginicus (capim-da-areia), Remirea marítima (pinheirinho- da-praia) e Panicum racemosum (capim-da-praia). Ocorrem raramente, na parte mais alta da praia, exemplares arbustivos baixos de Scaevola plumieri (mangue-da-praia). A zona entre-marés é importante área de pouso e alimentação de aves migratórias vindas do hemisfério norte, e nela ainda ocorrem Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas), Lactrodectus curacaviensis (viúva-negra) e Liolaemus lutzae (lagartinho-branco-da-praia).\r\n- Na restinga do tipo arbustivo fechado pós-praia as espécies vegetais mais comuns são Schinus terebinthifolius (aroeira), Inga maritima (ingá-da-restinga), Cereus fernambucensis (cardeiro) e Bromelia antiacantha (gravatá-de-gancho, gravatá-de-fita, caraguatá), podendo ocorrer também Sideroxylon obtusifolium (quixabeira) e Jacquinia brasiliensis (barbasco), ameaçadas de extinção. Devido à atividade humana, é muito freqüente encontrar-se o cordão arenoso coberto por vegetação arbustiva, baixa e descontínua. Muitas vezes, com a destruição da comunidade vegetal da pós-praia, as espécies reptantes da praia ocupam também esta faixa mais afastada do mar e agem como fixadoras da areia. Nesta faixa ocorre Aristolochia macroura (jarrinha), planta da qual a lagarta de Parides ascanius (borboleta-da-restinga) é totalmente dependente. Mimus gilvus (sabiá-da-praia) é encontrado com freqüência nesta área. Em algumas restingas ocorrem endemicamente Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde) e Formicivora littoralis (con-con), esta última criticamente ameaçada de extinção.\r\n- Na restinga do tipo herbáceo inundável é extensa a lista de espécies dependentes desse ambiente, podendo-se destacar Parapoynx restingalis (borboleta), Rhinella pygmaea (sapo-da-restinga), endêmicas que ali têm um dos seus habitats preferenciais. São também totalmente dependentes desse habitat Leptolebias spp, Rivulus spp, Cynolebias spp. (peixinhos-das-nuvens), todos endêmicos e ameaçados de extinção. Em alguns brejos ocorre Acanthochelys radiolata (cágado-do-brejo).\r\n- Na restinga do tipo arbustivo aberto não inundado algumas moitas são dominadas por indivíduos de porte e arquitetura arbórea como Clusia spp (abaneiros), enquanto outras moitas são constituídas por arbustos de ampla ramificação como Protium icicariba (breu), formando um emaranhado vegetal de difícil penetração. No estrato herbáceo das moitas pode-se encontrar Anthurium maricense (antúrio) e Vriesea neoglutinosa (gravatá), enquanto as áreas entre as moitas são dominadas muitas vezes pela palmeira Allagoptera arenaria (guriri), sendo comuns várias espécies herbáceas ou subarbustivas de rubiáceas e leguminosas, além de cactos como Pilosocereus arrabidae (mandacaru) e Melocactus violaceus (coroa-de-frade) e de Aechmea nudicaulis (gravatá). Quando muito alterada por atividades antrópicas, esta formação assume um porte mais baixo, com moitas mais esparsas, ou ausentes, e muitas vezes a palmeira Allagoptera arenaria (guriri) se torna a espécie dominante. Há a ocorrência dos endêmicos de restinga Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde), Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas). Rhinella pygmaea (sapo-da-restinga), Scinax littoreus (perereca-da-restinga), Xenohyla truncata (perereca-das-bromélias) e Leptodactylus marambaiae (rã). Esta última é espécie exclusiva da restinga da Marambaia. Ocorre também Trinomys eliasi (rato-de-espinho), endêmico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Na restinga do tipo arbustivo aberto inundável são características as moitas de diferentes dimensões e formas, sendo Humiria balsamifera (umiri) a espécie vegetal mais conspícua. No espaço entre as moitas, o solo é coberto por uma densa camada de gramíneas e de pequenos arbustos, como Marcetia taxifolia (quaresminha). É comum a presença de liquens terrestres nos trechos mais úmidos e sombrios, e também de termiteiros. Uma variação desta fisionomia é uma formação mais fechada onde o solo pode estar inundado durante quase todo o ano, com domínio da espécie arbustivo-arbórea Bonnetia stricta (mangue-sereno). Neste ambiente ocorrem os endêmicos Rhinella pigmaea (sapo-da-restinga), Scinax littoreus (perereca-da-restinga), Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde), Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas), Xenohyla truncata (perereca- das-bromélias) e Trinomys eliasi (rato-de-espinho).\r\n- Na restinga do tipo arbóreo não inundado ocorrem as ameaçadas Couepia schottii (oiti-boi) e Pavonia alnifolia (gueta, guetea) e também Connarus nodosus e Inga maritima (ingá-da-restinga), endêmicas no Estado do Rio de Janeiro. Não existem estratos bem definidos no sub-bosque, provavelmente devido ao histórico de derrubada das árvores mais valiosas. Nos remanescentes destas matas é possível encontrar uma mata xerofítica, com árvores que podem alcançar até vinte metros de altura. Os galhos estão, em geral, ocupados por epífitas e no estrato inferior é comum a ocorrência de bromeliáceas. Atualmente, existem poucos fragmentos remanescentes desta mata que, às vezes, aparenta uma comunidade arbórea baixa, fechada e dominada por mirtáceas. Em algumas matas é ainda possível observar Procnias nudicollis (araponga), Pyroderus scutatus (pavó) e Amazona rhodochoryta (papagaio-chauá) e, mais raramente, Leontopithecus rosalia (mico-leão-dourado).\r\n- Na restinga do tipo arbóreo periodicamente inundado as árvores mais comuns são Tapirira guianensis (pau-pombo), Symphonia globulifera (anani), Calophyllum brasiliense (jacareuba), Inga laurina (ingá), Myrsine rubra (capororoca), Calyptranthes brasiliensis (guamirim) e Bactris setosa (tucum). É possível a ocorrência da palmeira Euterpe edulis (palmito) nesta mata. O sub-bosque é pouco denso e há a presença de vegetação herbácea no chão, incluindo populações de bromeliáceas. Podem ocorrer Parides ascanius (borboleta-da-restinga), Trinomys eliasi (rato-de-espinho), Leptolebias spp, Rivulus spp. e Cynolebias spp. (peixinhos-das-nuvens) e Leontopithecus rosalia (mico- leão-dourado).\r\n- Na restinga do tipo arbóreo permanentemente inundado a espécie arbórea dominante é Tabebuia cassinoides (pau-de-tamanco, caxeta), espécie decídua e ameaçada de extinção. Também ocorrem nessas matas Leptolebias spp, Rivulus spp e Cynolebias spp. (peixinhos-das- nuvens) e Parides ascanius (borboleta-da-restinga) na sua forma adulta.\r\n- Na restinga do tipo lagunar existe fauna variada, com espécies de grande valor econômico (camarões e peixes) ou ameaçadas de extinção como Lutra longicaudis (lontra) e Caiman latirostris (jacaré-de- papo-amarelo). Anualmente, entre setembro e abril, representam áreas de repouso, abrigo e alimentação para considerável quantidade de aves migratórias e de residentes, que delas se beneficiam da alta biodiversidade da base da cadeia alimentar formada por anfípodos, vermes, larvas de insetos etc. Ocorrem Cairina moschata (pato-do- mato), Dendrocygna bicolor (marreca-caneleira), Sarkidiornis melanotos (pato-de-crista) e outros anatídeos, como também têm sido observados exemplares do emigrante Pandion haliaetus (águia-pescadora) e de Acanthochelys radiolata (cágado-do-brejo).\r\nNOTA 1: da variada fauna ocorrente na restinga, que apenas excepcionalmente guarda correspondência com a tipologia da vegetação em razão de sua ocorrência sazonal, somente foram citadas algumas das espécies que são típicas ou endêmicas ou estão ameaçadas de extinção no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNOTA 2: na restinga consideravelmente alterada podem surgir nas áreas não inundáveis formações vegetais dominadas pela palmeira Allagoptera arenaria (guriri), com inclusões de espécies herbáceas e subarbustivas. Nas áreas inundáveis, é comum a colonização por gramíneas, ciperáceas, Tibouchina spp (quaresmeiras) e mesmo espécies arbustivas como Cordia verbenacea (erva-baleeira, maria-preta), Cestrum laevigatum (coerana) e espécies exóticas introduzidas, entre as quais Casuarina equisetifolia (casuarina, pinheiro-da-praia) e Terminalia cattapa (amendoeira).\r\nId: 708894\r\n"
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        "708895": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - COMPETI.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo E-23/2341/2007,\r\n:\r\n- Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - COMPETI, criada pelo Decreto nº 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 40.801, de 12 de junho de 2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCAPÍTULO I\r\nNATUREZA E FINALIDADE\r\n- A Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é órgão de natureza consultiva, propositiva de articulação e assessoramento das ações voltadas à prevenção e a erradicação do trabalho infantil e de proteção ao trabalho juvenil no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 40.801, de 12 de junho de 2007.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete a Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:\r\nI - elaborar o plano estadual norteador das ações de erradicação e prevenção do trabalho infantil e de proteção ao trabalho juvenil, para encaminhamento, apreciação e deliberação dos Conselhos competentes.\r\nII - elaborar, em parceria com a Secretaria Estadual de Assistência Social ou órgão equivalente, o Plano Estadual de Ações Integradas;\r\nIII - contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do Governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil;\r\nIV - acompanhar o cumprimento das normas e diretrizes nacionais e internacionais e planos de trabalhos dos municípios que visem à erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalho juvenil, zelando pela coerência das ações públicas em conformidade com a legislação vigente;\r\nV - indicar diretrizes para a realização de estudos e/ou diagnósticos para análise da situação que envolva crianças, adolescentes e famílias em estado de trabalho infantil.\r\nVI - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI;\r\nVII - validar, em conjunto com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo PETI nos municípios, inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade;\r\nVIII - propor normas e critérios para o atendimento de programas e concessão de benefícios sociais, dentro dos espaços competentes; \r\nIX - participar, juntamente com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a serem atendidos no município;\r\nX - solicitar e incorporar informações referentes a programas, projetos e ações desenvolvidas pelos Governos Federal, Estadual, Municipal e Organizações Não Governamentais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nXI - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do PETI;\r\nXII -articular-se com organizações governamentais, não governamentais, agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica; \r\nXIII - apreciar os programas, projetos e ações planejadas e implementadas no Estado, podendo sugerir políticas públicas no sentido de promover a sua integração e a manutenção das especificidades regionais.\r\nXIV - recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;\r\nXV - promover encontros, seminários e estudos para ampla discussão sobre a erradicação do trabalho infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\nXVI - sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise da situação de vida trabalho das famílias, crianças e adolescentes;\r\nXVII - contribuir no levantamento e consolidação das informações, subsidiando o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas.\r\nXVIII - assessorar as Comissões Municipais de Erradicação do Trabalho Infantil;\r\nXIX - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;\r\nXX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do PETI;\r\nXXI - estimular e incentivar a capacitação e atualização para profissionais e representantes de instituições prestadoras de serviço junto ao público-alvo; \r\nXXII - participar da elaboração do Plano Estadual de Ações Integradas;\r\nXXIII - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil; \r\nCAPITULO III\r\n\r\nFUNCIONAMENTO\r\nSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO\r\n- A Comissão compõe-se dos membros efetivos e respectivos suplentes, oriundos das mesmas entidades representativas já definidas pelo Decreto nº 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto 40.801, de 12 de junho de 2007. \r\n- Será substituído pelo Órgão Governamental ou pela respectiva entidade, mediante requisição da COMPETI, o membro que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano, sem a devida justificativa.\r\n- A Presidência da COMPETI será exercida pelo membro representante do Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social na Comissão.\r\nSEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO\r\n- A Plenária é o espaço configurado por reuniões ordinárias ou extraordinárias dos membros da COMPETI.\r\n- A Comissão poderá instituir, por prazo determinado, grupos de trabalho para análise e elaboração de propostas que venham a contribuir para as decisões do plenário.\r\nSEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO\r\n- A Comissão reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, salvo decisão contrária obtida em Plenária ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.\r\n- As decisões tomadas nas reuniões Plenárias serão sempre por votação, considerando aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos.\r\n- A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes.\r\nSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os casos omissos serão tratados em plenária.\r\nId: 708895\r\n"
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        "708898": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nREGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\n- Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão realizados de acordo com os termos deste Decreto, observadas as peculiaridades estatuídas em leis e decretos especiais.\r\n- O concurso público será de provas ou de provas e títulos.\r\n- O concurso público será complementado, quando exigido por lei, pela realização de estágio experimental ou de curso de formação profissional, em que, à vista da freqüência, aproveitamento, perfil psicológico, idoneidade moral e disciplina dos candidatos aprovados, a Administração Pública confirmará ou não a aprovação no certame, sem alteração da ordem de classificação (art. 67).\r\n- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.\r\n- A Administração Pública poderá realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva para o atendimento de eventuais necessidades futuras.\r\nº - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por período igual ao prazo original de validade.\r\n- O termo inicial do prazo de validade de que cuida o caput será a homologação do resultado final das provas e exames tratados, respectivamente, nos Capítulos V e VI deste Decreto.\r\n- É assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, a participação em concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta do Estado.\r\n- Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas em cada certame às pessoas portadoras de deficiência, salvo quando se tratar de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições exijam aptidão física plena para o seu exercício.\r\n- Se na apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n- Os candidatos destinatários da reserva prevista no presente artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n- Os candidatos que não sejam destinatários da reserva prevista no presente artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da aludida reserva.\r\n- Para fazer jus à reserva prevista no presente artigo, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição, apresentando seu histórico médico, podendo a Comissão Organizadora do concurso, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de requisitos para o exercício do cargo.\r\n- Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato.\r\nHavendo vagas reservadas, os resultados do concurso serão publicados em duas listas, uma delas referente à pontuação de todos os candidatos inscritos, inclusive aqueles destinatários da reserva prevista neste artigo, e outra contemplando a pontuação apenas dos candidatos portadores de deficiência.\r\n- Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação final no concurso, as vagas inseridas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, rigorosamente obedecida a ordem de classificação.\r\nCapítulo II\r\nDa Organização e Realização do Concurso Público\r\n- Os órgãos e entidades promotores de concurso público instituirão Comissão Organizadora composta majoritariamente de servidores efetivos para dirigir as atividades atinentes a cada certame, competindo-lhe:\r\nI - estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada sempre a competência específica da Banca Examinadora;\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\nIII - apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo ou emprego público objeto do concurso público.\r\n- Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições sejam próprias de profissão regulamentada, o órgão ou entidade promotora do certame convidará representante do respectivo conselho profissional para integrar a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora.\r\n- As Bancas Examinadoras dos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e pelas entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão compostas por profissionais ou docentes de reputação ilibada e notório conhecimento técnico da disciplina integrante do programa de cada certame.\r\n- Não poderão ser designados para compor a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora, nem nelas permanecer:\r\nI - sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame;\r\nII - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese do inciso anterior;\r\nIII - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no respectivo certame.\r\n- O órgão ou entidade promotora do concurso público poderá, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao certame, assim como a composição e o funcionamento da Banca Examinadora, a instituição especializada na organização e realização de concursos públicos, dotada de capacidade técnica nesse campo de atividade, especialmente no que diz respeito à preservação do sigilo das provas e gabaritos e à isonomia de tratamento aos candidatos.\r\n- É vedada a contratação de instituição especializada que, a par da organização e realização de concursos, ministre cursos preparatórios para concursos públicos.\r\n- É vedada à instituição especializada contratada na forma do caput a subcontratação de qualquer parcela do objeto capaz de interferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos.\r\nCapítulo III\r\n- Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da primeira prova, o edital de abertura do concurso público será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações.\r\n- O edital conterá:\r\nI - número de ordem do concurso relativo ao cargo ou emprego oferecido pela respectiva entidade ou órgão promotor do certame;\r\nII - prazo, local, horários, meios e documentos necessários para inscrição;\r\nIII - denominação e atribuições do cargo ou emprego;\r\nIV - número de vagas oferecidas ou a informação de que se destina à formação de cadastro de reserva;\r\nV - valor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para concessão da respectiva isenção;\r\nVI - tipo de concurso, especificando se consistirá de provas ou provas e títulos;\r\nVII - condições para investidura no cargo ou emprego objeto do concurso público;\r\nVIII - prazo de validade do concurso;\r\nIX - títulos aceitos para efeito de pontuação no certame;\r\nX - tipo, natureza e programa das provas;\r\nXI - forma de julgamento das provas e dos títulos;\r\nXII - pontuação atribuível às provas e aos títulos;\r\nXIII - critérios de desempate;\r\nXIV - prazos, meios e condições para vista de provas e interposição de recurso ou apresentação de pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora;\r\nXV - as reservas de vagas, com indicação precisa do número ou percentual, e as condições para a inscrição das pessoas portadoras de deficiência;\r\nXVI - outras indicações próprias do certame.\r\nCapítulo IV\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações:\r\nI - as inscrições homologadas;\r\nII - os gabaritos das provas objetivas;\r\nIII - a relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados em cada uma das fases do concurso, com as notas e os números de inscrição;\r\nIV - a homologação do resultado final do concurso, com lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados.\r\n- A eventual previsão de convocação pessoal de candidatos não substitui os meios de publicação e divulgação previstos no artigo anterior.\r\n- A eventual previsão de convocação pessoal mencionada no caput deste artigo é feita no interesse exclusivo do órgão ou entidade promotora do concurso público, reputando-se suficiente publicação no Diário Oficial do Estado, a partir de quando correrão todos os prazos.\r\n- A ressalva constante do parágrafo anterior deverá obrigatoriamente constar do edital do concurso público em que se previr convocação pessoal.\r\nCapítulo IV\r\n- A inscrição do candidato no concurso público, de acordo com o definido no edital, poderá ser feita:\r\nI - pessoalmente, nos locais indicados pelo edital;\r\nII - por procuração, nos locais indicados pelo edital;\r\nIII - via postal;\r\nIV - por meio de comunicação eletrônica.\r\n- Em nenhuma hipótese a inscrição será restrita aos meios postal e eletrônico previstos nos inciso III e IV do art. 14, devendo haver sempre a possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração, consoante previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.\r\n- Os órgãos e entidades promotores do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, escolaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- A taxa de inscrição se destinará exclusivamente a cobrir os custos previstos para a realização do certame.\r\n- A autoridade ou a Comissão Organizadora, conforme estabelecerem as normas regulamentares do órgão ou entidade promotora do concurso público, fixará as condições, critérios e procedimentos para a concessão de isenção da taxa de inscrição, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos ao certame.\r\n- A isenção da taxa de inscrição é direito subjetivo dos candidatos que lograrem demonstrar renda familiar inferior àquela prevista no respectivo edital e apresentarem, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n- A cláusula de isenção da taxa de inscrição é de inclusão obrigatória no edital.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos determinarão a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.\r\n- Não serão considerados, para os efeitos do caput do presente artigo, meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\nCapítulo V\r\n- O concurso público poderá contar com provas escritas, orais, práticas e de títulos, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame, podendo o edital combiná-las em fases ou etapas subseqüentes ou concomitantes.\r\n- Na nota final do candidato, para fins de classificação, as provas orais e de títulos não podem representar, somadas, mais do que 20% (vinte por cento) do total, nem mais do que 10% (dez por cento) do total, se consideradas isoladamente.\r\n- O mesmo tipo de prova pode ser aplicado em mais de uma fase ou etapa do mesmo concurso público, com distintos graus de exigência ou rigor técnico ou acadêmico, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- Às provas ou a cada disciplina poderão ser atribuídos diferentes pesos para ponderação na média ou nota a ser aferida pela Banca Examinadora.\r\n- Os pesos atribuídos a cada prova ou disciplina deverão estar expressamente previstos no edital.\r\n- Será eliminado do concurso o candidato que:\r\nI - faltar a quaisquer das provas;\r\nII - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso;\r\nIII - durante a realização de qualquer prova: \r\na) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso;\r\nb) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\nc) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores/receptores de mensagem ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\nIV - se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;\r\nV - desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato;\r\nVI - se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;\r\nVII - se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas;\r\nVIII - se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;\r\nIX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;\r\nX - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;\r\nXI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;\r\nXII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso.\r\nO candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital.\r\nAs entidades e órgãos promotores do concurso público não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.\r\n- O edital preverá obrigatoriamente os critérios de desempate entre os candidatos, utilizando-se, prioritariamente, de parâmetros baseados nos pesos das provas ou disciplinas.\r\n- É vedado o estabelecimento de critérios de desempate baseados nos seguintes parâmetros:\r\nraça;\r\ngênero;\r\norigem ou condição social;\r\norientação sexual, política ou religiosa;\r\nresidência ou origem geográfica;\r\nvinculação prévia à Administração Pública;\r\nidade.\r\nSeção I\r\n- As provas escritas poderão ser objetivas e/ou discursivas, podendo ainda haver questões de ambas as naturezas na mesma prova.\r\n- Constará do caderno ou folha de questões o valor individual da questão, cabendo à Banca Examinadora, por ocasião da correção das provas, lançar a nota atribuída a cada resposta.\r\n- As provas discursivas serão necessariamente submetidas a processo de desidentificação antes de sua correção.\r\n- É obrigatória a concessão de prazo para vista das provas escritas e interposição de recurso ou pedido de revisão da nota atribuída pela Banca Examinadora.\r\n- O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser inferior a 7 (sete) nem superior a 10 (dez) dias úteis da data da divulgação das notas.\r\n- Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora poderão ser por ela julgados, desde que prevista tal circunstância no edital. \r\n- Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora serão necessariamente submetidos a processo de desidentificação.\r\n- O recurso ou pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora formulado por candidato que não tenha sido isentado da taxa de inscrição poderá ser condicionado ao prévio pagamento de emolumentos destinados a cobrir os custos de seu processamento.\r\n- O valor dos emolumentos de que trata o caput não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da taxa de inscrição.\r\nSeção II\r\n- A prova oral consistirá na exposição verbal da resposta do candidato a questões formuladas pelos membros da Banca Examinadora após o sorteio dos pontos do programa.\r\n- O edital preverá expressamente o número de examinadores que farão a argüição do candidato em cada etapa ou disciplina da prova oral, assim como indicará o seu caráter eliminatório ou exclusivamente classificatório.\r\n- A prova oral deverá ser feita em local de acesso permitido ao público, podendo a Administração estabelecer número máximo de vagas para ouvintes, com vistas à manutenção das condições adequadas à realização das argüições.\r\n- Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens das suas respectivas argüições, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente de prova, vedado, porém, o uso comercial de tais registros.\r\n- A nota atribuída ao candidato submetido à prova oral levará em conta o conjunto dos conhecimentos técnicos e da fluência e correção verbal dos candidatos.\r\nSeção III\r\n- A prova prática consistirá na execução de tarefa inerente às funções do cargo ou emprego público objeto do certame, em condições reais ou simuladas, em local e horário determinado previamente pela Comissão Organizadora.\r\n- Na hipótese da prova prática implicar realização de ato profissional regulamentado em lei que demande habilitação ou capacitação específica, não se aplicará ao caso a vedação do art. 68 deste decreto, podendo o edital prever a exigência de apresentação da documentação comprobatória da qualificação legalmente estabelecida.\r\n- O edital conterá os critérios objetivos de avaliação do candidato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou peso atribuído a cada item da avaliação e a fórmula de cálculo da nota final do candidato em tal prova.\r\n- As provas práticas devem ser realizadas em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência.\r\nSeção IV\r\n- Serão considerados como títulos aqueles que guardem afinidade com as atribuições do cargo ou contribuam para o seu aperfeiçoamento.\r\n- Na previsão de atribuição de pontos para títulos, é vedada a indicação de órgão ou entidade específicos, públicos ou privados, para efeito de apuração de experiência profissional, de formação acadêmica ou de aperfeiçoamento técnico.\r\n- O edital do concurso que previr prova de títulos conterá obrigatoriamente cláusula prevendo os títulos aceitáveis, sua respectiva pontuação singular e o máximo de pontuação para cada espécie de título apresentado.\r\n- A prova de títulos será exclusivamente classificatória.\r\nCapítulo VI\r\n- Os exames consistem na avaliação das condições pessoais e sociais do candidato no que diz respeito à aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- Os exames podem ser:\r\nI - físicos;\r\nII - de saúde;\r\nIII - psicotécnicos;\r\nIV - sociais.\r\nSeção I\r\n- Os exames físicos se destinam a aferir a detenção de condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, dos candidatos a cargos e empregos públicos cujas atribuições reclamem especial forma física.\r\n- O edital conterá as provas ou etapas a serem cumpridas pelos candidatos, assim como os índices mínimos a serem atingidos para sua aprovação.\r\n- Os exames físicos terão caráter eliminatório.\r\n- Os exames físicos devem ser realizados em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique inapropriação do local e/ou a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência.\r\n- Os exames físicos deverão ser realizados em local de acesso permitido ao público, podendo a administração estabelecer número máximo de vagas para espectadores com vistas à manutenção das condições adequadas à execução dos exercícios.\r\n- Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado, porém, o uso comercial de tais registros.\r\n- A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos exames físicos não autorizará seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas no edital.\r\nSeção II\r\n- Os exames de saúde se destinam a verificar as condições pessoais de saúde do candidato, averiguando a existência de moléstias ou más-formações que comprometam, ou possam vir a comprometer, a realização das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, que possam vir a expor agentes públicos ou terceiros a risco de contaminação ou ainda que possam comprometer gravemente a continuidade ou eficiência de atividade da Administração Pública.\r\n- O edital preverá as condições mínimas de saúde, formação e compleição corporal. \r\nSeção III\r\n- Os exames psicotécnicos serão realizados nos casos previstos em lei e se destinam a aferir as condições psicológicas do candidato e sua aptidão para realizar as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, devendo ser aplicados por profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Psicologia, segundo critérios reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.\r\n- A avaliação dos candidatos será registrada em processo próprio, de caráter reservado, devendo constar em laudo técnico as causas de incompatibilidade do perfil psicológico pessoal do candidato com as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- O candidato reprovado em exame psicotécnico poderá requerer revisão do referido exame, da qual poderá participar assistente técnico indicado por ele.\r\n- O prazo para requerer revisão do exame psicotécnico não será inferior a 3 (três) dias úteis.\r\n- A revisão será decidida pela própria equipe ou comissão responsável pelos exames psicotécnicos, em decisão colegiada.\r\nSeção IV\r\n- Os exames sociais se destinam a pesquisar o perfil social do candidato e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- Sempre que possível, o edital indicará de forma objetiva, ainda que a título exemplificativo, as condições e circunstâncias sociais e pessoais da vida atual e pregressa do candidato que implicarão na sua rejeição no exame social.\r\n- O laudo ou relatório da equipe ou comissão responsável pelo exame social indicará a situação que der ensejo à reprovação do candidato, explicitando o risco que tal situação representa para a idoneidade de sua atuação no cargo ou emprego objeto do certame ou mesmo para a integridade das atividades do órgão ou entidade promotora do concurso público.\r\nCapítulo VII\r\n- O edital definirá as condições e requisitos a que estarão sujeitos os candidatos aprovados e classificados para realizar curso de formação profissional, quando esse procedimento for exigido por lei.\r\n- O descumprimento ou o desatendimento de quaisquer dos requisitos mencionados no caput implicará não-confirmação da aprovação do candidato no certame.\r\n- Os candidatos submetidos à realização do curso de formação profissional na condição de alunos receberão, quando autorizado por lei, bolsa-auxílio ou ajuda de custo durante o respectivo período.\r\n- Em razão da inexistência de vínculo estatutário ou contratual com a Administração Pública, a bolsa-auxílio ou ajuda de custo de que trata o caput não constituirá remuneração ou qualquer espécie de contraprestação por serviço, tendo natureza meramente indenizatória.\r\n- Uma vez matriculado no curso de formação profissional o candidato estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações aplicáveis ao cargo ou emprego objeto do certame, implicando a infringência de tais normas na eliminação do candidato do concurso.\r\n- O candidato inscrito em curso de formação profissional o realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de freqüência.\r\n\r\n- A candidata parturiente poderá renunciar à condição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação profissional, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\nCapítulo VIII\r\n- O estágio experimental destina-se a avaliar o desempenho do candidato na execução das atividades do cargo objeto do certame, nos termos do art. 2º, § 1º, item 3, e § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- O estágio experimental não será inferior a 6 (seis) nem superior a 12 (doze) meses, cabendo ao órgão ou entidade promotora do concurso público, no prazo de 90 (noventa) dias, convocar os candidatos habilitados para nomeação pela autoridade competente e dispensando imediatamente aqueles não habilitados. \r\n- A autoridade ou agente público que culposa ou dolosamente descumprir o prazo fixado no caput do presente artigo estará sujeito a responsabilização funcional.\r\n- O candidato aprovado e classificado para a realização do estágio experimental não poderá adiar seu início ou gozar de qualquer licença ou afastamento durante o respectivo período, sob pena de eliminação do concurso, ressalvada a hipótese do art. 109, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n- A candidata parturiente poderá renunciar à condição de estagiária, hipótese em que será excluída do estágio experimental, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\n- A entidade ou órgão promotor do concurso poderá instituir comissão para acompanhamento e avaliação dos candidatos submetidos ao estágio experimental, cabendo a esta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo fixado para o estágio, elaborar relatório circunstanciado sobre cada candidato, recomendando sua aprovação ou eliminação à autoridade competente para nomeá- los no cargo objeto do certame.\r\n\r\n- Na hipótese de instituição da comissão prevista no caput deste artigo, será esta a destinatária do relatório mencionado no art.12, § 1º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n- Ressalvadas as disposições do artigo anterior, seguem vigentes todas as disposições relativas ao estágio experimental constantes do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979).\r\n- Não será realizado estágio experimental nas hipóteses de concurso público para contratação de empregados públicos e provimento de cargos de professor ou de apoio ao magistério (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, art. 2º, § 11º), e bem assim nos certames regidos por leis em que tal procedimento não seja exigido.\r\nCapítulo IX\r\nConvocação para Nomeação, Contratação, Estágio Experimental e Curso de Formação Profissional\r\n- Homologado o resultado do certame, o órgão ou entidade promotora do concurso público, segundo seu juízo privativo de conveniência e oportunidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária, convocará os candidatos aprovados e classificados para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso de formação profissional ou estágio experimental.\r\n- O edital preverá os requisitos e respectivos documentos comprobatórios para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame, só podendo o órgão ou entidade promotora do concurso público exigi-los quando da convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional, estágio experimental ou para realização de prova prática (art.36, parágrafo único).\r\n- Eventuais requisitos físicos ou de idade para nomeação ou contratação deverão guardar estrita relação com a capacidade física exigida para o desempenho das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame e contar com previsão legal específica.\r\n- O candidato, antes ou dentro do prazo de atendimento à convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional ou estágio experimental, poderá renunciar à sua classificação, passando a constar no final da lista de aprovados ou, caso o certame adote o regime previsto no art. 3º, parágrafo único, daquela de classificados.\r\n- A renúncia prevista no caput deste artigo só poderá ser exercida uma única vez.\r\n- O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso.\r\n- O atendimento tempestivo à convocação promovida pela entidade ou órgão promotor do concurso público implica dever de comprovação, dentro do prazo assinado aos candidatos, de todos os requisitos para nomeação ou contratação estabelecidos no edital.\r\nCapítulo X\r\n- As disposições do presente decreto poderão ser integradas ou complementadas por normas regulamentares próprias das entidades ou órgãos promotores de cada concurso público ou mesmo pelo edital de cada certame.\r\n- O atendimento às disposições deste decreto não exime o órgão ou entidade promotora do concurso público do dever de observar as normas de finanças públicas pertinentes à contratação de pessoal, em especial aquelas constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n- O presente decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n- O presente decreto não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 708898\r\n"
        ],
        "708939": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nREGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-14/23933/2008,\r\nDECRETA:\r\n- A Procuradoria-Geral do Estado não inscreverá em dívida ativa estadual os créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.\r\n- Os órgãos com competência para lançamento dos créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 67 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, não encaminharão à Procuradoria-Geral do Estado créditos de valor global inferior àquele previsto no art. 1º deste Decreto.\r\n- Para verificação do valor global previsto no art. 1º deste Decreto os órgãos deverão, sempre que possível, considerar períodos ou competências diferentes da dívida, desde que sejam referentes ao mesmo devedor e possuam as mesmas natureza e fundamentação jurídica, somando-as para a realização de um único lançamento e a emissão de uma única Nota de Débito. \r\n- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 708939\r\n"
        ],
        "709408": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 709408\r\n"
        ],
        "709409": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2007 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\nREGIÃO: \r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5.857.904\r\n1201,30\r\n0,00\r\n10.106.850.015,76\r\n3,319572\r\nTOTAL\r\n5.857.904\r\n1201,30\r\n0,00\r\n10.106.850.015,76\r\n3,319572\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n434.474\r\n77,60\r\n29.863.189,72\r\n85.090.572,93\r\n0,391392\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n775.456\r\n466,80\r\n191.389.319,64\r\n2.452.767.287,87\r\n2,002591\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n37.952\r\n357,70\r\n5.808.231,42\r\n7.553.905,96\r\n3,413385\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n187.479\r\n428,20\r\n23.420.761,07\r\n13.284.315,03\r\n0,678676\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n82.003\r\n282,10\r\n68.892.650,69\r\n191.066.396,44\r\n0,081139\r\n77\r\nJAPERI\r\n83.278\r\n81,60\r\n3.650.303,07\r\n2.473.040,47\r\n0,086851\r\n25\r\nMAGÉ\r\n205.830\r\n390,60\r\n19.466.390,40\r\n12.085.498,72\r\n0,934279\r\n27\r\nMARICÁ\r\n76.737\r\n362,50\r\n29.219.809,98\r\n3.242.475,77\r\n0,661781\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.041\r\n41,60\r\n11.123.728,15\r\n27.464.546,60\r\n3,627907\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n153.712\r\n19,50\r\n23.295.764,85\r\n13.054.193,03\r\n0,401288\r\n33\r\nNITERÓI\r\n459.451\r\n133,20\r\n345.735.343,92\r\n960.333.335,49\r\n3,567736\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n920.599\r\n519,10\r\n96.046.024,45\r\n146.553.041,30\r\n3,794149\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n40.475\r\n188,60\r\n5.016.029,97\r\n610.339,46\r\n0,422872\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n121.993\r\n76,40\r\n8.825.682,91\r\n54.866.485,15\r\n0,783623\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n891.119\r\n248,40\r\n93.591.367,54\r\n157.715.109,48\r\n0,887908\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n449.476\r\n35,10\r\n42.524.456,04\r\n95.259.054,35\r\n0,690026\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n65.260\r\n266,00\r\n6.814.795,89\r\n4.658.894,96\r\n0,054996\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n26.057\r\n142,60\r\n2.841.839,51\r\n1.091.123,28\r\n0,574714\r\nTOTAL\r\n5.179.392\r\n4117,60\r\n1.007.525.689,22\r\n23,055313\r\nId: 709409\r\n"
        ],
        "709410": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n8.018\r\n94,90\r\n359.925,33\r\n241.603,05\r\n0,119048\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33.655\r\n597,00\r\n2.805.899,35\r\n1.222.688,66\r\n0,000000\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.670\r\n562,20\r\n580.249,84\r\n90.748,10\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n12.621\r\n291,50\r\n914.955,58\r\n741.977,18\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n23.003\r\n432,50\r\n1.625.809,81\r\n8.378.602,10\r\n0,000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n86.720\r\n1103,50\r\n11.565.271,57\r\n8.498.787,66\r\n1,889343\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.909\r\n254,30\r\n353.007,99\r\n656.940,40\r\n0,000000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n27.064\r\n303,50\r\n1.248.948,71\r\n1.168.711,22\r\n0,365961\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.125\r\n385,70\r\n778.592,90\r\n199.309,49\r\n0,381438\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n15.952\r\n303,00\r\n1.340.277,92\r\n321.256,25\r\n0,365961\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n38.692\r\n601,70\r\n3.574.205,64\r\n6.206.535,36\r\n0,000000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n6.413\r\n250,50\r\n476.054,89\r\n81.831,63\r\n0,000000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n7.854\r\n190,00\r\n263.662,28\r\n624.717,77\r\n0,000000\r\n3,121751\r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n406.989\r\n4051,20\r\n80.076.474,16\r\n69.908.936,78\r\n1,261448\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n8.666\r\n307,40\r\n1.772.647,61\r\n74.991,53\r\n1,302925\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.595\r\n516,80\r\n626.923,87\r\n96.160,98\r\n0,859788\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n18.782\r\n337,60\r\n1.670.922,88\r\n266.261,01\r\n2,576494\r\n24\r\nMACAÉ\r\n132.461\r\n1218,30\r\n196.457.013,02\r\n571.713.542,44\r\n0,890835\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n13.674\r\n724,30\r\n5.766.483,17\r\n236.439,26\r\n1,193900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n36.789\r\n1030,50\r\n2.793.617,63\r\n429.411,82\r\n0,911053\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.145\r\n1107,30\r\n4.623.781,43\r\n2.291.791,67\r\n0,106294\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n27.682\r\n454,30\r\n4.290.610,40\r\n739.299,23\r\n0,000000\r\n9,102737\r\n\r\nId: 709410\r\n"
        ],
        "709411": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n22.651\r\n384,20\r\n3.304.837,82\r\n2.059.450,25\r\n0,748658\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.835\r\n751,00\r\n3.204.305,59\r\n54.225.355,60\r\n0,862347\r\n12\r\nCARMO\r\n15.289\r\n305,50\r\n1.021.324,17\r\n992.997,24\r\n0,306437\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n18.601\r\n111,50\r\n2.402.752,56\r\n867.883,19\r\n0,912529\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.334\r\n375,30\r\n1.014.197,06\r\n178.891,07\r\n0,859788\r\n90\r\nMACUCO\r\n4.886\r\n77,80\r\n661.731,89\r\n172.074,71\r\n0,000000\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n173.418\r\n933,40\r\n37.257.646,74\r\n57.600.995,56\r\n2,068534\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n286.537\r\n792,30\r\n114.794.487,10\r\n96.960.002,33\r\n3,397474\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.476\r\n815,20\r\n675.170,99\r\n98.935,94\r\n1,757664\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n19.278\r\n220,80\r\n1.683.358,35\r\n700.235,48\r\n1,049209\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.402\r\n397,60\r\n492.472,42\r\n69.980,99\r\n0,062546\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.176\r\n412,60\r\n670.784,82\r\n1.586.807,89\r\n0,246914\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n138.081\r\n770,70\r\n53.233.758,65\r\n21.583.727,05\r\n2,521480\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.038\r\n588,00\r\n309.915,49\r\n61.458,70\r\n0,859788\r\n15,653368\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n82.803\r\n636,80\r\n24.201.010,88\r\n7.359.806,94\r\n1,441363\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n18.204\r\n70,00\r\n22.904.126,47\r\n2.459.960,62\r\n1,944803\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n23.877\r\n157,90\r\n6.835.932,21\r\n598.605,26\r\n0,310569\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n126.828\r\n411,00\r\n53.535.770,01\r\n23.155.185,85\r\n1,280980\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n48.543\r\n955,90\r\n4.460.245,38\r\n14.454.544,66\r\n5,171188\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n22.152\r\n463,50\r\n4.528.121,78\r\n2.038.910,47\r\n1,460913\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n15.089\r\n49,50\r\n5.893.372,84\r\n230.840,04\r\n3,943215\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n49.691\r\n461,60\r\n23.385.023,67\r\n5.486.216,20\r\n0,920536\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n36.419\r\n229,50\r\n37.342.142,78\r\n12.923.325,90\r\n2,670943\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n63.227\r\n337,80\r\n13.389.816,49\r\n2.845.366,52\r\n2,672925\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n52.461\r\n353,00\r\n22.962.095,10\r\n1.857.670,53\r\n0,811701\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.265\r\n937,30\r\n2.150.793,59\r\n283.873,50\r\n3,165123\r\n25,794259\r\nId: 709411\r\n"
        ],
        "709412": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n88.503\r\n582,30\r\n10.814.405,11\r\n22.940.377,40\r\n0,371451\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n170.753\r\n547,20\r\n30.010.264,02\r\n103.754.280,55\r\n0,103654\r\n69\r\nITATIAIA\r\n24.739\r\n239,80\r\n8.623.886,78\r\n45.894.609,79\r\n2,273508\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n19.481\r\n81,80\r\n1.781.075,17\r\n1.034.490,52\r\n0,365961\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n22.118\r\n491,60\r\n9.095.682,24\r\n18.274.567,81\r\n1,049760\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n12.095\r\n50,80\r\n4.557.295,50\r\n135.216.605,51\r\n0,365961\r\n75\r\nQUATIS\r\n10.730\r\n285,90\r\n1.151.684,25\r\n483.142,99\r\n0,307623\r\n42\r\nRESENDE\r\n104.549\r\n1098,30\r\n29.650.265,71\r\n96.510.263,28\r\n3,624464\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n16.228\r\n845,00\r\n1.443.619,00\r\n283.682,12\r\n3,350683\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n7.625\r\n478,50\r\n1.410.248,59\r\n334.680,25\r\n0,365961\r\n61\r\nVALENÇA\r\n66.308\r\n1301,90\r\n6.759.925,31\r\n4.959.015,80\r\n0,026056\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n242.063\r\n182,60\r\n69.097.252,30\r\n358.777.316,71\r\n0,330824\r\n12,535906\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n9.899\r\n110,60\r\n3.270.473,75\r\n4.522.378,72\r\n0,000000\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n7.924\r\n109,00\r\n3.167.718,28\r\n2.891.319,85\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.164\r\n140,90\r\n933.031,01\r\n1.037.831,91\r\n0,164047\r\n28\r\nMENDES\r\n17.289\r\n96,20\r\n1.674.333,20\r\n843.680,02\r\n0,071352\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n23.902\r\n289,10\r\n5.610.141,75\r\n675.734,55\r\n0,493841\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n37.410\r\n591,70\r\n3.795.330,78\r\n3.973.221,33\r\n0,000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n24.931\r\n295,50\r\n3.262.248,86\r\n738.546,72\r\n0,886554\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.157\r\n539,50\r\n3.603.962,37\r\n4.268.187,31\r\n0,000975\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n71.976\r\n320,60\r\n9.233.393,45\r\n18.309.475,17\r\n0,000000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n31.451\r\n535,70\r\n2.818.794,86\r\n764.162,14\r\n0,005891\r\n1,622660\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n119.247\r\n815,70\r\n90.688.051,75\r\n209.396.895,52\r\n3,001988\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n24.901\r\n368,60\r\n29.974.987,55\r\n4.402.451,26\r\n0,884475\r\n38\r\nPARATY\r\n29.544\r\n931,20\r\n9.089.279,60\r\n1.006.417,13\r\n1,907966\r\n5,794429\r\nId: 709412\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 19/12/2008.\r\n"
        ],
        "709617": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIAS ÀS OBRAS DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo n° E- 17/000.889/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas situadas no Município do Rio de Janeiro, conforme abaixo discriminadas:\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 1 - Área = 1.199,86 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO entre a RUA SÃO SEBASTIÃO e o CANAL CALOGI; e fundos a 39,33m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA MARGARIDA com RUA MARGEM DA LINHA, lado esquerdo, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA MARGARIDA olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 19,72m, com testada para a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO.\r\nFUNDOS - Mede 15,15m + 8,34m em segmentos de reta confrontando com a RUA MARGARIDA.\r\nLADO DIREITO - Mede 64,57m, confrontando com o CANAL CALOGI.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 12,10m + 8,41m + 8.09m + 6,70m em segmentos de reta confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA; prosseguindo, + 1,51m, confrontando e fechando a RUA SÃO SEBASTIÃO; prosseguindo, + 3,57m + 7.32m + 10.04m + 19.08m em segmentos de reta confrontando com a RUA SÃO SEBASTIÃO.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 2 - Área = 779,70 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA MARGARIDA, a 38,42m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA MARGARIDA com RUA MARGEM DA LINHA, lado direito, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA MARGARIDA olha; e fundos a 34,70m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA CÂMARA com RUA MARGEM DA LINHA, lado direito, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA CÂMARA olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 18,28m + 6,32m em segmentos de reta com testada para a RUA MARGARIDA.\r\nFUNDOS - Mede 24,22m confrontando com a RUA CÂMARA.\r\nLADO DIREITO - Mede 34,66m, confrontando com o CANAL CALOGI.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 20,85m + 3,54m + 11,40m em segmentos de reta confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 3 - Área = 2.099,31 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA CÂMARA, a 40,68m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA CÂMARA com RUA MARGEM DA LINHA, lado direito, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA CÂMARA olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 18,13m, com testada para a RUA CÂMARA.\r\nFUNDOS - Mede 15,21m, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO DIREITO - Mede 69,13m, em segmento de reta + 35,14m em desenvolvimento circular, confrontando com o CANAL CALOGI.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 19,25m + 12,40m + 9,74m + 6,63m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA; prosseguindo + 1,97m + 6,45m em segmentos de reta, confrontando e fechando a RUA NOSSA SENHORA APARECIDA; prosseguindo, + 7,63m + 11,39m + 3,00m + 6,91m + 4,81m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA; prosseguindo, + 1,75m confrontando com a RUA NOVA ESPERANÇA; prosseguindo + 6,08m + 2,33m + 0,99m + 1,70m + 4,10m + 3,40m + 1,61m + 1,80m + 3,99m + 16,04m confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 4 - Área = 1.131,00 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO entre a RUA MARGEM DA LINHA e a RUA SÃO SEBASTIÃO; e fundos a 5,20m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA ROSA PEQUENA com RUA MARGEM DA LINHA, lado direito, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 23,37m + 15,47m em segmentos de reta, com testada para a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO.\r\nFUNDOS - Mede 2,43m + 4,94m + 0,75m + 22,23m em segmentos de reta confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO DIREITO - Mede 4,29m, confrontando com a RUA SÃO SEBASTIÃO + 6,44m + 17,70m + 8,80m + 7,48m + 8,85m + 9,52m + 4,05m + 4,98m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 26,66m + 15,40m em segmentos de reta confrontando com a RUA MARGEM DA LINHA.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 5 - Área = 990,24 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO entre a RUA TIRADENTES e a RUA MARGEM DA LINHA; e fundos a 12,36m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA TIRADENTES com a RUA MARGEM DA LINHA, lado esquerdo, de quem da RUA MARGEM DA LINHA a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 12,94m + 2,62m + 6,44m + 4,79m + 30,42m em segmentos de reta, com testada para a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO.\r\nFUNDOS - Mede 15,26m + 9,38m + 8,12m + 6,45m + 12,99m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO DIREITO - Mede 20,78m, confrontando com a RUA MARGEM DA LINHA.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 20,35m, confrontando com a RUA TIRADENTES.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 6 - Área = 728,39 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO entre a RUA BOA ESPERANÇA e a RUA DAS AMENDOAS ; e fundos a 16,70m , a contar , do canto da edificação existente na esquina da BECO DO SOSSEGO com a RUA BOA ESPERANÇA, lado direito, de quem da RUA BOA ESPERANÇA a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 26,33m + 27,65m em segmentos de reta, com testada para a RUA FAIXA DE TRANSMISSÃO.\r\nFUNDOS - Mede 25,35m + 1,60m + 10,41m + 7,77m + 12,02m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO DIREITO - Mede 10,79m, confrontando com a RUA DAS AMENDOAS.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 23,14m, confrontando com a RUA BOA ESPERANÇA.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 7 - Área = 535,69 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA BOA ESPERANÇA, a 109,62m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA BOA ESPERANÇA com RUA SÃO BENEDITO, lado esquerdo, de quem da RUA SÃO BENEDITO a RUA BOA ESPERANÇA olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 22,49m com testada para a RUA BOA ESPERANÇA.\r\nFUNDOS - Mede 4,20m + 8,97m + 13,91m em segmentos de reta, confrontando com a AVENIDA BRASIL.\r\nLADO DIREITO - Mede 13,86m + 4,66m + 6,70m + 3,01m + 6,38m em segmentos de reta, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 6,85m + 10,92m em segmentos de reta, confrontando com área da LIGHT.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 8 - Área = 1.006,31 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA SÃO BENEDITO, sob a AVENIDA BRASIL, a 27,25m, a contar, do canto da edificação existente na esquina da RUA BOA ESPERANÇA com a RUA SÃO BENEDITO, lado direito, de quem da RUA SÃO BENEDITO a AVENIDA BRASIL olha.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 18,43m + 4,77m + 20,96m + 15,35m em segmentos de reta, com testada para a RUA SÃO BENEDITO.\r\nFUNDOS - Mede 44,30m + 10,18m em segmentos de reta sob um viaduto, confrontando com a projeção da AVENIDA BRASIL.\r\nLADO DIREITO - Mede 8,39m, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 3,70m + 3,11m + 17,52m em segmentos de reta confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 9 - Área = 531,50 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA SÃO DESIDÉRIO encravada entre o CANAL CALOGI e o muro de divisa da área da FÁBRICA MÜLLER.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 10,14m com testada para a RUA SÃO DESIDÉRIO.\r\nFUNDOS - Mede 6,44m, confrontando com a área da FÁBRICA MÜLLER.\r\nLADO DIREITO - Mede 67,06m, confrontando com a área da FÁBRICA MÜLLER.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 69,60m, confrontando com o CANAL CALOGI.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 10 - Área = 45,73 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA SÃO DESIDÉRIO lado esquerdo de quem da ponte sobre o CANAL CALOGI a RUA SÃO DESIDÉRIO olha, terminando a referida área no alinhamento do muro de divisa da FÁBRICA MÜLLER, a 6,82 m do canto de divisa.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 10,49m com testada para a RUA SÃO DESIDÉRIO.\r\nFUNDOS - Mede 10,78m, confrontando com a área da LIGHT.\r\nLADO DIREITO - Mede 4,30m, confrontando com o CANAL CALOGI.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 4,32m, confrontando com a área da LIGHT.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁREA 11 - Área = 104,52 m2\r\nLOCALIZAÇÃO:\r\n- Área situada a RUA ALVES esquina com RUA.\r\nDIMENSÕES:\r\nFRENTE - Mede 7,63m com testada para a RUA ALVES.\r\nFUNDOS - Mede 5,00m, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO DIREITO - Mede 15,99m, confrontando com a COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.\r\nLADO ESQUERDO - Mede 17,44m, confrontando com a RUA JAMAICA.\r\n- A desapropriação das áreas acima descritas, totalizando 9.152,25 m2, visa atender o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários na Comunidade Parque Nova Esperança, Bairro Barros Filho, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 709617\r\n"
        ],
        "709757": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " \r\nAbre crédito EXTRAORDINÁRIO À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALOR DE R 12.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 1.115/08, de 10 de novembro de 2008, do Município de Silva Jardim, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 41.576, de 01 de dezembro de 2008, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 318/08, de 26 de novembro de 2008, do Município de Rio Bonito, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 41.577, de 01 de dezembro de 2008, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 268/08, de 28 de novembro de 2008, do Município de Campos dos Goytacazes, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 41.583, de 04 de dezembro de 2008, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 127/08, de 14 de novembro de 2008, do Município de Barra do Piraí, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 41.586, de 05 de dezembro de 2008, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 962/08, de 27 de novembro de 2008, do Município de Carapebus, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 41.600, de 18 de dezembro de 2008, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; e \r\n- o que consta do Processo nº E-01/58.191/2008,\r\n\r\n- Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 709757\r\n"
        ],
        "709758": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.597 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 166.727.543,83, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 01/57.787/2008, E-01/61.583/2008, E-01/63.422/2008, E- 08/12.184/2008, E-08/12.462/2008, E-12/LOTERJ/1.392/2008 e UERJ/348/2002,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 130.478.335,44 (cento e trinta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 36.249.208,39 (trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n178.814.289 \r\n178.814.288 \r\n0741-DER-RJ\r\n361.784.087 \r\n348.720.084 \r\n0771-CEDAE\r\n1.178.585.932 \r\n1.178.585.932 \r\n1501-SEC\r\n12.995.132 \r\n12.995.132 \r\n1541-FUNARJ\r\n8.478.784 \r\n8.478.783 \r\n1542-FCFB\r\n3.294.990 \r\n3.294.990 \r\n1543-FTMRJ\r\n10.350.954 \r\n10.350.953 \r\n1544-FMIS\r\n1.158.551 \r\n1.158.551 \r\n1801-SEEDUC\r\n820.306.573 \r\n820.306.573 \r\n1971-CEHAB-RJ\r\n54.372.391 \r\n42.140.384 \r\n2133-DETRAN-RJ\r\n476.341.634 \r\n475.841.634 \r\n\r\n2401-SEA\r\n35.728.680 \r\n35.557.759 \r\n2404-FECAM\r\n16.954.657 \r\n16.954.657 \r\n2441-FEEMA\r\n4.453.352 \r\n4.274.805 \r\n2442-IEF\r\n12.867.350 \r\n9.403.172 \r\n2443-SERLA\r\n68.296.204 \r\n68.296.204 \r\n2604-PCERJ\r\n97.745.508 \r\n97.745.508 \r\n2931-IASERJ\r\n34.845.795 \r\n6.281.577 \r\n3171-CODERTE\r\n9.502.808 \r\n9.502.808 \r\n3173-RIOTRILHOS\r\n225.363.834 \r\n218.905.702 \r\n4041-FAPERJ\r\n222.743.865 \r\n222.743.865 \r\n4043-UERJ\r\n187.434.691 \r\n187.434.691 \r\n4044-FAETEC\r\n82.553.418 \r\n82.553.418 \r\n4045-UENF\r\n25.066.008 \r\n25.066.008 \r\n- Ficam excepcionalizadas a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Fundação Casa França Brasil - FCFB, das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Ficam excepcionalizadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008 as “Outras Despesas Correntes” constantes dos Programas de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, bem como as UOs constantes do Anexo III deste decreto. \r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "709759": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nDIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS\r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n0741\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n0771\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n0801\r\nVice - Governadoria - VICE - GOV\r\n1241\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP - RJ\r\n1354\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RIO\r\n1401\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n2102\r\nCoordenadoria de Comunicação Social - COCOM\r\n2106\r\nCoordenadoria Militar - CMGC\r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n2443\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n2664\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n3133\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO - RJ\r\n3171\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n3173\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG - EGE/SEPLAG\r\n4032\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 709759\r\n"
        ],
        "709762": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 41.608 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 174.306.824,27, para reforço de dotaç ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E- 10/300.058/2001, E-10/302.257/2008, E-10/457/2008 e E-30/700/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R 170.571.997,38 (cento e setenta milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 3.734.826,89 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\nUO-SIGLA\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n0701-SEOBRAS\r\n192.814.289 \r\n192.814.288 \r\n1301-SEAPPA\r\n19.099.658 \r\n19.099.658 \r\n1353-EMATER-RIO\r\n8.212.954 \r\n6.472.875 \r\n1701-SETE\r\n56.747.691 \r\n55.011.918 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n870.401.509 \r\n870.401.509 \r\n2401-SEA\r\n35.936.985 \r\n35.766.064 \r\n2501-SEAP\r\n109.848.961 \r\n109.848.961 \r\n2541-FSCABRINI\r\n13.733.163 \r\n13.733.163 \r\n2661-ACADEPOL\r\n589.611 \r\n589.611 \r\n2961-FES\r\n2.013.062.544 \r\n2.013.062.544 \r\n3101-SETRANS\r\n9.426.608 \r\n7.510.436 \r\n3172-CENTRAL\r\n94.358.942 \r\n91.719.642 \r\n4041-FAPERJ\r\n232.743.865 \r\n232.743.865 \r\n- Ficam excepcionalizadas a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n- Ficam excepcionalizadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008 as “Outras Despesas Correntes” constantes dos Programas de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, bem como as UOs constantes do Anexo III deste decreto. \r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n"
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        "709763": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nDIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS\r\n0701\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n1301\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n1353\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n1401\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n1501\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n1544\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n1701\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n1971\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n2106\r\nCoordenadoria Militar - CMGC\r\n2133\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n2134\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n2151\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n2232\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n2401\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n2443\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n2501\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n2664\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n2963\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n3101\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n3172\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n3173\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n3243\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n3261\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n3701\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\nId: 709763\r\n"
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